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norma nº 130/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPIHEMÊBINTAR Nº 130/2005.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei
Complementar nº 70/2001, e da outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º O artigo 128 da Lei Complementar nº 70/2001, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo;
$ 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão, ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 2º O artigo 136 da Lei Complementar nº 70/2001, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
4 4º Quando os serviços forem prestados no território e mais de
um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos, de qualquer natureza, ou ao
numero de postes, existentes em cada Municipio
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEICOMPILEMBNTAR Nº 130/2005.
$ 5º Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se rodovia
explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de
pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal na rodovia.
$ 6º As concessionárias serão obrigadas a recolher 5% (cinco
por cento) de sua receita de pedágio, na proporção da extensão da rodovia concedida no
município, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 116/2003
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias
dezembro do ano de 2005.
ntonio da Tinha, Claudionei Ap: itórino da Silva,
Presidente i
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2005 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei
Complementar nº 70/2001, e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: wow sarandprgondr
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CE? 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 | 3035-0800 Sarandi += Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2005
SÚMULA: Dispõe sobre à alicração nos dispexitivos da Lei
Complementar nº 10/2001, e da ovtras providências.
A Câmara Municipal do Sarandi. Estado do
Parah. e tu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prrfcito Municapal, sanelona a seguinte
Lei, de avtaria do Poder Executiva Masicipal
AM 1º O amigo 128 da Les Complementar 1º 76701, passa.
| a vigorar aereacido do seguinte partgmfo
ANOS nico
e
I Le
47 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
y ISSQN jincide ainda sobre os serviço prestados medio a utilização to bens e serviços públicos
explorados ceomeunicamente mediante autocização, permissão, ou concesaão, com o pagamento de
san, preço ou pedágio pelo umário final da serviço
An TO ustigo 136 da Lei Complementar nº 70/2001, pasta
a vigora acrcncido dos seguintes parágrafos
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| 44º Quando o serviços forem prestados no territíio e mais
de um. tmuicípio, a hose de cálculo será proporcional conforme o caso, 4 extensão da ferrovis.
redavta, dutos e condnos de qualquer naturves, cabos, do qualquer natureza, ou ao número de
pontos. cxistentos em cada Municipio
45º Para efeitos da parágrafo anterior, considera-se rodovia
explorada a trecho limitado pelos pontos equicistantos casre cada posto de cobrança de pedágio ow
entre 0 emas próximo dede € à pondo Inicial ou terminal na rodovia
ERAS concossonárias serão obrigadas m recolher 3%
(cinco por cento) de sua receita de pestágio, na proporção da extensão da rodovia concedida mo
imunicípio, conforme detcemuna 4 Lá Couiplementas Foderal nº 116/2003,
A 3º Esta dei era em igor na ata de vus publicação,
revogadas ns disposições em contrário.
FAÇA PAL. 15 do dezombro de 2005
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Executivo Municipal na t E le
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