| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2006 |
| Date | 2006-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização especifica para construção e instalação de um posto de serviços de veículos. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2006. Dispõe sobre autorização, especifica, para construção e instalação de um posto de serviços de veículos AUTOR:- MESA DIRETORA. Art. 1º Fica, por força desta lei, autorizado a Secretaria Municipal de Urbanismo a realizar os procedimentos que competem a administração municipal e liberar, excepcionalmente, a construção e as instalações de um posto de serviços de veículos e dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote de terras sob numero 262 — C — 3, com área total de 1.200,82 m 2, e as seguintes confrontações: Com a avenida Londrina numa extensão de 19,67 m, Com a rua Vereador Jose Fernandes numa extensão de 68,54 m; Com a avenida Ademar Bornia numa extensão de 68,67 m; E finalmente com o lote nº 262 =C numa extensão de 15,37m. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 3º - Para a aplicação especifica desta Lei Complementar, ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês janeiro do ano de 2006, 4 sa Claudionei Apareciho) V o da Silva Presidente É) LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Dispõe sobre autorização especifica para construção e instalação de um posto de serviços de veículos. randi pr gor bc to Rui rs E Gana Pot made a 4 | (48) 26A27 77 (ANIMADO VEN COMPLENTENTAR Nº 131/2006 SUMUTA: Cu o T Grata cdr“ pr cid ca ma Aran PAS pal | SPADA, O relio eguinte 14! Complementar, a a ea Dir, Mt de = Fica, per finca Doda fd autorizado a de Utbanto o realizar oe procedimentos dedo mer eu agem «Fono oo “lato eum vecciços de « dependencias que compõe o de onça, 1 Ppilado mi bo dar DERA, com a o de LAMA mi, 6 mm ri peia ema extenção de 192,67 m Coma ro pç a eee RA Ee a avenida Ademar Horia muma a rato Md LA Aa de Li Cor dessa puistreução: revogádus a dosmoniçõas em Pam à especítica ota se Complementar, E cl RE. eai = Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 06.01.2006, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 11 de janeiro de 2006. Edição nº 4,647 - QUARTA-FEIRA-.-.