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norma nº 131/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2006
Date 2006-01-06
EmentaDispõe sobre autorização especifica para construção e instalação de um posto de serviços de veículos.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2006.
Dispõe sobre autorização, especifica, para
construção e instalação de um posto de
serviços de veículos
AUTOR:- MESA DIRETORA.
Art. 1º Fica, por força desta lei, autorizado a
Secretaria Municipal de Urbanismo a realizar os procedimentos que competem a
administração municipal e liberar, excepcionalmente, a construção e as instalações de um
posto de serviços de veículos e dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote
de terras sob numero 262 — C — 3, com área total de 1.200,82 m 2, e as seguintes
confrontações:
Com a avenida Londrina numa extensão de 19,67 m,
Com a rua Vereador Jose Fernandes numa extensão de 68,54 m;
Com a avenida Ademar Bornia numa extensão de 68,67 m;
E finalmente com o lote nº 262 =C numa extensão de 15,37m.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Para a aplicação especifica desta Lei
Complementar, ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos
06 dias do mês janeiro do ano de 2006,
4 sa Claudionei Apareciho) V o da Silva
Presidente É)
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre autorização especifica para
construção e instalação de um posto de serviços de veículos.
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Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 06.01.2006, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 11 de
janeiro de 2006. Edição nº 4,647 - QUARTA-FEIRA-.-.

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