| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2006. LEI Nº SÚMULA + Autoriza O Poder Executivo Municipal a efetivar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetivar contratação de 4 (quatro) Educadores Sociais por tempo determinado, para atuar no Programa de Medidas Sócio Educativas. Art. 2º . Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | — assistência à situação de calamidade pública; Il - combate a surtos endêmicos; ll — atividades relacionadas à execução de programas temporários financiado pelo Estado ou pela União em parceria com o Município de Sarandi e custeado ou não integralmente por este. Art. 3º. As contratações de que trata esta Lei será por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. $ 1º. Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 10/92, de acordo com os art. 268 e seguintes, $ 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo Simplificado. Art. 4º. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: | — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Il - ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2006. LEI Nº Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa, Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa. Art. 6º. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização, nos seguintes casos: | - pelo término do prazo contratual, Il - por iniciativa do contratado; Ill — pelo término do programa descrito no artigo 1º. Parágrafo único. A extinção do contrato no caso do inciso Il deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 7º. O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais. Art. 8º. Os profissionais serão contratados com os recursos do Fundo da Infância e Adolescência — FIA/2005 Estadual, que foi aprovado para ao Município de Sarandi. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dids do mês de março do ano de 2006. io unha, Presidente LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula;- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Terceira Discussão e últim Executivo Municipal na m março de 2006. PAN 4. FonsiFax: LEICOMPLEMENTAR Nº 135/2006, MULA = Autortes o Podar Executivo Municipal a mwivar corda paia % de excopeicnal interesas público, a dá SANA MARCA PE ARA, NO PARANA, Apt APARECE! FAMA mbeiono a omisrio 1 Relato da do PCR NIDA Intnrau 1a publico, pda Eca Mun eta o pi e sis arado Pa Emo a otativar K ) Educadorva Socinia por temp para atuar no Programa Am 2º Consideraso nosesaidado hemporária de excepelonal Votoraro publico: [= assigtônca 4 siluação de calamicade público; erlmicos: temporários “marcio pelo e Satan diodo 4 Inegrarario por eme. AA 3% AM contratações de qua trata asa La sera por 01 (um) pesando ser promoçao por iguui parto 1º Ou comatos serão fogidos pela Ler Municipal nf 16/92, de mcordo com 08 ar 260 o seguintes 62º O resnitamento do passoal q der contratado now termos asia Li, turd mociurca Tonte Soletivo Simplificado, AM 4º Fios vedado do possos' comretado nos temos desta bes = tocada” atribuigões, funções ou ensargos não previstos no I= 80% nomiado, dunlgnado, ainda que m Uiio precário ou em mibetiluição, para o exencício de cargo au função de conhiança Parágeato único. A inobservância co digpasto neste artiço Wnportan) reacuão do cantrato sem prejuízo da responsatiicade adminisiranivo das aulonvaihos que lho dorm causa, Ana 5 e io pn Hiei og otra ro eo Ls dr aa O WANT So SE (haja dias, asmegurada ampla cotas An 6 O comento frmado fo Miriam: exlinguir-so-, nem direito é indenização, nos seguintes casos ba 1 pelo trmiira da prazo contratual) M— por imcintiva do corratado: dl = pelo tármito: da programa sescrita no artigo 1º Parágrato único A do contrato «leste artigo sora comunicada com uritecadência mu de o di ii pare sá iG fia ds deco Ds ai An oa aeee os Too da fundo danca é dm ue foi aprovado pe do And Revogam-se içõda am contrária, coa e A poe “ua Cn pin PAÇO MUNICIP) ço de 2006 FARIAS SPADA, Municipal