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norma nº 135/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2006.
LEI Nº
SÚMULA + Autoriza O Poder Executivo Municipal a efetivar
contratação temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetivar contratação de 4
(quatro) Educadores Sociais por tempo determinado, para atuar no Programa de Medidas
Sócio Educativas.
Art. 2º . Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
| — assistência à situação de calamidade pública;
Il - combate a surtos endêmicos;
ll — atividades relacionadas à execução de programas
temporários financiado pelo Estado ou pela União em parceria
com o Município de Sarandi e custeado ou não integralmente
por este.
Art. 3º. As contratações de que trata esta Lei será por 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período.
$ 1º. Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 10/92,
de acordo com os art. 268 e seguintes,
$ 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei, será mediante Teste Seletivo Simplificado.
Art. 4º. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta
Lei:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il - ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou em
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2006.
LEI Nº
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
importará rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que lhe deram causa,
Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo
de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 6º. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á,
sem direito à indenização, nos seguintes casos:
| - pelo término do prazo contratual,
Il - por iniciativa do contratado;
Ill — pelo término do programa descrito no artigo 1º.
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso do inciso Il
deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
computado para todos os efeitos legais.
Art. 8º. Os profissionais serão contratados com os recursos do
Fundo da Infância e Adolescência — FIA/2005 Estadual, que foi aprovado para ao
Município de Sarandi.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dids do mês de
março do ano de 2006.
io unha,
Presidente
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula;- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar
contratação temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
Terceira Discussão e últim
Executivo Municipal na m
março de 2006. PAN 4.
FonsiFax:
LEICOMPLEMENTAR Nº 135/2006,
MULA = Autortes o Podar Executivo Municipal a mwivar
corda paia % de excopeicnal interesas público, a dá
SANA MARCA PE ARA, NO PARANA, Apt
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K ) Educadorva Socinia por temp para atuar no Programa
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1º Ou comatos serão fogidos pela Ler Municipal nf 16/92,
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62º O resnitamento do passoal q der contratado now termos
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