| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Fixa o número de parcelas e datas de vencimentos para pagamento do IPTU para o exercício de 2006, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Complementar nº 70/2001. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEICOMPLEMENTAR Nº 136/2006. SÚMULA:- Fixa o número de parcelas e datas de vencimentos para pagamento do IPTU, para o exercício de 2006, tendo em vista o disposto no Art. 60, da Lei Complementar nº 70/2001. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica fixado em 05 (cinco) o número de parcelas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2006, cujos vencimentos são os seguintes: a) |" Parcela — 10 de abril b) 2º Parcela — 10 de maio c) 3º Parcela — 10 de julho d) 4º Parcela — 10 de setembro e) 5º Parcela — 10 de novembro Parágrafo Único — O vencimento para pagamento do IPTU em cota única, será simultâneo com o da 1º parcela, ou seja, 10 de abril. Art. 2º - revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) Di dihs do mês de Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos O! março do ano de 2006. tófio à nha, Claudionei Apará N Im da Silva, Presidente I | fário LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Fixa o número de parcelas e datas de vencimentos para pagamento do IPTU, para o exercício de 2006, tendo em vista o disposto no Art. 60, da Lei Complementar nº 70/2001. REFRITUR! MUNICÍPIO DE SARANDI E poa uh Jos4 Emiliano de Gubmão, 555 - Cama Posto! 7 - GEP BTINI-2I0 FonoiFax: (44) 1264-2777! 3036-0800 Surandl - Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006. EMULA:- Fixa O número de parcelas o datas de vencimentos a p do IPTU, para o exarcicio de 2006, vendo em a É disposto no Art 60, da Li Cormplemantar nº 70/2001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDL ESTADO DO PARANÁ, Apravos é ou APARECIDO PÁRIAS SPADA, Prefelio Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Am 1º o Fica Fcado mma OS (cinco) o múmaro da perealaa para pagan io Imp Predial e Tenltoil Ubano UMTIS, pera à exaroldo de 2006, cujos venci ventos são O8 seguintes a) 1º Parceta- 10 de abril bj 2º Parcela = LO de maio e) 3º Parcela LO de julho d) 4º Parceta-: 10 de setembro e» 9 Pucela = 10 de novembro Parágrafo Único - O vencimento para pagamento do TPTU em co única. se stmtineo com o da 1º parcela, cu aeja, JO de bol Ato 2º + reviu us diponições em contrário Arte 3º = Ea Li onto na data do sua publicação. [45] PAÇO MUNIC] março de 2006. AP) DO FARIAS SPADA, Municipal Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 09.03.2006, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 12 de março de 2006. Edição nº 4.697 - DOMINGO