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norma nº 136/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 136 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaFixa o número de parcelas e datas de vencimentos para pagamento do IPTU para o exercício de 2006, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Complementar nº 70/2001.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEICOMPLEMENTAR Nº 136/2006.
SÚMULA:- Fixa o número de parcelas e datas de vencimentos
para pagamento do IPTU, para o exercício de 2006, tendo em
vista o disposto no Art. 60, da Lei Complementar nº 70/2001.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica fixado em 05 (cinco) o número de parcelas para
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2006, cujos
vencimentos são os seguintes:
a) |" Parcela — 10 de abril
b) 2º Parcela — 10 de maio
c) 3º Parcela — 10 de julho
d) 4º Parcela — 10 de setembro
e) 5º Parcela — 10 de novembro
Parágrafo Único — O vencimento para pagamento do IPTU em
cota única, será simultâneo com o da 1º parcela, ou seja, 10 de abril.
Art. 2º - revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
Di dihs do mês de
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos O!
março do ano de 2006.
tófio à nha, Claudionei Apará N Im da Silva,
Presidente I | fário
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Fixa o número de parcelas e datas de vencimentos
para pagamento do IPTU, para o exercício de 2006, tendo em
vista o disposto no Art. 60, da Lei Complementar nº 70/2001.
REFRITUR! MUNICÍPIO DE SARANDI
E poa
uh Jos4 Emiliano de Gubmão, 555 - Cama Posto! 7 - GEP BTINI-2I0
FonoiFax: (44) 1264-2777! 3036-0800 Surandl - Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006.
EMULA:- Fixa O número de parcelas o datas de vencimentos
a p do IPTU, para o exarcicio de 2006, vendo em
a É disposto no Art 60, da Li Cormplemantar nº 70/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDL ESTADO DO
PARANÁ, Apravos é ou APARECIDO PÁRIAS SPADA,
Prefelio Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar,
de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Am 1º o Fica Fcado mma OS (cinco) o múmaro da perealaa para
pagan io Imp Predial e Tenltoil Ubano UMTIS, pera à exaroldo de 2006, cujos
venci ventos são O8 seguintes
a) 1º Parceta- 10 de abril
bj 2º Parcela = LO de maio
e) 3º Parcela LO de julho
d) 4º Parceta-: 10 de setembro
e» 9 Pucela = 10 de novembro
Parágrafo Único - O vencimento para pagamento do TPTU em
co única. se stmtineo com o da 1º parcela, cu aeja, JO de bol
Ato 2º + reviu us diponições em contrário
Arte 3º = Ea Li onto na data do sua publicação. [45]
PAÇO MUNIC] março de 2006.
AP) DO FARIAS SPADA,
Municipal
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 09.03.2006, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 12 de
março de 2006. Edição nº 4.697 - DOMINGO

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