| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos artigos 119 e 122 da Lei Complementar nº 5/92, já alterado pela Lei Complementar nº 26/94. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEICOMPLEMENTAR Nº 138/2006. LEI Nº Súmula:- Dispõe sobre alteração dos artigos 119 e 122 da Lei Com- plementar nº 05/92, já alterado pela Lei Complementar número 026/94. AUTOR(ES):- ANTONIO DA CUNHA e CLEITON DAMASCENO DO CARMO, Art. 1º - Os artigos 119 e 122 da Lei Complementar nº 05/92, já alterados pela Lei Complementar número 026/94, passam a vigorar com a seguinte redação; “Art. 119 — Os postos de abastecimento de veículos poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra, com área igual ou superior à 800,00 m2 (Oitocentos metros quadrados) ou em terrenos de esquina com área igual ou superior à 800,00m2 ( Oitocentos metros quadrados), com testada mínima de 40,00 m (quarenta metros); “Art. 122 — Fica proibida a instalação de Postos de Abastecimento de veículos num raio de no mínimo; I- 500 (quinhentos metros) de um posto para o outro; H- a proibição do Inciso I, não se aplica aos Postos existentes ou a serem instalados nas Paralelas da Avenida Central “antiga Rodovia BR-376”; HI — 200 (duzentos metros) de hospitais e postos de saúde; e IV = 200 (duzentos metros) de áreas militares”, Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 044/97, de 03 de julho de 1997 e nº 071/2001 de 27 de dezembro de 2001, Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dids do mês de ano de 2006. j io da Cunha, Presidente LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2006 - De Autoria dos edis ANTONIO DA CUNHA e CLEITON DAMASCENO DO CARMO. Súmula:- Dispõe sobre alteração dos artigos 119 e 122 da Lei Complementar nº 05/92, já alterado pela Lei Complementar número 026/94, DES COMPLEMENTAR Nº 1342006 BUMILAs nobre dy no a TUB Sa Lei Cómiplementar Lei Complementar nº 12694 A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Muleipal, sanelcno a seguinte Lot, de mori dos Vermaderos Amon da Ca + Chato Demcona do A alados po rt 1º - Os aitigos TIS e 133 da Let Cormplumentar n” RA alterados pola Lei Compleimtar nº OZ, passam a vigora com a seguinte “Am US — O panos de abastecimento de veiculos pocutrão ser instalados em fersenos di meio de quadra, ow área lgua] Cu auperios & 830,90 del - sitocentos metros quatros) ou em teres So esquina com du Igual au saperior à BONO (oitocentos matos auacrudos], com testada minima de 40,00 1 (Quarenta metcos, Ma TR — Flog proibido a instalação do: Postos Abas uscimanto de veiculos cumy raro de no minimos nº E 1 SH quinihermos metros) de um gústa para 0 outro, Mw peelbição do Inclvo À mão: se aplica nos Pauos oninlentes co A serem jnatados nas Parajolas du Avenida Central “amiga Rodovia BR 176”, Mb 39 (dgremto metros) di hosgotaia + portos Se saúde, VM ob) Cdisrentos metros) de seas militares” Arlo 2º = Eta Lad Complenmentne entra em vigor na dia Ho sa: quablicação AM M - Revognsr-sé as disposições em conrário, em empncial ns Laio Comeitrsecues nºy D4A, de 05 de a ris j Julho de 1997 x nº 071/2001 de 27 votação, nesta Casa de Leis, 17.0: ; w ja data e Publicada no “JORNAL 1 SEXTA-