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norma nº 138/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 138 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 119 e 122 da Lei Complementar nº 5/92, já alterado pela Lei Complementar nº 26/94.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEICOMPLEMENTAR Nº 138/2006.
LEI Nº
Súmula:- Dispõe sobre alteração dos artigos 119 e 122 da Lei Com-
plementar nº 05/92, já alterado pela Lei Complementar
número 026/94.
AUTOR(ES):- ANTONIO DA CUNHA e CLEITON
DAMASCENO DO CARMO,
Art. 1º - Os artigos 119 e 122 da Lei Complementar nº 05/92, já
alterados pela Lei Complementar número 026/94, passam a vigorar com a seguinte
redação;
“Art. 119 — Os postos de abastecimento de veículos
poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra, com área igual ou superior à
800,00 m2 (Oitocentos metros quadrados) ou em terrenos de esquina com área igual
ou superior à 800,00m2 ( Oitocentos metros quadrados), com testada mínima de 40,00
m (quarenta metros);
“Art. 122 — Fica proibida a instalação de Postos de
Abastecimento de veículos num raio de no mínimo;
I- 500 (quinhentos metros) de um posto para o outro;
H- a proibição do Inciso I, não se aplica aos Postos
existentes ou a serem instalados nas Paralelas da Avenida Central “antiga Rodovia
BR-376”;
HI — 200 (duzentos metros) de hospitais e postos de saúde; e
IV = 200 (duzentos metros) de áreas militares”,
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Complementares nº 044/97, de 03 de julho de 1997 e nº 071/2001 de 27 de dezembro
de 2001,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dids do mês de
ano de 2006. j
io da Cunha,
Presidente
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2006 - De Autoria dos edis ANTONIO DA
CUNHA e CLEITON DAMASCENO DO CARMO.
Súmula:- Dispõe sobre alteração dos artigos 119 e 122 da
Lei Complementar nº 05/92, já alterado pela Lei
Complementar número 026/94,
DES COMPLEMENTAR Nº 1342006
BUMILAs nobre dy no
a
TUB Sa Lei Cómiplementar
Lei Complementar nº 12694
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Muleipal, sanelcno a
seguinte Lot, de mori dos Vermaderos
Amon da Ca + Chato Demcona do
A alados po
rt 1º - Os aitigos TIS e 133 da Let Cormplumentar n”
RA alterados pola Lei Compleimtar nº OZ, passam a vigora com a seguinte
“Am US — O panos de abastecimento de veiculos
pocutrão ser instalados em fersenos di meio de quadra, ow área lgua] Cu auperios & 830,90
del - sitocentos metros quatros) ou em teres So esquina com du Igual au saperior à
BONO (oitocentos matos auacrudos], com testada minima de 40,00 1 (Quarenta
metcos,
Ma TR — Flog proibido a instalação do: Postos
Abas uscimanto de veiculos cumy raro de no minimos nº E
1 SH quinihermos metros) de um gústa para 0 outro,
Mw peelbição do Inclvo À mão: se aplica nos Pauos
oninlentes co A serem jnatados nas Parajolas du
Avenida Central “amiga Rodovia BR 176”,
Mb 39 (dgremto metros) di hosgotaia + portos Se saúde,
VM ob) Cdisrentos metros) de seas militares”
Arlo 2º = Eta Lad Complenmentne entra em vigor na dia
Ho sa: quablicação
AM M - Revognsr-sé as disposições em conrário, em
empncial ns Laio Comeitrsecues nºy D4A, de 05 de
a ris j Julho de 1997 x nº 071/2001 de 27
votação,
nesta Casa de Leis, 17.0: ; w ja data e
Publicada no “JORNAL 1 SEXTA-

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