| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | Cria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências. |
| native_id | 1641 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E 1 COMPLEMENTAR Nº 139/2006. SÚMULA - Cria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providencias. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Art. 1º. Fica criado e integrado ao quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei Completar nº 16/93 e suas alterações, o cargo a seguir especificado, com os seguintes números de vagas: GRUPO | DENOMIMAÇÃO| NÚMERO | CÓDIGO DE | CARGA | VENCIMENTO OCUPACIONAL DO CARGO DE VENCIMENTO | HO) VAGAS SEMANAL . , Médico 37 30 horas 4.200,00 Profissional | pjantonista an 38 | 36 horas | 5.040,00 Art. 2º. Os profissionais constantes no artigo 1º desta Lei desenvolveram suas atividades no Pronto Atendimento Municipal. Art. 3º. O regime de plantão será efetuado em turno de 06 (seis) ou 12 (doze) horas diárias, de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto atendimento, conforme o interesse da Administração. Parágrafo único. O regime de plantão não caracteriza serviço extraordinário para nenhum efeito legal. Art. 4º. O médico de plantão deverá ficar a disposição no pronto atendimento, no turno em que for escalado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limites de consultas e outros , CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E 1 COMPLEMENTAR Nº 139/2006. procedimentos, de acordo com o interesse da administração, respeitada a carga horária máxima semanal. Art. 5º. Aplicam-se aos cargos previstos nesta Lei, no que for compatível, as disposições constantes na Lei Complementar nº 10/92. Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios para a implantação e execução da carga horária estabelecida nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da mesma. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de maio do ano de 2006. Mn E fis da Cunha, Claudionei Apai Presidente itorino da Silva, LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Cria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2006 SUMULA- Cria caga de provimento efetivo, vagas c da extras providências. Paraná, ADA, Profesto Sanciono a mgunto papo pbaro cobers red quadro des O; Pt e ta Ep a cn empcificando, quem ou meninos múrmuros aa o pi deus Lai, Municipal. tesonvolvertho mina atividado no Promo Atendimento O rege de plantão será efetuado cm turno de Ut Ueioy om a ls De, a e O pluma do promo ateminventa. comfurmo o intercaso da meiminintenção Parágrafo o de plantão não careteica serviço extraonfinário para nenhum afvio legal. PER at LDA a O médico de pisstão deverá ficar 4 disporição no pe emana a o ir o a td ve dama, soda ar o mta a PEL, Ang 8 = Aplicamsa ou previsto nota for compativel, ns diponiçõ consta na Li Compota 1º GR. à dial HE = 0 Chefe do Patos Executivo: etérico pars asa caso car Sc oba e pda gens contados da peblicação da menma AP Ea Lot ca om gor a das he a pricação. Am = Revogam-sa as disporações em conmário v 12 dh musa de 2006 AP: FARIAS SPADA | Terceira Discussão e 1 Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, maio de 2006. ana nº 4.742 - TERÇA-FEIRA - pensada a ao Poder em 09 de