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norma nº 139/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaCria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E 1 COMPLEMENTAR Nº 139/2006.
SÚMULA - Cria cargo de provimento
efetivo, vagas e dá outras providencias.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Art. 1º. Fica criado e integrado ao
quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei
Completar nº 16/93 e suas alterações, o cargo a seguir
especificado, com os seguintes números de vagas:
GRUPO | DENOMIMAÇÃO| NÚMERO | CÓDIGO DE | CARGA | VENCIMENTO
OCUPACIONAL DO CARGO DE VENCIMENTO | HO)
VAGAS SEMANAL
. , Médico 37 30 horas 4.200,00
Profissional | pjantonista an 38 | 36 horas | 5.040,00
Art. 2º. Os profissionais constantes no
artigo 1º desta Lei desenvolveram suas atividades no Pronto
Atendimento Municipal.
Art. 3º. O regime de plantão será
efetuado em turno de 06 (seis) ou 12 (doze) horas diárias, de
acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto
atendimento, conforme o interesse da Administração.
Parágrafo único. O regime de plantão não
caracteriza serviço extraordinário para nenhum efeito legal.
Art. 4º. O médico de plantão deverá ficar
a disposição no pronto atendimento, no turno em que for
escalado, durante todo o período, obrigando-se a prestar
atendimento médico, sem limites de consultas e outros
,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E 1 COMPLEMENTAR Nº 139/2006.
procedimentos, de acordo com o interesse da administração,
respeitada a carga horária máxima semanal.
Art. 5º. Aplicam-se aos cargos previstos
nesta Lei, no que for compatível, as disposições constantes
na Lei Complementar nº 10/92.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo
regulamentará os critérios para a implantação e execução da
carga horária estabelecida nesta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação da mesma.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de
maio do ano de 2006.
Mn
E fis da Cunha, Claudionei Apai
Presidente
itorino da Silva,
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Cria cargo de provimento efetivo, vagas e dá
outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2006
SUMULA- Cria caga de provimento efetivo, vagas c da
extras providências.
Paraná,
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Am = Revogam-sa as disporações em conmário
v 12 dh musa de 2006
AP: FARIAS SPADA
|
Terceira Discussão e 1
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”,
maio de 2006. ana nº 4.742 - TERÇA-FEIRA -
pensada a
ao Poder
em 09 de

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