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norma nº 140/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2006
Date 2006-05-08
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço Autárquico Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 140/2006.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÁRQUICO
MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Capítulo |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Águas de Sarandi- Serviço Municipal de Saneamento Ambiental,
criado pela Lei Municipal nº 1279/2006, de 10 de abril de 2006, para a execução
dos serviços de sua responsabilidade apresenta a seguinte organização
administrativa:
| - Superintendência;
Il - Departamento Administrativo:
a) Divisão de Finanças;
b) Divisão de Recursos Humanos;
Ill - Departamento de Planejamento:
a) Divisão de Controle de Qualidade;
IV - Departamento Operacional;
a) Divisão de Água;
b) Divisão de Esgoto.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo encontram-se
estruturados na forma do ANEXO | desta Lei Complementar,
[4d
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPIKBEMBNTAR Nº 140/2006.
Capítulo Il
DOS OBJETIVOS E DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
Seção |
Da Superintendência
Art. 2º A Superintendência do SERVIÇO AUTÁRQUICO, por meio do seu
Superintendente, tem por finalidade a execução das atividades de direção geral,
coordenação e supervisão dos trabalhos desenvolvidos pela Autarquia.
Parágrafo único. As competências específicas do Superintendente são as
enunciadas no Regimento Interno do SERVIÇO AUTÁRQUICO.
Seção ll
Dos Órgãos de Administração Geral
Art. 3º O Serviço Autárquico é constituído dos seguintes Departamentos e
Divisões subordinados ao Superintendente;
| - Departamento Administrativo:
c) Divisão de Finanças;
d) Divisão de Recursos Humanos,
|| - Departamento de Planejamento;
b) Divisão de Controle de Qualidade,
Il - Departamento Operacional:
c) Divisão de Agua;
d) Divisão de Esgoto.
Parágrafo único. As competências específicas dos Diretores e Chefes de
Divisões serão as enunciadas no Regimento Interno do SERVIÇO AUTÁRQUICO.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMANNTAR Nº 140/2006.
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º. A estrutura administrativa do Serviço Autárquico, estabelecida na
presente Lei Complementar, entrará em funcionamento gradativamente, a medida
que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as
conveniências da administração da Autarquia e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei
Complementar far-se-á por meio da efetivação das seguintes medidas:
| - elaboração e aprovação do Regimento Interno,
II - provimento dos respectivos departamentos e divisões,
Ill - dotação de recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao
seu funcionamento;
IV - instrução dos departamentos e divisões quanto às competências
conferidas pelo Regimento Interno.
Art. 5º, Baixado o Regimento Interno e providos os respectivos
departamentos e divisões, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas
funções correspondam às dos órgãos implantados, ficarão automaticamente
extintos.
Capítulo IIl
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 6º. O Regimento Interno do SERVIÇO AUTÁRQUICO será baixado por
ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da
vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:
|-as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas do
Serviço Autárquico;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPIHEMÂNNTAR Nº 140/2006.
Il - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas
funções de direção e chefia;
Il - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devam constituir
disposições em separado;
IV - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 7º O Superintendente do Serviço Autárquico poderá delegar
competências aos diretores e chefias para proferir despachos decisórios, por
intermédio do Regimento Interno, podendo a qualquer momento avocá-las para si.
Parágrafo único. São indelegáveis as competências decisórias do
Superintendente nos seguintes casos:
| - nomeação, exoneração e demissão dos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo e em comissão, bem como designação e destituição de
servidores em exercício de funções gratificadas;
| - aprovação de licitações, sob qualquer modalidade;
|Il - coordenar a execução de convênios e contratos de serviços públicos;
IV - alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Serviço
Autárquico;
V - aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com ou
sem encargos.
Capítulo IV
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, E CHEFIA
Art. 8º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados
por símbolos e referências de vencimento, constantes do ANEXO Il desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Os valores das referências de vencimento de que trata
este artigo no caso do superintendente será remunerado de forma equivalente aos
secretários municipais com o símbolo CC1 e os dos diretores serão equivalentes
aos diretores municipais com o símbolo CC2.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPIHEMINNTAR Nº 140/2006.
Art. 9º, A remuneração dos cargos de chefias serão estabelecidos no Plano
de Carreira dos Servidores Públicos do Serviço Autárquico.
Art. 10. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa do DAE, extinguir-
se-á automaticamente o cargo em comissão ou a função gratificada
correspondente à sua direção ou Chefia, bem como os demais encargos sob
essas formas de provimento.
Art. 11. As nomeações e designações para os cargos de superintendente
direção, chefia, assessoramento, assistência e coordenação obedecerão aos
seguintes critérios:
|- o cargo de Superintendente é de livre nomeação do Prefeito Municipal;
Il - os cargos de Diretores são de livre nomeação do Prefeito Municipal,
Ill- os cargos de Chefias, deverão ter formação técnica compatível com a
respectiva divisão e deverão pertencer ao quadro efetivo do Serviço Autárquico,
sendo nomeados pelo Superintendente.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A jornada de trabalho dos titulares de cargos e funções previstos
nesta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o
exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade e interesse da
administração.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo e/ou o Superintendente autorizado
a proceder aos ajustamentos que se fizerem necessários no orçamento do Serviço
Autárquico em decorrência desta Lei Complementar, respeitados os elementos de
despesa e as funções de governo
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 140/2006.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo e/ou o Superintendente
autorizado a alterar os programas e subprogramas e a modificar a numeração e a
nomenclatura dos projetos e atividades da despesa, visando adequá-la à nova
estrutura administrativa.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Fica revogada as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de maio do
ano de 2006.
LO cia, Claudionei Apa orino da Silva,
Presidente tário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMANNTAR Nº 140/2006,
ANEXO |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| - Superintendência;
Il - Departamento Administrativo:
e) Divisão de Finanças;
f) Divisão de Recursos Humanos,
Ill - Departamento de Planejamento:
c) Divisão de Controle de Qualidade;
IV — Departamento Operacional:
e) Divisão de Agua;
f) Divisão de Esgoto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de maio do ano de
2006.
GA da Cunha, Claudionei Apa
Presidente 1º
Vitórino da Silva,
rio
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMANNTAR Nº 140/2006.
ANEXO Ii ,
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE CARGOS |DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO
01 Superintendente
fox) Diretores de Departamento
2006.
Sia 5 Cunha, Claudionei Aparec
1º
Presidente
LEI E
COMPLEMENTAR Nº 140/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIV
MUNICIPAL.
pa Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
erviço Autárquico Municipal e dá outras providências.
C-4 . crassiricaDos E
= JORNAL DO Povo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DESARANDI |
Site: www sarandi prgovbr
Rua José Ersiliano de Gusmão, 555 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
FonalFax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná
COMPLEMENTAR Nº 740/2006
SEMUTA- Dispõe sobre 2 estrutura administrativa de.
Serviço Autárquico Municipal e dá ouiras providências,
A Cêmara Muoicipal de Sarandi, Estado de
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA Prefeiio Municipal, Sanciono à
seguinte lei, de autoria do Poder Executivo
Munscipal
Capítulo 1
DA ESTRUTURA ADM INISTRATIVA
am st - Águas de Sarendi- Serviço Municipal de
Santamerio Ambient), criado pela Lei Manicipal nº 1279/2006, de 10 de abri de 2006
par 1 exesução dos serviços de sua responsabilidade apresenta a seguinte organização
ads istrvivas
!.- Superintendência,
il Departamento Administrativo:
a) Divisão de Finanças;
b) Divisão de Recursos Humanos,
[11 — Desartamento de Planejamento:
a) Divisão de Controle de Qualidade:
1 Departamento Operacional
E a) Divisão de Água;
b) Divistode
único - Os órgãos de que trata este atiso
enecuitrara=so estruturados na forma do ANEXO desta Lei Complementar
Capítulo IL
DOS OR:EITVOS E DA ESIRU TURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
Seção]
Da Superintendência
Ao DP - A Superintendência do SERVIÇO
TÁRQUICO, por meio do seu Superintendente, tem por finalidade a execução das
jades de diteção vera!, osordenação * supervisão dos rabalhos desenvolvidos pela
Ararquia ç
Parag:
Supésintendente são as enunciadas no
único - As competências específicas do
simento Interno do SERVIÇO ALTÁRQUICO.
Seção
Dos Óreãos ce Administração Geral
am 3º - O Serviço Autarquico é constitudo dos
seguintes Hepartamentos e Divisdes a. bordinados ao Superintendente
| Depumtamento Administrativo:
e) Divisão de Finanças:
d) Divisão de Recursos Humanos,
i-- Departamento de Planejamento
b) Divisão de Controle de Qualidade;
LFL COMPLEMENTAR 140/2006
ANEXO 1
RA ORGANIZACIONAL
Supermierde:
il - Departamento Adeministrat.vo
e) Divisão de iimanças.
& Divisão de Recursos Himasos.
E - Departarnento de Planejamento
o Divisão dz Controle de Qualidade
IV - Depanamento Operaciane!
é) Divisão ds Agua
)
O FARIAS SPADA
icipal
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAI
lambe-Paraná
Praça Ru Barbosa. 34 - C
Mambo Pirans
P $TAPS-ADO
Fone Tas: (44) 231
RESOLUÇÃO Nº 002/2006
SELO A Apresa o Relatorio de Gestão 2005
O coxciho Viunicipal da Assistência Social no uso das
pe lhe são conferidas pela E ei Municipal nº 661, de
PAIS
5, e considerando a deb da Plenária realizava
em 24 de jevereito dz 2006.
RESQL VI
Am 1º Aprovar o Relat tio de Gestão da Município de Itambé. Fistado de Paraná
referente ae exercicio de 7005
na data de sua publicação. revogadas às
Mambo PROD de fevereiro de 2006.
e) Divisão de Agua:
d) Divisão de Esgoto.
4 5 competências especificas dos
Diretures é Chetes de Divisões serão as smunciadas no Regimento Interno do SERVIÇO
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Am 4º = A estruura administrativa do Serviço
estabelecida ué presente Lei Complementar, entrará em funcionamento
Auta quis
gradajivamente. a med da que os Órgãos que à conipõem forem sendo implantados.
segundo as conveniê!
s de adminis vação da Autarquia e a disponibilidade de recursos.
Paragraro único - À implantação dos órgãos constartes
dessa Lei Complementar far -se-a por r-eio da efetivação das seguintes medidas:
1. elaboração é aprovação do Regimento Interno;
T - provimento dos respectivos departamentos e
dive.
E UI - dotação de recursos humanos, materiais e
finerceiros indispensáveis 20 seu func onamento. E
IV. instrução das departamentos o divisões quanto às
comprstênc:as conferdas pelo Regiraen.o Interno.
- Baixado o Regimento: Intemo"e providos
respatrivos departamentos é divisões os drgãos da alual estrirura administrativa, cú
funções correspondam às des órgãos imp-intados, ficarão automaticamente extintos
+
; Capitulo TE
DO REGIMENTO INTERNO
Am € - OQ Regimento Intemo do SERVIÇO
IÇO sera baixado por ato co Prefeito Municipal, no prazo máximo de %
ivência deva Lei Complementar
Parágrafo único - O Regimento Interno explicitará:
1 as atnbuições gerais dos diferentes órgãos e”
es administrativas do Serviço Autárquico;
1 - as atribuições específicas e comuns dos s
investidos 2as funções de diseção e cheia,
HE - as normas de trabalho que, por sua natureza, não
devam constituir disposições em separado.
:N - cutras disposições julgadas necessárias.
rvidores
am - O Superintendente do Serviço Autárquico
pece-à delegar competências 208 diretores « chefias para proferir despachos decisórios. 201
imerstédio do Regimerto Imeme. podendo a qualquer monteato avoçá-las para si.
Puragraro único - São indelegáveis as competências
decisórias do Supesittendente nos seguintes casos:
! - nomeação, exoneração e demissão dos ocupartes
des cargos de provimento cftivo e em comissão, bem como designação e destituição de
serv iores am exercício de iunções gratifivedas,
“= aprovação de licitações, sob qualquer modalidade:
servijos públicos.
- alienação de bens imóveis pertencentes 20
patrimônio do Serviço Autarquico:
aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou
doação cen ou sem encarg
Capitulo Vo
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, E CHEFIA
4r &º - Ficam criados os cargos de provimento em
bolos e referências de vencimento, constantes do ANEXO IL
eccrizsão, ordenados por
deste Lei Complementar
Para único - Os valores das referências de
SEC MENTA de que rata este amigo px superintendenre sera remunerado de forma
— ecuivalerte aos secrerarios municipais com o simbolo CC! e os dos diretores serão
equivalentes aos diretores mfcicipais cor o simbolo CC2, É
AMPLA rem
tidos na Piano de Carreira dos Sesvidores Pi!
n
ingração dos carsos de chefias serão
os de Serviço Autárquico.
Ar do - Extinto o orgão da atual estrutura
acministraliva do DAE, extincuir-se-e avtematicamente q cargo em comissão ou a função
grasiiicada correspondente a sua direção ou Chefia, bem como os demais encargos sob
essas formas de provimento
4m 17 - As nomeações e designações para às cargos de
supe: ntendente direção, chetia, assessoramento, assistência e coordenação obedecerão aos
seguintes critérios;
o cargo de Superintendente e de livre nomeação do
Prefeito Municipal
il = 05 cargos de Diretores são de livre nomeação do
Prefeito Municipal.
IT. os cargos de Chefias, deverão ter formação técnica.
compntivel com a respectiva divisão e deverão pertencer ao quadro efetivo do Serviço
Autarquico, sendo nomeados veio Superintendente,
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
ia Tagiari
Presidemo
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL e
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITA REPUBLICAÇÃO
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RECETA DE CONTREBUIÇÕES E sa ; 1 oz sm)
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Valores Moniiáros E 26) 79) 288,80] 7, 285,50] |
Recetas de Concessões e Permssãos o, E Re o
Outra Raceias Parmonals o dao o
RECETA AGROPECUARIA o do 9
Receita da Produção Vegetal “d o d Boa] o
Racota da Pracução Anal Decvados É FR a)
Ou Receia Atoneudas q om 5
RECEITA INOUSTRIAL Me E] 0.00] 9]
cet da ist Estava Mera q E q oo o
Recs a Irado mação 2 g F q 000 5
Reco da rt de Constução E q 9 d — do a
REGETA dé Serviços rot) roi F E RR
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ema ema 20 zo) 158] mos
Trans inapoemamnts Rem] cem am 2o% iss nós
Tranlrncs de nã Prados q o d 60d o
Tranlrncas do Enter E E do om 5
Tranrêncis da Pentons E E o dao o)
raras de Conváris E os 200 és
CONTRAS RECEITAS CORRENTES 8] ns Er ta] seu em
ts e rs de Mora a vas E 9 dot
indezaçes e Ritiçães 3 1 1 2800
Recuta da Dvs Aa eso sã 323
Receitas Corantes Diversas o o 28) 29] 000]
RECEITAS DE CAPITAL sm sa 4 19] aom
OPERAÇÕES DE CRÉnIIO E] 4 a) “om
Operações de Cro temas E) d 4 RE: ag]
Operações de Culto Exemas E g FR É
AUENAÇÃO DE BENS 100 o) | am 7
Aleração de Bene ves E EE FR “o0|
Alnação de Bra nós q | doe 3
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS g E oco É
Anonaçõs de Emprsios E E 069 5
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL a es og so aaão axé
Traelrêncisirgoemarertas É q | “00 o
Traslrtncs de nações Eds a do o) + ce 9
Tarsirêns do Exterr g dom o co 5
“rarsdrincs do Pesos E dom ER o
rarfrin de Comi am E 18 2400 vo) 2a ns
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2 dom FR 9
Integração do Casal cal É dom FR o
Receta de Canta! Dyeras É | om à cd 9
SUSPOTALDAS RECEITAS EE RR |
OPERAÇÕES DE CREDITO « E:
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Refranciamento ca Divas Mobiiára EI o! E E E] E
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RONALDO DE OLIVEIRA Fs
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MUNiIPO DE PAIÇANOU 1
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO.
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MOE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E ca ARA E REPUBLICAÇÃO
Le A 3B4/9O, das 72 nro X VE R$ Mitares
PREVISÃO | — Reco Resizidas
RECEITAS PREVISÃO | aryALIZADA Até O bimestre
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RESTOS A PAGAR
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