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norma nº 143/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaCria o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006.
SÚMULA - Cria o Quadro de Pessoal da Caixa de
Aposentadoria dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, Estado do Paraná e outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
TÍTULO 1
QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - De conformidade com as disposições contidas no
Parágrafo único do art. 104 da Lei nº 947/2001, de 14 de novembro de 2001, fica criado o
Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
- PRESERV, Estado do Paraná , regido pelo Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi
— Lei Complementar nº 010/92.
Art 2º - O Quadro de Pessoal será integrado por Cargos de
Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão.
CAPITULO H
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006.
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo criado por esta
Lei, serão distribuídos nos seguintes grupos:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL;
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS.
Art. 4º - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem
aos seguintes requisitos básicos:
[- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Os cargos deste grupo abrangem as atividades que
requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos
de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos
extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de
ambos - instrução e experiência - para o bom desempenho do cargo.
| - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a
aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou
experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho
adequado das funções, essas qualidades ou técnicas a nivel médio de conhecimento.
WI - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou
semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que requeiram o
conhecimento intemo e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de
considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Inclui-se
neste grupo as ocupações manuais simples, que podem ser executadas após curto período de
aprendizado. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nível de ensino
médio.
IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
“LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006.
Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático
do trabalho limitado a uma rotina onde predomine o esforço físico
Art. 5º - Os cargos dos Grupos Ocupacionais de que trata o
art. 4º, desta Lei, serão providas por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do
inciso II do art, 37 da Constituição Federal e pelas demais formas previstas em lei.
Parágrafo único - A nomeação para cargos de provimento
efetivo far-se-á, exclusivamente, no nível inicial da Tabela de Vencimento.
Art. 6º - São cargos de provimento efetivo os constantes
do Anexo | e o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela “A”, cujos valores serão
atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual benefício aos servidores da
Prefeitura Municipal de Sarandi.
CAPÍTULO HI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 7º - Os cargos em comissão serão providos mediante
indicação do Superintendente, com anuência da Diretoria e do Conselho Administrativo entre
as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
$ 1º - Os cargos em Comissão, são os de direção, chefia e
assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente com anuência da
Diretoria e Conselho Administrativo
$ 2º - Os cargos de provimento em Comissão, serão
ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura Organizacional da Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, ou de acordo
com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência.
$ 3º - O servidor nomeado para cargo em comissão poderá
optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão.
pad
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006.
Art. 8º - São cargos de provimento em Comissão os
constantes do Anexo II e o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela “B”, cujos
valores serão atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual benefício aos
ocupantes de cargos de provimento efetivo
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESSARCIMENTO DE
DESPESAS.
SEÇÃO!
DO VENCIMENTO
Art. 9º - Fica instituído Tabela de Vencimentos para os
cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, sendo TABELA “A” para os cargos efetivo,
composta de 35 (trinta e cinco) níveis, com elevação de 1% (um por cento) entre cada nível e
TABELA “B” para os cargos em comissão
Parágrafo único — As tabelas contemplarão,
obrigatoriamente, todos os cargos previstos nesta Lei.
SEÇÃO HI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 10 — Para atender encargos de chefia ou de outra
natureza, quando não constituir atribuições de cargos de provimento em comissão, a Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV poderá instituir
Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de oufra
natureza, quando em efetivo exercício das funções
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006.
$ 1º - A Função Gratificada não constitui cargo e será
considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exerce função de
Chefia ou de outra natureza.
$ 2º - A denominação, qualificação, valores e demais
requisitos para o exercício da Função Gratificada, serão estabelecidos pela Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, mediante ato.
83º - O valor da Função Gratificada, fica limitado em até
50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor
designado.
Art. 11 — É vedada a acumulação remunerada de Função
Gratificada e de Cargo em Comissão.
Art. 12 — As Funções Gratificadas, só poderão ser
exercidas por servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo.
Art, 13 - Os ocupantes de Cargo de Provimento em
Comissão e os com direito a Função Gratificada, não serão remunerados por horas
extraordinárias no exercício do cargo ou função.
SEÇÃO HI
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Art. 14 — Sem prejuízo dos vencimentos estabelecidos no
Anexo III, o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, a serviço fora do Município, faz jus ao recebimento
ressarcimento das despesas.
$ 1º - o ressarcimento das despesas, terá como valor
máximo total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesa com translado
durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais e recibos contendo
nome e assinatura do servidor.
BY/A
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006.
$ 2º - O servidor do PRESERV poderá solicitar
antecipação de parte da despesa para custear a viagem de serviço, devendo após o retorno
apresentar prestação de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 — O Superintendente da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, no prazo de 60
(sessenta dias), contados da vigência da presente Lei, baixará ato, determinando as atribuições
dos Cargos Efetivos criados por esta Lei.
Art. 16 - O Plano de Carreira Progressiva de que trata o
Parágrafo único do art. 104 da Lei nº 947/2001, será implantado em até 180 (cento e oitenta)
dias, contados da vigência da presente Lei.
CAPÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 — Os anexos | e Il, contempla os cargos efetivos e
em comissão, com carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivo e símbolos e
vencimento para os cargos comissionados e o anexo II, Tabela de Vencimento para ambos
os cargos.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de Junho do
ano de 2006.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006.
Antontoda Cunha, Claudionei Aparecido Vitorino da Silva,
Presidente 1º Secretário
ANEXO I
1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO OCUPACIONAL
PROFISSIONAL - GOP
|
CARGO CLASSE | CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico | GOP/A 20 horas
Contador | GOP/B 20 horas
Advogado | GOP/C | 20 horas
1.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL
PROFISSIONAL - GOP
NOMENCLATURA no “QUANTIDADE DE VAGA
Médico 01
Contador | 01 |
Advogado | 01
2. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA - GRUPO OCUPACIONAL
SEMI PROFISSIONAL — GOSP
NOMENCLATURA CLASSE CARGA HORÁRIA SEMANAI
[Operador de Sistemas de Informática GOSP/A 20 horas |
2.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL
SEMI PROFISSIONAL — GOSP
NOMENCLATURA | QUANTIDADE DE VAGAS
Operador de Sistemas de Informática | 01 |
AÊ,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006.
3. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO - GOA
NOMENCLATURA REFERÊNCIA | CARGA HORÁRIA SEMANA
Auxiliar Administrativo GOA/A 40 horas
Recepcionista GOA/B 40 horas
Sala das Sessões dá Câmara Municipal, aos 30 dias do jnês de Ji o ano de 2006.
Antonio da Cunha, Claudionei Aparecido )
Presidente
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006.
3.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO - GOA
NOMENCLATURA | QUANTIDADE DE VAGAS
Auxiliar Administrativo 01 |
Recepcionista 01
4. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA - GRUPO OCUPACIONAL
SERVIÇOS GERAIS = ,
NOMENCLATURA REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA senavA
Auxiliar de Serviços Gerais GOSG/A 40 horas
4.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL
SERVIÇOS GERAIS - GOSG
NOMENCLATURA | QUANTIDADE DE ecl
Auxiliar de Serviços Gerais 01 |
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do
Antonia da Cunha, Claudionei Aparecido |
Presidente
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006,
ANEXO HH
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — QUADRO QUANTITATIVO
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO SIMBOLO
0] Assessor Jurídico CC-A
ANEXO HH
TABELA DE VENCIMENTO “B”
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO MENSAL
Assessor Jurídico | CC-A
Antonio da Cunha, Claudionei Aparecido Fil
Presidente
Eee
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI (4622
Rua Gusmão, 585 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
FonelFax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná QE
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006
SÚMULA - Cria o Quadro de Pessoal da Caixa de
Aposentadoria dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, Estado do Paraná e outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, san
seguinte Lei
TÍTULO
QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - De conformidade com as disposições contidas
no Parágrafo único do art. 104 da Lei nº 947/2001, de 14 de novembro de 2001, fica criado
9 Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão: dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná , regido pelo Estatuto dos Servidores do Município.
de Sarandi - Lei Complementar nº 010/92.
Art. 2º - O Quadro de Pessoal será integrado por Cargos
de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão.
CAPITULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo criado por
esta Lei, serão distribuídos nos seguintes grupos:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL;
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
n GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS.
Art. 4º - Os cargos de cada grupo ocupacional
cos:
obedecem aos seguintes requisitos
1- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Os cargos deste grupo abrangem as atividades que
requerem grau elevado de atividade mental é se relacionam com aspectos teóricos e
práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos
acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a
combinação de ambos - instrução e experiência - para o bom desempenho do cargo.
H - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a
aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade
ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para O
desempenho adequado das funções, essas qualidades ou técnicas-a nível médio de
conhecimento.
HI - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas
ou semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que “requeiram o
conhecimento intemo e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de
considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Inclui-
se neste grupo as ocupações manuais simples, que podem ser executadas após curto
periodo de aprendizado. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em
nivel de ensino médio. PRO EE
IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento
prático do trabalho limitado a uma rotina onde predomine o esforço físico.
Art. 5º - Os cargos dos Grupos Ocupacionais de que
trata o art. 4º, desta Lei, serão providas por nomeação, precedida de coneurso público, nos
termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e pelas demais formas previstas em
tei.
Parágrafo úmico - A nomeação para cargos de
provimento efetivo far-se-á, exclusivamente, no nível inicial da Tabela de Vencimento,
Art, 6º - São cargos de provimento efetivo os constantes
do Anexo Le o vencimento é o estabelecido no Anexo II - Tabela “A”, cujos valores serão
atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual benefício aos servidores da
Prefeitura Municipal de Sarandi
CAPÍTULO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 7º - Os cargos em comissão serão providos
mediante indicação do Superintendente, com anuência da Diretoria e do Conselho
Administrativo entre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no
serviço público.
8 1º- Os cargos em Comissão, são os de direção, chefia
e assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente com anuência da
Diretoria e Conselho Administrativo.
$ 2º - Os cargos de provimento em Comissão, serão
ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura Organizacional da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, ou
de acordo com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência.
$ 3º - O servidor nomeado para cargo em comissão
poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em
comissão.
Art. 8º - São cargos de provimento em Comissão bs
constantes do Anexo If & o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela “B”, cujos —
valores serão atualizados. ou. regjustados sempre, que, for congedido. igual benefício aos.
“ocupantes de cargos de provimento efetivo.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESSARCIMENTO DE
DESPESAS,
SEÇÃO 1
DO VENCIMENTO
Art. 9º - Fica instituído Tabela de Vencimentos para os.
cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, sendo TABELA “A” para os cargos
efetivo, composta de 35 (trinta e cinco) níveis, com elevação de 1% (um por cento) entre
cada nivel e TABELA “B” para os cargos em comissão.
a
Parágrafo único — As tabelas contemplarão,
obrigatoriamente, todos os cargos previstos nesta Lei
SEÇÃO
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 10 — Para atender encargos de chefia ou de outra
natureza, quando não constituir atribuições de cargos de provimento em comissão, a Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV poderá
instituir Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de
outra natureza, quando em efetivo exercício das funções.
81º - A Função Gratificada não constitui cargo e será
considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exerce função de
Chefia ou de outra natureza.
$ 2º - A denominação, qualificação, valores e demais
requisitos para o exercício da Função Gratificada, serão estabelecidos pela Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, mediante ato.
$3º - O valor da Função Gratificada, fica limitado em
até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor
designado.
Art 11 — É vedada a acumulação remunerada de
Função Gratificada e de Cargo em Comissão.
Art. 12 — As Funções Gratificadas, só poderão ser
exercidas por servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 13 — Os ocupantes de Cargo de Provimento em
Comissão e os com direito a Função Gratificada, não serão remunerados por horas
extraordinárias no exercício do cargo ou função.
SEÇÃO HI
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Art. 14 — Sem prejuizo dos vencimentos estabelecidos
no Anexo III, O servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, a serviço fora do Município, faz jus ao
recebimento ressarcimento das despesas.
$ 1º - o ressarcimento das despesas, terá como valor
máximo total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesa com
translado durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais e
recibos contendo nome e assinatura do servidor.
$ 2º - O servidor do PRESERV poderá solicitar
antecipação de parte da despesa para custear a visgem de serviço, devendo após o retorno
apresentar prestação de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO T
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - O Superintendente da Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, no prazo
de 60 (sessenta dias), contados da vigência da presente Lei, baixará ato, determinando as
atribuições dos Cargos Efetivos criados por esta Lei
Art. 16 - O Plano de Carreira Progressiva de que trata o
Parágrafo único do art. 104 da Lei nº 947/2001, será implantado em até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da vigência da presente Lei
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 — Os anexos | e II, contempla os cargos efetivos
e em comissão, com carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivo e
simbolos e vencimento para os cargos comissionados e o anexo Ilt, Tabela de Vencimento
para ambos os cargos,
CD = =
ANEXO T Ê
1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO
OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP s
icaRGo. CLASSE | CARGA HORÁRIA SEMANAL. |
Médico GOP/A E horas
Comtador SOP/B horas
Advogado GOP/C 20 horas 1
1.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP
NOMENCLATURA = Es = | OUANTIDADE DE VAGAS
Médico E O1
Contador EE SS o1
Advogado = o
2. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO
OCUPACIONAL. SEMI PROFISSIONAL — GOSP
NOMENCLATURA CLASSE | CARGA HORÁRIA SEMANAL
Operador de Sistemas de Informática | SOSP/A 20 horas
21. OUADRO OUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO
GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL — GOSP
[somencL xruRA e QUANTIDADE DE VAGAS
Operador de Sistemas de Informática E 01
3. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA
Auxiliar Administrativo GOMA j 40 horas
Recepcionista ER GOA/B l 40 horas
31. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — GOA
NOMENCLATURA QUANTIDADE DE VAGAS
Auxiliar Administrativo 01
Recepcionista l OT
4. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO
OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS r
NOMENCL ATIRA = REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL
Auxiliar de Serviços Gerais GOSGS/A 40 horas
4.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS — GOSG
NOMENCLATURA QUANTIDADE DE VAGAS
Auxiliar de Serviços Gerais o1
O de Junho de 2006
O FARIAS SPADA E eco age]
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - QUADRO QUANTITATIVO
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO |
01 — | Assessor Jurídico CC-A |
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTO “B” E
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO | SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL
Assessor Jurídico CC-A 800,00
PAÇO de Junho de 2006
APARE O FARIAS SPADA
icipal

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