| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Cria o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006. SÚMULA - Cria o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná e outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TÍTULO 1 QUADRO DE PESSOAL CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - De conformidade com as disposições contidas no Parágrafo único do art. 104 da Lei nº 947/2001, de 14 de novembro de 2001, fica criado o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná , regido pelo Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi — Lei Complementar nº 010/92. Art 2º - O Quadro de Pessoal será integrado por Cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão. CAPITULO H DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006. Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo criado por esta Lei, serão distribuídos nos seguintes grupos: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL; GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS. Art. 4º - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos básicos: [- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos - instrução e experiência - para o bom desempenho do cargo. | - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho adequado das funções, essas qualidades ou técnicas a nivel médio de conhecimento. WI - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que requeiram o conhecimento intemo e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Inclui-se neste grupo as ocupações manuais simples, que podem ser executadas após curto período de aprendizado. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nível de ensino médio. IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº “LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006. Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho limitado a uma rotina onde predomine o esforço físico Art. 5º - Os cargos dos Grupos Ocupacionais de que trata o art. 4º, desta Lei, serão providas por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art, 37 da Constituição Federal e pelas demais formas previstas em lei. Parágrafo único - A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-á, exclusivamente, no nível inicial da Tabela de Vencimento. Art. 6º - São cargos de provimento efetivo os constantes do Anexo | e o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela “A”, cujos valores serão atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual benefício aos servidores da Prefeitura Municipal de Sarandi. CAPÍTULO HI DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 7º - Os cargos em comissão serão providos mediante indicação do Superintendente, com anuência da Diretoria e do Conselho Administrativo entre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público. $ 1º - Os cargos em Comissão, são os de direção, chefia e assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente com anuência da Diretoria e Conselho Administrativo $ 2º - Os cargos de provimento em Comissão, serão ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura Organizacional da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, ou de acordo com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência. $ 3º - O servidor nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão. pad CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006. Art. 8º - São cargos de provimento em Comissão os constantes do Anexo II e o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela “B”, cujos valores serão atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual benefício aos ocupantes de cargos de provimento efetivo CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SEÇÃO! DO VENCIMENTO Art. 9º - Fica instituído Tabela de Vencimentos para os cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, sendo TABELA “A” para os cargos efetivo, composta de 35 (trinta e cinco) níveis, com elevação de 1% (um por cento) entre cada nível e TABELA “B” para os cargos em comissão Parágrafo único — As tabelas contemplarão, obrigatoriamente, todos os cargos previstos nesta Lei. SEÇÃO HI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 10 — Para atender encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituir atribuições de cargos de provimento em comissão, a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV poderá instituir Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de oufra natureza, quando em efetivo exercício das funções CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006. $ 1º - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exerce função de Chefia ou de outra natureza. $ 2º - A denominação, qualificação, valores e demais requisitos para o exercício da Função Gratificada, serão estabelecidos pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, mediante ato. 83º - O valor da Função Gratificada, fica limitado em até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado. Art. 11 — É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada e de Cargo em Comissão. Art. 12 — As Funções Gratificadas, só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo. Art, 13 - Os ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão e os com direito a Função Gratificada, não serão remunerados por horas extraordinárias no exercício do cargo ou função. SEÇÃO HI DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS Art. 14 — Sem prejuízo dos vencimentos estabelecidos no Anexo III, o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, a serviço fora do Município, faz jus ao recebimento ressarcimento das despesas. $ 1º - o ressarcimento das despesas, terá como valor máximo total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesa com translado durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais e recibos contendo nome e assinatura do servidor. BY/A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006. $ 2º - O servidor do PRESERV poderá solicitar antecipação de parte da despesa para custear a viagem de serviço, devendo após o retorno apresentar prestação de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV. TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15 — O Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da vigência da presente Lei, baixará ato, determinando as atribuições dos Cargos Efetivos criados por esta Lei. Art. 16 - O Plano de Carreira Progressiva de que trata o Parágrafo único do art. 104 da Lei nº 947/2001, será implantado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência da presente Lei. CAPÍTULO H DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 — Os anexos | e Il, contempla os cargos efetivos e em comissão, com carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivo e símbolos e vencimento para os cargos comissionados e o anexo II, Tabela de Vencimento para ambos os cargos. Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de Junho do ano de 2006. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006. Antontoda Cunha, Claudionei Aparecido Vitorino da Silva, Presidente 1º Secretário ANEXO I 1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP | CARGO CLASSE | CARGA HORÁRIA SEMANAL Médico | GOP/A 20 horas Contador | GOP/B 20 horas Advogado | GOP/C | 20 horas 1.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP NOMENCLATURA no “QUANTIDADE DE VAGA Médico 01 Contador | 01 | Advogado | 01 2. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA - GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL — GOSP NOMENCLATURA CLASSE CARGA HORÁRIA SEMANAI [Operador de Sistemas de Informática GOSP/A 20 horas | 2.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL — GOSP NOMENCLATURA | QUANTIDADE DE VAGAS Operador de Sistemas de Informática | 01 | AÊ, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006. 3. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA NOMENCLATURA REFERÊNCIA | CARGA HORÁRIA SEMANA Auxiliar Administrativo GOA/A 40 horas Recepcionista GOA/B 40 horas Sala das Sessões dá Câmara Municipal, aos 30 dias do jnês de Ji o ano de 2006. Antonio da Cunha, Claudionei Aparecido ) Presidente CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006. 3.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA NOMENCLATURA | QUANTIDADE DE VAGAS Auxiliar Administrativo 01 | Recepcionista 01 4. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS = , NOMENCLATURA REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA senavA Auxiliar de Serviços Gerais GOSG/A 40 horas 4.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG NOMENCLATURA | QUANTIDADE DE ecl Auxiliar de Serviços Gerais 01 | Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do Antonia da Cunha, Claudionei Aparecido | Presidente CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006, ANEXO HH CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — QUADRO QUANTITATIVO Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO SIMBOLO 0] Assessor Jurídico CC-A ANEXO HH TABELA DE VENCIMENTO “B” DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO MENSAL Assessor Jurídico | CC-A Antonio da Cunha, Claudionei Aparecido Fil Presidente Eee PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI (4622 Rua Gusmão, 585 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 FonelFax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná QE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2006 SÚMULA - Cria o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná e outras providências A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, san seguinte Lei TÍTULO QUADRO DE PESSOAL CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - De conformidade com as disposições contidas no Parágrafo único do art. 104 da Lei nº 947/2001, de 14 de novembro de 2001, fica criado 9 Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão: dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná , regido pelo Estatuto dos Servidores do Município. de Sarandi - Lei Complementar nº 010/92. Art. 2º - O Quadro de Pessoal será integrado por Cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão. CAPITULO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo criado por esta Lei, serão distribuídos nos seguintes grupos: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL; GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; n GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS. Art. 4º - Os cargos de cada grupo ocupacional cos: obedecem aos seguintes requisitos 1- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental é se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos - instrução e experiência - para o bom desempenho do cargo. H - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para O desempenho adequado das funções, essas qualidades ou técnicas-a nível médio de conhecimento. HI - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que “requeiram o conhecimento intemo e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Inclui- se neste grupo as ocupações manuais simples, que podem ser executadas após curto periodo de aprendizado. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nivel de ensino médio. PRO EE IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho limitado a uma rotina onde predomine o esforço físico. Art. 5º - Os cargos dos Grupos Ocupacionais de que trata o art. 4º, desta Lei, serão providas por nomeação, precedida de coneurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e pelas demais formas previstas em tei. Parágrafo úmico - A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-á, exclusivamente, no nível inicial da Tabela de Vencimento, Art, 6º - São cargos de provimento efetivo os constantes do Anexo Le o vencimento é o estabelecido no Anexo II - Tabela “A”, cujos valores serão atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual benefício aos servidores da Prefeitura Municipal de Sarandi CAPÍTULO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 7º - Os cargos em comissão serão providos mediante indicação do Superintendente, com anuência da Diretoria e do Conselho Administrativo entre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público. 8 1º- Os cargos em Comissão, são os de direção, chefia e assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente com anuência da Diretoria e Conselho Administrativo. $ 2º - Os cargos de provimento em Comissão, serão ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura Organizacional da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, ou de acordo com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência. $ 3º - O servidor nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão. Art. 8º - São cargos de provimento em Comissão bs constantes do Anexo If & o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela “B”, cujos — valores serão atualizados. ou. regjustados sempre, que, for congedido. igual benefício aos. “ocupantes de cargos de provimento efetivo. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESSARCIMENTO DE DESPESAS, SEÇÃO 1 DO VENCIMENTO Art. 9º - Fica instituído Tabela de Vencimentos para os. cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, sendo TABELA “A” para os cargos efetivo, composta de 35 (trinta e cinco) níveis, com elevação de 1% (um por cento) entre cada nivel e TABELA “B” para os cargos em comissão. a Parágrafo único — As tabelas contemplarão, obrigatoriamente, todos os cargos previstos nesta Lei SEÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 10 — Para atender encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituir atribuições de cargos de provimento em comissão, a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV poderá instituir Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de outra natureza, quando em efetivo exercício das funções. 81º - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exerce função de Chefia ou de outra natureza. $ 2º - A denominação, qualificação, valores e demais requisitos para o exercício da Função Gratificada, serão estabelecidos pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, mediante ato. $3º - O valor da Função Gratificada, fica limitado em até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado. Art 11 — É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada e de Cargo em Comissão. Art. 12 — As Funções Gratificadas, só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo. Art. 13 — Os ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão e os com direito a Função Gratificada, não serão remunerados por horas extraordinárias no exercício do cargo ou função. SEÇÃO HI DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS Art. 14 — Sem prejuizo dos vencimentos estabelecidos no Anexo III, O servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, a serviço fora do Município, faz jus ao recebimento ressarcimento das despesas. $ 1º - o ressarcimento das despesas, terá como valor máximo total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesa com translado durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais e recibos contendo nome e assinatura do servidor. $ 2º - O servidor do PRESERV poderá solicitar antecipação de parte da despesa para custear a visgem de serviço, devendo após o retorno apresentar prestação de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV. TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO T DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15 - O Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da vigência da presente Lei, baixará ato, determinando as atribuições dos Cargos Efetivos criados por esta Lei Art. 16 - O Plano de Carreira Progressiva de que trata o Parágrafo único do art. 104 da Lei nº 947/2001, será implantado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência da presente Lei CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 — Os anexos | e II, contempla os cargos efetivos e em comissão, com carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivo e simbolos e vencimento para os cargos comissionados e o anexo Ilt, Tabela de Vencimento para ambos os cargos, CD = = ANEXO T Ê 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP s icaRGo. CLASSE | CARGA HORÁRIA SEMANAL. | Médico GOP/A E horas Comtador SOP/B horas Advogado GOP/C 20 horas 1 1.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP NOMENCLATURA = Es = | OUANTIDADE DE VAGAS Médico E O1 Contador EE SS o1 Advogado = o 2. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO OCUPACIONAL. SEMI PROFISSIONAL — GOSP NOMENCLATURA CLASSE | CARGA HORÁRIA SEMANAL Operador de Sistemas de Informática | SOSP/A 20 horas 21. OUADRO OUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL — GOSP [somencL xruRA e QUANTIDADE DE VAGAS Operador de Sistemas de Informática E 01 3. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA Auxiliar Administrativo GOMA j 40 horas Recepcionista ER GOA/B l 40 horas 31. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — GOA NOMENCLATURA QUANTIDADE DE VAGAS Auxiliar Administrativo 01 Recepcionista l OT 4. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS r NOMENCL ATIRA = REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL Auxiliar de Serviços Gerais GOSGS/A 40 horas 4.1. QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS — GOSG NOMENCLATURA QUANTIDADE DE VAGAS Auxiliar de Serviços Gerais o1 O de Junho de 2006 O FARIAS SPADA E eco age] ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - QUADRO QUANTITATIVO Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | 01 — | Assessor Jurídico CC-A | ANEXO HI TABELA DE VENCIMENTO “B” E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO | SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL Assessor Jurídico CC-A 800,00 PAÇO de Junho de 2006 APARE O FARIAS SPADA icipal