| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2006 |
| Date | 2006-09-25 |
| Ementa | Cria a licença aleitamento, acrescentando artigo a Lei Complementar Municipal nº 10/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 144/2006. SÚMULA:- Cria a LICENÇA ALEITAMENTO, acrescendo artigo a Lei Complementar Municipal nº 010/1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica criada e garantida à servidora, genitora e lactante, findo o período da licença maternidade, a Licença Aleitamento. 8 1º - A licença aleitamento dar-se-á pelo prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, exclusivamente para fins de aleitamento do próprio filho, sem prejuízo remuneratório $ 2º - Para garantir o direito à Licença Aleitamento, a servidora não poderá exercer quaisquer atividades remuneradas, assim como matricular ou inscrever a criança em unidades de educação infantil $ 3º - A aplicabilidade das disposições do presente artigo não caracterizar-se-á como espécie de prestação previdenciária. 84º - O período da licença aleitamento será contado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Art. 2º - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 19/07/2006, revogando-se, em especial, a Lei Municipal nº 1300/2006 de 19/07/2006 e demais disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25/Hlias do mês de setembro do ano de 2006. Z Ma m Cunha, Claudionei Apare Viforino da Silva, Presidente há etário LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2006 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. a Terceira Discussão e | Executivo Municipal na Súmula:- Cria a LICENÇA ALEITAMENTO, acrescendo artigo a Lei Complementar Municipal nº 010/1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR Peperoni a at sem LEI COMPLEMENTAR N 144/2006 SÚMULA: Cria a LICENÇA AMENTO, Mindelo do Sua, Esudo do Paran e dk cus A Câmara Municipal de Sarandi, Estado Pi emos APARECIDO FARS seguinte Lei Complementar: dá Am 1º. Py lota, nd o posa da ça mea PORRA sor, oa E FICA licença aleitamento dorso pelo da até 60 (ressenta preso pao paid ) dias, exclusivamente para fins de aleltamemo do 62º - Para garnalhr 0 direito 4 Licença Aleitamento, tesvidora nto poderá extscar quaisquer atividades rerraneradas, assim corso matricular É Ingerevar 4 cria em unidades de educação infamtil ii = 3º» À aplicabilidade erp poi a td el em E O petodo io ui conto om emo de io eco po odor ao gi a At TP « Para fiowr fica nt despesas com a emcução deste Lei, fica o Chefe do Podes Excoutivo Munleipal autocizado prog ps in a utilizar-se de dotação Anita Lontra om vimos na data do pub cação, com efeitos é partir de 19117/2106, revogando-se, em especial, ren - E GE de 1 do ec e aa, » PAL, 25 netembro de 2006 , ispensada az FARIAS BPADA ao Poder setembro de 2006. Edição nº 4.861 - SÁBADO».