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norma nº 144/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2006
Date 2006-09-25
EmentaCria a licença aleitamento, acrescentando artigo a Lei Complementar Municipal nº 10/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 144/2006.
SÚMULA:- Cria a LICENÇA ALEITAMENTO, acrescendo
artigo a Lei Complementar Municipal nº 010/1992 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do
Paraná e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica criada e garantida à servidora, genitora e
lactante, findo o período da licença maternidade, a Licença Aleitamento.
8 1º - A licença aleitamento dar-se-á pelo prazo
improrrogável de até 60 (sessenta) dias, exclusivamente para fins de aleitamento do próprio
filho, sem prejuízo remuneratório
$ 2º - Para garantir o direito à Licença Aleitamento, a
servidora não poderá exercer quaisquer atividades remuneradas, assim como matricular ou
inscrever a criança em unidades de educação infantil
$ 3º - A aplicabilidade das disposições do presente artigo não
caracterizar-se-á como espécie de prestação previdenciária.
84º - O período da licença aleitamento será contado como
tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Para fazer face as despesas com a execução desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos à partir de 19/07/2006, revogando-se, em especial, a Lei Municipal nº
1300/2006 de 19/07/2006 e demais disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25/Hlias do mês de
setembro do ano de 2006.
Z Ma m Cunha, Claudionei Apare Viforino da Silva,
Presidente há etário
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2006 — De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
a Terceira Discussão e |
Executivo Municipal na
Súmula:- Cria a LICENÇA ALEITAMENTO, acrescendo
artigo a Lei Complementar Municipal nº 010/1992 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do
Paraná e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR
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LEI COMPLEMENTAR N 144/2006
SÚMULA: Cria a LICENÇA AMENTO,
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
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setembro de 2006. Edição nº 4.861 - SÁBADO».

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