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norma nº 145/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaDispõe sobre a instituição do REFISAGUA - Programa de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços, cobrados e/ou assumidos pela Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COM BIB MjNTA RNº 145/2006.
Dispõe sobre a instituição do REFISAGUA - Programa de
Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços - cobrados
e/ou assumidos pela Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental — e dá outras
providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Art. 1º Fica instituído, no Município de Sarandi, pelo Poder Executivo, o
REFISAGUA — Programa de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços — cobrados
e/ou assumidos pela Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental,
com o objetivo de incentivar o pagamento, à vista ou de forma parcelada, de créditos
tributários e/ou não-tributários vencidos, inscritos ou não-inscritos em divida ativa junto à
Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental,
Parágrafo único, Para os fins desta lei, ficam definidos como tarifas, taxas e
preços todos os valores devidos à Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental - em razão da utilização e/ou colocação à disposição dos serviços de
abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto. seja após a vigência da Lei
Municipal nº 1,279, de 10 de abril de 2006, seja em data anterior à vigência dessa lei, em
decorrência da assunção, pela Autarquia, do passivo da Prefeitura Municipal de Sarandi
vinculado ao Departamento de Água e Esgoto.
Art. 2º O REFISAGUA poderá ser requerido até o dia 31 de março de 2007,
devendo ser operacionalizado e formalizado por meio da Aguas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental,
Art. 3º Poderão ser pagos à vista, parcelados ou reparcelados e pagos nas
condições previstas nesta lei, os créditos tributários e/ou não-tributários referentes a tarifas,
taxas e preços devidos à Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
— em razão da utilização e/ou colocação à disposição dos serviços de abastecimento de
água e de coleta e tratamento de esgoto, seja após a vigência da Lei Municipal nº 1.279, de
10 de abril de 2006, seja em data anterior à vigência dessa lei, em decorrência da assunção,
pela Autarquia, do passivo da Prefeitura Municipal de Sarandi vinculado ao Departamento
de Água e Esgoto, desde que estejam em atraso no momento da adesão ao REFISAGUA.
Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput deste artigo poderão estar
inscritos ou não em divida ativa e serem vencidos ou vincendos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COM RIEl My NT A R Nº 145/2006.
Art. 4º O montante dos créditos a serem objeto do REFISAGUA será o
apurado na data de assinatura do Termo de Adesão ao REFISAGUA incluindo o principal,
juros, multa e atualização monetária
Art. 5º A adesão ao REFISAGUA será feita por meio de assinatura de
Termo de Adesão, conforme modelo estabelecido no anexo desta lei, o qual será
formalizado junto à Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental pelo
proprietário, ou seu representante legal, e a Autarquia
$1º A assinatura do termo a que se refere o caput deste artigo implicará no
reconhecimento incondicional do crédito e configurará, para todos os efeitos, confissão
extrajudicial, inclusive para os fins do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
$2º Constará no termo, ainda, que os valores parcelados integrarão as faturas
de água e esgoto, nelas constando de forma especificada, de modo que a inadimplência às
faturas e. consequentemente, ao parcelamento. nos termos regulamentares. sujeitará o
usuário ao corte do fornecimento de água.
$3º Poderá requerer o REFISAGUA, ainda. aquele que, embora não sendo
proprietário do imóvel. possua animus domini por, no minimo, cinco anos ininterruptos, o
qual será comprovado por meio de declaração firmada pelo requerente no momento da
formalização do Termo de Adesão.
Art. 6º O pagamento dos créditos apurados e objetos do REFISAGUA pode
ser feito da seguinte forma:
[= à vista, com pagamento em parcela única, concomitantemente à
formalização do Termo de Adesão, com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros,
multa moratória e atualização monetária:
Il — de 2 (duas) a 10 (dez) parcelas. iniciando-se a primeira no ato de
formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1 (um), 2 (dois). 3 (três). 4
(quatro). 5 (cinco), 6 (seis). 7 (sete). 8 (oito) e 9 (nove) meses após o pagamento da
primeira, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros, multa moratória
e atualização monetária;
HI — de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas, iniciando-se a primeira no ato de
formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1 (um), 2 (dois). 3 (três). 4
(quatro), 5 (cinco), 6 (seis). 7 (sete). 8 (oito). 9 (nove). 10 (dez), 1 (onze), 12 (doze). 13
(treze), 14 (quatorze). 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete). I8 (dezoito) e 19
(dezenove) meses após o pagamento da primeira, com desconto de 50% (cinquenta por
cento) sobre os juros, multa moratória e atualização monetária:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMRIEENQENTA RNº 145/2006.
IV - de 21 (vinte e res=e3e-framita) parcelas, iniciando-se a primeira no
ato de formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em | (um), 2 (dois), 3
(três). 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete). 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), LI (onze), 12
(doze), 13 (treze). 14 (quatorze). 15 (quinze). 16 (dezesseis). 17 (dezessete), 18 (dezoito),
19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e
quatro), 25 (vinte e cinco). 26 (vinte e seis). 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito) e 29 (vinte e
nove) meses após o pagamento da primeira, com desconto de 25% (cinquenta por cento)
sobre os juros, multa moratória e atualização monetária.
$1º Caso os vencimentos recaiam em dias não-úteis, assim entendidos os
quais não houver expediente na Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental - ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente,
$2º O valor das parcelas no âmbito do REFISAGUA não poderá ser inferior
a R$ 5,00 (cinco reais).
$3º Os descontos a que se referem os incisos 1, Il, Ill e IV do caput só serão
aplicados se as parcelas forem pagas rigorosamente em dia, de modo que, em caso de
atraso, incidirão sobre a parcela respectiva os percentuais descontados
Art. 7º Será excluído do REFISAGUA o requerente que:
I - tendo optado por fazer o pagamento à vista, não o fizer no ato;
II - não pagar determinada parcela nos prazos regulamentares estabelecidos
para o corte de fornecimento de água.
Parágrafo único. No caso de exclusão, considerar-se-á todo o débito vencido
de uma só vez. inclusive com o acréscimo de todos os encargos (juros, multa moratória e
atualização monetária), dando-se sequência aos procedimentos de cobrança.
Art. 8º No decorrer do parcelamento no âmbito do REFISAGUA, será
expedida ao requerente, quando solicitada. certidão positiva com efeitos de negativa, desde
que as parcelas estejam sendo pagas em dia.
Art. 9º A Chefia do Poder Executivo Municipal e a Águas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - expedirão os atos necessários à correta
execução desta lei
Art. 10. Fica definido que a Águas de Sarandi - Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental — promov erá ampla divulgação e campanhas de divulgação acerca
do REFISAGUA, visando a máxima publicidade.
Parágrafo único. Fica definido, também, que os servidores da Águas de
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — promoverão amplos
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
esclarecimentos aos interessados junto a si, o Termo de Adesão ao
REFISAGUA
LEI COM e MyjoN TA R Nº 145/2006.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mêsde dezembro do
)
doi da Silva,
dtário
ano de 2006.
x
da Cunha, Claudionei Aparaf
Presidente
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI CUMEMENTA R Nº 145/2006.
TERMO DE ADESÃO AO REFISAGUA
Pelo presente termo, de um lado a ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL — pessoa jurídica de direito público
inscrita no CNPJ do MF sob o nº 08.151.884/0001-97, com sede na Av. Maringá, 1.029,
Centro, CEP 87111-000, no Município de Sarandi, Estado do Paraná, e, de outro, o
requerente ao final descrito e qualificado. firmam o presente Termo de Adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços — REFISAGUA - conforme
as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Tem, o presente, o fundamento de estabelecer confissão e
novação dos créditos anexos, relacionados a tarifas. taxas e preços dos sistemas de água
e/ou esgoto, atualizados até a presente data
CLÁUSULA SEGUNDA -— Diante do valor apurado, conforme relação anexa. o requerente
reconhece que deve à Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - a
quantia liquida e certa de R$ . devidamente acrescida pelos
respectivos acréscimos legais.
CLÁUSULA TERCEIRA — O pagamento do valor referido na cláusula segunda será feito
da seguinte forma:
( ) à vista, com pagamento em parcela única, concomitantemente à formalização do
Termo de Adesão. com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros, multa moratória
e atualização monetária:
( Jem( ) parcelas (de 2 a 10 parcelas), iniciando-se a primeira no ato de formalização
do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5
(cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito) e 9 (nove) meses após o pagamento da primeira, com
desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros, multa moratória e atualização
monetária;
( )em( ) parcelas (de Il a 20) parcelas, iniciando-se a primeira no ato de
formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4
(quatro), 5 (cinco). 6 (seis). 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze). 12 (doze), 13
(treze). 14 (quatorze). 15 (quinze), 16 (dezesseis). 17 (dezessete). I8 (dezoito) e 19
(dezenove) meses após o pagamento da primeira, com desconto de 50% (cinquenta por
cento) sobre os juros, multa moratória e atualização monetária;
( )Jem( ) parcelas (de 21 a 30) parcelas, iniciando-se a primeira no ato de formalização
do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5
(cinco). 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito). 9 (nove). LO (dez). 11 (onze). 12 (doze), 13 (treze). 14
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COM R Nº 145/2006.
(quatorze). 15 (quinze). 16 (dezes: ete), 18 (dezoito). 19 (dezenove), 20
(vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e quatro), 25 (vinte e
cinco), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete). 28 (vinte e oito) e 29 (vinte e nove) meses após o
pagamento da primeira. com desconto de 25% (cinquenta por cento) sobre os juros, multa
moratória e atualização monetária,
$1º Caso os vencimentos recaiam em dias não-úteis, assim entendidos os quais não houver
expediente na Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - ficam
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseguente.
$2º Os descontos a só serão aplicados se as parcelas forem pagas rigorosamente em dia, de
modo que, em caso de atraso, incidirão sobre a parcela respectiva os percentuais
descontados.
CLÁUSULA QUARTA - Será excluído do REFISAGUA o requerente que:
1 - tendo optado por fazer o pagamento à vista, não o fizer no ato;
II - não pagar determinada parcela nos prazos regulamentares estabelecidos para o corte de
fornecimento de água.
Parágrafo único. No caso de exclusão, considerar-se-á todo o débito vencido de uma só
vez, inclusive com o acréscimo de todos os encargos (juros, multa moratória e atualização
monetária), dando-se sequência aos procedimentos de cobrança.
CLAÚSULA QUINTA - A assinatura do Termo de Adesão implicará no reconhecimento
incondicional do crédito e configurará, para todos os efeitos, confissão extrajudicial,
inclusive para os fins do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
CLÁUSULA SEXTA — Fica ciente o requerente que os valores parcelados integrarão as
faturas de água e esgoto, nelas constando de forma especificada, de modo que a
inadimplência às faturas e conseguentemente, ao parcelamento, nos termos
regulamentares, sujeitará o usuário ao corte do fornecimento de água.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Sarandi. Estado do Paraná, para
dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes do presente termo de confissão e
assunção de divida.
E por estarem justos e contratados. firmam o presente em duas vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Sarandi, (...) de (...) de (.....).
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMI EENMPNTA RNº 145/2006.
USUÁRIO/RESPONSÁVEL — IDENTIFICAÇÃO
| ]
ASSINATURA DO REQUERENTE (ou responsável legal):
ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL:
TESTEMUNHAS:
DECLARAÇÃO (para os fins do art. 5º, 939)
DECLARO, sob as penas da lei (inclusive em relação a penalidades
administrativas. civis e penais), que tenho a posse mansa e pacífica do imóvel abaixo
referido por pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do
proprietário, razão pela qual possuo o interesse de proceder com o parcelamento de débitos
com a consequente adesão ao REFISAGUA
DECLARO ainda total ciência de que o parcelamento em questão não trará
nenhuma modificação na situação jurídica do imóvel, não adquirindo qualquer direito
derivado da adesão. por si só, ao REFISAGUA
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente,
Sarandi, | de de (....)
DADOS DO DECLARANTE:
Nome:
RG: CPF
DADOS DO IMÓVEL:
Endereço:
Quadra: Data:
Número do Cadastro junto à Águas de Sarandi:
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre a instituição do REFISAGUA — º
Programa de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços
- Cobrados e/ou assumidos pela Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras
providências.
f (EN
PREFEITURA DO MUNICIPIO, DE SARANDI ISARANDI Art 5º A adesão ao REFISAGUA. será feita por meio de assinatura de
a Sita: wwwsarandLprgovbr Terno de Adesão, conforme modelo estabelecido no anexo désta ki, o qual será
H Rua José Emiliano de Gusmão, 585 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-280 Ca? fsrenalizado junto à Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneanhento Ambiental pelo
j FonalFax: (44) 3264-2777 130350800 - Sarandi “= Paraná RE propritário, ou se rapresentante legal, e a Autarquia
i $1º 4 assinatura do termo à que se refere 0 capul deste artigo implicará no
| E revnhecimento inconticione! do crédito e contigurará, para todos os efeitos, confissão
k E coesa udicial, inclusive para os fins do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei
H FEI COMPLEMENTARN 14572006 Federal nº 5.172, de 25 de oxrubro de 1966 (Código EA im! E
l ; = Dispõe tri J 82º Constará no termo, ainda, que os valores integrarão as faturas
j Rn Pra a e e de ápua € esgoto, nelas constando de forms. especificada, de modo que a inadimplência às
: ” Preços - cobrados e/ou assumidos pela Águas de Sarandi faturas e, consequentemente, ao parcelamento, nos termos regulamentares, sujeitará O
N Serviço Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras usuário ao sorte do fornecimento de água.
Á providências 83º Poderá requerer o REFISAGUA, ainda, aquele que, embora não sendo
H Ê roorietário do imóvel, possua cons clamini por. no mínimo, cinco anos ininterruptos, o
: shi RAE RADIO et será comprovado dor meio de declaração ficmada pelo requerente no momento da
: io la sro a seguia Dai formulização do Termo de Adesto,
é Art, 1º Fica inssituído, no Municipio de Sarani, pelo Poder Executivo, O Art, 6º O pagamento dc créditos apurados e objetos do REFISAGUA pode
) REFISAGUA - Progruma de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços - cobrados ses feito da seguinte forma: 5 |
' elos assussidos pela Aguas de Saranéi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, T — à vista, Com pagamento em parcela única, concomitantemente à
+ cora » objetivo de incentivar o pagemento, à vista ou de forma parcelada, de créditos formalização do Termo de Adesão, com desconto de 100% (cem por cento) sobre os jurcs,
1 tribnários eJou nãorinuários vencidos, inscritos ou não insetos em givida ativa junto à aula moratória é atualização monetária;
' Ag de Sarandi - viço Municipal de Sineamento cn g T - de 2 (duas) à JO (dez) parcelas, iniciando-se à primeira no ato de
4 Parágrafo único, Para cs fias desta lei, ficam definidos como tarifas, taxas Es a ENA uscar demite (uni 2 (U0i) 9 Port
, preços todos os valores devidos à Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento formalização do Termo de Aés O é vencend is .2 N A
) Ambiental — em razão da utilização e/ou colocação é disposição dos serviços de (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito) e 9 (nove) meses após o pagamento d
4 abastecimento de água e de coleta é tratamento de esgoto, seja após à vigência do Lei primeira, com desconto de 75% (setenta-e cinco por cento) sobre Os juros, multa moratória
1 Manioiptd 3º ],279, de 10 de abril de 2006, seja um data amerio: à vigência dessa li, em e atualização monetária;
; decorrência da assunção, pela Autarquia, do pessivo da Prefeitura Municipal de Sarandi QI ce 11 (onze) a 20 (viste) parcelas, iniciando-se a primeira no ato de
! vinculado ao Departamento de Água e Esgoto. formalização do Terão de Adesão « vencendo-se as demais em 1 (um 2 ey 4
À ' ; à ' ço de 2007, (quasro), 5 (ginco), 6 (seis), 7 (sete & (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 15
, devendo ser nad o nbr dane (treze, 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) é 19
t Municipal de Saneamento Ambiental. (deznuove) meses após o pagamento da pr imeira, com desconto de 50% (cinquenta por
4 «— cemta] sobre os juros, multa moratória e atualização monetária;
: Art, 3º Poderão ser pagos à vista, parcelados ou reparcelados é pagos nas IV — de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) parcelas, iniciando-se à primeira no
; condições previstas nesta lei, os créditos tributários e/ou não tributários referentes a tarifas, no de formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1 (um), 2 (doi q
' tease preços devidos à Águas do Sarandi — Sevigo Municipal de Saneamento Ambient! (erês, 4 (quetro), S (einco), 6 (seis), 7 (sets), 8 (oito), 9 (nove), LO (dez), 11 (onze), 12
: - em rindo da viação iu coacção 4 dimoição os seniçs dê Masini jo (done 15 (reze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito),
, dg e de coleta e iratemento de esqui, seja após a vigência da Lei Municipal nº L279, ds À cquato eee on
' 30 de abill de 2006, seja em data anterior à vigência dessa lei, em decorréncia da assunção, 19 (dezenove), 20 (vinta), 21 (Vinte e um), 22 (vime e dois), 23 (vinte é (oi
1 pela Autarquia, do passivo da Prefeinura Municipal de Sarandi vinculado ao Departamento quatys), 25 (vimte é cinco), 26 (vinte o seis), 2º (vinte e sete), 28 (vinte eoito) e 29 (vinte
| do Agua e Esgoto, desde que estejam em atraso no momento da adesão ao REFISAGUA. nove) mêses após o pagamento da primeira, com desconto de 25% (cinquenta. por cento)
) Parâgraio único. Os créditos de que trate ocupa deste artigo poderão estar sobre os juros, multa moratória é atualização monexácia.
insectos ou não er dívida ativa e serem vencidos ou vincêndos $1º Caso os die recaiam em dias não-úteis, assim entendidos os
d ' is não à i i jiço Municipal de Saneamento
Ag 6º O montante dos créditos a serem objeto do REFISAGUA será o quais não Houver expediente na Águas de Sarandi Serviço Municl
apurado me data de amina do Torrso de Adesão ao REFISAGUA incluindo o principal, Pct ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsegiiente.
juros mula e atualização monetária.
—EACUUAVO IMUNICIpAr Na mesma data e ruviicada no “JOURNAL DU POVO”, em Uyde o
dezembro de 2006. Edição nº 4.916 - SABADO-.-.-.-.-.-.-.-.- ea eme em
82º O valor das parcelas no âmbito do REFISAGUA não poderá ser inferior
a R$ 5,00 (cinco reais). - e
33º Os descontos a que se referem os incisos I, H, II EIV do caput só serão
aplicados se as parcelas forem pagas rigorosamente em dia, de modo que, em caso de
atras, incídirão sobre a parcela respectiva os percentuais descontados.
Art. 7º Será excluído da REFISAGUA o requerente que:
T— tendo optado por Sazer o pagamento à vista, não o fizer no ato;
MH - não pagar determinada parcela nos prazos regulamentares estabelecidos
para «: corte de fornecimento de água.
Parágrafo único. No caso de exclusão, considerar-se-á todo o débito vencido
de uia só vez, inclusive com o acréscimo de todos os encargos (juros, multa moratória e
ixação monetária), dando-se sequência aos procedimentos de cobrança. -
Art. 8º No decorrer do parcelamento no âmbito do REFISAGUA, será
expsilida ao requerente, quando solicitada. certidão positiva com efeitos de negativa, desde
que as parcelas estejam sendo pagas em dia. 2
Art. 9º A Chefia do Poder Executivo Municipal e a Águas de Sarandi —
Serviço Municipal de Sancamento Ambiental - expedirão os atos necessários à correta
exeoção cesta lei.
: Art. 1. Fica definido que a Águas de Sarandi — Serviço Municipal de
Sansrmento Ambiental — promoverá aropla divulgação e campanhas de divulgação acerca
do RIEFISAGUA, visando a máxima publicidade.
Parágrafo único. Fica definido, também, que os servidores da Águas de
Sara —- Serviço Municipal de Sansamento Ambiental — promoverão amplos
-ssclarecimentos aos interessados em formalizar, junto a si, o Termo de Adesão ao
REFIGAGTUA.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AL, 04 de dezembro de 2006.
ÁgiDo FARIAS SPADA
E Sanicípal

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