| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 125/2005 e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 146/2006. Súmula: Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar 125/2.005 e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica prorrogado por até 12 (doze) meses o prazo previsto no art. 1º e no parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 125/2,005 de 15/12/2.005. Parágrafo único- A prorrogação prevista no art. 1º desta lei fica condicionada a aprovação das avaliações bimestrais que serão elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aog 27/ dias do mês de dezembro do ano de 2006 bio da Cunha, Claudionei Aparak: Presidente N o da Silva, LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2006 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar 125/2005 e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27.12.2006, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 07 de janeiro de 2007. Edição nº 4.939 - DOMINGO, ......= mean meio -