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norma nº 146/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaProrroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 125/2005 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 146/2006.
Súmula: Prorroga o prazo estabelecido na Lei
Complementar 125/2.005 e dá outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica prorrogado por até 12 (doze) meses o
prazo previsto no art. 1º e no parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 125/2,005
de 15/12/2.005.
Parágrafo único- A prorrogação prevista no art. 1º desta
lei fica condicionada a aprovação das avaliações bimestrais que serão elaboradas pela
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aog 27/ dias do
mês de dezembro do ano de 2006
bio da Cunha, Claudionei Aparak:
Presidente N
o da Silva,
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2006 — De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Prorroga o prazo estabelecido na Lei
Complementar 125/2005 e dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27.12.2006, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 07 de
janeiro de 2007. Edição nº 4.939 - DOMINGO, ......= mean meio -

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