norma nº 10/1984

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Prefeitura do Município de Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
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ESTADO DO PARANA 
LEI N2 010/84 
S~mula:- Autoriza o Executivo Municipal a fa 
ter Doação de terrenos para fins industriais 
.as firmas que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Pa￾raná, aprovou, e eu, Julio Bifon, Prefeito ' 
Municipal Sanciono a seguinte Lei: 
Artigo lQ- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar terre￾nos, para fins industriais, às seguintes firmas: 
a- Industria e Com~rcio de Brindes Ltda- Lumibrindes/ at~ 
a quantia da 3.584,27 metros quadrados. 
b- Industria e Comércio de Carrocerias Can ão Ltda 
uantia de 500 metros uadrados. 
até a 
e- Mavetti- Industria e Comércio Art. de ferro Ltda/ 
a quantia de 5.000 metros quadrados. 
d- J.R.M- Industria e Comércio de Confecções de Couroltda 
atê a quantia de 2.000 metros quadrados. 
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ate 
Artigo 29- As empresas mencionadas no art. lQ desta Lei, terão o pra 
zo de um ano, a contar da data da assinatura do contrato• 
ou escritura, para a implantação da industria prometida e 
deverá permanecer em atividades legais até o pra!o de 05 
(cinco) anos, do contrário, os terrenos reverterao em be￾neficio do Municipio imediGtamente, reintegrando-se ao pa 
trimÔnio Municipal, independen~emente de ação particular' 
ou judi eia 1. 
Artigo 3Q- Todas as despesas com contratos ou escrituração correrão• 
por conta exclusiva das donatárias. 
Artigo 4Q- Revogadas as disposições em cmntrário, esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril de 1984. 
entrará 
- JU L 10 
Prefeito Municipal