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norma nº 150/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaCria a Controladoria Geral do Município de Sarandi; institui o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEICOMPLEMENTARNº 150/2007.
LEI Nº
SÚMULA: Cria a Controladoria Geral do
Município de Sarandi, institui o Sistema de
Controle Interno do Município e dá outras
providências.
AUTOR: - PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo, que tem por
objetivo a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional o patrimonial da
administração pública municipal e avaliação dos
resultados obtidos pelos administradores em geral.
Artigo 2º - Fica criada na estrutura
organizacional do Município a Controladoria Geral do
Município de Sarandi, como órgão central do Sistema de
Controle Interno integrando o Órgão de Assessoramento
Direto.
Artigo 3º -— A Controladoria Geral do
Município de Sarandi tem a seguinte estrutura básica:
1 - Controlador Geral;
Artigo 4º - o Titular da Controladoria
Geral do Município de Sarandi, denominado Controlador
Geral, cargo de provimento em comissão, no nível de
Secretário do Município, é de livre escolha e nomeação
Ea
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTA R Nº 150/2007.
do Prefeito, e a e e nte subordinado, atendido
os seguintes requisftost
I - Ser portador de diploma de curso
superior registrado no órgão competente, na área de
contabilidade.
II - Idoneidade moral e reputação ilibada;
III - Conhecimento na área de gestão
pública;
Artigo 5º - O órgão criado com esta Lei
Complementar terá sua competência fixada em Regulamento
por ato do Chefe do Executivo Municipal, constituindo o
Regimento Interno da Controladoria Geral do Município
de Sarandi.
Artigo 6º - Fica criado [o) cargo
comissionado denominado Controlador Geral, com símbolo
cc-1, conforme anexos, I e II da Lei Complementar nº
115/2005, de 27/05/2005.
Artigo 7º - A Controladoria Geral, poderá
utilizar servidores municipais integrantes do quadro de
pessoal efetivo, de categorias funcionais compatíveis
com as atividades do órgão, a serem redistribuídos dos
demais órgãos do Município de Sarandi, e de cargos
técnicos, e de funções gratificadas.
Artigo 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder Gratificação de até 50% sobre o
vencimento básico, do servidor nomeado à título de
“adicional controle interno”, que será devido somente
quando o servidor estiver no exercício da função e não
integrará os vencimento o servidor para quaisquer
outros fins.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEICOMPLEMENTARNº 150/2007.
LEI Nº
Artigo 9=—São obrigações dos servidores
integrantes do Sistema de Controle Interno:
I - manter, no desempenho das tarefas a que
estiverem encarregados, atitude de independência,
serenidade e imparcialidade;
II - representar, por escrito, ao Prefeito,
contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou
ilícitos;
III - guardar sigilo sobre dados ou
informações obtidas em decorrência do exercício de suas
funções e pertinente a assuntos sob sua fiscalização,
utilizando-a exclusivamente para elaboração de
pareceres e apresentações ao Prefeito ou para expedição
de recomendações.
Artigo 10. O responsável pela Controladoria
Geral do Município, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade, dela dará conhecimento ao Prefeito
Municipal, ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade
solidária.
Artigo 11. No âmbito do Poder Executivo
nenhum processo poderá ser negado a exame da
Controladoria Geral, quando requisitos por seu titular,
no exercício das atribuições inerentes as atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação da gestão, sob pena
de responsabilidade administrativa.
Artigo 12. O Sistema de Controle Interno,
de que trata esta Lei Complementar, observadas as
competências constitucionais e legais do Poder
Legislativo, tem por finalidade:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LELLO NTARNº 150/2007.
I -—- pre exame prévio dos processos
originários de atos de gestão orçamentária, financeira
e patrimonial dos órgãos e entidades da administração
pública;
II - dar ciência imediata ao Prefeito
Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem
se subordine o autor ou autores de qualquer objeto de
denúncia de irregularidade, sob pena de
responsabilidade solidária.
III = supervisionar tecnicamente as
atividades do sistema;
Iv - expedir atos normativos concorrentes
de à ação do sistema integrado de fiscalização
financeira,
v - comprovar a legitimidade dos atos de
gestão;
VI - acompanhar o controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
VII E apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional;
VIII - verificar e acompanhar o controle
dos limites e das condições para inscrição de despesas
em Contas a Pagar;
IX - supervisionar as medidas adotadas
pelos Poderes para o retorno da despesa total de
pessoal com respectivo limite, caso necessário, nos
termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº
101/2000;
X - tomar as providencias indicadas pelo
Poder Executivo conforme disposto no art. 31 da Lei
Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes
das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos
limites;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI A na
Car a(s) autoridade (s)
responsável (s) quarmdo — constatada ilegalidade ou
irregularidade na administração municipal;
XII - manter com o Tribunal de Contas do
Estado, colaboração técnica e profissional
relativamente a troca de informações e de dados
relativos a execução orçamentária, objetivando maior
integração dos controles interno e externo;
XIII - acompanhar a exata execução contábil
e aplicação dos recursos empenhados;
XIV - realizar outras atividades de
manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive quando da edição de leis,
regulamentos e orientações.
Artigo. 13. Além do Prefeito e do
Secretário da Fazenda, o Controlador Geral e/ou Pp
Controlador Contábil assinará conjuntamente com o
responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão
Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000.
Artigo. 14. As despesas com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações
consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Artigo 15. O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no que couber por Decreto Municipal.
Artigo. 16. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Artigo. 17. Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COME LED: ANTA R Nº 150/2007.
Sala das 9 Câmara Municipal, aos 19
dias do mês d tçõ do amo de 2007.
Rafa bylski, Luiz Ca s de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
Controlador Geral 1 (um)
ANEXO II - SÍMBOLO:
Controlador Geral Cel
Súmula:- Cria a Controladoria Geral do Município de
Sarandi, Institui o Sistema de Controle Interno do Município
e dá outras providências.
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
e Sire: vn arandi pr gov. pr
Rus voss Erniiana de Gusmão. 565 - Caixa Posta! 71 - DEP 87111-240
FonalFax: (44) 3264-2777) 3036-0800 - Sarandi - Paraná
LEI COMELEMEN DAR Nº 1530/2097
SUMULA Cie a Cont-vladona Geral do Município de
Sarsaai, institei o Sistema de Comtole Interno do
Município e dá outras providências
A Cânaca Municipal de Serandi, estado do
: Paraná, aprovou e cu, APARECIDO FARIAS
4 SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
Seguirte 1.3, de tutoria do Foder Executivo
Memiripal
Asemo º - Fica insitudo o Sistema de Commie
mera do Boder Exenstive, que ist por objenvo é fiscalização contibil, iimanceira,
orçamantárie, operacon! e pairimor. al de administração pública municipal é avaliação
“305 re ultacos obnãos pelos sé
criada na estrutura organizacional do
Surandi, como órão central do Sistema
Assessoramento Direto
bi
Murioípio » Controtadoria Gere: o
«te Controle intesno isteg-ando o Orgia
Artigo 3º - A Controladoria Gral do Município de
1 Comuclador Geral;
Arigo 4º o Tola da Cosroladoria Gel do
rerolmtor Geral, ceção ce provimento em comissão,
do livre secolha e nomeação do Prefeito, « a efe
sguintas requisitos:
no tiva de Secretário do Municípir
citermeseme esbeontinado, mencico o:
1 - Ser pertador de diploma de aaso superior registrinto
uperemte, na area de contablidaçe
4 Honvidade raorat 8 reputação ilibade;
Rê Comecimento na área de gestão pútica;
vody
Amtizo * - O órgão criado com ema Lei Corplen
sexá s:x cemrnenêacia fixado com Ieguinavaro por so do Lhete
consanundo o Regimento Inseno da Controladoria 6 ani
Any éº » tica crudo O cargo comissionedo
dence-radto Controlador Gera), com simbolo CC-1, conforme anexos, 1 e fl da 16
Eongp eme mr né 118/2008, de 23/03:2093
Ago 7 - à Comroledosia Geral, podera
suidcres namic'pais irmagrances de quadre de pessoal eenvo, de categorias funcionais
sdtanive:s com as atividades do ersão. & ssem redistibuldos dos dentais Grgãos co
“fame: 20 3 Suranii, é de cmmpoynécaioos e de funções gaerficadas
MIL. verificar e acompantar o controle dos lnmites e
Ja sundições pera issceição de desposas em Comtaia Pager,
[x — supervisionar as medicas adotadas pelos Poderes
par o recno ca despesa total de pessoa” com respectivo limite, caso necessãro, nos
remos dos nts. 22 e 23 da Lei Complementar a 101/2000,
> — umas as providencias indicadas pelo Poder
Jixaumvo conforme disposto no ar. 31 da La Complementar t* 101/2000, pera
seconnução dos monturas das dividas conselidadas e mobiliária aos respectivos fimites: —
Mt - cientificar a(s) autondade(s) responsáveis)
quarsbr constatada ilegalidade ou irregularidade na administração municipal,
dy — manter com o Tribunai de Contas do Estado.
colabiração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dajos
selaiboos q execução orçamentaria, ob'etivando incior integração dos consroles interna é
estamos.
Xi - acompanhar 3 exata exezução contábil é
ipiceção (ks recursos empenhados:
XIV realizar outras atividades de manutenção e
ape mento do sistema de comrole iatemo, inclusive quando da edição de tzs,
regulanentos = ortemuções.
Anizo 13 - Atém do Prefeito e do Secretário da
Easérda. o Dosmrolader Geral cou p Cortrolador Contábi' assinará conjuntamente com
tespocsuvel peta contebilidade o Relezório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. $4 da Lei
sOituoo,
Amigo. 14 - As despesat com a execução da presents
Le eorcento por conta du Estações ronsigmadas nc Orçamento Municipal, suplementadas
semscossário,
Actigo 14 - O) Poder Executivo reguiamentera esta Lei
so que coucar por Decreto Muaizipa!
Artigo. 1H» Esta Lei Complementar entra em vigor nz
cata co sum publicação
Antigo. 37» Revotam-so as disposições em contrinio. *
cs
D |
ac qroshi
ecaveder Gratificação de «sé 50% sobre 9 vencimento básico, do servidor nomeado &
itulo «de “adigional controle ineo”, que peré devido somente quando o servidor estiver
encarcegados, amude je independência, serenidade » imparc'alidade,
Arigo 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
Outros
1 - manter, no desempenho das trefas « que estiverere
represemar, por escrito, ao Prefeito, contra servidor
cucrenha prateado atos srreguteres qu ilícitos,
HH - guardar sigjo sobre dados ou informações obtidas
em cuscurêscia do exercicio de suas fonções é pertinente « assuntos sob saa fiscalização,
“| etlicundo-s: exclusivamente para elaboração és pareceres e apresentações ao Prefeito uu
| asa ex pedião do recomendações.
Antigo 1G - O responsável pela Controladoria Geral do
) Mure pio, “0 lomar conhecimento de quelquer irregularidade, dela dará conhecimento no
arazes a
este Lot
pe
Eretisit> Municipal, ou, zonfonme o case, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob
rena do responsabilidade solidário.
Artigo 1t » No âmbito do Poder Executivo nenham
poderá ser regado à exame da Connuladoria Geral, quando requisitos por seu
Coulos no exercicio dos atribuições inorentes as atividades de auditoria, fiscalização &
svatiação du gestão, sob pena de resporsabilidade administrativa.
Artigo 12 - O Sistema de Controle Interno, de que trata
Complementar, observadas a: competências constitucionais 2 legais do Poder
ativo, tem por finalidade:
1 preceder aq exame prévio dos processos originários
ais de gestão crqumertária, finasceira « patimonial dos órgãos « entidaces da
de sraçio pública;
axade 1: ao trtular de órigão à quem: 3e suberdins O autor ou autores de qualquer objno
H - der ciência imediata ao Prefeito Municipal, eo
cin de regularttade, sob pera de cesponsabilidade solidária N
supervisionar tecnicamente as atividades co
EV - expedir atos normativos concosrentos de à ação do
o de fisce iização Hinanesira.
V comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
Ni - acompanhar o controle das operações de crédito,
inias, bem como dos direitos e naveres do Município.
E MIL spoiar o controle externo no exercício de sua
LEE COMPLEMENTAR Nº 159/2007
(508 DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
GEES USOS VS ANUNCIE NO
'h Soma va Pero

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