| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | Cria a Controladoria Geral do Município de Sarandi; institui o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEICOMPLEMENTARNº 150/2007. LEI Nº SÚMULA: Cria a Controladoria Geral do Município de Sarandi, institui o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências. AUTOR: - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional o patrimonial da administração pública municipal e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral. Artigo 2º - Fica criada na estrutura organizacional do Município a Controladoria Geral do Município de Sarandi, como órgão central do Sistema de Controle Interno integrando o Órgão de Assessoramento Direto. Artigo 3º -— A Controladoria Geral do Município de Sarandi tem a seguinte estrutura básica: 1 - Controlador Geral; Artigo 4º - o Titular da Controladoria Geral do Município de Sarandi, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretário do Município, é de livre escolha e nomeação Ea CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTA R Nº 150/2007. do Prefeito, e a e e nte subordinado, atendido os seguintes requisftost I - Ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente, na área de contabilidade. II - Idoneidade moral e reputação ilibada; III - Conhecimento na área de gestão pública; Artigo 5º - O órgão criado com esta Lei Complementar terá sua competência fixada em Regulamento por ato do Chefe do Executivo Municipal, constituindo o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município de Sarandi. Artigo 6º - Fica criado [o) cargo comissionado denominado Controlador Geral, com símbolo cc-1, conforme anexos, I e II da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005. Artigo 7º - A Controladoria Geral, poderá utilizar servidores municipais integrantes do quadro de pessoal efetivo, de categorias funcionais compatíveis com as atividades do órgão, a serem redistribuídos dos demais órgãos do Município de Sarandi, e de cargos técnicos, e de funções gratificadas. Artigo 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação de até 50% sobre o vencimento básico, do servidor nomeado à título de “adicional controle interno”, que será devido somente quando o servidor estiver no exercício da função e não integrará os vencimento o servidor para quaisquer outros fins. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEICOMPLEMENTARNº 150/2007. LEI Nº Artigo 9=—São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno: I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; II - representar, por escrito, ao Prefeito, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos; III - guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinente a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-a exclusivamente para elaboração de pareceres e apresentações ao Prefeito ou para expedição de recomendações. Artigo 10. O responsável pela Controladoria Geral do Município, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dela dará conhecimento ao Prefeito Municipal, ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária. Artigo 11. No âmbito do Poder Executivo nenhum processo poderá ser negado a exame da Controladoria Geral, quando requisitos por seu titular, no exercício das atribuições inerentes as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão, sob pena de responsabilidade administrativa. Artigo 12. O Sistema de Controle Interno, de que trata esta Lei Complementar, observadas as competências constitucionais e legais do Poder Legislativo, tem por finalidade: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LELLO NTARNº 150/2007. I -—- pre exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública; II - dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária. III = supervisionar tecnicamente as atividades do sistema; Iv - expedir atos normativos concorrentes de à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, v - comprovar a legitimidade dos atos de gestão; VI - acompanhar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; VII E apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; VIII - verificar e acompanhar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em Contas a Pagar; IX - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total de pessoal com respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000; X - tomar as providencias indicadas pelo Poder Executivo conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI A na Car a(s) autoridade (s) responsável (s) quarmdo — constatada ilegalidade ou irregularidade na administração municipal; XII - manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente a troca de informações e de dados relativos a execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles interno e externo; XIII - acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados; XIV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. Artigo. 13. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Controlador Geral e/ou Pp Controlador Contábil assinará conjuntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000. Artigo. 14. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Artigo 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber por Decreto Municipal. Artigo. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Artigo. 17. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COME LED: ANTA R Nº 150/2007. Sala das 9 Câmara Municipal, aos 19 dias do mês d tçõ do amo de 2007. Rafa bylski, Luiz Ca s de Aguiar, Presidente 1º Secretário ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: Controlador Geral 1 (um) ANEXO II - SÍMBOLO: Controlador Geral Cel Súmula:- Cria a Controladoria Geral do Município de Sarandi, Institui o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI e Sire: vn arandi pr gov. pr Rus voss Erniiana de Gusmão. 565 - Caixa Posta! 71 - DEP 87111-240 FonalFax: (44) 3264-2777) 3036-0800 - Sarandi - Paraná LEI COMELEMEN DAR Nº 1530/2097 SUMULA Cie a Cont-vladona Geral do Município de Sarsaai, institei o Sistema de Comtole Interno do Município e dá outras providências A Cânaca Municipal de Serandi, estado do : Paraná, aprovou e cu, APARECIDO FARIAS 4 SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a Seguirte 1.3, de tutoria do Foder Executivo Memiripal Asemo º - Fica insitudo o Sistema de Commie mera do Boder Exenstive, que ist por objenvo é fiscalização contibil, iimanceira, orçamantárie, operacon! e pairimor. al de administração pública municipal é avaliação “305 re ultacos obnãos pelos sé criada na estrutura organizacional do Surandi, como órão central do Sistema Assessoramento Direto bi Murioípio » Controtadoria Gere: o «te Controle intesno isteg-ando o Orgia Artigo 3º - A Controladoria Gral do Município de 1 Comuclador Geral; Arigo 4º o Tola da Cosroladoria Gel do rerolmtor Geral, ceção ce provimento em comissão, do livre secolha e nomeação do Prefeito, « a efe sguintas requisitos: no tiva de Secretário do Municípir citermeseme esbeontinado, mencico o: 1 - Ser pertador de diploma de aaso superior registrinto uperemte, na area de contablidaçe 4 Honvidade raorat 8 reputação ilibade; Rê Comecimento na área de gestão pútica; vody Amtizo * - O órgão criado com ema Lei Corplen sexá s:x cemrnenêacia fixado com Ieguinavaro por so do Lhete consanundo o Regimento Inseno da Controladoria 6 ani Any éº » tica crudo O cargo comissionedo dence-radto Controlador Gera), com simbolo CC-1, conforme anexos, 1 e fl da 16 Eongp eme mr né 118/2008, de 23/03:2093 Ago 7 - à Comroledosia Geral, podera suidcres namic'pais irmagrances de quadre de pessoal eenvo, de categorias funcionais sdtanive:s com as atividades do ersão. & ssem redistibuldos dos dentais Grgãos co “fame: 20 3 Suranii, é de cmmpoynécaioos e de funções gaerficadas MIL. verificar e acompantar o controle dos lnmites e Ja sundições pera issceição de desposas em Comtaia Pager, [x — supervisionar as medicas adotadas pelos Poderes par o recno ca despesa total de pessoa” com respectivo limite, caso necessãro, nos remos dos nts. 22 e 23 da Lei Complementar a 101/2000, > — umas as providencias indicadas pelo Poder Jixaumvo conforme disposto no ar. 31 da La Complementar t* 101/2000, pera seconnução dos monturas das dividas conselidadas e mobiliária aos respectivos fimites: — Mt - cientificar a(s) autondade(s) responsáveis) quarsbr constatada ilegalidade ou irregularidade na administração municipal, dy — manter com o Tribunai de Contas do Estado. colabiração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dajos selaiboos q execução orçamentaria, ob'etivando incior integração dos consroles interna é estamos. Xi - acompanhar 3 exata exezução contábil é ipiceção (ks recursos empenhados: XIV realizar outras atividades de manutenção e ape mento do sistema de comrole iatemo, inclusive quando da edição de tzs, regulanentos = ortemuções. Anizo 13 - Atém do Prefeito e do Secretário da Easérda. o Dosmrolader Geral cou p Cortrolador Contábi' assinará conjuntamente com tespocsuvel peta contebilidade o Relezório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. $4 da Lei sOituoo, Amigo. 14 - As despesat com a execução da presents Le eorcento por conta du Estações ronsigmadas nc Orçamento Municipal, suplementadas semscossário, Actigo 14 - O) Poder Executivo reguiamentera esta Lei so que coucar por Decreto Muaizipa! Artigo. 1H» Esta Lei Complementar entra em vigor nz cata co sum publicação Antigo. 37» Revotam-so as disposições em contrinio. * cs D | ac qroshi ecaveder Gratificação de «sé 50% sobre 9 vencimento básico, do servidor nomeado & itulo «de “adigional controle ineo”, que peré devido somente quando o servidor estiver encarcegados, amude je independência, serenidade » imparc'alidade, Arigo 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado Outros 1 - manter, no desempenho das trefas « que estiverere represemar, por escrito, ao Prefeito, contra servidor cucrenha prateado atos srreguteres qu ilícitos, HH - guardar sigjo sobre dados ou informações obtidas em cuscurêscia do exercicio de suas fonções é pertinente « assuntos sob saa fiscalização, “| etlicundo-s: exclusivamente para elaboração és pareceres e apresentações ao Prefeito uu | asa ex pedião do recomendações. Antigo 1G - O responsável pela Controladoria Geral do ) Mure pio, “0 lomar conhecimento de quelquer irregularidade, dela dará conhecimento no arazes a este Lot pe Eretisit> Municipal, ou, zonfonme o case, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob rena do responsabilidade solidário. Artigo 1t » No âmbito do Poder Executivo nenham poderá ser regado à exame da Connuladoria Geral, quando requisitos por seu Coulos no exercicio dos atribuições inorentes as atividades de auditoria, fiscalização & svatiação du gestão, sob pena de resporsabilidade administrativa. Artigo 12 - O Sistema de Controle Interno, de que trata Complementar, observadas a: competências constitucionais 2 legais do Poder ativo, tem por finalidade: 1 preceder aq exame prévio dos processos originários ais de gestão crqumertária, finasceira « patimonial dos órgãos « entidaces da de sraçio pública; axade 1: ao trtular de órigão à quem: 3e suberdins O autor ou autores de qualquer objno H - der ciência imediata ao Prefeito Municipal, eo cin de regularttade, sob pera de cesponsabilidade solidária N supervisionar tecnicamente as atividades co EV - expedir atos normativos concosrentos de à ação do o de fisce iização Hinanesira. V comprovar a legitimidade dos atos de gestão; Ni - acompanhar o controle das operações de crédito, inias, bem como dos direitos e naveres do Município. E MIL spoiar o controle externo no exercício de sua LEE COMPLEMENTAR Nº 159/2007 (508 DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: GEES USOS VS ANUNCIE NO 'h Soma va Pero