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norma nº 152/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2007
Date 2007-03-31
EmentaProrroga prazo para requerimento da REFISAGUA, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEICOMPLEMENTAR Nº 152/2007.
Súmula:- Prorroga prazo para requerimento do
REFISAGUA, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O prazo para requerimento do REFISAGUA,
estipulado no Art. 2º da Lei Complementar nº 145/2006, de 04 de dezembro de 2006, fica
prorrogado até o dia 20 de abril de 2007.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 31 dias do
mês de março do ano de 2007,
Luiz Carlos de Aguiar,
1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Prorroga prazo para requerimento do
REFISAGUA, na forma que especifica.
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Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 31,03,2007, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em
05 de abril de 2007. Edição nº 5.011 — SEXTA-FEIRA

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