| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2007 |
| Date | 2007-03-31 |
| Ementa | Prorroga prazo para requerimento da REFISAGUA, na forma que especifica. |
| native_id | 1652 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEICOMPLEMENTAR Nº 152/2007. Súmula:- Prorroga prazo para requerimento do REFISAGUA, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O prazo para requerimento do REFISAGUA, estipulado no Art. 2º da Lei Complementar nº 145/2006, de 04 de dezembro de 2006, fica prorrogado até o dia 20 de abril de 2007. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 31 dias do mês de março do ano de 2007, Luiz Carlos de Aguiar, 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Prorroga prazo para requerimento do REFISAGUA, na forma que especifica. DELCOMPLEMENTAM 1527007 MÚMIA - Prorroga XENRAGUA, era quites me Mo O pras pura requerimento do RESISAGIA esiuulaio mo ut dy Ly Complementar nº 1482006, u str e 006 ro go e o ia O A e idos Am To Revogadas disposições Comana, emo Labeoquem viporca cia de mos rublicação. ! fel Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 31,03,2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 05 de abril de 2007. Edição nº 5.011 — SEXTA-FEIRA