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norma nº 153/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaAltera e acrescenta artigos à Lei nº 148/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEICOMPLEMENTARNº 153/2007.
LEI MN
- O Art. 82 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 82. Revogam-se os artigos 79 e
parágrafos, o art. 80 e parágrafo único; o art. 83
o parágrafo único e incisos [ e Il, os art 84 a
89. Art. 121 “caput” e parágrafos 1º e 2º,0 Art,
122; o Art. 125 e parágrafos, o art. 127 e
parágrafo único, o Art. 131 e parágrafos, os
arts. 132, 133, 134 e 135, 0 art. 136 e
parágrafos; o art. 138 e parágrafo único,e ainda
“caput” parágrafos e incisos dos artigos 174 a
185, todos da Lei Complementar nº 10/92 de
27/12/1992; e a Lei Complementar nº 947 de
14/11/2001.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões âmara Municipal, aos 02
1º Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTA RNº 153/2007.
LEI Nº
Súmula — Altera e acrescenta artigos a Lei
148/2006 que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos Servidores municipais
AUTOR:- PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º- O “caput” do art. 14 da Lei 148/2006
passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 14 - O auxilio doença será devido ao
segurado que, mediante exame médico
pericial, for considerado temporariamente
inapto para o trabalho, por mais de 15 dias
consecutivos”,
. Art, 2º- Ao art. |5 será acrescido a letra 8
Unico com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
Parágrafo único - A segurada que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido salário maternidade pelos
seguintes períodos:
|-120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até
I(um) ano de idade,
[1-60 (sessenta ) dias, se a criança tiver entre 1
(um) e 4( quatro) anos de idade; e
[-30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4
(quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Art. 3º - O Art. 17 da Lei 148/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - Para fazer jus ao beneficio- salário
família, o segurado não poderá ter
remuneração ou proventos superiores aos
valores fixados pelo Regime Geral de
Previdência “.
Parágrafo Único - O valor das cotas do
benefício salário família será igual aos
nraticados nelo Regime Geral da Previdência
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006 -De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Altera e acrescenta artigos a Lei 148/2006, que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Municipais.
PREFEITURA DO MUNICÊNO DE SARANDI
O Juli Sit: wow sarandi prgovbe
Fua José Ermlanç de Jamie, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fon-iFax: (44) 3264-2777 [5045-0000 - Satandl - Paraná
FLCOMPLEMENTAR Nº 153/2007
SE MULA Altera e acrescenta arúgos a Les 148006
mos dispõe sobre o segime próprio de previdêccia dos
Secvieyres municipais.
A Cêmara Municipal de Sarandi, Esrado do
Pocaná, aprovou e cu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito, Municipal, - sanciono a
seguinte Lei ce autoria co Poder Executivo
Muni cipal
am TO “caput” do am [4 da Lei 148/2006 passa a.
ViDEIr OC 1 à seguinte redação j
“ai A + OQ duxilio-doença será devido, ao segurado
que. meduite asame médico pericnt, tor considerado tempera-amente inapto para
trobubaoo, poe mais ado 15 dias comsecur ves" 3
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Pacagrafo ico - A segurada que adotar ou airiver
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ao Poder Executi As 3º-O Am 17 dass 138/2006 passa a vgorar com m
13 de maio de 201 a ay iape sudação E
“44. 17 Nara Fazer jus ao-beneficio- salário fina, a. -
sesorudo po paderi tec rembnara ção ou proventos superiores mes yatnres fixados pelo
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(penas finilia sera igual aos seitizar 25 polis Regime Gerulta Previdência Social gi
Ac a 0 An BI passara vigorar com a teguinte
cebbio eta ás
“ha 42 - Revogam-se os artigos 79 e parágrafos; c art,
8 + parbarnto unica, ea 83 o poragraio únicos incisos 1 8. 11.05 am. 84 a 8º. arm. 121
“emu” é paragenãos Pe LS a Am .22 0 Arm 125 e parágrafos; O ar 127 € perágrafo
brio O At 131 6 parágrafos. os ars 172, 133, Tate 13; o am: 136 e parágrafos, 0 am.
+ paras gato único;e ainda “sapus” parágrafos « incisos dos artigos 1748 145, sados da
Lei Complementar nº 10/82 de 27/12/1992, e 4 Let Complanmentar nº 947 de L4/) 1/2001

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