| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | Altera e acrescenta artigos à Lei nº 148/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. |
| native_id | 1653 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEICOMPLEMENTARNº 153/2007. LEI MN - O Art. 82 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82. Revogam-se os artigos 79 e parágrafos, o art. 80 e parágrafo único; o art. 83 o parágrafo único e incisos [ e Il, os art 84 a 89. Art. 121 “caput” e parágrafos 1º e 2º,0 Art, 122; o Art. 125 e parágrafos, o art. 127 e parágrafo único, o Art. 131 e parágrafos, os arts. 132, 133, 134 e 135, 0 art. 136 e parágrafos; o art. 138 e parágrafo único,e ainda “caput” parágrafos e incisos dos artigos 174 a 185, todos da Lei Complementar nº 10/92 de 27/12/1992; e a Lei Complementar nº 947 de 14/11/2001. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões âmara Municipal, aos 02 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTA RNº 153/2007. LEI Nº Súmula — Altera e acrescenta artigos a Lei 148/2006 que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos Servidores municipais AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º- O “caput” do art. 14 da Lei 148/2006 passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 14 - O auxilio doença será devido ao segurado que, mediante exame médico pericial, for considerado temporariamente inapto para o trabalho, por mais de 15 dias consecutivos”, . Art, 2º- Ao art. |5 será acrescido a letra 8 Unico com a seguinte redação: “Art. 15 (...) Parágrafo único - A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelos seguintes períodos: |-120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano de idade, [1-60 (sessenta ) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4( quatro) anos de idade; e [-30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 3º - O Art. 17 da Lei 148/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 - Para fazer jus ao beneficio- salário família, o segurado não poderá ter remuneração ou proventos superiores aos valores fixados pelo Regime Geral de Previdência “. Parágrafo Único - O valor das cotas do benefício salário família será igual aos nraticados nelo Regime Geral da Previdência LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006 -De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Altera e acrescenta artigos a Lei 148/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. PREFEITURA DO MUNICÊNO DE SARANDI O Juli Sit: wow sarandi prgovbe Fua José Ermlanç de Jamie, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fon-iFax: (44) 3264-2777 [5045-0000 - Satandl - Paraná FLCOMPLEMENTAR Nº 153/2007 SE MULA Altera e acrescenta arúgos a Les 148006 mos dispõe sobre o segime próprio de previdêccia dos Secvieyres municipais. A Cêmara Municipal de Sarandi, Esrado do Pocaná, aprovou e cu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito, Municipal, - sanciono a seguinte Lei ce autoria co Poder Executivo Muni cipal am TO “caput” do am [4 da Lei 148/2006 passa a. ViDEIr OC 1 à seguinte redação j “ai A + OQ duxilio-doença será devido, ao segurado que. meduite asame médico pericnt, tor considerado tempera-amente inapto para trobubaoo, poe mais ado 15 dias comsecur ves" 3 wi 7-Aom [5 seri acrescido q letra $ Único coin à | pdoe é Sação: pad Pacagrafo ico - A segurada que adotar ou airiver ociarça e de ndo salário matêmidade pelos seguintes guurcta judicial ques lina de sorção perclos 12H cem e vinte) dias; se & crisnçã nivêr atá Itaim) arco idea, | = SU (gessainta * dias, sea criança tiver entre É (am) Aa votroysgr0s de duda; é . JL 39 (sniait) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 e Dispensada a Ter vor: anos derdaco la ao Poder Executi As 3º-O Am 17 dass 138/2006 passa a vgorar com m 13 de maio de 201 a ay iape sudação E “44. 17 Nara Fazer jus ao-beneficio- salário fina, a. - sesorudo po paderi tec rembnara ção ou proventos superiores mes yatnres fixados pelo Ror heral de Previdencia Prtguates Trico = 70 valor “das isotas o banenioi (penas finilia sera igual aos seitizar 25 polis Regime Gerulta Previdência Social gi Ac a 0 An BI passara vigorar com a teguinte cebbio eta ás “ha 42 - Revogam-se os artigos 79 e parágrafos; c art, 8 + parbarnto unica, ea 83 o poragraio únicos incisos 1 8. 11.05 am. 84 a 8º. arm. 121 “emu” é paragenãos Pe LS a Am .22 0 Arm 125 e parágrafos; O ar 127 € perágrafo brio O At 131 6 parágrafos. os ars 172, 133, Tate 13; o am: 136 e parágrafos, 0 am. + paras gato único;e ainda “sapus” parágrafos « incisos dos artigos 1748 145, sados da Lei Complementar nº 10/82 de 27/12/1992, e 4 Let Complanmentar nº 947 de L4/) 1/2001