br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 155/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 155 / 2007
Date 2007-06-30
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL.
native_id1655

Originating matéria

matéria 8858 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPEEMENTAR Nº 155/2007.
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL,
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art, 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade
suspensa ou não, vencidos ou vincendos.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á
por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa fisica
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
Art. 3º O Programa previsto no artigo anterior terá
vigência até 31 de outubro de 2.007.
Art. 4º - Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos
em até 12 (doze) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei os seguintes
créditos tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos:
[ — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do
exercício de 2006;
Il — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), na modalidade Auto Lançado, desde que tenha havido constituição do crédito
tributário mediante homologação por parte da fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda até o final do exercicio 2006;
MT
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI COMPELMENTAR Nº 155/2007
II — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), nas modalidades ISS Fixo, ISS Sociedade Civil e ISS estimado, desde que a
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2006;
IV — Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o
final do exercício de 2006;
V — Taxas cobradas em função do exercício do poder de
polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário tenha
ocorrido até o final do exercício de 2006,
VI — Sanções administrativas decorrentes do exercício
do poder de polícia pelo Poder Público Municipal, lançadas até o final do exercício de
2006.
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados ou
reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários
referentes ao Imposto sobre a Transmissão /nter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e
de Direitos a eles relativos (ITBI),
Art. 5º - A Contribuição de Melhoria, inscrita em divida
ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada ou reparcelada e paga
em até 24 (vinte e quatro) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei,
Art. 6º. O montante dos créditos tributários a serem
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento,
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo único. No caso de crédito(s), ou parte dele(s),
ter(em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação, o saldo devedor
poderá ser reparcelado dentro do REFIS MUNICIPAL, com o abatimento proporcional da
multa e dos juros de mora.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI N
LEI COMPEEMENTAR Nº 155/2007
Art. 7º - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a
Prefeitura do Município de Sarandi.
8 1º A assinatura do contrato de parcelamento
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
$ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa
por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por desistência
expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e de qualquer
outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito
administrativo.
Art. 8º. No caso de créditos tributários inscritos em
Divida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Civel e Anexos da Comarca de Sarandi, comprovando o
pagamento das custas processuais.
Art. 9º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
apurado(s) na forma do artigo 6º desta Lei, referentes a IPTU, TAXAS, ISSQN, ALVARA,
AUTOS DE INFRAÇÃO, poderão ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, e os tributos
pertinentes a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
mensais e sucessivas, mediante deferimento do Secretario Municipal de Fazenda ou do
Diretor do Departamento de Administração de Receitas.
Art. 10. Os parcelamentos serão feitos com base nas
seguintes condições:
I-o valor da parcela será calculado a partir da divisão
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6º desta Lei, incluídos
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
IE —- o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPEEMENTAR Nº 155/2007
HI — no caso em que a data de pagamento especificada
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente,
IV - serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após a
data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês, isto é, somente sobre a
parcela vencida.
Art 11.O valor das parcelas pactuadas no contrato não
poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte) reais para pessoa fisica e de R$ 50.00 (cingienta)
reais para pessoa jurídica
Art. 12. Será facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento.
Art. 13, Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
1 = no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela, com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9º, incluídos o principal e os
acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros),
Il — apenas no caso do contribuinte realizar o
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento
especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o
valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2.006;
. Ji — o desconto relativo ao IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARA, AUTOS DE INFRAÇÃO depende do número total de parcelas escolhido pelo
contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas
y
A
a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2007.
b) redução de 50% (cinquenta por cento) de multas e
juros de mora para pagamento em até 12 (doze)
parcelas,
IV — o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar
o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
b) redução de 75% (setenta e cinco por cento) de multas
e juros de mora para pagamento em até 12 (doze)
parcelas.
c) redução de 50% (cinquenta por cento) de multas e
juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
4 1º O atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
4 2º Nos casos em que a data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
Art. 14, Será excluído do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
£
(
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL! DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2007
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em divida ativa e consequente cobrança judicial,
Art. 15. A certidão negativa a que se refere o artigo 205
do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última parcela
pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada à prova de quitação
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva
com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, por meio de Decreto.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal dias do mês de junho
Luiz G Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2006 — i
MUNICIPAL, 6 — De Autoria do PODER EXECUTIVO
Súmula:- Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL.
Site: wrwrw-varandi.pr-govibr SARANDI
Ruá José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Foneirax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
LEI COMPLEMENTAR 155/2007
Súmula: «Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — RERIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA. Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Pode Executivo
Municipal
Am. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não. ajuizados ou não, com a exigibilidade
suspensa ou não, vencidos ou vincendos.
Art. 2º - O impresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á
por opção da pessoa fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
Parcelamento dos débitos fiscais referidos no antigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL
inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º. em nome da pessoa física
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluidos no programa mediante
confissão.
Art 3º - O Programa previsto no artigo anterior terá
vigência até 31 de outubro de 2.007.
Am, 4º - Poderão: ser parcelados ou reparcelados e
pagos em até 12 (doze) parcelas. observadas ns condições estabelecidas nesta Lei os
Coguintes créditos tributários. inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocomido até o final do E
exercício de 2006, '
1 — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 7
(155), na modalidade Auto Lançado, desde que tenha havido, constituição do crédito
tributário mediante homologação por parte da fiscalização da Secretaria Municipal de A
Fazenda até o final do exercício 2006; E E
HT — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), nas modalidades ISS Fixo, ISS Sociedade Civil é ISS estimado. desde que a
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2006.
IV — Taxas de Colea de Lixo, Limpeza Pública e
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o
fins! do exercício de 2006,
V.— Taxas cobradas em função do exercício do poder
de polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário
tenha ocorrido até o final do exercício de 2006;
VI — Sanções administrativas decorrentes do exercicio
d E de polícia pelo Poder Público Municipal. lançadas até o final do exercício de
2006.
Parágrafo único Não poderão ser parcelados ou
reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários
Teferentes ao Imposto sobre à Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e
de Direitos a eles relativos (ITBD.
Ar. Sº - A Contribuição de Melhoria, inscrita em
divida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada ou reparcelada
C paga em até 24 (vinte e quatro) parcelas, observadas as condições estabelecidas neste Lei.
Am 6º - O montante dos créditos tributários a serem
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contato de parcelamento. o
Detido o principal. a multa de mora, os juros de mora, a atuelização monetária cos
demais acréscimos previstos na legislação. =
Di E E Parágrafo único - No caso de crédito(s). ou pare são e
ispensada a Terceira D gelao,testom) ldo parcelado) em outra modaianeo pra Rr mento, ||
>
: Peoporianai da multa € dos juros de mora * lenvi
ao Poder Executivo Mui Ass. 7º A adesão do REFIS Municipal farsed coma 2º 0] a
08 de julho de 2007. E dit assita de contato de pscelameno eo o “contribuinte, ou seu representante legal, c a Ts |O , em
de Ea CC $ 1º- A assinatura do contrato de parcelamento es
Sri implicará o reconhecimento incondici
extrajudicial, nos termos dos artigos 34
da infração ou crédito e configurará confissão
353 e 354 do Código de Processo Civil -
5 2º - Na hipótese de crédio com exigibilidade
suspensa por força do disposto nos ieiso Ut e 1V do amigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
DR TS66, qua inclusão no REFIS Municipal implicará o enesiramento do feito, por
QUmEnia expréisa e irrevonável da respectiva ação judicial. de recurso administrativo e
dir Cura bem assim n renúncia do direito sobre o crédito em que sc finda a ação
cu à pleito administrativo p
Art 8º- No caso de créditos tributários inseritos em
Divida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Civel e Anexos da Comarca de Sarandi.
o pagamento das custas processuais. E
Parcelas que o contribuinte optar para fazer seu.
W = o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia util após à data do parcelamento; e
ç 11 — no caso em que a deta de pagamento especificada
-- no documento de arrecadação ocorrer em sábados. domingos ou feriados bancários. o,
Pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente. ES
Pi Cry serão aplicados sobre as parcelas não pagas. após
“a data do vencimento multá de mora de 2%, e juros de 0,52% no mês, isto é, somente sobre —
Art 11 - O valor das parcelas pactuadas no contrato ,
Sa RE ANE sino
entrada no máximo até o quinto di
após parcelamento;
“IL - no caso em que a data de pagamento especificada
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
IV — serão aplicados sobre as parcelas não pagas. após
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês, isto é, somente sobre
a parcela vencida.
Art. 11 - O valor das parcelas pactuadas no contrato
não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte) reais para pessoa fisica e de R$ 50.00
(cinquenta) reais para pessoa jurídica
Art: 12 - Será facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato. de parcelamento.
Art, 13 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
1 - no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela, com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9º, incluidos o principal e os
acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros);
Mt — apenas no caso do contribuinte realizar O
pagamento de uma determinada . parcela rigorosamente até a data do vencimento
especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o
valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislução tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2.006;
1H — o desconto relativo no IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO depende do número total de parcelas escolhido pelo —
contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
a a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
u de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
b) redução de 50% (cinquenta por cento) de multas e
juros de mora para pagamento em até 12 (doze)
parcelas,
1V — o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo coibuinte para rentizar
o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
b) redução de 75% (setenta e cinco por cento) de
multas e juros de mora para pagamento em até 12
(doze) parcelas.
e) redução de 50% (cinquenta por cento) de multas é
juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
81º O atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desdo que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também. não estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
$ 2º Nos casos em que a data de pagamento
icada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
Art. 14 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
- Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos lexais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediame
inscrição automática do débito em divida ativa e consequente cobrança judicial.
Art 15 - A certidão negativa a que se refere o anigo
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada à prova de quitação
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva
com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do.
parcelamento na forma pactuada,
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará à presente
Lei Complementar, por meio de Decreto.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário
PAL, 30 de junho de 2007 —
5
O FARIAS SPADA
icipal
P/U/B/L/VC/A/Ç/ À O
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 845/2007.
Súmula:- Regulamenta a execução do REFIS 2007.
MARINGÁ, DOMINGO, 29 DE JULHO DE 2007
IV - O desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO DE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 999, MELHORIA depende do número total de parcelas escolhidos pelo contribuinte para
Proa Pos ASR SARANDI realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 CUL — —
FonelFax: (44) 3264-2777 3035-0800 - Sarandi - Paraná E Número de Parcelas Definidas no] Desconto Aplicado sobe a Multa de Mora, e
E | Contrato de Parcelamento Juros de mora
1uma) até 6 (seis) parcelas. 100% (cem por cento)
Tem até 12 (doze) parcelas “| 75% (setenta e cinco por cento)
DECRETO Nº 845/07 em até 24 (vinte e quatro) parcelas 50% ( cinquenta por cento)
1 É
A ne : j $ 1º No caso de pagamento de determinada parcela
otinio sela Lei Complementar nº 155/2.007, é da ocorrer após a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, deverão ser
as providas: cobrados o valor normal da parcela, sem o desconto, e com os acréscimos legais previstos
na legislação municipal, sendo vedada ação de qualquer autoridade administrativa para
APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito do conceder o desconto ou eliminar os acréscimos.
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar sob nº $ 2º O atraso no pagamento de uma determinada
VS publicada em 08/0707. parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que não estejam atrasadas 03
DECRETA: (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
SEÇÃO 1 $ 3º Nos casos em que a data de
S É pagamento
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos é feriados
As 182 O Próiguaa jo, ReciGiRãO Eis! Bo bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
Município de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Complementar nº 155/07,
publicada em 08 de julho de 2.007, destina-se a promover a regularização e recebimento de
créditos tributários. e não tributários, inscritos em divida ativa junto a Fazenda Pública SEÇÃO IX
Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com à exigibilidade suspensa ou não, CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
vencidos ou vincendos. à
Art. 2º- Poderão ser incluidos no REFIS MUNICIPAL
eventuais saldos de parcelamentos em andamento, desde que referentes a fatos geradores Art 17 - O contrato de parcelamento será cancelado
ocomidos até 3 | de dezembro de 2,006. pela Secretaria Municipal de Fazenda quando houver inadimplência no pagamento de 03
E (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
SEÇÃO
DO PRAZO ar E
$ 1º. No caso de ocorrer à hipótese prevista no caput
Amt. 3º O Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi deste artigo, iniciar-se o (ou dar-se-á continuidade ao) procedimento de cobrança
“REFIS MUNICIPAL terá vigência até o dia 31 de outubro de 2.007. executiva do débito.
SEÇÃO Ht E $ 2º A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL
DA ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
Art 40 REFIS será administrado é executado pela estabelecendo em relação so montante pago No caso de ocorrer à hipótese prevista no
Secretaria Municipal de Fazenda, a qual competirá o gerenciamento e a implementação dos caput deste artigo, iniciar-se-á o (ou dar-se-á continuidade ao) procedimento de cobrança
procedimentos necessários à execução do programa, notadamente: executiva do débito.
SEÇÃO X
1 - expedir atos normativos necessários à execução do DISPOSIÇÕES FINAIS
REFIS MUNICIPAL, além da implementação das rotinas é procedimentos decorrentes,
11- homologar os termos de adesão ao REFIS
MUNICIPAL; Art 18 - A certidão negativa a que se refere o artigo
Hk aprecar decidi sobr o podido de parcelamento; 205 do Código IIributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
TV- excluir do Programa os optantes que descumprirem
as condições estabelecidas na lei instituidora e/ou neste Decreto. Parágrafo único: Quando solicitada à prova de quitação
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva
com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada
Amt 5º- O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á
por opção do contribuinte, mediante requerimento, desde que atenda os requisitos do
programa, e fará jus a. regimo especial de consolidação e parcelamento dos débitos
referidos no artigo 1, em nome da pessoa fisica ou jurídica, inclusive os não constituídos,
que serão incluidos no programa mediante confissão. Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Parágrafo único. O ingresso do REFIS MUNICIPAL
implica inclusão da totalidade dos débitos, inclusive os não constituídos, que serão
incluidos no Proerama mediante confissão. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Am 6 A competência para deferir o processo de '
parcelamento será: P, ÍCIPAL, 27 de julho de 2007
1- da Secretária Municipal de fazenda;
1t- do Diretor de Departamento de Administração de E AP, DO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal
SEÇÃO V.
ABRANGÊNCIA DO ——
Art, º- Poderão ser pare
estabelecidas neste Decreto e na Lei Complementar nº 155/07, os se
— implicará o reconhecimento incondicional da infração
crédito tributado van i o» 198 Sociedade Civil e ISS estimado, desde que a constituição do
erédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2006;
IV- Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e
Combate à Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o
final do exercício de 2006;
V- Taxas cobradas em função do exercício do poder de
polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário tenha
“corrido até o final do exercício de 2006;
VI Contribuição de Melhoria, desde que a constituição
do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2006,
VII - Sanções administrativas decorrentes do exercício
Pelo, Poder Público Municipal, lançados até o final do, exercício de
do poder de policia
2006.
| único: “ Não poderá ser parcelados qu
ões estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários
feparcelados e pagos nas «
| referentes ao Imposto sobre a Tr
de Direito a eles relativos(ITBT)
SEÇÃO VI » x
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art 8º O montante dos créditos tributários à serem
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento,
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, à atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo único: No caso de crédito(s), ou parte dele(s).
ter (em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação, o saldo devedor
poderá ser reparcelado dentro do REFIS MUNICIPAL, com abatimento proporcional da
multa e dos juros de mora.
SEÇÃO vil
ADESÃO AO REFIS
Art. 9º - São requisitos indispensáveis à formalização
da opção pelo REFIS MUNICIPAL
T- Fazer requerimento padronizado assinado pelo
Sevedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, devidamente
comprovado diante da juntada do respectivo instrumento de mandato:
TI- Pessoa Fisica: apresentar matricula do imóvel, ou
gontrato de compra e venda com firma devidamente reconhecida, Cédula de Identidade -
RG e do CPF do proprietário do imóvel ou procuração do representante legal se for 0 caso,
prova do domínio do imóvel, quando for O caso, se possuidor deverá comprovar essa
qualidade. D
UI- Pessoa Jurídica: apresentar CNPJ — Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, contrato Social e, se houver, última alteração, bem como, à
Cédula de Identidade - RG e do CPF do representante legal
Art. 10 - No caso de créditos tributários inscritos em
Divida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Civel e Anexos da Comarca de Sarandi, comprovando
O pagamento das custas processuais.
Art. 11 - À adesão ao REFIS MUNICIPAL, após
deferido o requerimento, fai-se-á com a assinatura de contrato de parcelamento entre o
contribuinte, ou seu representante legal, e o Município de Sarandi
sa
A assinatura do contrato de parcelamento
ã “ou crédito e; configurará confissão.
extrajudicial, nos termos dos artigos 348,353 e 354 do Código de Processo Civil
$ 2º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa
por foca do dispositivo nos incisos IT e IV do artigo 151 da Lei nº5.172, de 25 de omubro
de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administralivo e
de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda à ação
ou pleito administrativo.
SEÇÃO vit
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
Art. 12 - O pagamento do(s) crédito(s) triburário(s)
anurado(s) na forma do artigo 8º desta Lei, referentes a IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARÁ. AUTOS DE INFRAÇÃO, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, é
os tributos referentes a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA em até 24 (vinte e quatro)
Parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da Secretária Municipal de Fazenda
Su do Diretor do Departamento de Administração de Receitas parcelamentos serão feitos
com base nas seguintes condições:
Art. 13 - Os parcelamentos serão feitos com base nas
seguintes condições
1-0 valor da parcela será calculada a partir da divisão
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 8º desta Lei, incluídos
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
tl — o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento,
HI - no caso em que a
Po documento de arrecadação ocorrer em sabados, domingos ou feriados bancários, O
Pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente,
1y — caso à parcela não seja paga até a data do
vencimento, o contribuinte não terá desconto referente a esta parcela, e ainda serão
aplicados sobre as parcelas não pagas, após a data do vencimento multa de mora de 2º &
juros de 0,5% ao mês.
Art. 14 - O valor das parcelas pactuadas no contrato
não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa fisica e de R$ 50,00 (cinquenta
reais) para pessoa jurídica.
Art. 15 - Será facultado ao contribuinte antecipar o
Pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento, sem a concessão de
novos descontos
Art, 16 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições.
T- no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
Santribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela. com O valor da parcela apurado na forma do artigo 13º, inciso I, incluídos o
principal o os acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e
outros),
T - apenas no caso do contribuinte realizar o
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento
especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o
valor da multa e dos juros de mora relacionados com o crédito tributário, devidos em
Secorrência da legislação tributária municipal, Jançado até 3 | de dezembro de 2.006:
' 4 HH! — O desconto relativo ao IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARÁ. AUTOS DE INFRAÇÃO depende do número total de parcelas escolhidos pelo
Sontribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela.
Número de Parcelas Definidas nof Desconto Aplicado sobe a Multa de Mora é|
Contrato de Daraslamanes aESSaE
epsmissão Jhler-uvos, por ato oneroso, de Bens, Imóveis e

open original →