| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Prorroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o trEbeMpLEMENTAR Nº 157/2007. Súmula: Prorroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, previsto no Art. 3º, da Lei Complementar nº 155/2007, de 30/06/2007, fica prorrogado para até 05 de dezembro de 2007. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2007. / Ed Es LÁ nu Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Prorroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PRECO PEEMENTAR at 17/2007 SÚMULA Pigaga: preso do [a A A Cârimia Munbcipal do Marandi Emudo do Prrunh e mi APARECIDO FAMER SPRIDA. Pot Mumia dano a vaga Lol mpi Nao 4º do vigência da de Recupera Hacal de Sara RH SAINEIPAL, pre A TE mana 120 de 1010, ea pro Hen fe 3] Art. de + Mavegdos a dinpntições em contrário. em Li era em sap la de so quiicçãos raco MO si muro de 2007 ar VARIAS SPADA i pat Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 30.10.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 02 de novembro de 2007. Edição nº 5. 184- SEXTA-FEIRA-,-.===.-.-,=.=.=,=,=.m.m.mesimimmememsmim