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norma nº 157/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 157 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaProrroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o
trEbeMpLEMENTAR Nº 157/2007.
Súmula: Prorroga prazo do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS
MUNICIPAL, na forma que especifica.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - O prazo de vigência do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, previsto no Art. 3º, da Lei
Complementar nº 155/2007, de 30/06/2007, fica prorrogado para até 05 de dezembro de
2007.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do
mês de outubro do ano de 2007.
/ Ed
Es LÁ
nu Luiz Carlos de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Prorroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal
de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PRECO PEEMENTAR at 17/2007
SÚMULA Pigaga: preso do
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A Cârimia Munbcipal do Marandi Emudo
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Art. de + Mavegdos a dinpntições em contrário.
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Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 30.10.2007, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em
02 de novembro de 2007. Edição nº 5. 184- SEXTA-FEIRA-,-.===.-.-,=.=.=,=,=.m.m.mesimimmememsmim

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