| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2007 |
| Date | 2007-11-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 3/92 - Do Uso e Ocupação do Solo Urbano. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COM e dela 1 SR Nº 158/2007. SUMULA:- Dá nova redação ao inciso IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 03/92 — De uso e ocupação do Solo Urbano, AUTOR:- CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Art. 1º - O inciso quarto, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 03/92, de 13 de março de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação EA. 6º = assa Inciso 4º - ZONA RESIDENCIAL, 4 — Constituida por imóveis destinados a sitios de recreio, onde o parcelamento do solo urbano — previsto no art. 3º, da Lei Complementar nº 04/92, observado as disposições dos incisos Ie Il do Art. 4º - só será permitido quando as dimensões das áreas subdividas forem iguais ou superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados)” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2007. Já Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2006 — De Autoria do edil CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Súmula:- Dá nova redação ao inciso IV, do Art. 6º da Lei Complementar nº 03/92 — De Uso e Ocupação do Solo Urbano gu Jon Ema o Gado. Cabea Pústal 71 - GEP 87111-230 LELCOMPLEMENTAR Nº 198/2007 SÚMULA: Dá nava sedação no incl LV. do a ér, da Lei Complementar nº GN? — Po um e ocupação du Soto urbano A Câmara Municipal de Sarnnid, Estado do Pormh. apcovou e eu. APARECIDO VARIAS ADA, Prefinto Municipal, sanciono 4 meguimte Lei, de auoria do Vergador Castor Alherto do Pla Múnioe Am 1º = O inciso quarto, do anigo cf da Lot Complementar 0º 032, de 13 de márco de 1992, passa a vigorar conti seguinte redação Am e Inciso 4º - ZONA RESIDENCIAL 4 Comeaituida por no Art, 2º lia Los Complementar entra em vigor nim data Art. 3º - Revogam-se ns disposições em contrário, PAL 34 che nerveembheo de 2007 AP FRIAS SPADA Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 24.11.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 30 de novembro de 2007. Edição nº 5.206- SEXTA-FEIRA-.-.--- memo -