| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresa e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007. SÚMULA :- Institui, no âmbito municipal. o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Capítulo 1 Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre: |- definição de microempresa e empresa de pequeno porte II - beneficios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas; HI — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; IV — incentivo à geração de empregos: V- incentivo à formalização de empreendimentos; VI - incentivos ao associativismo; VII - inscrição e baixa de empresas. CAPÍTULO H DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 1 - microcmpresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 3º); II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 100.406, de 10 de janciro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da lei complementar federal referida no inciso anterior (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 68). CAPÍTULO HH INSCRIÇÃO E BAIXA Seção | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007. Alvará de Funcionamento Provisório Art. 3º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanistica e demais normas de posturas, observado o seguinte: I — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa. $ 1º Na hipótese do inciso [ do “caput” deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento c exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Municipio; IH - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; HI - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento scrá condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 8 2º O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia $ 3º As atividades cventuais, tais como. feiras, festas, circos. bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica, $4º E obrigatória a fixação, em local visivel e acessível à fiscalização. do alvará de licença para localização. ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007. $ 5º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade. modificações nas caracteristicas do estabelecimento ou transferência de local. Art. 4º O Alvará de Funcionamento Provisório scrá imediatamente cassado quando: | - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada: II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuizos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; HI — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV — for constatada irregularidade não passível de regularização. V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento. Art. 5º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando: | - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado, Art. 6º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria de Urbanismo ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado Art. 7º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público. Art, 8º Após o ato de registro c seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. Seção II Consulta Prévia Art. 9º A solicitação do Alvará Inicial de Localização c suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Municipio será precedida de consulta prévia nos termos do regulamento. Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: [a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercicio da atividade desejada no local escolhido: A uz CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007. II — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. Art. 10 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada, que o solicitante deverá retirar na Secretaria de Urbanismo Seção II DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO E BAIXA Subseção | CNAE - FISCAL Art. 11 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Fazenda, através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito do Municipio. Subseção II ENTRADA ÚNICA DE DADOS Art. 12 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos do cadastro no município, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais, nos termos dos artigos 5º e 8º da Lei Complementar 123, de 2006 (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 5º e 8º). Subseção [HI Disposições Complementares Art. 13. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Municipio. no âmbito de suas competências (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 6º) Art. 14, Os órgãos c entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar c integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a lincaridade do processo (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 4º), M A Ra ai ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007. Parágrafo Unico: Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no “caput” firmarão convênio no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário. Art. 15 O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde CAPÍTULO IV TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção | Da Adoção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL Art. 16 O Municipio adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comité Gestor), nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei complementar, especialmente (Lei Complementar federal nº 123, am. 12941): | definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões: IH — alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos € contribuições e repasse ao crário do produto da arrecadação; HI — obrigações fiscais acessórias, fiscalização. processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; IV — normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades Art. 17 As regras baixadas pelo Comitê Gestor, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada, será implementada no Municipio por Decreto do Executivo (Lei Complementar federal nº 123, art. 2º.1). Art, 18 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão as fixadas nos Anexos HI, IV e V da Lei Complementar (federal) nº 123, de 2006 (Lei Complementar federal nº 123, art, 18, em especial 38 5º, 12,13, 14,16, 18,19. 20 e 24, e Anexos IH, IV e V) Parágrafo Unico: O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor. as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Mesa E ni EENIPIIRS tt EenSCIO 1 mata Evasrro amadoras a comia ' SOPA ADALICO DO MONLANTO ADUTAGO RO Siva NA ae discado nero ae tndineni no LIA rr dk paia T FIRINTO Na COR Drevisibs Th f ' 1 Uia DGI AE va = E amaniomanrar a vis sa Sida envia da tinta da saca do cátenia da EXE cara ahomas a tomecido pelo prestador dos servicos Lei Lompicinentar iedoru n AM Sto em quarquer caso qr rerencao na ronte ac 133 qr microempresa c empresa no nanpinna marra ms tiniar rarÃo nar A ADTINITIVA A ÁStnrA csr aSunido do mantanta sarracnandanto nenan tnenien camnatanta em f MPT RA MESA MD shp arenas un A comprar ao omreado sm esanr ano nnemos Einvulanas relativas 20 SIVIPLES NALIVINAL OCUIadoria FISCAL GO INUNICIDIO DOdera Limas CONvemo com q rrocuri OTRAS da retzenaa ivaciondt nara imaámicr sob sey comtr ' , ) E Survicos. 8 ber. as demais nor srt ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNN TAR Nº 160/2007. Dos Beneficios Fiscais Subseção I Do Bencficio Fiscal Relativo ao ISS Art. 25. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa. considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, no periodo de | (um) ano anterior a entrada em vigor desta Lei Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercicio anterior 1 - 10% (dez por cento) até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); HH - 5% (cinco por cento) de R$ 36.000,01 (trinta e seis mil reais e um centavo) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); HT = 2% (dois por cento) de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). $ |º Caberá ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, fixar por decreto, a redução dos percentuais de tributação do Imposto Sobre Serviços devido pelo pequeno empresário referido no inciso II do art. 2º e pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Municipio. $ 2º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). durante todo o exercicio do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no “caput” $3º O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no Município devera efetuar a apuração e o recolhimento do imposto de forma centralizada, observado o disposto em Regulamento, num único estabelecimento. denominado centralizador. devendo informar. por ocasião do pedido de enquadramento de cada um dos estabelecimentos. a condição de centralizador ou centralizado, Subseção II Incentivo Adicional para Geração de Empregos Art. 26. Como incentivo adicional para a manutenção c geração de empregos. o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa. com receita bruta anual de até R$ 60.000.00 (sessenta mil reais), fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente. por empregado regularmente registrado: 1 - 1% (hum por cento) por empregado, até o maximo de 5 (cinco): MM CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007. HI - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado. Parágrafo único. O beneficio a que se refere este artigo não podera exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada periodo de apuração Subseção III Art. 27. As Micros c Pequenas Empresas que adquirirem em nome próprio, imóvel para constituir sede neste municipio, terão 50% de desconto no pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), Subseção IV Dos Demais Beneficios Art. 28. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 2º e a microempresa que tenha auferdo no ano imediatamente anterior. receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ficam [ — beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias c Logradouros Públicos: H — beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais Art. 29. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta c seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) terá reduzida em 30% (trinta por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento. de Licença para Comércio Ambulante c de Licença para Publicidade. Parágrafo Unico: A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais e um centavos) é inferior a R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais) terá reduzida em 10% (dez por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento. de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade, Art. 30, A redução prevista no Inciso | do artigo 28 e no artigo anterior, estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. observado o limite de receita bruta prevista para essas empresas. A) LATE CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007. Subseção VI Incentivo à Formalização Art. 31. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Municipio, que se formalizar perante o cadastro municipal c que gere c mantenha pelo menos mais | (um) emprego devidamente registrado. terá direito aos seguintes beneficios: | — pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Municipio, redução de 40% (quarenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido: ll - isenção das taxas de Licença para Localização. de Fiscalização de Funcionamento. de Licença para Comércio Ambulante. de Licença para Publicidade « de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Publicos, $ 1º Para os fins deste artigo. consideram-se informais as atividades econômicas já instaladas no Municipio, sem previa hcença para localização $ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao periodo de informalidade as pessoas fisicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente. no prazo previsto no “caput”. utilizarem os beneficios deste artigo 8 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso. nos termos das leis mumceipais aplicaveis, poderão obter alvara provisonio para fins de localização. desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento $ 4º O disposto no inciso II deste artigo estende-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para eteito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. observado o limite de receita bruta estabelecido para essas empresas 8 5º O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 28. CAPITULO V ACESSO AOS MERCADOS Seção | Disposições Gerais Art. 32 Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal c regional, a ampliação da cficiência das ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007. politicas publicas e o incentivo à inovação tecnológica (Lei Complementar federal nº 123/2006, art 47) Parágrafo Unico: Para o cumprimento do disposto neste artigo à administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49 « nos artigos seguintes desta lei, bem como cm normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado c simplificado para as microempresas v empresas de pequeno porte Art, 33. Sem prejuizo da economicidade, as compras de bens c serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias c fundações, socicdades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indirectamente, pelo Mumicipio, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas « empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas 4 1º Para os efeitos deste artigo | — Poderá ser utilizada a licitação por item: H - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Admunistração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. $ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”. em decorrencia da natureza do produto, à incxistencia na região de. pelo menos, 3 (tres) fornecedores considerados de pequeno porte. exigência de qualidade especifica. risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo. essa circunstância deverá ser justificada no processo. Art. 34. Exigir-se-á na habilitação as licitações nas aquisições de bens e serviços comuns. o disposto no artigo 42 da Lei Complementar 123. 2006, apenas o seguinte 1 - aro consututivo da empresa. devidamente registrado: 1 — inscrição no CNPJ. com a distinção de ME ou EPP. para fins de qualificação: HH — certidão negava de debito municipal. do INSS e do FGTS Art. 35. As necessidades de compras de gêneros alimentícios pereciveis e outros produtos perecíveis, por parte dos orgãos da Administração Direta do Municipio, suas autarquias é fundações. sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas. direta ou indiretamente. pelo Município. serão preferencialmente adequadas à oterta de produtores locais ou regionais. ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI comPlEMNNTAR Nº 160/2007. 3 1º As compras deverão. sempre que possivel. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade. 4 2º A aquisição. salvo razões preponderantes. devidamente justificadas. deverá ser plancjada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais. a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. Art. 36. Sempre que possivel, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Municipio. suas autarquias e fundações. sociedades de economia musta. empresas publicas v demais entidades de direito privado controladas. direta ou indiretamente. pelo Mumicipio tera o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região. Art. 57, Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregao. que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais. estabelecidos na região. salvo razões fundamentadas. devera ser dada preferência pela utilização do pregão presencial Art. 38. Na especificação de bens ou serviços q serem licitados. salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” devera ser substituida por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoncidade reconhecida. Art. 39. Nos procedimentos de licitação. devera ser dada a mais ampla divulvação aos editais. inclusive junto as entidades de apoio e representação das mucros c das peguenas empresas para divulpação em seus veiculos de comunicação. Parágrafo único, Para os fins deste artigo. os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convemos com as entidades reterdas no “caput para divulgação da licitação qrretamente em seus meios de comunicação. Art. 40, A Administração Pública poderá e dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos do artigo 4% da Lei Complementar 123/4006 (Lei complementar mn 125/ “ULo am, 45. Lj Ss 1º A exigência de que trata o caput deve estar nrevista no instrumento convocatorio. especiticando-se o percentual minimo do obIcto à ser subcontratado ale o Limite de SUYo (trinta por cento) do total iritado £ ME vodada a empresas peneríficas 8 3º 0 disnosto no caput não é anlteavel arando: i-o proponente ja tor microempresa ou empresa ar pequeno porte: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Wo à subcontralação for imviivel não for vantagosa para a Adoumestração Púlrea amu UU cuiiipicio du UUpeiy a vei Cunbiaiudo, picju HI — a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por microempres empresas de pequeno gore cestieitado à cisgiaster mer arriro 5% ca bas nas Got de 4 dd mentir de 190A 1995 Art 4h Nas eubcontratações de que trata o artigo anterior. observar sea O seguinte, | — 6 edital de licitação estabelec ra que as microempresas v empresas de pequeno porte à serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Municipio ou Keriao; H — devera sor comproy ada à regularidade fiscal e trabalhista das micrc empresas de pequeno porte contratadas « subcontratadas. como condicao de assinatura do contrato. bem como ao longo da vigência contratual. sob pena de rescisão: presas maximo de su (linta) dias. na mpotesc de extinção da subcontratacão. mantendo O percentual originalmente subcontratado ate à sua execução total. nouticando o orgao ou enfidage contratante soh pena de rescisão. sem prejuizo das sanci Art. 42. AS contratações diretas por dispensas de hertacçao com base nos termos 24 e 25 da Ler nº Soho, do 1996, doverão ser preforenciaimente realizadas com microempresas « empres as de pequeno porte sediadas no municipio ou região Suheoção H teruricado Cadastral da MPE Art 43 Para 9 ampliação ria narticimação dae micrnomnrasas 0 omnroenc do pequeno porte nas licitacoes. O Municipio devera 1 inermer o aerra nronrio nara ae microempnrseae o omprocae do nocmena norte sediadas locatmente. com a iaentincacao das Linhas de romecimento de bens v servicos. de modo à possibilitar a capacitacão ec nonificacão das licitações c tacilitar a tormacao de parcermas e enbeonrraraçãos atom de tambam ostimnlar n cndinerramonta deste ampnroene noe ereromac eletronicos de compras: H divulvar as contrataçoes publicas à serem realizadas. com a esumativa epanrieativa o do dora dae enntratacaoe no emo afinal do mumiginto. em murate orhircos tomate ou outras tormas de divulgacao: tu padronizar c divulgar as especificacões dos bens e servicos a serem ne de mada 2 or rar de micrasmnrosas «mnrocas do nogueno porre a fim do tomar connecimento das especiricacões teemico-administrativas ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: atos = , K OA EMO RINE PM AN re nao ' 1 14 “oa ca dx tw ENPRRO NERD Art 44 Pra cmado no âmbito das liimações oteruadas pela Muntcimm q lo de Registro Colasiras ! das Civ) pista Us Jiivius v pequeno csijivoas previa das mata vidas pais romtendas mara registrados porra Dark Ea E! ., eai Eos “e $º k Uai (e) ” 1 ' á munidies a onalficação técnica e cconômicoinancerea da mueracmnreca e da emnresa de necnena porte do nor modidas qo por mogicas 13 sndacã mano enbosi AS 4) dinsnato 1- poúcra cor suco COROS q o ra esse tim terroe ce Diquulóivo dv aiisavs. ral Pa o ria Co rita ' a 1 1 ' ANPRAAD NALLA NIRALA CIO SRLIELINAA|HENHO AÁMO ESA CALIL VALIA Ronei cd ritos CaPiipid vi amis mana rentes mera é ER NO CORO TIS TETE a VET Am 47 A tecatização ane micpnompnroene 2 amnracão go nomunnao narra no emo cs refere aos aspectos de natureza nao trazendano. tai como a relativa aos aspectos de uso do solo samtario. ambiental C de seguranca. devera ter natureza prioritariamente orientadora. quando à amvidade qu siminção, nor ema namroza. comnarrar orar de rien companvai com esee nencodimenta (Lei Complementar nº 125. ZUVO. art. 355) sd Nero niscarvado pn crmoria do dunta vieira mara tavramura qe auras no mrrac saivo quando tor constatada a ocorrencia de resistencia ou cmbaraco a tiscalizacão. » 1 rencentr ne mroviçtTae no NE caso cor conetarano atovuma irregularidade na vrimeira visita do agente publico. o mesmo tormalizara termo dc Arustamento de Conduta. contorme regulamentação. devendo sempre conter a respectiva ortentacão c ptano nemariado com q responeguet nota ceranatacimento 0 US orgãos v entidades competentes aermirao. em vu noventar quas a contar da errado em vimor nesta tor ae grinidanee à emenonoe cmo mr do meça cora conernárado antro, me quais nao se suicitarao ao disposto neste artigo A ETR O TE ARQOCTA TIVIGMO PARROT SO CNAE SL EE URL III DENATRAN EDGR ASS RANIMARRCRA E A RIPAR Ab o, a 1 , ' CIHPIGCHUCUULCS POLINIILANAO AS AIDAMCLELE VADE CORJA CLIN ADO O AAMADUIRIVS, HE UUISLA et 1a o) ' ' ' 1 ' 1 ' ANULAR ADO ALIADO AO AOLURALO PURE SNDOO [RG SNIS RA RARO INPE IRA RS O AAA A SIA VA Aa AD CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Pra dO Dador Bvacurna adarara mosantemas do inponteva ne cnnnorarmuno ASSOCIICOUS. DATA viabilizar à criacao. a manutencao C o desenvolvimento ao sistema associauvo c cooperanvo no ivumicibio entre os quais Fo cetimeto 9 imo o o demão da ca na o ace pras do municiDio. visando ao rortalecimento da cultura empreendedora como rorma de orzanizacão de producao. do consumo e dc ME serto 4 rarma cannerarma do araantanona enciar sennamica o my qiversos ramos ac atuacao. com base nos princiDios verais Go associativismo c na legisiacao vigente: WA perabatasimanta de macantemas do reranam o mintiricasan da intormalidano para imblementacão de associacocs c sociedades coopcranvas dc trabalho. visando a mnciusao da população do municipio no mercado nroquiivo te ndo Mecmarivas para à eeração de traoalo 2 ronda tv criacao uv instrumentos cspeciticos de cstimuio à alividado ussuciativa v cooperaiva gestmadas à exporacao VE ANA ARE TUNING PIAS nucas E ape cemnpoca ras incnie nara nroantrarameça cm cooperativas de crédito é consumo. voa Emnnera Sabre Beonrindado Torrent E irisana cnh a condican da me cumnram ar aviaâncias Inaaio da ionisiaçãs rrinuraria da atunteimia Vubuca duniciDas Podcia apor EE DRI PARECER RUN DES E ES DSS AN NOVAIS 4 netos aenpandecas dE ue CORRA BRTR PRA AS AO FLENQCR ASR EN UE AS ACLERPOI AOS ER ERA SAGA NRO PUC ASS RAGTANO CRARTRLO SS EAÇÃSS UTApa oa VPN d Para ne Tine da dienacra nacto onmania a Basor Pvastriva marara atanar TOCUISOS CM SOL Orcamento. vem como Lumar convenos com msuLiucocs para Esse nim es nERrIP ANS RANA OA nO INNAErÃS 2 antena on De mendigo nnia em - mserias jog da Lei tompieimentar tederal a e mposto qu ni vAnda inaineivo danada Tara nado cam nina na INS Liar nemntámanrar Tasoral mo d Parisi apr Lt UV. ÀS normas reativas aos onre S> a 38) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPIBEMANN TAR Nº 160/2007. Art. 53 As empresas ativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse periodo poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor. Art, 54. As MPE's que sc encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 78). Art. 55 Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais € sucessivas, dos débitos relativos Imposto Sobre Serviços, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores (Lei Complementar nº 123, de 2006, art,79) $ 1º O valor minimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais). $ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. $ 3º Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais. na forma do $ 4º do artigo 79 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006. 8 4º O Poder Executivo, por meio de seu órgão técnico, regulamentará o disposto neste artigo. Art. 56, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação: Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2007. R fIski, Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário pos JonxaL Do Povo Tesso MARINGÁ, DOMINGO, 23 DI dICÍPIO DE SARANDI DE SARANDI Pei Toa Boal 71 - EP 87111-230 800 = Sarandi - Paraná IMENTAR Nº 160/2007. bz Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico diferenciado, favorecido e simplificado concedido empresas e às empresas de pequeno porto, na lode cas normas gerais previstas no Estatuto “da Microempresa o da Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de de 2006 A Câmara Municipal de Sarandi. estado do Paraná, aprovou c cu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964 sanciono a seguinte Lei Sapítulo 1 Des Preliminares Stabelece o tratamento diferenciado e favorecido a |s de pequeno porte no âmbito do Município, na | Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de Bional da Microempresa e da Empresa de Pequeno “e empresa de pequeno porte is dispensados às micro « pequenas empresas, de bens « serviços polo Poder Público, pregos, E empreendimentos; o; CAPÍTULO IT EDE EMPRESA DF PEQUENO PORTE tonsideram-se: |s de pequeno porte a sociodade empresária, a fas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de * 1232006, art 39), Bito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 2, o empresário individual caracterizado como Jeral referida no inciso anterior (Lei Complementar Tuom ÃOE BAIXA mão dmamento Provisório ento comercial, industrial, de prestação de serviços | funcionar sem o alvará de licença, que atestará as Ocalização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem. dentes de concessão, permissão ou autorização do peito à propriedade e aos direitos individuais ou Vislação urbanística c demais normas de posturas, | da atividade não for considerado atto, conforme de Funcionamento Provisório, que permitirá o início Vapós o ato de registro, Mividade considerado alto, a licença para localização falações consubstanciadas no alvará, decorrente das Esuas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento “do “caput” deste artigo, deverão ser respeitadas as into Provisório scrá acompanhado de informações lo é exercício das atividades econômicas constantes das nocmas de segurança sanitária, ambiental e de pio: Funcionamento Provisório. dar-se-4 mediante a responsável fegal pela atividade, Fpenas da lei, observar, no prazo indicado, os lyará de Funcionamento Provisório em Alvará de Ição das licenças de autorização de funcionamento sendo que os órgãos publicos municipais deverão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. inirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da Rdes cujo grau de nisco seja considerado alto e que 5, tais como, feiras, festas, circos, bem como de fabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará > de licença para Jocalização sempre que ocorrer ções. nas características do estabelecimento ou sato Provisório será imodiatamente cassado quando: da atividade diversa daquela autorizada; disposições referentes aos controles de poluição, ou danos, prejuízos, incômodos, ou puser Gm risco por saúde e à integridade fisica da vizinhança ou da Fações às posturas municipais. de não passível de regularização. Fecolhimento das taxas do licença de localização e ento Provisório será imediatamente declarado nulo de preceitos legais o regulamentares. o jest do quliper deaação, documento m ao titular da Secretaria de vamos dos EE caco SARANDI Att. 24 Aplicam-se às microcmpresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que conber, as demais normas previstas na Legislação Tributária Municipal Seção Dos Bencfícios Fiscais Subseção | Do Bencfício Fiscal Relativo ao ISS Art, 25, O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microcmpresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, no periodo do 1 (um) ano anterior a entrada em vigor desta Lei Municipal, venha a admitir c manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais à seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior: 1 - 10% (dez por cento) até R$ 36.000,00 (trintã e seis mil reais); 1 - 5% (cinco por cento) de R$ 36.000,01 (trinta e seis mil reais e um centavo) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) HE - 2% (dois por cento) de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), $ 1º Cabcrá ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, fixar por decreto, a redução dos percentuais de tributação do Imposto Sobre Serviços devido pelo pequeno empresário referido no inciso IT do art. 2º e pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município. € 2º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo. os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no “caput” $ 3º O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no Município deverá efetuar a apuração e o recolhimento do imposto de forma centralizada, observado o disposto em Regulamento, num único estabelecimento, denominado centralizador, devendo informar, por ocasião do pedido de enquadramento de cada um dos estabelecimentos, a condição de centralizador ou centralizado. Subseção II Incentivo Adicional para Geração de Empregos Art. 26, Como incentivo adicional para a manutenção e geração do empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado: 1 19% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco) 112% (dois por cento) por empregado adiciona! a partir do 6º (sexto) registrado. Parágrafo único. O benefício a que sc refere este artigo não poderá exceder à 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada periodo de apuração. Subseção LL Art. 27, As Micros c Pequenas Empresas que adquirirem em nome próprio, imóvel para constituir sede neste município. terão 50% de desconto no pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) Subseção IV Dos Demais Benefícios “Art. 28. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art 2º c a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente antcrior, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ficam: 1 beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade c de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; HI - beneficiadas pela redução de 0% (oitenta por cento) das multas formais, Art. 29. À microempresa quo tenha auferido no amo imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e scis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) terá reduzida em 30% (trinta por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade. Parágrafo Único: A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais e um centavos) c inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) terá roduzida em 10% (dez por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante de Licença para Publicidade. Art, 30. À redução prevista no Inciso I do artigo 28 é no artigo anterior, estendem-se ãos cstabelecimentos comerciais c industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista para essas empresas. Subseção VI Incentivo à Formalização Art. 31. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada cm vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Municipio. que se formalizar, perante o 2 “cadastro municipal c que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego -devidamento 7 registrado, terá direito aos seguintes benefícios: 1 = pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução de 40% (quarenta) por cento do Imposto Sobre Serviços dovi H - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença par Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos: 8 1º Para os fins deste artigo. consideram-se informais as atividades econômicas iá INS Art. 40. A Administração Pública poderá exigir dos microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos do art! 123/2006 (Lei complementar nº 123/ 2006, art. 48, 1) $ 1º A exigência de que trata O caput dove q convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser 30% (trinta por cento) do total licitado. $ 2º É vedada à exigência de subcontratação d empresas especificas. 83º O disposto no caput não é aplicável quando. 1-0 proponente já for microempresa ou empresa de p 11- a subcontratação for inviável, não for vantajosa ou representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser con HM = a proponente for consórcio, composto em sua te empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da L 1993, Art. 41. Nas subcontratações de que trata o am seguinte: 1-0 edital de licitação estabelecerá que as microemy porte a serem subcontratadas doverão ser estabelecidas no Município HI — deverá sor comprovada a regularidade fiscal o tr empresas de pequeno porte contratadas « subcontratadas, como cond. bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; HI - a empresa contratada compromete-se a substit múximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontral originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o « sob pena de rescisão. sem prejuízo das sanções cabíveis. Art. 42. As contratações diretas por dispensas de | dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser pref microcmpresas e empresas de pequeno porte sediadas no município o Subseção II Certificado Cadastral da N Art. 43 Para a ampliação da participação das m pequeno porte nas licitações, o Município deverá: 1 - instituir cadastro próprio para as microsmpresas sediadas localmente, com a identificação das linhas do fomecimento possibilitar a capacitação e notificação das licitações c facilitar subcontratações, além de também cstimular o cadastramento de eletrônicos de compras; dt — divulgar as contratações públicas a serem quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do municipi ou outras formas de divulgação: HM — padronizar e divulgar as especificações d contratados, de modo à orientar, as microempresas c empresas de | conhecimento das especificações técnico-administrativas. Art. 44, Fica criado no âmbito das licitações Certificado de Registro Cadastral emitido para as micros e peç registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município. Parágrafo Único. O certificado referido no “cap jurídica, a qualificação técnica c econômico-financeira da microemp porte Art; 4570 disposto nos artigos 42 6: 437podorá equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado par Subseção HIL Estímulo ao Mercado Local Ar 46 A Administração Municipal incentivar produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO Vi FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. Art. 47, A fiscalização das microempresas e empres. refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativ, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritari atividade ou situação. por sua natureza, comportar grau de risco com (Lei Complementar nº 123, 2006, art. 55) & 1º Será observado o enitério de dupla visita para salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço $ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas no 8 1º, irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formal Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a | negociado com o responsável pelo estabelecimento, $ 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, en entrada em vigor desta Lei, as atividades c situações cujo grau de quais não se sujeitarão no disposto neste artigo CAPÍTULO VII rea as S SOLANO a Art. 48 A Administração Pública, Municipal empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integra Art. 49 O Poder Executivo adotará mecanismos € associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvir cooperativo no Município entre os quais: 1- estimulo a inclusão do estudo do cooperativism do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora | produção. do consumo e do trabalho: Sé Dr a Municipal po poderá po Te às atividades Bamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do [sto e seu tespectivo acolhimento pela Prefeitura do » de formalização de qualquer outro procedimento Je Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias histrativo deforma única o integrada Seção IL nsulta Prévia lara Inicial de Localização e suas alterações para feípio sorá precedida de consulta prévia nos termos do Prévia informará no interessado; Ereço de seu interesse com a possibilidade de exercício m cumpridos para obtenção de licenças de autorização atividade pretendida, o porte, o grau de risco « à competente dará resposta à consulta prévia num prazo | sobre a compatibilidade do local com a atividade Secretaria de Urbanismo. Seção tt MIS DA INSCRIÇÃO E BAIXA Subseção 1 NE-FISCAL lização no cadastro e nos registros administrativos do ividades Econômicas — Fiscal (CNAE - Fiscal), do IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, é Secretaria Municipal Fazenda, através do sou Núclco formidado e consistência das informações da CNAE — Subseção IT FÚNICA DE DADOS + contribuinte entreda única de dados cadastrais é de fervada a necessidade de informações por parte dos. cadastrais, nos termos dos artigos Sº c 8º da Ementar federal nº 123/2006, art Sºe 8º bseção II Es Complementares Fegurança sanitária, controle ambiental e prevenção galização do microempresas « empresas de pequeno Es agee pelos entes e órgãos do Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 6) fes envolvidos na aberura e fechamento de empresas dm ox órgãos e entidades estaduais « foderais com o Procedimentos, de modo a evitar à duplicidade de >(Lei Complementar federal nº 125/2006, art. 4º) va implamação de cadastros sincronizados ou banco no “caput” firmarão convênio no prazo máximo de 2 Sema, salvo disposições em contrário to regulamentará o funcionamento residencial de de serviços, cujas atividades estejam de acurdo com o tee Saúdo, PTULO IV E CONTRIBUIÇÕES Seção b Municipal do SIMPLES NACIONAL regime jurídico tributário diferenciado, favorecido E às empresas de pequeno porto instituido pela Lei bro de 2006, « pelas normas baixadas pelo Comitê Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos entar cspocialmente (Lei Complementar federal nº [e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ipóteses de exclusões; dlculo, apuração, recolhimento dos impostos c io do produto da arrocadação; órias, fiscalização, processo administrativo-fiscal « eréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, ral do Imposto de Renda, + imposição de penalidades das pelo Comitê Gostor, desde que obedecida a mentada no Município par Decreto do Executivo (Lei sto sobre Serviços das microempresas e empresas de ACIONAL serão às fixadas nos Anexos LI, IV e V da [Lei Complementar federal nº 123, at. 18, em cspocial SIN IVeV) Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário gida pelo Comitê Gestor, us hipóteses de estabelecer Imposto sobre Secviços devido por microempresa que dr, do até R$ 120.000,00 (cento & vinte c mil reais), Es durante tudo o ano-calendário (Lei Complememar dão de serviços de construção civil, prestados por fe, o tomador do serviço será o responsável pela “sos dovido ao município, na forma à ser disciplinada. Elpio será abatido do montante apurado no SIMPLES iplementar federal nº 123, art 18, $ 6); previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do serviços Ího de 2003, dia base de cálculo do ISS será abatido o (Lei Complementar federal nº 123, art, 18, $ 23) | prestados por escritórios de serviços contábeis o será recolhido mediante valores fixos, devendo o se recolhimento (Lei Complementar federal nº 123, tenção na fonte de 1SS de microempresa e empresa ve deverá ser deduzido do montante correspondente «ti Complementar federal nº 123, art 21. 649 por intermédio do seu órgão técnico competente, anhamento da arrecadação fita por intermédio do se do produto da arrecadação c dos pedidos de MPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou entar federal nº 123, art. 21622), fa) dias a contar da entrada em vigor das normas «a Procuradoria Fiscal do Município poderá firmar nda Nacional para manter sob seu controle os municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre às de pequeno porte (Lei Complementar federal ຠf * Registrado, terá direito aos seguintes bencficios: 1 + pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Municipio, redução de 40% (quarenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido: Tl = isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença pam Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos: É 1º Para os fins deste artigo, consideram-so informais as atividades econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização. $ 2º Ficação eximidas do quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade às Pessoas fisicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econêmicas sujeitas a esta Lei « que espontaneamente. no prazo previsto no “caput”, utilizarem os benefícios deste artigo. $ 3º As atividades econômicas já instaladas quo tenham incompatibilidade de uso, nos termos das eis municipais aplicáveis, poderão ober alvará provisório para ins de localização. desde que não sejam atividades consideradas de alo risco, nos termos dispostos em regulamento $ 4º O disposto no inciso deste artigo estende-se aos estabelecimentos comerciais & industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limie de receita bruta estabelecido para essas empresas $$” O disposto neste artigo aplica-se concomitamtemente com o previsto no artigo PAR CAPÍTULO V. ACESSO AOS MERCADOS Seção Disposições Gerais Art. 32 Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas € cmpresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal o regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas o incontivo à inovação tecnológica (Lci Complementar federal nº 123/2006, art sm. Parágrafo Único: Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração publica adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialrento as dos artigos 42 a 49 € nos artigos seguintes desta li, bem como em normas regulamentares que Prevejam tratamento diferenciado é simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Amt 33. Sem prejuízo da cconomicidade, as compras de bens o serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociciades de Seonomia mista. empresas públicas o demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser plancjadas de forma a possibilitar a mais ampla Participação do microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, aínda que por intermédio de consórcios ou cooperativas Pp $ 1º Para os feitos deste artigo 1- Poderá ser utilizada a licitação por item: TI - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração. quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos, $ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, à inexistência na região de, pelo menos, 3 (rés) fornecedores sonsiderados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fomecimento Sensiderado alho ou qualquer ontro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá sor justificada no processo, Ar. 54 Exigirsoá na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços Somuas, o disposto no artigo 42 da Lei Complementar 123, 2006, apenas o seguinte: ato constitutivo da empresa, dovidamente registrado; 1 - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins do qualificação: HI — certidão negativa de débito municipal, do INSS c do FGTS. Art 35. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis é outros Produtos pextívei, por parte dos órgãos da Administração Direta do Municipio, suas autarquias é fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direto privado Sontroladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais, $ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas cm tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades .do mercado. visando à cconomicidade. $ 2º À aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considorar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais à disponibilidade de produtos frescos « a facilidade de entrega nos locais de consumo. de forma a evitar custos com transporte é armazenamento. Art. 36, Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Municipio, suas autarquias e fundações, sociodados de economia mista, empresas públicas c demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e à alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região Amt. 37. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencia Am. 38. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo do certificação” deverá ser substituida por atestados do qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida Art. 39: Nos procedimentos de licitação, deverá sor dada a mais ampla divulgação dos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das misros e das pequesas empresas para divulgação em scus veiculos de comunicação. / Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação. o Art. 48 A Administração Pública Municipa 9 empreendedores fomentando o associativismo, cooperativism É competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local nte, Art, 49 O Poder Executivo adotará mecanismos associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvol cooperativo no Município entre os quais: T-- estímulo a inclusão do estudo do cooperativis do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedor produção, do consumo e do trabalho; HH — estimulo a forma cooperativa de organização diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do, vigente: e HI — estabelecimento de mecanismos de triagem | para implementação de associações e sociedades cooperativas de população do município no mercado produtivo fomentando alterna erenda, IV = criação do instrumentos especificos de est eooperativa destinadas à exportação; V= apoio aos funcionários públicos e aos empres. em cooperativas de crédito e consumo: VI - cessão de bens e imóveis do municipio; VI — isenção do pagamento de Imposto Sobre | sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação t Am 50 A Administração Pública Munic complementares em igual valor aos recursos financeiros do Code! Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criaç às cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados pai empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem Art, 51 Para os fins do disposto neste capítulo, o Fecursos em scu orçamento, bem como firmar convênios com institu CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES Ant, 52. Aplicam-se aos impostos e contribuições do! empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos terme nº 123/2006. as normas relativas aos juros e multa de mora c de oft renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Comple 35038). CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53 As empresas ativas que estiverem em | publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o rocadastram Operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor. Art 54, As MPE'S que se encontrem sem moy poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, à taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações (Lei ( art. 78), Art. 55 Será concedido, para ingresso no regir previsto nesta Lei Complementar, pareclamento, em até 120 (cem sucessivas, dos débitos relativos Imposto Sobre Serviços, de respom! empresa de pequeno porte e do seu titular ou sócio, relativos a exercícios anteriores (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.79). 5 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ | $ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos ins $ 3º Aplicam-sc ao disposto neste artigo as | parcelamento de tributos c contribuições federais, na forma do Complementar federal nº 123, de 2006, $4º O Poder Executivo, por meio de seu órgão téci neste artigo. Art. 56. Esta Lei Complementar entra em vigorna d; Art, 57, Revogam-se as disposições em contrário. NICIPAL, 18 de« CIDO FARIAS SPAL Municipal