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norma nº 160/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 160 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaInstitui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresa e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007.
SÚMULA :- Institui, no âmbito municipal. o regime jurídico
tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido
às microempresas e às empresas de pequeno porte, na
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Capítulo 1
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre:
|- definição de microempresa e empresa de pequeno porte
II - beneficios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;
HI — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV — incentivo à geração de empregos:
V- incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - incentivos ao associativismo;
VII - inscrição e baixa de empresas.
CAPÍTULO H
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
1 - microcmpresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário como definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 3º);
II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179
da Lei nº 100.406, de 10 de janciro de 2002, o empresário individual caracterizado como
microempresa na forma da lei complementar federal referida no inciso anterior (Lei Complementar
federal nº 123/2006, art. 68).
CAPÍTULO HH
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção |
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007.
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 3º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as
condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem,
aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanistica e demais normas de posturas,
observado o seguinte:
I — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme
definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização
será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das
atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento
da respectiva taxa.
$ 1º Na hipótese do inciso [ do “caput” deste artigo, deverão ser respeitadas as
condições abaixo especificadas:
I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento c exercício das atividades econômicas constantes
do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de
prevenção contra incêndio, vigentes no Municipio;
IH - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade,
pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os
requisitos de que trata o inciso anterior;
HI - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento scrá condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento
emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão
emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
8 2º O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que
exigirão vistoria prévia
$ 3º As atividades cventuais, tais como. feiras, festas, circos. bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo,
devendo ser aplicada a legislação específica,
$4º E obrigatória a fixação, em local visivel e acessível à fiscalização. do alvará
de licença para localização.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007.
$ 5º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade. modificações nas caracteristicas do estabelecimento ou
transferência de local.
Art. 4º O Alvará de Funcionamento Provisório scrá imediatamente cassado quando:
| - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada:
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou
se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuizos, incômodos, ou puser em risco por
qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
HI — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização.
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento.
Art. 5º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo
quando:
| - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento
ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado,
Art. 6º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria de
Urbanismo ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado
Art. 7º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do
interesse público.
Art, 8º Após o ato de registro c seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do
Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias
interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção II
Consulta Prévia
Art. 9º A solicitação do Alvará Inicial de Localização c suas alterações para
funcionamento de estabelecimento no Municipio será precedida de consulta prévia nos termos do
regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
[a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercicio
da atividade desejada no local escolhido:
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007.
II — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização.
Art. 10 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo
máximo de 3 (três) dias úteis, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade
solicitada, que o solicitante deverá retirar na Secretaria de Urbanismo
Seção II
DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Subseção |
CNAE - FISCAL
Art. 11 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal),
oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e
atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Fazenda, através do seu Núcleo
de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE —
Fiscal, no âmbito do Municipio.
Subseção II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 12 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos do cadastro no município, observada a necessidade de informações por parte dos
órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais, nos termos dos artigos 5º e 8º da
Lei Complementar 123, de 2006 (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 5º e 8º).
Subseção [HI
Disposições Complementares
Art. 13. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do
Municipio. no âmbito de suas competências (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 6º)
Art. 14, Os órgãos c entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas
devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o
objetivo de compatibilizar c integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a lincaridade do processo (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 4º),
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007.
Parágrafo Unico: Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco
de dados nas esferas governamentais referidas no “caput” firmarão convênio no prazo máximo de 2
(dois) anos, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o
Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção |
Da Adoção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 16 O Municipio adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido
e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo Comitê
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comité Gestor), nos
termos previstos no artigo 2º dessa Lei complementar, especialmente (Lei Complementar federal nº
123, am. 12941):
| definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações
ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões:
IH — alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos €
contribuições e repasse ao crário do produto da arrecadação;
HI — obrigações fiscais acessórias, fiscalização. processo administrativo-fiscal e
processo judiciário pertinente;
IV — normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades
Art. 17 As regras baixadas pelo Comitê Gestor, desde que obedecida a
competência que lhe é outorgada, será implementada no Municipio por Decreto do Executivo (Lei
Complementar federal nº 123, art. 2º.1).
Art, 18 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de
pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão as fixadas nos Anexos HI, IV e V da
Lei Complementar (federal) nº 123, de 2006 (Lei Complementar federal nº 123, art, 18, em especial
38 5º, 12,13, 14,16, 18,19. 20 e 24, e Anexos IH, IV e V)
Parágrafo Unico: O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário
ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor. as hipóteses de estabelecer
valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNN TAR Nº 160/2007.
Dos Beneficios Fiscais
Subseção I
Do Bencficio Fiscal Relativo ao ISS
Art. 25. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa. considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, no periodo de | (um) ano anterior a
entrada em vigor desta Lei Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado
regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à
receita bruta anual auferida no exercicio anterior
1 - 10% (dez por cento) até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
HH - 5% (cinco por cento) de R$ 36.000,01 (trinta e seis mil reais e um centavo) até
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
HT = 2% (dois por cento) de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
$ |º Caberá ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000, fixar por decreto, a redução dos percentuais de tributação do Imposto Sobre Serviços
devido pelo pequeno empresário referido no inciso II do art. 2º e pela microempresa, considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no Municipio.
$ 2º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais). durante todo o exercicio do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto
com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no “caput”
$3º O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no Município devera
efetuar a apuração e o recolhimento do imposto de forma centralizada, observado o disposto em
Regulamento, num único estabelecimento. denominado centralizador. devendo informar. por
ocasião do pedido de enquadramento de cada um dos estabelecimentos. a condição de centralizador
ou centralizado,
Subseção II
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 26. Como incentivo adicional para a manutenção c geração de empregos. o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa. com receita bruta anual de até R$
60.000.00 (sessenta mil reais), fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente. por
empregado regularmente registrado:
1 - 1% (hum por cento) por empregado, até o maximo de 5 (cinco): MM
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007.
HI - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
Parágrafo único. O beneficio a que se refere este artigo não podera exceder a 20%
(vinte por cento) do valor do imposto devido em cada periodo de apuração
Subseção III
Art. 27. As Micros c Pequenas Empresas que adquirirem em nome próprio, imóvel
para constituir sede neste municipio, terão 50% de desconto no pagamento do Imposto de
Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI),
Subseção IV
Dos Demais Beneficios
Art. 28. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 2º e a microempresa
que tenha auferdo no ano imediatamente anterior. receita bruta anual igual ou inferior a R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) ficam
[ — beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas de
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para
Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de
Solo nas Vias c Logradouros Públicos:
H — beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais
Art. 29. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita
bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta c seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) terá reduzida em 30% (trinta por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de
Fiscalização de Funcionamento. de Licença para Comércio Ambulante c de Licença para
Publicidade.
Parágrafo Unico: A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior
receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais e um centavos) é inferior a R$
120.000.00 (cento e vinte mil reais) terá reduzida em 10% (dez por cento) os valores das taxas de
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento. de Licença para Comércio
Ambulante e de Licença para Publicidade,
Art. 30, A redução prevista no Inciso | do artigo 28 e no artigo anterior, estendem-se
aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para
efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. observado o limite de receita bruta
prevista para essas empresas.
A) LATE
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTAR Nº 160/2007.
Subseção VI
Incentivo à Formalização
Art. 31. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei,
qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Municipio, que se formalizar perante o
cadastro municipal c que gere c mantenha pelo menos mais | (um) emprego devidamente
registrado. terá direito aos seguintes beneficios:
| — pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Municipio,
redução de 40% (quarenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido:
ll - isenção das taxas de Licença para Localização. de Fiscalização de
Funcionamento. de Licença para Comércio Ambulante. de Licença para
Publicidade « de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Publicos,
$ 1º Para os fins deste artigo. consideram-se informais as atividades econômicas já
instaladas no Municipio, sem previa hcença para localização
$ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao periodo de informalidade
as pessoas fisicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que
espontaneamente. no prazo previsto no “caput”. utilizarem os beneficios deste artigo
8 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso.
nos termos das leis mumceipais aplicaveis, poderão obter alvara provisonio para fins de localização.
desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento
$ 4º O disposto no inciso II deste artigo estende-se aos estabelecimentos comerciais
e industriais enquadrados no Estado como microempresas para eteito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços. observado o limite de receita bruta estabelecido para essas empresas
8 5º O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo
28.
CAPITULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 32 Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal c regional, a ampliação da cficiência das
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politicas publicas e o incentivo à inovação tecnológica (Lei Complementar federal nº 123/2006, art
47)
Parágrafo Unico: Para o cumprimento do disposto neste artigo à administração
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente as dos
artigos 42 a 49 « nos artigos seguintes desta lei, bem como cm normas regulamentares que
prevejam tratamento diferenciado c simplificado para as microempresas v empresas de pequeno
porte
Art, 33. Sem prejuizo da economicidade, as compras de bens c serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias c fundações, socicdades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indirectamente, pelo Mumicipio, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla
participação de microempresas « empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por
intermédio de consórcios ou cooperativas
4 1º Para os efeitos deste artigo
| — Poderá ser utilizada a licitação por item:
H - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens
ou à contratação de serviços pela Admunistração, quando estes bens ou serviços
puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
$ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”. em
decorrencia da natureza do produto, à incxistencia na região de. pelo menos, 3 (tres) fornecedores
considerados de pequeno porte. exigência de qualidade especifica. risco de fornecimento
considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo. essa circunstância deverá ser justificada no
processo.
Art. 34. Exigir-se-á na habilitação as licitações nas aquisições de bens e serviços
comuns. o disposto no artigo 42 da Lei Complementar 123. 2006, apenas o seguinte
1 - aro consututivo da empresa. devidamente registrado:
1 — inscrição no CNPJ. com a distinção de ME ou EPP. para fins de qualificação:
HH — certidão negava de debito municipal. do INSS e do FGTS
Art. 35. As necessidades de compras de gêneros alimentícios pereciveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos orgãos da Administração Direta do Municipio, suas autarquias é
fundações. sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado
controladas. direta ou indiretamente. pelo Município. serão preferencialmente adequadas à oterta
de produtores locais ou regionais.
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI comPlEMNNTAR Nº 160/2007.
3 1º As compras deverão. sempre que possivel. ser subdivididas em tantas
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à
economicidade.
4 2º A aquisição. salvo razões preponderantes. devidamente justificadas. deverá
ser plancjada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais. a
disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a
evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 36. Sempre que possivel, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da Administração Direta do Municipio. suas autarquias e fundações. sociedades de
economia musta. empresas publicas v demais entidades de direito privado controladas. direta ou
indiretamente. pelo Mumicipio tera o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com
gêneros usuais do local ou da região.
Art. 57, Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregao. que
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais. estabelecidos na região. salvo
razões fundamentadas. devera ser dada preferência pela utilização do pregão presencial
Art. 38. Na especificação de bens ou serviços q serem licitados. salvo razões
fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” devera ser substituida por atestados de
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoncidade reconhecida.
Art. 39. Nos procedimentos de licitação. devera ser dada a mais ampla divulvação
aos editais. inclusive junto as entidades de apoio e representação das mucros c das peguenas
empresas para divulpação em seus veiculos de comunicação.
Parágrafo único, Para os fins deste artigo. os órgãos responsáveis pela licitação
poderão celebrar convemos com as entidades reterdas no “caput para divulgação da licitação
qrretamente em seus meios de comunicação.
Art. 40, A Administração Pública poderá e dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos do artigo 4% da Lei Complementar
123/4006 (Lei complementar mn 125/ “ULo am, 45. Lj
Ss 1º A exigência de que trata o caput deve estar nrevista no instrumento
convocatorio. especiticando-se o percentual minimo do obIcto à ser subcontratado ale o Limite de
SUYo (trinta por cento) do total iritado
£ ME vodada a
empresas peneríficas
8 3º 0 disnosto no caput não é anlteavel arando:
i-o proponente ja tor microempresa ou empresa ar pequeno porte:
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Wo à subcontralação for imviivel não for vantagosa para a Adoumestração Púlrea
amu UU cuiiipicio du UUpeiy a vei Cunbiaiudo,
picju
HI — a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por microempres
empresas de pequeno gore cestieitado à cisgiaster mer arriro 5% ca bas nas Got de 4 dd mentir de
190A
1995
Art 4h Nas eubcontratações de que trata o artigo anterior. observar
sea O
seguinte,
| — 6 edital de licitação estabelec
ra que as microempresas v empresas de pequeno
porte à serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Municipio ou Keriao;
H — devera sor comproy
ada à regularidade fiscal e trabalhista das micrc
empresas de pequeno porte contratadas « subcontratadas. como condicao de assinatura do contrato.
bem como ao longo da vigência contratual. sob pena de rescisão:
presas
maximo de su (linta) dias. na mpotesc de extinção da subcontratacão. mantendo O percentual
originalmente subcontratado ate à sua execução total. nouticando o orgao ou enfidage contratante
soh pena de rescisão. sem prejuizo das sanci
Art. 42. AS contratações diretas por dispensas de hertacçao com base nos termos
24 e 25 da Ler nº Soho, do 1996, doverão ser preforenciaimente realizadas com
microempresas « empres
as de pequeno porte sediadas no municipio ou região
Suheoção H
teruricado Cadastral da MPE
Art 43 Para 9 ampliação ria narticimação dae micrnomnrasas 0 omnroenc do
pequeno porte nas licitacoes. O Municipio devera
1 inermer o
aerra nronrio nara ae microempnrseae o omprocae do nocmena norte
sediadas locatmente. com a iaentincacao das Linhas de romecimento de bens v servicos. de modo à
possibilitar a capacitacão ec nonificacão das licitações c tacilitar a tormacao de parcermas e
enbeonrraraçãos atom de tambam ostimnlar n cndinerramonta deste ampnroene noe ereromac
eletronicos de compras:
H divulvar as contrataçoes publicas à serem realizadas. com a esumativa
epanrieativa o do dora dae enntratacaoe no emo afinal do mumiginto. em murate orhircos tomate
ou outras tormas de divulgacao:
tu padronizar c divulgar as especificacões dos bens e servicos a serem
ne de mada 2 or
rar de micrasmnrosas
«mnrocas do nogueno porre a fim do tomar
connecimento das especiricacões teemico-administrativas
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
atos = , K OA EMO RINE PM AN re nao
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1
14 “oa ca dx tw ENPRRO NERD
Art 44 Pra cmado no âmbito das liimações oteruadas pela Muntcimm q
lo de Registro Colasiras !
das
Civ) pista Us Jiivius v pequeno csijivoas previa
das mata
vidas pais
romtendas mara
registrados porra
Dark Ea E! ., eai Eos “e $º k Uai
(e) ” 1 ' á
munidies a onalficação técnica e cconômicoinancerea da mueracmnreca e da emnresa de necnena
porte
do nor modidas
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AS 4) dinsnato
1- poúcra cor suco
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Diquulóivo dv aiisavs. ral Pa o ria Co rita
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CaPiipid vi
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Am 47 A tecatização ane micpnompnroene 2 amnracão go nomunnao narra no emo cs
refere aos aspectos de natureza nao trazendano. tai como a relativa aos aspectos de uso do solo
samtario. ambiental C de seguranca. devera ter natureza prioritariamente orientadora. quando à
amvidade qu siminção, nor ema namroza. comnarrar orar de rien companvai com esee nencodimenta
(Lei Complementar nº 125. ZUVO. art. 355)
sd Nero niscarvado pn crmoria do dunta vieira mara tavramura qe auras no mrrac
saivo quando tor constatada a ocorrencia de resistencia ou cmbaraco a tiscalizacão.
» 1 rencentr
ne mroviçtTae no NE caso cor conetarano atovuma
irregularidade na vrimeira visita do agente publico. o mesmo tormalizara termo dc Arustamento de
Conduta. contorme regulamentação. devendo sempre conter a respectiva ortentacão c ptano
nemariado com q responeguet nota ceranatacimento
0 US orgãos v entidades competentes aermirao. em vu noventar quas a contar da
errado em vimor nesta tor ae grinidanee à emenonoe cmo mr do meça cora conernárado antro, me
quais nao se suicitarao ao disposto neste artigo
A ETR O TE
ARQOCTA TIVIGMO
PARROT SO CNAE SL EE URL III DENATRAN EDGR ASS RANIMARRCRA E A RIPAR Ab
o, a 1 , '
CIHPIGCHUCUULCS POLINIILANAO AS AIDAMCLELE VADE CORJA CLIN ADO O AAMADUIRIVS, HE UUISLA et
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Pra dO Dador Bvacurna adarara mosantemas do inponteva ne cnnnorarmuno
ASSOCIICOUS. DATA viabilizar à criacao. a manutencao C o desenvolvimento ao sistema associauvo c
cooperanvo no ivumicibio entre os quais
Fo cetimeto 9 imo
o o demão da ca na o ace
pras
do municiDio. visando ao rortalecimento da cultura empreendedora como rorma de orzanizacão de
producao. do consumo e dc
ME serto 4 rarma cannerarma do araantanona enciar
sennamica o my
qiversos ramos ac atuacao. com base nos princiDios verais Go associativismo c na legisiacao
vigente:
WA perabatasimanta de macantemas do reranam o mintiricasan da intormalidano
para imblementacão de associacocs c sociedades coopcranvas dc trabalho. visando a mnciusao da
população do municipio no mercado nroquiivo te ndo Mecmarivas para à eeração de traoalo
2 ronda
tv criacao uv instrumentos cspeciticos de cstimuio à alividado ussuciativa v
cooperaiva gestmadas à exporacao
VE ANA ARE TUNING PIAS nucas E ape cemnpoca ras incnie nara nroantrarameça
cm cooperativas de crédito é consumo.
voa Emnnera Sabre Beonrindado Torrent E irisana
cnh a condican da me cumnram ar aviaâncias Inaaio da ionisiaçãs rrinuraria da atunteimia
Vubuca duniciDas Podcia apor
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S> a 38)
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPIBEMANN TAR Nº 160/2007.
Art. 53 As empresas ativas que estiverem em situação irregular, na data da
publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse periodo poderão
operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor.
Art, 54. As MPE's que sc encontrem sem movimento há mais de três anos
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de
taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 78).
Art. 55 Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido
previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais €
sucessivas, dos débitos relativos Imposto Sobre Serviços, de responsabilidade da microempresa ou
empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos nos
exercícios anteriores (Lei Complementar nº 123, de 2006, art,79)
$ 1º O valor minimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais).
$ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
$ 3º Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para
parcelamento de tributos e contribuições federais. na forma do $ 4º do artigo 79 da Lei
Complementar federal nº 123, de 2006.
8 4º O Poder Executivo, por meio de seu órgão técnico, regulamentará o disposto
neste artigo.
Art. 56, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação:
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro do ano
de 2007.
R fIski, Luiz Carlos de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
pos
JonxaL Do Povo
Tesso
MARINGÁ, DOMINGO, 23 DI
dICÍPIO DE SARANDI DE SARANDI
Pei
Toa Boal 71 - EP 87111-230
800 = Sarandi - Paraná
IMENTAR Nº 160/2007.
bz Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico
diferenciado, favorecido e simplificado concedido
empresas e às empresas de pequeno porto, na
lode cas normas gerais previstas no Estatuto
“da Microempresa o da Empresa de Pequeno Porte
pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
de 2006
A Câmara Municipal de Sarandi. estado do
Paraná, aprovou c cu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4320/64 de 17 de março de 1964
sanciono a seguinte Lei
Sapítulo 1
Des Preliminares
Stabelece o tratamento diferenciado e favorecido a
|s de pequeno porte no âmbito do Município, na
| Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
Bional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
“e empresa de pequeno porte
is dispensados às micro « pequenas empresas,
de bens « serviços polo Poder Público,
pregos,
E empreendimentos;
o;
CAPÍTULO IT
EDE EMPRESA DF PEQUENO PORTE
tonsideram-se:
|s de pequeno porte a sociodade empresária, a
fas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
* 1232006, art 39),
Bito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179
2, o empresário individual caracterizado como
Jeral referida no inciso anterior (Lei Complementar
Tuom
ÃOE BAIXA
mão
dmamento Provisório
ento comercial, industrial, de prestação de serviços
| funcionar sem o alvará de licença, que atestará as
Ocalização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem.
dentes de concessão, permissão ou autorização do
peito à propriedade e aos direitos individuais ou
Vislação urbanística c demais normas de posturas,
| da atividade não for considerado atto, conforme
de Funcionamento Provisório, que permitirá o início
Vapós o ato de registro,
Mividade considerado alto, a licença para localização
falações consubstanciadas no alvará, decorrente das
Esuas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento
“do “caput” deste artigo, deverão ser respeitadas as
into Provisório scrá acompanhado de informações
lo é exercício das atividades econômicas constantes
das nocmas de segurança sanitária, ambiental e de
pio:
Funcionamento Provisório. dar-se-4 mediante a
responsável fegal pela atividade,
Fpenas da lei,
observar, no prazo indicado, os
lyará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Ição das licenças de autorização de funcionamento
sendo que os órgãos publicos municipais deverão
o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
inirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
Rdes cujo grau de nisco seja considerado alto e que
5, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
fabelecidos, não estão abrangidas por este artigo,
em local visível e acessível à fiscalização, do alvará
> de licença para Jocalização sempre que ocorrer
ções. nas características do estabelecimento ou
sato Provisório será imodiatamente cassado quando:
da atividade diversa daquela autorizada;
disposições referentes aos controles de poluição, ou
danos, prejuízos, incômodos, ou puser Gm risco por
saúde e à integridade fisica da vizinhança ou da
Fações às posturas municipais.
de não passível de regularização.
Fecolhimento das taxas do licença de localização e
ento Provisório será imediatamente declarado nulo
de preceitos legais o regulamentares.
o jest do quliper deaação, documento
m ao titular da Secretaria de
vamos
dos
EE caco
SARANDI
Att. 24 Aplicam-se às microcmpresas e empresas de pequeno porte submetidas
ao Imposto sobre Serviços, no que conber, as demais normas previstas na Legislação Tributária
Municipal
Seção
Dos Bencfícios Fiscais
Subseção |
Do Bencfício Fiscal Relativo ao ISS
Art, 25, O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microcmpresa, considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, no periodo do 1 (um) ano anterior a
entrada em vigor desta Lei Municipal, venha a admitir c manter pelo menos mais um empregado
regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais à seguir, aplicados de forma proporcional à
receita bruta anual auferida no exercício anterior:
1 - 10% (dez por cento) até R$ 36.000,00 (trintã e seis mil reais);
1 - 5% (cinco por cento) de R$ 36.000,01 (trinta e seis mil reais e um centavo) até
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
HE - 2% (dois por cento) de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais),
$ 1º Cabcrá ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000, fixar por decreto, a redução dos percentuais de tributação do Imposto Sobre Serviços
devido pelo pequeno empresário referido no inciso IT do art. 2º e pela microempresa, considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município.
€ 2º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo. os contribuintes recolherão o Imposto
com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no “caput”
$ 3º O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no Município deverá
efetuar a apuração e o recolhimento do imposto de forma centralizada, observado o disposto em
Regulamento, num único estabelecimento, denominado centralizador, devendo informar, por
ocasião do pedido de enquadramento de cada um dos estabelecimentos, a condição de centralizador
ou centralizado.
Subseção II
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 26, Como incentivo adicional para a manutenção e geração do empregos, o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$
60.000,00 (sessenta mil reais), fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por
empregado regularmente registrado:
1 19% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco)
112% (dois por cento) por empregado adiciona! a partir do 6º (sexto) registrado.
Parágrafo único. O benefício a que sc refere este artigo não poderá exceder à 20%
(vinte por cento) do valor do imposto devido em cada periodo de apuração.
Subseção LL
Art. 27, As Micros c Pequenas Empresas que adquirirem em nome próprio, imóvel
para constituir sede neste município. terão 50% de desconto no pagamento do Imposto de
Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI)
Subseção IV
Dos Demais Benefícios
“Art. 28. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art 2º c a microempresa
que tenha auferido no ano imediatamente antcrior, receita bruta anual igual ou inferior a R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) ficam:
1 beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas de
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para
Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade c de Licença para Ocupação de
Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
HI - beneficiadas pela redução de 0% (oitenta por cento) das multas formais,
Art. 29. À microempresa quo tenha auferido no amo imediatamente anterior receita
bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e scis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) terá reduzida em 30% (trinta por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para
Publicidade.
Parágrafo Único: A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior
receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais e um centavos) c inferior a R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) terá roduzida em 10% (dez por cento) os valores das taxas de
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio
Ambulante de Licença para Publicidade.
Art, 30. À redução prevista no Inciso I do artigo 28 é no artigo anterior, estendem-se
ãos cstabelecimentos comerciais c industriais enquadrados no Estado como microempresas para
efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta
prevista para essas empresas.
Subseção VI
Incentivo à Formalização
Art. 31. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada cm vigor desta Lei,
qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Municipio. que se formalizar, perante o
2 “cadastro municipal c que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego -devidamento
7 registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
1 = pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município,
redução de 40% (quarenta) por cento do Imposto Sobre Serviços dovi
H - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença par
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos:
8 1º Para os fins deste artigo. consideram-se informais as atividades econômicas iá
INS
Art. 40. A Administração Pública poderá exigir dos
microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos do art!
123/2006 (Lei complementar nº 123/ 2006, art. 48, 1)
$ 1º A exigência de que trata O caput dove q
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser
30% (trinta por cento) do total licitado.
$ 2º É vedada à exigência de subcontratação d
empresas especificas.
83º O disposto no caput não é aplicável quando.
1-0 proponente já for microempresa ou empresa de p
11- a subcontratação for inviável, não for vantajosa
ou representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser con
HM = a proponente for consórcio, composto em sua te
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da L
1993,
Art. 41. Nas subcontratações de que trata o am
seguinte:
1-0 edital de licitação estabelecerá que as microemy
porte a serem subcontratadas doverão ser estabelecidas no Município
HI — deverá sor comprovada a regularidade fiscal o tr
empresas de pequeno porte contratadas « subcontratadas, como cond.
bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
HI - a empresa contratada compromete-se a substit
múximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontral
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o «
sob pena de rescisão. sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 42. As contratações diretas por dispensas de |
dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser pref
microcmpresas e empresas de pequeno porte sediadas no município o
Subseção II
Certificado Cadastral da N
Art. 43 Para a ampliação da participação das m
pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
1 - instituir cadastro próprio para as microsmpresas
sediadas localmente, com a identificação das linhas do fomecimento
possibilitar a capacitação e notificação das licitações c facilitar
subcontratações, além de também cstimular o cadastramento de
eletrônicos de compras;
dt — divulgar as contratações públicas a serem
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do municipi
ou outras formas de divulgação:
HM — padronizar e divulgar as especificações d
contratados, de modo à orientar, as microempresas c empresas de |
conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art. 44, Fica criado no âmbito das licitações
Certificado de Registro Cadastral emitido para as micros e peç
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.
Parágrafo Único. O certificado referido no “cap
jurídica, a qualificação técnica c econômico-financeira da microemp
porte
Art; 4570 disposto nos artigos 42 6: 437podorá
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado par
Subseção HIL
Estímulo ao Mercado Local
Ar 46 A Administração Municipal incentivar
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para
locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO Vi
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA.
Art. 47, A fiscalização das microempresas e empres.
refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativ,
sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritari
atividade ou situação. por sua natureza, comportar grau de risco com
(Lei Complementar nº 123, 2006, art. 55)
& 1º Será observado o enitério de dupla visita para
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço
$ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas no 8 1º,
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formal
Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a |
negociado com o responsável pelo estabelecimento,
$ 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, en
entrada em vigor desta Lei, as atividades c situações cujo grau de
quais não se sujeitarão no disposto neste artigo
CAPÍTULO VII
rea as S SOLANO
a Art. 48 A Administração Pública, Municipal
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integra
Art. 49 O Poder Executivo adotará mecanismos €
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvir
cooperativo no Município entre os quais:
1- estimulo a inclusão do estudo do cooperativism
do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora |
produção. do consumo e do trabalho:
Sé Dr a
Municipal po poderá po Te às atividades
Bamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do
[sto e seu tespectivo acolhimento pela Prefeitura do
» de formalização de qualquer outro procedimento
Je Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias
histrativo deforma única o integrada
Seção IL
nsulta Prévia
lara Inicial de Localização e suas alterações para
feípio sorá precedida de consulta prévia nos termos do
Prévia informará no interessado;
Ereço de seu interesse com a possibilidade de exercício
m cumpridos para obtenção de licenças de autorização
atividade pretendida, o porte, o grau de risco « à
competente dará resposta à consulta prévia num prazo
| sobre a compatibilidade do local com a atividade
Secretaria de Urbanismo.
Seção tt
MIS DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Subseção 1
NE-FISCAL
lização no cadastro e nos registros administrativos do
ividades Econômicas — Fiscal (CNAE - Fiscal),
do IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, é
Secretaria Municipal Fazenda, através do sou Núclco
formidado e consistência das informações da CNAE —
Subseção IT
FÚNICA DE DADOS
+ contribuinte entreda única de dados cadastrais é de
fervada a necessidade de informações por parte dos.
cadastrais, nos termos dos artigos Sº c 8º da
Ementar federal nº 123/2006, art Sºe 8º
bseção II
Es Complementares
Fegurança sanitária, controle ambiental e prevenção
galização do microempresas « empresas de pequeno
Es agee pelos entes e órgãos do
Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 6)
fes envolvidos na aberura e fechamento de empresas
dm ox órgãos e entidades estaduais « foderais com o
Procedimentos, de modo a evitar à duplicidade de
>(Lei Complementar federal nº 125/2006, art. 4º)
va implamação de cadastros sincronizados ou banco
no “caput” firmarão convênio no prazo máximo de 2
Sema, salvo disposições em contrário
to regulamentará o funcionamento residencial de
de serviços, cujas atividades estejam de acurdo com o
tee Saúdo,
PTULO IV
E CONTRIBUIÇÕES
Seção
b Municipal do SIMPLES NACIONAL
regime jurídico tributário diferenciado, favorecido
E às empresas de pequeno porto instituido pela Lei
bro de 2006, « pelas normas baixadas pelo Comitê
Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos
entar cspocialmente (Lei Complementar federal nº
[e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações
ipóteses de exclusões;
dlculo, apuração, recolhimento dos impostos c
io do produto da arrocadação;
órias, fiscalização, processo administrativo-fiscal «
eréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
ral do Imposto de Renda, + imposição de penalidades
das pelo Comitê Gostor, desde que obedecida a
mentada no Município par Decreto do Executivo (Lei
sto sobre Serviços das microempresas e empresas de
ACIONAL serão às fixadas nos Anexos LI, IV e V da
[Lei Complementar federal nº 123, at. 18, em cspocial
SIN IVeV)
Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário
gida pelo Comitê Gestor, us hipóteses de estabelecer
Imposto sobre Secviços devido por microempresa que
dr, do até R$ 120.000,00 (cento & vinte c mil reais),
Es durante tudo o ano-calendário (Lei Complememar
dão de serviços de construção civil, prestados por
fe, o tomador do serviço será o responsável pela
“sos dovido ao município, na forma à ser disciplinada.
Elpio será abatido do montante apurado no SIMPLES
iplementar federal nº 123, art 18, $ 6);
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do serviços
Ího de 2003, dia base de cálculo do ISS será abatido o
(Lei Complementar federal nº 123, art, 18, $ 23)
| prestados por escritórios de serviços contábeis o
será recolhido mediante valores fixos, devendo o
se recolhimento (Lei Complementar federal nº 123,
tenção na fonte de 1SS de microempresa e empresa
ve deverá ser deduzido do montante correspondente
«ti Complementar federal nº 123, art 21. 649
por intermédio do seu órgão técnico competente,
anhamento da arrecadação fita por intermédio do
se do produto da arrecadação c dos pedidos de
MPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou
entar federal nº 123, art. 21622),
fa) dias a contar da entrada em vigor das normas
«a Procuradoria Fiscal do Município poderá firmar
nda Nacional para manter sob seu controle os
municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre
às de pequeno porte (Lei Complementar federal àº
f
* Registrado, terá direito aos seguintes bencficios:
1 + pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Municipio,
redução de 40% (quarenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido:
Tl = isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença pam
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos:
É 1º Para os fins deste artigo, consideram-so informais as atividades econômicas já
instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
$ 2º Ficação eximidas do quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade
às Pessoas fisicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econêmicas sujeitas a esta Lei « que
espontaneamente. no prazo previsto no “caput”, utilizarem os benefícios deste artigo.
$ 3º As atividades econômicas já instaladas quo tenham incompatibilidade de uso,
nos termos das eis municipais aplicáveis, poderão ober alvará provisório para ins de localização.
desde que não sejam atividades consideradas de alo risco, nos termos dispostos em regulamento
$ 4º O disposto no inciso deste artigo estende-se aos estabelecimentos comerciais
& industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços, observado o limie de receita bruta estabelecido para essas empresas
$$” O disposto neste artigo aplica-se concomitamtemente com o previsto no artigo
PAR
CAPÍTULO V.
ACESSO AOS MERCADOS
Seção
Disposições Gerais
Art. 32 Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas € cmpresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal o regional, a ampliação da eficiência das
políticas públicas o incontivo à inovação tecnológica (Lci Complementar federal nº 123/2006, art
sm.
Parágrafo Único: Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração
publica adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialrento as dos
artigos 42 a 49 € nos artigos seguintes desta li, bem como em normas regulamentares que
Prevejam tratamento diferenciado é simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte.
Amt 33. Sem prejuízo da cconomicidade, as compras de bens o serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociciades de
Seonomia mista. empresas públicas o demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município, deverão ser plancjadas de forma a possibilitar a mais ampla
Participação do microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, aínda que por
intermédio de consórcios ou cooperativas
Pp $ 1º Para os feitos deste artigo
1- Poderá ser utilizada a licitação por item:
TI - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens
ou à contratação de serviços pela Administração. quando estes bens ou serviços
puderem ser adjudicados a licitantes distintos,
$ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em
decorrência da natureza do produto, à inexistência na região de, pelo menos, 3 (rés) fornecedores
sonsiderados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fomecimento
Sensiderado alho ou qualquer ontro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá sor justificada no
processo,
Ar. 54 Exigirsoá na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços
Somuas, o disposto no artigo 42 da Lei Complementar 123, 2006, apenas o seguinte:
ato constitutivo da empresa, dovidamente registrado;
1 - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins do qualificação:
HI — certidão negativa de débito municipal, do INSS c do FGTS.
Art 35. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis é outros
Produtos pextívei, por parte dos órgãos da Administração Direta do Municipio, suas autarquias é
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direto privado
Sontroladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta
de produtores locais ou regionais,
$ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas cm tantas
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades .do mercado. visando à
cconomicidade.
$ 2º À aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá
ser planejada de forma a considorar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais à
disponibilidade de produtos frescos « a facilidade de entrega nos locais de consumo. de forma a
evitar custos com transporte é armazenamento.
Art. 36, Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da Administração Direta do Municipio, suas autarquias e fundações, sociodados de
economia mista, empresas públicas c demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e à alimentação balanceada com
gêneros usuais do local ou da região
Amt. 37. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo
razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencia
Am. 38. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões
fundamentadas, a exigência de “selo do certificação” deverá ser substituida por atestados do
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida
Art. 39: Nos procedimentos de licitação, deverá sor dada a mais ampla divulgação
dos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das misros e das pequesas
empresas para divulgação em scus veiculos de comunicação.
/ Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da licitação
diretamente em seus meios de comunicação.
o Art. 48 A Administração Pública Municipa
9 empreendedores fomentando o associativismo, cooperativism
É competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local nte,
Art, 49 O Poder Executivo adotará mecanismos
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvol
cooperativo no Município entre os quais:
T-- estímulo a inclusão do estudo do cooperativis
do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedor
produção, do consumo e do trabalho;
HH — estimulo a forma cooperativa de organização
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do,
vigente:
e HI — estabelecimento de mecanismos de triagem |
para implementação de associações e sociedades cooperativas de
população do município no mercado produtivo fomentando alterna
erenda,
IV = criação do instrumentos especificos de est
eooperativa destinadas à exportação;
V= apoio aos funcionários públicos e aos empres.
em cooperativas de crédito e consumo:
VI - cessão de bens e imóveis do municipio;
VI — isenção do pagamento de Imposto Sobre |
sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação t
Am 50 A Administração Pública Munic
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Code!
Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criaç
às cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados pai
empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem
Art, 51 Para os fins do disposto neste capítulo, o
Fecursos em scu orçamento, bem como firmar convênios com institu
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Ant, 52. Aplicam-se aos impostos e contribuições do!
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos terme
nº 123/2006. as normas relativas aos juros e multa de mora c de oft
renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Comple
35038).
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 As empresas ativas que estiverem em |
publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o rocadastram
Operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor.
Art 54, As MPE'S que se encontrem sem moy
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, à
taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações (Lei (
art. 78),
Art. 55 Será concedido, para ingresso no regir
previsto nesta Lei Complementar, pareclamento, em até 120 (cem
sucessivas, dos débitos relativos Imposto Sobre Serviços, de respom!
empresa de pequeno porte e do seu titular ou sócio, relativos a
exercícios anteriores (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.79).
5 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ |
$ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos ins
$ 3º Aplicam-sc ao disposto neste artigo as |
parcelamento de tributos c contribuições federais, na forma do
Complementar federal nº 123, de 2006,
$4º O Poder Executivo, por meio de seu órgão téci
neste artigo.
Art. 56. Esta Lei Complementar entra em vigorna d;
Art, 57, Revogam-se as disposições em contrário.
NICIPAL, 18 de«
CIDO FARIAS SPAL
Municipal

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