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norma nº 11/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1984
Date 1984-04-10
EmentaFaz doação à entidade assistencial local, na forma que especifica.
native_id166

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matéria 8494 →

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22•4665 
ESTADO DO PARANA 
,--;: .•-•·t•··1·"1 110 ü 'J»,J2W 1
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LEI Nº 011/84 
S~mula:- F'z doaç;o 1 Entidade Assistenci￾al local, na forma que eopecifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Pa 
raná, aprovou, e eu, Julio Bifon, Prefeito' 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Artigo lº- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a Doar a qua..!J. 
tia de Cr$. 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) à - 
EQUIPE DE PROMOÇ~O HUMANA DA COMUNIDADE CRISTÃ NOSSA 
SENHORA DAS GRAÇAS, desta cidade, Entidade Filantr6pi￾ca, com personalidade juridica de direito privado, com 
fins sociais, educativos e assistenciais. 
Artigo 2Q- A verba mencionada no art. lº desta Lei, consta da Do￾tação Orçamentária vigente: 
0900- DeptQ. de Saúde e Serviço Social 
0903- Divisão de Assistência Social 
Código 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
Artigo 3Q- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra￾rá em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril ·de 1984. 
J 

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