| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: (o) LEI € A ENTAR Nº 163/2007. SÚMULA; Altera dispositivos da Lei Complementar nº 115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, e dá outras providências, AUTOR: - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Artigo 24, da Lei Complementar nº 115/2.005, de 29 de maio de 2.005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24- A Secretaria Municipal de Fazenda é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular I- Departamento de Finanças e Contabilidade - Divisão de Contabilidade - Divisão de Tesouraria H- Departamento de Administração de Receitas - Divisão de Administração de Receitas - Divisão de Atendimento ao Público HI- Departamento de Tributos Municipais - Divisão de Tributos Imobiliários - Divisão de Tributos Mobiliários - Divisão de Fiscalização Tributária”. Art. 2º - O Anexo I, da Lei Complementar nº 115/2.005, de 29 de maio de 2.005, passa a vigorar com as seguintes alterações: NA CNT TO A TATA RAT TENTA TO ATO TS A PATA TIS À CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: (o) LEI cblilmm ENTAR Nº 163/2007. 4-22 Divisão de Atendimento ao Público 4-3 Departamento de Tributos Municipais 4-3.1 Divisão de Tributos Imobiliários 4-3.2 Divisão de Tributos Mobiliários 4-3.3 Divisão de Fiscalização de Tributos”. Art. 3º Ficam criados e acrescidos no anexo II da Lei Complementar nº 115/2.005, de 29 de maio de 2.005, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Departamento e 2 (dois) cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Divisão, com os respectivos simbolos de vencimentos CC-2 e CC-3 constantes do anexo III da citada Lei. Art. 4º - A s despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de Rafael Ps, á Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Dispensada a Terceira Dis ao Poder Executivo Muni: 23 de dezembro de 2007 Mito, veem mar andi pr qpors be Aus José Emiliano de Gusmão, 668 - Caixa Postal 71 - GEP 87711-230 LI COMPLEMENTAR SP Lo3/26897 SUMULA: Albees -dispotivos da Ler ” MSGS, que abro a fstrutura inativa do Municipio do é dá outra providências de Sarandi, estado da Paraná, apenso uu, APARBCIDO FARIAS SPADA. Prefiro Municipal, auvctono a moguinio Lot, de Municipal MM 1-0 Artigos 34, da Lei Consplesmontir nº | 1572,005, de 79 de mas de 3 0, qn a vigor com as megintos alterações A Mumicipal de Fazenda é comgpttda dor, do Fiação o Comtabilidado o de Condo Divindo de Totonho de Adminaseração de Reccitms Divisão de Adminimração de Receitas Divisão du Atumlimanto no Publico [3 Mt Departamento de Fntustos Muimofpum A 2º 00 Ame 1d Les Complementar of 118/2,008, de 29 de mao do 2.005, pra a vigas vit a seus alherações SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Viraaças o Contabuladade lidade Tesceia, 42 Degartamunto de Adminiração de Receitrs 4:24 Divisão do Admiseração de Roceilas 4:32 Diveado de Atondimeno mo Pública 43 da Vrbutos Municupado 4:21 Divisão de Friuos Imobiliários 432 Divisão de Tributos Mobiliários 4:35 Divindade Fiscalização de Tribuna” ts i En) 412 É [1 AM 3º Ficam eriados e moremcidom nó neto M (da Lei Complénenas e 145.005, de 29 de mao de 2,009, 01 (um) cat de Piovimento at Com ão de Diretor de Degamtameno e 2 (dois) cargos de Provimento em Convsndei de Cheofe da Divasho, on crepe vm mods do Wnodmentos 2 w CC- constantes do abusa HU da estada Los A 4 = A a despesas dpcorrentia desta Let correo por coma de cações pense do orçamento vigumto. suplementadas mo neceurário Ame Se Ent Li cr com ig a data he a publicação, revogadas as disposições um contrário P PAL, HH de dezembro de 2007, Ar) FARIAS SPADA umicapal Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 115/2005, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi e dá outras providências são e enviada '0”, em