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norma nº 164/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaCria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio ao Idoso; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2007.
SÚMULA; Cria na estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão
de Apoio ao Idoso; Cria cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica Criada a Divisão de Apoio ao Idoso
como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, a
qual incumbe a sistematização e integração de programas e ações setoriais de
atendimento ao idoso, tendo como referencia a Lei nº 8842/94 ( Política
Nacional do Idoso), Lei nº 1183/97 ( Política Estadual dos Direitos do Idoso),
ea Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso).
Art. 2º- Fica criado o cargo de Provimento em
Comissão de Chefe da Divisão de Apoio ao Idoso, com vencimento
correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei Complementar
Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art. 3º- A Divisão de Apoio ao Idoso terá como
competência:
4 AM
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2007.
I- Apoiar e incentivar programas de atendimento ao
idoso nas suas necessidades básicas propiciando sua integração social, o
fortalecimento dos laços familiares, bem como, o exercício da cidadania;
H- Desenvolver ações destinadas à atenção das
pessoa idosas, em centros de convivência ou por meio de atendimentos
domiciliar ou asilar;
II- Atender ao idoso dependente, detentor de
deficiência temporária ou que necessite de assistência social;
IV- Promover o fortalecimento de práticas
associativas, produtivas e promocionais, de forma a favorecer a melhoria de
sua convivência na familia e na comunidade;
V- Atender ao idoso sem vinculo familiares e/ou
comunitários e detentor de renda insuficiente para sua manutenção,
especialmente no que se refere ao acompanhamento de processos junto a
instituto previdenciários;
VI- Propiciar ao idoso a participação em atividades
artísticas, esportivas, culturais, turísticas e festivas;
VII- Manter relações com outros municípios visando
o aprimoramento da assistência aos idosos e a difusão dos trabalhos realizados
em Sarandi;
VIII- Implementar projetos que propiciem aos idosos
condições de vida compatíveis com a dignidade humana e a justiça social;
IV- Oferecer suporte técnico e financeiro, por
intermédio de convênios às entidades filantrópicas que trabalham com o idoso.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2007.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de
dezembro do ano de 2007
Rafae) ski, Luiz Ca e Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Dispensada a Terceira Discu
ao Poder Executivo Municiy
23 de dezembro de 2007. Ec
Súmula:- Cria na Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio ao Idoso,
cria Cargo de Provimento em Comissão, e dá outras
providências.
PREFEITURA DO MU!
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eominiáioo e idtentor do renda inpuficlemo pará num manutenção
Cocina o ie de sofre do comparhamento de process junto d athro
previdenciários,
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Am, 4º As despesas deccaventos desta Lol correrão por
conta de doráções próprias do orçamento vigente, se neconnário.
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publicação, revogadas as dikposições em contrário po
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