| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio ao Idoso; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. |
| native_id | 1663 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2007. SÚMULA; Cria na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio ao Idoso; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica Criada a Divisão de Apoio ao Idoso como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual incumbe a sistematização e integração de programas e ações setoriais de atendimento ao idoso, tendo como referencia a Lei nº 8842/94 ( Política Nacional do Idoso), Lei nº 1183/97 ( Política Estadual dos Direitos do Idoso), ea Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). Art. 2º- Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Apoio ao Idoso, com vencimento correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. Art. 3º- A Divisão de Apoio ao Idoso terá como competência: 4 AM CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2007. I- Apoiar e incentivar programas de atendimento ao idoso nas suas necessidades básicas propiciando sua integração social, o fortalecimento dos laços familiares, bem como, o exercício da cidadania; H- Desenvolver ações destinadas à atenção das pessoa idosas, em centros de convivência ou por meio de atendimentos domiciliar ou asilar; II- Atender ao idoso dependente, detentor de deficiência temporária ou que necessite de assistência social; IV- Promover o fortalecimento de práticas associativas, produtivas e promocionais, de forma a favorecer a melhoria de sua convivência na familia e na comunidade; V- Atender ao idoso sem vinculo familiares e/ou comunitários e detentor de renda insuficiente para sua manutenção, especialmente no que se refere ao acompanhamento de processos junto a instituto previdenciários; VI- Propiciar ao idoso a participação em atividades artísticas, esportivas, culturais, turísticas e festivas; VII- Manter relações com outros municípios visando o aprimoramento da assistência aos idosos e a difusão dos trabalhos realizados em Sarandi; VIII- Implementar projetos que propiciem aos idosos condições de vida compatíveis com a dignidade humana e a justiça social; IV- Oferecer suporte técnico e financeiro, por intermédio de convênios às entidades filantrópicas que trabalham com o idoso. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2007. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2007 Rafae) ski, Luiz Ca e Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Dispensada a Terceira Discu ao Poder Executivo Municiy 23 de dezembro de 2007. Ec Súmula:- Cria na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio ao Idoso, cria Cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências. PREFEITURA DO MU! um eominiáioo e idtentor do renda inpuficlemo pará num manutenção Cocina o ie de sofre do comparhamento de process junto d athro previdenciários, vi Propiciar no idoso a participação em atividades rtncicas, esportivas, cultuada, turistas e ottivas; Am, 4º As despesas deccaventos desta Lol correrão por conta de doráções próprias do orçamento vigente, se neconnário. Am = findo Lol ontem om igor: cm data do mas =. publicação, revogadas as dikposições em contrário po P AL, HE dezembro de 2007 APARECIDO VARIAS SPADA mia Municipal E