| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de prazo para a adequação da utilização do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências. |
| native_id | 1665 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2007. SÚMULA: Autoriza a concessão de prazo para a adequação da utilização do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prazo para que as empresas que já estão instaladas no município antes da publicação desta Lei possam transferir suas atividades para a Zona adequada Parágrafo único — Os usos não residenciais já instalados que estiverem em desacordo com o previsto na Lei Complementar 03/92, terão um prazo de 02 (dois) anos para se enquadrarem às referidas determinações legais ou se transferirem para o local adequado, compativel com o zoneamento urbano Art. 2º - O prazo previsto no parágrafo único do artigo anterior será interrompido caso o espaço da atividade econômica seja ampliado. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara | ipal, aos 18 dias do mês Rafael Bs Presidente 1º Secretário Luiz Carlos de Aguiar, LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2007 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Súmula:- Autoriza a concessão de prazo para adequação da utilização do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências. E Rus José Emiliano de Gs Fonalrax; (44) 3264-2777 ei ps Vocal adequado, orar a mad qro or lusinão, 565 - Caixa Postal 71 - GEP R7111-230 Pross-vedo Bardo Paraná EUR Ps o PA autoruado eolmcedor prazo para que us crtipreias que já então inituládas no pio antes da publicação desta Les possam transfurir ans atividades para a Zona asequada. lo dm cm O emo peito prazo compatível com a zoneamento urhoito anherior será imerrunnpido caso a espaço da atividade acondumiça veja ampliado LEI COMPLEMENTAR Nº 1662007 perto À copiado de pro gua 4 yes Paço unbao e dá cris prowitências, A Clima Municipal de Pare, aprovou a APARECIDO FAR TARAS SPADA, Pu seguinte Lei, pp eee q Pesos Municipal Unic — Os tar ala residenciais referidas determinações legais vu me Am PO preso previsto do purbgrnto único do arvigo Me 3 = Revogam-se ex disposições em contrário. At ar = DM Dot eme cer Vigor ra dito de us "AL 18 de damos de 2007 FARIAS SPADA. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18.12.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 23 de dezembro de 2007. rá nº 5.225 -DOMINGO-.-.--..- came im mis eim ea mim, mo mm