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norma nº 166/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 166 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaAutoriza a concessão de prazo para a adequação da utilização do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2007.
SÚMULA: Autoriza a concessão de prazo para a adequação
da utilização do uso e ocupação do solo urbano e dá outras
providências.
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder prazo para que as empresas que já estão instaladas no município antes da
publicação desta Lei possam transferir suas atividades para a Zona adequada
Parágrafo único — Os usos não residenciais já instalados
que estiverem em desacordo com o previsto na Lei Complementar 03/92, terão um prazo
de 02 (dois) anos para se enquadrarem às referidas determinações legais ou se transferirem
para o local adequado, compativel com o zoneamento urbano
Art. 2º - O prazo previsto no parágrafo único do artigo
anterior será interrompido caso o espaço da atividade econômica seja ampliado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara | ipal, aos 18 dias do mês
Rafael Bs
Presidente 1º Secretário
Luiz Carlos de Aguiar,
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2007 — De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,
Súmula:- Autoriza a concessão de prazo para adequação da
utilização do uso e ocupação do solo urbano e dá outras
providências.
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Rus José Emiliano de Gs
Fonalrax; (44) 3264-2777
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lusinão, 565 - Caixa Postal 71 - GEP R7111-230
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Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18.12.2007, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em
23 de dezembro de 2007. rá nº 5.225 -DOMINGO-.-.--..- came im mis eim ea mim, mo mm

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