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norma nº 169/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 169 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaCria na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008.
SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão
de Apoio á Criança e ao Adolescente; Cria cargo de
provimento em comissão, e dá outras providências.
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica Criada a Divisão de Apoio à Criança e
ao Adolescente como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a qual incumbe a sistematização e integração de programas
e ações setoriais de proteção social de Crianças e Adolescentes, tendo como
referência a Lei Federal nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º- Fica criado o cargo de Provimento em
Comissão de Chefe da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente, com
vencimento correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
An. 3º A Divisão de Apoio à Criança e ao
Adolescente terá como competência:
I- Programar, propor coordenar c executar ações
voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008.
adolescente, entre outras ações especificas de assistência à criança e ao
adolescente:
H- Articular-se com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando ampliar e fomentar a
participação da sociedade civil organizada na deliberação das políticas
públicas municipais;
Hl- Propor ou realizar estudos nas áreas da
assistência social, dos direitos da criança e do adolescente;
IV- Criar e fortalecer a rede de proteção social à
criança e ao adolescente;
V- Desenvolver outras atividades relacionadas a sua
área de atuação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de
março do ano de 20!
Luiz CarkosÃe Aguiar,
Presidente 1º Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008.
SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão
de Apoio á Criança e ao Adolescente; Cria cargo de
provimento em comissão, e dá outras providências.
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica Criada a Divisão de Apoio à Criança e
ao Adolescente como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a qual incumbe a sistematização e integração de programas
e ações setoriais de proteção social de Crianças e Adolescentes, tendo como
referência a Lei Federal nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º- Fica criado o cargo de Provimento em
Comissão de Chefe da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente, com
vencimento correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05,
Art. 3º- A Divisão de Apoio à Criança e ao
Adolescente terá como competência:
I- Programar, propor coordenar c executar ações
voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do
A
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008.
adolescente, entre outras ações especificas de assistência à criança e ao
adolescente;
H- aArticular-se com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando ampliar e fomentar a
participação da sociedade civil organizada na deliberação das políticas
públicas municipais;
Hl- Propor ou realizar estudos nas áreas da
assistência social, dos direitos da criança e do adolescente;
IV- Criar e fortalecer a rede de proteção social à
criança e ao adolescente;
V- Desenvolver outras atividades relacionadas a sua
área de atuação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta T.ei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
das Sessões da Câmara icipal, aos 24 dias do mês de
março do ano de
Rafael Luiz Aguiar,
Presidente 1º Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008.
SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão
de Apoio à Criança e ao Adolescente; Cria cargo de
provimento em comissão, e dá outras providências.
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica Criada a Divisão de Apoio à Criança e
ao Adolescente como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a qual incumbe a sistematização e integração de programas
e ações setoriais de proteção social de Crianças e Adolescentes, tendo como
referência a Lei Federal nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º- Fica criado o cargo de Provimento em
Comissão de Chefe da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente, com
vencimento correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art. 3 A Divisão de Apoio à Criança e ao
Adolescente terá como competência:
E Programar, propor coordenar c executar ações
voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do
A.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008.
adolescente, entre outras ações especificas de assistência à criança e ao
adolescente;
H- Articular-se com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando ampliar e fomentar a
participação da sociedade civil organizada na deliberação das políticas
públicas municipais;
Wl- Propor ou realizar estudos nas áreas da
assistência social, dos direitos da criança e do adolescente;
IV- Criar e fortalecer a rede de proteção social à
criança e ao adolescente;
V- Desenvolver outras atividades relacionadas a sua
área de atuação.
Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ala das Sessões da Câmará Munigfpal, aos 24 dias do mês de
março do ano de
Rafael bylski, Luiz os de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Cria na estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio à
Criança e ao Adolescente, Cria Cargo de Provimento em
Comissão, e dá outras providências.
ne bis pe
. pongdio:
é AS Fo é vero cm Vigor a a
PAÇO, 77 de Março de 2008
FARIAS SPADA
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 24.03.2008, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em

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