| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | Cria na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008. SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio á Criança e ao Adolescente; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica Criada a Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual incumbe a sistematização e integração de programas e ações setoriais de proteção social de Crianças e Adolescentes, tendo como referência a Lei Federal nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 2º- Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente, com vencimento correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. An. 3º A Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente terá como competência: I- Programar, propor coordenar c executar ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008. adolescente, entre outras ações especificas de assistência à criança e ao adolescente: H- Articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando ampliar e fomentar a participação da sociedade civil organizada na deliberação das políticas públicas municipais; Hl- Propor ou realizar estudos nas áreas da assistência social, dos direitos da criança e do adolescente; IV- Criar e fortalecer a rede de proteção social à criança e ao adolescente; V- Desenvolver outras atividades relacionadas a sua área de atuação. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de março do ano de 20! Luiz CarkosÃe Aguiar, Presidente 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008. SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio á Criança e ao Adolescente; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica Criada a Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual incumbe a sistematização e integração de programas e ações setoriais de proteção social de Crianças e Adolescentes, tendo como referência a Lei Federal nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 2º- Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente, com vencimento correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05, Art. 3º- A Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente terá como competência: I- Programar, propor coordenar c executar ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008. adolescente, entre outras ações especificas de assistência à criança e ao adolescente; H- aArticular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando ampliar e fomentar a participação da sociedade civil organizada na deliberação das políticas públicas municipais; Hl- Propor ou realizar estudos nas áreas da assistência social, dos direitos da criança e do adolescente; IV- Criar e fortalecer a rede de proteção social à criança e ao adolescente; V- Desenvolver outras atividades relacionadas a sua área de atuação. Art. 4º - As despesas decorrentes desta T.ei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. das Sessões da Câmara icipal, aos 24 dias do mês de março do ano de Rafael Luiz Aguiar, Presidente 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008. SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica Criada a Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual incumbe a sistematização e integração de programas e ações setoriais de proteção social de Crianças e Adolescentes, tendo como referência a Lei Federal nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 2º- Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente, com vencimento correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. Art. 3 A Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente terá como competência: E Programar, propor coordenar c executar ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do A. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008. adolescente, entre outras ações especificas de assistência à criança e ao adolescente; H- Articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando ampliar e fomentar a participação da sociedade civil organizada na deliberação das políticas públicas municipais; Wl- Propor ou realizar estudos nas áreas da assistência social, dos direitos da criança e do adolescente; IV- Criar e fortalecer a rede de proteção social à criança e ao adolescente; V- Desenvolver outras atividades relacionadas a sua área de atuação. Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ala das Sessões da Câmará Munigfpal, aos 24 dias do mês de março do ano de Rafael bylski, Luiz os de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Cria na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente, Cria Cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências. ne bis pe . pongdio: é AS Fo é vero cm Vigor a a PAÇO, 77 de Março de 2008 FARIAS SPADA Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 24.03.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em