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norma nº 178/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 178 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaProrroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 159/2007 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
+ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPILEMNNTAR Nº 178/2008.
SÚMULA: Prorroga o prazo estabelecido na Lei
Complementar nº 159/2007 e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de entrega de
documentos que comprovem sua graduação, até o dia 30 de junho de 2008,
previsto no Art. 44 da Lei Complementar nº 159/2007, de 24 de novembro de
2007.
Parágrafo Único — A prorrogação prevista no art. 1º
desta Lei se aplica excepcionalmente e para fins de enquadramento de
servidores públicos municipais que obtiverem uma ou mais graduação. após a
data de admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento instruído
com os documentos que comprovem a graduação nos termos da Lei
Complementar nº 159/2007.
Art. 2º - O servidor que se enquadrar neste prazo terá
sua elevação no mês de julho de 2008, sem efeito retroativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de
maio do ano de 2008
Rafael Pszyb; Luiz Cartos de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
E TEA Og
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPISEMBNTAR Nº 178/2008.
SÚMULA: Prorroga o prazo estabelecido na Lei
Complementar nº 159/2007 e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de entrega de
documentos que comprovem sua graduação, até o dia 30 de junho de 2008,
previsto no Art. 44 da Lei Complementar nº 159/2007, de 24 de novembro de
2007.
Parágrafo Único — A prorrogação prevista no art. 1º
desta Lei se aplica excepcionalmente e para fins de enquadramento de
servidores públicos municipais que obtiverem uma ou mais graduação, após a
data de admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento instruído
com os documentos que comprovem a graduação nos termos da Lei
Complementar nº 159/2007.
Art. 2º - O servidor que se enquadrar neste prazo terá
sua elevação no mês de julho de 2008, sem efeito retroativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de
maio do ano de 2008.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEICOMPILEMBNTAR Nº 178/2008.
SÚMULA: Prorroga o prazo estabelecido na Lei
Complementar nº 159/2007 e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de entrega de
documentos que comprovem sua graduação, até o dia 30 de junho de 2008,
previsto no Art. 44 da Lei Complementar nº 159/2007, de 24 de novembro de
2007.
Parágrafo Único — A prorrogação prevista no art. 1º
desta Lei se aplica excepcionalmente e para fins de enquadramento de
servidores públicos municipais que obtiverem uma ou mais graduação, após a
data de admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento instruído
com os documentos que comprovem a graduação nos termos da Lei
Complementar nº 159/2007.
Art. 2º - O servidor que se enquadrar neste prazo terá
sua elevação no mês de julho de 2008, sem efeito retroativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de
maio do ano de 2008.
Rafael , Luiz Ci Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Prorroga o prazo estabelecido na Lei
Complementar nº 159/2007 e dá outras providências
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Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 13.05.2008, enviada ao Poder Executivo
ria na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 15 de maio de 2008

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