| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 159/2007 e dá outras providências. |
| native_id | 1676 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, + decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPILEMNNTAR Nº 178/2008. SÚMULA: Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 159/2007 e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de entrega de documentos que comprovem sua graduação, até o dia 30 de junho de 2008, previsto no Art. 44 da Lei Complementar nº 159/2007, de 24 de novembro de 2007. Parágrafo Único — A prorrogação prevista no art. 1º desta Lei se aplica excepcionalmente e para fins de enquadramento de servidores públicos municipais que obtiverem uma ou mais graduação. após a data de admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento instruído com os documentos que comprovem a graduação nos termos da Lei Complementar nº 159/2007. Art. 2º - O servidor que se enquadrar neste prazo terá sua elevação no mês de julho de 2008, sem efeito retroativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2008 Rafael Pszyb; Luiz Cartos de Aguiar, Presidente 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL E TEA Og A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPISEMBNTAR Nº 178/2008. SÚMULA: Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 159/2007 e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de entrega de documentos que comprovem sua graduação, até o dia 30 de junho de 2008, previsto no Art. 44 da Lei Complementar nº 159/2007, de 24 de novembro de 2007. Parágrafo Único — A prorrogação prevista no art. 1º desta Lei se aplica excepcionalmente e para fins de enquadramento de servidores públicos municipais que obtiverem uma ou mais graduação, após a data de admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento instruído com os documentos que comprovem a graduação nos termos da Lei Complementar nº 159/2007. Art. 2º - O servidor que se enquadrar neste prazo terá sua elevação no mês de julho de 2008, sem efeito retroativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2008. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEICOMPILEMBNTAR Nº 178/2008. SÚMULA: Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 159/2007 e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de entrega de documentos que comprovem sua graduação, até o dia 30 de junho de 2008, previsto no Art. 44 da Lei Complementar nº 159/2007, de 24 de novembro de 2007. Parágrafo Único — A prorrogação prevista no art. 1º desta Lei se aplica excepcionalmente e para fins de enquadramento de servidores públicos municipais que obtiverem uma ou mais graduação, após a data de admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento instruído com os documentos que comprovem a graduação nos termos da Lei Complementar nº 159/2007. Art. 2º - O servidor que se enquadrar neste prazo terá sua elevação no mês de julho de 2008, sem efeito retroativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2008. Rafael , Luiz Ci Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 159/2007 e dá outras providências | [52 PEITUADO MINO DSO! | VEL COMPLEMBSCTAM Ne TAS Are Revenge aa depuisçãos em contrária PAÇO ME INICUPAS. 1% sie emas da 0a A E A sema Rm ra Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 13.05.2008, enviada ao Poder Executivo ria na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 15 de maio de 2008