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norma nº 180/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 180 / 2008
Date 2008-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
EL Nº
LEI comp EEMENTAR Nº 180/2008.
SÚMULA: Autoriza [o) Poder Executivo
Municipal a efetivar a contratação
temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º -— Para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal
por tempo determinado, abaixo relacionados, especificado a
seguir, para atuar no Programa Centro de Atenção Psicossocial
— CAPS II, no Município de Sarandi, estado do Paraná.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NUMERO DE | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
VAGAS MENSAL
Médico Psiquiatra | 02 20 Horas R$ 1.768,30
Enfermeiro 02 30 Horas R$ 1.768,30
Psicólogo 01 30 Horas R$ 1.768,40 |
Assistente Social 01 40 Horas R$ 1.651,60
Pedagogo 01 40 Horas R$ 1.162,08 |
Auxiliar de Enfermagem | 02 30 Horas R$ 566,32 |
Auxiliar Administrativo 01 R$ 435,00
Artesão 02 R$ 435,00 |
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino | oi R$ 435,00
Motorista Habilitação “D” [ o1 R$ 687,08
Art. 2º ca Considera-se necessidade
temporária de excepcional interesse público:
I - assistência à situação de calamidade
publica;
II - combate a surtos endêmicos;
III - atividades relacionadas à execução
de programas temporários financiados pelo Estado ou pela União
em parceria com o Município de Sarandi e custeado ou não
integralmente por este.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPEEMENTAR Nº 180/2008.
Art. 3º - As contratações de que trata
esta Lei será por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
Ss 1º - Os contratos serão regidos pela
Lei Municipal nº 10/92 de acordo com os art. 268 e seguintes.
S 2º - O recrutamento do pessoal a ser
contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo
Simplificado.
Art. 4º - Fica vedado ao pessoal
contratado nos termos desta Lei:
I -— receber atribuições, funções ou
encargos não previsto no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a
título precário ou em substituição, para o exercício de cargo
ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do
disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
que lhe deram causa.
Art. 5º - As infrações disciplinares
atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos
desta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização, nos
termos dos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pelo término do programa descrito
no artigo 1º
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI comp EEMENTAR Nº 180/2008.
Parágrafo único - A extinção do contrato
no caso do inciso Il deste artigo será comunicada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O tempo de serviço prestado nos
termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Art. 8º - Os recursos para o pagamento de
pessoal serão oriundos do Município de Sarandi, podendo ainda
ser utilizado parte dos recursos provenientes do Governo
Federal.
Art. 9º - Para fazer face as despesas com
a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo único -— Constitui recurso
financeiro, para atender o disposto no caput deste artigo, o
proveniente da anulação total ou parcial de verbas do
orçamento vigente e ou de excesso de arrecadação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
27 dias do mês de,jánho do ano de 2008.
Rafael P. ki, Luiz Carlôs de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEIN
LEI COMPEEMENTAR Nº 180/2008.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a contratação
temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal
por tempo determinado, abaixo relacionados, especificado a
seguir, para atuar no Programa Centro de Atenção Psicossocial
— CAPS II, no Município de Sarandi, estado do Paraná.
DENOMIN O DOS CARGOS NUMERO DE | CARGA HORAR
VAGAS
Médico Esiquiatra [0 02 | Sô Horas |]
Enfemeiro [ST
jAssistente Social |] 0 "| aomMoras |
Auxiliar de Enfermagem OT 02 | 30 Horas |
Artesão 02
01
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino
Motorista Habilitação “D”
Art. É da es Considera-se necessidade
temporária de excepcional interesse público:
I - assistência à situação de calamidade
publica;
II - combate a surtos endêmicos;
III - atividades relacionadas à execução
de programas temporários financiados pelo Estado ou pela União
em parceria com o Município de Sarandi e custeado ou não
integralmente por este.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPEEMENTAR Nº 180/2008.
Art. 3º - As contratações de que trata
esta Lei será por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
S 1º - Os contratos serão regidos pela
Lei Municipal nº 10/92 de acordo com os art. 268 e seguintes.
S 2º - O recrutamento do pessoal a ser
contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo
Simplificado.
Art. 4º - Fica vedado ao pessoal
contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou
encargos não previsto no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a
título precário ou em substituição, para o exercício de cargo
ou função de confiança,
Parágrafo único - A inobservância do
disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
que lhe deram causa.
Art. 5º - As infrações disciplinares
atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos
desta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização, nos
termos dos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pelo término do programa descrito
no artigo 1º
Ed
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPEEMENTAR Nº 180/2008.
Parágrafo único - A extinção do contrato
no caso do inciso II deste artigo será comunicada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O tempo de serviço prestado nos
termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Art. 8º - Os recursos para o pagamento de
pessoal serão oriundos do Município de Sarandi, podendo ainda
ser utilizado parte dos recursos provenientes do Governo
Federal.
Art. 9º - Para fazer face as despesas com
a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo único - Constitui recurso
financeiro, para atender o disposto no caput deste artigo, o
proveniente da anulação total ou parcial de verbas do
orçamento vigente e ou de excesso de arrecadação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
27 dias do mês de junho do ano de 2008.
Rafael Ps, lski, Luiz Aguiar,
Presidente
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI comp EEMBNTAR Nº 180/2008.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a contratação
temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal
por tempo determinado, abaixo relacionados, especificado a
seguir, para atuar no Programa Centro de Atenção Psicossocial
- CAPS II, no Município de Sarandi, estado do Paraná.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS * NUMERO DE | CARGA HORÁ VENCIMENTO
VAGAS MENSAL
Médico Psiquiatra 02 20 Horas R$ 1.768,30
Enfermeiro 02 30 Horas R$ 1.768,30
Psicólogo o 30 Horas R$ 1.768,40 |
Assistente Social oi 40 Horas R$ 1.651,60
Pedagogo R$ 1.162,08
Auxiliar de Enfermagem [oê [ig hpras [ai seit
Auxiliar Administrativo
Artesão I Sd
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 01
Motorista Habilitação “D”
R$ ass, oo
40 Horas | R$ 435,00
40 Horas R$ 435,00
40 Horas R$ 687,08
Art. as Es Considera-se necessidade
temporária de excepcional interesse público:
I - assistência à situação de calamidade
publica;
II - combate a surtos endêmicos;
III - atividades relacionadas à execução
de programas temporários financiados pelo Estado ou pela União
em parceria com o Município de Sarandi e custeado ou não
integralmente por este.
é
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI comp EEMBNTAR Nº 180/2008.
Art. 3º - As contratações de que trata
esta Lei será por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
Ss 1º - Os contratos serão regidos pela
Lei Municipal nº 10/92 de acordo com os art. 268 e seguintes.
S 2º - OQ recrutamento do pessoal a ser
contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo
Simplificado.
Art. 4º - Fica vedado ao pessoal
contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou
encargos não previsto no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a
título precário ou em substituição, para o exercício de cargo
ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do
disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
que lhe deram causa.
Art. 5º - As infrações disciplinares
atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos
desta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização, nos
termos dos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pelo término do programa descrito
no artigo 1º
dá
sd ss gi |
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o
LEI comp tEMBNTAR Nº 180/2008.
Parágrafo único - A extinção do contrato
no caso do inciso II deste artigo será comunicada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O tempo de serviço prestado nos
termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Art. 8º - Os recursos para o pagamento de
pessoal serão oriundos do Município de Sarandi, podendo ainda
ser utilizado parte dos recursos provenientes do Governo
Federal.
Art. 9º - Para fazer face as despesas com
a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo único - Constitui recurso
financeiro, para atender o disposto no caput deste artigo, o
proveniente da anulação total ou parcial de verbas do
orçamento vigente e ou de excesso de arrecadação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Munícipal, aos
27 dias do mês de junho do ano de 2008.
Luiz de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a
contratação temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências.
nilis qulinçõaro
Pe E
Line:
ME
E
| o nsa a Terceira
Discussão e últim de ca os pação regidos peie- | oder Executivo
Es de agosto de
Municipal na me “tai Municipal nº 10/92 de acordo oc
2008. Edição nº £ 82º - 0 rest
pis contratado nos termos desta Lol,
simplificado.
Art. Mio E
contratado termos deste Lei:
= a T - receber

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