| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: EL Nº LEI comp EEMENTAR Nº 180/2008. SÚMULA: Autoriza [o) Poder Executivo Municipal a efetivar a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º -— Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, abaixo relacionados, especificado a seguir, para atuar no Programa Centro de Atenção Psicossocial — CAPS II, no Município de Sarandi, estado do Paraná. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NUMERO DE | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO | VAGAS MENSAL Médico Psiquiatra | 02 20 Horas R$ 1.768,30 Enfermeiro 02 30 Horas R$ 1.768,30 Psicólogo 01 30 Horas R$ 1.768,40 | Assistente Social 01 40 Horas R$ 1.651,60 Pedagogo 01 40 Horas R$ 1.162,08 | Auxiliar de Enfermagem | 02 30 Horas R$ 566,32 | Auxiliar Administrativo 01 R$ 435,00 Artesão 02 R$ 435,00 | Auxiliar de Serviços Gerais Feminino | oi R$ 435,00 Motorista Habilitação “D” [ o1 R$ 687,08 Art. 2º ca Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência à situação de calamidade publica; II - combate a surtos endêmicos; III - atividades relacionadas à execução de programas temporários financiados pelo Estado ou pela União em parceria com o Município de Sarandi e custeado ou não integralmente por este. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPEEMENTAR Nº 180/2008. Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei será por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Ss 1º - Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 10/92 de acordo com os art. 268 e seguintes. S 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo Simplificado. Art. 4º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I -— receber atribuições, funções ou encargos não previsto no respectivo contrato; II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa. Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização, nos termos dos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - pelo término do programa descrito no artigo 1º CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI comp EEMENTAR Nº 180/2008. Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do inciso Il deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 7º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais. Art. 8º - Os recursos para o pagamento de pessoal serão oriundos do Município de Sarandi, podendo ainda ser utilizado parte dos recursos provenientes do Governo Federal. Art. 9º - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Parágrafo único -— Constitui recurso financeiro, para atender o disposto no caput deste artigo, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigente e ou de excesso de arrecadação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de,jánho do ano de 2008. Rafael P. ki, Luiz Carlôs de Aguiar, Presidente 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEIN LEI COMPEEMENTAR Nº 180/2008. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, abaixo relacionados, especificado a seguir, para atuar no Programa Centro de Atenção Psicossocial — CAPS II, no Município de Sarandi, estado do Paraná. DENOMIN O DOS CARGOS NUMERO DE | CARGA HORAR VAGAS Médico Esiquiatra [0 02 | Sô Horas |] Enfemeiro [ST jAssistente Social |] 0 "| aomMoras | Auxiliar de Enfermagem OT 02 | 30 Horas | Artesão 02 01 Auxiliar de Serviços Gerais Feminino Motorista Habilitação “D” Art. É da es Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência à situação de calamidade publica; II - combate a surtos endêmicos; III - atividades relacionadas à execução de programas temporários financiados pelo Estado ou pela União em parceria com o Município de Sarandi e custeado ou não integralmente por este. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPEEMENTAR Nº 180/2008. Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei será por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. S 1º - Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 10/92 de acordo com os art. 268 e seguintes. S 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo Simplificado. Art. 4º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - receber atribuições, funções ou encargos não previsto no respectivo contrato; II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança, Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa. Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização, nos termos dos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - pelo término do programa descrito no artigo 1º Ed ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPEEMENTAR Nº 180/2008. Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 7º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais. Art. 8º - Os recursos para o pagamento de pessoal serão oriundos do Município de Sarandi, podendo ainda ser utilizado parte dos recursos provenientes do Governo Federal. Art. 9º - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Parágrafo único - Constitui recurso financeiro, para atender o disposto no caput deste artigo, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigente e ou de excesso de arrecadação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2008. Rafael Ps, lski, Luiz Aguiar, Presidente CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI comp EEMBNTAR Nº 180/2008. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, abaixo relacionados, especificado a seguir, para atuar no Programa Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, no Município de Sarandi, estado do Paraná. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS * NUMERO DE | CARGA HORÁ VENCIMENTO VAGAS MENSAL Médico Psiquiatra 02 20 Horas R$ 1.768,30 Enfermeiro 02 30 Horas R$ 1.768,30 Psicólogo o 30 Horas R$ 1.768,40 | Assistente Social oi 40 Horas R$ 1.651,60 Pedagogo R$ 1.162,08 Auxiliar de Enfermagem [oê [ig hpras [ai seit Auxiliar Administrativo Artesão I Sd Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 01 Motorista Habilitação “D” R$ ass, oo 40 Horas | R$ 435,00 40 Horas R$ 435,00 40 Horas R$ 687,08 Art. as Es Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência à situação de calamidade publica; II - combate a surtos endêmicos; III - atividades relacionadas à execução de programas temporários financiados pelo Estado ou pela União em parceria com o Município de Sarandi e custeado ou não integralmente por este. é CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI comp EEMBNTAR Nº 180/2008. Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei será por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Ss 1º - Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 10/92 de acordo com os art. 268 e seguintes. S 2º - OQ recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo Simplificado. Art. 4º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - receber atribuições, funções ou encargos não previsto no respectivo contrato; II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa. Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização, nos termos dos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - pelo término do programa descrito no artigo 1º dá sd ss gi | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o LEI comp tEMBNTAR Nº 180/2008. Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 7º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais. Art. 8º - Os recursos para o pagamento de pessoal serão oriundos do Município de Sarandi, podendo ainda ser utilizado parte dos recursos provenientes do Governo Federal. Art. 9º - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Parágrafo único - Constitui recurso financeiro, para atender o disposto no caput deste artigo, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigente e ou de excesso de arrecadação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Munícipal, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2008. Luiz de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. nilis qulinçõaro Pe E Line: ME E | o nsa a Terceira Discussão e últim de ca os pação regidos peie- | oder Executivo Es de agosto de Municipal na me “tai Municipal nº 10/92 de acordo oc 2008. Edição nº £ 82º - 0 rest pis contratado nos termos desta Lol, simplificado. Art. Mio E contratado termos deste Lei: = a T - receber