br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 183/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 183 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaDispõe sobre a isenção da Taxa de Protocolo.
native_id1681

Originating matéria

matéria 8808 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI CONEBLÊMENTAR Nº 183/2008.
Súmula: Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Protocolo
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a isenção da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie,
prevista no item 1.1 da Tabela XIII da Lei Complementar nº 70/2001 — Código
Tributário Municipal
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de
julho do ano de 2008
Luiz € fe Aguiar,
1º Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLNMENTAR Nº 183/2008.
Súmula: Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Protocolo.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a isenção da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie,
prevista no item 1.1 da Tabela XII da Lei Complementar nº 70/2001 — Código
Tributário Municipal.
Art, 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de
julho do ano de 2008.
Rafae: Iski, Luiz Ce iar,
Presidente 1º Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI CONZPLEBMENTAR Nº 183/2008.
Súmula: Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Protocolo.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a isenção da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie,
prevista no item 1.1 da Tabela XIII da Lei Complementar nº 70/2001 — Código
Tributário Municipal.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de
julho do ano de 2008.
Raj ylski, Luiz iar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Protocolo
DO MUNICÍPIO DE SARANDI |
sm mem marandi pr que be
Rua José Emiliano de Guémão, 665 - = caixa Postal 71 - econtrncamo
PomaiEax: (44) 2284-2777 1 3035-0800 Sarandi
LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2008
SÚMULA:- Dispõe sobre a isenção da Taxa de
Protocojo:
A Câmara Municipal de . Estado do
Pa go da APARECIDO FARIAS
Das Lo do astra do Peidar Enscaivo
Municipal.
Art 4º- Pie o Poder Executivo Municipal autorizado
“ conceder a iscoção da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie,
prevista no lxem 1.1 da Tubela XI! da Lei Complermentar;n” 70/2003 — Código Tributário
Art. 2º - Picam revogadas as disposições em contrário.
Art 3º - Esto Lei entra em vigor ma dam de sua
PAÇO MUNICIPAL || de julho de 2008
AP: FARIAS SPADA
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 11.07.2008, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mésma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 20 de Re de 2008
Edição nº 5.392- DOMINGO: : ; - :

open original →