| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da Taxa de Protocolo. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI CONEBLÊMENTAR Nº 183/2008. Súmula: Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Protocolo AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie, prevista no item 1.1 da Tabela XIII da Lei Complementar nº 70/2001 — Código Tributário Municipal Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2008 Luiz € fe Aguiar, 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLNMENTAR Nº 183/2008. Súmula: Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Protocolo. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie, prevista no item 1.1 da Tabela XII da Lei Complementar nº 70/2001 — Código Tributário Municipal. Art, 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2008. Rafae: Iski, Luiz Ce iar, Presidente 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI CONZPLEBMENTAR Nº 183/2008. Súmula: Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Protocolo. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie, prevista no item 1.1 da Tabela XIII da Lei Complementar nº 70/2001 — Código Tributário Municipal. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2008. Raj ylski, Luiz iar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Protocolo DO MUNICÍPIO DE SARANDI | sm mem marandi pr que be Rua José Emiliano de Guémão, 665 - = caixa Postal 71 - econtrncamo PomaiEax: (44) 2284-2777 1 3035-0800 Sarandi LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2008 SÚMULA:- Dispõe sobre a isenção da Taxa de Protocojo: A Câmara Municipal de . Estado do Pa go da APARECIDO FARIAS Das Lo do astra do Peidar Enscaivo Municipal. Art 4º- Pie o Poder Executivo Municipal autorizado “ conceder a iscoção da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie, prevista no lxem 1.1 da Tubela XI! da Lei Complermentar;n” 70/2003 — Código Tributário Art. 2º - Picam revogadas as disposições em contrário. Art 3º - Esto Lei entra em vigor ma dam de sua PAÇO MUNICIPAL || de julho de 2008 AP: FARIAS SPADA Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 11.07.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mésma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 20 de Re de 2008 Edição nº 5.392- DOMINGO: : ; - :