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norma nº 185/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 185 / 2008
Date 2008-09-04
EmentaAltera e acrescenta artigos a Lei nº 148/2006 e 153/2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR
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SÚMULA: Altera e acrescenta artigos a Lei 148/2006 e
153/2007 que disnõe sobre o regime próprio de previdência
dos Servidores municipais.
AUTOR; PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O Art. 4º da Lei 153/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
- O artigo 82 da Lei 148/2006 fica canceiado:
Art. 2º — O artigo 5º da Lei 153/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 947 de
14/11/2001.
Art. 3º — O artigo 84 da Lei 148/2006 passa a vigorar com à
seguinte redação:
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se toda e quaiquer disposição em contrário.
Art. 4º — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos a 13/05/2007.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04
dias do mês de setembro do ano de 2008.
Rafael ki, Luiz Carlos de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
THRNVINANDDA cada
Súmula:- Altera e airescerita artigos a Lei 148/2006 e
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Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 04.09.2008, prado ao eterno
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 07 de setembro de
2008. Edição nº 5.433 —- DOMINGO.-.-.-.-...-.=-..=.=.0=.=m.mm.mmm.= EREERa Sa A RaNSaS

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