| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2008 |
| Date | 2008-09-04 |
| Ementa | Altera e acrescenta artigos a Lei nº 148/2006 e 153/2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR 7 [o] ja 0 5) ( NO VVO. í a / , te ps «4 SÚMULA: Altera e acrescenta artigos a Lei 148/2006 e 153/2007 que disnõe sobre o regime próprio de previdência dos Servidores municipais. AUTOR; PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Art. 4º da Lei 153/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: - O artigo 82 da Lei 148/2006 fica canceiado: Art. 2º — O artigo 5º da Lei 153/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 947 de 14/11/2001. Art. 3º — O artigo 84 da Lei 148/2006 passa a vigorar com à seguinte redação: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e quaiquer disposição em contrário. Art. 4º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 13/05/2007. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2008. Rafael ki, Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO THRNVINANDDA cada Súmula:- Altera e airescerita artigos a Lei 148/2006 e dim E regia pre a prio do Providência Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 04.09.2008, prado ao eterno Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 07 de setembro de 2008. Edição nº 5.433 —- DOMINGO.-.-.-.-...-.=-..=.=.0=.=m.mm.mmm.= EREERa Sa A RaNSaS