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norma nº 194/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 194 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAutoriza a prorrogação de prazo para conclusão de obras de infraestrutura em loteamento urbano e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE1 ddMPNSMENTAR Nº 194/2008.
SÚMULA:- Autoriza a prorrogação de prazo para
conclusão de obras de infra-estrutura em loteamento
urbano e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar pelo prazo de 06 (seis) meses. o prazo anteriormente fixado para a
conclusão de obras de infra-estrutura a serem executadas no loteamento denominado
Jardim Ouro Verde 2.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos/22 dias do
mês de dezembro do ano de 2008.
Rafae: (ski, Luiz € Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Autoriza a prorrogação de prazo para conclusão de
obras de infra-estrutura em loteamento urbano e dá outras
providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de dezembro de
2008. Edição nº 5.526 — QUINTA-FEIRA-.-...-.--.-.- == cn msm nn mm

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