| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação de prazo para conclusão de obras de infraestrutura em loteamento urbano e dá outras providências. |
| native_id | 1692 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LE1 ddMPNSMENTAR Nº 194/2008. SÚMULA:- Autoriza a prorrogação de prazo para conclusão de obras de infra-estrutura em loteamento urbano e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de 06 (seis) meses. o prazo anteriormente fixado para a conclusão de obras de infra-estrutura a serem executadas no loteamento denominado Jardim Ouro Verde 2. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos/22 dias do mês de dezembro do ano de 2008. Rafae: (ski, Luiz € Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Autoriza a prorrogação de prazo para conclusão de obras de infra-estrutura em loteamento urbano e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de dezembro de 2008. Edição nº 5.526 — QUINTA-FEIRA-.-...-.--.-.- == cn msm nn mm