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norma nº 195/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 195 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARA
NDI, ESTA À
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: nisi
LEI COMP LEM ENjol AR Nº 195/2009.
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS
MUNICIPAL
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização
e recebimento de créditos tributários e não tributários. inscritos em divida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal. parcelados ou não. ajuizados ou não, com à exigibilidade
suspensa ou não. vencidos ou vincendos
Art 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-
à por opção da pessoa fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação
e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior
Parágrafo único O ingresso no REFIS
MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em
nome da pessoa fisica ou jurídica, inclusive os não constituídos. que serão incluídos no
programa mediante confissão
Art. 3º - O Programa previsto no artigo anterior terá
vigência até 31 de julho de 2009
Parágrafo Unico — Para os créditos previstos no
artigo 4º desta Lei, que já foram ajuizados o programa se estenderá até o dia 31 de
agosto de 2009
Ar. 4º - Poderão ser parcelados ou reparcelados e
pagos em até 12 (doze) parcelas. observadas as condições estabelecidas nesta Lei os
seguintes créditos tributários. inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou
vincendos
| — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU). desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorndo até o final
do exercicio de 2008:
1 — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS). na modalidade Auto Lançado, desde que tenha havido constituição do crédito
E
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2009.
tributário mediante homologação al Ncalização da Secretaria Municipal de
Fazenda até o final do exercício 2008:
III — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS). nas modalidades ISS Fixo. ISS Sociedade Civil e ISS estimado. desde que à
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercicio de 2008.
IV — Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o
final do exercício de 2008.
V - Taxas cobradas em função do exercicio do
poder de polícia pelo Poder Público Municipal. desde que a constituição do crédito
tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2008.
vi - Sanções administrativas decorrentes do
exercicio do poder de policia pelo Poder Público Municipal, lançadas até o final do
exercício de 2008
Parágrafo único, Não poderão ser parcelados ou
reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos
tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos. por ato oneroso. de
Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI)
Art 5º - A Contribuição de Melhoria, inscrita em
divida ativa. ajuizadas ou não. vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada ou
reparcelada e paga em até 24 (vinte e quatro) parcelas. observadas as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - O montante dos créditos tributários a serem
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento.
incluindo o principal, a multa de mora. os juros de mora, a atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação
Parágrafo único - No caso de crédito(s), ou parte
dele(s). ter(em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação, o saldo
devedor poderá ser reparcelado dentro do REFIS MUNICIPAL, com o abatimento
proporcional da multa e dos juros de mora
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEÉM ENT AR Nº 195/2009.
Art 7º - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á
com a assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante
legal, e a Prefeitura do Município de Sarandi.
$ 1º - A assinatura do contrato de parcelamento
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 348. 353 e 354 do Código de Processo Civ il
$ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade
suspensa por força do disposto nos inciso Hl e IV do artigo 151 da Lei nº 5. 172, de 25
de outubro de 1966. sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do
feito. por desistência expressa € irrevogável da respectiva ação judicial. de recurso
administrativo e de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em
que se funda a ação ou o pleito administrativo
Art &º - No caso de créditos tributários inscritos em
Divida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Sarandi,
comprovando o pagamento das custas processuais
Art 9º - O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
apurado(s) na forma do artigo 6º desta Lei. referentes a IPTU. TAXAS. ISSQN.
ALVARÁ. AUTOS DE INFRAÇÃO. poderão ser parcelado em até 12 (doze) parcelas,
e os tributos pertinentes a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA em até 24 (vinte e
quatro) parcelas. mensais e sucessivas. mediante deferimento do Secretano Municipal
de Fazenda ou do Diretor do Departamento de Administração de Receitas.
Art. 10 - Os parcelamentos serão feitos com base
nas seguintes condições:
1- o valor da parcela será calculado a partir da
divisão do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6º desta Lei,
incluídos todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar
para fazer seu parcelamento:
H - o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento:
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE] COM PEM INST AR Nº 195/2009.
em que a data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados. domingos ou feriados
bancários. o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
IV — serão aplicados sobre as parcelas não pagas.
após a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês. isto é.
somente sobre a parcela vencida.
Art 11 - O valor das parcelas pactuadas no contrato
não poderá ser inferior a R$ 25.00 (vinte e cinco) reais para pessoa fisica e de R$ 50.00
(cinquenta) reais para pessoa jurídica
Art. 12 - Será facultado ao contribuinte antecipar O
pagamento das parcelas v incendas de seu contrato de parcelamento.
Art. 13 - Poderá ser aplicado um desconto no valor
dos débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições
| = no ato da assinatura do contrato de parcelamento.
o contribuinte receberá documento(s) de arrecadação. na razão de um documento para
cada parcela. com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9º, incluidos o
principal e os acréscimos legais (multa de mora. juros de mora. atualização monetária &
outros):
Il — apenas no caso do contribuinte realizar o
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento
especificada no documento de arrecadação. será aplicado um desconto percentual sobre
o valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários. devidos
em decorrência da legislação tributária municipal. lançados até 31 de dezembro de
2008:
. Au — o desconto relativo ao IPTU, TAXAS, ISSQN.
ALVARÁ. AUTOS DE INFRAÇÃO depende do número total de parcelas escolhido
pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos. da seguinte forma
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e
juros de mora para pagamento em até 12 (doze)
parcelas
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPREM ANTAR Nº 195/2009.
IV - o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para
realizar o pagamento de seus débitos. da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e
juros de mora para pagamento em até 12 (doze)
parcelas
b) redução de 50% (cinquenta por cento) de multas e
juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas
$ 1º. O atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas. desde que
realizado até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não
estejam acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas. conforme disposto no artigo 14
desta Lei
g 2º Nos casos em que à data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados. domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseguente
Art. 14 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
mediante inscrição automática do débito em divida ativa e consequente cobrança
judicial,
Art 15 - A certidão negativa a que se refere o artigo
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMP TAR Nº 195/2009.
VEN. Quando solicitada à prova de
quitação de créditos parcelados. para fins de direito. a Fazenda Pública expedirá
Certidão Positiva com efeito de Negativa. se o interessado estiver adimplente com o
pagamento do parcelamento na forma pactuada
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei Complementar. por meio de Decreto
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor nã
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Munjerfal. aos 30 dias
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1— o vator da parcelas será calculado = partir da divisão
do valor sos dos débitos, apurado
todos os acréscimos legais. peão nsmero de parcelas que O contribuime optar para fazes seu
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— & comrbume deverá resfizar o pagamemo da
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4 7º Nos casos em quo nu das de pagamento
com descormo ser feto no primeiro dia «sil subsequente
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula;- Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL
deferimento do
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E contribuinte deverá resfizar o pagamento da
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DO documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou bancários, o
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somente sobre
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a parcela vencida.
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(cinquenta) reais para pessoa jurídica.
Am, 12 - Será facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento.
At 13 = Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
condições:
débitos do contribuinte,
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Discussão e última vol esteio ivo
Municipal na mesma d 09
Edição nº 5.610 —- QU
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“oraribuinte para realizar o pagamento do seus débitos, da seguínio forma:
redução de 100% (cem por certo) de multas e juros
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