| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar verba ao Conselho Comunitário de Segurança - CCS, na forma que especifica. |
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( \ Prefeitura do Município de Sarandi PAÇO MUNICIPAL Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone; 22-4665 ----- ESTADO DO PARANÁ f PL1l>licndn no O JV\Rl-0 1 l ko Bo'-tt. C ,~1-0':1~1/t · !\ 1 ~ . ·· ············r·ü·i: .. c i º li ·i·~ :: 1 º J ------- LEI N2 015/84 I Sumula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal à Doar verba ao Conselho Comunitário de Segurança -CCS- na forma que espe cifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Esta- , do do Parana, aprovou, e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal, sanciono' a seguinte Lei: Artigo lQ- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à Doar a quantia de Cr$. 2.350.000,00 (Dois milh~es, trezentos e cincoanta mil cruzeiros), ao Conselho Comunit&rio,de Segurança• CCS- deste Município, destinados à compra de um veículo à ser doado à Secretaria de Segurança Pública do Estado do P~ raná, para combate ao crime nesta cidada e Município. Artigo 22- Para fazer face às despesas com a execução desta Lei, o Executivo Municipal utilizará de verba orçamentária própria. Artigo JQ- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 24 de abril de 1984. _;LI□ sITN - Prefeito Municipal J