| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Acrescenta inciso IV ao artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 10/92 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi". |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Lei comp EEMNNTAR Nº 203/2009. SÚMULA; Acrescenta inciso IV ao artigo 93, da Lei Complementar Municipal n. 010/92 - “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi” AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. |º - Acrescenta inciso IV ao artigo 93. da Lei Complementar Municipal nº 010/92, de 27/12/ 1992 “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi” Art 93 — E H — mm - IV — Participação em Comissão Permanente de Licitação Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal. sos 30 dias do mês de LEI COMPLEMENTAR Nº203/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Acrescenta inciso IV ao artigo 93, da Lei Complementar Municipal nº 010/92 — “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Ria José Emiliano de Gusndo. Sá - Cx Postal 71 -CEP 87111-230 FonefFax. (44) 3264-2777 / 3038-0800 - Site. rr sarado gor de SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2009 SOMULA Acrescenta inciso IV so amigo 93, da Lei Municipal à 01092 - “Estatuto dos Seres Picos do Murtágio de Sirandr A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, - Acrescenta inciso IV ao artigo 93, da Lei o ec de ANNA “Estatuto dos Servidores Públicos do Am M- |] “ am IV - Participação em Comissão Permanente de Licitação Am 2º - Esta Le entra em vigor na data de sus publicação. revogadas as disposições em contrario Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis. 30.06.2009. enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 05 de julho de 2009 Edição nº 5.681 — DOMINGO-.-.-, -.--.-