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norma nº 204/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 204 / 2009
Date 2009-07-29
EmentaEstabelece normas e procedimentos para a contratação de pessoal na área de saúde e assistência social pública relativos à estruturação e provimento de cargo, remuneração e número de vagas para o emprego público na Administração Direta, conforme Lei nº 1633/2009, de 30/6/2009 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
SÚMULA; Estabelece normas e procedimentos para
contratação de pessoal. na área de saúde e assistência
social pública relativos à estruturação e provimento de
cargo, remuneração e número de vagas para o Emprego
Público na Administração Direta, conforme Lei nº
1633/2009 de 30/06/2009 e dá outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a
implantar o plano de Cargos, Remunerações e Vagas, estabelecendo normas e
procedimentos relativos a estruturação do Emprego Público na Administração Direta, seu
acesso, nomeações e contratações, autorizado pela Lei Municipal nº 1633/2009.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, são consideradas
atividades relacionadas ao emprego público. aquelas cujo objetivo maior é operacionalizar
a execução de programas e projetos especiais, descentralizados na área da saúde e
assistência social pública firmado através de convênios ou ajustes similares com o Governo
Federal ou Estadual, em parceria com o Município de Sarandi e os servidores contratados
com fulcro nesta Lei serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação
trabalhista correlata, combinando com a Lei Municipal nº 1633/2009.
Parágrafo 1º - O provimento do emprego referido no
caput deste artigo, deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público
de provas e provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo.
Parágrafo 2º - Os programas descentralizados
referidos no caput deste artigo, dentre outros que ainda poderão ser implantados por
qualquer das esferas da Administração Pública e que estejam vinculados à área de saúde e
assistência social pública, são:
a) -Programa de Agente Comunitário de Saúde.
b) Programa de Erradicação do Aedes Aegypti — Agente da Dengue
c) -Programa Saúde da Família - PSF.
d) -Programa Saúde Bucal da Família.
e) Programa Centro de Atenção Psico-Social. CAPS II
f) Farmácia Popular do Brasil
g) -Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
h) - Programa de Atenção Integral à Família — PAIF.
i) - Programa de Efetivação de Medidas Sócio Educativa - PEMSE
j) - Programa Pro Jovem
Art. 3º - Os cargos e serviços referentes ao Emprego
Público serão classificados de acordo com a natureza das atividades e dos atendimentos. e
os requisitos ao provimento, conforme a seguir relacionados.
LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2009.
a- PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse
cadastro; identificar individuos e familias expostas a situações de risco; Identificar área de
risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-
as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário,
realizar ações e atividades, no nível de suas competências. nas áreas prioritárias da
Atenção Básica: realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas
as famílias sob sua responsabilidade: estar sempre informado, e informar aos demais
membros da equipe, sobre a situação das familias acompanhadas, particularmente aquelas
em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na
promoção da saúde e na prevenção de doenças: promover a educação e a mobilização
comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio
ambiente. entre outras, traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas
necessidades, potencialidades e limites. Identificar parceiros e recursos existentes na
comunidade que possa ser potencializados pela equipe.
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo.
b)— Programa de Erradicação do Aedes Aegypti.
- AGENTE DA DENGUE - Levará informações aos moradores sobre as doenças, seus
sintomas e riscos e qual o agente transmissor; vistoriar os terrenos, cômodos da casa,
acompanhado pelo morador, para identificar locais de existência de larvas ou mosquito
transmissor da dengue; orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que
possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes Aegypti: promover reuniões
com a comunidade informando sobre as ações de prevenção e controle da dengue
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo
c) — Programa Saúde da Família - PSF.
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Realizar procedimento dentro da sua competência
técnica e legal: realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, UFS e
nos domicilios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe. preparar o usuário
para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF, zelar pela limpeza
e ordem do material, dos equipamentos e das dependências da USF, garantindo o controle
de infecções: realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseniase e demais doenças
de cunho epidemiológico: no nível de sua competência executar assistência básica e ações
de vigilância epidemiológica e sanitária, realizar ações de educação em saúde nos grupos
de patologia especifica e nas famílias de risco, conforme planejamento da USF.
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo. Curso de Auxiliar de Enfermagem ou
Técnico em Enfermagem e possuir registro definitivo no COREN,
- ENFERMEIRO: Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências
clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, izar consulta
LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
de enfermagem. solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações.
conforme protocolo estabelecido nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições
legais da profissão: planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF, executar as
ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente,
mulher, adulto, e idoso; no nivel de sua competência, executar assistência básica e ações de
vigilância epidemiológica e sanitária: realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na
USF e. quando necessário, no domicílio; realizar as atividades corretamente às áreas
prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da
Assistência à Saúde - NOAS 2001: aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva:
organizar e coordenar a criação de grupos de patologia especifica, como de hipertensos.
diabéticos. saúde mental e etc.: supervisionar e coordenar as ações executadas e realizar
ações de capacitação constante dos Agentes Comunitários de Saúde e auxiliares de
enfermagem, com vista ao desempenho inerente a sua função.
Requisito para o cargo: conclusão do Ensino Superior em Enfermagem e possuir registro
definitivo no COREN
- MÉDICO — PSF: Realizar consultas clinica aos usuários da sua área adstrita: executar as
ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente,
mulher. adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade Saúde da Família e,
quando necessário, no domicílio: realizar as atividades clínicas correspondentes ás áreas
prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da
Assistência à Saúde - NOAS 2001: aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos. diabéticos,
saúde mental e etc; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências.
encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a
continuidade do tratamento na USF. por meio de um sistema de acompanhamento e
referência e contra-referência: realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação
hospitalar; solicitar exames complementares: verificar e atestar óbito.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Medicina e possuir registro no CRM.
d)-— Programa Saúde Bucal da Família.
- AUXILIAR DE CUIDADOS DENTÁRIOS - ACD: Proceder à desinfecção e
esterilização de materiais e instrumentos utilizados: sob supervisão do cirurgião dentista ou
do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individual ou
coletivo, com constatação da placa bacteriana, escovação supervisionada, orientação de
escovação, uso de fio dental, preparar e organizar O instrumental e material (sugador,
espelho, sonda. etc.) necessários para o trabalho; instrumentalizar o cirurgião dentista ou
THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos). agendar o
paciente e orientá-lo ao retorno e à preservação do tratamento; acompanhar e desenvolver
trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal.
Requisito do cargo: curso de ACD e registro no CRO.
- TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL — THD: Participar em equipe das ações de promoção
e prevenção da saúde bucal da população: sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar
procedimentos preventivos. individuais ou coletivos, nos usuários para o atendimento
clinico, como escovação supervisionada, evidenciação de placa errana, aplicação
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LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
tópica de flúor, selantes. raspagem, alisamentos e polimentos, bochechos com flúor. entre
outros.
Requisito do cargo: curso de THD e registro no CRO.
- ODONTÓLOGO: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde
bucal da população adscrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 — e na Norma Operacional
Básica da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da
atenção básica para a população adscrita: encaminhar e orientar os usuários que
apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu
acompanhamento: realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências: Realizar
pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na
conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos. pareceres e atestados sobre
assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação
clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo
com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção
em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações
coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e
preventivas em saúde bucal: supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD.
Requisito do cargo: Curso Superior em Odontologia e registro no CRO.
e) — Programa Centro de Atenção Psico-Social - CAPS H
- MÉDICO PSIQUIATRA: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes
químicos, no tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e
a consequente reinserção no meio familiar e social; realizar consultas, exames e
atendimentos na área de saúde mental, emitindo diagnóstico, prescrevendo medicamentos e
realizando outras formas de tratamento para os diversos tipos de transtornos mentais e
dependências quimicas; participar, com a equipe multiprofissional, na elaboração do Plano
Terapêutico Individual; Acompanhar o usuário ao longo de seu tratamento, não só no
aspecto clínico, mas promovendo sua autonomia. reinserção social e reabilitação para o
trabalho; Realizar ações educativas de promoção à saúde mental e prevenção de doenças:
Trabalhar dentro das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde referente à Reforma
Psiquiátrica, Emitir parecer. laudos, informações técnicas e documentações que se fizerem
necessárias
Requisito para o cargo: Curso Superior em Medicina com registro no CRM e titulo de
especialização em psiquiatria
- ENFERMEIRO: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes químicos.
no tocante as suas necessidades especificas. objetivando o resgate da cidadania e a
consequente reinserção no meio familiar e social. participar, com a equipe
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual: realizar registros e
elaborar relatórios; conferir e observar o funcionamento de equipamentos pertinentes à sua
área; preparar, armazenar e distribuir materiais e equipamentos necessários: orientar os
pacientes. prestando informações relativas à higiene, alimentação. utilização de
medicamentos e cuidados especificos no tratamento e promoção d úde:. elaborar
programa de educação em saúde: planejar, organizar, coorde: Secutar e avaliar os
serviços de assistência de enfermagem.
LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN
- ASSISTENTE SOCIAL: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes
químicos, no tocante às suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e
a consequente reinserção no meio familiar e social: participar, com a equipe
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual: prestar orientação e
atendimento a indivíduos, famílias e grupos, com vista à garantia dos direitos sociais:
planejar e executar atividades individuais e grupais com o usuário do CAPS e sua família:
realizar visitas domiciliares: pesquisar a realidade social do paciente e familiares; emitir
pareceres, informações técnicas e demais documentações que se fizerem necessárias:
analisar, processar e atualizar dados: promover inclusão do portador de transtornos mentais
e dependentes químicos em programas da comunidade
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS.
- PSICÓLOGO: Atender os portadores de transtomos mentais e dependentes químicos, no
tocante às suas necessidades específicas. objetivando o resgate da cidadania e a
consequente reinserção no meio familiar e social. Participar, juntamente com a equipe
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico de cada usuário, Diagnosticar,
avaliar e acompanhar distúrbios emocionais, mentais, comportamentais e de adaptação
social do usuário, durante o processo de tratamento; Realizar o atendimento psicológico do
usuário e de sua família, desenvolvendo ações de promoção da Saúde Mental, diagnóstico,
tratamento e possíveis encaminhamentos: Emitir pareceres, laudos, informações técnicas e
demais informações; Planejar e executar ações voltadas à capacitação, reciclagem e
aperfeiçoamento de funcionários; Realizar atendimento psicológico individual e grupal:
Acompanhar o usuário ao longo de seu tratamento, não só no aspecto clínico. mas
promovendo sua autonomia, reinserção social e reabilitação para o trabalho; Realizar,
ações educativas de promoção à saúde mental e prevenção de doenças: Trabalhar dentro
das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde referente à reforma psiquiátrica;
Promover ações sociais e familiares, no sentido de minimizar o preconceito existente ao
portador de transtorno mental.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Psicologia, e registro no CRP — Conselho
Regional de Psicologia.
- PEDAGOGO: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes químicos, no
tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e a
consequente reinserção no meio familiar e social; participar juntamente com a equipe
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico de cada usuário: planejar e
coordenar as atividades a serem desenvolvidas, juntamente com os monitores de terapia
ocupacional. preencher fichas diárias dos usuários; realizar todo o trabalho de forma inter e
multiprofissional
Requisito para o cargo: Curso Superior em Pedagogia — Pós-graduação ou especialização
em psicopedagogia (concluído ou cursando), educação especial.
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Atender os portadores de transtornos mentais e
dependentes químicos, no tocante as suas necessidades específicas, objetivando o resgate
da cidadania e a consequente reinserção no meio familiar e social. participar, com a equipe
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual, ministrar medicamentos
e tratamentos aos pacientes, quando necessário, para atender as presça médicas:
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LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
organizar ambiente de trabalho; orientar os pacientes. prestando informações relativas à
higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados especificos no tratamento e
promoção da saúde; auxiliar na organização da rotina de serviços e procedimentos:
preparar ambientes e usuários para as consultas psiquiátricas.
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem ou
Técnico em Enfermagem e possuir registro definitivo no COREN.
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Redigir e digitar expedientes administrativos, tais
como: memorandos, oficios. informações. relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar
atas; efetuar registros e cálculos relativos as áreas tributárias, patrimonial, financeira, de
pessoal e outras: elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e
atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos, operar
com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar
na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos
funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes: obter
informações e fornecê-las aos interessados: auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e
implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua
competência; executar tarefas afins. Requisito para o cargo Ensino Médio Completo
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO: Fazer limpeza das dependências do
prédio público, usando materiais e produtos de limpeza, providenciar a relação de
materiais e utensílios de limpeza para que possam ser adquiridos; executar outras tarefas
compatíveis com a função ou determinadas pela chefia imediata.
Requisito para o cargo: ser alfabetizado
- MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”: Conduzir veículos automotores destinados ao
transporte de passageiros e cargas: recolher o veículo a garagem ou local destinado quando
concluida a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os
veiculos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência, zelar pela
conservação do veículo que lhe for entregue: encarregar-se do transporte e entrega de
correspondência ou de carga que lhe for confiada: promover o abastecimento de
combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico e mecânico;
executar tarefas afins.
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Incompleto.
- ARTESÃO: ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento,
preparação dos materiais e ferramentas e execução): capacitar para plena utilização das
ferramentas necessárias e disponíveis na oficina; controlar e orientar a manutenção das
condições de segurança na execução das tarefas e do espaço físico: controle de materiais e
ferramentas; orientar sobre a comercialização de produtos artesanais (compra de materiais,
cálculo dos gastos, elaboração do preço final e modos de comercialização): participar de
equipes multidisciplinares e interdisciplinares; elaborar informes e instruções de execução
de técnicas artesanais; executar outras tarefas correlatas.
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo e Curso Profisstónalizante de
Artesanato.
LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
1) - Programa Farmácia Popular do Brasil
- FARMACÊUTICO GERENTE: Coordenação e gerência de farmácia, dispensação de
medicamentos e correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica.
Requisito para o cargo: Curso Superior de Farmácia e Registro no CRF
- FARMACÊUTICO CO-RESPONSÁVEL: Executar dos serviços de dispensação de
medicamentos e correlatos, de acordo com as normas de assistência e atenção
farmacêutica, visando a auxiliar o Farmacêutico Gerente. Requisito para o cargo: Curso
Superior em Farmácia e Registro no CRF.
- ASSISTENTE DE GESTÃO:Executar serviços de gestão administrativa interna das
unidades das farmácias nas áreas de materiais, contabilidade recursos humanos e
microinformática, como arrumação de estoques de medicamentos. materiais de expediente
e informática, controle de frequência, controle de depósitos de valor, realização de back-
up, operação de sistema operacional, pesquisas em banco de dados e correlatos
Requisito para o cargo: Ensino médio Completo
- AUXILIAR DE GESTÃO: Executar serviços de operacionalização de sistema,
informatizado ou manual, de distribuição de medicamentos aos consumidores, atendimento
e auxílio na organização de estoques tais como serviços de estoquista, caixa e balconista.
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO: Executar serviços de higiene.
incluindo limpeza interna e externa das farmácias.
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Incompleto
g)- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
- PSICÓLOGO: Elaborar e executar projetos que venham a atender as necessidades de
promoção e inclusão social da população atendida: criança, adolescente e família: prestar
assistência psicológica de aconselhamento e apoio individual, em grupo e/ou familiar;
executar programas, projetos e atividades de assistência psicológica visando à adequada
integração das pessoas ao seu ambiente comunitário, familiar e social; elaborar pareceres
técnicos e laudos sempre que necessários; realizar estudos de caso, avaliações e relatórios
psicológicos; executar outras atividades correlatas.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Psicologia e Registro no CRP.
- ASSISTENTE SOCIAL: Efetuar trabalho social com a familia, visitas domiciliares e
encaminhamento da família a cursos profissionalizantes, realização de triagem e
diagnóstico social para fins de inclusão e desligamento do Programa: acompanhamento
social da criança e de sua família e encaminhamentos a rede de serviços, de forma a
atender as suas necessidades; desenvolvimento de trabalho sócio-educativo e de geração de
trabalho e renda junto às familias assistidas pelo Programa: realizar vistorias perícias
técnicas, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, executar outras
atividades correlatas.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro S.
:
LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2009.
- PEDAGOGO: Elaborar e executar o programa pedagógico. orientar a ação pedagógica
dos professores e educadores sociais; programar atividades recreativas e culturais para os
adolescentes; orientar os adolescentes no estudo das disciplinas do currículo escolar de
Ensino Básico; acompanhar a frequência e o rendimento escolar do aluno na rede pública
de ensino; acompanhar as atividades lúdicas, pedagógicas e esportivas dos educadores e
instrutores de oficinas; manter relatório atualizado de frequência dos alunos no Centro:
participação efetiva na Comissão Municipal do PETIT, executar outras atividades correlatas.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Pedagogia
- EDUCADOR DE BASE: Desenvolvimento de atividades sócio educativas com crianças
e adolescentes; colaborar no planejamento com a equipe técnica e na execução das
atividades pedagógicas conforme o segmento; observar e registrar as ocorrências de toda
ordem no âmbito do desenvolvimento do projeto, acompanhamento dos alunos nas
atividades socioeducativas. de cultura, esporte e lazer do Programa: executar outras
atividades correlatas.
Requisito para o cargo: No minimo cursando 2º ano de Pedagogia
h)- Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
- PSICÓLOGO: Elaborar e executar projetos que venham a atender as necessidades de
promoção e inclusão social da população atendida ou seja, da familia atendida: prestar
assistência psicológica de aconselhamento e apoio individual, em grupo e/ou familiar,
executar programas, projetos e atividades de assistência psicológica visando à adequada
integração das pessoas ao seu ambiente comunitário, familiar e social; elaborar pareceres
técnicos e laudos sempre que necessários; realizar estudos de caso, avaliações e relatórios
psicológicos; atuar junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no
diagnóstico. planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito
social; executar outras atividades correlatas. Requisito para o cargo: Curso Superior em
Psicologia e Registro no CRP.
- ASSISTENTE SOCIAL: Elaborar e executar projetos sociais que venham a atender as
necessidades de promoção e inclusão social da população atendida, seja ela criança.
adolescente, adulto ou idoso: desenvolvimento de trabalho sócio-educativo com o objetivo
de orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar
recursos na defesa de seus direitos: realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais,
informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; executar programas, projetos e
atividades de assistência social visando à adequada integração das pessoas ao seu ambiente
comunitário, familiar e social, executar outras atividades correlatas.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS
à) - Programa de Efetivação de Medidas Sócio Educativas - PEMSE
- EDUCADOR SOCIAL: Executar, sob supervisão técnica, atividades sócio educativas e
administrativas nos programas e nas atividades de Proteção Social Básica às pessoas que
mantém vínculo com a família e comunidade, incluindo ações sócio educativas de
convivência, promoção social. atendimento com recursos emergenciais e
trabalho e renda Executar atividades desenvolvidas pela Prot
A
LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
Média Complexidade com atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados,
mas cujos os vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Executar atividades
desenvolvidas de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nas quais as famílias e
individuos se encontram sem referências e/ou em situação de risco, necessitando ser
retirado de seu núcleo familiar e/ou comunitário. Acompanhamento de frequência escolar,
cursos e prestação de serviços e liberdade assistida. Acompanhamento em internação para
tratamento toxicômano em clínicas especializadas
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo e ter no mínimo 21 anos.
1) — Programa Projovem
- ORIENTADOR SOCIAL: Realizar, sob orientação do técnico de referência do C RAS e
com a participação dos jovens, o planejamento das atividades o Projovem Adolescente:
facilitar o processo de integração do coletivo sob sua responsabilidade. mediar os
processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua organização,
no sentido dos jovens e a sua organização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço
Sócio educativo de convívio: desenvolver, diretamente com os jovens. os conteúdos e
atividades que lhe são atribuídos no traçado metodológico do Projovem Adolescente:
registrar a frequência diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados
para o gestor municipal, ou a quem ele designar, nos prazos previamente estipulados:
avaliar o desempenho dos jovens no serviço Socioeducativo, informando ao CRAS as
necessidades de acompanhamento individual familiar; acompanhar o desenvolvimento de
oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuando no sentido da integração
da equipe do Projovem Adolescente: atuar como interlocutor do serviço socioeducativo
junto às escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do coordenador do
CRAS, encarregado da articulação interinstitucioanl do Projovem Adolescente, no
território: participar. juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as
famílias dos jovens, para as quais for convidado; participar de reuniões sistemáticas com o
técnico de referência do CRAS: participar da captação de jovens em seus domicílios, para
organização dos núcleos. e participar das atividades de capacitação do Projovem
Adolescente.
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo e ter no minimo 21 anos.
Art. 4º - As normas para a realização do concurso serão
elaboradas por uma Comissão Especial de Concurso e de uma Comissão Fiscalizadora de
Concurso. devidamente nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo a
este, sua aprovação e posterior elaboração do edital de concurso que deverá obedecer às
normas do Regulamento Geral de Concurso do Município de Sarandi e ou normas
Constitucionais.
Art. 5º - A Prefeitura não se obrigará à contratação dos
candidatos aprovados em concurso, sujeitando-se, quando o fizer, à ordem de classificação.
Os aprovados que excederem o número de vagas dependerão da abertura de novas vagas
através da ampliação dos programas. convênios, e/ou ajustes similares co
Federal e ou Governo Estadual, ou em casos de ocorrência de resci
obedecendo ao prazo de validade do concurso.
do contratado,
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LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
Art. 6º - O concurso terá validade por 01 (um) ano a
partir da publicação do decreto de homologação do resultado, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério da administração municipal.
Art. 7º - As remunerações previstas para os empregos
de que trata o regime desta Lei, obedecerão os valores constantes no ANEXO ÚNICO, que
passam a integrar esta Lei, sendo que o número de vagas será proporcional à população e
aos valores constantes dos respectivos convênios com os repasses efetuado pelo Governo
Federal ou Estadual, em função das características de cada atividade, independentemente
dos valores de remuneração ou salários previstos no quadro permanente de pessoal do
Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso
XI, do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os contratados por esta Lei terão
reajuste anual, conforme o índice inflacionário medido pelo Governo Federal, e nunca
inferior ao salário mínimo vigente no Pais
Art. 8º - Em casos excepcionais. os profissionais da
área de saúde da rede municipal (estatutários) poderão ser designados para atuar no Programa
Saúde da Familia, devendo cumprir a jornada de 8 (oito) horas diárias. sem prejuizo dos seus
vencimentos.
Parágrafo Único — Pela atuação no programa. os servidores
referidos no capuí deste artigo receberão a remuneração do cargo respectivo, que será
complementada mediante uma gratificação como substituição limitada ao valor previsto no Anexo
Único desta Lei, que será paga enquanto vigorar o Programa, não cabendo incorporação, seja a que
título for.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
mês de julho do ano de 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
Integrante da Lei Municipal nº 1633/2009
ANEXO ÚNICO
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CARGO
VAGAS
|
CARGAHORARIA
SEMANAL
REMUNERAÇÃO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
E
40
487,00
PROGRAMA DE AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
VAGAS CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO
CARGO i | ETA
AGENTE DE ENDEMIAS (dengue) 80 | 40 487.00
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
VAGAS CARGAHOR ARIA REMUNERAÇÃO
CARGO SEMANAL
MÉDICO 10 40h 6.473,79
ENFERMEIRO 10 40h 2.397,68
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 20 40h 779,2
PROGRAMA SAÚDE BUCAL DA FAMILIA
RIO
G ARGO VAGAS CAR RR REMUNERAÇ Ão
ODONTÓLOGO 51] 40h 871,21
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL 5 40h. [317,64
AUXILIAR DE CUIDADOS DENTÁRIOS 5 40h | 487,00
PROGRAMA CENTRO DE ATENÇÃO PSICO-SOCIAL — CAPS IH
CARGO VAGAS RE REMUNERAÇÃO
MÉDICO PSIQUIATRA 2 20h. 3.236,89
ENFERMEIRO 2 30h 87121
[ASSISTENTE SOCIAL 2 40 h. 1.747,71
PSICOLOGO 2 30h. 187132 |
PEDAGOGO 2 40h. 1.229,71
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 4 30h 599.27
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 2 40h. 487.00
ARTESÃO 3 40h. 487,00
AUXILIAR DE SERV. GERAIS FEMININO 2 40h. 387.00
MOTORISTA HABILITAÇÃO “D” 2 40h. 727,
LEI COMPLEMENTAR Nº204/2009.
PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
VAGAS 4 T JNERAÇÃO
c ARGO VAGAS [e Em A REMUNERAÇ
[FANArRUnCO GERENTE 1 44h a T9IBII
FAMACÊUTICO CO-RESPONSÁVEL 1 44h 1.67836
ASSISTENTE DE GESTÃO =] 44h 719,29
AUXILIAR DE GESTÃO 5 44h 487,00 |
AUX. DE SERV. GERAIS MASCULINO 1 44h 487.00
PROGRAMA - PETI A
VAGAS CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO
CARGO 1 eo | Ç
PSICÓLOGO 02 40h 1.871,32
ASSISTENTE SOCIAL 02 40h 1.747,71
| PEDAGOGO 02 40h 1.227,71
| EDUCADOR DE BASE 10 40h 1.008,70
PROGRAMA - PAIF
VAGAS CARGAHOR ARIA REMUNERAÇÃO
CARGO Ê ERAS
PSICÓLOGO 03 40h 1.871,32
ASSISTENTE SOCIAL 03 40h 1.747,71
PROGRAMA - PEMSE
VAGAS CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO
CARGO SEMANAL
EDUCADOR SOCIAL u 06 30h 644,87
PROGRAMA - PRÓ-JOVEM
| CARGO VAGAS CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO
SEMANAL
[ ORIENTADOR SOCIAL 04 40h 644.87
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês
julho do ano de 2009.
uza Morais, E(
i
Rua José Ermbano de Gesmic 565 — Cx Postal 71 - CEP 87114-230
Fonc/Fax (44) 3265-2777 4 £ 3035-0800 — eve sarado pr gor br
== SARANDT - PARANA
SÚMULA: Estabcicce normas e procedimentos para
contratação de pessoal, na érea de saúde c
social publica relativos & estrsuração € provimento de
cargo, remuscração € número de vagas para o Emprego
Público na Administração PDireis. conforme Le mn”.
[633/2009 de 30/06/2009 < dá outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
Paraná. ESTO Eau. MILTON APARECIDO
MARTINI Prefeito Munçipal, suvçciono
seguinte Lei, de asorna do Poder Executivo
— Fica o Poder Excanivo mrorizado,
trabalhista cxsrelata, combinando com a Lei Municipal nº 1633/2009
Parágrafo 1" - O provimento do emprego referido no
curgpnrt leste urtigo, devera <er precedido de aprovação e classificação em concurso público
de provas e provas o títulos, conforme a natureza c a complexidade do cargo.
Nrcquros És q á
amiefncia social pose iBeniã rapa
5 “Programa de Erradicação do Audos Asgyp Ageate da Deogue
&) Programa Saúde iucat da Faia
+ de Atenção Psico-Social CAPS TT
a Eri E Brreçd (do Trabalhos tetfomeit em
= Gde = ==! E PAIF. re
» EE caro moi catagontr rss,
Ar. 3º - Os cargos e serviços referentes su Emprego
oifico sadio ciseniicadios de meondo «cen e miieiferaa US RNA 6 ha seta
es requisitos so provimento. conforme a seguir
a FROCGHAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS
Resticãs mapesnodo de sub área, cadasirar as famibhas e atualizar permanonremento esse
cadastro, amanita inferir fasa a a som Idemificar área de
risco eviersas es fomutias pars vwiilização adequada dos serviços e a na
as = até agendando consultas. cxames e atendimento ógico,
quando necessário.
ceara ações - atividades, no nível de suas competências, mas áreas prioritárias da
Menção Básica, reafizar, por mei de visitas domiciliar, acompanhamento mensal de todas
as famílias sob sum responsabilidade estar sempre informado. e mformar aos demais
membros «da equipe, solue = siuação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas
es» situações de de risco. desenvolver ações de eitucação e vigilância à saúde, com Enfase na
promoção da saúdo e ns prevenção de doenças. promover a educação e a mobilização
desenvolver ações coletivas de sancamemo e melhoria do meio
comunidade que possa ses potencalizados pola equipe
Requisto para o campo Ensino dera aa Core pico
by — Programa «de Erradicação do Acdes Acgypti.
PAÇO MUNICIPAL 29 de
dd E mam
u MUNU | um
LETLCOMPLEMENTAR Nº9204/0008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,
Discussão e ultim
Mini
Munte
Edição nº 5 708 —
Súmula:- Estabelece normas e procedimentos para
colilratação de pessoal, na arrá de saude c assistencia
sinto da
engtal miiblica valativao à antrnturnado | mem esto
social pública relativos à estruturação: e provimento: de
careo remimeracão e número de vagas nara n Emprego
Publico na Administração Direta, conforme Lei nº
1633/2009 de 30/06/2009 e da outras providencias
cimal ma macd
ips Sa mes:
mono pune
à Terceira
txecutivo
3 de 2009.

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