| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS Municipal, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o) E ELOMPLEMENTAR Nº 205/2009. Súmula: Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Os prazos de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, previsto no Art 3º Caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 195/2009, de 30/03/2009, ficam prorrogados para até 30 de outubro de 2009 Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº205/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica. eins E o 2 vas EXECUtivO Municipal na mesma data e P ada no “JORNAL DO POVO”, em 06 de agosto de 2009.