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norma nº 205/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 205 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaProrroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS Municipal, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o)
E ELOMPLEMENTAR Nº 205/2009.
Súmula: Prorroga prazos do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS
MUNICIPAL, na forma que especifica.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - Os prazos de vigência do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, previsto no Art 3º Caput e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 195/2009, de 30/03/2009, ficam prorrogados
para até 30 de outubro de 2009
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do
mês de agosto do ano de 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº205/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Prorroga prazos do Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que
especifica.
eins E o 2 vas EXECUtivO
Municipal na mesma data e P ada no “JORNAL DO POVO”, em 06 de agosto de 2009.

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