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norma nº 207/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 207 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaCria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº207/2009.
SÚMULA:- Cria cargo de provimento efetivo, vagas e dá
outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica criado e integrado ao quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo. de que trata as Leis Complementares nºs 016/93 c 159/07, o cargo a seguir
especificado. com os seguintes números de vagas:
[Grupo | Denominação do Número Código de | Carga Horária | Vencimento |
Ocupacional | Cargo de Vagas | Vencimento | Semanal | R$ |
Profissional | Médico Plantonista 20 37 | 30 horas | 5.370,00
| E 38 | 3óhoras | 644400 |]
Art. 2º - Os profissionais constantes no artigo |” desta Lei.
desenvolverão suas atividade no Pronto Atendimento Municipal.
Amt, 3º - O regime de ptamão será efetuado em tumo de 06 (seis)
ou 12 (doze) horas diárias, de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto
atendimento. conforme o interesse da administração
Parágrafo único — O regime de plantão não caracteriza serviço
extraordinário para nenhum efeito legal
Am. 4º - O médico de plantão deverá ficar a disposição no
pronto atendimento. no tumo em que for escalado. durante todo o periodo. obrigando-se a prestar
atendimento médico. sem limites de consultas e outros procedimentos, de acordo com o interesse da
administração. respeitada a carga horária máxima semanal
Art 5º - Aplicam-se aos cargos previstos nesta Lei, no que for
compativel. as disposições constantes na Lei Complementar nº 10/92
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios
para a implantação c execução da carga horária estabelecida nesta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias. contados da publicação da mesma
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Munigipal” aos 18 dias do mês de
LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2009 — De Autoria do PODER EXECUTIVO
Súmula:- Cria cargo de provimento efetivo, vagas e dá
outras providências
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 10.08.2009, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 21 de agosto de 2009.
Edição nº 5.721 — SEXTA-FEIRA-...-.== === encena mnescereamms a

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