| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | Cria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº207/2009. SÚMULA:- Cria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica criado e integrado ao quadro dos Cargos de Provimento Efetivo. de que trata as Leis Complementares nºs 016/93 c 159/07, o cargo a seguir especificado. com os seguintes números de vagas: [Grupo | Denominação do Número Código de | Carga Horária | Vencimento | Ocupacional | Cargo de Vagas | Vencimento | Semanal | R$ | Profissional | Médico Plantonista 20 37 | 30 horas | 5.370,00 | E 38 | 3óhoras | 644400 |] Art. 2º - Os profissionais constantes no artigo |” desta Lei. desenvolverão suas atividade no Pronto Atendimento Municipal. Amt, 3º - O regime de ptamão será efetuado em tumo de 06 (seis) ou 12 (doze) horas diárias, de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto atendimento. conforme o interesse da administração Parágrafo único — O regime de plantão não caracteriza serviço extraordinário para nenhum efeito legal Am. 4º - O médico de plantão deverá ficar a disposição no pronto atendimento. no tumo em que for escalado. durante todo o periodo. obrigando-se a prestar atendimento médico. sem limites de consultas e outros procedimentos, de acordo com o interesse da administração. respeitada a carga horária máxima semanal Art 5º - Aplicam-se aos cargos previstos nesta Lei, no que for compativel. as disposições constantes na Lei Complementar nº 10/92 Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios para a implantação c execução da carga horária estabelecida nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. contados da publicação da mesma Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Munigipal” aos 18 dias do mês de LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2009 — De Autoria do PODER EXECUTIVO Súmula:- Cria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 10.08.2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 21 de agosto de 2009. Edição nº 5.721 — SEXTA-FEIRA-...-.== === encena mnescereamms a