| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2009 |
| Date | 2009-09-26 |
| Ementa | Institui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território no município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANA | AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO | CNPJ 78.844,834/0001-70 | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009 | SUMÁRIO CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES / 1 CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS / 6 SEÇÃO | Da Função Social da Cidade / 6 SEÇÃO Il Da Função Social da Propriedade ! 7 SEÇÃO III Da Gestão Democrática | 7 SEÇÃO IV Da Sustentabilidade Ambiental | 7 CAPÍTULO Ill DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO / 8 CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS /10 CAPÍTULO V ' DA PRODUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO MUNICIPAL / 11 SEÇÃO | Dos Objetivos e Diretrizes Específicas | 11 SEÇÃO Il Das Diretrizes Gerais /12 SEÇÃO II Da Estrutura Urbana | 13 SEÇÃO IV Dos Instrumentos Urbanísticos Complementares / 14 Lei do Plano Diretor 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009 | | | SEÇÃO V Dos Programas de Ordenação Territorial |15 SUBSEÇÃO! Do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial | 15 SUBSEÇÃO Il Do Programa de Estruturação Territorial / 16 SUBSEÇÃO !!! Do Programa de Dinamização Territorial | 16 SEÇÃO VI Do Sistema Mulitimodal de Circulação / 147 SUBSEÇÃO | Da Abrangência do Sistema Multimodal de Circulação / 17 SUBSEÇÃO li Da Política do Sistema Multimodal de Circulação / 47 SUBSEÇÃO Ill Dos Sistemas: Viário, Cicloviário e de Circulação / 18 SUBSEÇÃO IV Das Ações e Intervenções / 20 SUBSEÇÃO V Do Sistema de Transporte de Cargas / 20 SEÇÃO Vil Do Meio Ambiente ! 21 CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS URBANOS / 24 SEÇÃO | Do Abastecimento D'água | 24 SEÇÃO Il Da Drenagem Superficial (Águas Pluviais) / 25 SEÇÃO li Lei do Piano Diretor a pem | Amo ns | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | E É | ESTADO DO PARANÁ | PN | AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO | E an | E . CNPJ 78.844.834/0001-70 = Pad | Ee É R e |L MPLEMENTAR Nº 213/200 é pac | Co | Da Pavimentação Urbana / 28 SEÇÃO IV Do Esgotamento Sanitário | 26 SEÇÃO V Da Limpeza Urbana e Disposição Final dos Resíduos Sólidos / 27 SEÇÃO VI Da Energia Elétrica e Iluminação Pública / 29 SEÇÃO Vu Das Telecomunicações | 28 SEÇÃO Vil! Dos Cemitérios e Serviços Funerários | 29 SEÇÃO IX Do Mobiliário Urbano / 30 SEÇÃO X Do Financiamento dos Serviços Urbanos ! 31 CAPÍTULO VII DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / 31 SEÇÃO | Das Diretrizes | 33 SEÇÃO Il Dos Instrumentos ! 33 CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL / 34 SEÇÃO | Da Politica de Habitação | 34 SEÇÃO Il Da Politica de Educação | 36 SUBSEÇÃO | Da Política de Cultura ! 37 Lei do Plano Diretor ts ESTADO DO PARANA | CNPJ 78.844.834/0001-70 SUBSEÇÃO Il Da Política de Esportes e Lazer | 37 SEÇÃO II Da Politica de Saúde / 38 SEÇÃO IV Da Política de Assistência Social / 39 SEÇÃO V Da Politica de Abastecimento / 40 SEÇÃO VI Do Sistema de Defesa Civil / 40 SEÇÃO vi Da Política de Segurança / 41 CAPÍTULO IX DO PLANEJAMENTO E GESTÃO / 41 SEÇÃO | Da Modernização Administrativa / 42 SEÇÃO II Do Sistema de Planejamento | 43 SEÇÃO Ill Do Sistema de Informações para o Planejamento / 45 SEÇÃO IV Do Sistema de Gestão Participativa / 45 SEÇÃO V Do Sistema de Fiscalização / 46 CAPÍTULO X DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO / 47 CAPÍTULO xt DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS / 49 Lei do Plano Diretor CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO |I LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009 | ] | | | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 ç ERR pemiso LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. “ARES” | Co | INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO E OS INSTRUMENTOS QUE ESTABELECEM AS NORMAS GERAIS PARA INTEGRAR E ORIENTAR A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NA PRODUÇÃO E GESTÃO DO TERRITÓRIO NO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUTOR: - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei. com fundamento na Constituição Federal, em seus artigos 30, 182 e 183, no Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Estadual nº 15 229/2006 e na Lei Orgânica do Município, revisa o Plano Diretor do Município de Sarandi, estabelece normas, princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. 81º - O Plano Diretor é um instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade, aplicando-se esta Lei em toda a extensão territorial do Municipio. Art. 2º - Natureza, objeto e âmbito territorial. 41º - O presente Plano tem a natureza jurídica de Plano Diretor do Municipio de Sarandi. com o conteúdo e o alcance atribuido aos Planos Diretores na legistação urbanística vigente. Seu conteúdo corresponde ao disposto na Lei nº. 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, 0 Estatuto da Cidade, que regulamenta o Capitulo de politica urbana da Constituição Federal. 82º - É o resultado da revisão do documento anterior de planejamento territorial, substituindo-o plenamente, o qual fica revogado a partir da entrada em vigor deste, salvo Os efeitos de transitoriedade expressamente previsto nesta Lei ou que fosse procedente do amparo da Legislação Urbanística 43º - Tem por objeto o Planejamento integral do território do Município, a definição dos elementos básicos da estrutura geral do seu território, a classificação do solo estabelecendo seu regime jurídico e as normas para seu desenvolvimento e execução. se CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 3º - Vigência e efeitos do Plano Diretor Municipal. 81º - O Plano Diretor entra em vigor a partir da publicação de sua aprovação definitiva no Diário Oficial do Município de Sarandi, e ele contempla a substituição do precedente planejamento municipal e de suas modificações. 82º - O Plano Diretor tem vigência indefinida, sem prejuizo de eventuais modificações e da obrigatória revisão do Plano de Ação. $3º - A entrada em vigor do Plano outorga os efeitos de publicidade, executoriedade e obrigatoriedade prevista na legislação urbanistica. A vigilância e controle de sua observância obrigam por igual à Administração Pública, Legislativo, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, proprietários do solo e edificações e cidadãos em geral Art. 4º - O Plano Diretor Municipal formula-se, em princípio, com objetivos a alcançar em um período de 10 (dez) anos a partir de sua entrada em vigor. Cumprido este prazo, a Prefeitura obrigatoriamente fará à revisão do Plano Diretor Municipal. Parágrafo único - A Prefeitura do Município de Sarandi poderá verificar a oportunidade de proceder à revisão do presente Plano, em qualquer momento, caso produza-se alguma das seguintes circunstâncias: a) A promulgação e entrada em vigor de uma Lei Federal ou Estadual que implique modificação substancial dos critérios normativos sobre os que se baseia a presente Revisão; b) A aprovação ou revisão de um Plano de Desenvolvimento Integrado de âmbito regional, que assim o disponha ou se faça necessário. O anterior se manterá sem prejuízo da imediata prevalência daquelas determinações do Plano Diretor Municipal que sejam de aplicação direta; c) Quando da adoção de novos critérios a respeito da estrutura geral e orgânica do território ou da classificação do solo e de suas determinações indicadas, bem como de um modo territorial distinto, ou pelo surgimento de circunstâncias excepcionais de caráter demográfico ou econômico, que incidam substancialmente sobre o território, ou ainda, pelo esgotamento da capacidade do Plano; d) Quando outras circunstâncias de natureza análoga e de importância o justifiquem, ao afetar os critérios determinantes da estrutura geral e orgânica do território do Municipio ou sobre as determinações substanciais que a caracterizam, e igualmente no caso de urgência ou excepcional interesse público; ey Atualização do cadastro do Município, em cujo momento se adequará o cálculo do coeficiente de aproveitamento, se a envergadura do referido ajuste o fazê-lo necessário, por supor uma alteração substancial da equidistnibuição e aproveitamentos estabelecidos no Plano, Art. 5º - Revisão do Plano de Ação. “à Lei do Piano É 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Parágrafo único - O Plano de Ação do Piano Diretor Municipal será revisado a cada 5 (cinco) anos desde a entrada em vigor deste e, em qualquer caso, no momento em que se produza alguma das seguintes circunstâncias: a) Quando o Poder Público Municipal ou outros Organismos Públicos necessitem iniciar obras, investimentos ou ações não contempladas no Programa, na forma e quantidade, que impeçam ou alterem, de modo substancial, o cumprimento das previsões deste, seja em seu conjunto ou em setores de investimentos específicos; b) Quando o investimento comprometido pela Prefeitura seja 50% (cinquenta por cento) superior ou inferior, as previsões estabelecidas no Estudo Econômico e Financeiro e/ou Plano de Ação, Art. 6º - Modificações do Plano Diretor Municipal. 81º - Se considera como modificação dos elementos do Plano Diretor, aquela alteração de suas determinações que não constitua suposição de revisão conforme está disposto nestas normas e, em geral, as que podem aprovar-se sem reconsiderar a globalidade do plano ou a coerência de suas previsões, por não afetar, salvo de modo pontual e isolado, a estrutura geral e orgânica do território ou a classificação do solo. 82º - Não alcançarão à denominação de modificação do Plano Diretor Municipal: a) As alterações não substanciais das determinações do Plano de Ação, segundo o disposto no artigo anterior; b) A delimitação de unidades de execução não previstas expressamente no Plano Diretor Municipal; c) As alterações que possam resultar da margem de execução que a lei e o próprio Plano Diretor Municipal reservam ao planejamento do desenvolvimento. Em particular, serão considerados assim, os meros ajustes pontuais na delimitação dos instrumentos de planejamento e de gestão sempre que não impliquem na redução das zonas verdes ou dos espaços livres. Igualmente, se incluem nesta suposição as alterações, pelo planejamento do desenvolvimento, expressado nas fichas de planejamento do presente Plano; d) As alterações das determinações não básicas da legislação de edificação contidas neste Plano Diretor Municipal, que tramitarão em conformidade ao previsto para as legislações municipais. Tais determinações não básicas referem-se a parâmetros de forma e não afetam a edificabilidade nem os aproveitamentos urbanísticos; e) Os acordos singulares de interpretação do Plano Diretor e a aprovação de Legislações Especiais, para o desenvolvimento ou esclarecimentos de aspectos da execução do Plano, previstas ou não nestas normas f) A correção dos erros materiais, aritméticos ou aplicável. o, em conformidade com a legislação CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. 83º - A modificação deverá justificar expressamente a necessidade da alteração proposta, assim como a manutenção do modelo territorial do Plano que se modifica e sua incidência sobre este Assim mesmo se justificará a possibilidade de proceder à mesma sem necessidade de revisar 0 Piano. Especialmente se deverá justificar a previsão de maiores espaços livres, tanto locais como gerais, quando a modificação suponha um incremento do volume edificável de uma zona 84º - As modificações de elementos do Plano Diretor Municipal em função do objeto da alteração podem ser de três tipos: a) Pontuais, aquelas modificações que não alteram a estrutura geral e orgânica do território nem afetam a classificação do solo ou do solo não urbanizável, e cuja aprovação definitiva é responsabilidade do Poder Público Municipal; b) Substanciais, aquelas que afetem aos aspectos anteriormente citados, cuja aprovação será competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Plano Diretor e tramitarão segundo o disposto no inciso || do artigo 43 da Lei nº. 10.257, mais conhecida como Estatuto da Cidade; c) Qualíficadas, aquelas que tiverem por objetivo uma diferente zonificação ou uso urbanístico das zonas verdes ou espaços livres previstos 85º - Quando a modificação do Plano Diretor Municipal possa afetar o coeficiente de aproveitamento padrão de uma ou várias áreas do zoneamento, o Memorial deverá justificar a incidência de tal modificação no coeficiente de aproveitamento padrão e, por tanto a necessidade ou não de sua alteração. Em Solo urbanizável, no caso de alteração do aproveitamento padrão, o cáleulo excluirá os setores cujos instrumentos de ordenação contam com aprovação definitiva. Os setores excluídos, assim como os sistemas gerais neles vinculados, conservarão o aproveitamento padrão da área de zoneamento no qual se encontrem incluídos neste Plano Diretor Municipal. Art. 7º - O Plano Diretor Municipal está composto pelos seguintes documentos, que seguem em anexo e são partes integrantes da presente Lei: a) Avaliação Temática Integrada: levantamento de dados e informações numéricas e qualitativas relevantes, avaliados e analisados individualmente e inter-relacionados, observando sua inserção no contexto geral, permitindo uma visão ampla dos condicionantes, deficiências e potencialidades locais, espacializados em mapas correspondentes. Aborda aspectos regionais, ambientais, sócio- econômicos, sócio-espaciais, de infra-estrutura e serviços públicos, e institucionais; b) Diretrizes e proposições: conteúdo que sintetiza a informação territorial e assinala os objetivos e as diretrizes de planejamento, expressa e justifica os critérios seguidos para identificar suas determinações; c) Plano de Ação e Investimentos: de acordo documento, estabelece-se a ordem de CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA | AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. atuação do Plano, tanto temporal como espacialmente, assim como a pnorização de determinadas ações. Suas determinações no que se refere às previsões de realização dos Eixos Estratégicos, prazos de execução do Solo urbanizável e das atuações no Solo urbano, vinculam o Poder Público Municipal como órgão responsável pelo cumprimento do Plano, assim como os agentes públicos e privados em suas respectivas atuações urbanísticas; d) Estudo Econômico-Financeiro: formula e apresenta a evolução econômica e a designação dos investimentos das ações programadas. As previsões econômicas incluídas neste estudo entendem-se como compromissos adquiridos referentes às obrigações de investimentos que expressamente o mesmo atribui a Prefeitura do Município de Sarandi e como meramente estimativas das restantes previsões de investimentos, tanto públicos como privados, e finalmente, a avaliação dos custos; e) Leis Urbanísticas: contém artigos que reúnem e regulam o regime jurídico a que serão submetidas às distintas classes de solo. Incorpora, igualmente, fichas reguladoras dos critérios de planejamento, execução sistemática e áreas de zoneamento que prevalecem sobre os documentos restantes do Plano, para tudo o que nela se estabelece sobre desenvolvimento, gestão, execução do planejamento, quanto ao regime jurídico próprio das distintas classes ou categorias de solo e os aproveitamentos admissíveis sobre o mesmo. Regulam igualmente o regime de usos, as condições gerais e particulares da edificação e da urbanização, assim como as disposições sobre proteção do meio ambiente tanto urbano como rural; f) Mapas Temáticos da “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana” e “Estrutura Geral e Orgânica do Território”, 9) Mapa Temático da “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” expressando o modo geral da ordenação elegida, definindo os sistemas gerais e sua classificação, tanto nas determinações concementes a divisão do solo não urbanizável e sua delimitação relativa ao solo urbano e urbanizável, como as distintas situações previstas em cada tipo de solo. Parágrafo único - O Plano de Ação subdivide-se da seguinte forma: |. | Econômico-Sociais: a) Inserção da Economia de Sarandi no Sistema de Produção; b) Apoio às Microempresas; ce) Apoio ao Setor Turismo; d) Formação do Trabalho em Geral; e) Educação; f) Cultura; 9) Lazer/Recreação/Esporte; h) Saúde; ) Assistência Social; j) Segurança Pública; k) Defesa Civil. Lei do F tan t 5 a) b) e) d) e) 9 9) h a) Iv. V. a) CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Infra-estrutura: Abastecimento Alimentar, Política Habitacional, Abastecimento de Água: Drenagem; Limpeza Urbana/Disposição Final dos Resíduos Sólidos e Liquidos/Saneamento, Energia; Iluminação Pública; Telecomunicações; Cemitérios/Serviços Funerários. Ambiente Sustentável: Política Meio Ambiente. Ordenamento Temitorial. Institucional: Mobiliário/Veiculos/Equipamentos. Art. 8º - Interpretação do Plano Diretor Municipal. 81º - A interpretação do Plano Diretor Municipal é atribuida ao Poder Público Municipal no exercicio de suas competências urbanísticas, conforme as leis vigentes. 82º - Prevalecerá à interpretação do Mapa mais favorável ao melhor equilibrio entre aproveitamentos construtivos e equipamentos urbanos, aos maiores espaços livres, a menor deterioração do meio ambiente natural, a menor transformação dos usos e atividades tradicionais existentes e a satisfação do interesse geral da coletividade 83º - Os dados relativos aos mapas, fichas de planejamento e gestão do Solo urbano, Solo urbanizável e o Solo não urbanizável constituem a melhor aproximação que se permite chegar com a base cartográfica disponível (Mapa de Classificação do Solo da Sede Municipal; “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana”) CAPÍTULO DOS PRINCÍPIOS c E, Lei do Pla retor 6 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. SEÇÃO | Da Função Social da Cidade Art. 9º - A função social da cidade de Sarandi se dará pelo pleno exercicio de todos ao direito à cidade, entendido este como direito a Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Saneamento e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte, Habitação e Abastecimento para o exercicio de uma cidadania plena. Art. 10 - A função social da cidade será garantida pela: |. Implantação do planejamento integrado da gestão municipal; !. Racionalização e integração de ações públicas e privadas, Hl. Gestão democrática participativa e descentralizada; IV. Promoção da qualidade de vida e do ambiente; V. Observância aos Eixos Estratégicos estabelecidos no Plano de Ação para o desenvolvimento do Município e sua articulação com seu contexto regional; VI. Priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que estejam em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas Art. 11 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº. 10.257. SEÇÃO H Da Função Social da Propriedade Art. 12 - A função social da propriedade será cumprida quando o exercício do direito a ela inerente se submeter aos interesses coletivos. Art. 13 - A propriedade urbana cumprirá sua função social quando conjuntamente atender: It. Às determinações constantes no Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas; li. Aos Eixos Estratégicos e as ações para senvolvimento estabelecido no Plano Diretor 7 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Municipal, WI À preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico; IV. Aos parâmetros urbanísticos definidos na Classificação do Uso e Ocupação do Solo, garantindo que a intensidade de uso seja adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana, de equipamentos e serviços. Art. 14 - A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social. SEÇÃO III Da Gestão Democrática Art. 15 - Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados. Art. 16 — A gestão democrática garante a participação da população em todas as decisões de interesse público, através de associações representativas dos vários segmentos da sociedade civil na construção e implantação do Plano Diretor Participativo de Sarandi. SEÇÃO Iv Da Sustentabilidade Ambiental Art. 17 - Todas as ações contempladas nesta Lei tem como pressuposto a sustentabilidade ambiental, com o objetivo de assegurar ao Município de Sarandi, os recursos naturais básicos necessários à qualidade de vida das gerações atuais e futuras. Art. 18 - É dever do Poder Público Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e União. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. CAPÍTULO Ill DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO Art. 19 - Regime urbanístico do Solo. Parágrafo Único - O regime urbanístico do Solo e da propriedade estabelece-se, de acordo com legislação urbanistica aplicada adiante: a) Classificação do Solo, estabelecendo seu regime geral; b) Qualificação do Solo, fixando usos e intensidades de aproveitamento e marcando áreas de ordenação uniforme; c) Programação urbanística, determinando os prazos do desenvolvimento e execução do Plano Art. 20 - Classificação do Solo. Parágrafo Único - A classificação do Solo constitui a divisão básica para efeitos urbanísticos e determina os regimes específicos de aproveitamento e gestão segundo a realidade consolidada e ao destino previsto pelo Plano para as distintas áreas, dentro das disposições legais. Cada tipo de Solo conta com um regime próprio e diferenciado durante a execução do Plano Diretor Municipal. Art. 21 - Solo não urbanizável (SNU). 81º - É aquele destinado a fins vinculados com a ulilização racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, e, portanto preservado do processo de urbanização 82º - As Categorias de Solo não urbanizável (SNU) são: |. Solo não urbanizável de Proteção Especial Agricola (SNU-PA). Com as seguintes subcategorias a) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Arbórea (SNU-AA); b) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Geral (SNU-AG); c) Solo não urbanizável de Proteção Agricola a Regenerar (SNU-AR); d) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Familiar (SNU-AF); e) Solo não urbanizável de Proteção Agricola-Pecuária (SNU-AP), Il. Solo não urbanizável de Proteção Ecológica (SNU-PE). Com as seguintes subcategorias: a) Solo não urbanizável de Proteção do Leito, e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR); "e CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. b) Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV), c) Solo não urbanizável de Proteção de Parques Naturais (SNU-PP); d) Solo não urbanizável de Proteção Florestal (SNU-PF); e) Solo não urbanizável de Proteção de Núcleo Rural (SNU-PNR). 83º - A delimitação geral do Solo não urbanizável aparece delimitada no mapa da “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” e mapa da “Estrutura Geral e Orgânica do Temtono”. Art. 22 - Solo urbano (SU). 81º - Compreende as áreas ocupadas historicamente pelo desenvolvimento da cidade e aquelas indicadas com a entrada em vigor do Plano de Diretor Municipal. 82º - As Categorias de Solo urbano (SU) são: a) Solo urbano de Proteção da Paisagem (SU-PP), b) Solo urbano Central (SU-CE), e) Solo urbano de Interesse Social | (SU-IS/1); d) Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER); e) Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR); f) Solo urbano Estritamente Industrial | (SU-El/1); 9) Solo urbano Estritamente Industrial Il (SU-EI/2); h) Solo urbano de Uso Misto | (SU-UM/1); ii Eixo de Comércio e Serviços 1 (ECS/1); ) Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS/2); k) Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3). Art. 23 - Solo urbanizável (SUR). g1º - Se caracteriza por estar destinado pelo Plano para ser suporte do crescimento urbano previsto. Em razão das previsões ao longo do tempo e procedimentos que o Plano estabelece para sua incorporação ao processo de desenvolvimento urbano, se divide em duas categorias: a) Solo urbanizável Programado (SUR-P) - previsto neste Plano; b) Solo urbanizável não Programado (SUR-NP) - Áreas de reserva de terrenos. 82º - O Solo urbanizável aparece delimitado no mapa da “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 24 - Os objetivos do Plano Diretor serão alcançados mediante a integração de obras, serviços e normas que obedeçam as diretrizes físico-territoriais, ambientais, econômicas, sociais, políticas e administrativas, constantes deste Plano Diretor Municipal. Art. 25 - São objetivos da política de desenvolvimento municipal. |. O desenvolvimento integrado das funções sócio-econômicas do Município, buscando a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar coletivo; ll. A participação dos cidadãos nos processos decisórios de agentes públicos que afetem a organização do espaço, a prestação dos serviços públicos e a qualidade do Meio Ambiente; HI. O uso adequado e a proteção do Meio Ambiente, buscando o equilíbrio e a sustentabilidade, bem como a qualidade de vida de seus habitantes; IV. O planejamento integrado e a racionalização dos investimentos públicos; V. A articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de uso, disputa e administração do desenvolvimento urbano e rural, mediando os confiitos de interesses, VI. Assegurar o cumprimento das funções sociais do Município, através de um planejamento do espaço urbano que possibilite a todos o acesso à Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Saneamento e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte, Habitação e Abastecimento para o exercício de uma cidadania plena. Art. 26 - São diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Municipal, em consonância com as legislações Federal e Estadual: |. Ordenar o Município para o conjunto de toda a sociedade, sem exclusão ou discriminação de quaisquer segmentos ou classes sociais, e sua valor; imo espaço coletivo; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. ll. O desenvolvimento e a utilização plena do potencial existente no Município, assegurando seus espaços e recursos como bens coletivos; ll. A dotação adequada de infra-estrutura urbana, especialmente na área de saneamento básico, mediante: a) A plena e racional utilização, manutenção e recuperação dos sistemas de infra-estrutura e dos equipamentos existentes, b) O desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução dos problemas urbanos e ao uso dos recursos disponíveis IV. A garantia da prestação de serviços urbanos, em níveis básicos, a todos os segmentos sociais; V. A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana, dos mananciais e recursos hídricos, do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município; VI. A apropriação coletiva da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos, VIl. A adequação das normas de urbanização às condições de desenvolvimento econômico, cultural e social do Municipio; VIII. A universalização das obrigações e direitos urbanísticos para todos os segmentos sociais; IX. A regularização dos instrumentos de gestão do Município, necessários à garantia da participação e controle pela sociedade e nos diversos setores de atuação dos agentes e órgãos municipais que atuam no espaço físico. CAPÍTULO V DA PRODUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO MUNICIPAL SEÇÃO | Dos Objetivos e Diretrizes Específicas Art. 27 - A política de produção e organização do espaço físico municipal será orientada pelos seguintes objetivos: |. Aumentar a eficiência dos serviços públicos pais, reduzindo os custos de urbanização, Diret 12 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. = aaa - . otimizando os investimentos públicos realizados e estimulando os empreendimentos imobiliários nas áreas onde a infra-estrutura básica esteja subutilizada; Il. Estimular a ocupação dos vazios urbanos; H!. Promover a recuperação de áreas públicas, liberando o solo para uso coletivo e paisagístico e propiciando a melhoria das condições do ambiente construído; IV. Compatibilizar a expansão da ocupação e a ampliação do espaço construido à capacidade de atendimento da infra-estrutura básica em áreas de adensamento problemático; V. Garantir a preservação do patrimônio histórico cultural representativo e significativo da memória urbana e rural; VI. Dar prioridade e garantir o tratamento urbanístico das áreas de interesse social; Parágrafo Único - O desenvolvimento construtivo deverá ter relações entre a horizontalização e verticalização, densidade com espaço urbano ocupado, e o a ser urbanizado. SEÇÃO Il Das Diretrizes Gerais Art. 28 - Constituem diretrizes gerais da produção e organização do espaço físico: !. Planejar a adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso, com a indicação de vetores de crescimento e adensamento, definição de parâmetros urbanísticos, em função de política urbana compatível com a vocação do Município, Il. Estabelecer as relações entre a área urbanizada e a área rural, de forma a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Municipio; Ill. Promover as atividades econômicas e sociais, através da criação de novas alternativas de desenvolvimento; IV. Programa de Estruturação Territorial - proposto para áreas de ocupação rarefeita, que devem ser integradas ao tecido urbano através da implantação de atividades econômicas, do uso habitacional e de ações que assegurem o equilíbrio ambiental. Constituído por: Política de Desenvolvimento Industrial; Projetos Habitacion; em áreas de risco, sendo que em sua se Lei do Plano Diret 13 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 estruturação e consolidação, devem conter tratamento específico quanto à erosão e drenagem, Preservação de áreas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos sanitários e, de destinação e reciclagem de resíduos sólidos; Parques Lineares, V. Promover ações de qualificação espacial e territorial, de valorização e garantias dos atributos da cidade, através do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial - proposto para áreas sujeitas à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, exigindo operações urbanísticas que promovam a revitalização do espaço urbano, a criação de áreas de equipamentos de uso público, a restauração de edificações e sítios de valor histórico, o incentivo do uso habitacional, o ordenamento do sistema local de transportes e o desenvolvimento do potencial turístico; VI. Programa de Dinamização Territonal - proposto para áreas cujos atributos ambientais são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer. Constituído pelos seguintes espaços territoriais, especialmente protegidos: Unidades de Conservação municipal, Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da população; Áreas de preservação permanente; Áreas de relevante interesse ecológico; Parque Permanente de Exposições; Paisagens notáveis; Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagísticos; Vil. Aperfeiçoar o sistema de gestão e planejamento territorial Parágrafo Único - Todas as áreas que forem urbanizadas, quer seja sob a forma de loteamento, desmembramento, fracionamento, condomínio, chácaras ou sitios de recreio e similares, localizadas no Solo urbanizável, ficarão sujeitas às mesmas imposições urbanísticas do Solo urbano. SEÇÃO III Da Estrutura Urbana Art. 29 - A cidade será estruturada com base na organização de unidades de ocupação planejadas que serão localizadas e subdivididas no tecido urbano segundo os condicionantes impostos pelos fatores ambientais, e peto Sistema de Circulação e facilidades para implantação das infra-estruturas. Parágrafo Único - Constituem-se unidades de ocupação planejadas porções de áreas intra- urbanas auto-sustentáveis do ponto de vista das necessidades básicas do cidadão, caracterizadas pelo uso misto e densidades de ocupação diferenciadas. Art. 30 - Constituem condicionantes ambientais da estruturação e organização do espaço físico do Município: Lei do Plano Diretor 14 « CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | A não urbanização das áreas demarcadas como Solo não urbanizável pelos mapas temáticos da “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana" e “Estrutura Geral e Orgânica do Temtório”; Il. A formação de um sistema de parques lineares de fundo de vale para atividades culturais e de lazer; Hll. A promoção de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais para a doação e/ou permuta ao Município das áreas localizadas nas áreas de Solo não urbanizável para implantação dos parques lineares, IV. O controle da densidade da ocupação do solo nas áreas caracterizadas como vertentes internas ao Anel Viário proposto e nas áreas de Solo urbanizável. Art. 31 - Constituem Diretrizes específicas da organização físico-territorial do Município: I. Promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais, a ocupação dos vazios urbanos, ordenando e direcionando a expansão urbana; Il. Estimular a continuidade física das áreas comerciais e de serviços das unidades de ocupação planejadas; Ill. As atividades industriais se distribuirão no tecido urbano de acordo com a “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana”. Art. 32 - Constituem condicionantes do sistema viário e de transportes à estrutura urbana do Município: L A interligação entre os setores e subsetores da cidade, bem como entre as unidades de ocupação planejadas, será determinada em função da hierarquia viária definida no Sistema Muitimodai de Circulação, Il. A localização de atividades geradoras de intensificação de trafego ao longo dos eixos de circulação formado por vias principais, de acordo com a hierarquia viária definida no Sistema Multimodal de Circulação; HI. A localização das unidades de planejamento no interior das áreas urbanas circundadas por ruas de distribuição ou coletoras, de acordo com a hierarquia viária definida no Sistema Multimodal de Circulação. Art. 33 - Para disciplinar a implantação da Estrutura urbana, de acordo com as diretrizes de 15 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Política Urbana constantes deste Piano Diretor, o Poder Executivo Municipal encaminhara ao Legislativo Projeto de Lei Complementar de sua iniciativa, relativos à ordenação do espaço urbano, a Legislação Urbanística Básica, a saber: Lei Municipal do Plano Viário, Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei do Mobiliário Urbano do Município, Lei do Perímetro Urbano, Código Ambiental Municipal, Código de Posturas e Código de Edificações do Município. SEÇÃO Iv Dos Instrumentos Urbanísticos Complementares Art. 34 - São instrumentos urbanísticos complementares da Política de Produção e Organização do Espaço, a serem regulamentados por lei específica: |. Outorga Onerosa do direito de Construir; Il, Transferência do Direito de Construir, Il. Operações Urbanas; IV. Fundo Urbanístico Municipal; V. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; VI. Tributação Progressiva; Mil, Contribuição de Melhoria; Mill. Direito de Preempção SEÇÃO V Dos Programas de Ordenação Territorial Art. 35 - Os Programas de Ordenação Territorial visam à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, a implantação de infra-estrutura e o estímulo à dinamização urbana, sendo eles: Lei do Plano Direto 16 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. |. Programa de Reestruturação e Renovação Territorial; ll. Programa de Estruturação Territorial; H! Programa de Dinamização Territorial. Parágrafo Único - Fica sujeita à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a criação de outros programas por parte do Poder Executivo. SUBSEÇÃO | Do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial Art. 36 - O Programa de Reestruturação e Renovação Territorial será implantado em áreas sujeitas à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, exigindo operações que promovam: | Revitalização do espaço urbano, Il. Criação de áreas de equipamentos de uso público; Hl. Restauração de edificações e sítios de valor histórico; IV. Incentivo do uso habitacional; V. Ordenamento do sistema local de transportes; Vi. Desenvolvimento do potencial turístico. Art. 37 - O Programa de Reestruturação e Renovação Territorial será constituído, entre outros, pelos seguintes projetos: |. Projeto de Revitalização do Centro; !- Projeto de Reestruturação do comércio de âmbito local: ll. Revitalização das áreas degradadas. SUBSEÇÃO Il Lei do Plano Diretor 17 |I CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ | AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | Do Programa de Estruturação Territorial Art. 38 - O Programa de Estruturação Territorial será implantado em áreas de ocupação rarefeita, que devem ser integradas ao tecido urbano através da implantação de atividades econômicas, do uso habitacional e de ações que assegurem o equilíbrio ambiental Art. 39 - O programa referido no artigo 38 será constituído pelos seguintes projetos: t. Política de Desenvolvimento Industrial tl Habitacionais em áreas de risco, em sua estruturação e consolidação, devem conter tratamento específico quanto à erosão e drenagem; Hl. Preservação de áreas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos sanitários e. de destinação e reciclagem de residuos sólidos; Iv. Parques Lineares SUBSEÇÃO Il! Do Programa de Dinamização Territorial Art. 40 - O Programa de Dinamização Territorial será implantado em áreas cujos atributos ambientais são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer. Art. 41 - O Programa de Dinamização Territorial será constituido pelos seguintes espaços territoriais, especialmente protegidos: |. Unidades de Conservação municipal: Il. Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da população lil. Áreas de preservação permanente; IV, Áreas de relevante interesse ecológico; V. Parque Permanente de Exposições: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. VI. Paisagens notáveis, VII. Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagisticos. SEÇÃO VI Do Sistema Multimodal de Circulação SUBSEÇÃO | Da Abrangência do Sistema do Sistema Multimodal de Circulação Art. 42 - O sistema de transporte urbano de Sarandi é o conjunto de infra-estrutura, veículos e equipamentos utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na área urbana, que possibilita o acesso dos indivíduos ao processo produtivo, aos serviços, aos bens e ao lazer, ao direito de ir e vir. Art. 43 - O sistema de transporte urbano é formado: |. Pelo sistema viário - constituído pela infra-estrutura física das vias e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos; |l. Pelo sistema multimodal de circulação - conjunto de elementos voltados para a operação do sistema viário, compreendendo os equipamentos de sinalização, fiscalização e controle de tráfego; Hll. Pelo sistema de transporte público de passageiros - constituído pelos veiculos de acesso público, pelos terminais de passageiros e abrigos, pelas linhas de ônibus, pelas linhas de ônibus (intermunicipais), pelas empresas operadoras e pelos serviços de táxi; IV. Pelo sistema de transporte de carga - constituído pelos veículos, centrais, depósitos armazéns e operadores de cargas, V. Pelo sistema cicloviário - constituido pelos ciclofaixas e ciclovias interligadas. SUBSEÇÃO Il Da Política do Sistema Multimodal de Circulação CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Respeitar o direito fundamental do cidadão ao transporte; Il. Garantir a circulação das pessoas e dos bens necessários ao funcionamento do sistema social e produtivo; Hll. Promover a melhoria dos sistemas de circulação através da descentralização das atividades geradoras de tráfego nos diversos setores da cidade indicados pelas diretrizes da estrutura urbana na Seção Ill e em harmonia com as diretrizes ambientais definidas na Seção VII deste Capítulo; IV. Priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos e dos veículos coletivos em relação aos particulares; V. Estabelecer uma política de planejamento, integrando os Sistemas Viário e de Operação de Transportes aos Sistemas Intermunicipal, Estadual e Federal, VI. Disciplinar a circulação do transporte de carga que utiliza a malha viária no Município, minimizando a sua interferência na área urbanizada principalmente para cargas perigosas; VII. Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer, VIII. Minimizar os efeitos nocivos gerados pelos veículos automotivos; como a poluição sonora, atmosférica e acidentes, IX. O planejamento do sistema viário segundo critérios de conforto e segurança da defesa do meio ambiente, obedecidas às diretrizes da estrutura urbana na Seção Ill; X. Desenvolver os meios não-motorizados de transporte, estimulando a circulação de pedestres e ciclistas com segurança; XI. Priorizar os investimentos e o uso do sistema viário para pedestre e principalmente nas situações de conflito com o transporte individual e de carga; XIl. Estabelecer mecanismo de controle e participação da sociedade, tanto na formulação quanto na implementação da política do transporte e circulação; XII. Contribuir para ampliar a inclusão social, principalmente das pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida. XIV. Estabelecer a segurança do cidadão em seu desl política de Transporte e Circulação independen ento como critério de eficiência da ente do modo de transporte que utiliza, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. combatendo todas as formas de violência no trânsito. SUBSEÇÃO Ill Dos Sistemas: Viário, Cicloviário e de Circulação Art. 45 - O Sistema Viário constitui-se de uma malha viária definida e hierarquizada da seguinte forma: | VIAS ARTERIAIS - São vias destinadas à interligação dos diversos subsetores que compõem a cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e junto às quais deverão estar localizados futuros sistemas de transporte coletivo; Il VIAS PRINCIPAIS - São vias destinadas à interligação dos setores que compõem a cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e junto às quais deverão estar localizados futuros sistemas de transporte coletivo; Ill. VIAS SECUNDÁRIAS - Destinadas à circulação local, subdividindo-se em: a) RUAS DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETORAS: São aquelas que distribuem ou coletam o fluxo de trânsito, a partir de ou até as vias principais, para as vias de acesso, internamente aos setores, b) RUAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL: São as que dão acesso aos lotes, definidas de acordo com o loteamento, respeitando-se sempre a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade; c) RUA DE ACESSO: Destinadas ao acesso aos lotes, terminando em uma praça de retorno, denominada cul-de-sac, só podendo localizar-se em loteamentos residenciais. Parágrafo Único - O sistema de vias arteriais e principais está organizado de forma a se obter uma malha de vias perimetrais e radiais, possibilitando o fácil deslocamento entre os diversos setores entre si e desses para o centro. Art. 46 - O Sistema Cicloviário constitui-se de ciclovias e ciclofaixas, assim definidas: t. CICLOVIAS - São via destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas das vias destinadas ao tráfego motorizado, Il. CICLOFAIXAS - São faixas destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, contiguas às faixas de tráfego motorizado, Art. 47 - O sistema de circulação compreende as fui e apoio aos diversos tipos de vias, ou CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. seja, seus equipamentos e sua sinalização, a saber. |. GRÁFICA: a) Horizontal, b) Vertical. ll. SEMAFÓRICA. Art. 48 - O Sistema Viário, Cicloviário e de Circulação têm os seguintes objetivos: Il. Assegurar o fácil deslocamento de pessoas e bens no Município, Il. Induzir a ocupação adequada e desejada do Solo urbano; Hll. Ampliar a acessibilidade às diversas áreas da cidade, com especial atenção para os setores descentralizados de comércio e serviços que propiciem a consolidação dos subcentros urbanos; IV. Garantir a fluidez adequada dos veículos conforme o tipo de via; V. Elaborar o Plano Viário para a cidade, bem como para suas áreas de solo urbanizável, adequando-o à estrutura e às diretrizes ambientais constantes das Seções Ill e Vil deste Capítulo, respectivamente; VI. Garantir sinalização e fiscalização viárias eficientes, VII. Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer, VIIL Minimizar os efeitos nocivos da poluição do ar e sonora gerada pelos veiculos automotivos SUBSEÇÃO IV Das Ações e Intervenções Art. 49 - O sistema Viário, Cicloviário, e de Circulação terão planos e projetos para ações e intervenções conforme segue: |. O Poder Executivo elaborará um Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte para atender questões emergenciais do Sistema Viário, com orização das obras a serem executadas; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. l. Na área já urbanizada haverá necessidade de intervenções no espaço fisico para complementação do Sistema Viário Principal, dando continuidade à malha existente como forma de descongestionamento de determinadas áreas, conforme especificações no Plano Viário; Il. Ordenar a circulação de veículos particulares no Solo urbano Central; IV. A instalação de áreas para estacionamento de bicicletas e ciclomotores em locais públicos com grandes fluxos de pessoas V. Redução dos efeitos negativos da circulação de veículos motorizados como poluição sonora, atmosférica, acidentes e desestruturação da convivência em bairros residenciais ocasionados pelo trânsito de passagem. SUBSEÇÃO V Do Sistema de Transporte de Cargas Art. 50 - O Sistema de Transporte de Cargas compreende: | Asrotas; ll. Os veículos, Hi. Os pontos de carga e descarga; IV. Os terminais: a) Públicos; b) Privados. Art. 51 - Constituem diretrizes do Sistema Viário. Cicloviário e de Transporte de Cargas: 1. Estruturar e hierarquizar o Sistema Viário através do Plano Viário, permitindo condições adequadas de mobilidade do cidadão nas vias conforme o seu tipo; H. Considerar a circulação no conjunto da gestão urbanística, em particular no que se refere à preservação ambiental e uso e ocupação do solo com a avaliação de Áreas Geradoras de Tráfego; Hl Garantir o cumprimento do disposto no Códigó de Trânsito Brasileiro, com aplicação de SG 23 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. rigorosa fiscalização voltada para a segurança do trânsito; Iv. Desenvolver programas educativos direcionados para as crianças, idosos, adolescentes, ciclistas, motociclistas e motoristas; V. Normatizar a circulação e o funcionamento do transporte de cargas atendendo a Legislação Federal e Estadual, visando minimizar os efeitos do tráfego de veículos de carga nos equipamentos urbanos e na fluidez do tráfego; MI, Disciplinar as áreas para implantação de terminais de carga SEÇÃO Vil Do Meio Ambiente Art. 52 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio ambiente buscando a melhoria da qualidade de vida, considerando os benefícios sócio-econômicos condicionados à preservação e/ou recuperação do meio ambiente. Art. 53 - A Política Municipal de Meio Ambiente consiste no gerenciamento dos recursos naturais e/ou gerados como subprodutos da ação antrópica, baseada na ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado. Art. 84 - O gerenciamento de que trata o artigo anterior terá por base as microbacias do Município, a serem definidas no Plano Municipal de Recursos Hídricos. Parágrafo Único: No sentido de integrar e complementar as ações públicas necessárias ao eficaz gerenciamento do meio ambiente no Município, o Poder Executivo deverá propor convênios e acordos com a União, Estado e outros Municípios, empresas públicas e privadas e instituições de ensino e pesquisa. Art. 55 - Compete ao Executivo, na implantação da Política de Meio Ambiente, orientar-se pelas diretrizes definidas pelos órgãos municipais competentes e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 56 - O planejamento ambiental do Município deverá ser elaborado de forma integrada com todas as áreas da Administração Municipal e em especi m o órgão municipal competente para desenvolver o planejamento urbanístico e ambien! CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 57 - O planejamento e a “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana” e “Estrutura Geral e Orgânica do Território" deverão ser compatibilizados com as diretrizes gerais da produção e da organização do espaço físico do Município, englobando todos os recursos e garantindo o controle dos possiveis riscos € prejuízos ao meio ambiente e respectivas populações. Art. 58 - O Município passa a ser subdividido. de acordo com a “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana” e “Estrutura Geral e Orgânica do Território”, considerados os aspectos geológicos, geotécnicos, pedológicos, biológicos, de ocupação atual e riscos potenciais, nas seguintes zonas: IL O Solo não urbanizável (SNU): abrangendo as planícies aluvionares (várzeas); margens de rios, ribeirões, córregos, lagoas, reservatórios artificiais e nascentes, nas larguras previstas pelo Código Florestal (Lei Federal nº. 4.771/65 alterada pela Lei nº. 7803/89) e Resolução nº. 04/85 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; áreas recobertas com vegetação natural remanescentes; demais áreas de Preservação Permanente que ocorram no Município, de acordo com o Código Florestal; Il. Solo urbano ou urbanizável de Uso Especial (SUE) refere-se à área de afloramento das Formações Caiuá (aquifero), correspondente à recarga do Aquifero Guarani, subdividindo-se em: a) SUE 1: Solo urbano intemo ao perímetro urbano e Solo urbanizável previsto para expansão urbana. b) SUE 2: Área industrial, no perímetro urbano e expansão urbana; c) SUE3: Área rural 81º - As diretrizes de Uso do Solo geradas pelos mapas temáticos da “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana” e “Estrutura Geral e Orgânica do Território" estão direcionadas às intervenções antrópicas de saneamento básico, sistema viário, ocupação residencial, atividades de prestação de serviços e comércio, industrialização, produção agrícola, lazer e recreação, de prevenção da degradação do ambiente urbano e de proteção ambiental Art. 59 - Em complemento às disposições relativas à qualidade ambiental tratadas neste Plano Diretor Municipal, será elaborado o Código Ambiental Municipal que instrumentalizará a administração dos recursos ambientais do Município. 81º - O Código Ambiental Municipal proverá em consonância à sua função normativa e fiscalizadora, instrumentos de sanções administrativas, reportando-se, quanto às demais responsabilidades, às leis pertinentes. 82º - O Código Ambiental Municipal estabelecerá critério; recursos ambientais, de forma sustentável. es e normas para a gestão dos Lei do Piano Drret 25 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 60 - Dentro de um plano de controle das atividades e empreendimentos que possam causar riscos e/ou danos ao meio ambiente - atividades comerciais, industriais, públicas e de prestação de serviços - O Poder Executivo Municipal deverá integrar o sistema de aprovação, cadastramento e fiscalização. Parágrafo Único: Na aplicação do sistema mencionado no caput desse artigo, procurar-se-á atuação conjunta e integrada dos órgãos do Município, com O Estado e a União, respeitadas as atribuições específicas. Art. 61 - À execução dos serviços públicos municipais - de abastecimento d'água, esgotamento sanitário, pavimentação, drenagem pluvial, limpeza urbana e os relacionados ao mobiliário urbano - deverá ser desenvolvida dentro de metas e prazos estabelecidos, devendo estar em concordância com a proteção e recuperação da qualidade ambiental. Art. 82 - Para efeito de proteger, ampliar áreas especiais ou mesmo recuperar as degradadas, de interesse ambiental, assim como conservar recursos hídricos e os solos agrícolas do Município, compete ao Poder Executivo responder pelas diretrizes gerais e específicas contidas no anexo da presente Lei. Art. 63 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Meio Ambiente do Município além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal são: |. Microbacias como unidade de planejamento ambiental, podendo ser substituída pela Paisagem como unidade de planejamento; Il. Código Ambiental Municipal, Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e demais Leis do Plano Diretor Municipal; Hl. Planos, programas e projetos especificos de interesse ambiental, visando a instrumentalizar o sistema de informações para o planejamento e sua democratização, transformando a informação em bem público; IV. Ação educativa, através de pedagogia adequada, utilizando meios compatíveis que viabilizem a conscientização e a participação da população no processo da gestão ambiental, V. Incentivos fiscais e orientação de ação pública que estimulem as atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental VI. Formas de compensação ou retribuição, pelo aproveitamento econômico ou social dos recursos ambientais, que visem a disciplinar u uso, assim como obter meios para a Lei do Plan r 26 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. conservação ambiental, Vil. O controle e a fiscalização das atividades impactantes ao meio ambiente, VIll. Poder de polícia administrativa, inerente ao desempenho da gestão ambiental; IX. Recursos do Fundo para o Meio Ambiente. CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS URBANOS SEÇÃO | Do Abastecimento D'água Art. 64 - O serviço de abastecimento objetiva assegurar a todo cidadão oferta d'água para o uso residencial e outros em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões consagrados de potabilidade. Parágrafo Único - O serviço de abastecimento d'água adotará mecanismos de financiamento do custo dos serviços medidos que viabilizem o acesso de toda a população ao abastecimento domiciliar. Art. 65 - Constitui prioridade para as ações e investimentos do serviço de abastecimento d'água do Município a extensão e garantia do atendimento mínimo à totalidade da população. Art. 66 - Para garantir a eficácia e eficiência do serviço serão utilizados. entre outros, os seguintes instrumentos: |. A setorização do sistema de distribuição; H, A detecção e o controle de perdas; Hll. O controle especial sobre grandes consumidores; IV. Cumprir e fazer cumprir a legislação quanto à proteção, exploração e fiscalização dos recursos hídricos do Município; Lei da Plano Diretos 27 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. resultados e ao atendimento aos usuários, VI. Atualizar o cadastro físico das redes de abastecimento de água do Município. Art. 67 - As Diretrizes do sistema de abastecimento de água constam do Anexo da presente Lei. SEÇÃO II Da Drenagem Superficial (Águas Pluviais) Art. 68 - O serviço urbano de drenagem pluvial deverá assegurar, através de sistemas físicos naturais e construídos, o escoamento das águas pluviais em toda a área do Município, de modo a propiciar segurança e conforto a todos os seus habitantes. $1º - São prioritárias, para as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem, as áreas onde há problemas de segurança, notadamente à margem de cursos d'água e outras áreas baixas onde haja risco de inundações de edificações. 82º - Atualizar cadastros físicos das redes de galerias de águas pluviais. Art. 69 - São essenciais, além das calhas ou leitos principais dos canais, as respectivas faixas de proteção para drenagem das águas pluviais. Art. 70 - Serão administrados pelo Poder Executivo os cursos d'água cujas bacias de contribuição se localizam integralmente no Município. Art. 71 - O Poder Executivo promoverá articulações com os municípios vizinhos para a realização de ações de interesse comum na bacia do Ivai, principalmente nos ribeirões Bandeirantes do Sul e Sarandi. Art. 72 - As edificações e ocupações situadas nas zonas de inundação dos rios e canais e nas faixas de proteção serão removidas para permitir o livre escoamento das águas e as intervenções de construção e manutenção dos cursos d'água. Art. 73 - A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução dos cursos d'água e as obras civis de recuperação dos ele s de canalização construidos. Lei do Plano Diretor 28 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Art. 74 - As diretrizes do sistema de drenagem constam no Anexo da presente Lei. SEÇÃO III Da Pavimentação Urbana Art. 75 - O objetivo do programa de pavimentação urbana é garantir a acessibilidade e a livre circulação das pessoas e mercadorias nas diversas áreas do Município. Art. 76 - A execução dos serviços de pavimentação e recuperação de pavimentos deteriorados das vias públicas oficiais é competência do Município, que poderá efetuá-la diretamente ou através da contratação. Art. 77 - O Poder Executivo buscará proporcionar aos municipes a manutenção das vias públicas oficiais não pavimentadas, em condições regulares de tráfego. Art. 78 - Caberá ao Poder Executivo implantar um programa de pavimentação obedecendo às diretrizes viárias constantes neste Plano Diretor Municipal. Art. 79 - A política de pavimentação deverá priorizar a execução das vias de transporte coletivo, de escoamento da produção agrícola, industrial e comercial, assim como os Projetos Especiais e Conjuntos Habitacionais. Art. 80 - Deverão ser desenvolvidos estudos visando hierarquizar o sistema de pavimentação através da classificação das vias públicas conforme suas funções, assim como a aplicação de padrões diferenciados de pavimentação, buscando maior racionalidade e economia. Art. 81 - Deverá ser assegurada a aplicação de normas técnicas atualizadas pertinentes à execução da pavimentação. Art. 82 - Deverão ser priorizados os investimentos em contratações de estudos e pesquisas que busquem soluções alternativas para pavimentos econômicos. Art. 83 - Todos os sistemas de pavimentação deverão ser compatíveis com as diretrizes de preservação do meio ambiente. Art. 84 - A viabilização econômica da pavimentação sendo repassado o encargo aos munícipes benefigtádos. 'ará através dos fundos municipais. 29 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. SEÇÃO IV Do Esgotamento Sanitário Art. 85 —- O objetivo da política sanitária é proporcionar a toda a população o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado de esgoto, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação. Art. 86 - Para fins desta Lei entende-se por esgotos sanitários as águas servidas decorrentes das atividades domésticas ou de outras atividades da coletividade. 81º - Os efluentes industriais, ou outros efluentes não domésticos que contenham substâncias tóxicas ou características agressivas, ou que apresentem uma Demanda Bioquímica de Oxigênio DBOS - superior a 500 mgA (quinhentos miligramas por litro) somente poderão ser lançados no sistema de esgoto após tratamento adequado que assegure a esses efluentes caracteristicas semelhantes às dos esgotos domésticos. 82º - O tratamento referido no parágrafo anterior, definido em estudo específico, será da responsabilidade do interessado, a quem caberá todo o ônus decorrente. 83º - A análise e aprovação dos processos de tratamento dos esgotos para lançamento no sistema público de coleta, no solo ou nos corpos d'água, serão realizadas pelo órgão competente de controle ambiental 84º - O Município deverá ter, em médio prazo, tratamento de esgoto sanitário, dentro dos padrões técnicos recomendados. $5º - Atualizar cadastro físico das redes de esgotamento sanitário. Art. 87 - O padrão de coleta no Município será aquele em que a rede pública atende cada lote 81º - O Poder Executivo Municipal buscará a implantação da rede pública, que viabilize o acesso de todos os lotes, das estações de tratamento e outras unidades necessárias ao funcionamento da parte pública do sistema. 52º - A implantação, operação e manutenção da canalização que reúne os esgotos dos lotes até a caixa de inspeção são de responsabilidade dos proprie) os imóveis. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. 83º - A não obediência das diretrizes relativas ao esgotamento sanitário, notadamente aquelas relacionadas aos lançamentos clandestinos de águas pluviais na Rede de Esgoto e vice-versa, em desconformidade às normas técnicas vigentes, será passível de punição através de multas, a serem regulamentadas por decreto municipal, acompanhadas de procedimentos de correção a serem definidos em legislação específica. Art. 88 - A prestação dos serviços de esgotos é competência do Município, que poderá exercê-la diretamente ou mediante concessão. Art. 89 - As tarifas do serviço de esgotos serão vinculadas às do serviço de abastecimento d'água, cuja relação entre elas será estabelecida por lei. SEÇÃO V Da Limpeza Urbana e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Art. 90 - O Poder Executivo realizará a coleta e remoção de todo o lixo, na frequência compatível com as caracteristicas físicas e sociais de cada área do Município; promoverá o reaproveitamento integral da parcela reciclável visando o fator econômico e social, além de propiciar maior vida útil ao aterro sanitário, como também o reaproveitamento da parcela orgânica. Art. 91 - A coleta, remoção e destinação final do lixo industrial, hospitalar e resíduos sólidos de obras civis são de responsabilidade dos meios geradores, estando sujeitos à orientação, regulamentação e fiscalização do Poder Executivo. Art. 92 - O Sistema de Limpeza Urbana, no âmbito municipal, compreende os seguintes serviços básicos: Il, Coleta e remoção do lixo de característica domiciliar de origem residencial e comercial; Il. Coleta e remoção do lixo público, envolvendo as atividades de poda, varredura, capina roçada, pintura de guias, limpeza de vias hídricas, limpeza dos locais de feiras livres, de eventos municipais e outros serviços assemelhados; Ill. Coleta e remoção do lixo de característica especial (resíduos sólidos patogênicos) gerado por serviços de saúde; IV. Tratamento e destinação final dos resíduos s: coletados; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. V. Comercialização dos produtos e subprodutos, compostos ou reciclados, provenientes do tratamento dos resíduos sólidos; VI. Fiscalização do cumprimento da legislação de limpeza urbana, da execução e do funcionamento das instalações ou sistemas internos públicos e particulares de limpeza; VII. Outros serviços, regulares ou especiais, relacionados ao cumprimento de programas e projetos de limpeza urbana e atividades afins. Art. 93 - As diretrizes do sistema de limpeza urbana e disposição final dos resíduos sólidos são estabelecidas no Anexo que é parte integrante da presente Lei. Art. 94 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos técnicos com o objetivo de redefinir o zoneamento para efeitos de limpeza urbana, das tecnologias apropriadas e da frequência de execução dos serviços em cada zona. Parágrafo Único - O estudo mencionado deverá apresentar soluções técnicas para o equacionamento da destinação final do lixo, considerando a eliminação dos agravos à saúde individual e coletiva, ao bem-estar público e ao meio ambiente, considerando também a utilização econômica de toda fração reaproveitável, mediante a implantação de unidades descentralizadas de tratamento do lixo. Atenção especial deverá ser dada aos possíveis riscos e grau de contaminação a que está sujeito o lenço! d'água subterrâneo, com apresentação de laudos e de soluções técnicas de curto prazo, em caso de ameaça real. Art. 95 - O Poder Executivo estimulará o acondicionamento seletivo do lixo na fonte produtora, de acordo com o tipo de resíduo gerado, tendo em vista: simplificar a operação dos serviços, viabilizar o reaproveitamento econômico e propiciar uma destinação ambientalmente equilibrada. 81º - Os estabelecimentos comerciais e residenciais, bem como os serviços de saúde ou afins, para efeitos de remoção e disposição final adequados, deverão acondicionar os resíduos produzidos em recipientes distintos, na forma que vier a ser estabelecida na legislação específica. 82º - Os estabelecimentos industriais deverão acondicionar e transportar os resíduos produzidos, de acordo com legislação especifica. SEÇÃO VI Da Energia Elétrica e Iluminação Pública CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 96 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso a sistemas de energia e Iluminação pública, de acordo com os critérios estabelecidos em lei Art. 97 — Serão estabelecidos instrumentos legais e critérios complementares aos existentes relativos às funções de contratação, acompanhamento, fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviços terceirizados, bem como para todos os sistemas que compõem a matriz de iluminação pública, objetivando a adequada implantação, operacionalização, eficiência, padronização, manutenção e modemização tecnológica, compatíveis com a legistação do PDM Sarandi. SEÇÃO VII Das Telecomunicações Art. 98 - Deverá ser assegurada a toda a população do Municipio o acesso aos sistemas de telecomunicações, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Art. 99 - São diretrizes do sistema municipal de telecomunicações: |. Elevar os padrões quantitativos de oferta e prosseguir nas implementações dos programas de expansão e modemização dos sistemas, ll. Estabelecer condicionantes técnicos, com o objetivo de disciplinar a implantação de redes estações, antenas, dentre outros equipamentos, referentes aos diversos sistemas de telecomunicações, mediante instrumentos legais e normas internacional-nacionais, com a participação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, empresas do sistema, universidades. Governo do Estado, Município, e outros agentes interessados. SEÇÃO VIII Dos Cemitérios e Serviços Funerários Art. 100 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso aos Serviços Funerários, bem como o adequado funcionamento dos Cemitérios, de acordo com os critérios estabelecidos em lei SEÇÃO IX Do Mobiliário Urbano Pá ha CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 101 - Todo elemento implantado no espaço público ou privado da cidade. integrante da paisagem urbana, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural será definido como Mobiliário Urbano. Parágrafo Único - Paisagem Urbana consiste na configuração visual, objeto de percepção plurisensorial de um sistema de relações resultante da continua e dinâmica interação entre os elementos edificados ou criados pelo próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma comunidade. Art. 102 - A definição, concepção, ordenação, acessibilidade e demais características básicas dos elementos que compõem o Mobiliário Urbano a ser implantado no Município de Sarandi estarão descritos na Lei específica, obedecendo a seguinte classificação: |. Anúncios, Il. Elementos de sinalização urbana; Il. Elementos aparentes da infra-estrutura urbana; IV. Elementos de serviços de comodidade pública Art. 103 - Os objetivos principais da Lei Municipal do Mobiliário Urbano serão: |. A melhoria da qualidade de vida dos usuários do espaço urbano de Sarandi, contribuindo para o bem-estar da população; Il. O respeito e a preservação da qualidade da Paisagem Urbana, no seu aspecto visual, sonoro e ambiental, Ill. A garantia das condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de pessoas e veículos individuais e coletivos, priorizando a circulação pedestre; Iv. A garantia da acessibilidade, com autonomia e segurança, a todos os usuários de espaço urbano, inclusive as pessoas com necessidades especiais ou outras dificuldades de locomoção e movimentação; V. O estímulo à parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público na produção e implantação de projetos de mobiliário urbano; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. vi. A ordenação do espaço urbano através da sua implantação dos elementos que compõem o mobiliário urbano, desenvolvidos com o conceito do desenho universal, Art. 104 - O Mobiliário Urbano a ser implantado deverá permitir sua acessibilidade às pessoas com dificuldades de locomoção, seja por motivos físicos ou sensoriais, definitivos ou transitórios, assim como não poderão impedir o livre acesso e permanência nos espaços urbanos € sua justa e perfeita utilização. Art. 105 - Deverão ser respeitadas as características de valor histórico, cultural e artistico do mobiliário urbano já existente, priorizando sua implantação a uma padronização de elementos aprovados pelo Poder Administrativo Municipal, através de seus órgãos técnicos competentes, podendo haver projetos especificos destinados a áreas especiais definidos por lei. SEÇÃO X Do Financiamento dos Serviços Urbanos Art. 106 - O Poder Executivo buscará o equilíbrio financeiro dos seus sistemas de proteção dos serviços urbanos, visando torná-los auto-sustentáveis quanto aos investimentos e aos custos operacionais necessários para o atendimento à população da cidade. Art. 107 - Comporão as receitas dos serviços urbanos aquelas provenientes da cobrança de taxas, tarifas, receitas financeiras e patrimoniais, multas e as dotações orçamentárias especificas. Art. 108 - O Poder Executivo controlará e supervisionará a prestação dos serviços urbanos executados através dos órgãos públicos. Art. 109 - O Poder Executivo expedirá regulamento dos serviços urbanos, que disporá sobre os procedimentos, obrigações e sanções relacionadas à sua execução. Art. 110 - O Poder Executivo estabelecerá as normas e os procedimentos relativos às sistemáticas dos Serviços Urbanos mencionados nas Seções deste Capítulo. CAPÍTULO VII DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO a CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 111 - O Poder Executivo promoverá o Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico do Municipio orientando-se pelas diretrizes estabelecidas na sua política econômica e tecno-científica, respeitando a vocação do Município já expressa na concepção da política urbana constante deste Plano Diretor Municipal, em estreita parceria com a iniciativa privada. Parágrafo Único - Implantação de ação conjunta e permanente do Poder Executivo com as universidades, faculdades e escolas tecno-profissionalizantes visando o estímulo à pesquisa científica e consequente geração de tecnologias que possibilitem a sua indispensável! contribuição ao progresso do Municipio, resgatando sua dimensão social como fator determinante de crescimento e desenvolvimento. Art. 112 - A política de desenvolvimento econômico constitui-se na aplicação de um conjunto de ações destinadas a proporcionar o crescimento quantitativo e qualitativo da economia, com especial atenção à preservação do Meio Ambiente, através do estímulo a atividades geradoras de emprego e renda, e da instituição de mecanismos que resultem na distribuição socialmente justa da produção, de acordo com os seguintes objetivos: Il. Promover a valorização econômica dos recursos naturais, humanos, infra-estruturais, paisagísticos e culturais do Municipio; Il, Propiciar oportunidades de trabalho e geração de renda necessária à elevação continua da qualidade de vida; HI. Estimular o investimento produtivo do setor privado, particularmente nas atividades consideradas prioritárias para o desenvolvimento municipal; IV. Propiciar a eficiência das atividades econômicas; V. Propiciar uma distribuição mais adequada das atividades econômicas no território municipal, de forma a minimizar as distâncias entre locais de produção e consumo, e entre residência e destinos importantes, inclusive emprego: VI. Atrair investimentos Estaduais, Federais e Internacionais que possibilitem a realização de projetos a nível municipal; Vil. Estimular a abertura de micro, pequenas e médias empresas e expansão das existentes, preferencialmente aquelas que gerem maior número de empregos e causem menor impacto ao Meio Ambiente; Mill. Criar áreas industriais, com infra-estrutura à atraçã com a iniciativa privada; novas indústrias, em estreita parceria Lei do Plano Diretor 36 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | IX. Implantar política de estímulo à produção associativa, cooperada ou em parceria para micro e pequenos produtores rurais, incentivando a criação de núcleos produtivos, localizados no Município; X. Propiciar mecanismos de incentivos à prestação de-serviços como pólo atrativo e exportador dessa atividade; XI. Obter proporcionalidade entre a cnação de trabalho com a habitação. SEÇÃO! Das Diretrizes Art. 113 - O conjunto de ações mencionadas no caput do artigo anterior serão atividades de interesse para o desenvolvimento econômico de Sarandi, cujo funcionamento se compatibilize com o objetivo de elevação geral de vida das pessoas que usam a cidade, gerando fortes efeitos multiplicadores em investimentos delas decorrentes, capazes de contribuir de garantir a melhoria dos indicadores da qualidade de vida local. Art. 114 - Serão estimuladas como atividades econômicas de especial interesse, por seu potencial de desenvolvimento, no Município: LO setor de indústrias não poluentes, as de alta tecnologia e as de intenso emprego de mão- de-obra, criando-se política de proteção e incentivo às micro e pequenas indústrias; ll. O setor de pequenas e micro agroindústrias artesanais, através de apoio tecnológico e estimulo à formação de parcerias, associações e cooperativas de produção e comercialização, principalmente de pequenas e microempresas familiares informais, buscando seu ingresso na formalidade; HI. O comércio; IV, O turismo, a cultura e o lazer. Parágrafo Único - Constitui meta fundamental da potitu Município a busca incessante de um desen desenvolvimento econômico para o imento auto-sustentado, fundamentado na ei do Plano Diret 37 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. ampliação do seu mercado intemo e com base no aumento da produtividade e na diversificação da produção do espaço urbano, com ganhos crescentes na qualidade de seu meio ambiente natural e construído, de tal modo que se tone fator locacional privilegiado para a atração de investimentos intemos e externos modernos, competitivos e, preferencialmente, de fácil integração com a sócioeconomia local Art. 115 - As diretrizes do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico se encontram no anexo que é parte integrante da presente Lei. SEÇÃO Il Dos Instrumentos Art. 116 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá a sua política econômica e tecnológica através dos seguintes instrumentos a serem institucionalizados por lei: | FÓRUM DA CIDADE - Através do Fórum da Cidade o Poder Executivo definirá a sua política de parceria com a iniciativa privada, viabilizando programas de desenvolvimento relativos aos setores primário, secundário e terciário da economia local e regional, em consonância com as diretrizes econômicas deste Plano Diretor, Il. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO - O Poder Público incentivará a criação de uma Agência de Desenvolvimento para implantar ações voltadas para a promoção do Desenvolvimento Econômico, inclusive em caráter regional. Parágrafo Único - Os programas viabilizados pelo Fórum da Cidade e Agência de Desenvolvimento deverão ser apresentados e discutidos no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de acordo com a política de participação da sociedade civil organizada. CAPÍTULO VII! DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 117 - A Política de Desenvolvimento Social visa o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município a fim de proporcionar aos seus habitantes, em especial à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, vida digna e saudável, resgatando-os para o exercicio de uma cidadania responsável. Art. 118 - A Política de Desenvolvimento Social do Diretor Municipal, vem traduzida no seu elenco de di ivo, que para efeitos deste Plano fizes, será implementada de forma global e ; PI írelo 38 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. integrada pelos setores especificos, e permeara todas as ações da Administração Municipal no seu objetivo de desenvolver as funções sociais do Município. Art. 119 - Os planos setoriais serão elaborados pelos respectivos órgãos do Executivo Municipal, observando as diretrizes estipuladas neste Plano Diretor, sob a coordenação dos órgãos municipais afins. Art. 120 - A Política de Desenvolvimento Social do Executivo será implementada com a ampla participação da Sociedade Civil organizada, através da representação legal nos Conselhos Setoriais, no Fórum da Cidade, no Conselho de Meio Ambiente, no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e demais canais existentes, garantindo a atuação democrática no processo político decisório de elaboração e implementação do planejamento municipal. SEÇÃO | Da Política de Habitação Art. 121 - A Política Municipal de Habitação tem por objetivo assegurar à população moradia condigna, com habitações duráveis e condições adequadas de conforto e salubridade e assegurará às pessoas portadoras de deficiência o direito de moradia compativel com as suas necessidades, assegurando a acessibilidade. Art. 122 - O Município, no exercício de sua competência e responsabilidade no cumprimento do objetivo da Política Habitacional, agirá em conjunto com o setor da construção civil, com a Sociedade Civil organizada e a população interessada, articulado com os poderes público Federal e Estadual, assegurando, contudo, o campo de atuação própria da iniciativa privada. Art. 123 - amenizar o fenômeno da segregação econômico-social, especialmente no que se refere ao acesso à moradia e ao uso do espaço urbano, estimulando a integração física e humana no processo de desenvolvimento das funções sociais da cidade conforme diretrizes da Lei nº. 10.257 de 10 de julho de 2001, chamado Estatuto da Cidade. Art. 124 - O Município promoverá o acesso da população de baixa renda à habitação através de: |. A execução de programas de construção de moradias populares; H. A promoção do acesso a lotes urbanizados, dotados de infra-estrutura básica, garantindo redes de fomecimento d'água e de energia elétrica, de esgotamento sanitário, coleta de lixo, limpeza e pavimentação das vias públicas, transpo tivo, creches, escolas, unidades de CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. saúde e de segurança, áreas verdes e de lazer e comércio; Hi. A urbanização, regularização e titulação de áreas ocupada por populações de baixa renda, respeitada a legislação específica. Art. 125 - A Política Municipal de Habitação, em consonância com os órgãos municipais de planejamento urbano e ambiental, nortear-se-á pelas diretrizes constantes no anexo da presente Lei. Art. 126 - São instrumentos básicos para a realização da política habitacional, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal: | A declaração e a delimitação de áreas de especial interesse social para preempção ou desapropriação, !l. O imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo na forma da legislação federal respectiva; Hll. A concessão do direito real de uso resolúvel; IV. Os incentivos e isenções da legislação fiscal; V. O incentivo ao desenvolvimento de consórcios, cooperativas habitacionais e mutirões de Iniciativa de comunidades de baixa renda. Parágrafo Unico - Todos os instrumentos a serem utilizados para a implantação dos programas habitacionais de interesse social deverão perseguir a política das parcerias com a iniciativa privada, com os órgãos que tem um programa de financiamento popular e demais fontes de recursos existentes para os fins de moradia. SEÇÃO Da Política de Educação Art. 127 - A Política de Educação visa assegurar a todo educando o dominio do conhecimento que permita a sua plena participação, como pessoa. cidadão e profissional nas múltiplas e complexas atividades da vida moderna, abrangendo a dimensão cultural, política e formação para o trabalho, de acordo com a Constituição Federal e Est, m a Lei Orgânica do Município e com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 128 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Educação compete ao Município, em regime de colaboração com a União e o Governo do Estado do Paraná. Parágrafo Único - O Município promoverá, prioritariamente, o ensino fundamental e a educação infantil. Art. 129 - O Poder Executivo Municipal orientará sua Política de Educação através de uma gestão democrática do acesso de todos à educação e da melhoria da qualidade do ensino, consubstanciada nas diretrizes constantes do Anexo da presente Lei. Art. 130 - São instrumentos básicos para a implantação da Politica de Educação, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal: It. A informatização da Rede Municipal de Ensino, com recursos tecnológicos que garantam a melhoria do ensino e a racionalização dos procedimentos e técnicas administrativas; Il. A realização do Censo Escolar Federal Anual, para avaliação da demanda potencial e do nível de ensino, visando fundamentar tecnicamente as decisões a serem tomadas quanto à construção de escolas, número ideal de matrícula, reforma, otimização de classes e a adequação de recursos humanos; Hll. A reestruturação da rede física escolar e de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI abrangendo as áreas de construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de apoio pedagógico, em consonância com o Censo Escolar e as diretrizes do órgão municipal de educação 41º - O planejamento das ações educacionais objetivará, sempre que possivel, sua integração com as diretrizes das áreas da saúde, cultura, assistência social, esporte e lazer, e meio ambiente. 52º - No processo de formulação, planejamento e execução das ações e dos programas educacionais, deve ser assegurada a participação da Sociedade Civil organizada e das populações interessadas, através dos Conselhos. SUBSEÇÃO | Da Política de Cultura Lei do Plano Direto 41 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 131 - O Município, em cooperação com a União e o Estado, garantirá a livre, plural e democrática manifestação das ciências, artes e letras, com amplo acesso às fontes da cultura, estimulando a participação de todos os grupos, pessoas, em todos os níveis, e em suas diversas formas de expressão, segundo a Política Municipal de Cultura. Art. 132 - O cumprimento da Política Municipal de Cultura compete ao Poder Executivo, especialmente através de: LA promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do Município como um todo; Il. A aquisição e manutenção dos mais diversos e variados equipamentos culturais, Hll. A informação, valorização e manutenção de arquivo cultural próprio para formação dos valores culturais da Cidade, da Região e do Estado, bem como dos nacionais e universais, IV. O incentivo e apoio à produção cultural nas suas manifestações de ordem geral da Cidade e da Região; V. A proteção, em sua integridade e desenvolvimento, das manifestações de cultura popular, de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira. Art. 133 - A Política Municipal da Cultura nortear-se-á pelas diretrizes constantes no Anexo da presente Lei. Art. 134 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da política democrática cultural do Municipio, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal são: 1. A manutenção e ampliação dos equipamentos públicos e serviços prestados na área cultural; Il. Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Público e outros agentes intervenientes no processo cultural, ll. A garantia de participação, através dos processos de gestão, co-gestão e parceria, da Sociedade Civil em geral, nas ações culturais. SUBSEÇÃO Il Da Política de Esportes e Lazer Va CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 135 - A Política Municipal de Esportes e Lazer deve ser implantada como processo complementar da formação e desenvolvimento global do cidadão, contribuindo para a sua identidade e integração social, com influência positiva na diminuição da violência urbana e melhoria da qualidade de vida da população. Parágrafo Único - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas e de lazer como direito de todos, abrangendo os diferentes grupos da população. Art. 136 - A Política de Esportes e Lazer nortear-se-á pelas diretrizes constantes do Anexo da presente Lei. Art. 137 - Os instrumentos básicos para a realização da Política Municipal especifica e Esportes e de Lazer, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal, são: L Os programas de manutenção e ampliação de equipamentos e serviços envolvidos nas atividades de esporte e de lazer; Il. Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Executivo e os outros agentes intervenientes no processo de esporte e de lazer. SEÇÃO II Da Política de Saúde Art. 138 - A Política Municipal de Saúde tem por objetivo proteger e promover a saúde, diminuindo o risco da doença e outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário da população às ações e serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, consoantes a Constituição Federal e Estadual e à Lei Orgânica do Municipio. Art. 139 - A definição da Política de Saúde deve resultar das deliberações das Comissões do Conselho e da Conferência Municipal de Saúde. Art. 140 - A Política de Saúde, como direito fundamental, deve orientar-se segundo as diretrizes constantes do Anexo da presente Lei. Art. 141 - São instrumentos básicos para a implantação previstos nas legislações Federal e Estadual: olítica de Saúde. além de outros CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Il. Dotar os órgãos municipais de saude e assistência social de estrutura administrativa e gerencial adequada ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS: Il. Adotar o planejamento intersetorial governamental garantindo a participação da Sociedade Civil; Hl. Desenvolver a informatização do Sistema de Saúde, contribuindo para a constituição de um sistema integrado de informações que permita o acompanhamento da assistência, o gerenciamento e o planejamento, garantindo à comunidade o livre acesso às informações, IV. Implantar uma Política de Recursos Humanos para o aprimoramento e a valorização profissional; V. Utilizar os recursos do Fundo Municipal de Saúde de acordo com a legislação pertinente Parágrafo Único - O planejamento das ações na área da saúde objetivará, sempre que possível, sua integração com as diretrizes das áreas da educação, cultura, assistência social, esporte e lazer e do meio ambiente. SEÇÃO IV Da Política de Assistência Social Art. 142 - A Política Municipal de Assistência Social visa assegurar a universalização dos direitos sociais, com base nas Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. Art. 143 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Assistência Social compete ao Executivo Municipal, através do órgão municipal de assistência social, em regime de colaboração com a União, Estado e Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado com estrutura e atribuições definidas em lei. Art. 144 - A Política Municipal de Assistência Social será definida a partir das necessidades identificadas através de estudos do órgão municipal de assistência social e entidades da Sociedade Civil organizada através de representação, conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Plano Diretor Municipal. Parágrafo único — As diretrizes estarão de acordo com os principios doutrinários e organizativos do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, desenvolvendo para isso um modelo institucional de gestão da Assistência Socia) Norma Operacional da Assistência 44 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Social - NOAS, conforme Resolução nº. 207/98 do Conselho Nacional de Assistência Social: Art. 145 - A Política Municipal de Assistência Social será implementada garantindo o desenvolvimento social de forma articulada, com a participação da comunidade e com outros órgãos com atuação no Município, evitando-se duplicidade de ações no trato das questões da assistência social. Art. 146 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Assistência Social do Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal, são: A organização e implantação dos centros de capacitação continua a fim de articular, interdisciplinarmente, a produção do conhecimento, sua atualização e acompanhamento da equipe técnica e de apoio dos órgãos municipais de saúde e de assistência social para todas as suas ações; 1. Os estudos técnicos integrados com os órgãos do Executivo Municipal sobre as condições sócio-econômicas do Município e da Região, visando gerar indicadores que fundamentem as ações do planejamento social, ll. A assessoria técnica, parceria, gestão e co-gestão de bens públicos às ações das associações de moradores e movimentos populares em geral; IV. Os convênios e intercâmbios com organizações locais, regionais, estaduais, federais e intemacionais, públicas e privadas; V. Desenvolver estudos de caráter regional visando ações articuladas entre os municipios com relação ao seguimento migrante. SEÇÃO V Da Política de Abastecimento Art. 147 - A política de abastecimento alimentar visa garantir o atendimento das necessidades nutricionais da população de Sarandi, com uma oferta de gêneros alimentícios de qualidade, em quantidade suficiente e a preços acessíveis à população, especialmente a de baixa renda. Art. 148 - O Municipio atuará na normatização e promoção direta ou indireta das atividades de abastecimento alimentar da sua população, com as diretrizes constantes do Anexo da presente Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. SEÇÃO VI Do Sistema de Defesa Civil Art. 149 - O Sistema de Defesa Civil do Município visa coordenar as ações e atuar preventiva e imediatamente nos casos de ameaça às condições normais de funcionamento das atividades e da vida na cidade. Art. 150 - São objetivos do sistema de defesa Civil. 1 Atuar, preventivamente junto à comunidade e órgãos da Administração Municipal no sentido de evitar, quando possivel, situações que ponham em risco a segurança dos cidadãos; ll. Informar e instruir a população em face da possibilidade da ocorrência de eventos catastróficos, tanto naturais como os provocados por ação humana, individual ou coletiva; Hll. Coordenar as ações e providências de socorro às populações atingidas por eventos catastróficos, de forma conjunta com todos os órgãos do Sistema de Defesa Civil, requisitando pessoal, recursos e instrumentos necessários ao atendimento dos cidadãos atingidos e à normalização das atividades e serviços danificados ou prejudicados; IV. Em cumprimento à sua atuação preventiva, fazer avaliação permanente para detectar possíveis eventos catastróficos, e na ocorrência destes, elaborar avaliação rápida dos danos causados, a fim de decidir sobre as providências a serem tomadas, incluindo a necessidade ou não de decretação de estado de calamidade pública Art. 151 — As diretrizes do sistema de Defesa Civil se encontram no Anexo da presente Lei. Art. 152 - Para a eficaz operacionalização do Sistema de Defesa Civil serão necessários os seguintes instrumentos: |. Infra-estrutura compatível para o funcionamento do Sistema de Defesa Civil; Il. Estrutura operacional capaz de planejar, articular e executar as ações inerentes aos objetivos propostos Ill. Equipamento atualizado e pessoal habilitado a cumprir ações de socorro e proteção; IV. Sistema permanente de informação e de comunicação; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. V. Alocação de recursos financeiros compatíveis às necessidades do Sistema de Defesa Civil. SEÇÃO VI! Da Política de Segurança Art. 153 — O objetivo da Política de Segurança a nível municipal é desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articutando junto aos organismos govemamentais. em especial o Governo do Estado do Paraná, e a sociedade civil buscando organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade, garantindo a ordem democrática e o exercicio pleno da cidadania. Art. 154 - A Política de Segurança Municipal obedecerá às diretrizes constantes do Anexo da presente Lei. CAPÍTULO IX DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Art. 155 - A gestão municipal compreende a realização de atividades voltadas ao processo de desenvolvimento do Município, conforme as diretrizes previstas pelo artigo 2º, da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2.001. Art. 156 - A gestão municipal tem como objetivo o ordenamento das funções sociais da cidade, visando o seu pleno desenvolvimento e a garantia de condições urbanas de bem-estar da população. Art. 157 — O Governo Municipal de Sarandi exercerá sua função de gestão desempenhando os seguintes papéis básicos, 1. Indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes da cidade; Il. Articulador e coordenador, nos assuntos de sua alçada, da ação dos órgãos públicos, federais, estaduais e municipais; tl. Fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade, 47 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. IV. Indutor da organização da população, V. Coordenador da formulação de projeto de desenvolvimento do Município; Vi. Orgão decisório e gestor de todas as ações municipais. Art. 158 - Para a implantação do planejamento e gestão municipal o Poder Executivo utilizar-se- à dos seguintes instrumentos: Modemização Administrativa; Sistema de Planejamento; Sistema de Informações para o Planejamento (Geoprocessamento); - Sistema de Gestão Participativa. Sistema de Fiscalização SEÇÃO | Da Modernização Administrativa Art. 159 - Para cumprir as atribuições administrativas, segundo o novo ordenamento institucional do País, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal nortear-se-á pelas seguintes diretrizes: | Modemizar à estrutura administrativa e institucional de Sarandi, ll, Integrar os serviços da Administração Direta e Indireta, bem como dos órgãos estaduais e federais afins atuantes no Municipio; Il. Garantir o treinamento, a reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do quadro de pessoal da Administração Municipal Geral; IV. Instrumentalizar o processo de planejamento municipal e a elaboração e o controle de planos, programas, orçamentos e projetos; V. Garantir a manutenção dos serviços, equipamentos, bem como a atualização e capacitação dos recursos humanos de todos os setores da Administração Municipal; Se CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Vl. Associações, Conselhos, Fundos Municipais e Estabelecimento de Convênios; VII. Adquirir mobiliário, máquinas, equipamentos, utensílios e veículos visando suprir ou minimizar as necessidades tecnológicas e estruturais do Poder Público Municipal na implantação e execução de obras e ações efetivas de desenvolvimento e manutenção dos serviços prestados à população SEÇÃO Il Sistema de Planejamento Art. 160 - O sistema de planejamento do Município será operacionalizado obedecendo às seguintes diretrizes: t. | Promover o planejamento integrado da ação municipal; Il. Instrumentalizar o processo de planejamento municipal e elaboração e controle de planos, programas, orçamentos e projetos; Ill. Integrar e coordenar o planejamento dos órgãos da Prefeitura do Municipio; IV. Implantar o planejamento como processo permanente e flexível, capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município Art. 161 - São os seguintes os Agentes do Sistema de Planejamento: |. Os órgãos municipais, Il. Os Conselhos criados por lei, HJ. Outras Instituições Públicas e Privadas que interferem no espaço do Municipio. Art. 162 - Os principais produtos do Sistema de Planejamento são: |. Plano Diretor Municipal, Il. Planos Diretores Setoriais; tll. Planos e Programas Setoriais; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Iv. Projetos Especiais; V. Plano Plurianual, VI. Lei das Diretrizes Orçamentárias, Vil. Programas Locais; VIII. Legislação Urbanistica Básica. Art. 163 - O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de ação e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada. Parágrafo Único - Os responsáveis pela elaboração atualizada, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual são os órgãos municipais e os Conselhos Setoriais. Art. 164 - Os planos e programas setoriais e locais conterão os objetivos. metas, diretrizes, ações, financiamento e vinculação orçamentária, específicos para cada setor ou área da Administração Municipal e serão elaborados em consonância com o Plano Diretor Municipal e o Plano Plurianual. Parágrafo Único - São responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação dos planos e programas setoriais e locais, as Secretarias Municipais, os Conselhos criados por lei e as Entidades da Administração Indireta. Art. 165 - Através da Assessoria de Pianejamento e Controle serão exercidas funções de apoio técnico ao processo de planejamento da seguinte forma: | Elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos e atividades, Il. Articulação político-social, responsável pela facilitação da negociação entre a Administração Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados; ll. Sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e avaliação dos orçamentos plurianuais e anuais de forma integrada e consistente com o planejamento substantivo; IV. Auto-desenvolvimento do planejamento, responsáve! pelo aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação do sistema às mudanças requeridas pela sociedade e pela Administração Municipal. SS Lei do Plano Direto; 50 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. SEÇÃO III Do Sistema de Informações para o Planejamento Art. 166 - O Executivo Municipal institucionalizará um sistema de informações para o planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de planejamento. Art. 167 - As principais funções do sistema de informações para o planejamento são: |. Operação e manutenção dos três subsistemas de informações, através do levantamento, processamento, armazenamento e disseminação das informações específicas a cada um; Il. Informatização das funções operacionais dos três subsistemas; fl. Auto-desenvolvimento do sistema de informações, responsável pelo seu aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação às exigências do planejamento Art. 168 - O sistema de informações para o planejamento do Município deverá dispor das seguintes informações básicas: |. Geo-ambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e cobertura vegetal, Il. Cadastros Urbanos, em especial equipamentos sociais, equipamentos urbanos públicos, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário e rede de transporte público de passageiros, arruamento, infra-estrutura d'água, esgoto, energia elétrica e telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio e serviços; Ill, Legislações urbanísticas, em especial uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento, Código de Edificações, postura e tributação e áreas especiais de atividades econômicas preservação ambiental, histórica e cultural; IV. Sócio-Econômicas, em especial demografia, emprego e renda e zoneamento fiscal imobiliário; V. Operações de serviços públicos, em especial transporte público de passageiros, saúde, educação, segurança, habitação, cultura, esportes e lazer; SEÇÃO IV Do Sistema de Gestão Participativa CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Art. 169 - Para garantir a gestão democrática da cidade, serão utilizados. entre outros, os seguintes instrumentos: |. Audiências públicas e debates com participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; Il. Publicidade dos atos praticados; Hl Acesso aos interessados dos documentos e informações relativos aos atos praticados inclusive com divulgação pela intemet; IV. Conferências sobre assuntos de interesse urbano, V. Iniciativa popular de projeto de lei; VI. Iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; Vil. Referendo popular e plebiscito, na forma da lei. Art. 470 - À gestão orçamentária participativa será garantida por meio da realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, conforme exigência da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001. SEÇÃO V Do Sistema de Fiscalização Art. 171 - O Executivo Municipal elaborará e implantará um Sistema de Fiscalização de caráter pedagógico. preventivo/educativo e punitivo, visando disciplinar os municipes em relação as suas responsabilidades na observação e cumprimento das legislações seja de âmbito Municipal, Estadual e Federal Art. 172 - O Sistema de Fiscalização será composto pelos seguintes órgãos: fazendário, de saúde, desenvolvimento econômico, de meio ambiente, urbanismo e procuradoria jurídica do Município. Art. 173 - O Sistema de Fiscalização engiobará: Fiscalização de Obras Particulares, Vigilância Sanitária, Fiscalização Tributária, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Transporte, e g Lei do Plano Diret 52 < CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Fiscalização de Posturas Gerais Parágrafo Único - O Sistema de Fiscalização exercerá a sua função fiscalizadora, de educação prevenção e punição às transgressões de forma descentralizada, formado por um corpo técnico espeuializado & muitidisciplinar, compativel com as suas funções € alucado em diferentes selvres da Administração Municipal. Art. 174 - O Sistema de Fiscalização definirá e hierarquizará um subsistema de taxação das infrações através de seu código de normas técnicas que dará peso proporcional compatível às muitas & taxas devidas au Municipio por parie do inftaiur, conforme legisiação vigente, CAPÍTULO X DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 175 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano com as seguintes atribuições. além daqueles já mencionados nesta Lei: 1. Propor diretrizes, instrumentos, normas, prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano, analisar e dar parecer nos processos referentes à: a) Empreendimentos de grande impacto urbanístico; b) Processos de transferência do direito de construir; c) Operações urbanas; d) Outorga onerosa; e) Consórcio imobiliário; f) Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Urbanístico Municipal; 9) Empreendimentos habitacionais nas Áreas de Interesse Social. Il. Propor a adequação e atualização da legislação urbanística, especificando as alterações consideradas necessárias; Hll. Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental do Município; IV. Gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei; V. Analisar os casos omissos referentes à classificação, uso e ocupação do solo do Município; VI. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº. 10.257, de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e rural; Lei do Plano Diretor 53 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Vil. Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor Municipal, em especial as políticas de habitação, de educação, de saúde e de saneamento ambiental, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, VII Promover 3 cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade civil na formulação e execução do Plano Diretor Municipal, IX. Promover, em parceria com organismos governamentais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano e rural; X. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas e rurais, XI. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e rural sustentável, XIl. Fixar novos parâmetros para análise de processos sempre que alguma Lei Estadual ou Federal, aqui mencionada for alterada, adequando-a as necessidades do Município; XIII. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Art. 176 - A Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será composto por. |. 1 (um) técnico representante do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, Il. 1 (um) técnico representante do órgão municipal responsável pela gestão ambiental; Ht. 1 (um) técnico representante da Procuradoria Jurídica do Municipio; IV. 5 (cinco) representantes da sociedade civil do Município Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá convocar técnicos representantes de outros órgãos e entidades afins, para participação nas reuniões. Art. 177 - A Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, reunir-se-á por convocação do Chefe do Poder Executivo ou por quem ele designar, na medida das necessidades de tramitação dus processos subriieiidos à sua apreciação. $1º - O Poder Executivo fornecerá todo material e apoio administrativo necessário para o bom Lo 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. ] funcionamento da Comissão 82º - As decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser apresentados a todos os conselhos municipais envolvidos nos processos em tramitação. 83º - Os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, referentes aos instrumentos urbanísticos contidos nesta Lei, deverão ser objetos de audiência pública. 54º - Os procedimentos de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano serão regulamentados por decreto. 85º - O regimento intemo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias 86º - Caberá a Prefeitura do Município de Sarandi prover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 87º - As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão correr à conta de dotações da Prefeitura do Município de Sarandi. 88º - A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será considerada função relevante, não remunerada. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 178 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a seguinte legislação básica: à Lei úe Parcelamento, Usu e Ocupação du Suio, H. Lei do Plano Viário; ll. Código Ambiental Municipal; E, V. Código de Edificações, VI. Código de Posturas; Ss Lei do Piano Direto 55 | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ | AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. VII. Lei do Perimetro Urbano. Daránrato Paragraio Todos cs projetos de !si conterão normas o encadimontno com 06 rocoonctivos oGoS 08 projcico Cecimentos, com os pro os respectiv mapas, em escala adequada Art. 179 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 167/2007, de 22.12.2007. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do Mês de Setembro do ano de 2009 Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS POR AÇÕES E PROJETOS PRIORITÁRIOS / 1 INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI AO SISTEMA DE PRODUÇÃO / 1 APOIO ÀS MICROEMPRESAS | 2 FORMAÇÃO DO TRABALHO EM GERAL / 2 APOIO AO SETOR DO TURISMO | 3 EDUCAÇÃO | 4 CULTURA | 4 LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE / 5 SAÚDE /7 ASSISTÊNCIA SOCIAL / 8 SEGURANÇA PÚBLICA | 8 DEFESA CIVIL / 8 ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 9 POLÍTICA HABITACIONAL | 9 ABASTECIMENTO DE ÁGUA / 10 DRENAGEM ! 140 PAVIMENTAÇÃO / 10 LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO / 11 7 f . Piano de Ação |] y ENERGIA /12 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 12 TELECOMUNICAÇÕES | 13 CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS | 13 POLÍTICA MEIO AMBIENTE | 14 ORDENAMENTO TERRITORIAL | 15 INSTITUCIONAL | 16 MOBILIÁRIO/VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS | 17 ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI EM REALIZAR INVESTIMENTOS, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DE SUA ARRECADAÇÃO / 20 QUADRO SÍNTESE DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS / 26 CONCLUSÃO / 29 INDICADORES / 29 Plano de Ação 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS POR AÇÕES E PROJETOS PRIORITÁRIOS De acordo com o Termo de Referência da Prefeitura Municipal de Sarandi, o Plano de Ação e Investimentos indica as principais ações — projetos prioritários — a serem executadas nos próximos cinco anos. Amplamente debatido e definido durante elaboração das diretrizes e proposições, configura-se como uma das principais etapas de elaboração do Plano Diretor Municipal de Sarandi. Foram definidos os principais temas de intervenção e detalhados minuciosamente durante elaboração das diretrizes e proposições, são eles: Econômico-Sociais, Infra-Estrutura, Ambiente Sustentável, Ordenamento Territorial e Institucional. A elegibilidade das ações e projetos prioritários deu-se através de um intenso debate dos problemas e potencialidades encontradas no território municipal, neste processo de discussão os principais atores foram: Equipe Técnica Municipal, Administração Municipal, Legislativo Municipal e fundamentalmente a população, em seus diversos segmentos representativos. Para definição do número de projetos prioritários adotou-se o critério de estabelecer no mínimo três ações para cada tema de intervenção, considerando para tanto, o período dos próximos cinco anos. Também foi levando em consideração os seguintes indicadores: Il. Construção e consolidação da estrutura urbana proposta pelo PDM; Il. Incremento nos índices sociais, econômicos e ambientais; Hl. Modemização da administração pública, com redução de custos, melhoria na qualificação e produtividade, e agilidade no atendimento das demandas da população local. 1. AÇÕES E PROJETOS PRIORITÁRIOS VOLTADOS A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES/PROPOSIÇÕES ECONOMICO-SOCIAIS. 1.1 Inserção da economia de Sarandi ao Sistema de Produção a) Elaborar Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável levando em conta a vocação do Município; b) Formular estudos, projetos e implementar políticas para agricultura e desenvolvimento rural; c) Realizar censo rural. TABELA 1 — Projetos Prioritários voltados ao Sistema de Produção Ss CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 ITEM| AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS Ras | =. | ESTIMADOS | 1 | Piano de desenvolvimento econômico sustentável ] | 6300000 | 2 | Formular estudos, projetos e implementar políticas para a agricultura e desenvolvimento rural | 14000000 | 3 | Realizar censo econômico E e | 5320000 | Tra — j 258.200,00 FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. 1.2 Apoio às Microempresas a) Construir barracões e destiná-los a implantação de novos empreendimentos industriais; b) Implementar programa de apoio à micro e pequenas empresas; c) Promover mostra de produtos industrializados no município. TABELA 2 — Projetos Prioritários voltados ao apoio as Microempresas ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS amdiddes | E o ú | ESTIMADOS BE: Construir barracões e destina-los a implantação de novos empreendimentos industriais I 840.000,00 | 2 | Implementar programa de apoio á micro e pequenasempresas | 380.000,00 3 Promover mostra de produtos industrializados no municipio Di 140.000,00 | Total | 1.33000000 | FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil. 1.4 Formação do Trabalho em Geral a) Promover a geração de empregos com a atração de novas indústrias para o Município através da Política de Desenvolvimento Industrial (Lei nº. 655/96); b) Implantar e manter Telecentro - Programa Estadual de inclusão digital para comunidade em geral; c) Criar, estruturar e equipar Centro de Aprendizagem e implantar programas de geração de emprego para jovens e adultos. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. FIGURA 1 — Centro de Apoio ao Trabalhador (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente llustrativo) TABELA 3 — Projetos Prioritários voltados ao apoio do Trabalho em Geral. custo TEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS ESTIMADOS! 2 Construir Centro de Aprendizagem e Treinamento para otrabalhador | 21000000 | Implantação e manutenção do Telecentro — Programa Estadual de inclusão digital para comunidade em 3 | 14000000 . geral E e Total | 480.000,00 FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. 1.3 Apoio ao setor do Turismo a) Promover a atualização do Calendário e Inventário Turistico Municipal, visando levantar os atrativos do Município, bem como sua infra-estrutura (hotéis, pousadas, restaurantes, bares, estabelecimentos culturais); b) Promover a Exposição Agroindustrial, Pecuária e Comercial no Município, com realização de festa, rodeio e premiações; c) Projetar e instalar a sinalização turística nas áreas urbanas, ao longo da Rodovia Federal BR- 376 e estradas rurais. <p CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. FIGURA 2 - Portal Temático (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo) TABELA 4 — Projetos Prioritários voltados ao apoio do Turismo. [o o ESSAS F- | custo ITEM, | o Ações E/OU eRouETOS PRiORITÁRIOS ESTIMADOS! | Elaborar Calendário Turístico - Cartilhas, folders, etc ano | — 7000000 | 2 | “Promover a Exposição Agroindustrial, Pecuária e Comercial . “28000000 | | 3 | Sinalização turística, incluso construção de Portal Temático 280.000,00 | Total | 63000000 | FONTE Prefeitura do Muni do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e e Urbanismo, 2006. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil. 1.5 Educação a) Promover alfabetização de toda população iletrada na faixa etária acima de 15 anos; b) Garantir a manutenção permanente, execução de ampliações e reformas necessárias e aquisição de equipamentos (acervo, computadores), mobiliário e utensílios em todas as unidades escolares do Município (escolas municipais); c) Promover reforma da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri: d) Reformar, readequar e reaparelhar escolas para Educação Especial e Centros de Educação Infantil (creches e pré-escolas); e) Promover a manutenção dos Centros de Educação Infantil do Município; f) Dotar as escolas da rede pública municipal com salas e equipamentos de informática; 9) Reformar parquinhos infantis existentes nas escolas da rede pública, adaptando-os às normas CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e instalar novos aparelhos; h) Viabilizar recursos financeiros junto ao Poder Público Municipal, Estadual e União para construção e aparelhamento de Centros de Educação Infantil para melhor atendimento às crianças de zero a cinco anos, nos seguintes bairros: Jardim Tropical e Jardim Verão; i) Viabilizar recursos financeiros junto ao Poder Público Municipal, Estadual e União para construção e aparelhamento de Centros de Educação Infantil para melhor atendimento às crianças de zero a cinco anos, nos seguintes bairros: Jardim Tropical e Jardim Verão; j) Executar a construção de Centro de Educação Infantil (creche) no Jardim Verão; k) Implantar laboratórios de ciências em escolas municipais; | Construir escolas para Educação Especial; m) Construir coberturas das quadras de esportes de todas as Escolas; n) Construir uma brinquedoteca para atendimento dos Centros de Educação Infantil; o) Implantar Centro Municipal de Atividades Educacionais - CEMAE, para atendimento aos projetos e cursos profissionalizantes. TABELA 5 — Projetos Priaritários voltados a Educação. custo ITEM. EM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS ESTIMADO!S! 4 | Alfabetizar toda população iletrada na faixa etária acima de 15 anos. = | 280.000,00 2 Manter e executar reformas necessárias e aquisição de equipamentos (acervo, computadores), 700.000,00 | mobiliário e utensílios em todas as unidades escolares do Município L | ndo 3 Construir e ampliar as instalações das escolas municipais, inclusive para educação especial 1.400.000,00 4 Reformar os parques infantis existentes nas escolas da rede pública, conforme as norma da ABNT 140.000,00 Implantar Centro Municipal de Atividades Educacionais - CEMAE, para atendimento aos projetos e DR | Total 3.360.000,00 FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil. 1.6 Cultura a) Promover mostras culturais; b) Incentivar publicações sobre a história do Paraná e, em especial, a história de Sarandi; c) Elaborar levantamento e inventário sistemático dos bens móveis de valor cultural, inclusive dos arquivos notariais, podendo-se, para tanto, recorrer a parcerias com instituições universitárias; d) Construir prédio para abrigar a Biblioteca Pública do Município, bem como equipar e aparelhar o espaço com a aquisição de mobiliário, equipamentos (computadores, TV, aparelhos de vídeo e DVD) e acervo; e) | Instalar/construir espaços de cultura multi-linguagens, com uso dos já habilitados (clubes, parques, escolas, desde que permitam a adequação às necessidades e linguagem solicitadas pela comunidade) de modo a: Articular estratégias de gestão pública, privada e do terceiro setor, de forma integrada com CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. J os projetos de arte e educação, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Atender às necessidades de recreação e produção cultural, incluindo, principalmente, teatro e cinema (cine-teatro), oficinas de artesanato, música, bibliotecas públicas e esportes. f) Construir outros espaços culturais como: Museu, Usina de Conhecimento e equipá-los com toda a estrutura necessária para o pleno funcionamento, garantindo sua operacionalização e manutenção. TABELA 6 — Projetos Prioritários voltados a Cultura. meu] AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS 7. custo | — | Estimado 1 | Promover mostras culturais E ; had | 14000000 | | 2 | Construir Centro Cultural, incluso auditório e salão para exposições artísticas o | 120000000 | 3 | Construir bilbioteca municipal - central e bibliotecas de bairro | 12000000 | [4 | Construir Biblioteca no bairro Vale Azul E 210.000,00 [5 | Elaborar inventário histórico do município 4200000 | | | Total | 171200000 | FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009 (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil. FIGURA 3-- Biblioteca Pública (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo) CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. 1.7 Lazer/Recreação/Esportes a) Promover a revitalização das praças existentes no Município; b) Ampliar e implantar complexos esportivos públicos nas áreas mais carentes da cidade; c) Construir pista de atletismo; d) Implantar novas áreas de lazer e recreação no Município, preferencialmente nas áreas mais deficitárias, tais como: Parque Alvamar, Parque Alvamar |l, Jardim Tropical, Jardim Verão, Jardim Universal, Parque Residencial Bom Pastor e Jardim Independência; e) Garantir apoio à participação dos atletas e equipes com representatividade municipal e estadual em eventos esportivos regionais, estaduais e nacionais, através de incentivos financeiros aos atletas das diversas modalidades esportivas desenvolvidas no Município. FIGURA 4 — Ginásio de Esportes Multiuso (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo) TABELA 7 — Projetos Prioritários voltados ao Lazer/Recreação/Esportes. 0 86 | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Se ie in ES T custo ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS o | EstiMADO'S [1 | Promover a revitalização das praças existentes no município | É ie | | 70000000 | 2 | Ampliar e implantar complexos esportivos nas áreas mais carentes do municipio — | 1.:200,00000 | 3 “Construir pista de atletismo sn 1 E 1 14000000 | | Implantar novas áreas de lazer no municipio, preferencialmente no Parque Alvamar, Paraque Alvamar | 4 Il, Jardim Tropical, Jardim Verão, Jardim Universal, Parque Residencial Bom Pastor e Jardim 560.000,00 | Independência o , | 5 Garantir apoio à participação dos atletas e equipes com representatividade no município | 105.000,00 | Total | 2.705.000,00 FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009 (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil. 1.8 Saúde a) Controlar o fomecimento de medicamentos da Farmácia Básica, através da informatização e otimização do processo de cadastramento dos pacientes que necessitam de medicamentos de uso frequente ou controlados; b) Implantar Farmácia 24 horas para atendimentos de emergência no UBS do Parque Alvamar; c) Construir unidades de saúde no Conjunto Residencial Floresta, Conjunto Residencial Triângulo e Jardim Monterey; d) Construir um Centro Único de Saúde - Referência Global - Centro de Diagnóstico: fisioterapia, laboratório, serviço de raios X e ultra-som; e) Construir fábrica de medicamentos básicos para atendimento da população de baixa renda. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. FIGURA 5 — Centro de Integrado de Saúde (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo). TABELA 8 — Projetos Prioritários voltados a Saúde. ] | | custo jmem Ações EU PROJETOS PRIORITÁRIOS | EstMADOS | [1 | Informatização da Farmácia Básica 3500000 | | 2 Implantar Farmácia 24 horas na UBS do Parque Alvamar o o . ss 4900000 | | 3 Construir unidades de saúde no Conjunto Residencial Floresta, Triângulo e Jardim Monterey 504.000,00 | 4 | Construir unidade para fabricação de remédios básicos E | 63000000 | 5 Construir Centro Único de Saúde - Referência Global - Centro de diagnóstico: fisioterapia, laboratória, 1.050.000,00 ServiçoderaioXeultresom ===) E Total | 2268.000,00 FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil 1.9 Assistência Social a) Reformar, adaptar e ou construir estabelecimentos que prestam serviços da assistência social visando expansão e a manutenção do bom estado de conservação dos espaços físicos e projetos sociais, & CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. b) Ampliar o atendimento a crianças e adolescentes autores de ato infracional, estabelecendo parcerias com as políticas intersetoriais do Município; c) Construir e implantar centro de atendimento voltado ao idoso - Centro Dia; d) Implantar Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência; e) Promover a realização de conferências e eventos assistenciais em geral. TABELA 9 — Projetos Prioritários voltados a Assistência Social custo ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | ESTIMADOS 1 Reformar, adaptar e/ou construir estabelecimentos para atendimento social - expansão dos projetos L 350.000,00 [? Ampliar o espaço físico do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente =" o | 140.000,00 3 Construir e implantar Centro de Atendimento ao Idoso . | | 203.000,00 [4 * Implantar Centro de Atendimento a Mulher | 168.000,00 5 Promover a realização de conferências e eventos assistenciais em geral 105.000,00 Total 966.000,00 FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil. 1.10 Segurança Pública a) Iluminar logradouros e áreas problemáticas pela incidência de fatores de risco de insegurança e violência; b) Melhorar o serviço de vigilância dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, c) Elaborar estudo que contemple a compreensão dos processos de violência e as formas de enfrentá-los, a fim de minimizar a marginalidade social. TABELA 10 — Projetos Prioritários voltados a Segurança Pública à CustTO | ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | EstiMADO"'S | IE | Iluminar logradouros e áreas problemáticas pela incidência de fatores de risco de insegurança e violência 168.000,00 | |'R Melhorar o serviço de vigilância nos prédios municipais, em especial os da educação “70.000,00 | a Elaborar estudo que contemple a compreensão dos processos de violência e as formas de enfrentá-los, | E Good | | a fim de minimizar a marginalidade social o | | Total | 259.000,00 FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2008. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil. 1.11 Defesa Civil a) Elaborar Plano Municipal para prevenção de desmoronamento e desabamentos, em catástrofes naturais (enchentes, vendavais), combate e prevenção de epidemias (assentamentos populacionais irregulares), incêndios em áreas de invasão e ocupações irregulares e acidentes com cargas perigosas na rodovia federal que corta a sede municipal BR-376 b) Articular programas de educação ambiental, com treinamento para atuação em caso de T CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. T custo lirem AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | EstiMaDOSS | 1 | Elaborar Plano de Regularização Fundiária 175.000,00 Adquirir ou desapropriar terrenos destinados à execução de conjuntos habitacionais através de 2 | convênio com Órgão Federal ou Estadual, diminuindo assim a demanda habitacional no Municipio de | 1.200 000,00 | Sarandi = s = Total FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil 1.14 Abastecimento de Água a) Elaborar Plano de Saneamento Municipal, corfome determinação da FUNASA; b) Executar obras prioritárias para ampliação do sistema de captação e abastecimento de água, para ampliação da oferta necessária ao atendimento da demanda prevista no horizonte do Plano Diretor Municipal; c) Elaborar projetos de infra-estrutura para o sistema de abastecimento de água e promover a ampliação e reestruturação de 30 km da rede de distribuição de água; d) Implementar programa de reuso planejado da água. TABELA 14 — Projetos Prioritários voltados ao Abastecimento de Água custo ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | | ESTIMADO! | 1 | Elaborar Plano de Saneamento Municipal E | | 14000000 | [2 Executar obras para ampliação do sistema de captação, tratamento e distribuição de água 2.800.000,00 [3 Implementar programa de reuso planejado da água o o a | 5800000 | [ | Total 2.996.000,00 FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil 1.15 Drenagem a) Elaborar e implantar Plano Municipal de Drenagem (com a construção de galerias pluviais, bacia/iagoa de retenção de águas e emissários), levando em conta as políticas, objetivos, metas e diretrizes do PDM Sarandi 2009; b) Ampliar sistema de drenagem urbana, levando em consideração os pontos críticos atingidos por alagamentos ou enchentes e áreas que apresentam suscetibilidade a processos erosivos; c) Implementar ações no sentido de controlar e eliminar processos erosivos e voçorocas, existentes nas proximidades da sede, originados em função da ausência de sistema de captação pluvial, d) Identificar, monitorar e solucionar os problemas nos pontos críticos e crônicos de drenagem que geram alagamentos no Município durante fortes enxurradas (Jardim Panorama) e) Desenvolver e promover campanhas educativas sobre à micro-drenagem urbana. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. acidentes que prejudiquem o meio ambiente. TABELA 11 - Projetos Prioritários voltados a Defesa Civil EE E CusTO ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | ESTIMADO" | 4 | Elaborar Piano de Prevenção Municipal | 21.000,00 | 2 | Articular programas de educação ambiental, com o treinamento para a atuação em casos de acidentes 56.000,00 Cl Toa E = | 7700000 | FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009 (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil 1.12 Abastecimento Alimentar a) Reestruturar e revitalizar, em caráter permanente, o programa de feiras livres, com a instalação da Central de Comercialização da Agroindústria Familiar, que abrigará os produtores, através da aquisição de terrenos para a construção de barracões com toda infra-estrutura necessária (sanitários, elétricas, telefônicas, iluminação, bancas, etc.): no Centro e Jardim Pioneiros; b) Elaborar projeto que defina um zoneamento agrícola compatível com o uso do solo previsto no Plano Diretor Municipal; c) Incentivar os programas de feiras livres, com a instalação do Mercado do Produtor; d) Incentivar a capacitação dos pequenos empreendedores. TABELA 12 — Projetos Prioritários voltados ao Abastecimento Alimentar ITEM | AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS cusTO | = ESTIMADO! | 4 | Elaborar zoneamento agricola o Ema = | 2100000 | | Implementar em caráter permanente programa de feiras livres, com instalação de mercados do produtor 21900000 3 | Capacitar os pequenos empreendedores (produtores rurais e microempresários) | 2100000 | CTotal E = alia o E | 25200000 FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009 (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil 1.13 Política Habitacional a) Promover a melhoria das habitações do Mutirão do Jardim Nova Independência; b) Adquirir ou desapropriar terrenos destinados à execução de conjuntos habitacionais populares, diminuindo assim a demanda habitacional no Município de Sarandi; c) Elaborar Plano de Regularização Fundiária. TABELA 13 — Projetos Prioritários voltados a Política Habitacional CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. TABELA 15 — Projetos Prioritários voltados a Drenagem. - FÁRIOS Custo AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORI á RIO. | ESTIMADO! [1 | Elaborar e implementar Piano Municipal de Drenagem Tu | 16800000 | L2 | “Ampliar e conservar o sistema de macro e microdrenagem na malha urbana da sede e bairro Vale Az, 25.000.000,00 3 Desenvolver campanha educativa sobre drenagem urbana | 4200000 | L | Total q | 2521000000 | FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009 (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil. ITEM 1.16 Pavimentação a) Executar obras emergenciais de tapa buracos; b) Executar obras de recapeamento asfáltico nas vias urbanas deterioradas, c) Executar obras de pavimentação nas vias urbanas da sede municipal e executar obras complementares, identificando e priorizando aquelas de maior interesse para a comunidade (maior fluxo de veículos, rota de transporte público, acesso aos equipamentos comunitários, interligação de eixos viários estruturais do Município), levando em consideração a implantação de sistema de drenagem urbana e a e a possibilidade de utilização de pavimentos alternativos em vias com menor fluxo (pedras irregulares), que possibilitem maior permeabilidade e consequente diminuição de volume d'água das chuvas que são encaminhadas para as galerias pluviais, em diversos pontos do Município; d) Executar obras de ligação da Avenida Londrina com Estrada Octávio Colli; e) Estruturar a rede viária rural através de: Recuperação, readequação e cascalhamento das estradas rurais e implantação de práticas conservacionistas, priorizando as vias de maior interesse comum, (escoamento da safra, transporte escolar rural, etc.); Manutenção dos serviços de conservação da malha viária municipal, Regularização da largura das estradas, recuperação das pontes e controle de pontos de erosão, principalmente nas cabeceiras das pontes, sinalização viária e implantação de plano de drenagem rural (água das propriedades sendo despejadas sobre as estradas causando erosão e assoreamento dos cursos d'água próximos - Plano de Manejo do Solo Integrado). 9) Promover a manutenção, recuperação e construção de pontes das estradas rurais do Município; 9) Construir viadutos para transposição da rodovia BR-376; h) Promover a melhoria e ampliação da sede da fábrica de artefatos de cimento utilizados nas obras de infra-estrutura do Município. TABELA 16 — Projetos Priorttários voltados a Pavimentação CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Luca CC REES a | CUSTO [ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | ESTIMADOS | | 2 | Executar obras de pavimentação e obras complementares 20.000.000,00 (BL On amar ip ara traria te Em | 26.000.000,00 j Total 53.000.000,00 FONTE: Prefeitura do Município. de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil. 1.17 Limpeza Urbana/Disposição Final dos Resíduos Sólidos e Líquidos/Saneamento a) Implantar o Programa de Gestão de Residuos Sólidos no Municipio; b) Garantir a manutenção do aterro sanitário; c) Promover a instalação, manejo e monitoramento do aterro sanitário municipal, incrementando e ampliando o programa de coleta seletiva no Municipio; d) Resolver os problemas gerados pelos resíduos provenientes das podas e cortes das árvores na área urbana de Sarandi, através da instalação de um triturador, e sucessiva compostagem dos resíduos que, posteriormente, poderão ser utilizados como adubo nos jardins dos parques e praças da cidade, reduzindo custos e contaminação do solo e das águas superficiais por produtos químicos utilizados na adubagem; e) Ampliar o sistema de coleta de resíduos nas áreas urbanas e rurais e promover a destinação correta - aterro sanitário; f) Executar obras prioritárias do sistema de coleta, tratamento e destinação final de esgoto, para ampliação da oferta necessária ao atendimento da demanda prevista no horizonte do PDM — 2009/2018: - Ampliar rede de coleta e tratamento de esgoto até os setores urbanos não atendidos priorizando áreas deficitárias e loteamentos regulamentados com maior concentração de população; Definir área para instalação das lagoas de tratamento da Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários coletados no Setor Norte do perímetro urbano do Município de acordo com coordenadas geográficas e topografia dos terrenos estabelecida por projetos técnicos; Definir área para instalação de estação elevatória de esgoto com locação prevista para Setor Norte do perímetro urbano do município de acordo com coordenadas geográficas e topografia dos terrenos estabelecida por projetos técnicos. 9) Ampliar estação de tratamento de esgotos existente e/ou promover a instalação de novas estações para a disposição final e tratamento adequado dos esgotos do restante das áreas urbanas da sede municipal, dando prioridade aos setores com maior adensamento populacional e setores que apresentam problemas relacionados à saúde pública; h) Implantar gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento sanitário; i) Elaborar projetos de infra-estrutura para o sistema de esgotamento sanitário (por exemplo, para o Jardim Tropical); j) Executar obras de ampliação e qualificação das redes de coleta e disposição de esgoto CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. sanitário (por exemplo, para o Jardim Tropical); TABELA 17 — Projetos Prioritários voltados a Limpeza Urbana/Disposição Final dos Resíduos/Saneamento. I T o E E TE [ custo [TEM] AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | ESTIMADO! [4 | Implantar Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, inclusive residuos da saúde | 6300000 | 2 | Instalar e monitorar aterro sanitário municipal e nn | 700.000,00 [31 Ampliar a rede de coleta e tratamento de residuos sólidos E | 7.000.000,00 | 4 | Capacitar comunidade para separação adequada e destinação correta do lixo | 11200000 | 5 | Ampliar e otimizar sistema de coleta de resíduos e varrição das vias públicas = 420.000,00 | Total 8.295.000,00 | FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil 1.18 Energia a) Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos serviços públicos de energia elétrica, priorizando as regiões urbanas mais deficitárias e/ou já ocupadas da sede municipal, b) Incorporar aos projetos cuidados e práticas de preservação ambiental; c) Implantar o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL RELUZ. TABELA 18 — Projetos Prioritários voltados a Energia CUSTO m AÇÕES EO TOS PRIORITÁRIOS EM ÇÕES E/OU PROJE o: — | EsmMaDOS | 1 | Implantar PROCEL — RELUZ | 42000000 2 | Elaborar programa para o uso de energia elétrica visando à redução do consumo nos prédios públicos 21.000,00 I Total À | 44100000 | FONTE: Prefeitura do Município de S: Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. 1.19 Iluminação Pública a) nranador melhorias na rede de iluminação pública: Estabelecimento de padrões para o sistema de iluminação pública de logradouros, levando em conta o tipo de via e a hierarquização do sistema viário definido pelo PDM Sarandi 2009; Readequação iluminação em vias públicas reduzindo o conflito com a vegetação existente (levando em consideração o Plano de Arborização Urbana - parceria entre Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL e Prefeitura do Município); Reposicionamento (rebaixamento) das luminárias como forma de garantir e aumentar os níveis de iluminamento nas principais vias dos bairros e defronte aos equipamentos comunitários (escolas, estabelecimentos de saúde, praças) na sede municipal e no Bairro Vale Azul; Substituição gradual das lâmpadas e luminárias com o objetivo de reduzir o consumo de energia. b) Estender o sistema de iluminação pública aos setores da área urbana e de expansão urbana CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. não atendida, visando à implantação de iluminação pública em todos os logradouros e espaços abertos existentes, TABELA 19 — Projetos Prioritários voltados a Iluminação Pública, | ÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS Godi EM AGE sie E | ESTIMADOS | 4 | Implementar melhoras na rede de iluminação pública na sede e bairro Vale Azul — | 250000000 | L | Total — | 250000000 FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009 (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico —- CUB da construção civil. 1.20 Telecomunicações a) Instalar ponto de multiserviços, compostos de terminais telefônicos, fac-simile, terminal de computador com acesso à Internet, terminal de acesso a TV a cabo para conexão com canais de divulgação de utilidade pública, em local de maior fluxo de pessoas, particularmente nos prédios públicos da educação e/ou saúde; b) Expandir e adequar rede de telefones públicos, dotados das facilidades de serviço disponíveis para os terminais residenciais e comerciais, em localidades com população de baixa renda e aglomerados rurais isolados. 1.21 Cemitérios/Serviços Funerários a) Reformar a capela do cemitério municipal e equipá-la com materiais e utensílios; b) Construir capela mortuária para o município; c) Adquirir terreno para ampliação da área do cemitério municipal. TABELA 20 — Projetos Prioritários voltados aos Serviços Funerários. | | custo ITEM o AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | EsTIMADOSS! 1 Reformar a Capela do cemitério municipal | 9100000 | 2 Construir capela mortuária municipal | 252.000,00 3 | Adquirir terreno para ampliação do cemitério municipal E | 420.000,00 [ Total | 763.000,00 FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil. 1.22 Política do Meio Ambiente a) Elaborar Plano de Educação Ambiental para o Município, considerando o atendimento dos seguintes quesitos: Implantação de programa de educação ambiental no sistema de ensino do município, com apoio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEA, IAP, EMATER e outros; Incentivo para a implantação de curso o CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. b) e) d) e) 9) h) de nível médio para formação de agentes ambientais; Formação de gestores ambientais mediante a realização de cursos promovidos em parceria com as instituições de ensino superior regionais, SENAC, SEBRAE, SENAR, entre outras. Elaborar ZONEAMENTO AMBIENTAL para o município de Sarandi, que defina áreas para cultivo e exploração econômica, bem como demarque e garanta amparo legal às Áreas de interesse Ambiental - AIA, Áreas de Preservação Ambiental - APA e Áreas de Recuperação Ambiental, visando à implementação de medidas especiais de preservação, recuperação e aproveitamento turístico em áreas com remanescentes significativos de vegetação natural; Promover a proteção das nascentes e implantar programa de recomposição das matas ciliares (APP) e enriquecimento das manchas existentes ao longo dos cursos d'água que apresentam maior volume e expressividade no Município, tais como: Ribeirão Sarandi, Pingúim, Aquidaban e córrego Guaiapó, Fortalecer a estrutura do Viveiro Municipal, garantindo a manutenção de produção de mudas nativas, com diversificação de espécies vegetais da região para atendimento da demanda da arborização urbana, reserva legal, bem como para servir aos programas de recuperação das matas ciliares e educação ambiental, com a melhoria da qualidade das mudas produzidas; Elaborar e implantar Plano de Arborização Urbana que estabeleça critérios e procedimentos de renovação permanente da vegetação das vias e espaços públicos, tais como: - Poda, erradicação, plantio, replantio da vegetação localizada nas vias públicas do Município (árvores, arbustos, forração), com o devido treinamento das equipes municipais e profissionais que executarão esse tipo de serviço com o apoio do IAP (cursos de aperfeiçoamento); Definição de espécies apropriadas, que se adaptem aos equipamentos urbanos (fiação elétrica e telefônica, redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e pluvial) com a orientação dos técnicos do EMATER; Definição de largura de passeios com posição e dimensionamento das covas, distanciamento da árvore dos cruzamentos, do posteamento, da sinalização de trânsito, de abrigos ou pontos de ônibus e de telefones e equipamentos públicos; Educação da população para a previsão de utilização da calçada ecológica (com faixa de grama intercalada com o pavimento); Intervenção ou modificação em áreas verdes (parques, praças e jardins); Implantação de novas áreas verdes no Município e desenvolvimento de programas de arborização urbana; Definição de sistema de penalidades, punição e cobrança de multas no caso de infrações e de reincidência. Implantar Programa de Recuperação da Arborização Urbana; Elaborar catálogo da fauna e flora municipal, indicando risco de extinção e medidas para preservação das espécies; Auxiliar na implantação de programas de manejo integrado dos solos, recursos hídricos e uso de técnicas ou sistemas de controle de erosão (programa de prevenção, contenção e recuperação de voçorocas), juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sb CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. J Econômico - Departamento de Agricultura e Pecuária e Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas, visando o combate à erosão, ao assoreamento dos cursos. TABELA 21 — Projetos Prioritários voltados a Política do Meio Ambiente [ca] A [ custo |ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS o | EsTiMADO!S 1 | Elaborar e implantar Piano de Educação Ambiental — = 56 000,00 2 | Desenvolver estudos para definir zoneamento ambiental-econômico , | 5600000 | 3 Elaborar Plano de Arborização Urbana | 70.000,00 4 | Ampliar estrutura do viveiro municipal | 28000000 5 | Implantar programa de reposição das matas ciliares (recomposição das áreas de APP) ecriaçãode | 450.000,00 cinturão verde, definido no Plano Diretor Municipal = | | Total | 91200000 | FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil 1.23 Ordenamento Territorial a) Atualizar e implantar sistema integrado de informações, composto de: mapa urbano e rural, cadastro imobiliário (predial e territorial), planta genérica de valores imobiliários, indicadores georreferenciados, banco de dados digital, censo populacional e outros, b) Promover a atualização do cadastro e da planta genérica de valores imobiliários para incremento de arrecadação de tributos; c) Elaborar e implementar Plano Municipal de Transporte Coletivo para Sarandi, através do Programa Mobilidade Urbana, por meio da avaliação do atual modelo, definindo o processo de a snspeiço fiscalização e remuneração dos operadores e a política tarifária, através de: Diagnóstico sobre a estrutura atual de gestão do transporte, modelo de gestão vigente, forma de relação entre Poder Público e empresários do setor de transportes, legislação municipal, problemas de trânsito e circulação em relação ao transporte coletivo, necessidades e tendências de crescimento urbano; Consulta aos cidadãos sobre os preços e qualidade dos serviços; formulação de propostas para melhoria do sistema de transporte coletivo considerando a criação de novas linhas ou alteração dos itinerários existentes para atender de forma justa e equilibrada todos os cidadãos da sede, Distrito e comunidades rurais; Adaptação dos veículos aos portadores de necessidades especiais; Revisão da localização dos pontos de parada de acordo com a distribuição espacial da população; Instalação de novos pontos de ônibus estrategicamente localizados, Estudo da necessidade e viabilidade da implantação de terminais urbanos na sede interligados aos terminais da região metropolitana; Reforma dos terminais urbanos/rodoviários existentes, Previsão do aumento e renovação da frota de veículos; Integração das ações municipais referentes à pavimentação, sistema viário e transporte CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. coletivo. d) Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos serviços públicos transporte coletivo (municipal e intermunicipal), priorizando as regiões urbanas mais deficitárias e já ocupadas (Parque Alvamar, Parque Alvamar | e Jardim Tropical); e) Providenciar para que o itinerário do ônibus que faz a Linha Metropolitana atenda a um número maior de pessoas, ampliando seu percurso até o final dos bairros; f) Promover a instalação de abrigos nos pontos de ônibus; 9) Incentivar a integração de Sarandi no sistema rodoferroviário na Região Norte Central, h) Implantar sistema de gerenciamento continuado do planejamento territorial proposto pelo PDM 2009. FIGURA 6 — Praça Pública (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo) TABELA 22 — Projetos Prioritários voltados ao Ordenamento Territorial ; “Custo |] FEM] AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS . ESTIMADOS 1 Implantar sistema integrado de informações 210.000,00 | | 2 | Promover a atualização do cadastro e da planta de valores imobiliários as o = | 440.000,00 | 3 | Elaborar Piano Municipal de Transporte Coletivo l Total FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009. (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil SI mm CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. 1.24 Institucional a) b) e) d) e 9 h) Implantar um sistema de informações municipais via intemet ou intranet para os demais órgãos da administração municipal; Melhorar e modernizar o controle patrimonial dos bens da Prefeitura Municipal, Instituir canal permanente de consulta e escuta entre Administração Municipal e Comunidade, sobre o PDM 2009, problemas e ações governamentais do Poder Público Municipal através da elaboração de uma página na intemet e mantendo-a atualizada; Promover campanhas publicitárias institucionais para divulgar assuntos de utilidade pública e atividades do governo através dos meios de comunicação; Produzir materiais alternativos de divulgação de informações municipais e eventos (estandes, revistas, jornais, boletins, tablóides, mala direta, etc.); Construir instalações para o novo Paço Municipal, Construir o novo terminal rodoviário. Elaborar cartilha contendo: diretrizes e proposições; legislação; e plano de ação e investimentos do Plano Diretor Municipal de 2009. ad FIGURA 7 — Centro Administrativo (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo) TABELA 23 — Projetos Prioritários voltados à área Institucional CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | i ; = custO [FEM E AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS o CC | EsmiMADOSS | 1 I Implantação de sistema informatizado, promovendo a interligação de todos os setores da administração 210.000,00 direta do município o Er E a | o 2 | Construção do centro administrativo municipal 2.800:000.00 | 3 | Construir terminal de transporte urbano , o | 70000000 | | 4 | Produzir materiais alternativos de divulgação de informações municipais = — | 28000000 | | | Elaboração de cartilha das diretrizes, proposições e legislação do Plano Diretor Municipal Municipal — | RR) PDM 2009 35.000,00 | Total E — [402500000 | FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009 (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil 1.25 Mobiliário/Veículos/Equipamentos a) Procuradoria Jurídica; Adquirir assinaturas de revistas, livros, CD-ROM, sistemas de informática, coletâneas, periódicos, compêndios e outros materiais e equipamentos da área jurídica, como o objetivo de ampliar o conhecimento dos Servidores Públicos e suprir as necessidades do Setor. Adquirir software para controle de documentos da Procuradoria Jurídica do Município. b) Secretaria Municipal de Saúde; Adquirir materiais e equipamentos para a realização de terapia fonoaudiológica; Adquirir equipamentos para a VISA; Adquirir equipamentos, materiais permanentes e de consumo para atender a todas as unidades odontológicas da sede e Distrito, inclusive as novas equipes de saúde bucal; Adquirir equipamentos para a nova Unidade Básica de Saúde - Jardim Pioneiros; Adquirir 15 micro-computadores completos para o setor da saúde, Adquirir três autoclaves - unidades de 21 litros; Adquirir equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Adquirir equipamentos para o Centro de Referência da Assistência Social Adquirir equipamentos para a instalação da Clínica da Mulher (Governo do Estado); Adquirir equipamentos para o Hospital Municipal, Adquirir equipamentos para todos os Postos e Unidades Básicas de Saúde; Elaborar e adquirir material educativo relacionado à saúde pública para distribuição à população em geral. Adquirir equipamentos de informática para todas as unidades de saúde; Adquirir veículo para atendimento de usuários e serviços internos; Adquirir veículos para trabalhos externos dos agentes de educação e prevenção em saúde; Adquirir ambulâncias e veículos para transporte e remoção de pacientes; Adquirir equipamentos, materiais e mobiliário para unidades de saúde; Adquirir material médico hospitalar e medicamentos para as unidades de saúde; Adquirir equipamentos, móveis e cadeiras odontológicas. Adquirir motocicletas; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Adquirir contador automático de células para o Laboratório Municipal; Adquirir de veículo para atendimento das novas equipes de PSF; Viabilizar veículos para atendimento dos serviços da Epidemiologia, Vigilância Sanitária - VISA, visitas domiciliares e aos postos de saúde; Adquirir veículo para transporte dos pacientes (de 15 a 20 lugares) - micro-ônibus; Adquirir quatro veículos para ambulâncias de simples remoção e uma UTI Móvel; Adquirir um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde Pública; Adquirir equipamentos, utensílios e materiais para a Clínica Municipal de Fisioterapia. c) Secretaria Municipal de Ação Social: Adquirir veículo para o atendimento dos programas sociais. d) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Adquirir e distribuir uniformes para a educação infantil; Adquirir e distribuir uniformes e kits escolares para o ensino fundamental; Adquirir e distribuir material didático; Renovar a frota do transporte escolar; Adquirir equipamentos de informática para o ensino fundamental, Adquirir máquinas, móveis e equipamentos para o ensino fundamental; Ampliar acervo bibliográfico; Adquirir equipamentos de informática para os CMEI, Adquirir máquinas, móveis e equipamentos para os CMEI; Reformar e adquirir veículo para a merenda escolar; Adquirir veículo para o Departamento de Cultura. Adquirir máquinas, móveis e equipamentos para a secretaria; Adquirir ventiladores de parede, armários para salas de aula e carrinho para servir merenda na Escola Municipal Mercedes Romero Panzer. e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Aquisição de máquinas e equipamentos para Programa de Geração de Trabalho e Renda. f) Secretaria Municipal de Urbanismo. Adquirir softwares e equipamentos de informática. Promover a manutenção de veículos, máquinas e equipamentos da secretaria; Adquirir equipamentos, máquinas e ferramentas diversas para os serviços de infra-estrutura no Município; Adquirir veículos; Adquirir veículo e equipamentos para manutenção dos serviços de iluminação pública; Adquirir veículos para manutenção dos serviços de trânsito no Município; Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a manutenção dos serviços de trânsito municipal; Adquirir veículo operacional/administrativo para o quartel do corpo de bombeiros; Recuperar, modermizar e ampliar o número de máquinas e equipamentos municipais (frota). 9) Secretaria Municipal de Planejamento Adquirir móveis, equipamentos e máquinas secretaria; x CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. L Adquirir equipamentos de informática. h) Secretaria Municipal de Fazenda Adquirir veículos; Adquirir equipamentos de informática. i) Secretaria Municipal de Administração Adquirir equipamentos de informática, máquinas e mobiliário para a Secretaria de Administração; Adquirir veículos para os serviços administrativos. j) Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente * Adquirir um veículo para o Departamento do Meio Ambiente; Adquirir equipamentos e maquinários para o Departamento do Meio Ambiente; Adquirir e garantir a manutenção de equipamentos de informática e atualização dos sistemas; Adquirir e atualizar softwares. k) Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - ÁGUAS DE SARANDI Adquirir equipamentos, máquinas e ferramentas para os serviços de água e esgoto; Adquirir veículo para os serviços de água e esgoto. TABELA 24 — Projetos Prioritários voltados ao Mobiliánio/Veículos/Equipamentos. e RR | custo [ITEM] AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS E | EsrMaDOSS | 1 | Adquirir veiculos, máquinas e equipamentos para as diversas secretarias municipais e para a | 4.200.000,00 | estrutura de governo = ” . pécio | | 2 Modernização dos equipamentos e programas de informática para as diversas secretarias municipais | 350.000,00 | e para a estrutura de governo = o e y | 3 Aquisição de equipamentos, utensilios, veículos, maquinário e implementos agrícolas para a patrulha | 2.800.000,00 | Total | 735000000 | FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009 (1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil. 2. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI EM REALIZAR INVESTIMENTOS, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DE SUA ARRECADAÇÃO. Após a análise do comportamento financeiro do Municipio de Sarandi, obteve-se o resultado da capacidade de investimento realizados nos últimos cinco anos anteriores a 2006, e os investimentos a realizar nos próximos cinco anos de 2006. O município de Sarandi fará seus investimentos conforme sua arrecadação, considerando que em longo prazo, haverá um aumento médio e real das receitas, que com as deduções das despesas, obter-se-á o montante para investimentos. Na análise é necessário considerar a existência de receitas com destinos específicos, custeando as despesas vinculadas às mesmas. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Os resultados apurados nessa análisa irão compor o Plano de Ações e Investimentos, que na elaboração do Plano Diretor Municipal demonstrará a capacidade de investimentos no curto e longo prazo. Quadro 1 - Comportamento das receitas, 2004-2008. 1) RECEITAS MUNICIPAIS REALIZADAS 2004 2006 1.1) Receitas Próprias Arrecadadas (Trib + Ss 12801.067 Econ + Patr + Agro + Ind + Serv + Outras) as tREESOS 1.2) Transferências Correntes Arrecadadas 41.526.692 (Transferência. Legais e Constitucionais) 1.3) Receitas de Capital (somente operações de créditos/financiamentos contratados) 1.4) Transferências de Capital Arrecadadas | ,,,3514 | 512159 | 1171849 | S37578 | 1.929.929 (Transferência de Convênios) 1.5) Arrecadação Total (11+12+13+14) 37.070.159 | 39.448.331 | 45.503.738 | 46.213.421 | 67.485.776 2 DESPESA MUNICIPAIS REALIZADAS 2004 2005 2006 2007 2008 2.1) Despesa com Encargos e Amortizações com contratos de financiamentos 1.230 491 1.685.959 2.165.228 2.2) Despesa com Investimentos realizados 1.744.257 5.394.819 3.750.005 7.411.932 2.3) Despesa Total (2 1 + 2.2) 2.974.748 7.080.778 5.915.233 | 9.766.743 FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi Através das receitas próprias arrecadadas, o município terá deduções de despesas em operações, onde o montante que poderá ser utilizado para investimento não é igual ao total das receitas municipais próprias, mas um montante significativo dessas receitas que demonstrará a capacidade de investimentos do município. Deve-se considerar que as despesas operacionais e para investimentos não são provenientes somente de receitas tributárias, econômico-sociais, agropecuárias, industriais, serviços e outras receitas correntes, mas também serão provenientes de receitas de transferências correntes. Comportamento das Receitas (2004-2008): A análise das receitas tributárias, econômicas, agropecuárias, industriais, serviços e outras receitas correntes demonstram que a arrecadação dessas receitas sofreu significativa variação após 2004. O quadro 1 demonstra em valores reais, que a receita própria de 2004 à 2008 obteve um considerável aumento após o ano de 2005 e que, nos anos seguintes, até 2007, manteve-se em uma média considerada estável. Em 2008 a receita mudou a trajetória de estabilização e apresentou forte incremento, principalmente quando comparado aos valores apresentados nos anos de 2006 e 2007. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 "| LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. As receitas tributárias, com arrecadações através de impostos e taxas mantiveram-se em um nível sem muita variação, portanto compreende-se que não houve nenhum plano tributário que contribuisse para qualquer aumento dessas receitas. Nesse sentido é necessário propor ações voltadas à reforma administrativa e tributária no município, respeitando e levando em consideração a capacidade contributiva, obedecendo à legislação vigente e não onerando ainda mais o contribuinte, A reforma tributária é importante para obter informações atualizadas do real valor dos imóveis no município e assim adequar às leis vigentes à realidade do município, cobrando o que é justo para a população e para o municipio. Outro ponto importante para a arrecadação do município é a reforma administrativa, onde se pode propor a implantação de uma auditoria e controladoria interna permanente, proporcionando que seja feito, por exemplo, levantamento patrimonial de bens móveis e imóveis, onde se dará o nível exato de investimento necessário para o município. Alguns exemplos práticos de que como as reformas mencionadas resultam em aumento de receita: a) investimento em bens móveis para que se melhore a fiscalização dos tributos; b) levantamento conforme Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para verificar todas as obras públicas que geraram valorização mobiliária; c) de acordo com a realidade verificada na maioria dos municípios brasileiros, desatualização da planta genérica de valores, cadastro técnico imobiliário e código tributário municipal, considera-se de relevante importância a realização de tais atualizações, visto que sem isso, muitas vezes o município deixa de arrecadar, diminuindo assim, sua capacidade de investimento. Na realidade, todo o trabalho de gestão que for direcionado para o desenvolvimento sustentável em um âmbito geral, irá contribuir para que as receitas tributárias (através de reforma tributária), agropecuárias (através de incentivo aos criadores), industriais (através de incentivo aos empresários) e de serviços (através de contratação de mais fiscais municipais) tenham um incremento no longo prazo. Na análise financeira foi possível concluir, que no município de Sarandi as transferências correntes, que são transferências constitucionais e legais cresceram no período de 2004 a 2008. O crescimento no periodo deu-se pelo aumento das transferências provenientes das transferências da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e de transferências multigovermamentais de recursos do Fundef, sendo que foram as transferências correntes que agregaram valores mais relevantes para que houvesse a evolução apresentada no período de 2004 a 2008. É importante considerar, que em todo o período, as transferências correntes provenientes da cota parte do Fundo Especial de Petróleo (FEP), das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), das transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistências Social (FNAS), das CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. transferências de ICMS e IPVA, tiveram crescimentos constantes, que concerteza contribuiram também, para o resultado da evolução apontado no Quadro 1. De acordo com os balanços orçamentários anuais do município de Sarandi, não houve nenhuma contratação com liberação de operações de crédito no período de 2004 a 2008. As transferências de convênios, que são transferências correntes e de capital, demontram ser de grande relevância para que o município possa realizar investimentos, mas deve-se considerar que toda a transferência de convênio, depende de uma situação orçamentária e política, onde no quinquênio, as transferências de convênios foram realizadas praticamente em todos os exercícios (2004 a 2008), sendo que as transferências nos anos de 2004, 2006 e 2008 foram de grande representatividade para que a Administração Pública realizasse investimentos prioritários. Portanto, conclui-se que as transferências de convênios foram importantes para a realização de investimentos. Diante da análise final da arrecadação total realizada pelo município de Sarandi de 2004 a 2008, pode-se concluir que a evolução da arrecadação total foi importante para os investimentos realizados. Cabendo ao município aumentar essa média de evolução, para que ao longo dos próximos cinco anos (2009-2014), o montante de investimentos aponte para um crescimento ainda maior. Comportamento das Despesas (2004 a 2008): O município de Sarandi, obedecendo ao gasto com despesas vinculadas exigidas por lei e utilizando-se do aumento de receitas no período, realizou o pagamento das despesas com encargos e amortizações, e visto que o município não recebeu nenhuma liberação de operação de crédito - de acordo com informações contábeis e financeiras do município - foram destinados pagamentos a contratos com INSS, PASEP e pagamento de precatórios judiciais, contraídos ao longo dos exercícios passados. As despesas com investimentos realizadas pelo município de Sarandi no quinqiuênio 2004-2008, demonstradas pelas informações contábeis e financeiras coletadas que tais despesas foram, em todo o período, maiores que as despesas com encargos e amortizações, principalmente no ano de 2008. Verificou-se que nos anos de 2005, 2006 e 2008 devido à arrecadação obtida, o volume de investimentos realizados pela administração municipal foi significativo, principalmente, quando comparando com os outros anos do periodo. Pode-se concluir com relação à despesa total realizada pelo município de Sarandi no período de 2004 a 2008, que a despesa acompanhou a despesa com investimentos, sendo o ano de 2008 de grande relevância em investimentos. SH CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Resultado Primário (2004 a 2008): A evolução da receita do município proporcionou ao longo do período a realização de despesa com investimentos. No caso do município de Sarandi, durante todo o período, obteve-se resultado primário positivo e verificou-se que houve crescimento após 2004, apontando para que os resultados primários positivos tivessem valores importantes para a economia fiscal do município. Sendo assim, conclui-se que a Secretaria de Fazenda do município realizou uma ótima gestão fiscal, uma vez que as receitas fiscais correntes somadas às receitas fiscais de capital foram em todo o periodo maiores que as despesas fiscais correntes, as despesas fiscais de capital e a reserva de contingência. A seguir serão apresentados os indicadores financeiros para que se realizem os investimentos nas prioridades elencadas no Plano de Ação e Investimentos, parte integrante do Plano Diretor Municipal, para os próximos cinco anos, a contar do exercício em curso. Observar o Quadro 2: Quadro 2 — Comportamento das receitas, 2009-2013 3) RECEITAS MUNICIPAIS À REALIZAR 2009 2010 2012 3.1) Receitas Próprias à Arrecadar (Trib Econ. Agro. Ind. Serv. e Outras) 18.001.700 19.801.870 21.831.562 3.2) Transferências Correntes à Arrecadar (Transferências Legais e Constitucionais) 3.3) Receitas de Capital à Arrecadar (somente operações de créditos/financiamentos à serem contratadas) =) 3.4) Transferências de Capital à If | Color (Fanaforêicia de Conti) 1498170 | 1647987 | 1730386 | 1816906 | 1907751 2.8) Previsão de Amucadação Total(31+ | 72840:700 | TATIATIO | B6ATIMOS | E2906084 | BENI 4) DESPESAS MUNICIPAIS À REALIZAR Como: 4.1) Despesa com Encargos e Amortizações com contratos de 720.000 1.095.991 1.975.991 2.411.179 3.433.179 financiamentos 4.2) Despesa com Investimentos com Recursos Próprios e Transferência de 2.676.967 2.944.664 3.091.897 3.246.492 3.408.816 Convênios 4.3) Previsão Despesa Total com Investimentos à realizar FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi 2009 2011 2012 2013 3.396.967 4.040.654 5.067.888 5.657.671 6.841.996 Comportamento das Receitas (2009 a 2013): CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Foram realizadas estimativas de arrecadação e de receitas para investimentos. Sendo assim, pode- se fazer previsão da arrecadação para os próximos cinco anos posteriores a 2008, estimando que a evolução da receita permaneça constante, não muito acima da média realizada nos quatro anos anteriores. Diante da evolução da arrecadação do município de Sarandi realizada do ano de 2004 a 2008, realizou-se uma projeção de arrecadação, que ao final do exercício de 2013 poderá ter um aumento real de aproximadamente de 20%, quando comparado ao ano de 2009 e 250% se comparado com 2004. A evolução acima prevista depende também de uma boa gestão municipal. Fez-se uma estimativa do aumento constante nos repasses de transferências correntes, cabendo observar que essa evolução, não depende só dos repasses da União e Estado, mas imprescindível o desenvolvimento do município como um todo. A seguir alguns exemplos de transferências de receitas: A transferência de recursos do Fundo de Participação Municipal (FPM) é um grande incremento nas receitas públicas municipais, até para investimentos, mas que depende de repasses do Governo Federal, que obedece a legislação vigente para tal transferência. Para a transferência do FPM, a União pode definir em determinado período se aumenta ou diminui o porcentual desse repasse, onde os municípios, por dependerem muito dessa transferência sofrem quando há queda nesse porcentual repassado. A transferência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS — repasse fundo a fundo) poderá ter um aumento se houver investimento na área da saúde, tais como: construção de posta de saúde, hospitais, etc.. A transferência multigovernamental de recursos do Fundef poderá ter um aumento se houver investimento na área da educação, tais como: construção de escolas de ensino fundamental e médio. A transferência da cota-parte do IPVA poderá ter um aumento se houver um crescimento no número de veículos no município e a transferência da cota- parte do ICMS poderá também ter um aumento se ocorrer investimentos com criação e ampliação do parque industrial: criação de pequenas, médias e grandes empresas. É importante salientar que um investimento industrial — onde subsídios direcionados à vocação do município e sua região, também podem ser levados em consideração como proposta de desenvolvimento industrial - gera emprego e renda, influênciando de maneira positiva e normativa o fluxo do comércio no município. Portanto, a evolução das transferências correntes para o município depende de transferências constitucionais, mas a competência na gestão pública municipal é importante para o incremento dessas transferências. Apenas parte dos investimentos previstos poderá ser executada através de recursos próprios e financiamentos. Fez-se uma estimativa para contratação de operação de crédito (financiamento em longo prazo) para que o município execute parte de suas prioridades, apresentadas no Plano de Ação e Investimentos do PDM. Estimou-se, através da consideração do comportamento de valores sb. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. da receita corrente líquida do município nos cinco anos anteriores a 2009, estimativas de contratações de operações até 2013. O municipio de Sarandi, obedecendo aos limites legais de contratação do pleito obterá com a evolução das receitas correntes e de capital, capacidade de pagamento e endividamento que resultarão na contratação de operações de créditos no total de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) ao longo do período em análise, distribuídos em três pleitos: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2009, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em 2011 e R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) em 2013. Todos os recursos provenientes de operações de créditos serão utilizados na realização de investimentos necessários e propostos no Plano de Ação, parte integrante do Plano Diretor Municipal — PDM. Diante da situação das transferências de capital de convênios dependerem de acordos firmados entre a Administração Direta (Poder Executivo Municipal), União e Estado, não há prazo determinado para a liberação desses recursos. O que se estimou desses acordos é que serão feitos anualmente e que terão 10% de aumento de um ano para o outro, dentro do período considerado pelo PDM (2009-2013). A análise geral da arrecadação total para investimentos do município de Sarandi aponta para a uma evolução constante da receita, proporcionando que o município possa investir ainda mais ao longo dos próximos cinco anos (2009-2013); Comportamento das Despesas (2009 a 2013): O município de Sarandi dispõe de receita financeira, na qual dentro dos limites constitucionais, efetiva o pagamento dos encargos e das amortizações do periodo atual de contratações já realizadas, onde diante das liberações a ocorrer no periodo, haverá aumentos de encargos e amortizações que também serão atendidas pelo aumento previsto de receitas. Diante de toda a previsão de arrecadação de receitas é coerente fazer previsão de despesa considerando a previsão de arrecadação. A despesa com investimentos é sempre maior que as despesas com encargos e amortizações no periodo a realizar. O município poderá investir aproximadamente 9% das receitas, demonstrando assim, que a média de investimentos se manterá a mesma, mas com um montante maior dado o aumento expressivo da receita para investimentos nos próximos cinco anos; A análise geral da despesa total é que se manterá em aumento anual face ao aumento de receita, possibilitando maiores investimentos a curto, médio e longo prazo por parte do Poder Executivo no decorrer dos próximos cinco anos. 3. QUADRO SÍNTESE DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, ESTIMATIVAS DE CUSTO E PREVISÃO DE EXECUÇÃO CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL — PDM 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 “ | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. NYX k Ra CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. 4. CONCLUSÃO Com base no quadro sintese e análise financeira realizada pela Consultoria conforme orientação do Departamento de Análise Financeira do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, verifica-se a exequibilidade de 35% da totalidade dos investimentos previstos (R$ 122.523.200,00) no Plano de SE CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Ação - Projetos Prioritários, utilizando para tal o montante de R$ 25.005.176,00, recursos disponíveis na Receitas Municipais já deduzidos os compromissos assumidos, a execução das ações prioritárias. Pode-se ainda, acrescentar aos recursos disponíveis, cerca de R$ 18.000.000,00 garantidos através da capacidade financeira do Município de contrair empréstimos junto a instituições governamentais ou setor privado, totalizando um valor global (recursos próprios e financiados) da ordem R$ 43.005.176,00 para investimentos no período de abrangência do Plano de Ação e Investimentos. Na proposta não estão previstos investimentos oriundos de outras fontes de financiamento (transferências a fundo perdido), crescimento de Receita Líquida ou Operações de Crédito). Em tais situações haveria altemativas de organização da proposta financeira dos investimentos previstas no Plano de Ação e Investimentos. Inúmeras ações previstas neste Plano têm sua fonte de receita vinculada a repasses do Governo Federal e Estadual, portanto os valores parciais e totais não representam a realidade do comprometimento da municipalidade, entretanto, demonstrar a necessidade global de investimentos torna o processo de planejamento mais amplo. Cabe ao Município de Sarandi a responsabilidade de buscar altemativas para o aumento da receita municipal, bem como, parcerias com o Govemo Federal e Estadual para complementar as necessidades elencadas no seu Plano Diretor Municipal - PDM como prioritárias. 5. INDICADORES A tarefa básica de um indicador é expressar, da forma mais simples possível, uma determinada situação que se deseja avaliar. O resultado de um indicador é uma fotografia de dado momento e demonstra, sob uma base de medida, aquilo que está sendo feito ou o que se projeta para ser feito. Em uma situação mais complexa o uso de indicadores auxilia no estabelecimento da quantificação de um processo e estabelece padrões para analisar o desempenho. Os indicadores que representam determinado processo sinalizam como ele se encontra e mostram para a gerência como as tarefas estão sendo desenvolvidas. Fundamentalmente, os indicadores oferecem à administração municipal números que indicam o estado ou o estágio das várias etapas de um dado processo. Assim, os indicadores são medidores de uma atividade. Expressam um número que indica que as coisas podem ser medidas; e, se podem ser medidas, podem ser comparadas e administradas. Portanto, medir é produzir informações utilizando indicadores, e fazer uso de indicadores é gerenciar com base em informações. Os indicadores são essenciais ao planejamento e controle dos processos organizacionais, pois constituem a base do planejamento. Estabelecem medidas verficadoras do cumprimento de metas e objetivos e sinalizam o rumo que a administração pública CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. está seguindo. Assim, facilita à ação da gerência, proporcionando maior respaldo no apoio a tomada de decisão. Definições de indicador Segundo Marzall e Almeida (2005)' apresentaram diversas definições de indicadores encontradas na literatura científica: “Um indicador é uma ferramenta que permite a obtenção de informações sobre uma dada realidade (Mitchell, [19977]. Tem como principal característica a de poder sintetizar um conjunto complexo de informações, retendo apenas o significado essencial dos aspectos analisados (Hatchuel e Poquet, 1992; Bouni, 1996; Mitchell, [19977]). É visto ainda como uma resposta sintomática às atividades exercidas pelo ser humano dentro de um determinado sistema (Australian Department of Primary Industries and Energy - DPIE, 1995)”. “Segundo o documento do DPIE (1995), indicadores são medidas da condição, processos, reação ou comportamento que fornecem confiável resumo de sistemas complexos. Se são conhecidas as relações entre os indicadores e o padrão de respostas dos sistemas, pode-se permitir a previsão de futuras condições. As medidas devem evidenciar modificações que ocorrem em uma dada realidade (DPIE, 1995; Brown Jr., 1997), principalmente aquelas mudanças determinadas pela ação antrópica”. “Benbrook e Groth Ill (1996) afirmam que muitos aspectos (matéria orgânica, qualidade da água, qualidade do solo etc.) podem ser medidos de diferentes formas. Considera que um indicador é apenas uma medida, não um instrumento de previsão ou uma medida estatística definitiva, tampouco uma evidência de causalidade; ele apenas constata uma dada situação. As possíveis causas, consequências ou previsões que podem ser feitas são um exercício de abstração do observador, de acordo com sua bagagem de conhecimento e sua visão de mundo”. Caracteristicas dos indicadores Ainda segundo Marzall e Almeida (2005) algumas das principais características do indicador: " MARZALL, K. e ALMEIDA, J. O Estado da Arte sobre Indicadores de Sustentabilidade para Agroecossistemas. fonline) http://www. ufrgs.br/pgdrtextosabertos/Indicadores%20de%20sustentabilidade-v.2 15.pdf. Arquivo consultado em 26/06/2005 SG CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. 1. Deve fornecer uma resposta imediata às mudanças efetuadas ou ocorridas em um dado sistema; 2. Deve ser de fácil aplicação, ou seja, o custo e o tempo gastos devem ser adequados e deve ser viável efetuar a medida; 3. Deve permitir um enfoque integrado, relacionando-se com outros indicadores e permitindo analisar essas relações e 4. Deverá ser dirigido ao usuário, ser útil e significativo para seus propósitos, além de compreensível. Para facilitar a construção e o gerenciamento de indicadores é apresentado o modelo proposto pela ISO 14031 para a medição de desempenho ambiental, tendo como objetivo entender, demonstrar e melhorar as operações. Isto pode ser alcançado gerenciando efetivamente os elementos das suas atividades, produtos e serviços que podem causar um impacto significativo. Desta forma, a ISO 14031 foi desenvolvida para auxiliar os sistemas de gestão ambiental a fornecer informações confiáveis e verificáveis em uma base constante para determinar quando o desempenho ambiental está dentro de critérios definidos pela organização (ISO 14031, 1999). O modelo proposto pela ISO 14031 pode ser convertido e aplicado em qualquer dimensão, portanto, o diagrama apresentando a seguir servirá de roteiro para a construção e gerenciamento de qualquer indicador necessário ao apoio a tomada de decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. PLANEJAMENTO Planejando a avaliação do desempenho Selecionar indicadores para a avaliação do desempenho Coletar dados Analisar e converter dados Informação [ Avaliar informações | Resultados Reportar e comunicar CHECAR E AGIR Revisar e melhorar a avaliação do desempenho FIGURA 8 — Modelo proposto pela ISO 14031 para medição de desempenho ambiental QUADRO DESCRITIVO DE INDICADORES A seguir são apresentados diversos indicadores, por dimensão — espacial, económica, ecológica. social, política -, para orientar o planejamento e a gestão municipal para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida. Quadro 3 — Indicador: Coeficiente de urbanização — Dimensão Espacial Urbanização Indicador Coeficiente de urbanização A urbanização excessiva pode trazer transtomos se não forem planejados aumento e melhoria da infra-estrutura urbana disponível e garantida à qualidade dos assentamentos humanos. Justificativa CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Monitorar o crescimento urbano e suprir as necessidades populacionais em relação à saúde, educação, saneamento, habitação e segurança, Objetivo mediante a aplicação de políticas públicas de estabelecimento de infraestrutura urbana (rede de saneamento básico, rede escolar, rede de saúde, delegacias etc.) e de ordenamento dos assentamentos humanos. Por consulta a Lei do Perímetro Urbano do Plano Diretor Municipal 2009, obtém-se a área temitorial urbanizada (ha) do municipio. Pela intemet, obtém-se a área territorial municipal total (ha) (bttp://www ibae gov .br'cidadesat). O coeficiente é calculado dividindo a primeira medida pela segunda. Obtenção Fonte de dados PDM (2009), Censo Demográfico IBGE (2000). Base de cálculo ÍNDICE (área urbanizada/área total). Coeficiente em 2009 0,24 Quadro 4 — Indicador: Coeficiente de cobertura de mata nativa — Dimensão Espacial Tema Áreas preservadas e revegetadas Indicador Coeficiente de cobertura por mata nativa A destruição da mata nativa implica em diversos riscos ambientais, tais como: perda de espécies endêmicas, desertificação e assoreamento de corpos d'água. Garantir a preservação dos remanescentes de mata nativa mediante a Justificativa Objeti evo criação de áreas de proteção ambiental. Por consulta ao Sistema de Informação Municipal de Meio Ambiente - SIMMA obtém-se a área territorial coberta por mata nativa (ha) no Obtenção município. Pela intemet, obtém-se a área territorial municipal total (ha) (http://www. ibge.gov.bricidadesat). O coeficiente é calculado dividindo a primeira medida pela segunda. Fonte de dados PDM (2009), Censo Demográfico IBGE (2000). ÍNDICE (área coberta por mata nativa/ área total). — (1) Base de cálculo Coeficiente em 2009 (1) Será necessário identificar e quantificar as áreas de mata nativa no ZONEAMENTO AMBIENTAL. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Quadro 5 — Indicador: Coeficiente de cobertura por lavoura permanente — Dimensão Espacial Uso do solo Indicador Coeficiente de cobertura por lavoura permanente O estabelecimento de agricultura permanente causa esgotamento do Justificativa solo. Implantar programas de educação rural visando a substituição do Objeti PeRivo método de cultivo permanente pelo de rotação de culturas. Pela internet, obtém-se a área territorial coberta por lavoura permanente Obtenção (ha) por município (http:/Avww.sidra.ibge.gov.br/) e a área territorial municipal total (ha) (http:/Awww.ibge.gov.br/cidadesat). O coeficiente é calculado dividindo a primeira medida pela segunda. Produção Agrícola Municipal IBGE (2007), Censo Demográfico IBGE (2000). ÍNDICE (área coberta por lavoura permanente/ área total). Fonte de dados Base de cálculo Coeficiente em 2007 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Tema Indicador Justificativa Objetivo Quadro 6 — Indicador: IDH-M Renda — Dimensão Econômica Emprego e Renda ndice de Desenvolvimento Humano Municipal — Renda (IDH-M Renda) O IDH-M é um índice amplamente reconhecido por instituições governamentais e fomece um retrato do desenvolvimento humano em relação à longevidade, à renda e à educação. O IDH-M Renda é um subíndice do IDH-M relativo à renda. Prover políticas econômicas que incentivem a criação de novos postos de trabalho e melhoria dos existentes. Obtenção Fonte de dados Base de cálculo Coeficiente / 2000 Prover políticas econômicas que incentivem a criação de novos postos de trabalho e melhona dos existentes. IPEADATA (2000). INDICE 0,646 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Quadro 7 — Indicador: Coeficiente de participação da população na PEA — Dimensão Econômica Tema Emprego e Renda Indicador Coeficiente de participação da população na PEA Expressa o sucesso da economia e das políticas públicas econômicas. O desemprego é resultado de desequilíbrios estruturais nos sistemas Justificativa sócio-econômicos. Índices de desemprego elevados por grandes períodos de tempo refletem na saúde dos desempregados e de parte da população. Objetivo Estabelecer políticas públicas econômicas que permitam e estimulem a ) inserção de maior parcela da população na PEA. Pela Internet, obtém-se o número de habitantes inseridos na PEA e o Obtenção número total de habitantes http://www ipardes.gov.br/index php por municipio. O coeficiente é calculado pela razão entre a primeira medida e a segunda. Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES. ÍNDICE (habitantes inseridos na PEA/habitante). 0,492 Fonte de dados Base de cálculo Coeficiente / 2000 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Quadro 8 — Indicador: Coeficiente do PIB — Dimensão Econômica Tema Emprego e Renda Indicador Coeficiente do Produto Interno Bruto (PIB) O aumento no nível de produção econômica é reflexo do aumento na utilização dos recursos, sejam eles naturais ou sociais. Assim, fomece ificati dusiicatva medida de alerta para o monitoramento dos estoques e do uso de tais recursos. Monitorar o incremento do PIB e garantir a divisão igualitária dos Objetivo recursos a toda à população. Monitorar o consumo de recursos naturais, a fim de que sua utilização seja sustentável. Pela Intemet, obtém-se o valor do PIB per capita (R$) Obtenção (http:/Avww.ibge.gov.br/cidadesat) por município. O coeficiente é calculado dividindo a medida por 1.000.000. Fonte de dados Produto Intemo dos Municípios IBGE (2006) Base de cálculo Coeficiente / 2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 680 - CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Quadro 9 — Indicador: Coeficiente de cobertura por agricultura cíclica/ pastagem Dimensão Ecológica Tema Modificação da paisagem Indicador Coeficiente de cobertura por agricultura cíclica/pastagem O estabelecimento das atividades agropecuárias em grande parte tem sido responsável pelo desmatamento, o que dizimou cerca de 90% da mata nativa. Justificativa Estabelecer limites para o desenvolvimento e a expansão das atividades Objetivo Re agropecuárias, de modo a garantir a preservação da biodiversidade. Por consulta ao Sistema de informação Florestal - SIFLOR obtém-se a área coberta por agricultura ciclica/campo/pastagem (ha) por município. Obtenção Pela Internet, obtém-se a área territorial municipal total (ha) (http:/Nwww.ibge.gov.br/cidadesat). O indice é calculado dividindo a | primeira medida pela segunda. Fonte de dados SIFLOR (2000). INDICE (área coberta por agricultura ciclica-campo-pastagem/ área total). Coeficiente / 2005 0,82 (1) Base de cálculo (1) Dados da EMATER podem ser mais precisos para o cálculo desse coeficiente. Quadro 10 — Indicador: IDH-M Longevidade — Dimensão Social Tema Saúde Indicador índice de Desenvolvimento Humano Municipal — Longevidade (IDH- M Longevidade) O indice de desenvolvimento humano é um índice amplamente reconhecido pelas instituições governamentais e fomece um retrato do desenvolvimento humano com relação à longevidade, educação e renda O IDH-M Longevidade é um subíndice do IDH-M relativo à longevidade. Justificativa CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Objetivo | Garantir boa infra-estrutura hospitalar e formular políticas públicas que ) aumentem a qualidade de vida média da população. Obtenção Pela Intemet (http:/Awww ipeadata.gov.br/ipeaweb dilipeadata?36095671). Fonte de dados IPEADATA (2000). Base de cálculo ÍNDICE. Coeficiente / 2000 0,799 | Quadro 11 — Indicador: Coeficiente de mortalidade infantil - Dimensão Social Tema Indicador Coeficiente de mortalidade infantil Morte no primeiro ano de vida reflete condições precárias de nutrição e Justificativa saneamento. Formular políticas públicas de implantação e manutenção de Objetivo infraestrutura de saneamento básico, além de garantir a qualidade nutricional da população. Pela Intemet, obtém-se o número de óbitos em habitantes com até 1 ano de idade e o número de nascidos vivos por município Obtenção http:/Aw3.datasus.gov.br/datasus/datasus.php. O coeficiente é calculado dividindo a primeira medida pela segunda e multiplicando o resultado por 10. DATASUS/MS (2007). Fonte de dados Base de cálculo ÍNDICE (óbitos em habitantes com até 1 ano de idade/ nascido vivo). Coeficiente / 2007 0,165 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Quadro 12 — Indicador: IDH-M — Educação — Dimensão Social Tema Educação — Índice de Desenvolvimento Humano Municipal — Educação (IDHM - Educação) Indicador O índice de desenvolvimento humano é um índice amplamente reconhecido pelas instituições governamentais e fomece um retrato do Justificativa desenvolvimento humano com relação à longevidade, educação e renda. O IDH-M Educação é um subíndice do IDH-M relativo à educação. Melhorar a infra-estrutura escolar, além de formular e implementar políticas públicas que garantam a inserção escolar e a alfabetização de toda a população.. Objetivo Pela Intemet t Clnengai (http://www ipeadata.gov. bripeaweb dilipeadata 236095671). Fonte de dados IPEADATA (2000) ÍNDICE. Base de cálculo Coeficiente / 2009 Quadro 13 — Indicador: Coeficiente de despesa capital municipal total - Dimensão Política Tema Administração Pública Indicad bai! Despesa capital municipal total Fomece medida do nível de interesse do gestor municipal em relação ao provimento de bens à população. Corresponde às despesas destinadas à aquisição ou constituição de bens de capital, considerados e classificados como bens de uso comum e que integrarão o patrimônio público municipal. Abrange os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital. é Justificativa CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Aumentar o gasto municipal de modo que sejam providos os bens de Objetivo jetiy uso comum a toda a população. Pela Intemet, obtém-se o valor da despesa capital municipal total (R$) e a receita municipal total (R$) (somatório entre o total de impostos municipais e a receita corrente municipal) (http://www ipeadata gov.br/ipeaweb dilfipeadata?3609567 1), O coeficiente é calculado dividindo a primeira medida pela segunda e dividindo o resultado por 10. IPEADATA. Obtenção Fonte de dados Base de cálculo ÍNDICE (despesa capital municipal/ receita municipal total). Coeficiente / 2005 Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do Mês de Setembro do ano Presidente irem AÇÕES EJOU PROJETOS PRIORITÁRIOS Projetos Priontános voltados a Iluminação Pública Imblementar melhoras na rede de duminação publica na sede é barro vale Azul Sub-total Projetos Prontários voltados gos Sruços Funerários Reformar a Capeia do cemitério murucipal “Construir capela mortuêra municipa! — = “Asquirtr terrero para ampliação do cemitério municipal Sub-total Projetos Prentários voltados a Política de Meio Ambiente Elaborar e implantar Plano de Educação Ambiental Desenvolver estu estudos para cefinir zoneamento ambienta-econômico iegingerm eo — Implantar sistema integrado de informações Promover a atualização do cadastro e da planta de valores mobiliários Rn a Muni o Tampo Colli. Prontáros voltados à área institucional — Implantação de sistema informatizado, Promovendo à interligação de todos os setores da administração cireta de municipio Construção do centro adminstrativo municipal Construir terminal de trersporte urbano =. Produzir matenais altametivos de divulgação de informações municipais Elaboração de cartilha das diretrizes. proposições e legisiação do Piano Diretor Municipal Municipal - POM 2009 Sub-total Projetos Priortánios voltados ao Mobriari a/Velcuios/Equipamentos Acquint veiculos, máquinas e equipamentos para as diversas secretarias municipais € para a estrutura de governo Modernização dos equipamentos e programas de informática pº para as diversas secretarias municicas e para 8 estrutura de ( qu equinamentos. utensiios, velculos maquinário € implementos agrícolas para a patrulha mecanizada CURTO TOTAL E ESTIMATIVA TOTALIANUAL CUSTO ESTIMADO — 2009 250000000 2.500.000,00 stocmgdo 2200000 — 420 000,00, 763.000,00 55 000,00: 58,000.00, 70.000,00 monto — 450 nt0,00 812.000,00. 21000000, — 140.000,00, 188.000,00, 518.000,00) 210.000,00 2.800.000,09 709.000,00 280.000,00] 3500000 | 402500000 «200 000,00] 50.000,00 42 000,09 56.000,00 300 000,00 7000000 | 20000009 —20t0 82500000 55 000,00 7000000 | 100 000,00 5250000 140 000,00 42 000,00 55 000,00 17 500,00 500 000.00 720000 409 000.09 140 000.00 100.000,09 52.500,00 163 000.00 42.000,00 * 409 00.00 58 000.00 17 500.00 300 000,00 79,006.00 409 000.00 — 122523.200,00 7518521800 228292000 a 67372200 — 20% 0! 825 000.00 825 000 00 25200000 420 000.00 140 000 00 100.000 00 104 000.00 — 5250000 52 500.00 4200000 42 000,00 409 000,00 “100 000,00 58 000.00 56 000,00 +00000000 000000 7.000,00 7900000 509 000,00 soa DOC 00 4423072400 1560572600 | Executar obras para ampliação do sistema ce captação, tratamento e disinbuição de úgua AÇÕES EJOU PROJETOS PRIORITÁRIOS CUSTO ESTIMADO Projetos Priontários voltados a Assistência Social Reformar, adaptar etou construir estabesscimentos para atendimento soca! - expansão dos projetos Ampiiat O espaço fisico do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente Construir e implantar Centro de Atendimento ao Idoso Implantar Centro de Atendimento a Mulher Promover a realização de conferências e eventos assistenciais em geral — Sub-total Projetos Prortários voltados a Segurança Pública E Hluminar iogradouros = áreas pronlemáticas peie incidência de fatores de risco de ; msegurença e volênca Melhorar o serviço de vigilância ros préxios municipais em especial os da educação Elaborar estudo que contemple a compreensão dos processos de violência é as formas da enfrentá-los. a fm de minimizar a Sub-total Projetos Prioritánias voltados a Defesa Cwvil Elaborar Plano qe Prevenção Municipal Asncuiar programas ce educação ambiertel, com o treinamento para a atuação em casos de acbentes Sub-total Projetos Priontários voltados ao Abastecmento Alimentar Elaborar zonesmento o agrícola Implementar em caráter permanente programa a de feiras livres. com instalação de mercados co produtor Capacitar os pequenos empreendedores (produtores rurais e microempresários) Sub-total | Projetos Proritários voltados a Habitação | Eaborar Plano de Habitação Municipal conforme determinação do Ministério cas Cidades Ez Akquirir ou desaproprar terrenos destinados à execução de conjuntos nabitacionais atraves Cs convênio com Órgão Federa A. Promover & implantar novos programas para redução de défict nabtacoral no Municipio — Subtotal E a Projetos Priortários voltados ao Abastecimento de Água = E Elaborar Plana de Saneamento Municipal Implementar programa de reuso planejado da água * Subtotal Projetos Proritários voltados a Drenagem Elaborar € implementar Piano Municipal de Drenagem — Ampliare conserver o sistema de macro e micradrenagem na malha urbana da sede é barro Vale Azui Desenvolver campanha educativa sobre drenagem urtena Subtotal Projetos Priontários voltados a Pavmentação Executar óbras de recapeamento Executar coras de pavimentação eotras complementares! Construir vadutos pera transpesição norte sis da BR-376' — Subtotal Projetos Priontários voltados a Limpeza Urbana/Disposição Final dos Residuos/Saneamento Imalantar Piano de Gestão de Resíduos Sólidos. nciusne resicuce da save Instalar e monitarar aterro sanitário municipel Ampliar à rede de coleta e tratamento de resíduos sólidos Capacitar comunidade para separação adecuaca e destinação correta do ixo Ampliar & oumizar sistema de coleta de resíduos e varrição das vias públicas Sub-total Projetos Prior itánios voltados a Energia Implantar PROCEL - RELUZ 5 a Elaborar programa para o usa de energia eletrica visando à redução do consume nos prédios pústicos 350.000,00 140009,09 203.000,00 185 000,00, 105.000,09 965.000,00 185.000,00] 70000,00 2100000 259.000,00 2100000 5800009] Trono 2100600] 210/000,00: 21.000,09, 252.000,00 175000,00 1.200.000,00 2.240 (00,00) 3.615.000,00. 140.000, Do, 7 800.000,09 58.000. 09; 2.998.000,00 188.000,00] 25.000, 000,00, 42 000,09, 25.210,000,00 zoo 20.000,000.00] 26.000.000.00] 53.000.000,00 3.000,00, 700 000,00! 7 000 000,00] 112. 000,00 42000000 — 8.295,000,00] 42000000 21.000,00, 2008 33.800,00 14.000,00 5.000 000,00 875 000,00 350 000.00 22 400,00 B4 000,00 20% 2100000 3360000 14 000,00 24 000,00 21 000.00 1400000 2100000 52 500.00 420000 175 000,00 — 14000000 700 000,00 14 000,00 163 000,09 “5.000 000,00 — Tos0000 “1750 009,00 10.909 000.00 63 000,00 — 875000,00 22.400,00 Ba 000,00 21.000,00 2071 175 006.00 143 000,00 20300000 2100000 3360000 14.000.00 14 000,00 52 50000 420000 — sda 00c00 700 000,00 14 000,00 5 000 006.00 10.500,00 1750 006,00 13.000 000.00 700 000.00 ar5 000,00 22 400,00 84 000,00 210 000.00 2017 175.000,00 165 000.00 21 000.00 3380000 14D00,00 14 000,00 52 500,00 420000 1 120 000.00 709 006,00 1400000 5 000 D00 00 1050000 1.759 000,00 10.909 000.00 13.009 000,00 3.500 000,00 22 400,00 8&< 000.00 210 000.00 21000 00 33.500,00 14 000.00 52 500.00 «200,00 800 000,00 1.120, 00600 14 000,00 & 009 DOC, 00 12.506,00 — 875.900,00 22 400,00 84 DOC.00 q» sw e niulna nun AÇÕES EIOU PROJETOS PRIORITÁRIOS CUSTO ESTIMADO"! Projetos Prioeitários voltados ao Sistema de Produção Imolantar noces dress de lazer no municipio, preferenciaimeme no Zamque ANamer. Paraque Alvarmar || Jardim Tropical, Jardim Verão, Jantim Unmersal, Parque =esidensai Bom Pastar e Jaraim indegendênoa 80.000,00 Garantir acoio à participação dos atfetas e equipes com representalividade no município 105.000,09] Sub-total 2.705.000,00 Projetos Prontários voltados a Saúde o E sa [ Informatização da Farmácia Básica 35.000,00) Implantar Sermécia 24 horas na UBS do Parque Aivamor 43 000,00 Construir unasdes de saúde no Conjunto Resdencial Floresta, Triangulo e Jardim Monterey l — 0400000 Construir unidade para fabricação de remédios básicos 630 000,00. Construir Centro Única de Saúde - Referência Global - Centro de Cagnástio fisioteracia Iaboratora serviço de raio X a ultra-som 1.050.000,09, Sub-total 2.268.000,00 2009 28 000.00 79 000,00 28.000,00 28 000,00 7.000,00 55 000,00 — 5800000 Piano Je desenvolvimento econômico sustentável 63.000,00 Formular estudos projetos e imp jementer políticas pars a eqncuitura e desenvolvimento rural 149.000,00] Realizar canso ecorémico E 53200,00, Sub-total . 258.200,00 Projetos Prontários voltados ao aporo as Microempresas, Es Construir barracões e destina-los a implantação de novos empreendimentos industriais Bao 000,00. Implementar programa de apoio à moro e pequenas empresas 359.000,09) Promover mostra de produtos industrializados no municipio E 140 000,00 Sub-total o 1.330.000,00 — Projetos Priortários voltados ao apo do Trabalho em Gerat o . re | Disseminar da Política Indusirial jocal — pas 140.000,00 Construir Centro de Aprendizagem e Treinamento para o trabalhador — aa 210.000,00] Imotantação e manutenção do Telecentro — Programa Estadua! de inciusão digital para comunidade em gera! 140.000,00 Sub-total 490.000,00 Projetos Priontários voltados ae Setor do Turismo dá o os o Elaborar Calendário Turistico - Cartilhas, foiders etc = E 70000,00, Promover a à Exposição Agroindustral Pecuária e Comercial ==us E 280 000, Do! Sinalização turstica. incluso construção de Portal Temático 280.000,00] Sub-total 830.000,00 Projetos Proritânos voltados a Educação o Afabetiza toca população iletraca na faixa etária acima de 18 anos 280 000,00 — Manter e executar reformas necessárias e aquisição » de equipamentos (acervo computadores), mobiliário e utensítos em tc 700.000.09 Construir e ampliar as instalações das escolas municipais Inclusiva para educação especial 1400 000.09 Reformar os parques infantis existentes nas escolas da rede pública, conforme as norme da ABIT . 140 000,00] Implantar Centra Muniepal de Atividades Ecucacinnais - CEMAE. para atencimento aos projetos e cursos profissioralizante 840.000,00 — Sub-total Eis o ie E — 3.360.000,00, Projetos Priortários voltados a Cultura E E q Promover mostras cuttures 140.000,09 Construir Centro Cultural Incluso auditório e salão para exposições artísticas e “+200 oÇo, E) Construir dilbioteca municipai - - central e bibiotecas de terro o im 120 000,09] . Construir Biblioteca no bairro Vaie Azul a o E á = 210.000,09 Elaborar inventário histênico do municipio ns a E 4 000,00] Sub-total 1.712.000,00 Projetas Friortános voltados ao Lazes/espartes/Recreação — o 1 E 1 Promover a revitalização das praças existentes no municipio 700 000,00. Ampliar & implantar complexos esportivos nas áreas mais carentes do municico E — 1200000,00; Construir pista de atletismo 140.000,09] 7000009 25 000.09 23.000,00 70 000,00 21 000,00 20% 6300000 28 000,00 5320000 70 000.00 28 000100 28 000,00 119.000,00 42 000,09 5800000 | 35000,00 tag 000,09 — 2800000 28 000.00 30 006.00 42 000,00 17500000 309 000.00 149.060,00 21 000,00 17.500,00 28 000,00 280 000,09 79 000,09 28.000,00 25 000.00 210.000,09 700500 7.000,00 55.000,00 280 000,00 5800000 149 000,00 709 900,00 28 000,00 420.000,00 28.000,00 209 000,00 69 000.00 17500000 300 000,09 149 000,09 21.000,00 17 500,00 43 006,00 2012 28 000.00 289 DOG 00 7a 00.00 RR) — 200000 7 000,00 7 006 00 58 006,00 5 000,00 140 006,00 700 000,00 25 000.00 — AZÓD0oD0 28.000 00 30 00000 — 21000000 175 000.00 300 900,00 — 40 000,00 14000600 21 000.00 — 5600000 21000000 2590000 175 000,00 309 900.00 70.006,00 21000,00 830.000,00 1.050 000.00 2 WA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPI TR 84d 834/0001-70 PLEMENTAR Nº 213 ma SUMÁRIO POLÍTICA GERAL DE DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTOS /1 DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES / 4 DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS / 5 INSERÇÃO DA ECUNUMIA DE SÃU JURGE DU IVAÍ AU SIS EMA DE PRODUÇÃO | 5 APOIO ÀS MICROEMPRESAS / 11 APOIO AO FURMAÇÃO UU IRABALHO EM GERAL / 117 EDUCAÇÃO / 18 CULTURA / 26 LAZERIRECREAÇÃUIESPUR IE 131 SAÚDE / 35 ASSISTÊNCIA SOCIAL / 44 SEGURANÇA PÚBLICA 1971 DEFESA CIVIL | 53 DIRETRIZES! PROPOSIÇÕES - INFRA ESTRUTURA / 56 ABASTECIMENTO AL POLÍTICA HABITACIONAL | 59 ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 65 Sá Diretrizes e Proposições Fo UVKRENAGEM ! 66 CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND! ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 669 - CENTRO CNPI 78 844 R34/0001-70 OMPLEMENTAR Nº 213 PAVIMENTAÇÃO | 70 LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO | 71 ENERGIA | 75 ILUMINAÇÃO PÚBLICA ! 78 CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS / 82 POLÍTICA MEIO AMBIENTE | 84 VIRE IRIZES/ PRUPUSIÇÕES - VRVENAMENTU IEKRITORIAL / 33 DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL / 102 MOBILIÁRIO/VEICULOS/EQUIPAMENTOS | 110 = ; Diretrizes e Proposições < - — am so LEGENDA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. POLÍTICA GERAL DE DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTOS O Município de Sarandi não tem contado, historicamente, com uma política geral orientadora de seu desenvolvimento. Nas décadas de 60 a 80 do Século XX, o distrito esteve inserido no paradigma de desenvolvimento baseado na agricultura (e que teve forte impacto na região, com a política de preços de algumas culturas e as variações climáticas). Embora não sediando em seu território qualquer complexo agroindustrial importante dessas atividades, Sarandi beneficiou-se indiretamente das mesmas. A partir do momento em que novos paradigmas se consolidaram, com ênfase no mercado, na limitação da ação pública junto ao desenvolvimento, na base tecnológica avançada na produção e circulação, na velocidade da produção e troca de informações, as políticas de desenvolvimento da área se orientaram de forma um tanto eclética, na direção de segmentos da atividade econômica com maior capacidade de inovação ou resposta. Nos anos mais recentes, uma série de ações vem sendo realizadas, dentro dessa nova linha de orientação do desenvolvimento: a) Disputa, no âmbito regional, por localizações de empreendimentos industriais de alto valor agregado; b) Infra-estrutura logística e operacional aperfeiçoada para a prestação de serviços e outras de significativa importância regional; c) Aperfeiçoamento dos serviços municipais de limpeza pública, abastecimento de água, coleta e tratamento de resíduos sólidos, iluminação, pavimentação e arborização de logradouros. Embora desprovidas de um nexo mais evidente, essas iniciativas, que envolvem a administração local, o Estado, e as forças econômicas empresariais, se amparam em pressupostos não formalmente expressos, mas que contam materialmente como elementos de peso no processo decisório e na legitimação das orientações tomadas a partir destes. Esses pressupostos assim se configuram: a) A aceitação da competição presente, no plano nacional, pela localização de empreendimentos industriais de alto valor agregado, fazendo valer o espaço político e de influência do Estado do Paraná, conjugado à oferta de infra-estrutura existente, remanescente do período do paradigma produtivo antecedente, na Região Norte Central, ensejará a criação de empregos formais, a produção de investimentos derivados por efeitos “cascata”, a geração de renda, a produção de arrecadação fiscal, com benefícios concretos de desenvolvimento para a área a médio e longo prazo; E S Diretrizes e Proposições 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. b) A eliminação de bloqueios históricos presentes nos sistemas de infra-estrutura propiciará, além de economias externas ampliadas para a localização da atividade econômica, a elevação dos padrões ambientais na produção e distribuição, que pesam, hoje, como fatores estratégicos na realização dos negócios; c) A introdução de normas de conservação ambiental comparecerá, também, como fator de nivelamento, e manutenção da competitividade no plano estadual, da atividade econômica instalada e por se assentar na área; d) Ações de conservação, valorização e animação de elementos do acervo material - urbanístico, arquitetônico, geográfico e histórico - e imaterial da cidade, repercutirão positivamente sobre o quadro de fatores de atração para visitantes, estimulando a permanência dos mesmos e o aumento do segmento turístico no âmbito da economia local, com benefícios na geração de renda e arrecadação, geração de ocupações (formais e informais), e dinamização de segmentos associados; e) Iniciativas de recuperação, valorização e requalificação de espaços públicos e logradouros, principalmente os de valor referencial e simbólico, contribuirão para fixar a imagem da Cidade como fator de atração; f O aperfeiçoamento das práticas de saneamento público, organização, infra-estrutura e logistica de apoio às manifestações culturais de massa e eventos festivos laicos e religiosos, dotará a Cidade de padrões adequados à sua estabilidade como fator de atração, favorecendo o acesso de visitantes, em benefício dos segmentos de turismo e conexos; 9) O conjunto de ações de melhorias e seus efeitos sobre os segmentos líderes da atividade econômica impactarão de forma positiva o segmento do mercado imobiliário e associados, com benefícios gerais quanto à renda, ocupação e arrecadação. A política geral de desenvolvimento do Município levará em conta esses pressupostos que expressam o projeto desenvolvimentista da sociedade de Sarandi, conjugando o crescimento da economia à difusão dos benefícios sociais. Cabe à política geral inquirir, no entanto, se o conjunto de ações de desenvolvimento encenado oferece resposta completa à problemática do Município e suas demandas. Nesse sentido, a política geral se configura como elemento de aglutinação do material existente, de sua reordenação e complementação, com vistas ao atendimento mais amplo das necessidades de desenvolvimento da área. Para tanto, duas considerações se impõem à estruturação da política. Primeiramente, a evidência de que a ação de desenvolvimento realizada mostra forte expectativa, quanto a seus resultados, na disseminação automática, de forma indireta, pelo conjunto da sociedade, dos benefícios que É bo Diretrizes e Proposições 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. venha a propiciar. É perceptível o fato de que a população, especialmente seus segmentos menos favorecidos quanto à renda e oportunidades, não é tida como agente efetivo do desenvolvimento almejado, comparecendo passivamente como beneficiária dos resultados que se venha a conseguir. Indicadores apurados quanto às situações de renda, e sua distribuição social e espacial, de ocupação da mão-de-obra, e dos níveis de exclusão, verificadas no Município, levam a considerar que uma presença maior da população, em particular, de seus segmentos menos afluentes, como protagonista ativa, deva ser incorporada ao ideário que, até o presente, tem embasado as ações de desenvolvimento. Em segundo lugar, a noção de que a variável tempo é essencial para o alcance dos propósitos de desenvolvimento do Município em seu conjunto. Embora inegáveis em sua inovação e no que representam como superação de déficits e índices historicamente presentes no Município, as ações de desenvolvimento efetivadas correm o risco de não atingir seus propósitos, principalmente no que se refere à disseminação de beneficios, se não lograrem a velocidade necessária à sua equiparação às taxas de crescimento das demandas por ocupação, acesso à renda, redução das condições de exclusão. A combinação dessas duas considerações leva a que a política a ser proposta contemple em acréscimo ao conjunto de ações em curso, e que se voltam principalmente para o meio físico, as infra-estruturas técnicas e o ambiente, ações voltadas aos recursos humanos e sistemas de vida em que estes se inserem. É sabido que políticas de maior efeito estruturador quanto à ocupação da mão-de-obra, às quais se correlaciona intimamente à problemática da exclusão, excedem a alçada do Municipio, dependendo, para sua formulação e efeitos, da esfera federal. O Município, no entanto, confrontado cotidianamente pelos efeitos resultantes da falta de resposta da economia nacional às demandas; de ocupação e renda, não tem como excluir de sua atuação as pautas voltadas a estas demandas; ainda que supletivamente, cabe-lhe direcionar esforços e programações voltados à ampliação de oportunidades de acesso à ocupação e à renda. No equacionamento dessas programações, é imperioso considerar que as ações correntes no plano da formação básica e da qualificação profissional, da moradia social, do suporte à saúde e ao aperfeiçoamento fisico-orgânico, todas compreendidas no âmbito das competências municipais, provavelmente não bastarão para dar ao desenvolvimento do Municipio a velocidade capaz de equilibrá-lo em relação ao crescimento das demandas. Tudo indica devam ser equacionadas ações e programações especiais, e, mesmo, emergenciais, ao lado das correntes, voltadas expressamente para a revisão das tendências de agravamento dos indicadores sociais críticos atualmente presentes. a Diretrizes e Proposições 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES | ECONÔMICO-SOCIAIS INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO APOIO ÀS MICROEMPRESAS APOIO AO SETOR TURISMO FORMAÇÃO DO TRABALHO EM GERAL EDUCAÇÃO CULTURA LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA CIVIL Il. INFRA-ESTRUTURA ABASTECIMENTO ALIMENTAR POLÍTICA HABITACIONAL ABASTECIMENTO DE ÁGUA DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ENERGIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA TELECOMUNICAÇÕES CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS Diretrizes e Proposições 4 SÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Hll. AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE IV. ORDENAMENTO TERRITÓRIAL V. INSTITUICIONAL MOBILIÁRIO /VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO Diretrizes | Proposições E o Cód. | Teor Cód. | Teor D.01 | Promover Políticas de P.01 Elaborar Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável para | Desenvolvimento Sarandi levando em consideração a vocação do Município, | Econômico Urbano e Rural para o Município de Sarandi privilegiando: * Fortalecimento dos elos das cadeias produtivas desde a produção até a comercialização, - Exploração sustentável dos recursos naturais da região; * Aproveitamento do potencial produtivo local, tanto no que se | refere aos recursos humanos quanto à produção agropecuária e agroindustrial existente no Município, |* Articulação entre os agentes econômicos do Município | Manter parceria e cooperação com Associação dos Agricultores de ' Sarandi - AAGRIS. Estimular as atividades industriais, de prestação de serviços e | agrícolas com considerável potencial econômico na região. Organizar os produtores para o planejamento da produção na perspectiva de adequação das exigências de mercado em termos de quantidade, qualidade e prazos de entrega buscando novos canais de comercialização como merenda escolar, feiras livres, | feiras de produtores, mercados e supermercados locais á Diretrizes e Proposições 5 < a CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. 'Po5S |Articular e integrar os diversos setores sociais para O | desenvolvimento tecnológico das atividades agropecuárias e | | Assessoramento dos produtores rurais do Município (Sindicato Rural; Administração Municipal, Estadual e Federal; Associações; Cooperativas, Conselhos, Instituto Paranaense de Assistência | Técnica e Extensão Rural - EMATER; Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS), através de treinamento e atualização dos técnicos que | atuam nos programas e promover cursos de atualização. o 'P06 | Incrementar a cadeia das atividades olericolas com o aumento e L | melhoria das condições de produção e comercialização local. P.07 Estimular a diversificação no cultivo agrícola através do Programa de Incentivo à Diversificação de Culturas, com o objetivo de | auxiliar os produtores quanto às práticas de manejo adequado e correção do solo, ampliar a renda do produtor e, ls | consequentemente, dos trabalhadores rurais. |P.o8 | Agregar maior valor à agricultura orgânica, promovendo a articulação e associação dos produtores no processo de | certificação da produção. o P.09 | Difundir tecnologias e experiências junto aos diferentes grupos | | envolvidos na produção e industrialização da produção orgânica P10 Incentivar os mini e pequenos produtores rurais (agricultura | familiar) no que se refere à modernização tecnológica, capacitação técnica e à elaboração/capacitação da carta de aptidão para a | solicitação de financiamento junto aos Programas Estaduais e Federais (por exemplo, Programa Nacional de Fortalecimento da | | Agricultura Familiar - PRONAF) | | P.11 | Viabilizar cursos de capacitação ao produtor rural Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO Diretrizes ' Proposições Cód. Teor Cód. | Teor D01 Promover Políticas de P.12 Orientar e encaminhar pequenos produtores rurais para a Desenvolvimento o obtenção de crédito e financiamento junto à rede bancária Econômico Urbano e P.13 | Estimular e apoiar o desenvolvimento do associativismo e | Rural para o Município de | | cooperativismo dos produtores rurais municipais Sarandi P14 Manter informatizado o fornecimento de notas fiscais dos É | produtores rurais e incentivá-los a emitir maior volume de notas D.02 | Investir nos serviços P15 Investir nos segmentos de serviços, adotando uma concepção da empresariais, incluindo os | economia urbana que compreende os serviços como capazes de serviços de engenharia, agregar valor, produzir renda e gerar efeitos multiplicadores, que pesquisa e E “estimulam o conjunto da economia local, podendo ser exportados | desenvolvimento e P16 | Incentivar a instalação de novas indústrias no Municipio de assistência técnica Sarandi, tais como metalúrgica, eletromecânica e de | Investir também nos | beneficiamento da produção agrícola na Diretrizes e Proposições 6 GE Ç CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 * | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | serviços de consumo Pr Estimular a industrialização da produção agropecuária municipal | pessoal, como os serviços | através de incentivos fiscais para a ampliação e implantação de de saúde, educacionais, 0 | | agroindústrias de pequeno e médio porte. | entretenimento, o turismo, | P.18 Estimular a produção artesanal local, através de incentivos à os esportes, os serviços comercialização dos produtos (valorização do trabalho do do comérciovarejistaeas | | | Artesão) atividades artesanais e P19 | Apoiar os setores que apresentam condições de potencializar o culturais. desenvolvimento do Município: industrial, metalúrgico, - | eletromecânico, pré-moldados e serviços DO3 | Expandire modernizara |P,20 Adequar os tributos municipais favorecendo o ingresso de novas base local de serviços. empresas no Municipio. (p21 Desburocratizar e agilizar o fornecimento de informações e | documentos (licenças, certidões, etc.). P22 | Dotar de redes de infra-estrutura (transportes, comunicações e e telecomunicações) os centros de serviços públicos P23 Garantir, aos empreendedores e às empresas locais, o fácil acesso aos mercados regionais: * Aprofundando a revolução nas telecomunicações, capaz de assegurar maior interação social, acesso à cultura global e sólidas vantagens competitivas, - Reivindicando a continuidade da modernização e ampliação do Lo | sistema rodoviário, com vistas ao comércio regional D.04 | Investir no capital humano |P.24 | Desenvolver seu capital humano ou intelectual, formando da cidade. trabalhadores capazes de criar conhecimento, difundilos na sociedade, utiliza-lo para assegurar inovação, produtividade, . qualidade e, consequentemente, competitividade. P.25 Elevar a qualidade da prestação de serviços à população. P.26 Expandir e renovar a base cultural, conservando, revolucionando e | difundindo a cultura e estabelecendo, também, uma relação de co- produção com potenciais consumidores, incorporando, cada vez mais, conhecimento sobre os seus clientes, de modo a satisfazê- | los e ampliar o mercado consumidor Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO Diretrizes Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor D.05 | Estimular o P.27 Contribuir para elevar a produtividade das indústrias locais, | desenvolvimento dos “| promovendo uma cooperação baseada em sinergias. segmentos produtivos P.28 | Direcionar e acelerar a inovação em processos e produtos locais. - + - |P29 | Criar oportunidades para o surgimento de novos negócios | P30 (Identificar os segmentos que já se apresentem como I | concentrações de negócios com potencial de expansão. Diretrizes e Proposições 7 SÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P31 (p32 (pas P34 | P.35 | |P36 D.06 | Incrementar o uso da P37 informação e do conhecimento, L incentivando e P.38 | possibilitando a inovação tecnológica me | P.39 | P.40 P41 | Cooperativas do Município. Adotar como eixo da política de produção o estímulo à construção de redes de cooperação intra e inter segmentos, abrangendo pequenas e médias ou estas e grandes firmas ou, ainda, | instituições não privadas Implantar o programa Centros de e Geração de Renda, investindo | na qualidade dos produtos desenvolvidos nestes Centros. | Identificar mercados potenciais ampliando as possibilidades de comercialização e divulgação dos produtos dos Centros de Geração de Renda que serão implantados, Associações e Promover a criação e divulgação de marcas próprias voltadas para a comercialização destes produtos nos mercados local e regional Sensibilizar os agentes econômicos e pequenos empreendedores para integração de desenvolvimento de ações conjuntas com o | Identificar possíveis “linhas de crédito. para renovação dos equipamentos e implementos e consequente qualificação da | produção. Fortalecer os laços a montante, cc com fornecedores de i insumos, inclusive instituições produtoras de conhecimento e de serviços técnicos especializados. | Viabilizar assistência técnica aos produtores rurais e famílias residentes na área rural, através da manutenção do convênio com [o EMATER Fortalecer e priorizar as relações com distribuidores, exportadores, atacadistas, varejistas e consumidores finais, estimulando a organização e participação em feiras, garantindo o acesso às compras públicas, auxiliando a implantação de | contratos de fornecimento entre pequenas e médias e as grandes empresas, além de ações de marketing. o Fortalecer a articulação interinstitucional de órgãos de pesquisa e | assistência técnica como EMATER, SEBRAE, SENAR, SENAC, ACIS, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Conselhos e Universidades Local e Regionais, com o objetivo de potencializar e * conferir maior racionalidade em suas ações Promover a articulação entre Universidades Local e Regionais, Governo Estadual e Federal e Órgãos de Pesquisa para aprofundar as ações voltadas ao desenvolvimento dos pequenos empreendimentos. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO Diretrizes Proposições Cód. | Teor |Cód. | Teor D.06 | Incrementar o uso da P42 Realizar o Censo Econômico, com o objetivo de mapear e atualizar informação e do | | as informações sobre a atividade econômica do Município. g Diretrizes e Proposições 8 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Promover parcerias com instituições de ensino para levantamento | segmentos estratégicos com fortes vocações para a criação de emprego. conhecimento, P.43 incentivando e | sócio-econômico do Município possibilitando a inovação | | tecnológica. | E DO7 | Ampliar a atuação do P44 | Articular projetos comuns, inclusive de investimento, organizando governo local na área de | * | os segmentos produtivos em alianças e parcerias. atração de | P45 | Buscar e difundir novas fontes de financiamento. empreendimentos e 'p 46 Atrair novas empresas. captação de novos La investimentos. P.47 | Implantar Projeto de Desenvolvimento Industrial, Comercial de Serviços e de Turismo de Sarandi, fortalecendo as empresas | existentes e estimulando a atração de novos empreendimentos P48 Implantar o Programa Economia Solidária (Governo Federal), para | apoio, orientação e suporte ao setorinformal. | P49 | Adquirir terreno para construção e instalação de novo parque | | industrial, dispondo infra-estrutura (abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, pavimentação, etc.) e adquirindo novas k — áreas 'P.50 Apoiar a implantação de atividades industriais com objetivo de gerar empregos, arrecadar mais impostos e estimular parcerias entre Poder Público Municipal e indústrias para a realização de | | serviços de infra-estrutura P.51 Incentivar a formação de recursos humanos. P52 | Cooperar na difusão de novas tecnologias. ipsa | Apoiar a abertura e conquista de novos mercados P54 Estruturar sistema de acompanhamento da dinâmica de mercado | de setores de interesse do Município mantendo um canal de | interação com câmaras setoriais, Federação das indústrias do Estado do Paraná - FIEP, Secretanas de Estado, Governo Federal | e Universidades Local e Regionais. | P.55 Incentivar os pequenos produtores rurais (agricultura familiar) no que se refere à modernização tecnológica, capacitação técnica e à elaboração/capacitação da carta de aptidão para a solicitação de : | I financiamento junto aos Programas Federal e Estadual D.08 | Desenvolver os P.56 Qualificar pequenos empreendedores e mão-de-obra (artesãos) | por meio de parceria com organismos como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de rendizagem Rural - SENAR e Universidades Regionais Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO Diretrizes e Proposições 9 Doo CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Diretrizes | Proposições y Cód. | Teor "Cód. Teor D.08 | Desenvolver os | No campo da Saúde segmentos estratégicos P57 Estimular investimentos na área da saúde visando à melhoria da Com fortes vocações para | | qualidade de vida da população, ao incremento da produtividade e [ criação de emprego. [à geração de tributos e renda, tomando-as como eixo de | | desenvolvimento local, capaz de atrair investimentos intemos e externos p 58 Adotar uma estratégia para organização e expansão desse | segmento que evite a dispersão, concentrando-o em nichos já definidos. P.59 | Apoiar alianças estratégicas entre universidades, institutos de pesquisa, hospitais e clínicas, laboratórios, profissionais liberais, | | redes de farmácias, Organizações Não Governamentais - ONG, | indústrias de insumos locais e outras organizações No campo da Educação P.60 | Conceber a educação como um dos direitos sociais, fator de | elevação de produtividade (na medida em que implica maior qualificação da mão de obra) e fator determinante para a geração L | de emprego, renda e arrecadação. P61 | Estabelecer alianças estratégicas e parcerias com universidades, | | escolas e outras instituições, de forma a: * Desenvolver serviços educacionais, especialmente no ensino médio, na formação técnica e no ensino superior, capazes de | responder às imposições da nova economia no que se refere à | preparação da força de trabalho, revendo currículos e conteúdos; Incentivar o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias na economia local, * Elevar a qualidade da força de trabalho local, contribuindo para a expansão de um empreendedorismo superior; * Produzir e importar cursos, educação à distância, material | | didático e utilização de novas tecnologias | “|No setor Industrial | p62 Iv Viabilizar projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, o em parceria com outras instituições. | P.63 Incentivar indústrias promissoras P.64 | Realizar eventos especiais para a promoção industrial e artesanal = | local (exposições) a E o P65 Participar de eventos locais e regionais, feiras industriais, | comerciais e de turismo, No setor Eletromecânico P66 Estabelecer parcerias/acordos para implantação de empresas, [associando às mesmas o treinamento/capacitação de trabalhadores na área específica | Incentivar indústrias promissoras Ss a Diretrizes e Proposições 10 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO Diretrizes | Proposições | = Cód. | Teor |Cód. | Teor [temem D.08 | Desenvolver os p.s8 Incentivar a formalização de microempresas, a melhoria da segmentos estratégicos qualidade e a capitalização em pequenos negócios com fortes vocações para No setor Alimento aioriação de:emprego, P69 | Incentivar a formalização de microempresas, a melhoria da - qualidade e a capitalização em pequenos negócios. | P70 | Favorecer o lançamento de produtos territoriais para públicos específicos, a partir da gastronomia regional. | o P71 Acompanhar a tendência geral de agregar valor aos produtos | básicos dE no RR Dirigir esforços para articulação da produção, e na mesma medida, para a distribuição e destinação. No setor Editorial, Gráfica e Multimídia P.73 | Incrementar a formação em multimídia no ensino secundário, | formando não só técnicos, mas também artistas. P.74 | Lutar para obtenção dos financiamentos necessários para a | modernização do segmento local. P75 | Apoiar o desenvolvimento da produção, comercialização e “distribuição da multimídia local. | No setor Comunicação e Entretenimento | - P.76 Investir numa infra-estrutura de capacitação e treinamento local, voltada para aplicação de tecnologias da informação nos | processos de criação, produção e distribuição, formando diretores e artistas capacitados nas áreas digitais, Diretrizes e Proposições 11 Y E CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS APOIO ÀS MICROEMPRESAS | Diretrizes | Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor D.01 | Desenvolver um conjunto | P.77 | Promover a manutenção dos programas ligados à Secretaria de medidas de caráter Municipal de Desenvolvimento Econômico, proporcionando a geral, com vistas ao apoio orientação técnica dos empreendedores e a capacitação e do segmento como um profissionalização dos recursos humanos, assim como o todo I desenvolvimento do setor. |P.78 | Incentivar unidades capazes de mostrar não apenas sua eficácia social (potencial de criação de empregos), mas também sua | eficiência econômica (potencial de geração de renda e de acumulação de capital), com destaque, por se revelarem as mais eficientes em termos de rentabilidade, as que operam, nos ramos * Serviços técnicos e auxiliares; |* Serviços de transporte, |» Serviços de alimentação; * Comércio de mercadorias. P.79 Articular com a ACIS a realização de campanha de qualidade padrão no atendimento ao público, dirigida aos profissionais de Lo | estabelecimentos da área de comércio e serviços. 'PBo Implantar uma incubadora para micro-empreendimentos em | | parceria com a Universidade Estadual de Maringá - UEM. P.81 Construir barracões e destinalos a implantação de novos | | empreendimentos industriais. o P.82 Implementar programa de apoio à micro e pequenas empresas PB3 Promover mostra de produtos industrializados no Município. | P84 Captar novos recursos para investimentos e ampliação do * | microcrédito. o P.85 | Atender micro e pequenos empreendimentos por meio do | desenvolvimento de políticas de crédito apropriadas 1 = .—— D02 | Desenvolver medidas P.86 Substituir as políticas de formalização forçada, baseadas | voltadas expressamente exclusivamente na repressão, que tendem a ter efeitos limitados, ao segmento das pela adoção de programas de incentivos que estimulem a saida microempresas à voluntária da informalidade s<, Diretrizes e Proposições 12 < CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. formalização. P.87 Partir do pressuposto de que a formalização total do conjunto de microempresas é um objetivo inatingível; uma fração importante dos microempresários não tem qualquer interesse na formalização nos casos de informalidade voluntária, constituída principalmente por empreendedores com baixo grau de instrução e forte presença nos serviços de alimentação, reparação e pessoais, a política governamental deve ser baseada na coexistência pacífica - cabendo-lhe impor limites ao que pode ser aceito como informalidade - repressão à proibição e ao comércio de bens e ecos ilícitos, imposição de normas mínimas de segurança | alimentar, ordenamento espacial das atividades, etc. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS APOIO ÀS MICROEMPRESAS Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. | Teor D.02 | Desenvolver medidas voltadas expressamente | ao segmento das microempresas à formalização. pes Adotar como eixo estratégico destes programas o lema ajudar a crescer para formalizar, dada a correlação entre maior tamanho e | maior vocação para formalidade, não se adotando uma escala de medida pelo número de pessoas ocupadas, mas pelo maior nível de faturamento = o P.89 Estabelecer como principais pontos destes programas: * Reavaliação e atualização do Código Tributário Municipal para | possibilitar a redução de impostos e taxas incidentes sobre as | microempresas muito pequenas, |» Redução de custos e simplificação dos processos de formalização com vistas a assegurar direitos de propriedade, * Oferta de crédito, * Incentivo ao estabelecimento em pontos fixos permanentes, que possam oferecer segurança e gerar direitos de uso e propriedade, | |* Incentivo ao uso de mão-de-obra mais qualificada. | |P90 Priorizar, entre estes pontos, a oferta de microcrédito associada a níveis mínimos de formalização, por sua maior eficiência, pelo porte do mercado potencial para o microcrédito em Sarandi, pela comprovação da correlação positiva entre formalização e acesso | ao sistema financeiro = a P91 Planejar, em conjunto com segmentos interessados, e viabilizar a | construção de um espaço adequado para abrigar micros e pequenos empreendimentos, que inclua infra-estrutura básica de | (uso coletivo. EE | P.92 Incentivar a associação dos produtores autônomos sem empresas | constituídas, na forma de cooperativas SS Diretrizes e Proposições 13 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | Desenvolver programa de apoio a jovens que queiram empreender | aos quais faltam os elementos essenciais ao empreendedorismo bem sucedido: instrução, capital, experiência, relações sociais desenvolvidas, etc., impondo aos jovens candidatos a empréstimo, que cubram, ainda que parcialmente, tais lacunas - segundo grau completo, estágio anterior, projeto com articulação social, etc P.96 Orientar, encaminhar e prestar auxílio aos pequenos empresários, agroindustriais e artesãos para a obtenção de crédito e/ou financiamento. o Fornecer em novas escalas o que a Prefeitura do Município de Sarandi - PMS, SEBRAE e outras instituições têm oferecido de modo limitado: orientação na escolha de sócios, parceiros ou associados; noções de gestão de negócios e planejamento | orçamentário; noções de gestão de tempo; acesso a crédito barato. e ss | Criar um modelo de financiamento que minimize a inadimplência sem sacrificar o retorno financeiro, garantido a sustentabilidade da roposta, para o que são fundamentais Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS APOIO ÀS MICROEMPRESAS e e e me mem Diretrizes | Proposições Cód. | Teor | Cód. D02 | Desenvolver medidas P96 voltadas expressamente ao segmento das | microempresas à formalização ] Teor * Obtenção de novas fontes de informação sobre os clientes em potencial, substituindo as fundamentadas nas operações tradicionais voltadas para os empreendedores formalizados, * Expansão do microcrédito, garantido com a criação de fundos de aval - alternativa às garantias usualmente exigidas pela rede bancária, * Desenvolvimento de novas tecnologias e procedimentos operacionais permitindo baratear o custo operacional elevado no microcrédito em decorrência da pulverização de operações, * Conversão da formalização de uma vantagem ou necessidade competitiva atraindo microempreendedores para atuação em | rede; |» Estímulo à organização de associações, cooperativas e consórcios de diversos tipos, nesse sentido, utilizar o comércio informal para distribuição da produção local, facilitando o escoamento de produtos da pequena indústria e do artesanato locais, visando tanto o mercado regional, quanto a exportação | “para outras regiões Criar um Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC voltado para empreendedores, que funcione como um superbalção SEBRAE, | abrigando num só local todos os serviços necessários ao apoio à | criação e sustentação de micro e pequenos negócios . 6 Diretrizes e Proposições 14 s CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.98 |Combinar o empreendedorismo com o associativismo, e a | melhoria da qualidade ambiental urbana, formando cooperativas de base local, para o atendimento à demanda de serviços de | | consumo coletivo, tais como limpeza urbana, recolhimento do lixo, saneamento básico, transporte, etc., que: - Usem o trabalho comunitário, através da contratação pela Prefeitura ou pelo Governo do Estado; * Empreguem trabalhadores que habitem nas próprias áreas de execução dos serviços, gerando empregos na proximidade das residências, * Dêem preferências as regiões mais carentes e menor interesse para as empresas privadas; * Ofereçam formação básica nas técnicas específicas e gestão dos serviços, de modo a que as cooperativas desempenhem | suas obrigações contratuais com competência, | | | * Permitam que o controle de qualidade seja exercido pela própria L | comunidade. | P.99 | Mobilizar empresas de construção para que desenvolvam técnicas | | e projetos de menor custo, capazes de viabilizar o financiamento | público e privado de habitações de baixa renda, inclusive para | trabalhadores informais. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS APOIO ÀS MICROEMPRESAS Diretrizes | Proposições Cód. | Teor | Cód. | Teor D.02 | Desenvolver medidas P.100 | Combater a atividade ilegal, especialmente o contrabando, que voltadas expressamente implica em concorrência desleal para com os produtores e ao segmento das distribuidores de artigos produzidos nacional ou localmente e microempresas à permite o desenvolvimento de organizações à margem da lei que formalização ] controlam redes de camelôs e outros trabalhadores informais. | |P101 | Identificar, através de investigação ampla e profunda, as | | ocupações cuja demanda cresce, especialmente nos ramos em expansão, levando as novas habilidades e competências demandadas para estas ocupações, de modo a gerar proposições concretas e fundamentadas de reformulação de programas de | educação básica, treinamento e reciclagem. si Diretrizes e Proposições 15 | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS APOIO AO SETOR TURISMO Diretrizes | Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor o Diretrizes e Proposições 16 a CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.01 | Prover, por meio de ações especificamente direcionadas, apoio à expansão do setor P.102 (p1os 'P.104 P105 P.106 'p1o7 'p108 L [P.109 Planejar de forma integrada o setor. * Implantar o Plano de Municipalização do Turismo - PMT, * Implementar, em nível local, a Política Nacional de Turismo, ampliando as linhas de financiamento à disposição da atividade turística, * Incluir o Turismo no Plano Plurianual de Governo, * Realizar o planejamento do setor de forma participativa e articulada com o Governo Estadual, * Agenciar os meios para atração de demanda; * Divulgar regionalmente as potencialidades de Sarandi nos locais de origem, investindo com prioridade, junto às cidades que integram a mesorregião Norte Central e Noroeste, Atrair o turismo regional, através de projeto de marketing que estimule a permanência na cidade, * Investir na infra-estrutura e marketing, para inserir Sarandi no | roteiro turístico regional Promover a imagem de Sarandi mediante as linhas seguintes * Identificar as vocações turísticas do Município através do desenvolvimento de estudos realizados por técnicos e profissionais habilitados; * Acentuar a diversidade cultural e o modo de viver e relacionar-se dos habitantes de Sarandi, * Demonstrar as atrações ligadas ao lazer, à gastronomia (eventos) e ao turismo de eventos, |* Considerar os participantes de eventos regionais, como clientes dos diversos setores do turismo local, bem como reprodutores de opinião sobre a Cidade. o o Promover a atualização do Calendário e Inventário Turístico Municipal, visando levantar os atrativos do Município, bem como sua infra-estrutura (hotéis, pousadas, restaurantes, bares, | estabelecimentos culturais). Incentivar o turismo no espaço urbano, como fonte alternativa de renda e incremento do mercado de trabalho, através da organização, produção e divulgação dos eventos de negócios, temáticos, folclóricos, religiosos, gastronômicos, culturais, esportivos, de lazer e festivos no Município. | Promover a Exposição Agroindustrial, Pecuarista e Comercial no | Município, com realização de festa, rodeio e premiações o Incentivar a instalação de chácaras de lazer no Município como meio de incremento do setor de turismo, respeitando as | legislações ambientais pertinentes. o o Projetar e instalar a sinalização turística nas áreas urbanas, ao | longo da Rodovia Federal BR-376 e estradas rurais. Construir Portal Temático, representando as vocações e os | aspectos culturais locais. Promover a capacitação dos empresários locais e funcionários do setor de turismo Diretrizes e Proposições 17 e CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ | AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS APOIO AO SETOR TURISMO Diretrizes Proposições BE RS o Cód. Teor Cód. | Teor D.01 | Prover, por meio de ações | P 110 | Participar de eventos, feiras e congressos regionais e nacionais aro para a qualificação efetiva divulgação do potencial turístico do direcionadas, apoio à Município expansão do setor. Ei Diretrizes e Proposições 18 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. [e Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS FORMAÇÃO DO TRABALHO EM GERAL E Diretrizes Proposições o o Cód. | Teor Cód. | Teor D.01 |Desenvolver a ação de P.111 | Implementar programas/projetos de formalização para públicos | formação do trabalho em | específicos, tais como: | geral por meio de * Combate à discriminação racial e sexual no emprego, mediante programação expressa. implementação de campanhas de informação e exigência do cumprimento da legislação em vigor, | - Criação, ou contribuição para a criação, de programas de formação e reciclagem de empregados domésticos, voltados para ocupações mais qualificadas, * Criação de cursos de especialização, principalmente na área metalúrgica, eletromecânica e da construção civil para suprimentos da área empresarial regional ip 112 | Promover cursos profissionalizantes e de qualificação para | | ampliação da geração de emprego, nas áreas de maior vocação | | econômica municipal o P113 | Integrar o Município nos programas educacionais Estaduais e Federais, que visam à inserção social, a formação e capacitação - | do jovem para o mercado de trabalho [p 114 | Articular entre as Universidades Local e Regionais e os diversos setores da economia, a instituições de estágios obrigatórios, especialmente para alunos dos cursos que apresentam afinidades | | com as atividades de maior potencial econômico no Município P.115 | Combater a exploração do trabalho infantil e juvenil, promovendo programas de incentivo ao emprego de jovens trabalhadores inexperientes no setor empresarial - estágios, formação de | aprendizes, etc, bem como a inserção dos jovens * | empreendedores e microempresários na economia local. P116 | Fortalecer o Banco Social e a Agência do Trabalhador de Sarandi P117 | Ampliar o cadastro da demanda de empregos e facilitar a | | colocação no mercado de trabalho. P 118 | Promover a geração de empregos com a atração de novas | indústrias para o Município através da Política de Desenvolvimento Industrial (Lei nº. 655/96) o , P119 | Promover ações e programas de capacitação, treinamento e especialização de mão-de-obra, contribuindo e estabelecendo | | parcerias com escolas técnicas privadas P 120 | Implantar e manter Telecentro - Programa Estadual de inclusão | | digital para comunidade em geral P121 | Criar, estruturar e equipar Centro de Aprendizagem e implantar rogramas de geração de emprego para jovens e adultos, SS Diretrizes e Proposições 19 + CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS EDUCAÇÃO Diretrizes Proposições Ls. Cód. Teor Cód. | Teor D.01 | Redimensionar as P.122 | Fomentar a democratização da gestão da educação, viabilizando Associações de Pais e canais de participação à família e à comunidade e fortalecendo os Mestres e os Conselhos Conselhos e Colegiados Escolares | de Escolas, com o |P 123 | Estimular a livre organização e manifestação do corpo discente objetivo de canalizar as | através de Grêmios Escolares, objetivando a sua participação expectativas concretas Lo le efetiva na comunidade e na sociedade. dos alunos, professores, |P.124 | Promover, articular e estimular a cooperação técnica entre as | funcionários e familiares, diversas instituições de ensino, públicas e privadas, atuantes no | particularmente no Município, além dos pais dos alunos, Conselho Tutelar e Ministério | tocante à produção e Público, na perspectiva de ampliar os Índices de frequência e | transmissão do | reduzir a evasão escolar. conhecimento, garantindo | P.125 | Adotar a escola como pólo de integração social da comunidade ao conjunto envolvido o efetivo exercício de uma gestão escolar democrática, tendo como | fundamento o Regimento Comum das Escolas D.02 | Obedecer às diretrizes do | P.126 | Garantir a implantação das novas regras de ampliação do ensino Conselho Municipal de fundamental, de quatro para cinco anos, a partir de 2009 Educação P.127 | Garantir a melhoria da estrutura física e administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - | | Gestão da Política de Educação. D.03 EE a educação [P 128 | Formutar e implementar política de descentralização do ensino, infantil (centro de visando à criação e ao desenvolvimento das redes e sistemas educação infantil e ensino | municipais, priorizando o ensino fundamental pré-escolar) e o ensino P.129 | Integrar as escolas e as iniciativas de educação não formal, como fundamental, mesmo para | meio de viabilizar e ampliar os serviços da educação no Município, os que a ele não tiveram mantendo com as mesmas, relação de cooperação atendendo as acesso na idade própria e | deliberações do Conselho Municipal da Educação. | para as crianças, jovens e 'P 130 | Estabelecer critérios que garantam a transferência adicional de adultos portadores de deficiência, garantindo a | todos o direito ao recursos ao Município que, tendo cumprido plenamente suas obrigações constitucionais, não apresenta capacidade financeira para desenvolver e qualificar o ensino fundamental ES ) ç. Diretrizes e Proposições 20 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. conhecimento. | P 131 | Promover o apoio técnico e institucional ao Municipio, visando à | melhoria e ampliação do atendimento integral à criança, com ênfase na faixa de O a 14 anos de idade (creches, pré-escolas e | centros de educação infantil, ensino fundamental etc.) | (P132 Ampliar a oferta de programas de combate ao analfabetismo, em | A associação com o setor empresarial eterceiro setor | [P 133 | Promover alfabetização de toda população iletrada na faixa etária — [acimade1Sanos. 'P 134 | Garantir a cooperação técnica e financeira com o Estado e a União, perseguindo a descentralização e o fortalecimento do | Município para operar a rede de educação básica, eliminando a duplicidade de comandos. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS EDUCAÇÃO Diretrizes | Proposições - = Cód. | Teor Cód. | Teor D.o3 | Priorizar a educação |P 135 pemplar a oferta de educação infantil no Município (Centros de infantil (centro de educação infantil e ensino | pré-escolar) e o ensino fundamental, mesmo para | | os que a ele não tiveram acesso na idade própria e | para as crianças, jovens e | | adultos portadores de | deficiência, garantindo a todos o direito ao (conhecimento. o . D.04 | Ampliar o Programa 'p 136 | Implantar medidas voltadas à manutenção, melhoria e ampliação Educação Infantil e Pré-escola) Municipal de Educação de de oferta de vagas para a Educação de Jovens e Adultos no Adolescentes e Adultos, | Município, visando à erradicação do analfabetismo | com ampla participação P.137 | Promover a ampliação do número de vagas no ensino médio da Sociedade Civileem | através do Fundo de Educação Básica - FUNDEB, após sua | cooperação com o aprovação junto ao Governo Federal. | Governo da Estado do Paraná e com a União. D.05 | Estimular os ensinos pré- |P.138 | Exigir do Estado melhoria da qualidade do ensino nos cursos de profissionalizante e | formação (ensino médio) o profissionalizante nas P.139 | Orientar o Estado quanto à oferta de cursos técnicos - nível médio áreas de vocação do | | de acordo com a demanda existente no mercado local e regional [Ra P.140 | Interagir com Estado para o desenvolvimento de estratégias | supletivas de formação profissional, além do ensino regular | privilegiando a formação em áreas que atendam à demanda do e | mercado. Diretrizes e Proposições 21 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D06 | Implantar procedimentos | P.141 | Definir e implementar mecanismo ou sistema de acompanhamento técnicos permanentes de | e avaliação permanente da qualidade dos serviços educacionais avaliação do Ensino | prestados pela rede pública, bem como do desempenho do aluno | Municipal. | e do professor, com vistas à melhoria do ensino, de acordo com a | Lei de Diretrizes e Bases da Educação D.07 | Aperfeiçoar o Projeto |P 142 | Dinamizar o processo de reorientação pedagógica da educação Pedagógico para as | | infantil, do ensino fundamental, da rede municipal, com ênfase na Escolas Públicas investigação científica, feita em conjunto com professores, | Municipais, com o efetivo | | diretores, comunidade escolar e universidades, objetivando melhor | compromisso de atender "| qualidade do ensino. a aos interesses sociais da | P 143 | Assegurar o desenvolvimento de ações no nível das unidades de comunidade e ao aluno | ensino nas quais as manifestações culturais da sociedade sejam | nos seus aspectos | integradas ao processo educativo, prestigiando o conhecimento | psíquico e social | produzido pela cultura oral e os valores transmitidos pelas antigas erações. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS EDUCAÇÃO DD Diretrizes Proposições o o Cód. | Teor Cód. | Teor EA 6 Diretrizes e Proposições 22 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 www D.07 | Aperfeiçoar o Projeto P 144 |Incluir dentro das ações relativas à qualidade de ensino | Pedagógico para as | (desenvolvimento dos currículos e programações correntes - Escolas Públicas ensino regular), discussões, campanhas e atividades ligadas aos Municipais, com o efetivo | sistemas de vida e problemática municipal, na busca de soluções compromisso de atender | para questões cotidianas, desenvolvendo programas educacionais aos interesses sociais da nas áreas de comunidade e ao aluno - Meio ambiente - ambiente sustentável, preservação e nos seus aspectos recuperação de recursos naturais (programas de estímulo à psíquico e social convivência com os rios, ribeirões, córregos de Sarandi), coleta seletiva, reciclagem de resíduos sólidos e orgânicos, etc.. | - Saúde - sexualidade, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce, planejamento familiar, cuidados com a maternidade (pré-natal, amamentação, nutrição | etc.) prevenção de câncer, saúde bucal, higiene pessoal, combate às drogas, doação de sangue, doação de órgãos, etc., * Esporte - incentivos à prática de esporte através da realização de competições esportivas entre as escolas locais; |» Cultura - valorização da cultura local e regional (história, tradição, folclore, simbolos locais - bandeira, hino e brasão, artesanato, música, dança, teatro, cinema, literatura, qualquer expressão artística), desenvolvimento de programa de incentivo à leitura nas escolas locais, com o apoio das bibliotecas das escolas e Biblioteca Pública Municipal, | * Cidadania e geração de emprego e renda - preparo para a vida, para estágios, primeiro emprego, cursos diversos, defesa do consumidor, etc.; * Educação para o trânsito dos futuros motoristas e pedestres para a utilização adequada e respeito à sinalização urbana e rural; * Segurança - questões como violência, combate ao uso de drogas e desarmamento. P.145 | Ampliar e diversificar as atividades curriculares. P. 146 | Garantir a igualdade de condições para acesso e permanência do aluno na escola. |P147 | Incrementar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI através de ações educativas, garantindo o ingresso das crianças na escola, implementando programas que visem ao bem-estar, condições de permanência e aproveitamento dos alunos na escola em articulação com pais, com a Secretaria Municipal de Ação Social, Conselho Tutelar e Ministério Público. se Diretrizes e Proposições 23 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS EDUCAÇÃO É Diretrizes | Proposições Cód. |Teor Cód. | Teor D.08 | Agilizar, no que couber ao |P.148 | Estabelecer a consolidação gradativa de formas de cooperação Município, a implementação do | programa de reforma do = | ensino público, P.149 | promovendo ações de descentralização, | reformulando e aperfeiçoando os padrões educacionais. entre o Estado e o Municipio, visando evitar conflitos operacionais le de jurisdição, embaraços e retardamentos no processo de | descentralização. Possibilitar a implantação adequada do FUNDEB no Município, assim que aprovado pelo Governo Federal, através de revisão da atual distribuição de recursos financeiros entre os níveis de ensino, | buscando privilegiar a educação básica (educação infantil e ensino fundamental), porém garantindo investimentos futuros para a continuidade da educação dos alunos das escolas municipais (ensino médio, atualmente responsabilidade do Governo do Estado) 'P150 P151 P152 sã P.153 P.154 | Definir novos tipos de relações entre cada unidade escolar e os órgãos responsáveis pelas funções de decisão e condutas executivas, com autonomia cabível dentro do sistema e à * Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Contratar assessoria/consultoria técnica para avaliação dos procedimentos próprios e de terceiros prestados na área | educacional e de finanças para educação. Garantir atendimento aos alunos e pais, dando-lhes adequada | orientação educacional. Promover a extensão para toda a rede municipal de projeto educacional do Estado, que visa à transformação da escola em núcleo e base da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, | Esporte e Lazer no horizonte dos próximos 10 anos. | Implantar instrumentos inovadores que permitam às unidades escolares atingir, gradativamente, autonomia administrativa, * | financeira e pedagógica. (Pp 155 P156 [PA57 P158 Melhorar as condições de ensino local, através da qualificação dos | profissionais de educação, da estrutura educativa e pedagógica e da implantação de cursos de capacitação e técnicos nas áreas de | maior expressividade econômica do Município e interesse regional Estabelecer calendário escolar diferenciado para as Creches e Centros de Educação Infantil, em função da necessidade dos pais | que trabalham nas atividades industriais. a | Implantar nos bairros da sede municipal, no bairro Vale Azul e nas | áreas rurais (centros comunitários ou escolas) programa de atendimento a crianças e jovens na jornada ampliada escolar com ' a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer Dinamizar e incentivar programas de incentivo à leitura nas Escolas e no Centro Cultural Irmã Antona So Diretrizes e Proposições 24 S CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 * | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P159 | Implantar disciplinas de linguas estrangeiras na rede municipal de L ensino Te = |P.160 | Implantar sistema de informatização (internet) nas escolas | municipais = . E | [p 161 psi disciplinas relacionadas à informática e à internet nas escolas municipais. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS EDUCAÇÃO | eee Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. | Teor D.08 | Agilizar, no que couber ao | P 162 | Implantar o Programa Jornal na Escola | MúniefAio, P.163 | Implantar o Programa Escola da Vida. implementação do Dc o . Ei ca === programa de reformado | P.164 | Aprimorar parcerias com entidades locais e regionais, com o ensino público, | objetivo de qualificar o ensino local. o | promovendo ações de P165 | Definir e implementar de mecanismos de acompanhamento e descentralização, | avaliação de desempenho, com vistas à melhoria da qualidade de | reformulando e ensino aperfeiçoando os padrões | — educacionais E = E D.09 | Intensificar no Município a |P. 166 | Avaliar as necessidades e promoção descentralizada de | política de melhoria de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da rede | formação humana em Ia pública. E o o educação. 'P 167 | Melhorar efetivamente o nível de remuneração do quadro do magistério público incluindo política formação humana que | incentiva a busca de melhores resultados educacionais P.168 | Garantir a formação dos docentes em nível superior, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e sua formação continuada, | inclusive a voltada para a inserção dos alunos com necessidades especiais, adotando sistema de certificação das capacitações | oferecidas aos professores 'P.169 | Dinamizar o Sistema de Formação Continuada do Professor e do | Educador visando garantir a produção interdisciplinar do | conhecimento e a permanente atualização da função docente, com assessoramento de especialistas e participação de todos os [ | profissionais da área educacional do Municipio. . P.170 | Criar sistemática para formação inicial para os educadores de "| Centros de Educação Infantil. , P.171 | Promover a capacitação dos docentes e técnicos da rede municipal em novas metodologias, objetivando a qualificação do | ensino. É P.172 | Promover a capacitação e valorização dos profissionais da | | educação, através da realização de cursos e encontros. P173 | Ampliar a participação sistemática das universidades regionais no desenvolvimento de programas de formação inicial e continuada, | dirigidos e acessíveis ao quadro da rede pública municipal. Diretrizes e Proposições 25 A , CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. diretores de unidades escolares - Eleições P.174 Er critérios técnicos e qualitativos para a seleção de [P475 Capacitar profissionais que ocupam cargos “de direção nas | | | escolas D.10 | Manter em bom estado de |P.176 | Garantir a manutenção permanente, execução de ampliações e conservação a rede física | reformas necessárias e aquisição de equipamentos (acervo, municipal computadores), mobiliário e utensílios em todas as unidades escolares do Município (escolas municipais). Municipio de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS EDUCAÇÃO =D Sm e amam Diretrizes Proposições o Cód. Teor Cód. | Teor D'10 | Manter em bom estado de |P.177 | Articular o sistema de ensino local às redes de experiências de conservação a rede física parcerias escolas/empresa e escolas/sociedade civil para que por municipal | meio da integração possam buscar novas fontes de recursos para | | implantação de projetos e manutenção dos estabelecimentos de ensino | P 178 | Promover reforma da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri * Construção de cobertura, banheiros e instalação de torneiras e tomadas nas quadras esportivas, * Instalação de refletores no pátio; * Execução de cobertura para corredor de acesso, do portão até o | pátio; * Construção de cobertura e de piso no canteiro lateral da biblioteca; * Construção de um laboratório de artes, * Construção e instalação de parque infantil, * Instalação de bancos e mesas de concreto no pátio da escola; * Substituição da parede do Pavilhão Il, L * Colocação de grade vazada no corredor do Pavilhão | |P179 | Reformar, readequar e reaparelhar escolas para Educação | "| Especial e Centros de Educação Infantil (creches e pré-escolas) P180 | Promover a manutenção dos Centros de Educação Infantil do | Município. P181 | Garantir a otimização funcional dos prédios escolares, segundo os | diferentes níveis de ensino. P182 |Dotar as escolas da rede pública municipal com salas e É. “| equipamentos de informática. IP 183 | Reformar parquinhos infantis existentes nas escolas da rede | | pública, adaptando-os às normas de segurança da Associação | Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e instalar novos aparelhos Diretrizes e Proposições 26 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS EDUCAÇÃO É Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. | Teor D.11 | Oferecer recursos P.184 | Expandir a rede escolar pública em ritmo condizente com a materiais, estruturais e | | humanos objetivando garantir a excelência do processo de ensino e | dinâmica do crescimento populacional, principalmente nas áreas | mais deficitária no Município. Estabelecer parcerias com Estado e a União no sentido de promover reforma e ampliação das escolas estaduais. | aprendizagem, através do 'P 186 | planejamento e da | construção de p487 equipamentos de | educação, quanto à estratégia de localização L visando maximizar o |P188 atendimento na sua área de abrangência e raio de Adquirir terrenos para construir e equipar novas unidades “| escolares Viabilizar recursos financeiros junto ao Poder Público Municipal, Estadual e União para construção e aparelhamento de Centros de Educação Infantil para melhor atendimento às crianças de zero a cinco anos, nos seguintes bairros: Jardim Tropical e Jardim Verão. | Construir unidades escolares (ensino fundamental e médio) nos seguintes bairros: Jardim Tropical, Jardim Verão, Jardim Novo Bertioga, Parque Alvamar, Parque Alvamar H ação, observando critérios | p 189 | como: malha viária, Executar a construção de Centro de Educação Infantil (creche) no Jardim Verão. | população assistida, ip 190 | distâncias aos outros Implantar laboratórios de ciências em escolas municipais equipamentos urbanos de pe 191 caráter social, econômico, P 192 | religioso, educação ou de 5493 | saúde, facilidade de | acesso para o pedestre, | P.194 bem como, pormeio do | = transporte público e |P19s particular, acesso a outras unidades de referência de 'P196 ensino fora desua área | de abrangência, e | integração do sistema | educacional. k P.197 Estruturar o Setor de Educação Especial Construir escolas para Educação Especial Construir coberturas das quadras de esportes de todas as Escolas | Construir uma brinquedoteca para atendimento dos Centros de | Educação Infantil. | Implantar Centro Municipal de Atividades Educacionais - CEMAE, | para atendimento aos projetos e cursos profissionalizantes. | Garantir a melhoria das condições dos serviços de transporte escolar através da manutenção e reforma da frota de veículos | escolares, além da qualificação e revisão do itinerário. | Oferecer acesso à escola através de transporte adequado para alunos carentes. ss Diretrizes e Proposições 27 da 4 MI UUVI-IU LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D12 | implementar medidas de |P.198 TGarantir ensino público e gratuito, vetada a cobrança de taxas e planejamento e emolumentos de qualquer natureza prioritariamente para a orçamentação de | | educação infantil e o ensino fundamental. E interesse do setor de |P.199 | Promover a inserção de portadores de necessidades especiais na educação. | escola regular (educação inclusiva) buscando a sua efetiva | integração social, através do aparelhamento e adaptação das | escolas do ensino regular (conforme exigência do Ministério da I | Educação - MEC). s P200 | Estimular e fomentar a fácil acessibilidade ao ensino superior, | através da maior oferta de vagas nas Faculdades locais, da | qualificação e manutenção dos cursos existentes no Município e da instalação de novos cursos de nível superior, priorizando L "aqueles ligados às áreas de maior vocação econômica municipal P201 | Incentivar a produção científica e O desenvolvimento da pesquisa e extensão nas áreas de maior expressividade econômica no | Município. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS EDUCAÇÃO Diretrizes | Proposições o E Cód. | Teor cód. | Teor D.12 | Implementar medidas de | P202 | Promover a viabilização, junto ao Estado, do acesso automático | planejamento e dos alunos das escolas municipais às escolas estaduais próximas orçamentação de de suas residências e interesse do setor de | P.203 | Buscar definição e orientação da oferta de cursos técnicos de nível educação. médio de acordo com a demanda existente no mercado, estimulando a implantação de cursos profissionalizantes nas áreas | | "| de maior vocação econômica do Município. | P.204 | Implantar projeto de políticas pedagógicas na Secretaria Municipal | de Educação, Cultura, Esporte e Lazer buscando a introdução de | Instrumentos gerenciais que garantam 3 autonomia das unidades | escolares e à definição do papel institucional desta Secretaria | — como reguladora de políticas = o | P 205 | Estabelecer prioridades e estratégias de atuação em conformidade | com a realidade do Município, considerando as especificidades |locais. no gs P 206 | Articular com órgãos/entidades responsáveis pela implementação das políticas de saúde, assistência/promoção social e cultura, para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a educação, a “saúde, os esportes, o lazer e a cultura na escola | P207 | Prever dotação orçamentária, compatibilizando as políticas, I diretrizes e ações definidas pelo Poder Público municipal P208 | Garantir a manutenção da aquisição de gêneros alimentícios e dos serviços de preparo e distribuição de merenda escolar no Município (educação infantil e ensino fundamental), garantindo “| 100% de atendimento aos alunos matriculados na rede municipal | L Diretrizes e Proposições 28 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.13 | Garantir a Merenda | P.209 | Incorporar alimentos produzidos no Município e região na merenda Escolar ampliando a [o | escolar = = | aquisição e qualificando a is O | Implantar o projeto de hortas escolares produção, P211 Implantar central de produção de pães. | armazenamento e di 1 a E eae distribuição para as |P212 | Implantar sistema de acompanhamento nutricional da merenda escolas. | escolar em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Ação Social. em Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS CULTURA O Diretrizes Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor D.01 | Sistema Educacional. [P213 | Estimular a criação e ampliação da rede de bibliotecas públicas, particulares e cooperativas, concebidas como elementos de apoio 5 | para os núcleos estudantis e para uso da população em geral. |P.214 | Estimular projetos de educação/comunicação, elegendo prioridades nos canais de comunicação públicos como o sistema de Rádio e Televisão Educativa do Paraná, apoiando instituições | do terceiro setor e patrocinadores privados, com vistas a uma política de sustentação financeira de patrocínio à cultura, mediante I a inserção da componente cultural em seus projetos. D02 | Promoção/Fomento |P.215 | Incentivar a produção de programas culturais para as emissoras | de rádio locais em parceria com as escolas do Município. P216 Implantar na rede de ensino do Município programas de valorização dos simbolos (bandeira, hino, brasão), da cultura e da | história focal P217 | Garantir a produção cultural de caráter local, incentivando a | expressão cultural dos diferentes grupos sociais, em favor da | pluralidade cultural E Eq | | P218 | Estimular a continuidade, retomada ou criação de novas iniciativas de cunho cultural, de modo a possibilitar a organização e troca de | | experiências, com respeito à dinâmica própria de cada uma, que constitui o suporte inicial para auto-sustentação das atividades, o retorno econômico e o desenvolvimento comunitário. N Diretrizes e Proposições 29 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 “ | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P.219 | Garantir maior comprometimento do Poder Público com a cultura municipal, estimulando a produção artístico-cultural, promovendo a inserção de Sarandi, através da Secretaria Municipal de Educação, | | Cultura, Esporte e Lazer em programas estaduais e federais L | incentivando e apoiando o desenvolvimento de ações locais. P220 Estimular a produção artístico-cultural, em articulação com a | iniciativa privada, divulgação dos programas de benefício e | incentivos, estimulando os produtores para que concorram a cotas | para a realização de seus projetos ou para a manutenção de = | ações já em andamento. o o = P.221 | Promover mostras culturais. | P222 | Promover concursos € exposições municipais, com ou sem | concessão de prêmios, fomentando a produção e possibilitando a | | divulgação pública de trabalhos de qualidade produzidos | P.223 | Incentivar publicações sobre a história do Paraná e, em especial, a [| história de Sarandi o E P224 Assegurar a participação democrática das entidades e | organizações culturais e da Sociedade Civil, através de seus conselhos representativos e dos agentes culturais na elaboração e discussão dos planos e projetos culturais, e na produção de bens e | | equipamentos necessários à área cultural. o iP 225 | Fomentar a produção cultural, por meio de: |* Articulação de grupos em torno da produção cultural, | |. Incremento das atividades culturais realizadas no Município, Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS CULTURA Diretrizes | Proposições l E o Cód. Teor Cód. | Teor D.02 | Promoção/Fomento 'P225 |- Lançamento de editais para a produção artístico-cultural, | |. Oferecimento de bolsas de incentivo à produção de projetos artistico-culturais. EE SE = Diretrizes e Proposições 30 ZA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. [P 226 | Estimular a dinamização da distribuição cultural, por meio de: | |. Profissionalização para inserção no mercado de forma | competitiva, possibilitando a atividade cultural rentável e auto- | | sustentável, . Sistema de distribuição que preveja espaços para à exposição | | da produção e a ampliação dos modos de acesso, « Criação, pela PMS, de novos espaços de exibição e atividades culturais, - Viabilização de espaços alternativos, tais como as escolas, em períodos ociosos, contribuindo para um programa de revalorização desses espaços e possibilitando a articulação | entre atividades educativas e culturais, | | « Promoção do intercâmbio de artistas e obras, mediante viagens e estágios, como forma de disponibilizar e estimular novas experiências artísticas e conceituais, propiciando a renovação | das linguagens, bem como à divulgação da produção e potencial locais; - Manutenção dos eventos que são realizados no Município (Carnaval Popular, Festa Junina, Festival de Teatro, Folia de Reis, Mostra de Dança, Mostra Cultural, Concurso de Fotografias de Sarandi “Veja Sarandi”, Mostra de Filmes Natalinos, entre outros) e realização de novos eventos diversos, culturais e comemorativos, para estímulo à produção artística e | democratização do acesso aos produtos culturais da cidade, - Promoção de exposições de rua, itinerantes, divulgando | aspectos gerais e singulares da cidade de Sarandi, | * Promoção de palestras, cursos € eventos culturais diversos (dança, ginástica artística, artesanato, teatro, etc), « Implementação do Projeto Teatro na Escola, que busca ampliar o conhecimento artístico e promover espetáculos de teatro, música e dança; * Implementação do programa Memória da Cidade, mediante a reconstrução de suas histórias e, consequentemente, da evolução de Sarandi (memoriais fotográficos e textuais, além de | exposições, podem ser gerados a partir dessas experiências de o aii * reconstrução) = E D.03 "Estimular a formação, P227 | Promover programa de incentivos à produção artesanalartística, | produção e difusão de mediante: áreas como artesanato, - Orientação para a instalação de pequenas unidades de teatro, dança, música, | produção industrial não seriada, ou de fornecedores de insumos literatura, artes plásticas, à produção cultural, em áreas identificadas como de vídeo, fotografia e folclore revitalização econômica/social, entre outras. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS CULTURA Diretrizes | Proposições Cód. | Teor Cód. Teor Diretrizes e Proposições 31 EM CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.03 | Estimular a formação, P227 |» Instalação de ateliês culturais (cursos e festivais de música, produção e difusão de eventos sobre o folclore local e regional, dança, pintura, áreas como artesanato, escultura, desenho, artesanato, literatura, teatro, cinema, teatro, dança, música, | eventos acadêmicos, etc.) literatura, artes plásticas, |» Ampliação dos incentivos fiscais e financeiros para a produção vídeo, fotografia e folclore | cultural, com delimitação dos espaços para instalação das entre outras. | atividades, onde serão incentivados projetos com redução das | alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. D.04 | Cadastramentos/ P.228 | Manter atualizado o calendário dos diferentes eventos realizados Informações. no Município: festas tradicionais, atividades culturais e folclóricas, || competições esportivas do Município, etc. 'P229 | Identificar as manifestações culturais localizadas e seus produtores, a partir do reconhecimento das áreas do território municipal que mantêm práticas culturais singulares, de modo a possibilitar a visualização da pluralidade de gestos e atos culturais presentes, identificando-se e cadastrando-se os grupos ou individuos responsáveis por essas manifestações. o | 'P230 | Identificar os espaços culturais (parques, praças, escolas, igrejas, | etc.) e das respectivas atividades culturais, como base para O L reconhecimento do potencial objeto de incentivo. o [P231 | Identificar os marcos/monumentos referenciais para a comunidade, (inclusive o patrimônio natural, explicitando as estratégias de | abordagem e relações estabelecidas pela comunidade P232 | Elaborar levantamento e inventário sistemático dos bens móveis de valor cultural, inclusive dos arquivos notariais, podendo-se, para o | tanto, recorrer a parcerias com instituições universitárias. D05 | Formação/Treinamento. P.233 | Preparar, aperfeiçoar e capacitar recursos humanos da Secretaria “| Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a cultura P.234 | Articular grupos e indivíduos em tono da produção cultural, propiciando a troca de experiências, a formação de parcerias e a | busca conjunta de soluções, mediante a realização de seminários | e encontros setoriais de produtores culturais, com banco de dados | permanentemente atualizado disponibilizado aos usuários. | 'P235 | Promover cursos de treinamento e reciclagem para produtores | culturais (capacitação para uma prática competitiva qualificada), | implementando oficinas e seminários que funcionem como elos de | articulação e aperfeiçoamento. E D.06 | Captação de Recursos. P236 | Atrair investimentos voltados para cultura, com base em estudos | sobre o retorno econômico e social da instalação de equipamentos * | deimpacto cultural. | D.07 po do Patrimônio. P237 | Atualizar a legislação de proteção ao patrimônio, ajustando os mecanismos de análise, com a inclusão de marcos!monumentos e | L | outros que venham a ser identificados do patrimônio histórico. P238 | Preservar patrimônio cultural da cidade, enfatizando ações de identificação, documentação, promoção, proteção, restauração e | devolução de bens culturais e históricos. Diretrizes e Proposições 32 se ; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS CULTURA Diretrizes Proposições . o E . Cód. | Teor Cód. Teor k D.07 | Gestão do Patrimônio. P.239 | Identificar áreas que contêm elementos históricos e paisagísticos | que se configuram como oportunidades de desenvolvimento | . [cultural a = o masa [P240 |Articular com os órgãos responsáveis pelo planejamento do turismo, no sentido de que voltem suas atenções e ações para os problemas associados à utilização e divulgação dos bens naturais — |edevalor cultural, especialmente os protegidos por lei . [P241 | Proteger a integridade de todo e qualquer patrimônio físico da comunidade, mesmo aquele que possa vir a ser identificado após a promulgação das medidas normativas, com - Identificação, do ponto de vista social, do objeto de estudo | histórico, possibilitando o seu reconhecimento pela sociedade, |- Gerenciamento do potencial econômico das áreas de interesse | histórico, mediante reaproveitamento turístico ou comercial dos espaços; |. Estabelecimento de critérios para as pesquisas históricas no | “território municipal. ne o as P.242 | Aproveitar os espaços institucionais como centros culturais e | estimular a produção cultural. | P.243 | Promover campanhas junto a Fundações Públicas e/ou Privadas visando à reestruturação e recuperação de imóveis pertencentes | | ao patrimônio histórico-cultural do Município de Sarandi P244 Promover a articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento do turismo, no sentido de que voltem suas atenções | para os problemas associados à utilização e divulgação dos bens | | naturais e de valor cultural, especialmente os protegidos por lei P245 | Construir prédio para abrigar a Biblioteca Pública do Município, bem como equipar e aparelhar o espaço com a aquisição de | mobiliário, equipamentos (computadores, TV, aparelhos de vídeo e L DVD) e acervo. a o = P246 | Otimizar a utilização de espaços como O Centro Cultural irmã Antona, através da recuperação e manutenção de suas dependências físicas. Diretrizes e Proposições 33 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.08 | Estimular a criação de P247 | Instalar/construir espaços de cultura multi-linguagens, com uso dos | uma rede de centros já habilitados (clubes, parques, escolas, desde que permitam a culturais para a produção | adequação às necessidades e linguagem solicitadas pela e difusão das várias comunidade) de modo a: formas de expressão - Articular estratégias de gestão pública, privada e do terceiro | artística e de valores setor, de forma integrada com os projetos de arte e educação, culturais. da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, | Atender às necessidades de recreação e produção cultural, | incluindo, principalmente, teatro e cinema (cine-teatro), oficinas | de artesanato, música, bibliotecas públicas e esportes Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS CULTURA Diretrizes | Proposições Cód. |Teor Cód. | Teor ara P248 | Construir outros espaços culturais como: Museu, Usina de Conhecimento e equipá-los com toda a estrutura necessária para O | pleno funcionamento, garantindo sua operacionalização e D.09 | Estimular e proporcion manutenção, a criação e à | implantação de áreas culturais através de | | manutenção. | projetos específicos. | Diretrizes e Proposições 34 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. eee Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE Diretrizes | Proposições a |Cód. | Teor Cód. Teor DO1 | Priorizar a dotação P249 | Fomentar indiscriminadamente todas as manifestações físicas, | orçamentária para | — |esportivasedelazer E; ec viabilizar as políticas, P250 | Explorar o potencial econômico do lazer, tornando-o fator de | diretrizes e ações | ampliação de oportunidade de trabalhos e entretenimento para | definidas pelo Poder | moradores e visitantes da cidade. | Público para os setores de lazer, recreação e (esporte. D.02 | Dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de | pedagogia que promova | nas pessoas o espírito | comunitário e o | sentimento de | | | solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar, a | postura discriminatória da | sociedade. = E I = . . D.03 | Ampliar e diversificar a P252 Definir normas claras quanto a espaços de lazer em | oferta de espaços | [empreendimentos destinados à melhoria de circulação e públicos de lazer, transportes (vias e terminais), inclusive com estimulo a | programações recreativas permanentes e à inclusão das recreação e esporte através de um atividades esportivas no calendário de eventos do Município, | P.251 | Estimular a formação de uma cultura de observância das regras de convívio social, coibindo as transgressões de comportamento, | notadamente aquelas que ocorrem durante a prática esportiva | planejamento global que |. "| beneficiando a população em trânsito. E contemple o levantamento | P.253 | Aproveitar o potencial de lazer, recreação e esporte de escolas, de todos os espaços ruas, praças, avenidas, e outros espaços públicos Sd Diretrizes e Proposições 35 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. possíveis de utilização P.254 para o esporte e o lazer, à | fim de dimensionar e | Elaborar estudo da “vocação de lazer das escolas públicas estaduais e municipais, bem como seus desdobramentos no | âmbito da legislação e da arquitetura. | orientar a instalação dos | P.255 | equipamentos | necessários para atender P.256 à demanda existente no Município, normatizando a [P 257 implantação a ser | executada pela Secretaria Municipal de Educação, | Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Cultura, Esporte e Lazer - Divisões p 259 de Esportes e Lazer Comunitário | (p258 Revisar a função de áreas institucionais, de modo a permitir a | implantação de parques e praças nas áreas remanescentes Elaborar estudo e promover melhoria da legislação existente sobre | espaços recreativos em loteamentos e novas urbanizações | Incentivar e promover a utilização das escolas públicas como espaços para a prática de esportes, lazer e atividades culturais pela comunidade na qual elas se inserem, de modo a utilizar tais | práticas como fator de sociabilidade € e integração social. Identificar e mapear ambientes, cuja fauna e flora singulares - contribuam para o desenvolvimento do turismo, esporte e lazer | Implantar praças e jardins em todas as regiões da cidade, levando- se em conta os condicionantes técnicos e institucionais de localização e dimensionamento. |P.260 ' Promover a revitalização das praças existentes no Município. Dn Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE Diretrizes Cód. | Teor Cód. D.03 | Ampliar e diversificar a P.261 | oferta de espaços | públicos de lazer, P.262 recreação e esporte Ú P.263 através de um planejamento global que | | contemple o levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, à | P.264 fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município, normatizando a | p 266 implantação a ser executada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Cultura, 'p.265 'P.267 [a | | Teor Ampliar e implantar complexos esportivos públicos nas áreas mais carentes da cidade. ss neo o Reformar, ampliar e implantar de campos de futebol e quadras esportivas no Município E o Criar e adequar os espaços públicos da cidade para que sejam multifuncionais, possibilitando o exercício de atividades esportivas, | recreacionais, culturais e de lazer, de modo a que se constituam | em espaços de sociabilidade e integração social de diferentes * faixas etárias. | E . Adotar modelo de gestão que articule os eventos e atividades, nos espaços públicos, respeitando as práticas sociais e culturais pré- existentes, com o uso que se pretende destinar-lhes. | Garantir a manutenção sistemática e reformas em todas as unidades esportivas e de lazer da rede pública, visando a mantê- las em bom estado de conservação, funcionamento e iluminação Reformar e revitalizar a infra-estrutura física dos espaços públicos | de lazer, adaptando os equipamentos e brinquedos às normas de — | segurança da ABNT. Readequar os espaços adjacentes aos salões comunitários da área rural para o desenvolvimento de atividades esportivas, sociais e culturais. Diretrizes e Proposições 36 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Esporte e Lazer - Divisões | P.268 de Esportes e Lazer | Comunitário | Ds P.269 |P270 | 271 | (para (para Promover a reforma dos ginásios e das quadras poliesportivas com execução de iluminação, cobertura e pisos adequados, observando a localização estratégica para instalação, levando em | conta o raio de abrangência do atendimento à população em geral Promover a construção e de ginásios e quadras poliesportivas, | priorizando as áreas mais carentes do Município e com maior | concentração populacional Construir pista de atletismo. | Viabilizar/construir espaço para desenvolvimento de práticas | esportivas e de recreação, bem como realização de atividades |com à terceira idade, tais como xadrez, dança, capoeira, | ginástica, natação, hidroginástica, entre outros. Implantar novas áreas de lazer e recreação no Município, | preferencialmente nas áreas mais deficitárias, tais como Parque Alvamar, Parque Alvamar Il, Jardim Tropical, Jardim Verão, Jardim | Universal, Parque Residencial Bom Pastor e Jardim | Independência a ses | Promover estudo e melhoria da legislação existente sobre espaços | recreativos em loteamentos e novas urbanizações. Utilizar os cursos d'água municipais de mais expressividade para | desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e turismo, tais | como: eventos ecológicos epesca para o lazer em Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE Diretrizes Proposições | a o Cód. | Teor 'Cód. | Teor D.04 | Envolver os diferentes Civil organizada, | particularmente as | | entidades mais RASA | representativas da indústria e do comércio, | visando sua colaboração | | com o Executivo | pera Municipal na H | P.279 administração e | conservação dos espaços | | P.275 | Promover eventos que contribuam para projetar Sarandi | segmentos da Sociedade | P276 | Promover eventos esportivos diversos, tais como Os jogos | interescolares mu . Estimular a comunidade em geral para a participação em atividades esportivas, através da implantação de programa municipal de incentivo à prática de esportes (Secretaria Municipal | de Educação, Cultura, Esporte e Lazer) Pes | Garantir apoio e estimulo, pelo Poder Público, a eventos do gênero | liderados pela iniciativa privada e pelo terceiro setor e | Valorizar iniciativas públicas e estímulo a iniciativas do setor privado e do terceiro setor com vistas à melhona da paisagem | municipal, Diretrizes e Proposições 37 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. e equipamentos, bem [p 280 | Promover a implementação, pelo Poder Público, em parceria com como na promoção de o setor privado e com O terceiro setor, de políticas de | programas, eventos, descentralização de serviços e eventos de lazer de forma à competições esportivas, beneficiar prioritariamente as áreas mais periféricas e distantes do | cursos e seminários. | centro da Cidade. P281 |Preservar os espaços públicos utilizados para O lazer, recreação, | esporte e convivência social, evitando a sua degradação como | bem de uso comum do povo & promoção da requalificação destes | espaços. . a o Es | P282 | Elaborar e implementar programa específico para a conservação, manutenção e execução de tratamento urbanístico adequado aos L espaços públicos e praças existentes na cidade E 'p283 | Manter atualizado calendário de atividades esportivas e de lazer que contemple as mais variadas e diferentes formas de expressão | ido esporte entre instituições de ensino, associações de | moradores, clubes, sindicatos e instituições não governamentais, | | com atividades em todos os setores da Cidade. | o P284 | Promover de forma integrada eventos culturais, esportivos, de | lazer e recreativos nos logradouros públicos, articulando os órgãos e entidades responsáveis pelos setores de educação, saúde, lazer É |e esportes =: o D.Os | Convitam para a melhoria P285 | Promover, através dos órgãos públicos, autarquias e empresas quantitativa e qualitativa estatais, estudos, pesquisas, simpósios, debates e outros eventos, do tempo disponível para | sobre o tema da jornada de trabalho, abordando sob diversas as práticas de lazer, | perspectivas a questão da duração e da flexibilidade da mesma, recreação e esporte. como condição de aumento do tempo livre e combate ao desemprego, e divulgando as iniciativas bem-sucedidas da ss empresa privada nesse campo. E = P286 | Apoiar e estimular eventos do gênero esportivo liderados pela | | iniciativa privada e pelo terceiro setor. Ea | P287 | Programar, através de ações do Poder Público em parceria com o setor privado e com o terceiro setor, políticas de descentralização de serviços e eventos de lazer de forma a beneficiar | | | prioritariamente as áreas mais periféricas e distantes do centro da Cidade Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE Diretrizes | Proposições — - p—— Cód. | Teor |Cód. | Teor D.05 | Contribuir para a melhoria | P.288 Manter projetos e programas realizados no Município para quantitativa e qualitativa incentivar a prática esportiva da comunidade em geral, do tempo disponível para | principalmente crianças, adolescentes e jovens, bem como | as práticas de lazer, “| estimular a realização de novas atividades. recreação e esporte. P.289 | Desenvolver novas modalidades esportivas no Município | [P.290 | Garantir a manutenção, incr Diretrizes e Proposições 38 emento e a realização dos eventos | esportivos no Município. EA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P291 |Criare instituir o Conselho Municipal de Esportes. P292 | Garantir apoio à participação dos atletas e equipes com representatividade municipal e estadual em eventos esportivos regionais, estaduais e nacionais, através de incentivos financeiros aos atletas das diversas modalidades esportivas desenvolvidas no O | Município Em fo P293 | Realizar eventos esportivos em convênio com a Secretaria | | Estadual de Esportes, com o objetivo de cumprir o calendário | estadual e municipal do setor = = D.06 | Manter e aperfeiçoar a P.294 | Adotar os seguintes critérios para a priorização de investimentos | organização da | na cidade: distribuição espacial da * As áreas que possulrem maior contingente populacional, rede de equipamentos do - As áreas mais pobres, setor no Município. | - As áreas que apresentarem maior carência dos equipamentos | | ] | do campo a , D.07 | Intensificar no Município a |P.295 | Ampliar a contratação de profissionais especializados na área política de melhoria de esportiva para atendimento às escolas, aos estabelecimentos recursos humanos na | esportivos e às comunidades carentes, através de implantação de área esportiva, através do |. programas sociais ligados ao esporte. estímulo à formaçãoea P.296 Estabelecer parcerias com as universidades e faculdades de capacitação dos técnicos | educação física da região com o objetivo de viabilizar a presença | que atuam no setor de | de educadores e profissionais habilitados nos estabelecimentos esportes e lazer e da | esportivos do Município, através de convênios e estágios contratação de novos | profissionais, Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SAÚDE Diretrizes Proposições Cód. | Teor |Cód. | Teor D.01 | Desenvolver as ações de | P297 | Implantar ações e adotar a Vigilância à Saúde enquanto proposta vigilância epidemiológica | | de modelo assistencial integrado. o E e sanitária, segundo a P298 Desenvolver e implementar Programa de Educação em Saúde e política de | Mobilização Social. o E o SG y ço Diretrizes e Proposições 39 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. municipalização do P299 | Imunizar a população contra as doenças contempladas pelo Sistema Único de Saúde | Programa Nacional de Imunização, através da continuidade e ampliação das campanhas de medicina preventiva, divulgadas nas escolas do Município, nas unidades de saúde, nos locais públicos e com o apoio da imprensa local - vacinação de massa (vacinas | para os Idosos, Tríplice, Poliomielite, entre outras), diagnósticos | | | precoces, e campanhas educativas para prevenção do Câncer de | | * | Colo Uterino e de Mamas. o P.300 | Estimular, em articulação com os agentes de educação, a difusão | | de conhecimentos básicos sobre saúde e 2 higiene P.301 | Implementar ações em saneamento básico e vigilância sanitária, | * | epidemiológica e ambiental. o o P302 |Promover a manutenção do Sistema de Vigilância Sanitária no | | Município, ampliando sua área de atuação, através da contratação de profissionais habilitados e especializados e do reaparelhamento do setor (equipamentos e veículos): ki Monitoramento da implantação, operação e manejo do aterro sanitário, - Identificação e fiscalização das ligações clandestinas de esgoto | | na rede de captação pluvial ou lançadas diretamente nos cursos | | d'água; | - Fiscalização da qualidade ambiental das áreas residenciais | (principalmente as de baixa renda) para evitar doenças causadas pela poluição e contaminação por resíduos domésticos e industriais . Monitoramento do acondicionamento e destinação final dos resíduos de saúde, - Identificação, dimensionamento e manutenção, segundo as especificidades municipais dos serviços e programas de | Vigilância Epidemiológica (Prevenção e controle de doenças), | - Manutenção e ampliação do quadro de agentes de combate ao | mosquito transmissor da dengue (Aedes Asgypti), | | - Manutenção, fiscalização e melhoria do serviço de apreensão e retenção de animais errantes, - Sensibilização da população em relação aos problemas ocasionados pela criação de animais soltos nas áreas urbanas e | | anecessidade da castração dos mesmos. |P303 | Elaborar cadastro municipal de estabelecimentos fornecedores de | | alimentos e orientação sobre fluxo de produção destes alimentos. P304 | Promover a readequação e a atualização do Código Sanitário | Municipal avalizando assim as ações da Vigilância Sanitária Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SAUDE Diretrizes Proposições | Cód. | Teor Cód. |Teor si Diretrizes e Proposições % LEI C CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNP. 78.844.834/0001-70 OMPLEMENTAR Nº 213/2009. | Desenvolver as ações de [P.305 | vigilância epidemiológica e sanitária, segundo a política de municipalização do Sistema Único de Saúde D.01 | P.306 D.02 | Formular e implementar a | P.307 política de promoção dos | recursos humanos do ' setor, adequada ao novo | modelo de atenção à saúde | P.308 | L |P.309 'p.310 [Pan |P312 'P313 | Pai P315 Orientar o planejamento da saúde, baseada no modelo | assistencial desenvolvido para uma base populacional específica, 'onde o enfoque epidemiológico sirva para o controle dos | problemas de saúde e onde a promoção da saúde inclua outros | elementos que produzem impactos positivos sobre a mesma, tais | como: alimentação, renda, educação, saúde, etc, dingindo a atuação para medidas específicas que consigam prevenir a | ocorrência de doenças e agravos. caca Eca | Desenvolver programas e campanhas nos estabelecimentos de | saúde e junto à comunidade de todos os bairros, sobre questões | diretamente ligadas à saúde pública, tais como: imunização, | vigilância sanitária, prevenção de doenças sexualmente | transmissíveis (Hepatite/Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/ Sindrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS), | gravidez precoce, planejamento familiar, cuidados com a | maternidade (pré-natal, amamentação, nutrição, etc.), prevenção | de câncer, tuberculose, hanseníase, controle da pressão arterial e diabetes, auto-medicação e uso correto de medicamentos, saúde | bucal, saúde e higiene pessoal, combate às drogas, doação de sangue, doação de órgãos, combate e controle da proliferação de vetores de doenças (mosquito transmissor da dengue - Aedes | Aegypti), entre outros Dal Implantar Plano Municipal de Saúde com a participação do | Conselho Municipal de Saúde a partir da construção de agenda | mínima de prioridades e definir estratégias políticas para sua implementação, buscando recursos para sua viabilização junto ao [Ministério da Saúde. | = Promover a valorização dos profissionais da área, por meio de uma política de remuneração adequada, através do Plano de Cargos, Carreira e Salários. E E Estimular e promover treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem | constante dos profissionais da área de saúde pública, mediante convênios com universidades e instituições voltadas para o ensino | profissionalizante cast | Promover a valorização dos salários do pessoal em contato direto com o usuário/paciente, atraindo profissionais dispersos na | burocracia e incentivando melhorias na qualidade dos serviços | prestados. eg ' | Promover treinamento de equipes do Programa de Saúde da Família - PSF em procedimentos de atenção básica em saúde | Propiciar participação dos funcionários em congressos, | seminários, oficinas ecursos. | Implantar programas de treinamento para funcionários, em suas | áreas de atuação. ' ads = Realizar cursos intemos e externos, visando à captação de | recursos humanos e melhor qualidade do serviço de atendimento Ampliar o quadro de Agentes Comunitários de Saúde Diretrizes e Proposições 41 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SAÚDE a a ee Diretrizes | Proposições Cód. P.316 Cód. | Teor D.02 | Formular e implementar a | política de promoção dos recursos humanos do setor, adequada ao novo modelo de atenção à saúde 'P.318 P.319 | P.320 Pa | | Teor Dotar de pessoal técnico e funcionários os serviços e estabelecimentos de saúde do Município. == Estimular a formação de profissionais não-médicos ligados ao gerenciamento, manutenção e € eficiência do sistema de saúde Implementar sistema para recrutamento e seleção de profissionais | mais qualificados 1 = . Promover maior integração entre diferentes setores governamentais e não-governamentais para implementação de | política de capacitação de recursos humanos, de modo a ter um | quadro técnico e de gerência preparado para enfrentar os | condicionantes e determinantes dos problemas de saúde da população, lançando mão de pactuação e parcerias, com gestores municipais e de outros municípios, universidades, fundações de estudo e pesquisa e outros = Desenvolver políticas de recursos humanos para à saúde, | subordinadas à lógica de descentralização, com autonomia das esferas do governo e unidades de saúde. (p32 Fortalecer a capacidade gerencial e técnica dos funcionários e | dirigentes - principalmente das unidades de saúde | P.322 | | | D.03 | Complementar a P.323 implantação do modelo de atenção à saúde, conforme preconizado nas disposições | constitucionais e na legislação do setor | fe 327 | Implantar sistema de avaliação periódica dos funcionários das Unidades Básicas de Saúdes - UBS com o objetivo de evitar abusos no atendimento aos pacientes. EEE | Garantir respeito à filosofia, metas, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS: equidade visando à universalidade, fomecimento de serviços de qualidade, atendimento e acompanhamento respeitosos e atenciosos, integralidade no atendimento com ações simultâneas de "promoção, proteção e recuperação da saúde Cumprir a legislação do que tange as responsabilidades do poder público para com o Conselho Municipal de Saúde "| garantindo um serviço de boa qualidade Proporcionar à população o acesso às ações e serviços de saúde segundo a realidade epidemiológica de cada região do Município, Adequar a legislação municipal às legislações estaduais e federais, com provimento de instrumentos como o Plano Municipal de Saúde, Alimentação eoutros. Atualizar e adequar o sistema integrado de informações do Estado, com vistas a uma maior confiabilidade e seletividade dos dados necessários ao planejamento das ações e serviços municipais de saúde no curto e médio prazo. 4 6 Diretrizes e Proposições 42 ES CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Tp 328 | Dar continuidade a implantação e manutenção de programas de | | saúde, envolvendo a promoção, recuperação e com maior enfoque no que tange a abordagem preventiva, visando ma melhoria da | L | qualidade de vida da população. | = Es | |P.329 | Continuar o processo de descentralização e municipalização das ações e serviços de saúde, mediante: | Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SAÚDE Diretrizes Proposições o en o Cód. | Teor Cód. | Teor D.03 | Complementar a P329 |- Adequação e transferência para a gestão plena do Município de | implantação do modelo de | know-how do atual Sistema Estadual de Informações, no que se | atenção à saúde, refere ao acompanhamento e realização de ações e serviços conforme preconizado nas | próprios e privados sob a gerência municipal, | disposições | - Estabelecimento, com participação do Município, das bases de constitucionais e na | apoio técnico a ser prestado pelo Estado; legislação do setor. | | » Estabelecimento do esquema de hierarquização da rede, | | | “implantação e acompanhamento do sistema de referência e | contra-referência intermunicipal, | |» Incorporação, no que couber, de padrões de organização e dimensionamento de serviços emanados da experiência local, | |. Recuperação e manutenção das transferências dos recursos financeiros destinados ao Município, € garantia de previsão nos orçamentos federal e estadual, - Otimização da rede existente no Município, mediante integração | em caráter complementar das instituições privadas sem fins | | lucrativos ao SUS, observadas as disposições previstas na | | legislação do setor, - Estímulos, através de campanhas, à participação efetiva do Conselho Municipal de Saúde, e de movimentos organizados da | sociedade civil, no planejamento e acompanhamento das ações | e metas definidas no Plano Municipal de Saúde; + Desenvolvimento, através da Secretaria Municipal de Saúde, de | maior entendimento com a instância estadual, visando a acelerar o processo de descentralização, viabilizando o recebimento de | montantes superiores de recursos, além da possibilidade da formação de consórcios com outros municípios da região, - Atribuição aos Conselhos de Saúde do controle social do | | sistema, sem qualquer prejuízo de controle advindo do maior poder do usuário. E o P330 | Manter e ampliar o cadastramento do Cartão SUS para o acesso e | direto aos serviços de saúde. . o Na P 331 | Promover a implantação do cartão de identificação do paciente Diretrizes e Proposições 43 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 < | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P.332 | | am Estabelecer medidas de avaliação de desempenho de forma a possibilitar o acompanhamento constante dos resultados atingidos, e instituição de meios/mecanismos/instrumentos que permitam à | Secretaria Municipal de Saúde sair da avaliação estritamente quantitativa das ações de saúde, passando a avaliar os impactos e | os aspectos positivos e negativos das ações implementadas D.04 | Direcionar a oferta de P.333 serviços e equipamentos | à problemática e às | necessidades específicas do Município. Descentralizar o atendimento do PSF através da implantação de mais equipes nas áreas urbanas que apresentam maior necessidade de atendimento deste programa, como nos bairros Parque Alvamar, Jardim Independência, Jardim Verão, Jardim | Universal, Centro, além da ampliação do PSF no Bairro Parque | Residencial Bela Vista Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SAÚDE Diretrizes Proposições Cód. | Teor cód. | Teor D.04 | Direcionar a oferta de P334 | Garantir 0 funcionamento das unidades básicas de saúde, pronto serviços e equipamentos atendimento da rede pública municipal E | à problemática e às P.335 | Ampliar a oferta de especialidades médicas através da contratação | necessidades específicas de maior número de profissionais especializados nas áreas que do Município. | | apresentam carência no Município. o » P336 | Melhorar o atendimento e contratar médico clínico geral, pediatra e um dentista para a Unidade Básica de Saúde - UBS do Parque jAlvamar. o = = P.337 | Ampliação das equipes do PSF E == paira E E Sg | [P338 | Aumentar o número de consultas nos Postos de Saúde e melhorar L |o atendimento. | o P.339 | Suprir a falta de vacinas nos Postos de Saúde. | P340 | Ampliar a contratação de funcionários para os Postos e Unidades | "| Básicasde Saúde. | ge o P.341 | Ampliar a oferta de serviços em campos de problemática | E | acentuada pelas condições sociais básicas. . nc | P342 | Promover atendimento psicológico e fonoaudiológico na rede de saúde é escolas locais mediante parcerias com as universidades e | faculdades. e ago o | P.343 | Garantir, pela via de acordos intersetoriais, o acesso amplo, fácil e rápido dos usuários aos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, inclusive aos medicamentos pertencentes à rede de Vo farmácia básica, além dos s fármacos de alta complexidade P344 | Controlar o fornecimento de medicamentos da Farmácia Básica, | através da informatização e otimização do processo de | cadastramento dos pacientes que necessitam de medicamentos e | de uso frequente ou controlados. o . | P345 | Participar do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à | aquisição de medicamentos para distribuição a população. St Diretrizes e Proposições 44 í LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. T |P.346 | Garantir manutenção e ampliação do programa de fornecimento de | medicamentos básicos e de uso continuo a população. | P347 | Manter a Farmácia Popular do Brasil em parceria com o governo | (federal pisái pera P348 | Promover a criação e manutenção do Banco Popular de | | Remédios, para o recebimento de doações de medicamentos pela Lo 'comunidade. Essa o | P.349 | Implantar Farmácia 24 horas para atendimentos de emergência no | | UBS do Parque Alvamar. E |p.350 | Estimular a utilização de medicamentos fitoterápicos, devidamente | | pesquisados e estudados, com O objetivo de reduzir custos para os | pacientes e qualificar o tratamento, agilizando a recuperação dos | — | pacientes a e |P.351 | Promover a criação e operação de um serviço municipal de | ambulâncias dotado de comunicação por rádio e telefonia celular, | | para encaminhamento de emergências e Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SAUDE Diretrizes — | Proposições Cód. Teor Cód. | Teor D.04 | Direcionar a oferta de P352 | Manter a parceria com o Sistema de Atendimento Móvel de | serviços e equipamentos [Urgência - SAMU, com ambulâncias equipadas com à problemática e às comunicadores e assistência médica, para garantir o atendimento necessidades específicas E | pré-hospitatar. a pa o | do Município. | P.353 | Promover o atendimento especializado a pessoas portadoras de | necessidade especiais. | Ampliar, gradativamente, serviço especial voltado ao atendimento | domiciliar a idosos e doentes impossibilitados de caminhar (PSF). P355 | Promover a incorporação definitiva do atendimento odontológico à | rede básica de serviços ; de saúde do Município, através do PSF P356 | Promover a ampliação do atendimento odontológico para adultos |P.354 P357 Garantir a manutenção e ampliação do Programa de Saúde Bucal | nas unidades de saúde, assim como do trabalho de prevenção | | “| realizado na rede escolar do Municipio. e P 358 | Promover a parceria com o Centro Regional de Especialidades | "| Odontológicas, no que tange ao atendimento de clientela adulta. | P359 | Realizar atendimento sistemático materno-infantil, promovendo a fin de qualidade do atendimento às crianças e gestantes, mediante estímulos à criação de serviços de referência e contra- ) lreferência . P360 Implementar o Programa de Humanização do Parto e do | | Nascimento - PHPN. Diretrizes e Proposições 45 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.361 | Intensificar as ações de cuidados neonatais e pediátricos, | aumentando a atenção frente às doenças mais comuns nessa | faixa etária, com ampliação do atendimento relacionado às — | carências nutricionais. E = | P.362 | intensificar o atendimento às gestantes em risco nutricional P363 | Estimular e ampliar a atuação dos programas de combate à | desnutrição e mortalidade infantil buscando parcerias junto com setores como Pastoral da Criança, Universidades, Igrejas, entre outras entidades, com o objetivo de atender crianças da primeira * | infância (0 a 4 anos) que apresentam quadro de desnutrição. P.364 | Desenvolver e implementar política de alimentação e nutrição, com vistas à segurança alimentar e melhorias do estado nutricional da | | população, sendo por isso necessária, a ampliação do quadro de | nutricionistas; a promoção de debates e seminários sobre ações voltadas à alimentação e nutrição, para os prestadores de serviços | e usuários, através de parcerias com a Secretaria de Educação, | Cultura, Esporte e Lazer PSF e Pastoralda Criança 'p365 | Implementar o Programa de Humanização na assistência à saúde | | P.366 | Implantar o programa de planejamento familiar e controle de | | | natalidade nas UBS. P367 | Intensificar as ações de cuidados com idosos, aumentando a atenção às doenças mais comuns nessa faixa etária Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SAÚDE Diretrizes Proposições o Cód. | Teor Cód. | Teor D.04 | Direcionar a oferta de P368 | Implantar programa de capacitação e treinamento do pessoal | serviços e equipamentos | envolvido com a saúde e saneamento público. à problemática e às P.369 | Promover a manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle | necessidades específicas | de Endemias — |doMunicípio. | o pesam D.05 Planejar a construção de | P 370 | Garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde, que equipamentos de saúde, | deverão estar distribuidos de forma regionalizada e hierarquizados | quanto à estratégia de DE espaço urbano dacidade. | a . = localização visando P371 | Promover a construção e/ou instalação de novos equipamentos de | maximizar o atendimento | saúde. = as na sua área de (par | Executar ampliação e reforma nas áreas físicas das Unidades | abrangência e raio de = | Básicas de Saúde do Município. | ação, deverá observar. a 'P373 | Adquirir imóveis e terrenos para “construção de unidades básicas malha viária, a população | de saúde e pronto-socorro. assistida, as distâncias | P374 | Construir unidades de saúde no Conjunto Residencial Floresta, | aos outros equipamentos | | | Conjunto Residencial Triângulo e Jardim Monterey. urbanos de caráter social, P 375 | Construir um Centro Único de Saúde - Referência Global - Centro econômico, religioso ou de Diagnóstico: fisioterapia, laboratório, serviço de raios X e ultra- | de saúde, a facilidade de | som. Diretrizes e Proposições 46 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | acesso para o pedestre, P.376 | Promover a construção e implementação de uma UBS para o bem como, pormeio do | | atendimento dos moradores do Jardim Nova Independência. | transporte público e P377 | Implantar Pronto-socorro Municipal 24 horas no Parque particular, o acesso a | Residencial Bela vista | outras unidades de | | referência de saúde fora de sua área de abrangência, e a | integração do sistema de | saúde | Lo en = D06 As ações do | P.378 | Garantira conservação e melhorias do prédio da Secretaria | desenvolvimento & Lo | Municipal de Saúde a as | expansão da rede P379 | Promover a manutenção dos serviços administrativos da municipal dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, através dos seguintes saúde seguirão as | Departamentos Administrativo de Saúde, de Medicina; | deliberações da Departamento de Odontologia; de Vigilância Sanitária, de Secretaria Municipalde | || Epidemiologia. | le ss Saúde, deacordo como | P.380 | Promover a manutenção dos serviços básicos de saúde com | Conselho Municipal de | recursos do tesouro municipal e Programa de Atenção Básica - | Saúde. PAB fixo, programas especiais como O PSF e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, SAMU, Vigilância | | Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Farmácia Básica, entre outros | | além da distribuição de medicamentos de uso contínuo, combate a | carências nutricionais e prevenção do câncer de mama e colo do útero em Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SAÚDE Diretrizes Proposições | E Cód. | Teor cód. | Teor D.06 | As ações do P 381 | Garantir a manutenção e conservação sistemática, reformas e desenvolvimento e | adaptações em todas as unidades da rede pública de saúde, expansão da rede | inclusive dos equipamentos, visando mantê-las em bom estado de municipal dos serviços da | | conservação efuncionamento. o saúde seguirão as P382 Garantir a manutenção e renovação da frota de veículos do deliberações da | | sistema de saúde. Secretaria Municipal de | Saúde, de acordo com o | Conselho Municipal de Saúde DO7 | Implementar medidas de |P.383 | Contratar serviços privados de saúde de forma complementar, planejamento e mediante processo licitatório ou rigoroso processo de avaliação e orçamentação de controle, exclusivamente onde não houver possibilidade de interesse do setor de | atendimento pelos serviços públicos. E ara Diretrizes e Proposições 47 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. saúde p.384 Promover a melhoria, “de forma continua e progressiva, da | Promover ações de | administração participativa, que se baseia na idéia de participação valorização e garantias | "de todos os setores da organização. dos atributos de Sarandi. |P.385 | Buscar maior interface, atualização, inter-relacionamento, | integração da instância municipal, com a Secretaria de Estado da | Saúde do Paraná - SESA e com a Fundação Nacional de Saúde, de modo a integrar, potencializar, avaliar e otimizar as ações e os recursos aplicados em projetos/programas similares ou | complementares. o ni P.386 | Estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da Política de Saúde do | | Municipio o E. E | P 387 | Adequar os procedimentos orçamentários e financeiros ao modelo assistencial e de gestão, através de uma política de alocação de | recursos subordinados à lógica de Equidade, Universalidade, Hierarquização, Regionalização e Efetividade Rs P388 | Vincular os programas à estrutura da rede básica do SUS, com | incentivo à complementaridade dos mesmos com as atividades de L | rotina das unidades de saúde. o q P.389 | Integrar os órgãos públicos e privados para uma atuação mais efetiva sobre os agravos/doenças decorrentes das condições de | saneamento, inclusive para O controle e solução das reais causas 'P390 | Promover orientação sobre saúde e segurança do trabalhador, uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI e condições | higiênico-sanitárias no ambiente detrabalho. | P391 | Manter atualizadas as informações sobre a saúde da população, | bem como sobre a produtividade e qualidade dos serviços | | ofertados fp392 | Garantir a manutenção da participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Comunidade dos Municípios da Região | | de Maringá. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES! PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SAÚDE Diretrizes | Proposições E Cód. Teor Cód. | Teor D.07 | Implementar medidas de | planejamento e P 393 | Desenvolver atividades em parcerias com outras entidades, órgãos, ou secretarias municipais e estaduais, visando à | orçamentação de Ls prevenção de doenças ou atividades que as previnam. . interesse do setor de P394 |Viabilizar meios junto à SESA para melhorar o atendimento | saúde. hospitalar, atividade ambulatorial e promover a consequente Promover ações de E | redução da mortalidade infantile materna. o | valorização e garantias P.395 | Estimular o desenvolvimento dos programas Estaduais e Federais dos atributos de Sarandi (SUS) que buscam a melhoria das condições de atendimento na | | área da saúde, redução de internamentos e melhor relacionamento | entre o médico e o paciente E Diretrizes e Proposições 48 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.396 | Integrar órgãos públicos e privados para uma atuação mais efetiva | sobre os agravos/doenças decorrentes das condições de | | saneamento, inclusive para o controle e solução das reais causas P397 | Estabelecer sistemas de complementaridade e consórcios com | | municípios do entorno, reforçando a perspectiva de regionalização estabelecida na Norma Operacional da Assistência à Saúde - | | |Noaseus o | | P.398 Interligar, através da informatização, toda rede municipal de saúde | | (Hospital, Postos de Saúde, UBS, PSF, Farmácia Básica, entre | | outros), estabelecendo a mesma ligação com a rede de atenção à saúde (estadual e federal), com O objetivo de agilizar O | atendimento Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL Diretrizes Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor D.01 | Implantar processos de P.399 | implantar o Plano Municipal de Assistência Social com a inclusão social no | participação do Conselho Municipal da Assistência Social a partir planejamento e execução da construção de agenda minima de prioridades, bem como definir das ações, de forma a estratégias políticas para sua implementação e recursos para sua | consolidar a assistência | viabilização junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e social como política | Combate à Fome ' Diretrizes e Proposições 49 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. púbica e de direito - | P.400 instrumento de | | emancipação do cidadão. | P 401 'P.402 [P.408 P.405 P.406 'P407 P.408 'P409 (pan | Garantir a socialização e inclusão da população em situação de | exclusão social mes o | Organizar, estruturar e ampliar os serviços de proteção social | básica e especial conforme demanda do Município | Organizar os serviços, programas e projetos sociais de acordo com o Sistema Único da Assistência Social - SUAS e em | consonância com a Política Nacional de Assistência Social de | forma a garantir a universalização dos direitos sociais. Acelerar o processo de ampliação dos serviços de proteção social especial de alta complexidade, possibilitando ao Municipio atingir a | habilitação em Gestão Plena da Assistência Social. Instituir o plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação | das ações de proteção social na rede própria e na prestadora de serviços em articulação com o sistema estadual e federal, pautado | nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social Realizar diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade social dos setores atendidos pela ação social, com o objetivo de definir o perfil social da população, possibilitando o planejamento e | efetividade das ações a serem desenvolvidas. Manter estrutura e realizar campanhas para recepção, identificação, orientação, acompanhamento e encaminhamento ao | Benefício de Prestação Continuada - BPC. | Estabelecer serviços de referência regional e consórcios públicos | para os serviços de proteção social especial de alta complexidade | Reformar, adaptar e ou construir estabelecimentos que prestam serviços da assistência social visando expansão e a manutenção do bom estado de conservação dos espaços físicos e projetos | sociais. E = Prover serviços, programas e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem TU Estabelecer medidas de avaliação de impacto de forma a possibilitar o acompanhamento constante dos resultados atingidos (pelas ações implementadas Implantar cadastramento municipal informatizado relativo à | concessão de benefícios eventuais e contínuos para otimizar o | controle do fluxo de famílias atendidas. P 412 | Promover a valorização dos profissionais sociais por meio de uma lítica de remuneração adequada Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL Diretrizes | Proposições Cód. | Teor | Cód. | Teor Ef Diretrizes e Proposições 50 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. O D.02 | Assegurar aos cidadãos o | P.413 Garantir ao cidadão o acesso aos serviços de assistência social direito à Política de promovidos pelo Município, buscando o atendimento dos seus Assistência em | direitos sociais através de ação descentralizada e articulada com substituição às ações outras instâncias de governo e entidades não governamentais sem pontuais de caráter | | fins lucrativos E | clientelista. |P414 | Implantar sistema informativo de banco de dados dos usuários da l | Secretaria Municipal de Ação Social. Pas Promover a busca permanente da participação dos órgãos de representação da sociedade nos programas e projetos do | | Município no campo da assistência e promoção social. D.O3 | Estimular a livre P.416 | Estimular, por meio de mobilização e organização de eventos de organização da | | encontro e debates, a participação ativa dos Conselhos Municipais | comunidade através da | de Assistência Social, Defesa dos Direitos da Criança e do | valorização das Adolescente, Tutelar, Integração da Pessoa Portadora de associações de bairro, Deficiência Fisica, Direitos da Pessoa Idosa, e de movimentos dos movimentos organizados da Sociedade Civil, no planejamento das ações/metas populares e de toda do Plano Municipal de Promoção e Assistência Social organização que garanta o pleno direito de | participação da | sociedade. | | macae o D.04 |O planejamento das P417 | Implementar espaços de convivência destinados para | ações de assistência | desenvolvimento das atividades artesanais, culturais, esportivas e | social objetivará, sempre | | artísticas E a que possível, sua P 418 | Integrar os trabalhos com crianças, adolescentes e idosos. integração com as diretrizes das áreas da educação, saúde, cultura, esporte e lazer, habitação | | e meio ambiente, | segurança e abastecimento, bem como a integração comunitária para a construção da identidade pessoal e convivência social Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL Diretrizes Proposições Diretrizes e Proposições 51 ES : CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.05 | Promover e integrar os planos de atendimento à | infância e adolescência no âmbito federal, estadual e municipal, como também nas empresas públicas e | privadas, qualificando o | atendimento às crianças | em geral, assim como às Cód. | Teor . | Teor Integrar e articular as ações das Secretarias de Ação Social, de Saúde e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com objetivo de | racionalizar e potencializar ações de interesse comum | Estabelecer convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais atuantes no Município, Região e Estado, visando à implantação, manutenção, ampliação e descentralização dos programas de: - Atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco (Casa Abngo, Casa Lar, Família Substituta, etc.) crianças vítimas e * Combate à violência e discriminação contra crianças e | adolescentes autores de adolescentes em conjunto com os órgãos de proteção (Conselho ato infracional Tutelar). | P421 | Promover a formação e qualificação de recursos humanos que Boo. atuam no atendimento a crianças e adolescentes. | 'P422 | Buscar apoio técnico e financeiro ao Município, visando à descentralização dos programas existentes e em fase de Lo elaboração. . o P423 | Desenvolver programas sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares e [o | comunitários. 'P.424 | Desenvolver programas de incentivo ao protagonismo juvenil ! P425 Estimular em parceria com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e de Educação, Cultura, Esporte e | Lazer a criação de centros de informação e de educação para o "trabalho, voltados para adolescentes ejovens. P426 | Ampliar 0 alcance dos programas de prevenção e erradicação do trabalho Infantil estabelecendo parcerias com as políticas | intersetoriais do Município. | P.427 | Implantar programas contra a violência e exploração sexual em crianças e adolescentes, em parceria com os órgãos de defesa | dos direitos e de proteção social. P.428 | Garantir a alocação e execução dos recursos financeiros próprios | do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. P429 | Ampliar o atendimento a crianças e adolescentes autores de ato infracional, estabelecendo parcerias com as políticas intersetonais L | do Município P.430 | Manter e ampliar as atividades des contraturno escolar do programa PETI, com o objetivo de atender maior número de crianças e | | adolescentes em situação de trabalho infantil. | P431 | Efetivar o cumprimento de medidas sócio-educativas em meio | | aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade P.432 | Ampliar o espaço físico do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Za Diretrizes e Proposições 52 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL O Diretrizes | Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor D.05 | Promover e integrar os P433 Implantar novas unidades dos Centros de Referência da planos de atendimento à infância e adolescência no âmbito federal, estadual e municipal, como também nas empresas públicas e | privadas, qualificando o atendimento às crianças em geral, assim como às crianças vítimas e adolescentes autores de ato infracional P.434 Assistência Social para o atendimento de famílias que necessitam de acompanhamento especializado por parte do governo | municipal = o Intensificar e aperfeiçoar programa específico de acompanhamento psicológico adequado de todas as crianças e todos os adolescentes, vítimas e autores de ato infracional, respectivamente, assim como de seus familiares, visando a eliminar ou minimizar os desajustes comportamentais individuais e familiares. p.435 Executar medidas sócio-educativas para adolescentes em confito coma Lei. D.08 | Desenvolver programas e viabilizar ações voltadas ao atendimento familiar, bem como assegurar que | as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família. P.436 Executar e implementar programas, projetos e serviços que visem à promoção, proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares [P437 | |P.438 Promover o atendimento a famílias e pessoas em situação de pobreza extrema atravês de programas e ações assistenciais, sócio-educativas, de saúde pública, de cidadania, de capacitação profissional e produção sustentável == | Desenvolver serviços, programas e projetos locais de acolhimento, orientação, convivência e socialização de famílias em seu contexto comunitário. 'P439 'P440 Garantir a descentralização dos serviços sócio-educativos de fortalecimento do vinculo familiar e comunitário através da implantação destes junto aos centros comunitários dos bairros. Implementar programas de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento a pobreza visando o incentivo da autonomia e emancipação social das famílias. P.441 Promover a capacitação profissional de jovens e adultos através de cursos de panificação, soldada, corte e costura, informática, revestimento em azulejo, pintura automotiva, mecânica, etc. P.442 P 443 Dar incentivos às empresas que contratarem pessoas recém | saidas dos cursos de capacitação profissional. Oferecer atendimento social. Pass Oferecer atendimento jurídico. P.445 Oferecer acompanhamento psicossocial, sócio-assistencial | atendimento psicoterapéutico. e P 446 P447 Implantar o Programa Bolsa Municipal de Transferência de Renda Realizar a concessão de benefícios eventuais à população assistida. E ro Diretrizes e Proposições 53 « CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P448 | Garantir a distribuição do Programa de Cupons de Alimentos para as famílias atendidas na Secretaria Municipal de Ação Social 'P.449 | Ampliar o número de visitas pela Ação Social às famílias mais carentes Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL e Diretrizes Proposições Cód. Teor (Cód. | Teor D.07 | Promover ações públicas |P.450 | Construir residências/moradias (repúblicas) para idosos | necessárias ao resgate e | independentes, mas sem vínculos familiares. | respeito à cidadania do idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso Past P.452 | Construir e implantar centro de atendimento voltado ao idoso - - | Centro Dia Construir instalações voltadas à convivência e socialização do [idoso - Centro de Convivência do ldoso. | Contratar profissionais habilitados para desenvolvimento de “| trabalhos no Centro de Convivência do Idoso. Propiciar lazer para os idosos dos bairros mais carentes do Município. intensificar, reformular e aperfeiçoar convênios e parcerias com órgãos governamentais e organizações não-governamentais, | visando à manutenção e ampliação dos programas de apoio a | terceira idade. Estabelecer, através das as entidades assistenciais locais que lutam | pelos direitos dos Idosos, parcerias com as políticas setonais para garantir o acesso e expansão dos serviços, atividades, equipamentos e centros esportivos, recreativos e culturais aos | idosos. | | Implantar de forma descentralizada, com o auxílio das entidades | assistenciais locais, banco de serviços para cadastramento e | colocação profissional de idosos que procurem emprego. | Instalar, com o auxílio entidades assistenciais locais, guichês de | atendimento especial aos idosos nos órgãos públicos. [Oferecer atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual e implantar programas contra esta prática em parceria com a Polícia Militar Implantar programa de abordagem e atendimento à população de 'p4s3 P.454 pass | [P456 | P.457 (pass D.08 | Promover ações públicas | P.459 necessárias ao resgate e respeito à cidadania da população em situação de 'P460 risco. na | rua. P 461 | Implantar Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência | P.462 | Implantar, através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em parceria com a comunidade local e a Polícia Militar, | campanhas de combate à violência contra as mulheres. sé Diretrizes e Proposições CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.472 | Promover a unidade da ação de governo no campo social, viabilizando a articulação entre os diversos setores da Administração, considerando as demandas avaliadas como prioritárias por bairros. P473 | Manter permanentemente o o funcionamento de 'um sistema de 'coleta e processamento de informações estatísticas sobre o universo das questões sociais no espaço municipal, buscando a identificação dos usuários e das instalações públicas e privadas | atuantes no setor P.474 | Articular com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência | Social, visando a garantir o direito de preferência dos idosos e | | * crianças, nos serviços de atendimento médico. E o P475 |Dimensionar e priorizar adequadamente as dotações | orçamentárias necessárias para a viabilização de todas as diretrizes, programas e ações do setor de promoção/assistência | | social, nas áreas de atendimento à infância e adolescência, à | família, ao idoso e aos portadores de deficiência, e de serviços de | plantão social [De a em mea a cama e Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL [——— eee Diretrizes | Proposições Cód. | Teor |Cód. | Teor D.10 | Implementar medidas de |P.476 | Buscar permanentemente a part ção dos órgãos de planejamento e representação da sociedade nos programas e projetos do orçamento de interesse | Município no campo da ação social. | do setor de P477 | Garantir a alocação de recursos no Fundo “Municipal « da | promoção/assistência | Assistência Social, a fim de financiar programas e projetos de social [| proteção social | P.478 | Fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais correlacionados à | Assistência Social no que se refere ao controle social P.479 | Ampliar o número de oficinas para geração de trabalho e renda, | juntamente com a capacitação e qualificação profissional P480 Promover capacitação de forma continua e sistemática dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Ação Social e dos recursos humanos de todas as entidades | assistenciais locais E = P.481 | Potencializar e capacitar técnica e financeiramente a rede de | serviços não governamental. P482 | Implantar, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sistema de coleta e processamento de informações e estatísticas sobre o universo das questões sociais no espaço municipal, buscando a identificação dos usuários e das instalações públicas e privadas o | atuantes no setor P483 | Promover a realização de conferências e eventos assistenciais em geral o o Ss Diretrizes e Proposições 56 SG CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | | D.09 Garantir o acesso a bens [p4e3 V Elaborar pesquisas e estudos para identificação do universo e | e serviços para a melhoria demandas municipal e regional das pessoas portadoras de do padrão de vida e necessidades especiais, analisando as especificidades das integração social de | | diferentes classes sociais, visando à inserção deste segmento nos pessoas portadoras de setores educacional, esportivo, recreativo, produtivo, dentre outros, necessidades especiais. | | e sua efetiva integração social P.464 | Implementar programa específico de implantação de centros de | ensino e orientação profissional de portadores de necessidades especiais em parceria com as Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de Desenvolvimento Econômico Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL Diretrizes Proposições o E Cód. | Teor |Cód. | Teor P465 | Estabelecer, através do Conselho Municipal de Defesa dos D.09 | Garantir o acesso a bens e serviços para a melhoria | Direitos do Deficiente, programa específico de acessibilidade aos | do padrão de vida e | sistemas de circulação pelos portadores de necessidades integração social de || especiais, em todos os espaços de uso público no Município. | pessoas portadoras de | P.466 "prestar atendimento continuo às pessoas portadoras de necessidades especiais. — "necessidades especiais. E D.10 | Implementar medidas de | P467 | Definir políticas municipais articuladas de ação e desenvolvimento planejamento e social destinadas à infância e à adolescência, ao idoso, à pessoa | orçamento de interesse portadora de deficiência, ao migrante, ao morador de rua para do setor de prover o acesso à renda, à educação formal e informal, ao lazer, | promoção/assistência ao esporte e à cultura, e ao pleno desenvolvimento de suas social capacidades, direitos e deveres pautados na garantia dos mínimos | sociais. P468 Garantir ao cidadão acesso aos serviços de assistência social | promovidos pelo Município, buscando o atendimento dos seus direitos sociais através de ação descentralizada e articulada com outras instâncias de governo e entidades sociais sem fins | [lucrativos nam , P469 | Padronizar e hierarquizar as ações do Governo Municipal no campo social, de acordo com a magnitude destas e seu espaço de reprodução, visando à inserção dos setores excluídos e ações | coerentes coma realidade trabalhada. | o Estabelecer critérios mínimos para a ação privada no campo da promoção social e garantia dos controles necessários a uma | prática consequente dos organismos atuantes na área. P.471 | Organizar as ações de assistência social no Município, garantindo uma maior racionalidade na aplicação dos recursos e uma | padronização técnica nos procedimentos metodológicos. o Diretrizes e Proposições 55 |Pa7o CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.484 P.485 (P.4B6 | 'paB7 Implantar e executar programas federais e estaduais no âmbito da | assistência social | Elaborar legislação própria no “sentido da incorporação de | condicionantes em todos os projetos de urbanização e | reurbanização de espaços abertos e logradouros, de edificações e outras obras que viabilizem a acessibilidade e a locomoção de | portadores de necessidades especiais. Prestar serviços assistenciais das atividades continuadas que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Promover o desenvolvimento de programas especiais de combate à fome e à miséria através da produção alimentar e a me eee or Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SEGURANÇA PÚBLICA Diretrizes Proposições E o Cód. | Teor D.01 | Promover gestões junto ao Governo do Estado, no | sentido de obter equipamentos suficientes | | P.488 Melhorar as condições de trabalho dos policiais militares com o auxilio da Administração Municipal e Governo Estadual, através da implantação de sistema telefônico para denúncias e sugestões da | população, assim como da formação do Conselho Municipal de Segurança, composto por representantes dos diferentes setores | da sociedade civil organizada. | Auxiliar na ampliação do efetivo | policial e do número de e viaturas para o patrulhamento no Município, além de promover a |Iuminar logradouros e áreas problemáticas | pela incidência de fatores de risco de insegurança e violência. e efetivo policial compatível com as o necessidades do | P489 | Município. | D.02 | Desenvolver ações P.490 visando à alteração dos | fatores geradores de | P.491 insegurança e violência | P.492 | 'P493 'paga = Promover a urbanização para reduzir os fatores de segregação e isolamento de áreas problemáticas em relação aos setores “desenvolvidos e melhor equipados. Desenvolver ações agregadoras, lúdicas e de lazer nos espaços | públicos das áreas urbanas penféricas. | implementar políticas integradas que focalizem os “dominios fundamentais da vida social: a casa, a rua ou a comunidade e o bairro, e a escola como meio de profissionalização e inserção no | mercado de trabalho. Estruturar melhor a polícia | comunitária local patrulha escolar, polícia Diretrizes e Proposições 57 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | Melhorar o serviço de vigilância nas unidades escolares Melhorar o serviço de vigilância dos Centros Municipais de | Educação Infantil - CMEI. | Estimular operações conjuntas da Comunidade e da Polícia Militar | através do Conselho Municipal de Segurança Formular e implementar programa de segurança, contemplando sistemas de alerta e comunicações quanto a situações de insegurança e de emergência, em parceria com empresas do setor | privado e organizações comunitárias | Desenvolver programas, em trabalho conjunto com as diversas secretarias estaduais e municipais, visando à compreensão mais abrangente, por parte do sistema policial e da população, do fenômeno da criminalidade e das diferentes formas de intervenção junto aos adolescentes e adultos, que passam pelo sistema de | justiça pags (Paso D.03 I Implementar política de P.497 descentralização e | | participação comunitária | P.498 no sistema de segurança | pública | | | P.499 | | 'P.500 'p501 Desenvolver ações de educação no trânsito em articulação com | redes de ensino público. Estimular por meio de campanha e articulação a participação ativa dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e da Mulher, na formulação e implantação dos programas de seguran: Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS SEGURANÇA PÚBLICA Diretrizes | Proposições Cód. Teor Cód. Teor D.04 | Adequar a rede fisicaàs P.502 | Reformar e ampliar a estrutura física da Delegacia e Mini-presídio demandas e | * Municipal. especificidades da 'P.503 | Implantar sistema de policiamento nas imediações das escolas da problemática da | rede pública de ensino fundamental e médio, visando garantir a segurança pública, segurança dos alunos, professores e funcionários, a integridade do | ampliando as práticas de | patrimônio público, e a repressão e combate ao tráfico de drogas policiamento ostensivo e | P-504 | Instalar postos móveis nas áreas verdes e espaços abertos, como preventivo nos pontos parques, praças e nos locais de grande concentração de pessoas críticos e áreas de risco. | atraídas pela prática de atividades de lazer/recreação/esporte. | P.505 | Implementar policiamento ostensivo e preventivo nas áreas | centrais, comerciais, institucionais e locais de interesse turístico. P 506 | Priorizar práticas de policiamento ostensivo e preventivo nas áreas periféricas da cidade que apresentam maior incidência de criminalidade e problemas ocasionados pelo tráfico de drogas intenso, tais como a invasão de residências por traficantes. ss é é Diretrizes e Proposições 58 o ' CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. p507 | Implantar serviços de informação de utilidade pública, com uso dos sistemas de radiodifusão e radioamadores, auxiliares às ações de o prevenção e vigilância. a sao oo 'P.508 | Estabelecer parceria com o Governo Estadual, no sentido de ampliar a frota de veículos para o policiamento em áreas urbanas jerurais. O mi D.05 | Desenvolver a | P.509 | Implantar um sistema pedagógico a ser amplamente divulgado, consciência de segurança que contemple a compreensão dos processos de violência e as através de instrumentos formas modernas de enfrentá-los, a fim de minimizar a educativos preventivos da marginalidade social. | violência urbana 1 E = D.06 | Desenvolver e P.510 | Implementar, no âmbito das escolas das redes pública e particular, implementar política de programa de educação para o trânsito envolvendo educadores, segurança no trânsito com administradores e a comunidade discente como agentes abordagem interdisciplinar = | multiplicadores de uma cultura da paz no trânsito. | e interinstitucional. 'P.511 | Integrar na abordagem da criminalidade e violência no trânsito aspectos do planejamento urbano, transportes, engenharia do tráfego, educação para o trânsito, bem como a psicologia do motorista e a própria violência social. P512 | Sistematizar e divulgar estatísticas sobre a violência no trânsito, de modo a orientar ações e mobilizar a sociedade para o L | enfrentamento do problema. o E P.513 | Garantir o planejamento e manutenção da malha viária, de modo a assegurar condições satisfatórias de fluidez do tráfego de veículos le pedestres, reduzindo o tempo dos deslocamentos e consequentemente o estresse do condutor e outros fatores de |I | risco. o P514 | Promover a fiscalização rigorosa e eficaz da circulação de veículos no espaço urbano. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS DEFESA CIVIL Diretrizes | Proposições Cód. | Teor 'Cód. | Teor D.01 | Implementar plano de |P.515 | Promover a formação definitiva e a instituição da equipe local de ação de caráter defensivo, | Defesa Civil de Sarandi para atuação em áreas de risco de contemplando medidas | | desmoronamento e desabamentos, em catástrofes naturais preventivas e (enchentes, vendavais), combate e prevenção de epidemias | recuperativas. | (assentamentos populacionais irregulares), incêndios em áreas de invasão e ocupações irregulares e acidentes com cargas perigosas | | na rodovia federal que corta a sede municipal BR-376. np Diretrizes e Proposições 59 N CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.516 Identificar, junto aos moradores das áreas consideradas de risco, os acessos possíveis para caminhões de coleta de lixo, transportes coletivos e serviços essenciais, como ambulâncias e corpo de bombeiros, e carros pequenos, no caso de emergências e sinistros. 'P517 P.518 P,519 P.520 (p52 'p522 | Analisar e propor, de forma integrada, as soluções de acessibilidade, pavimentação, drenagens, esgotamento sanitário, coleta de lixo, melhoria das habitações e dos espaços | comunitários. | | Considerar a drenagem como sistema determinante nas áreas de | declividade natural acentuada e nos fundos de vales, adotando-se | soluções integradas para o abastecimento de água, coleta de lixo e esgotamento sanitário. | Organizar o espaço físico de grandes | eventos em áreas abertas, especialmente nos circuítos das festas populares, evitando grandes extensões de vias que não disponham de canais laterais | de escoamento da população em caso de pânico | Maximizar o uso de áreas públicas existentes e dos espaços cobertos polivalentes disponíveis, que já dispõem de infra- estrutura adequada, evitando o uso improvisado de espaços não- estruturados Garantir infra-estrutura para atender à demanda crescente de espaços para a realização de eventos, considerando * A seleção de espaços públicos/privados reversíveis, para abrigar diversas manifestações culturais, artísticas, políticas e religiosas, * A previsão e adequação de áreas, construções e equipamentos específicos para palcos, áreas cobertas comerciais e de serviços, sanitários, dentre outros, * A instalação de equipamentos de sonorização e de iluminação, acessos para pedestres e veículos, estacionamento de veículos e medidas para garantir as atividades cotidianas desenvolvidas no entorno desses espaços, - A preferência de utilização de áreas contíguas, planas e de baixa declividade, sem obstáculos no piso e de onde os participantes visualizem todo o palco. Elaborar e implantar Piano de Prevenção de Incêndios Florestais em conjunto com a equipe de Defesa Civil Municipal, Polícia Florestal e o Corpo de Bombeiros que prestam atendimento ao Município, com o devido treinamento de pessoal local para atuar em caso de ocorrência dessa natureza Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS DEFESA CIVIL Diretrizes Proposições Cód. | Teor 'Cód. Teor SÊ, 6 Diretrizes e Proposições 60 k.) « CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.02 Implementar plano de ação de caráter assistencial, contendo | medidas amenizadoras das consequências resultantes de acidentes. P.523 P.524 | Garantir a realocação provisória, com a colaboração das associações da comunidade, das famílias que tiveram de desocupar seus imóveis, para realização de obras de infra- estrutura. E Garantir a remoção em caráter prioritário, de todos os imóveis condenados, objetivando evitar a reocupação ou a permanência de famílias. P.525 P.526 P.527 p.528 Realizar execução de canalizações emergenciais das águas pluviais nas áreas de risco iminente ou aquelas atingidas por acidentes de desabamento de imóveis/deslizamento de terras. Elaborar, no caso de remoção ou realocação provisória, Relatório de Impacto Social da Ação - RISA, atendendo às seguintes condições: - Remoção definitiva apenas quando se constitua na última alternativa, esgotadas as possibilidades de assentamento da população no entorno da obra, - Reassentamento das famílias em local seguro, preferencialmente no próprio bairro ou nas imediações, resguardando as relações de vizinhança adquiridas, - Publicação do RISA no Diário Oficial do Município e nos principais jornais de circulação da cidade, previamente à remoção das famílias, e no caso de sinistros, até 10 dias após a remoção; - Elaboração do RISA, com a participação da comunidade atingida, contendo as seguintes informações sobre o custo social da medida: Quantidade de famílias cadastradas; Composição da população removida; Solução adotada para reassentamento ou alojamento, Medidas mitigadoras de caráter social; Custo da remoção. aa E=- Garantir condições mínimas de higiene e privacidade às famílias transferidas para alojamentos provisórios, disponibilizando-se água encanada, eletricidade, cozinha e sanitários e estabelecimento de permanência máxima de seis meses, prorrogáveis por igual período, em casos excepcionais. Garantir o direito de transferência e vaga nas escolas e centros de educação infantil (creches) municipais próximas ao alojamento ou local de reassentamento, sem prejuízo do ano letivo do aluno e com o acompanhamento do Conselho Tutelar, às crianças e adolescentes, bem como o direito adquirido concemente às indenizações, nas situações de extrema necessidade, em que o Poder Público tenha que efetuar desapropriações de ocupações regulares ou consolidadas, e se constate o relevante interesse público e social da medida EA 6. Diretrizes e Proposições 61 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS DEFESA CIVIL Diretrizes 1 Proposições Cód. | D.02 D.03 Promover o encaminhamento ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e publicação no Diário Oficial do Município, da relação de crianças e adolescentes atingidos, informando os locais | de moradia e estudo para onde serão alojados. Reaproveitar estruturas preexistentes requalificando-as para nova destinação de abrigar populações removidas de áreas de risco | Incorporar nas linhas básicas de planejamento e nos princípios dos | Planos de Ação a serem implementados pelo Poder Público | Municipal, as variáveis de meio ambiente e questões econômicas e sociais locais, definidas pela Política Nacional de Defesa Civil - | Apoiar a estruturação e operacionalização de sistema de informações cadastrais de todas as áreas de risco do Município e imóveis pertencentes aos assentamentos relativos à sua tipologia, estado de -| conservação, possibilidade de desabamento, dentre outras Garantir promoção e articulação interinstitucional no sentido de facilitar a implementação de programas setoriais e evitar conflitos Articular programas de educação ambiental, com o treinamento para a atuação em casos de acidentes. = Promover discussão e debate das questões relacionadas ao | Sistema de Defesa Civil de Sarandi, com o setor privado, sociedade civil e outros agentes interessados, consolidando os resultados desses debates através de programas específicos, contendo diretrizes metas e ações pactuadas, que servirão de | referência para a atuação do Poder Público Municipal Promover dotação orçamentária para atender à implementação dos Planos de Ação de caráter defensivo e assistencial e medidas de planejamento de interesse do Sistema de Defesa Civil, destacando-se aquelas que viabilizarão o programa de remoção de famílias. Teor Cód. | Teor Implementar plano de |P.529 ação de caráter assistencial, contendo medidas amenizadoras Le das consequências P.530 resultantes de acidentes o Implementar medidas de | P 531 planejamento e orçamentação de | Interesse do Sistema de Defesa Civil. | JPNDC. |P.532 região, contendo populacionais existentes, p.533 | L entre projetos e ações. P.534 'P535 'P.536 Diretrizes e Proposições 62 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ABASTECIMENTO ALIMENTAR Diretrizes ' Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor D.01 | Criar um órgão específico |P.537 | Fortalecer as ações do Executivo Municipal nas áreas de defesa com o objetivo de sanitária, classificação de produtos, serviço de informações de implantar a política de mercado, controle higiênico das instalações públicas e privadas de abastecimento no comercialização de alimentos e fiscalização em geral | Município | E . D.02 | Definir uma política de P.538 | Estabelecer zoneamento agricola, de caráter, sobretudo indicativo, zoneamento agricola e no Município, visando ao aproveitamento das potencialidades ecológico para o "Cinturão | produtivas de áreas com características pedológicas, climáticas e Verde" topográficas favoráveis à produção alimentar além de estimular o o o o | reflorestamento e a recomposição de vegetação nativa D.03 | Fomentar a produção P.539 | Promover estímulos e incentivos à produção agroalimentar na área agroalimentar do Município, mediante apoio | P | P.540 técnico, financeiro e | organizacional aos pequenos agricultores, visando ao | rural através da implantação de roças e hortas comunitárias Criar condições para que o Viveiro Municipal seja um pólo com fins | educacionais, nas áreas de agricultura, abastecimento e meio | ambiente, incluindo em suas atividades a produção de hortifrutigranjeiros para a merenda escolar e para o resgate das | espécies típicas da região. aproveitamento de oportunidades existentes (sobretudo infra-estrutura |P 542 e proximidade do | pone Incentivar/contribuir para que o produtor aumente o teor de matéria orgânica nas áreas de cultivo (saúde). Diversificar e integrar a exploração agropecuária por “meio da | utilização de práticas agro-ecológicas. Prestar assistência técnica aos produtores rurais desassistidos pelos programas estaduais e federais. | Fomentar atividades agropecuárias em áreas protegidas/unidades de uso sustentável e Parques Municipais Urbanos - tais como piscicultura, cultivo de hortaliças, produção orgânica e plantio de | plantas medicinais, dentro de critérios e manejo adequado mercado consumidor) e P.543 ao equilíbrio entre atividades urbanas e não |p 544 urbanas. P.545 |P.546 Atualizar aspectos da legislação ambiental, especialmente os relativos à proteção dos mananciais, e recomposição florestal nas Áreas de Preservação Permanente - APP, no sentido de adequá-la aos pressupostos do desenvolvimento sustentável, estimulando atividades agropecuárias compatíveis com a proteção ambiental Fortalecer os institutos de pesquisa e de seus vínculos com as atividades de assistência técnica à produção, apoiando a elevação da produtividade na agropecuária (cultivo protegido, biotecnologia, uso de composto orgânico, combate à salinização, emprego de | substratos artificiais, manejo integrado de pragas, padronização de | produtos e embalagens) e estimulando a diversificação das opções de plantio (incluindo espécies aromáticas e medicinais) e de | criação (animais de pequeno porte) adaptáveis a áreas reduzidas. Diretrizes e Proposições 63 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 “ | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P.547 T Apoiar e incentivar o fortalecimento de cooperativas, associações e sindicatos de pequenos produtores, priorizando estas organizações no que concerne a crédito, capacitação técnica e gerencial e apoio à comercialização. Criar mecanismos de busca de canais alternativos para a comercialização dos produtos da agricultura familiar de Sarandi P.548 Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ABASTECIMENTO ALIMENTAR | Diretrizes Proposições E Cód. Teor D.03 | Fomentar a produção agroalimentar do Município, mediante apoio | técnico, financeiro e organizacional aos | pequenos agricultores, | visando ao aproveitamento de oportunidades existentes (sobretudo infra-estrutura | e proximidade do mercado consumidor) e ao equilíbrio entre Cód. Teor P.549 Estimular e fortalecer os processos de organização dos | agricultores, apoiando formas alternativas de comercialização de insumos e produtos, e facilitando também o processo de acesso | ao crédito agricola de custeio e investimento. o P.550 | Orientar os pequenos produtores informais para a localização e condições produtivas em níveis satisfatórios de saneamento, | utilizando pequenos lotes na área urbanizada e processos produtivos que não demandam grandes áreas, a exemplo da | agricultura hidropônica atividades urbanas e não urbanas. | = D.04 | Modernizar métodos e P.551 | Reestruturar e revitalizar, em caráter permanente, o programa de processos de feiras livres, com a instalação da Central de Comercialização da comercialização | Agroindústria Familiar, que abrigará os produtores, através da atacadista e varejista de | aquisição de terrenos para a construção de barracões com toda produtos agropecuários, infra-estrutura necessária (sanitários, instalações hidrossanitárias, | aumentando a | elétricas, telefônicas, iluminação, bancas, etc): no Centro e Jardim — competitividade do setor. | | Pioneiros. : D.05 Implementar a políticade | P552 | Planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de segurança alimentar forma integrada com os programas especiais de nível Federal, integrando ações | | Estadual e Intermunicipal | governamentais ligadas P.553 | Priorizar os produtores locais (sobretudo quando organizados em ao abastecimento e | cooperativas, associações, etc.) na escolha de fornecedores para favorecendo a os programas municipais de suplementação alimentar, a exemplo | descentralização da do programa da merenda escolar. o execução dos programas |P.554 | Integrar as ações governamentais nas áreas de abastecimento em favor do Município e alimentar, saúde, saneamento, educação, dentre outras, visando a região e das ONG de aumentar a sinergia entre os vários sistemas da infra-estrutura produtores e social e, assim, elevar a qualidade dos serviços prestados à consumidores | população e, 6 Diretrizes e Proposições 64 a ú CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P555 |Criar canais adequados à participação dos cidadãos | (individualmente ou através de ONG) na formulação, avaliação e controle de programas governamentais de abastecimento | alimentar e, em particular, de segurança alimentar D.06 | Orientar, conscientizare | P.556 | Estimular o treinamento e a formação de agentes multiplicadores educar a população adulta | na área de alimentação e nutrição no Município, com o apoio do e infantil para a prática de (EMATER. = uma dieta equilibrada, P557 | Oferecer cursos profissionalizantes e de capacitação para os | com melhor utilização dos pequenos empreendedores (produtores rurais e microempresários) | recursos disponíveis, e disponibilizar vídeos, palestras e treinamentos para a agricultura máximo aproveitamento | | familiar e agroindústria o dos alimentos e redução | P.558 | Fomentar a difusão de informações através da distribuição de | das perdas alimentares. | | material educativo Municipio de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ABASTECIMENTO ALIMENTAR [Tee Diretrizes Proposições o = cód, D.06 | Orientar, conscientizare | P.559 | Apoiar as organizações comunitárias, visando à produção de educar a população adulta | alimentos para consumo próprio, a exemplo das hortas e infantil para a prática de |. comunitárias. pgs (Na uma dieta equilibrada, P.560 | Implantar o programa hortas comunitárias, objetivando a produção com melhor utilização dos de alimentos complementares da cesta básica da população de máximo aproveitamento dos alimentos e redução | das perdas alimentares | recursos disponíveis, | baixa renda SS 5 Diretrizes e Proposições 65 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. e Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA POLÍTICA HABITACIONAL Diretrizes | Proposições o Cód. | Teor | Cód. | Teor D.01 | Planejamento: P561 | Promover o tratamento da questão habitacional em estreita Utilizar racionalmente o articulação com as diversas políticas públicas (sociais, de | espaço através do educação, saúde, cultura, emprego e renda, etc.) e entendidas no controle institucional do solo urbano, reprimindo a ação desordenada e/ou especulativa sobre a terra | e simplificando as exigências urbanísticas para garantir à população o acesso à moradia, com infra-estrutura sanitária, transporte e equipamentos de educação, saúde, lazer, trabalho e comércio - Es sentido do pleno exercício da cidadania e da participação comunitária, promovendo: - Realização de programa de habitação, vinculados à política de terras e à política de desenvolvimento sócio-econômico, associando-os a programas de desenvolvimento social e geração de trabalho e renda voltada para as comunidades beneficiadas e envolvendo-as na participação, « Elaboração de programas/ações em articulação com setores públicos e privados relacionados à habitação, subsidiando prioritariamente à população de baixa renda (até três salários mínimos); - Execução de medidas de incentivos fiscais e urbanísticos para implantação de pequenos centros de negócios e serviços, | investimentos estruturantes, etc. Diretrizes e Proposições 66 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. o E P.562 | Elaborar planos, programas e projetos urbanísticos voltados para a integração social e em condições próprias de localização e | implantação da moradia de populações de baixa renda, que | deverão contemplar. - A existência de planos setoriais como orientadores das | propostas de intervenções, - A necessidade de se evitar a consolidação de tendências indesejáveis (adensamentos excessivos e alteração de usos em ocupações que apresentem qualidade ambiental); |» A ocupação prioritária dos vazios urbanos. localizados na área | | urbana consolidada e de áreas passíveis de reurbanização, | * A elaboração de cadastros dos terrenos ociosos, - Urbanização e a implantação de empreendimentos | habitacionais, assegurando: A redução do preço final das unidades imobiliárias, | A destinação exclusiva a quem não seja proprietário de outro imóvel residencial; | O atendimento prioritário à população de baixa renda, alocada | em bairros carentes, dotando-os de infra-estrutura e serviços | urbanos, realizando remoções quando necessário, - Restrições rigorosas à expansão para as áreas ainda não ocupadas ou que apresentam alta densidade, evitando a expansão descontínua e o estímulo à ocupação gradual e contínua conforme identificado pelo modelo de ocupação deste | Plano. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA POLÍTICA HABITACIONAL e Diretrizes | Proposições Cód. | Teor | Cód. Treor D.01 | Planejamento | Utilizar racionalmente o espaço através do Promover estudo de desburocratização do setor financeiro- imobiliário e dos procedimentos cartoriais e aprobatórios (alvarás e “Habite-se") da Prefeitura do Município de Sarandi, de modo a controle institucional do tornar mais ágil à análise e aprovação dos processos e diminuir solo urbano, reprimindo a | custos de legalização, sem prejuízo das precauções legais quanto | ação desordenada e/ou à legitimidade da propriedade e do respeito às normas instituídas | especulativa sobre a terra para o uso e ocupação do solo. & ço Diretrizes e Proposições 67 « CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 | e simplificando as | exigências urbanísticas para garantir à população o acesso à moradia, com | infra-estrutura sanitária, transporte e equipamentos de educação, saúde, lazer, | trabalho e comércio P564 | Abordar a questão fundiária, como item fundamental para embasar P.565 [e | para formação e estoque de terras para regularização fundiária as políticas públicas, que deve estar referenciada nas variáveis terra urbanizada, legislação urbanística, tributação, financiamento e tecnologia, para a montagem do programa de regularização fundiária, considerando as alternativas legalmente possíveis, respaldada em: * Cadastro de terras públicas federais, estaduais e, destacadamente, as municipais, com vistas à melhoria do conforto urbano e viabilização da Política Habitacional, « Levantamento das terras privadas não ocupadas e superiores a 1 ha (um hectare); - Montagem de um Banco de Terras que subsidie a aquisição/permuta/arrendamentos de áreas para implantação de projetos de interesse social e agrícola; + Cadastro digital dos imóveis de Sarandi, compatibilizado com as informações dos cartórios de imóveis da cidade, com vistas a maior controle; Incentivo à utilização dos instrumentos de política pública urbana Elaborar legislação urbanística específica para as categorias de interesse social, considerando: * Adoção de normas diferenciadas, para as áreas degradadas, que permitam a regularização urbanística destas, considerando a separação entre a moradia enquanto uso e enquanto mercadoria, garantindo o respeito à privacidade, o direito de vizinhança e o respeito às normas urbanísticas básicas, - Adoção da categoria de uso Habitação de Interesse Social, com parâmetros menos exigentes, garantidas as condições de desempenho funcional, de conforto aos usuários, e a referência vigente no Município de quota de conforto mínima de 10,00 m? (dez metros quadrados) por pessoa para a definição de área mínima útil da unidade imobiliária; - Criação de Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, como instrumentos urbanísticos reguladores e de combate à exclusão e à pobreza, e que favorecem a regularização fundiária e de loteamentos ilegais, a recuperação e urbanização de áreas degradadas, bem como a promoção de moradia de interesse social de iniciativa pública ou privada, mediante planos urbanísticos específicos, envolvendo a participação da comunidade, Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA POLÍTICA HABITACIONAL Diretrizes Cód. |Teor 76 | Proposições Cód. |Teor Diretrizes e Proposições 68 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.01 | Planejamento |P.565 Utilizar racionalmente o espaço através do | controle institucional do | solo urbano, reprimindo a | ação desordenada e/ou | especulativa sobre a terra e simplificando as exigências urbanísticas para garantir à população o acesso à moradia, com | infra-estrutura sanitária, | transporte e equipamentos de educação, saúde, lazer, trabalho e comércio D.02 | Procurar recursos parao | P.566 | financiamento de programas habitacionais dirigidos à redução do déficit habitacional e à melhoria da infra-estrutura | urbana, com prioridade à população de baixa renda |» Elaboração de planos, projetos e programas, para as AEIS, que deverão contemplar a resolução da questão fundiária, a melhoria das condições urbanísticas, a proposta de legislação urbanística | específica, a produção e manutenção da habitação de interesse social, a garantia de equipamentos sociais e espaços públicos, respeitando os valores culturais e ambientais, a tributação, o financiamento e a tecnologia. Criar mecanismos e instrumentos de financiamento que levem em | conta a especificidade política e social da questão da moradia, a exemplo de |* Gestões junto a organismos públicos e privados com vistas ao melhoramento das condições de financiamento do mercado mediante a concessão de empréstimos com prazos mais longos e juros mais baixos e de microcréditos à população de menor renda com vistas à aquisição de matenais a menor custo para a autoconstrução ou melhoria de moradia, buscando ampliar o desempenho do mercado; |- Promoção de investimentos públicos de urbanização em áreas com renda familiar de até três salários mínimos, prevendo-se, para tanto, aplicação de recursos a fundo perdido dos governos federal, estadual e municipal, com abordagem dos aspectos financeiros, sociais, tecnológicos, fundiários, espaciais e culturais da habitação; * Incentivo aos empreendedores que aproximarem sua prática administrativa dos procedimentos da autoconstrução, treinamentos e, principalmente, de acordo com a filosofia tributária do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de forma que possam viabilizar a formalização destes negócios P.567 'P5e8 | 'P.569 Incentivar a autoconstrução de moradias, mediante financiamento para aquisição de materiais de construção, em conjunto com medidas que facilitem a aprovação pela PMS. Viabilizar recursos junto ao Município e iniciativa privada p para o | fundo de habitação municipal Estimular a utilização dos lotes urbanos vazios através da implantação de programas habitacionais Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA POLÍTICA HABITACIONAL Diretrizes e Proposições 69 LEI COMPLEMENTAR Nº CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Diretrizes Cód. Teor D.03 | Incentivar a participação da iniciativa privada e o desenvolvimento dos programas habitacionais Proposições o | Cód. Teor P.570 | Promover, em articulação com as diversas esferas de governo, | com o setor privado e organizações não governamentais, programas de urbanização, habitação, saneamento básico e | transporte urbano destinados à população P571 Instituir mecanismos de estimulo à ação do setor privado na de baixa renda produção de habitação ao alcance das faixas de renda mais baixas D.04 fe processo de [p572 | Definir, no âmbito da estrutura organizacional do Município, a formulação, planejamento competência para promoção e implantação da Política e e execução dos | programas habitacionais | programas habitacionais | P.573 | Gerir a questão habitacional com a participação dos agentes | municipais devem ser | envolvidos (órgãos públicos, mercado imobiliário, sindicatos, | assegurados à comunidades organizadas e organizações não governamentais, participação da Sociedade | (etc) Civil organizada e da P.574 | Explicitar aos beneficiários dos programas habitacionais os custos população interessada totais envolvidos na sua execução, inclusive os subsídios indiretos, cruzados ou diretos, garantindo a transparência sobre a | distnibuição + dos ganhos e perdas do sistema habitacional D.05 |A urbanização e a P.575 | | Instituir programas e ações especificos de investimentos públicos, melhoria habitacional de municipais ou em parceria com os diversos níveis de governo, assentamentos populares para a requalificação dos assentamentos precários (com serão realizadas, sempre habitações degradadas ocupadas por população no limite extremo que possível, mediante de pobreza e elevado Índice de insalubridade) e produção de intervenções graduais e novos assentamentos, visando à redução do déficit habitacional, progressivas que situado nos segmentos de menor renda | permitam maximizar os P.576 | Promover a melhoria das habitações do Mutirão do Jardim Nova benefícios da aplicação Independência. dos recursos públicos. P.577 | Intervir em núcleos de favelas ou assentamentos irregulares, | respeitadas as características de cada núcleo em função do tipo | | de intervenção a ser operacionalizada D.06 | Implantar loteamentos | P.578 | Promover a manutenção dos programas federais de habitação que urbanizados e moradias jestão sendo desenvolvidos no Município através do | populares | | estabelecimento ou u renovação de convênios. | P.579 | Adquirir ou desapropriar terrenos destinados à execução de | conjuntos habitacionais populares, diminuindo assim a demanda —| habitacional no Município de Sarandi. [P. 580 | Promover e implantar novos programas para redução do déficit habitacional no Município, através da celebração de convênios |s com órgãos federal ou estadual D.07 | Promover a regularização | P.581 | Intervenções em áreas de ocupação irregular, respeitadas as dos loteamentos irregulares, possibilitando a ocupação legal dos | lotes. características de cada setor em função do tipo de intervenção a ser operacionalizada. e 70 Diretrizes e Proposições CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA POLÍTICA HABITACIONAL Diretrizes Proposições o o Cód. | Teor |Cód. | Teor D.08 | Gestão do sistema P582 | Estabelecer e promover ação preventiva em áreas de risco ou de habitacional municipal. preservação ambiental sujeitas à ocupação, intensificação de fiscalização quanto ao controle do uso e ocupação do solo, de forma a evitar custos com remoções e acidentes comuns em áreas | com restrição e assentamentos. |P.583 | Estimular a adoção dos processos de autogestão e co-gestão da habitação, equipamentos coletivos, dos serviços sociais e da infra- estrutura urbana, tanto na implementação dos programas e execução das obras, como na preservação e manutenção das | | áreas urbanizadas P.584 | Promover a realização de gestões junto a entidades financeiras, | públicas e privadas, visando à criação de linhas de crédito para | compra e recuperação de imóveis usados, com vistas à realização | das diretrizes de ocupação indicadas neste Plano Diretor +“ E ; | Municipal, | no que se refere ao adensamento e renovação urbana D.09 | Produção habitacional P.585 | Investir em soluções não convencionais para a população de baixa | municipal, renda, com a autoconstrução assistida e o mutirão, implantar programas de assistência técnica para a elaboração de projetos com discussão e orientação dos interessados para construção ou reforma, visando à melhoria das condições de vida e salubridade L da habitação. P.586 | Prestar auxílio e promover condições para construção de habitações de interesse social em áreas urbanas dotadas de infra- f | estrutura. = P.587 | Melhorar as condições das moradias existentes e implantar novos empreendimentos habitacionais para baixa renda na área urbana (priorizando a utilização de lotes vazios urbanizados que são | encontrados em grande número no Município) E P588 | Promover melhorias sanitárias domiciliares com a construção de | | módulos sanitários em habitações de baixa renda P.589 | Intensificar a construção de imóveis de moradia, abrangendo: * Desenvolvimento de padrões tipológicos urbanísticos e habitacionais adequados às condições morfológicas, climáticas e aos padrões históricos de desempenho funcional em moradias em Sarandi, considerando a renda da clientela e a capacidade de manutenção; | * Incentivo à produção de materiais da cesta básica de construção | em escala, com menores custos, preferencialmente por indústrias localizadas na região, mediante medidas fiscais e compra em grandes quantidades para estocagem e repasse direto ao adquirente do imóvel ou às construtoras comprometidas com os agentes promotores financiadores; Ss 6 Diretrizes e Proposições 71 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. E Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA POLÍTICA HABITACIONAL Diretrizes Proposições E Cód. |Teor D.09 | Produção habitacional municipal Cód. | P.589 | 'P590 | Teor * Incentivo à adoção de métodos construtivos mais eficientes, com melhores índices de produtividade e qualidade, rapidez de construção e baixo desperdício (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat PBQP-H), como a padronização dos elementos construtivos (a exemplo de pré- moldados, dimensões de paredes, telhados, inclinações, portas janelas, sistemas de redes, azulejos e mobiliários, instalações elétrico-hidráulicas, equipamentos, rede externa em padrão | “compatível com o uso múltiplo, etc.) Criar mecanismos de controle social que incorporem representantes dos vários agentes públicos e privados e dos grupos sociais envolvidos, organizando moradores e grupos carentes de moradia para elaboração de propostas habitacionais subsidiadas e em parceria com o Poder Público. 'P59 Garantir a participação da comunidade na regulamentação e implementação das AEIS, bem como no processo de elaboração e realização dos planos, programas e projetos habitacionais. D10 | A assistência técnica da Administração Municipal se concentrará na promoção do desenvolvimento e na disseminação de tecnologias construtivas que permitam o barateamento, a racionalização e a | agilização da produção de | habitações P.592 'P.593 Promover a qualidade no setor da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade, e melhorar os índices de produtividade, na perspectiva de se alcançar uma escala de produção que conduza à diminuição de custos e do déficit | habitacional o o o o . Promover avanços tecnológicos para a redução dos custos médios por metro quadrado do Índice de desperdício e da padronização dos materiais de construção utilizados nas edificações residenciais, entre outras medidas, visando à ampliação e | qualificação da produção habitacional Diretrizes e Proposições CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. É Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ABASTECIMENTO DE ÁGUA É Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. | Teor D.01 | Garantir atendimento P 594 | Executar obras prioritárias para ampliação do sistema de captação | eficaz dos sistemas e abastecimento de água, para ampliação da oferta necessária ao | públicos de atendimento da demanda prevista no horizonte do Plano Diretor abastecimento de água a | Municipal. toda a população P.595 | Implantar novos setores de reservação, além da ampliação da municipal capacidade dos existentes, onde for constatada necessidade de "| ampliação da oferta. P.596 | Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos serviços públicos de água potável (captação, reservação e distribuição), priorizando as regiões urbanas mais deficitárias e/ou | já ocupadas . o (p 597 | Elaborar projetos de infra-estrutura para o sistema de | | abastecimento de água e promover a im e reestruturação Ip 598 | Promover a manutenção e nseão do sistema. do “ | abastecimento de água dos domicílios atendidos P599 | Implantar o geoprocessamento no sistema de abastecimento de | (água. P.600 | Monitorar a qualidade do serviço de abastecimento de água, coma nina ns dos seguintes parâmetros * Abrangência do sistema definida por número de unidades imobiliárias atendidas relativas ao total de unidades existentes, * Frequência do atendimento definida pelo tempo de interrupção do serviço relativo ao tempo total previsto para o atendimento * Qualidade da água que chega ao consumidor utilizando os parâmetros institucionalizados; * Satisfação do usuário por meio de pesquisa de opinião P601 | Estabelecer parâmetros de fiscalização da utilização de substâncias durante o processo de desinfecção (tais como o cloro nos sistemas de tratamento) que podem causar sabor e odor desagradáveis à água, bem como prejuízos à saúde dos "| consumidores, quando ingendos por períodos prolongados. E Diretrizes e Proposições 73 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. [P.602 | Definir restrições para a implantação da infra-estrutura dos sistemas de telecomunicações, esgotamento sanitário, dentre | outros, de modo a que o Sistema de Abastecimento de Água não venha a ser afetado por acidentes, tais como rompimento de | dutos, adutoras e contaminações |p.603 | Estabelecer critérios de implantação de subsistemas e de | expansão dos existentes, condicionados às diretrizes de uso e ocupação do solo e de expansão urbana do Plano Diretor | Municipal - PDM 2009. | P.604 | Desenvolver sistema de “tarifação que viabilize o acesso aos — serviços | de abastecimento de água a todos os estratos sociais 'P.605 | Priorizar o abastecimento de água nas áreas onde os indicadores de saúde pública estiverem aquém dos índices desejáveis. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ABASTECIMENTO DE ÁGUA ——————————————————————— eee Diretrizes Proposições o Cód. | Teor Cód. | Teor D.01 | Garantir atendimento P.606 | Desenvolver campanhas educativas voltadas à redução do eficaz dos sistemas | desperdício da água potável, incentivando o uso de aparelhos ou públicos de | equipamentos que reduzam o consumo, em novas construções ou abastecimento de água a | | em construções antigas toda a população * municipal o o D.02 Reduzir as perdas nos P.607 | Intensificar as ações implementadas através do programa de sistemas de gerenciamento de perdas do sistema de abastecimento de água, abastecimento de água do | visando a substancial redução dos atuais índices. Município P.608 | Implantar medidores da vazão do sistema, inicialmente, na forma de projeto piloto, em pontos terminais da rede de água, situados em áreas predefinidas juntamente à PMS, visando obter informações capazes de medir o fornecimento de água em ramais | | secundários P609 Adotar a prática de manutenção sistemática nos sistemas de | abastecimento, P.610 | Melhorar as condições operacionais dos sistemas, de forma a torná-los mais eficientes, mediante a constante adequação das suas estruturas às novas tecnologias. Promover a implementação de política municipal de incentivo a adoção de instalação de reservatório de acumulação de água em imóveis sem dispositivo de reservação, visando garantir o abastecimento de água nos domicílios em períodos de manutenção das redes municipais de abastecimento de água Estabelecer exigências junto à concessionária do sistema para que D.03 | Promover a preservação, |P.612 recuperação e atue de forma a prevenir ações danosas de terceiros nos | aproveitamento múltiplo | | mananciais de superfície e a garantir a qualidade da água bruta 3 - Diretrizes e Proposições 74 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. dos recursos hídricos, P613 | Desenvolver estudos, planos e projetos, considerando a utilização superficiais e | | múltipla dos mananciais, priorizando o abastecimento público subterrâneos do P.614 | Implementar programas e projetos de recuperação e controle da Municipio. qualidade dos mananciais, com prioridade para a recuperação da qualidade das águas dos reservatórios integrados ao sistema de - abastecimento. 'P615 | Promover a utilização das águas subterrâneas como reserva para o atendimento de picos de consumo e eventuais falhas do sistema | e para abastecimento descentralizado de áreas urbanas isoladas. P.616 | Intensificar proteção dos mananciais do Município e região, | mediante o aperfeiçoamento das legislações vigentes, com vistas a garantir a sua utilização múltipla. e Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ABASTECIMENTO DE ÁGUA Diretrizes Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor D.03 | Promover a preservação, |P.617 | Proteger as reservas de água subterrânea existentes no Município recuperação e e na região, através de implantação de infra-estrutura, como | aproveitamento múltiplo galerias pluviais, rede de coleta e tratamento de esgotos nas áreas dos recursos hídricos, urbanas, e ações como monitoramento das fossas sépticas e superficiais e | sumidouros existentes, com a devida adaptação e regularização subterrâneos do destes equipamentos, além do estabelecimento de critérios para Município construção de novas fossas, extinção de atividades agropecuárias em APP, monitoramento e controle do uso de agrotóxicos nas atividades agrícolas e recuperação das matas ciliares. P.618 | Promover redução significativa da carga poluidora industrial nos corpos d'água, mediante a implantação de programa de controle dos efluentes industriais e estabelecimento de mecanismos normativos que controlem o lançamento desses efluentes P.619 | Vincular ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - ÁGUAS DE SARANDI a liberação para prospecção de poços tubulares em todo território do Município, depois de cumpridas as normativas estaduais definidas pelo IAP e pela Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA, bem como indicação de competência de responsabilidade técnica estabelecida pela Portaria Federal nº 518/04 para controle de qualidade de água para consumo humano Incorporar a prática de reuso programado da água, especialmente nos novos empreendimentos industriais e nas áreas de expansão planejadas, possibilitando a redução de retiradas do sistema hídrico e a consequente otimização para o consumo doméstico. D.04 | Difundir a prática do reuso | P.620 da água, otimizando o uso da água potável para fins nobres. Diretrizes e Proposições 75 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. e gs me em Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA DRENAGEM E e Diretrizes Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor —D>>>—>—>—>>———— >>> D.01 | Ampliar e manter os P.621 | Elaborar e implantar Projeto Municipal de Drenagem Urbana (com sistemas de drenagem a construção de galerias pluviais, bacialagoa de retenção de superficial, as águas e emissários), levando em conta as políticas, objetivos, capacidades de | metas e diretrizes do PDM Sarandi 2009 escoamento e |P.622 | Ampliar sistema de drenagem urbana, levando em consideração regularização de vazões | os pontos críticos atingidos por alagamentos ou enchentes e áreas dos ribeirões, córregos e que apresentam suscetibilidade a processos erosivos. estruturas hidráulicas que P623 compõem o sistema de . drenagem Elaborar estudos de macro e microdrenagem (ampliação da rede de drenagem urbana) para controle de cheias e implantar | dissipadores de energia de água na saída das galerias pluviais de | maneira que reduza a velocidade e contenha o lançamento das águas das chuvas diretamente nos rios e córregos do Município, | reduzindo os processos de assoreamento e erosão. P.624 | Identificar ligações clandestinas de esgoto na rede de captação | pluvial e desativá-las, orientando o municipe para a regularização da situação e alertando sobre as penalidades aplicadas com base | na legislação específica. o P.625 | Promover a melhoria dos serviços de limpeza e desobstrução dos [| elementos da microdrenagem (galerias, bocas-de-lobo) |P.626 | Implantar serviços de desassoreamento e limpeza das calhas dos rios e reservatórios do sistema principal de drenagem Diretrizes e Proposições 76 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P627 | Desenvolver campanhas educativas visando a conscientizar a população quanto à importância da manutenção e limpeza do | sistema de drenagem P.628 | Estabelecer normas para a execução de loteamentos, de vias e logradouros públicos, e de obras de movimentação de terra, considerando-se a vulnerabilidade dos terrenos aos processos | lerosivos. P.629 | Promover a inclusão de projeto de microdrenagem, | compatibilizado com o Plano de Drenagem, entre os requisitos | para aprovação de empreendimentos que envolvam a implantação Lo | de sistema viário, ou movimento de terra. P630 | Garantir o controle da ocupação e proteção do solo de modo a impedir erosões e assoreamento dos cursos e coleções | superficiais de águas, existentes em todas as bacias hidrográficas | do Município. P631 | Fiscalizar a ocupação de áreas de proteção ao y longo dos canais naturais de drenagem (ribeirões e córregos da cidade), não permitindo que se construa numa faixa de domínio de 30,00 m (trinta metros), a partir da margem do canal natural, possibilitando a manutenção e redimensionamento do canal caso seja necessário; desenvolvimento de campanhas educativas neste Lo | sentido. P632 | Incorporar, em todo o processo de | de planejamento, as variáveis de escoamento superficial e de drenagem, como elementos de | orientação, limitação e controle, sejam nas intervenções públicas ou privadas Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA DRENAGEM Diretrizes | Proposições no Cód. | Teor Cód. | Teor D.01 | Ampliar e manter os Identificar e mapear as áreas sujeitas à inundação, levando-se em | sistemas de drenagem | conta a frequência do evento e sua evolução com a urbanização superficial, as | das bacias. capacidades de (P634 |Fixar taxas de impermeabilização do solo nas áreas de escoamento e urbanização não consolidada e nas recomendadas para expansão [é egularização de vazões | | futura, levando em consideração a Lei Municipal de Parcelamento, dos ribeirões, córregos e | Uso e Ocupação do Solo do PDM 2009 estruturas hidráulicas que 'p 635 | compõem o sistema de drenagem. | Implementar Plano de Contingência para situações críticas provocadas por chuvas intensas, visando a articular ações de caráter preventivo e emergencial relacionadas à defesa civil e à | segurança urbana. P.636 Implementar ações no sentido de controlar e eliminar processos erosivos e voçorocas, existentes nas proximidades da sede, . originados em função da ausência de sistema de captação pluvial Diretrizes e Proposições IRÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D02 | Melhorar o conhecimento |P.637 [Promover o cadastramento das microbacias existentes no dos processos Município junto ao Governo do Estado e implantar a gestão por hidrológicos nas bacias do | bacias e microbacias hidrográficas com manutenção e | Município e região, do monitoramento preventivo. impacto da urbanização | P638 | Identificar, monitorar e solucionar os problemas nos pontos críticos nesses processos e das e crônicos de drenagem que geram alagamentos no Município consequências das [ pau durante fortes enxurradas (Jardim Panorama), inundações, e P639 | Desenvolver e implantar sistema integrado de informações que | desenvolver modelos e contenha, além dos dados hidrometeorológicos, informações sobre | Fegras operativas das as áreas inundadas e indicadores dos efeitos das inundações estruturas hidráulicas, (números de pessoas e edificações atingidas, ocorrências de considerando o uso | | vítimas fatais e doenças de veiculação hídrica, etc.) rr pros doa ranarani: P640 | Monitorar a qualidade dos serviços de drenagem utilizando os | hídricos no Município e wegutos parâmetros: região - Relatório de periodicidade e tipologia das atividades de manutenção dos sistemas de micro e macrodrenagem do Município e região; * Frequência da inundação (no inverno e no verão), observando- se que não serão consideradas inundações por chuvas que | ultrapassem a série histórica, das seguintes formas | Frequente - ocorrência de inundação no semestre tendo ocorrido no semestre anterior, Eventual - ocorrência de inundação, sem ocorrência no ano anterior, Não ocorrência de inundação no semestre. Te e am em Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO Diretrizes Proposições Cód. | Teor | Cód. D.01 | Implantar e otimizar | P.641 | Promover a manutenção da rede viária urbana do Município com Sistema de Circulação estrutura adequada e suficiente para garantir trânsito fluente, Viária e adequar rotas de conjugada com ações de conservação e recuperação de áreas cargas degradadas = | P.642 | Executar obras emergenciais de tapa buracos. P643 | Executar obras de recapeamento asfáltico nas vias urbanas já | pavimentadas. — q = E Diretrizes e Proposições 78 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P644 Executar obras de pavimentação asfáltica nas vias urbanas da sede municipal e executar obras complementares, identificando e priorizando aquelas de maior interesse para a comunidade (maior fluxo de veiculos, rota de transporte público, acesso aos equipamentos comunitários, interligação de eixos viários estruturais do Município), levando em consideração a implantação de sistema de drenagem urbana e a e a possibilidade de utilização de pavimentos alternativos em vias com menor fluxo (pedras irregulares), que possibilitem maior permeabilidade e consequente diminuição de volume d'água das chuvas que são encaminhadas | para as galerias pluviais, em diversos pontos do Município. P.645 Executar obras de ligação da Avenida Londrina com Estrada | Octávio Coll. E P.646 | Promover a revitalização das avenidas do Município, principalmente as que estão localizadas na área do comércio central paga Co o l P.647 | Promover a manutenção das vias não pavimentadas do Município | com a execução periódica de raspagem e cascalhamento. DO2 | Implantar e otimizar P.648 | Estruturar a rede viária rural através de Sistema de Circulação |. Recuperação, readequação e cascalhamento das estradas Viária Rural e adequar | rurais e implantação de práticas conservacionistas, priorizando rotas de cargas | as vias de maior interesse comum, (escoamento da safra, transporte escolar rural, etc.), * Manutenção dos serviços de conservação da malha viária | municipal; - Regularização da largura das estradas, recuperação das pontes e controle de pontos de erosão, principalmente nas cabeceiras das pontes, sinalização viária e implantação de plano de drenagem rural (água das propriedades sendo despejadas sobre as estradas causando erosão e assoreamento dos cursos | “dágua próximos - Plano de Manejo do Solo Integrado). 'P649 | Promover a manutenção, recuperação e construção de pontes das | | estradas rurais do Município. P.650 | Construir viadutos para transposição da rodovia BR-376. 'P651 “| Promover a melhoria e ampliação da da sede da fábrica de artefatos de cimento utilizados nas obras de infra-estrutura do Município Municipio de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO Diretrizes | Proposições Cód. Teor | Cód. DO1 |P.652 Ampliar o serviço de Implantar o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos no coleta diferenciada e L Município. implantar o programa de | P.653 | Promover, junto à comunidade, a e, a capacitação para a separação separação na origem, | adequada e destinação correta do lixo não reciclável. visando à coleta seletiva, | P.654 | Ampliar o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no o reaproveitamento e a | Município. Diretrizes e Proposições 79 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. reciclagem dos resíduos | P.655 Prosseguir com a implantação de equipamentos para o tratamento sólidos. E | e reciclagem de lixo. a o o P656 | Garantir a manutenção dos serviços de coleta seletiva, tratamento "e reciclagem deixo . P.657 | Promover a instituição de cooperativas e/ou associações de para organização da coleta seletiva de resíduos recicláveis, além de | promover a construção de espaço adequado à separação e armazenamento do lixo recolhido (barracão), a realização de trabalhos de educação ambiental junto à comunidade, em parceria com a rede de comércio e serviços, com o apoio da imprensa local e a promoção de cursos de formação, capacitação e treinamento dos catadores em temas como: princípios e organização do associativismo, organização financeira, contábil e procedimentos Lo | gerais. P.658 | Promover o desenvolvimento periódico de pesquisas de caracterização dos resíduos gerados no Município. P.659 | Identificar o potencial de reciclagem dos resíduos e estimativa da | capacidade de absorção pelo mercado. P.660 | Implementar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Saúde no Municipio, monitorando a construção de espaços adequados para | acondicionamento dos resíduos nos estabelecimentos de saúde P.661 | Ampliar a segregação dos resíduos de serviços de saúde na origem e da coleta diferenciada dos resíduos de serviços de jsaúde o | P662 | Universalizar a coleta convencional, utilizando medidas e | procedimentos alternativos para as áreas de difícil acesso, e | ua programação da coleta conteinerizada. P.663 | Implantar postos ou bases de descarga de entulho | Pos Implantar sistema de segregação do entulho na origem (canteiro | de obra) o o o P665 | Implantar os serviços de coleta seletiva e dos recipientes acondicionadores de materiais recicláveis - Postos de Entrega | [Voluntária = = | P666 | Ampliar a oferta de acondicionadores padronizados em áreas sem | acesso ao veículo coletor P.667 amei ações de monitoramento para as unidades de triagem. vá | [P668 | Fomentar a utilização de produtos reciclados e recicláveis nos ros setores da administração municipal Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO Diretrizes | Proposições Cód. Teor 'Cód. | Teor 4 A Diretrizes e Proposições 80 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.01 | Ampliar o serviço de P.669 | Viabilizar obra de infra-estrutura e equipamentos para a central de coleta diferenciada e industrialização e comercialização de materiais recicláveis em | implantar o programa de | parceria com a Secretaria Nacional de Economia Solidária - | separação na origem, SENAES visando à coleta seletiva, | | o reaproveitamento e a | reciclagem dos resíduos | sólidos D.02 | Implantar sistemas de P670 Avaliar e revisar as tecnologias existentes para manejo, manejo, tratamento e | tratamento, reintegração ambiental para o processo produtivo e disposição final de o | disposição final dos resíduos. | resíduos sólidos P.671 | Adequar e desenvolver o modelo tecnológico que contemple o manejo e tratamento da heterogeneidade do lixo, maximizando seu | | potencial de reciclagem e minimizando a a geração de rejeitos. | P.672 | Ampliar programas específicos de obras e serviços visando à | erradicação de pontos de descarga aleatórios de resíduos, | existentes no Município. P673 E Garantir a manutenção do aterro » comunitário y controlado (lixão) P.674 | Promover a instalação, m manejo e monitoramento do aterro | sanitário municipal, incrementando e ampliando o programa de | | coleta seletiva no Município. | P.675 | Resolver os problemas gerados pelo lixo proveniente das podas e | cortes das árvores na área urbana de Sarandi, através da | |instalação de um triturador, e sucessiva compostagem dos resíduos que, posteriormente, poderão ser utilizados como adubo nos jardins dos parques e praças da cidade e Distritos, reduzindo custos e contaminação do solo e das águas superficiais por | produtos químicos utilizados na adubagem. tp. 676 | Fomentar a implantação de usinas para compostagem e “| reciclagem do lixo orgânico [P.677 | Estimular a criação de atividades recicladoras e a implantação de indústrias reprocessadoras de material reciclável no Município. 'pers | Otimizar e ampliar a limpeza das caixas de esgoto públicas e "| bocas-de-lobo. P.679 | Ampliar o sistema de coleta de lixo nas áreas urbanas e rurais é promover a destinação correta - aterro sanitário. D.03 | Implantar sistemas de | p.680 | Executar obras prioritárias do sistema de coleta, tratamento e coleta, tratamento e destinação final de esgoto, para ampliação da oferta necessária ao disposição final de atendimento da demanda prevista no horizonte do PDM - 2017 resíduos líquidos * Ampliar rede de coleta e tratamento de esgoto até os setores (saneamento básico) | urbanos não atendidos priorizando áreas deficitárias e | | loteamentos regulamentados com maior concentração de opulação; Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO / Diretrizes e Proposições 81 ” CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Diretrizes | Proposições o Cód. | Teor |Cód. | Teor D.03 | Implantar sistemas de 'P.680 |- Definir área para instalação das lagoas de tratamento da | coleta, tratamento e | disposição final de | residuos líquidos (saneamento básico). P.681 'p682 (pesa 'pess | |P.686 | a D.04 | Promover o | monitoramento sócio- | ambiental das áreas de | ú 687 | |P.688 | Pesa Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários coletados no Setor Norte do perímetro urbano do Município de acordo com | coordenadas geográficas e topografia dos terrenos estabelecida por projetos técnicos; * Definir área para instalação de estação elevatória de esgoto com locação prevista para Setor Norte do perímetro urbano do município de acordo com coordenadas geográficas e topografia | dosterrenos estabelecida por projetos técnicos. Ampliar estação de tratamento de esgotos existente e/ou promover a instalação de novas estações para a disposição final e tratamento adequado dos esgotos do restante das áreas urbanas da sede municipal, dando prioridade aos setores com maior adensamento populacional e setores que apresentam problemas relacionados à saúde pública implantar a unidade de tratamento dos resíduos biológicos gerados nas unidades de serviços de saúde, bem como de | animais mortos. o o o Implantar gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento | sanitário E Promover manutenção e melhoria do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário nos domicílios atendidos. Elaborar projetos de infra-estrutura para o sistema de esgotamento “| sanitário (por exemplo, para o Jardim Tropical). Executar obras de ampliação e qualificação das redes de coleta e disposição de esgoto sanitário (por exemplo, para o Jardim Tropical), Instalar e monitorar fossas sépticas e sumidouros nas áreas urbanas não atendidas por rede de coleta de esgoto e nas áreas | rurais (aglomerado rural isolado e propriedades) | Implantar programas específicos de ações, obras e serviços, visando à continuidade do saneamento sócio-ambiental do aglomerado rural isolado (Bairro Vale Azul) e nas áreas rurais transbordo, tratamento e (pes | destino final de resíduos sólidos. 'P6go D.05 | Incentivar e apoiar a ip 691 formação de cooperativas que atuem de forma complementar e + Priorizar | Elaborar diagnósticos ambientais dos impactos causados pelo ese de transporte, deposição e destino final de resíduos |sólidos. e Th. o o Garantir monitoramento do transporte, do tratamento e do destino final dos resíduos sólidos, visando otimizar a operação e minimizar seus impactos ambientais e sociais = atividades complementares para atuação das associações e cooperativas, de forma autônoma ou através de parcerias, nas etapas dos processos de separação, coleta seletiva, |I comercialização, reaproveitamento e reciclagem dos resíduos. integradas, nas diferentes | P.692 etapas dos processos do sistema de limpeza | urbana SH | Estimular a implantação no Município de atividades e indústrias | recicladoras e reprocessadoras de material reciclável Diretrizes e Proposições 82 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO Diretrizes Proposições o Cód. Teor D.06 | Aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos | procedimentos de gestão | P. 694 | do Poder Público Municipal às funções de contratação, acompanhamento, | fiscalização e controle das | empresas prestadoras de | cód. serviços terceirizados. Lo P.695 'P696 'P.697 'p698 | 2) D.O7 | Formular legislação P.700 específica sobre manejo, | tratamento e disposição final de resíduos sólidos de âmbito municipal P.701 | (Pp 702 A Teor Elaborar Plano de Monitoramento do Sistema, centrado na fiscalização do serviço, análise dos controles e programas de | intervenções do setor. Monitorar a qualidade do serviço de Limpeza 3 Urbana utilizando os seguintes parâmetros, coletados por núcleo de limpeza * Abrangência do sistema definida por número de unidades imobiliárias atendidas por tipo de coleta direta e/ou indireta, * Pontos de acúmulo de lixo; « Satisfação do usuário mediante pesquisa de opinião, |+ Porcentual da coleta seletiva por total de resíduos sólidos erados = Estender a implantação de coletores fixos de lixo, em vias e logradouros públicos. Promover a manutenção, ampliação e otimização o sistema da | limpeza e varrição das vias rias públicas Solucionar problemas com o acúmulo de lixo, com a ausência de roçada e limpeza dos terrenos baldios, que estão comprometendo a saúde pública e a segurança da população em geral, principalmente nos seguintes bairros: Parque Alvamar, Jardim Novo Bertioga, Jardim das Torres/Conjunto Floresta, Jardim Nova "Independência Solucionar problemas gerados por buraco existente na Avenida Mário Antônio Farkas, que se tornou local com acúmulo de lixo e mato, trazendo riscos de saúde pública e de segurança à | população. Promover a terceirização da coleta e destinação final dos resíduos | sólidos, o = io = 'Estabelecer normas e procedimentos para o manejo, | reaproveitamento e reciclagem de resíduos especiais, high tech, | pneus, resíduos volumosos, pilhas, baterias, eletroeletrônicos, | resíduos descartados pela agricultura e dejetos de animais | Promover a discussão dos interesses do setor público, privado, Lsguisdáda civil e outros agentes, consolidando os resultados mediante normas e regulamentações específicas de apoio à gestão do Poder Público Municipal. Atualizar a taxa de lixo Diretrizes e Proposições 83 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ENERGIA Diretrizes , Propanre Cód. Teor |cód. | Teor o DO1 | Assegurar o pleno |P.703 | impraimar os programas de obras e serviços diretamente | atendimento ao mercado relacionados aos atendimentos da demanda e sua melhor consumidor de energia, | | distribuição garantindo níveis P.704 | Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos adequados de oferta e | serviços públicos de energia elétrica, priorizando as regiões promovendo a | urbanas mais deficitárias e/ou já ocupadas da sede municipal. | conservação e a utilização p 705 | | Incorporar aos projetos cuidados e práticas de preservação racional mM ambiental P.706 | Difundir e promover princípios e troca de experiências e informações quanto à conservação e ao uso racional de energia a | | todos os segmentos do mercado consumidor P.707 | Implantar e desenvolver no Município ações do Programa | Municipal de Racionalização no Uso de Energia Elétrica P.708 | Implantar o Programa Nacional de Conservação de Energia | Elétrica - PROCEL RELUZ P709 | Reduzir os níveis de perdas de energia do sistema elétrico P710 | Apoiar a implantação e consumo da energia solar de forma complementar, tendo como objetivo o usuário residencial do Município, em razão da privilegiada localização e dos altos indices IR | de incidência de luz solar durante todo o ano. P.711 | Promover o desenvolvimento e utilização de novas tecnologias no | | uso de fontes alternativas e não-convencionais de energia P712 | Regulamentar os serviços de manutenção efetuados no sistema | de energia elétrica existente, com ênfase para a questão da poda de árvores, da circulação e estacionamento de veículos, I sinalização, dentre outros. P713 | Compatibilizar o sistema cadastral de energia elétrica com os | outros sistemas de cadastro dos diferentes serviços P714 | Fiscalizar instalações internas dos usuários levando-se em conta | as normas existentes P715 | Monitorar a qualidade do serviço de energia elétrica | utilizando os | seguintes parâmetros: * Abrangência do sistema pelo número de unidades atendidas do total de unidades imobiliárias; * Interrupções no sistema, '- Satisfação do usuário mediante uisa de opinião Diretrizes e Proposições 84 j ed CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ENERGIA e Diretrizes | Proposições o Cód. | Teor Cód. Teor E D.02 | Estabelecer normas legais | P 716 | Definir normas legais para o sistema de energia elétrica, ecritérios | complementares aos | existentes, para todos os sistemas que devem compor a matriz | | energética, e fiscalização | da implantação e operacionalização dos mesmos, de acordo com | as legislações decorrentes do PDM Sarandi 2009. considerando * A segurança dos seres vivos e bens patrimoniais, * A ocupação de faixas sob as linhas aéreas de transmissão em vias públicas ou em áreas de servidão, * A preservação de áreas subjacentes às subestações transformadoras e às usinas de geração, caso venham a ser implantadas, * A preservação das condições de movimentação pública e | circulação viária, |+ O uso do solo abaixo das linhas aéreas de transmissão e no entorno das subestações; |" Os tipos de materiais, de estruturas e de construções previstas para áreas de uso restrito, tais como: áreas residenciais nobres, sítios históricos, áreas de recreação ordenada, parques, etc., * Compatibilidade dos novos corredores de linhas aéreas de transmissão com ocupação do solo adjacente, * Os padrões construtivos e os materiais compatíveis com a ambiência urbana; |+ A implantação de galerias de dutos e câmaras em subsolo, |* A instalação de fontes de geração de eletricidade a partir da base solar e de co-geração térmica, * Os projetos de co-geração ou painéis solares quanto à adequação ambiental (ruído), segurança pessoal e efluentes; * A geração de energia não-convencional. Diretrizes e Proposições 85 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. [P717 | Definir normas legais para os sistemas de energia baseados nos | combustíveis líquidos e gasosos (gasolina, óleo diesel, álcool, querosene, gás natural, etc.), considerando | * Controle para o transporte, armazenagem e consumo de combustíveis líquidos e gasosos, * O controle de normas anti-chama e anti-explosão, * O controle de ruídos e vibrações, |. O controle de efluentes líquidos e gasosos; - A localização e a divulgação exata dos eixos do modal dutoviário; * A sinalização horizontal e vertical preventiva das áreas de risco | próximas e dos próprios eixos do modal dutoviário, | Os parâmetros arquitetônicos das instalações e áreas adjacentes | aos sistemas. |P.718 | Estabelecer parâmetros de fiscalização dos processos de implantação e operacionalização dos sistemas de energia elétrica e dos baseados nos combustiveis líquidos e gasosos, considerando - As normas legais existentes e complementares a serem | estabelecidas, * As legislações decorrentes do PDM Sarandi 2009, À Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ENERGIA Ed Diretrizes Proposições = Cód. | Teor |Cód. | Teor D02 | Estabelecer normas legais | P.718 | - Otreinamento e dimensionamento de equipe especializada, e critérios * A montagem de um sistema de informações que atenda aos complementares aos | | “diferentes objetivos da fiscalização e controle, existentes, paratodosos | P719 | Implantar programa para qualificação do uso de energia elétrica sistemas que devem visando à redução do consumo nos prédios públicos, com a devida compor a matriz | troca e adequação dos equipamentos, fiação, luminárias e energética, e fiscalização da implantação e operacionalização dos mesmos, de acordo com | as legislações | decorrentes do PDM Sarandi 2009 | lâmpadas Diretrizes e Proposições 86 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Diretrizes Proposições o ' Cód. | Teor | Cód. | Teor D.01 |Modernizar osistema de |P.720 Implementar medidas de eficácia energética mediante iluminação pública, modernização dos pontos de iluminação existentes, visando à | através da definição de redução efetiva do consumo de energia com iluminação e ao | padrões baseados nas melhor desempenho do sistema de iluminação pública Diretrizes e Proposições 87 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ | AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. normas técnicas e em |p.721 mplemeçt melhorias 1 na rede de iluminação pública novas tecnologias para os - Estabelecimento de padrões para o sistema de iluminação diferentes sistemas pública de logradouros, levando em conta o tipo de via e a | | hierarquização do sistema viário definido pelo PDM Sarandi | 2009; * Readequação iluminação em vias públicas reduzindo o conflito com a vegetação existente (levando em consideração o Plano de Arborização Urbana - parceria entre Companhia de Energia | Elétrica do Paraná - COPEL e Prefeitura do Município), - Reposicionamento (rebaixamento) das luminárias como forma de garantir e aumentar os níveis de iluminamento nas principais vias dos bairros e em frente aos equipamentos comunitários (escolas, estabelecimentos de saúde, praças) na sede municipal e no Bairro Vale Azul, - Substituição gradual das lâmpadas e luminárias com O objetivo de reduzir o consumo de energia. [P722 | Rebaixamento, ampliação e melhoria da rede de iluminação | pública | (P723 | Estruturar o Programa de Iluminação Pública com o objetivo de | | ampliar o serviço até as áreas deficitárias e de melhorar a eficiência do serviço nos setores já atendidos. | [P724 1 | Promover o emprego permanente de novas tecnologias visando ao o | gerenciamento e à otimização do sistema de iluminação pública | P.725 | Formutar e desenvolver modelo de modernização do sistema de iluminação pública, que contemple matriz de iluminação pública onde estejam identificadas todas as variáveis e condicionantes do | sistema | P.726 | Definir padrões para o sistema de iluminação pública de espaços abertos como jardins, praças, parques e áreas de lazer, recreação (eesporte. 'P727 | Selecionar padrões para o sistema de iluminação pública dos "| prédios públicos | P728 | Adotar padrões para o sistema de iluminação pública de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e turístico. D.02 | Assegurar o pleno |P.729 | Estender o sistema de iluminação pública aos setores da área atendimento da área urbana e de expansão urbana não atendida, visando E] | urbana e de expansão | | implantação de iluminação pública em todos os logradouros e urbana, garantindo os espaços abertos existentes | serviços de iluminação | P730 | Implantar sistema de manutenção preventiva e emergencial, que | pública em todos os atenda de forma integrada e eficiente a todos os pontos de logradouros e espaços | | iluminação existentes no Município. abertos P731 | Promover a ampliação dos pontos de iluminação pública na sede e no Bairro Vale Azul. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Diretrizes | Proposições Diretrizes e Proposições 88 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. ' — EE Cód. | Teor Cód. | Teor DO3 | Estabelecer instrumentos |P.732 | Promover discussão dos interesses do setor público, privado, legais e critérios | sociedade civil e outros agentes, consolidando esses resultados complementares aos através de normas e regulamentações específicas de apoio à existentes relativos às gestão do Poder Público Municipal = n funções de contratação, P.733 | Definir normas legais para o sistema de iluminação pública, acompanhamento, considerando: fiscalização e controle das * O pleno e adequado atendimento da população residente nas empresas prestadoras de | áreas urbana e de expansão urbana do Município, visando à sua serviços terceirizados, segurança, bem como para todos os - A modernização do sistema com o emprego de novas sistemas que compõem a | tecnologias, matriz de iluminação |+ A padronização dos sistemas, baseada em normas técnicas pública, objetivando a existentes e complementares a serem definidas e na utilização | adequada implantação, de novas tecnologias, operacionalização, * As legislações constantes do PDM 2009, eficiência, padronização, * A redução dos custos de implantação e manutenção, o aumento manutenção e de rendimento, e o mínimo consumo de energia (inclusive nos modernização prédios públicos municipais); | tecnológica, compatíveis | * A durabilidade, o custo e o poder de reprodução fidedigna das com a legislação do PDM | cores, dos diferentes tipos de lâmpadas. Sarandi 2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA TELECOMUNICAÇÕES SG Õ Diretrizes e Proposições 89 < * - CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Diretrizes | Proposições Ê Cód. |Teor Cód. | Teor DO1 Elevar os padrões |P734 | Instalar ponto de multiserviços, compostos de terminais quantitativos de oferta e | | telefônicos, fac-símile, terminal de computador com acesso à | prosseguir nas Internet, terminal de acesso a TV a cabo para conexão com canais implementações dos | de divulgação de utilidade pública, em local de maior fluxo de programas de expansão e pessoas, particularmente nos prédios públicos da educação e/ou | modernização dos | saúde. | sistemas P.735 | Expandir rede de dutos em vias públicas, terrenos adjacentes e de rodovias estaduais, de acordo com os interesses do tráfego das | áreas a serem atendidas (holding) |P.736 Implementar serviços de telecomunicações em áreas urbanas e rurais, de maneira permanente e agressiva, com atendimento no prazo de 24 horas, fazendo uso intensivo da capilandade das redes telefônicas fixas, móveis, dados e TV, em função da | configuração das redes locais e do entroncamento interurbano do | | Sistema de Telecomunicações (Agência Nacional de | Telecomunicações - ANATEL). | P.737 | Expandir redes de acessos aos terminais dos usuários do setor de telecomunicações, fazendo uso intensivo da posteamento da rede de distribuição de energia elétrica (holding) P738 | Garantir distribuição geográfica da expansão dos acessos de | | | telecomunicações nas diversas áreas do Município. P739 | Expandir e adequar rede de telefones públicos, dotados das facilidades de serviço disponíveis para os terminais residenciais e comerciais, em localidades com população de baixa renda e I | aglomerados rurais isolados. D.02 | Estabelecer P740 | Definir instrumentos legais disciplinadores s da implantação dos condicionantes técnicos, diferentes sistemas de telecomunicações, considerando | com o objetivo de * A saúde e segurança da população e a preservação dos bens disciplinar a implantação patrimoniais; | de redes estações, * A preservação das áreas subjacentes às redes de dutos, torres antenas, dentre outros de transmissão, prédios para equipamentos e administração, equipamentos, referentes | redes de cabos físicos e óticos, estações de centrais de aos diversos sistemas de diferentes tipos, dentre outros, telecomunicações, | * Arede de dutos em vias públicas, terrenos e rodovias municipais mediante instrumentos | e estaduais, | legais e normas [ O uso do solo nas faixas de implantação das redes de dutos e internacionais/nacionais, | no entorno das construções, estações de centrais, torres de com a participação da | transmissão, etc., ABNT, ANATEL, | |* Os tipos de materiais e de estruturas previstas para as áreas de empresas do sistema, | uso restrito, tais como, áreas de recreação ordenada, parques, universidades, Governo etc., do Estado, Município, e - A montagem de antenas de transmissão e recepção de sinais outros agentes nas torres das estações de transmissão, interessados. A montagem de armários de distribuição da rede de assinaturas em vias públicas, * A instalação de cabos e fios da rede externa de assinantes na posteamento da rede; Ea Diretrizes e Proposições 90 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA TELECOMUNICAÇÕES Diretrizes | Proposições o Cód. Teor Cód. | Teor D.02 | Estabelecer |P740 |- A construção de prédios das Estações Telefônicas das condicionantes técnicos, com o objetivo de | disciplinar a implantação de redes estações, antenas, dentre outros | equipamentos, referentes | | aos diversos sistemas de | telecomunicações, | mediante instrumentos | legais e normas internacionais/nacionais, com a participação da | ABNT, ANATEL, | empresas do sistema, | universidades, Governo | do Estado, Município, e outros agentes interessados ENZ empresas operadoras; * A fixação de pára-raios nos topos das torres para proteção de | descargas elétricas de raios e trovões Estabelecer normas e parâmetros de fiscalização dos processos de implantação e operacionalização dos sistemas de | Telecomunicações, considerando: * As normas e instrumentos legais existentes e complementares a serem estabelecidos, * As legislações decorrentes do PDM Sarandi 2009; * Otreinamento e dimensionamento de equipe especializada; * A aquisição de equipamento básico e especializado, com a utilização de novas tecnologias, * A montagem de um sistema de informações que atenda aos diferentes objetivos das atividades de fiscalização e controle; |* O monitoramento da qualidade do serviço de Telecomunicações | “utilizando os parâmetros: Abrangência do sistema pelo número de unidades atendidas do total de unidades imobiliárias, Interrupções no sistema; número de telefones públicos por habitante; Satisfação do usuário, por meio de pesquisa de opinião Diretrizes e Proposições 91 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS | Diretrizes Proposições o Cód. Teor Cód. | Teor D.01 | Reformar e equipar as P.742 | Elaborar e implementar programas e ações específicas de obras, | Instalações fúnebres eo cemitério municipal. serviços, reforma, adequação e equipamento do Cemitério Público Municipal existente, através da instalação de rede de esgotamento sanitário e sistema de drenagem, visando à qualificação ambiental da área, melhoria dos padrões das instalações, implantação de novos equipamentos, racionalização da utilização das diversas áreas e à consequente otimização do funcionamento de suas atividades e serviços. Garantir a manutenção e conservação do Cemitério Público P743 L Municipal P744 | Reformar a Capela do Cemitério Municipal e equipá-la com materiais e utensílios. — D.02 | Implantar, intensificar e P745 | Elaborar novo programa específico. de apoio e » viabilização de aperfeiçoar 0 programa de sepultamento de interesse de famílias necessitadas. D.03 | Formular legislação específica sobre instalações, funcionamento de atividades e serviços destinados a sepultamentos e outros procedimentos dos cemitérios públicos e | privados [P747 | implementação desse atendimento. sepultamento de interesse de famílias necessitadas, visando a atender a todas as famílias de baixo poder aquisitivo que residam no Município, no que se refere aos custos dos serviços funerários e outras providências. | Identificar, mediante estudos e pesquisas, o universo de famílias que residem no Município, e que estão dentro dos parâmetros estabelecidos para o atendimento do programa de sepultamento de interesse de famílias necessitadas, visando ao apoio dos processos de planejamento e orçamento, que viabilizarão a Elaborar projeto de lei sobre os principais | condicionantes técnicos e institucionais relativos aos processos de construção de instalações, funcionamento de atividades e serviços destinados a sepultamentos, entre outros procedimentos dos cemitérios públicos e privados. Diretrizes e Proposições 92 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.04 | Reavaliar e aperfeiçoar os | P.748 | Promover e discutir os interesses do setor público, privado, instrumentos legais sociedade civil e outros agentes, consolidando esses resultados referentes aos através de normas e regulamentos específicos de apoio à gestão procedimentos de gestão do Poder Público Municipal. do Poder Público municipal, relativos às | funções de contratação, | concessão, acompanhamento, | | fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviços funerários e sepultamentos, que atuam no Município Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS Diretrizes Proposições Cód. | Teor | Cód. | Teor Md D.05 | Incentivar e apoiar a P.749 | Definir projeto de lei sobre os critérios e condicionantes técnicos e implantação de cemitério | institucionais para a implantação, manutenção, gestão e parquefardim operacionalização dos cemitérios parquefardim a serem seguidos pelos agentes privados. D.06 | Viabilizar a ampliação do |P.750 | Construir Capela Mortuária para o Município. cemitério do Município de | | E Sarandi P751 | Adquirir terreno para ampliação da área do Cemitério Público Municipal Diretrizes e Proposições 93 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. SS Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE E Diretrizes | Proposições o E a Cód. Teor Cód. | Teor D.01 | Gerais P752 | Otimizar a gestão e a qualidade ambiental e promover a | conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com ênfase E na promoção da educação ambiental. P753 | Reativar o Conselho Municipal de Meio Ambiente para discussão e elaboração de políticas ambientais. o P.754 | Criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com recursos financeiros provenientes das multas e taxas de licenciamento | ambiental 'P755 | Implantar o projeto de saneamento ambiental no Município de " Sarandi, = = o uia P.756 | Integrar, ao processo de desenvolvimento do Municipio, o aumento das possibilidades de crescimento econômico e social à requalificação do espaço urbano degradado e à conservação dos | atributos ambientais existentes no território. P.757 | Estreitar a articulação com os órgãos federais e estaduais para a implementação da Política de Meio Ambiente do Município e para IL a atuação no território municipal. 'P758 |Incorporar a variável ambiental nos projetos de urbanização/reurbanização, como questão intersetorial, tratando as áreas livres, os mananciais e os remanescentes florais como elementos de melhoria das condições de vida das comunidades, conciliando a função de proteção ambiental com o lazer e o turismo. Sg E Diretrizes e Proposições 94 | E CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P759 | Valorizar a ampliação do conhecimento, to, divulgação da informação | |e da importância da ação das comunidades na proteção e | promoção ambiental. o | P760 |Valorizar a educação ambiental em todos os níveis, e | conscientização da população dos direitos e deveres quanto E] | proteção do meio ambiente no Município. [P761 | Elaborar Plano de Educação Ambiental “para o Município, | considerando o atendimento dos seguintes quesitos. |* Implantação de programa de educação ambiental no sistema de | ensino do Município, com apoio da Secretaria Municipal de | Saneamento e Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, IAP, EMATER e outros, * Incentivo para a implantação de curso de nível médio para formação de agentes ambientais, * Formação de gestores ambientais mediante a realização de | | | cursos promovidos em parceria com as instituições de ensino | | | superior regionais, SENAC, SEBRAE, SENAR, entre outras | P762 | Promover e implementar projetos e campanhas permanentes de sensibilização e conscientização da comunidade, produzindo | cursos, palestras e difundindo material informativo sobre educação ambiental (por exemplo, coleta seletiva, reciclagem de resíduos | sólidos e orgânicos, preservação e recuperação dos recursos | | naturais, etc. ) Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE Tee Diretrizes Proposições pr Cód. | Teor Cód. Teor D.01 | Gerais P.763 | Disseminar a abordagem da variável ambiental em todos os processos de educação, na perspectiva de familiarizar a cultura e | o comportamento das pessoas com os conceitos práticos do | desenvolvimento sustentável o o o P.764 |Incentivar a pesquisa sócio-ambiental e o desenvolvimento | cientifico-educativo, voltado ao uso correto dos recursos naturais e à conservação. P765 | Incentivar as empresas, instituições, indústrias, organizações e associações, centros de convivência, dentre outros, para a adoção | | de programas de educação ambiental. |P766 | Implantar Sistema de Gestão Ambiental, que habilite o Município a | exercer plenamente o licenciamento e fiscalização das atividades | de impacto ambiental, de acordo com as normas vigentes. P.767 | Ampliar o elenco de incentivos e benefícios disponibilizados, como | | estímulo à proteção do meio ambiente no Município P768 | Promover a redução dos riscos ambientais decorrentes da geração | de resíduos dos processos produtivos e de acidentes ambientais Diretrizes e Proposições 95 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.769 P.TTO Pr (PI | P.773 [P774 | Promover e integrar novos instrumentos de gestão ambiental e instrumentos econômicos direcionados para a produção sustentável Fortalecer as ações que valorizam o uso racional do solo e dos | recursos hídricos | Promover a gestão integrada e participativa no tratamento de substancias perigosas com vistas à proteção do meio ambiente e da saúde humana. = o Estimular a responsabilidade sócio-ambiental mediante o desenvolvimento de indicadores adequados às características do | sistema produtivo do Município. Incentivar o consumo consciente e sustentável | Adotar mecanismos para o reaproveitamento dos materiais | recicláveis. P.775 | Aplicar tecnologias limpas assimiláveis pelas comunidades rurais e urbanas. P.776 v a a q a) a! = o [Criar a Agenda 21 local, com base no padrão de desenvolvimento sustentável, conservação da diversidade biológica e preservação | da capacidade produtiva dos ecossistemas naturais Formalizar a parceria ambiental regional, através da criação do | Fórum Regional Permanente de Meio Ambiente | Implementar projetos para redução de emissão de gases de efeito estufa, através da substituição de fontes de energia fósseis por renováveis (energias limpas), tecnologias mais eficientes, reflorestamento, aproveitamento de gases do aterro sanitário, melhorias em eficiência no uso dos transportes e planejamento do | uso do solo Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE Diretrizes Proposições E Cód. | Teor 'Cód. [Teor D.01 | Gerais. P.779 | Propiciar a organização e integração das ações dos diferentes setores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, buscando a colaboração do COMMA nas questões ambientais, assegurando a | | eficácia das medidas geradas. (pso | Incorporar a Sociedade Civil organizada e entidades ambientalistas nas ações de controle e valorização do meio o = = | ambiente do Município, em empreendimentos de interesse comum. D.02 | Específicas: P781 | Promover a requalificação dos espaços nas áreas habitacionais Áreas de Risco e | ambientalmente degradados, com a implantação da infra-estrutura, Conflitos criação de áreas públicas de lazer, bem como conservação das | áreas permeáveis e dotadas de cobertura vegetal Diretrizes e Proposições 96 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P782 | Realizar levantamento, cadastrar e recuperar as áreas que necessitam da implementação de programas específicos, controle e recuperação de ocupações sobre áreas de nscos potenciais e L estudo de alternativas para áreas de vertentes ocupadas P783 | Garantir execução de obras de saneamento, instalação e manejo ário municipal ecuperação da área do atual depósito do lixo urbano. LU | (aterro comunitário controtado - lixão), 'P785 | Cadastrar áreas de fundos de vale, com objetivo de recuperação . | da vegetação e dos cursos dágua. P786 | Promover relocalização de ocupações indevidas em áreas de fundo de vales e posterior recuperação dos atributos naturais degradados. P.787 | Criar centros de lazer e áreas verdes nas áreas urbanas de alta | densidade, em vertentes ainda não ocupadas e nos fundos dos | vales, com especial atenção para as nascentes dos ribeirões e Ji córregos. o q o P788 | Promover intervenções em áreas de risco, incluindo recuperação urbana ou relocalização, educação ambiental e orientação para | outras construções, visando à melhoria das condições de vida D.03 | Específicas P789 | Desenvolver zoneamento ambiental-econômico (rural) para o Áreas de Valor Ambiental, Município de Sarandi, que defina áreas para cultivo e exploração econômica, bem como demarque e garanta amparo legal às Áreas de Interesse Ambiental - AIA, Áreas de Preservação Ambiental - APA e Áreas de Recuperação Ambiental, visando à implementação de medidas especiais de preservação, recuperação e aproveitamento turístico em áreas com remanescentes significativos de vegetação natural P.790 Criar Áreas de Valor Ambiental - compreendendo as áreas do Município de Sarandi que contribuem, de forma determinante, para a Qualidade Ambiental Urbana e Rural, para o qual o Município estabelecerá planos e programas de gestão, ordenamento e controle, visando à proteção ambiental, garantindo a perenidade dos recursos, sendo o sistema composto de: P.784 | Promover e aa a a Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. | Teor Diretrizes e Proposições 97 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.03 | Específicas: 'P.790 Áreas de Valor Ambiental |» Áreas de Conservação - formado por áreas com funções de proteção dos mananciais e da qualidade dos recursos hidricos, controle da erosão e do equilíbrio climático, conservação de espécies vegetais relevantes e de fauna específica, cuja importância deve-se à sua extensão, qualidade ecológica e significância sociocultural e para a melhoria das condições de vida da população e imagem ambiental da cidade, - Áreas de Valor Urbano/Ambiental - formada por áreas responsáveis pelo conforto climático, sonoro e visual, pelo aumento da permeabilidade do solo, que se constituem em marcos de referência dotados de valores cênicos e simbólicos, vinculados à imagem da cidade 'P79 1 TE Enquadrar as Áreas de Conservação propostas no PDM Sarandi | |P.793 | 2009, adotando-se, no âmbito municipal, os | instrumentos de proteção: * Parques Naturais para as áreas destinadas, prioritariamente, à preservação da natureza, - Área de Proteção dos Recursos Naturais, para áreas que se encontram com seus valores naturais parcialmente descaracterizados e apresentam maior compatibilidade com as transformações urbanas; * Parques Urbanos, para áreas com pouca ocupação humana, com o objetivo de manter ecossistemas naturais de modo a compatibilizá-los com objetivos de conservação da natureza, * Estabelecimento de diretrizes próprias a cada área enquadrada, - Elaboração e implementação de Planos de Manejo das Áreas de | Conservação. seguintes "| Estimular/incentivar a participação do Município no pianejamento e na gestão das Unidades de Conservação instituídas pelo Governo | Estadual situadas em seu território, e em Consórcios Municipais | para aquelas que abrangerem outros municípios. Valorizar e conservar os atributos naturais e construidos dos espaços públicos de lazer e recreação, com a ampliação da cobertura vegetal e das áreas permeáveis |P794 'P795 Promover incentivos, regulamentação e fiscalização, com vistas à conservação, das Áreas de Valor Urbano Ambiental de | propriedade particular. Estabelecer critérios e restrições na legislação “urbanística, de acordo com o PDM 2009, que evitem processos de expansão urbana e crescimento das densidades demográficas em áreas de valor ambiental e mananciais, restrições estas aplicáveis também | à implantação dos sistemas de drenagem e viário. (p790 | Implementar programas de incentivo às empresas para plantio de áreas de reserva florestal no seu entorno, com o objetivo de coibir | a ocupação das proximidades e de criar barreira verde, | promovendo assim, isolamento contra a emissão de ruídos e contenção de emissão de particulados ou fumaças, Diretrizes e Proposições CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. | Teor D.03 | Específicas: Áreas de Valor Ambiental. Preservar cobertura vegetal do sistema viário, bem como dos espaços públicos de lazer, incluindo as praças, os canteiros das avenidas e os jardins, relocando as ocupações indevidas sobre os | | fundos de vales e recuperando os atributos naturais degradados | 'P798 | Microbacias: realizar obras de proteção, recuperação e desobstrução das áreas de fundo de vale, potencialmente | inundáveis, procurando mantê-las livres de ocupações humanas e criar centros de lazer e espaços verdes nas áreas de fundo de vale e vertentes ainda não ocupadas, com especial destaque para as L nascentes das microbacias. . E |P.799 | Viabilizar área verde para implantar um Parque Municipal para | desenvolvimento de atividades ambientais (programas de educação ambiental) e de lazer, com tnilhas, pista de caminhada, equipamentos para exercicios fisicos e estrutura para Centro de Educação Ambiental, que contenha biblioteca, salas para conferências, auditório, equipados com sistema de áudio e som e | — |informatizados. P.800 | Monitorar a instalação de chácaras de lazer e turismo na área | rural, visando o cumprimento da legislação ambiental pertinente para a instalação desse tipo de atividade e a preservação do patrimônio ambiental do Município. | | D.04 | Específicas |P.801 | Apoiar a criação do Comitê de Gestão Integrada de Microbacias Recursos Hídricos - Hidrográficas de Sarandi e municípios vizinhos, com o objetivo de Preservar os reservatórios buscar novos mecanismos e instrumentos institucionais para a de água, naturais e gestão destas microbacias e cursos d'água responsáveis pelo artificiais, destinados à abastecimento de água, criando-se foros de entendimentos sobre garantia da funcionalidade o aproveitamento e a preservação da qualidade das águas e do das estruturas drenantes, | | ambiente como um todo. o E mantida a vazão P.802 | Promover a proteção das nascentes e implantar programa de | adequada através de recomposição das matas ciliares (APP) e enriquecimento das manutenção periódica manchas existentes ao longo dos cursos d'água que apresentam maior volume e expressividade no Municipio, tais como; Ribeirão | Sarandi, Pingúim, Aquidaban e córrego Guaiapó. ss P.803 | Estabelecer sistema de monitoramento junto ao Órgão Municipal | de Saneamento Ambiental, que acompanhe, de modo sistemático, a qualidade hídrica dos mananciais que servem ao Município. Diretrizes e Proposições 99 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P804 | Identificar, fiscalizar e controlar os agentes poluidores do solo e cursos d'água no perímetro urbano, através da rede de captação pluvial, tais como: esgoto doméstico lançado na rede de coleta de águas pluviais, fossas sépticas inadequadas, lavadores de veículos e máquinas, ferros-velhos, oficinas mecânicas, postos de combustível, lixo domiciliar, resíduos agricolas (defensivos, Ipen e fertilizantes), cemitério, indústrias potencialmente poluidoras e outros. (————eeTT————e———eeeeeee Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE |—————————————————————e—e—e————————————— Diretrizes | Proposições Cód. Teor Cód. | Teor DO4 Específicas: Recursos Hidricos - | Preservar os reservatórios | de água, naturais e Realizar o controle conjunto com os órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização e monitoramento (IAP), da exploração (poços artesianos e semi-artesianos) e de eventual contaminação potencial ou real da água subterrânea, mediante artificiais, destinados à medidas de quantificação, monitoramento e legislação específica garantia da funcionalidade — | pertinente das estruturas drenantes, | P.B06 | Executar o monitoramento dos corpos d'água superficiais do mantida a vazão | Município, a fim de subsidiar a adoção de medidas de intervenção adequada através de e descontaminação, propiciando condições de vida aquática e de manutenção periódica | provisionamento de mananciais. 'P B07 | Garantir o saneamento através da implantação e ampliação d do | sistema de coleta e tratamento de esgoto nas áreas urbanizadas do Município desprovidas destes serviços, incluindo o Bairro Vale | Azul, conforme proposições 680 e 681, e da instalação e | fiscalização das fossas sépticas em áreas não abastecidas por rede de esgoto. | 'P.808 Ampliar rede de drenagem das áreas urbanas do Município, "| conforme proposições 621 e 622. 'P.809 | Elaborar medidas conjuntas com os municípios limítrofes e órgãos ambientais estaduais para combater o lançamento de resíduos não tratados nos cursos d'água, com ênfase ao ribeirão Pingúim e córrego Guaiapó - divisa entre Sarandi e Maringá e ribeirão | Sarandi e Aquidaban - divisa ente Sarandi e Marialva. P.810 | Implantar programa de limpeza dos resíduos sólidos acumulados | (nos ribeirões, córregos, suas nascentes e suas margens |P.811 | Inserir Sarandi na política de desenvolvimento regional adequada, | | | visando à preservação do Aquífero Guarani D.OS | Especificas: P.812 | Promover medidas de prevenção e recuperação das áreas críticas Conforto Climático/ e situações climáticas atípicas: ilhas de calor, poluição Ventilação. | atmosférica, alagamentos, excesso de insolação, considerando a morfologia e o desenho da cidade, as barreiras construídas e a | ausência de elementos mitigadores Diretrizes e Proposições 100 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. |P.824 | Monitorar a recuperação e criação das áreas de Reserva Legal | | nas propriedades rurais do Município. E = P.825 | Promover reforma e melhorias nas instalações do viveiro | | municipal pa o P826 | Fortalecer a estrutura do Viveiro Municipal, garantindo a manutenção de produção de mudas nativas, com diversificação de espécies vegetais da região para atendimento da demanda da arborização urbana, reserva legal, bem como para servir aos programas de recuperação das matas ciliares e educação | ambiental, com a melhoria da qualidade das mudas produzidas P827 | Garantir a manutenção do Programa Escola de Jardinagem - o | paisagismo e produção de mudas | o P.828 | Elaborar e implantar Plano de Arborização Urbana que estabeleça critérios e procedimentos de renovação permanente da vegetação das vias e espaços públicos, tais como: Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE Diretrizes | Proposições o o o Cód. Teor |Cód. | Teor A D.08 | Específicas: P828 |- Poda, erradicação, plantio, replantio da vegetação localizada nas | Flora e Fauna | vias públicas do Municipio (árvores, arbustos, forração), com o devido treinamento das equipes municipais e profissionais que executarão esse tipo de serviço com o apoio do IAP (cursos de aperfeiçoamento), - Definição de espécies apropriadas, que se adaptem aos equipamentos urbanos (fiação elétrica e telefônica, redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e pluvial) com a orientação dos técnicos do EMATER; - Definição de largura de passeios com posição e dimensionamento das covas, distanciamento da árvore dos cruzamentos, do posteamento, da sinalização de trânsito, de | | abrigos ou pontos de ônibus e de telefones e equipamentos | públicos; * Educação da população para a previsão de utilização da calçada ecológica (com faixa de grama intercalada com o pavimento), |+ Intervenção ou modificação em áreas verdes (parques, praças e jardins); | | * Implantação de novas áreas verdes no Municipio e desenvolvimento de programas de arborização urbana, | | |* Definição de sistema de penalidades, punição e cobrança de | multas no caso de infrações e de reincidência 'P.8B29 | Implantar Programa de Recuperação da Arborização Urbana | pB3o | Promover manutenção e melhoria dos serviços de poda e remoção | de árvores, roçadas e jardinagem. Diretrizes e Proposições 102 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P813 | Intensificar, sistematizar e aperfeiçoar as ações de arborização de espaços abertos urbanizados e logradouros, priorizando-se as unidades territoriais mais deficitárias (Plano de Arborização Urbana) P.814 | Avaliar a qualidade acústica nos espaços da cidade, identificando as áreas críticas de poluição sonora (BR-376), de acordo com os níveis de impacto produzidos, segundo o tipo de atividade e E principais fontes geradoras. P.815 | Promover a conservação e a implantação de espaços abertos, | dotados de vegetação, em especial a arbórea, para a melhoria do conforto sonoro nas áreas consideradas críticas. P.816 | Promover a divulgação sistemática dos regulamentos constantes na legislação municipal junto aos empreendimentos e atividades fontes de emissão sonora. D.06 Específicas Poluição Sonora Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE Diretrizes Proposições E Cód. | Teor | Cód. | Teor — >> D.07 | Específicas: P.817 | Avaliar a qualidade do ar nos espaços da cidade, identificando as Qualidade do Ar. áreas críticas - corredores e vias de maior concentração de emissão de poluentes e picos de concentração (por exemplo, a BR-376) - considerando os níveis de impacto produzidos e seus elementos condicionantes, atenuantes e mitigadores: geográficos, | meteorológicos, concentração/dispersão, arborização. | P.818 | Promover medidas de prevenção e recuperação das áreas críticas, a exemplo da implantação de novos espaços abertos dotados de | vegetação, em especial a arbórea. P.819 | Estabelecer e gerir programas específi cos para o controle de fontes de poluição ambiental/atmosférica, a exemplo de controle de fumaça preta emitida por veículos a diesel, de material particulado, de óxido de enxofre, de poluição por queima de o residuos sólidos, dentre outros. D.08 Específicas: P.820 | Promover o controle visando à preservação da cobertura vegetal e Flora e Fauna sua recomposição, principalmente nas áreas de preservação e de | riscos potenciais. P.821 | Garantir o cumprimento da Lei Federal referente às APP. P.822 | Desenvolver programa de recomposição e recuperação das áreas com matas nativas danificadas, proporcionando a criação de cinturão verde e/ou corredores de importância ambiental regional (corredores de biodiversidade) entre os ribeirões e córregos do | Município. E P 823 | Integrar as ações, de iniciativa do Poder Público e da comunidade, para a recuperação das matas ciliares, através de programas educacionais desenvolvidos nas escolas e junto à comunidade em geral. SG é Diretrizes e Proposições 101 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | |P 831 “| implantar Centro de Triagem e Reciclagem para os resíduos das | podas e corte das árvores. P.832 | Cadastrar as matas nativas existentes no Municipio indicando as espécies encontradas e medidas para sua preservação e | | recuperação das áreas degradadas 'P833 | Elaborar catálogo da fauna e flora municipal, indicando risco de | extinção e medidas para preservação das espécies. pass | Assegurar a conservação da fauna regional, garantindo a qualidade ambiental dos ecossistemas, que constituem seu habitat — natural , o |P835 | Elaborar e implantar Plano de Prevenção de Incêndios Florestais (urbano e rural) em conjunto com a Defesa Civil Municipal e Corpo | de Bombeiros que prestam atendimento ao Município, conforme “mencionado na proposição 522 de Defesa Civil. P.836 | Ampliar programa de repovoamento dos cursos d'água municipais com espécies de peixes característicos da região, estimulando assim a pesca de lazer Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL POLÍTICA MEIO AMBIENTE |—————————————————————————e—e—e—e—————— e Diretrizes Proposições y E Cód. | Teor | Cód. Teor E D.09 | Específicas. P837 | Auxiliar na implantação de programas de manejo integrado dos Solos solos, recursos hídricos e uso de técnicas ou sistemas de controle de erosão (programa de prevenção, contenção e recuperação de voçorocas), juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Departamento de Agricultura e Pecuária e Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas, visando o combate à erosão, ao assoreamento dos cursos d'água e a recuperação de áreas degradadas (urbanas [erurais) o l E P.838 | Implantar programa de fiscalização e controle do uso e qualidade [ dos solos no Município. | P.839 | Elaborar programas para prevenção, contenção e recuperação de | voçorocas. o o P.840 | Controlar as áreas de erosão e voçoroca no perímetro urbano, | principalmente nos bairros Parques Alvamar e Alvamar |l, Jardim Nova Independência, Jardim Universal e Parque Residencial Bom P.841 | Estimular o emprego de "controle biológico” como meio de | preservação e recuperação dos solos. Diretrizes e Proposições 103 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | ps | Implantar, em parceria com as Secretarias Municipais de Saneamento e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico - Departamento de Agricultura e Pecuária, medidas de controle sobre a destinação final das embalagens de defensivos agrícolas e E | o estudo da reciclagem do lixo agrotóxico. D.10 | Específicas: P.843 | Monitorar e fiscalizar o funcionamento de qualquer atividade Atividades que oferecem | comercial, industrial, turística, agropecuária ou potencialmente risco de degradação agressora ao meio ambiente | P.844 | Garantir o monitoramento do transporte de cargas perigosas e de | material tóxico (defensivos, produtos químicos, combustíveis) nas vias públicas do Município e rodovia federal BR-376, evitando que tais materiais sejam transportados/manuseados dentro das áreas | urbanizadas e quando necessário que sejam tomadas as devidas | precauções para evitar incômodo ou danos à população Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. Teor E D.01 | Planejar a adequada P.845 Alterar o limite do perímetro urbano, atualizando-o conforme as ocupação do espaço | necessidades de expansão territorial, bem como, redirecionando e físico, disciplinando o seu | disciplinando o uso e ocupação do solo de acordo com as uso, coma indicação de | diretrizes a serem propostas pelo PDM 2009 o vetores decrescimento, P.846 | Instituir nova classificação de solos, que acompanhe a demanda e adensamento, definição a capacidade de suporte ao planejamento territorial, de acordo de parâmetros L | com o PDM urbanísticos, em função P.847 | Garantir que o processo de produção do espaço construído seja | de política urbana | | adequado à capacidade de atendimento da infra-estrutura básica e compatível com a | sistema viário do Município, e preservação do meio ambiente. vocação do Município. | | Diretrizes e Proposições 104 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.02 | Estabelecer as relações |P 848 | Cumprir critérios estabelecidos na Lei Municipal de Parcelamento, entre a área urbanizada e | Uso e Ocupação do Solo do PDM 2009, para aprovação e a área rural, de forma a implantação de novos loteamentos implantar um modelo | urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e | ambiental do Município. | DO3 | Promover as atividades P.849 | Garantir a melhoria das condições de acessibilidade, circulação e | econômicas e sociais, | estacionamento de veículos, qualificando os espaços urbanos para através da criação de o usuário em geral e para o pedestre em especial novas alternativas de P850 | Estimular a descentralização das atividades, com implantação de desenvolvimento. | equipamentos “âncora” (turismo, educação, habitação, serviços e | atividades gerais de escritórios, etc.) em pontos compatíveis com a | proposta de descentralização DE Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL Diretrizes | Proposições Cód. Teor Cód. | Teor D.04 | Programa de Estruturação | P.851 | Criar e delimitar unidades de ocupação planejadas dotadas dos | Territorial - proposto para seguintes tipos de uso do solo: habitação, comércio e serviços, | áreas de ocupação indústria não incômoda, lazer, educação e saúde, sendo que os rarefeita, que devem ser deslocamentos da habitação às outras atividades deverão perfazer | integradas ao tecido em média 500,00 m (quinhentos metros), portanto, possíveis de se urbano através da E realizar a pé. Diretrizes e Proposições 105 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. implantação de atividades P.852 ] Estimular a continuidade física das áreas comerciais ede serviços | econômicas, do uso | das unidades de ocupação planejadas. habitacional e de ações | Pesa Controlar as atividades de modo a compatibilizar os usos não que assegurem o | residenciais com residenciais, tendo em vista a grande equilíbrio ambiental | miscigenação de usos na área, promovendo a compatibilidade do Constituído por: Política | comércio e e serviço com a moradia de Desenvolvimento P.854 | Promover incentivos para localização de novos empreendimentos, Industrial, Projetos usos industriais não poluidores, de armazenamento, comércio e | Habitacionais em áreas | | serviços atacadistas, aproveitando a infra-estrutura existente e a de risco, sendo que em sua localização estratégica próxima ao corredor de circulação de | sua estruturação e Lo ' cargas e pessoas (anel viário e BR-376). o consolidação, devem P.855 As atividades industriais se distribuirão no tecido urbano de acordo | conter tratamento com o mapa “Estrutura Geral Orgânica da Área Urbana”, específico quanto à obedecendo à hierarquia a seguir | erosão e drenagem; | * Indústrias não incômodas de pequeno porte, localizadas no Preservação de áreas interior das unidades de ocupação planejadas; para drenagem, | | -* Pequenos distritos industriais, composto por indústrias de escoamento e tratamento | pequeno e médio porte, pouco impactantes, localizados entre as de esgotos sanitários e, | unidades de ocupação planejadas, de destinação e |* Grande distrito industrial, destinado às indústrias de grande e reciclagem de resíduos médio porte, geradoras de impactos ambientais inadequados a sólidos, Parques Lineares. áreas habitacionais, ao Jongo do anel viário proposto. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL Diretrizes Proposições Cód. | Teor Cód. Teor Diretrizes e Proposições 106 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.05 | Promover ações de qualificação espacial e territorial, de valorização e | garantias dos atributos da cidade, através do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial - proposto para áreas sujeitas à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, | exigindo operações urbanísticas que promovam a revitalização do espaço urbano, a criação de áreas de | equipamentos de uso público, a restauração de edificações e sítios de | valor histórico, o incentivo | do uso habitacional, o ordenamento do sistema local de transportes e o desenvolvimento do potencial turístico. [P.856 | Estimular a participação das comunidades locais para a realização | de melhorias urbanísticas de sua iniciativa e de parcerias com o Poder Público para as atividades de fiscalização. P.857 Definir de forma participativa, as prioridades de expansão, | presesvação, recuperação, implantação de praças, espaços de | lazer e pontos de encontro atendendo às necessidades das áreas | urbanas e rurais. Elaborar projeto urbanístico atualizado de uso e ocupação com vistas ao fomento da sua dinâmica econômica e melhoria do | conforto ambiental urbano. | Incentivar a localização de empreendimentos de alta tecnologia, limpos e dedicados a produtos de ponta e que necessitam de localização estratégica. Realizar Estudos de Impactos “de Vizinhança - EIV para empreendimentos de grande porte e forte impacto urbanistico- ambiental E = o ' Avaliar impactos na estrutura urbana e vizinhança, tais como, redirecionamento da expansão urbana, em desacordo com o | planejamento da cidade e impactos ambientais indesejáveis. = Promover a melhoria da acessibilidade aos Solos, por vias de | padrões adequados Garantir tratamento urbanístico e paisagístico do entorno do Solo | urbano central (SU-CE), considerando o conforto dos usuários, transeuntes e vizinhos: * Estimular a implantação de tecnologias de telecomunicações e informática, criando serviços que redefinam o conceito de serviço personalizado e a relação com o consumidor, - Privilegiar os espaços das calçadas, em áreas com grande concentração comercial, inibindo a ocupação destas por atividades ou equipamentos inadequados, - Implantar mobiliário urbano adequado, que expresse identidade local, de acordo com a Lei Municipal do Mobiliário Urbano - PDM 2009 (lixeiras, luminárias, bancos, placas, etc.), * Elaborar Programa de Melhoria da Qualidade Visual da Paisagem Urbana que discipline a execução do tratamento paisagístico e regulamentar o uso da comunicação visual e da propaganda, de acordo com a Lei Municipal do Mobiliário Urbano - PDM 2009; * Implantar projeto de arborização urbana considerando o fluxo de pedestres, vitrines do comércio e equipamentos urbanos (iluminação pública, linhas telefônicas, etc.) Requalificar o centro, promovendo melhorias e o resgate das | funções sociais nos espaços públicos existentes, dotando-os de circulação, espaços de lazer e convivência, garantindo o conforto e a segurança do pedestre. | P.858 P.859 107 Diretrizes e Proposições CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 * |LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. | Teor D.05 | Promover ações de P.865 | Incentivar a reutilização dos prédios vazios e/ou degradados, | qualificação espacial e | mediante negociação entre a iniciativa privada, Poder Público e | territorial, de valorização e | proprietários de edificações públicas e privadas, com ampliação garantias dos atributos da | das alternativas de uso cidade, através do P.866 | Incentivar a implantação e desenvolvimento de atividades de Programa de | | cultura, lazer, educação e complementares Reestruturação e P.867 | Adequar as condições de acessibilidade, com vistas a garantir o Renovação Territorial - conforto ao consumidor nas vias comerciais, abrangendo proposto para áreas "| circulação, ciclistas, pedestres e estacionamento de veículos. sujeitas à redefinição das |P.868 | Criar e implantar parques municipais associados a conjuntos condições de uso e | poliesportivos internamente e nas proximidades do limite de | ocupação do solo, expansão urbana, visando ao resgate da cidadania e à exigindo operações |I — | dinamização urbana urbanísticas que 'P.869 | Construir praças com infra-estrutura necessária nas áreas urbanas promovam a revitalização | desprovidas desse tipo de equipamento do espaço urbano, a PB7O | Urbanizar bairros carentes, conforme planejamento urbano e equipamentos de uso público, a restauração de edificações e sítios de valor histórico, o incentivo do uso habitacional, o ordenamento do sistema | local de transportes e o | desenvolvimento do | potencial turístico. criação de áreas de | ambiental Diretrizes e Proposições 108 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Ee LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL Diretrizes | Proposições ao Cód. | Teor 'cód. Teor D.06 | Programa de Dinamização P.871 | Proteger áreas dotadas de significativa qualidade ambiental DOT Territorial - proposto para | áreas cujos atributos ambientais são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer. Constituído pelos seguintes espaços territoriais, especialmente protegidos: Unidades de Conservação municipal, Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da população, Áreas de preservação permanente; Áreas de | relevante interesse ecológico; Parque Permanente de Exposições, Paisagens notáveis, Patrimônios arquitetônicos, histórico- culturais e paisagísticos Aperfeiçoar o sistema de gestão e planejamento | territorial urbana e reformular as áreas verdes e os espaços públicos para lazer (praças, parques, passeios, áreas institucionais dos conjuntos habitacionais, entre outros espaços públicos), incluindo « Ações para institucionalização e implementação de planos específicos para as grandes áreas dotadas de significativa qualidade ecológica, integrando-a nos circuitos de visita turísticos, - Infra-estrutura para o funcionamento e realização de eventos - água, coleta de esgoto, coleta de resíduos, mobiliário, vegetação, iluminação pública, pavimentação (levando em consideração a adequação dos brinquedos dos parques infantis e equipamentos em geral das áreas públicas e privadas - praças, parques, clubes e associações, de acordo com as normas de segurança da ABNT), - Reforma ou troca de equipamentos e adaptação às | necessidades especiais (rampas), * Adequação, regulamentação e/ou retirada dos quiosques, trailers e outros equipamentos inadequadamente instalados nestes espaços P.872 ig P.873 TZ P.875 [P.876 (pBr7 | Garantir a manutenção de praças e jardins, com a devida readequação destes equipamentos. | Instrumentalizar Readequar praças e passeios públicos: pavimentação, iluminação, | mobiliário, vegetação, adaptação aos portadores de necessidades especiais (rampas), além da regularização e regulamentação da | instalação de equipamentos como quiosques e trailers para | comércio de alimentos. Estabelecer parcerias entre setor público e e privado, por meio de incentivos fiscais e tributários para a implantação e manutenção de áreas verdes, atendendo aos critérios de uso e preservação dessas áreas dat | Desenvolver manual com critérios pá para elaboração de projetos que visem à utilização de áreas próximas aos ribeirões e córregos com | potencial para lazer e recreação « da população. Integrar e a coordenar o desenvolvimento urbano, articulando o | planejamento dos diversos agentes públicos e privados intervenientes no Município de Sarandi. o processo de planejamento municipal e elaboração e controle de planos, programas, orçamentos e projetos. SÊ Diretrizes e Proposições 109 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P.878 | Integrar e coordenar o planejamento dos Órgãos da Prefeitura do | | Municipio eo PR me P.879 | Implantar o planejamento como processo permanente e flexível, | capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo | desenvolvimento do Município Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL | Diretrizes Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor P.880 | Estimular a integração social do Município, através de uma D.07 | Aperfeiçoar o sistema de gestão e planejamento legislação urbanística democrática, sobretudo a utilização dos territorial | espaços públicos. o P.881 | Atualizar e implantar sistema integrado de informações, composto de: mapas urbano e rural, cadastro imobiliário (predial e territorial), planta genérica de valores imobiliários, indicadores georeferenciados, banco de dados digital, censo populacional e | outros. |P882 | Promover a atualização do cadastro e da planta genérica de valores imobiliários para incremento de arrecadação de tributos | P.883 | Atualizar base cartográfica municipal em escala adequada P.884 | Promover a regularização da numeração predial na sede municipal e no Bairro Vale Azul. P.885 | Identificar os imóveis que estejam em descumprimento com a | Função Social regulamentada pela Lei do Plano Diretor de Sarandi P.886 | Promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais, a ocupação compulsória dos imóveis subutilizados ou ociosos, por meio dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade: parcelamento; edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; ordenando e direcionando a expansão urbana P887 | Controlar as atividades de modo a compatibilizar os usos não | residenciais com residenciais, tendo em vista a grande | miscigenação de usos na área. o 'P888 | Complementar, modernizar, atualizar e capacitar, respectivamente, a estrutura fisica, equipamentos e pessoal, das secretarias [| responsáveis pelo sistema de planejamento do território municipal |P889 | Atualizar a legislação municipal, de acordo com a Lei 10.257, | chamada de Estatuto da Cidade PB90 | Articular a estrutura administrativa municipal para execução das diretrizes e ações a serem propostas pelo PDM 2009, junto aos no governos estadual e federal. E o P.891 | Criar sistema de atualização e revisão do Plano Diretor Municipal, fazendo frente ao aparecimento de situações não previstas no período de elaboração do PDM Diretrizes e Proposições 110 7] | | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P.892 | Elaborar cartilha das diretrizes, proposições e legislação do PDM. DOB | Estruturar e hierarquizar o | P.893 | Desenvolver Plano de Circulação Viária para Sarandi, que Sistema Viário através do contemple (Programa Mobilidade Urbana) Plano Viário, permitindo | * Garantia da realização das obras de readequação da BR-376 condições adequadas de | com a identificação e detalhamento dos pontos que apresentam | mobilidade do cidadão conflitos no fluxo de circulação, verificando solução viária para | nas vias conforme o seu | | entroncamentos da malha urbana e travessia de pedestres, tipo Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL Diretrizes Proposições o Cód. | Teor | Cód. | Teor Diretrizes e Proposições 111 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.08 | Estruturar e hierarquizar o | P.893 | Reorganização do sistema viário urbano, através da | Sistema Viário através do | “hierarquização das vias, com uso multimodal, possibilitando Plano Viário, permitindo fluidez e segurança ao tráfego de veiculos e pedestres em suas condições adequadas de diferentes necessidades de deslocamento, e resguardando os mobilidade do cidadão setores urbanos à mobilidade local; nas vias conforme o seu * Adequação do desenho das vias (pista de rolamento, passeios e tipo. | | paisagismo) para o atendimento do sistema de transporte coletivo (urbano, intermunicipal e rural), | | « Desenvolver um programa cicloviário municipal que permita a utilização segura da bicicleta como meio de transporte e lazer, através da implantação do Plano Cicloviário para a cidade juntamente com a elaboração de normas, regras é campanhas | educativas para sua correta utilização, - Regulamentação de espaços e vagas para estacionamento de motocictetas e bicicletas; « Revisão da localização e número de vagas para estacionamento no quadro central e nas principais vias da sede municipal, - Instalação de iluminação adequada conforme a hierarquia das vias; | - Regulamentação da circulação de veículos pesados dentro do perímetro urbano (rodovia e vias de acesso) e de carroceiros no | centro da cidade, |* Adaptação do sistema de lombadas de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, - Abertura de novas vias públicas com a devida desapropriação de imóveis quando necessário e adequação de vias com maior fluxo de circulação; | * Implantação de meio-fio em vias públicas dos bairros, | Regulamentação que discipline modelo padronizado para os passeios públicos (edificação e readequação), levando em consideração a pavimentação, utilização da calçada ecológica, acessibilidade aos portadores de necessidades especiais (rebaixamento de guias nas esquinas - rampas), mobiliário | urbano e arborização, « Desenvolvimento de programa de incentivo, sensibilização e conscientização da população para a necessidade de pavimentação dos passeios públicos (lotes vazios e ocupados), visando a livre circulação dos pedestres, principalmente dos Portadores de Necessidades Especiais; - Implementação de sistema de manutenção da sinalização viária vertical e horizontal na sede e Distrito, visando pintura de faixas para pedestres, implantação de sinais eletrônicos, implantação de placas de trânsito e de identificação de ruas, bairros, aglomerado rural, monumentos, instituições públicas, praças, | parques, áreas de proteção ambiental e de passagem de animais silvestres, sinalização de localização de pontes, números de residências, lotes e construções, etc., E 7 Diretrizes e Proposições 112 AM CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Diretrizes | Proposições Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES) PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL Sistema Viário através do Plano Viário, permitindo condições adequadas de Cód. | Teor Cód. | Teor D.08 | Estruturar e hierarquizar o |P.893 |: Promoção da manutenção da rede viária urbana do Município com estrutura adequada e suficiente para garantir trânsito fluente, conjugada com ações de conservação e recuperação de áreas degradadas | Implantar sinalização de identificação e de trânsito nas principais adolescentes, ciclistas, motociclistas e motoristas. | Normatizar a circulação e | P.900 o funcionamento do Sistema de Circulação e Transporte de Cargas atendendo as Legislações | Federal e Estadual, P.901 visando minimizar os efeitos do tráfego de | veículos de carga nos P.902 | equipamentos urbanos e | na fluidez do tráfego | mobilidade do cidadão P.894 | nas vias conforme o seu | | estradas rurais de Sarandi o tipo 'P.895 | Garantir o deslocamento seguro de pedestre nas vias e reduzir a interferência da sinalização gráfica vertical e do mobiliário urbano nos espaços destinados à sua circulação. P.896 Garantir o cumprimento do disposto no Código de Trânsito | Brasileiro, com aplicação de rigorosa fiscalização voltada para a segurança do trânsito. D.09 | Considerar a circulação P897 Garantir a máxima preservação ambiental na implementação de no conjunto da gestão via de fundo de vales, contemplando medidas de micro e macro urbanística, em particular drenagem para evitar o agravamento dos problemas de enchentes. no que se refere à P.898 | Intensificar as ações de planejamento, educação, engenharia, | preservação ambiental e operação e fiscalização de trânsito de forma integrada Uso e ocupação do solo com a avaliação de Áreas | Geradoras de Tráfego. L D10 | Desenvolver programas P.899 | Desenvolver programas educativos nas escolas e criar campanhas educativos direcionados de educação do trânsito, no sentido de promover a segurança de para as crianças, idosos, | pedestre, ciclista e motorista. Elaborar o Plano de Transporte de Cargas definindo rotas, tipo de | veiculos, horários de circulação e localização dos pontos de carga e descarga e dos terminais públicos e privados, inclusive para | cargas perigosas, compatíveis com o Sistema Viário e de | Circulação e com as atividades geradoras de tráfego Implantar Anel Viário externo a malha urbana existente, buscando facilitar a fluidez do tráfego intermunicipal, a circulação de equipamentos/implementos agricolas e veículos pesados | Estruturar rede viária de suporte ao transporte de carga, buscando evitar a interferência do tráfego dessa modalidade na circulação nt e nos demais usos urbanos, indicando os corredores com maior fluxo de carga e que necessitam de um tratamento viário adequado a essa movimentação, possibilitando um melhor | desempenho operacional e uma boa acessibilidade aos terminais de carga, com redução de custos e efeitos negativos sobre o meio | ambiente Diretrizes e Proposições 113 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. |P.903 | Elaborar e implementar Plano Municipal de Transporte Coletivo | para Sarandi, através do Programa Mobilidade Urbana, por meio da avaliação do atual modelo, definindo o processo de planejamento, fiscalização e remuneração dos operadores e a | política tarifária, através de: Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL e Diretrizes Proposições = Cód. [Teor Cód. [Teor D11 | Normatizar a circulação e | P.903 |+ Diagnóstico sobre a estrutura atual de gestão do transporte, o funcionamento do modelo de gestão vigente, forma de relação entre Poder Público Sistema de Circulação e e empresários do setor de transportes, legislação municipal, Transporte de Cargas | problemas de trânsito e circulação em relação ao transporte atendendo as Legislações coletivo, necessidades e tendências de crescimento urbano, Federal e Estadual, - Consulta aos cidadãos sobre os preços e qualidade dos visando minimizar os serviços; formulação de propostas para melhoria do sistema de efeitos do tráfego de transporte coletivo considerando a criação de novas linhas ou veículos de carga nos alteração dos itinerários existentes para atender de forma justa e equipamentos urbanos e equilibrada todos os cidadãos da sede, Distrito e comunidades na fluidez do tráfego rurais, - Adaptação dos veículos aos portadores de necessidades especiais, - Revisão da localização dos pontos de parada de acordo com a distribuição espacial da população; |" Instalação de novos pontos de ônibus estrategicamente localizados, - Estudo da necessidade e viabilidade da implantação de terminais urbanos na sede interligados aos terminais da região metropolitana, * Reforma dos terminais urbanos/rodoviários existentes, - Previsão do aumento e renovação da frota de veículos, Integração das ações municipais referentes à pavimentação, | | “sistema viário e transporte coletivo. P.904 | Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos serviços públicos transporte coletivo (municipal e intermunicipal), priorizando as regiões urbanas mais deficitárias e já ocupadas | (Parque Alvamar, Parque Alvamar |l e Jardim Tropical) o P905 | Providenciar para que o itinerário do ônibus que faz a Linha Metropolitana atenda a um número maior de pessoas, ampliando | | seu percurso até o final dos bairros P906 Promover a instalação de abrigos nos pontos de ônibus 'P907 | Incentivar a integração de Sarandi no sistema Ferro/Rodoviário na | Região Norte Central D12 | Disciplinar áreas para P.908 | Incentivar a implantação de terminais próximos a entroncamentos implantação de terminais rodoviários não congestionados e distantes das zonas de carga. residenciais. Diretrizes e Proposições 114 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. SS Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL Diretrizes | Proposições Ja = Cód. Teor Cód. D.01 | Modernizar a estrutura P.909 | Otimizar e modemizar a estrutura Administrativa Municipal, com administrativa e I "| possivel redução do quadro de funcionários = institucional de Sarandi. | P.940 | Implantar um sistema de informações municipais via internet ou | | intranet para os demais órgãos da administração municipal P.911 | Implementar sistemas de informações econômico-fiscais via “internet. P.912 “|Rees Reestruturar o quadro de pessoal, visando distribuir, criar, extinguir | | ou transformar cargos e funções segundo as reais necessidades | | de cada secretaria 'P913 | Melhorar e modernizar o controle patrimonial dos bens da Prefeitura Municipal Agir "por Garantir a concepção e acompanhamento do sistema de | | planejamento geral do Município. P915 | Conferir às ações do Executivo Municipal maior efetividade, | eficácia e eficiência D.02 | Integrar os serviços da P916 |Coordenar e supervisionar as “ações das Secretarias para Administração Direta e implementações de programas do Governo Democrático Popular - Indireta, bem como os — | GDP (transversalidade) e órgãos estaduais e IP. 917 lAr | Articular e integrar as Secretarias “Municipais de Educação, federais afins atuantes no | Cultura, Esporte e Lazer, de Ação Social e de Saúde com o Município. | | objetivo de racionalizar e potencializar ações de interesse comum IP 918 |Articular e integrar as Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de Saneamento e Meio Ambiente com o objetivo de racionalizar e potencializar ações educação ambiental. P.919 | Criar e implementar órgão municipal para a proteção e defesa do consumidor - PROCON. Diretrizes e Proposições 115 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. “POS | Garantiro treinamento, a |P.920 | Capacitar e treinar os servidores públicos municipais de todos os reciclagem e a melhoria setores da administração (secretários e funcionários), vereadores, da qualidade e da | conselheiros e técnicos nas áreas de gestão ambiental e produtividade do quadro financeira, administração municipal integrada, fiscalização, de pessoal (recursos informatização e sistemas on line, planejamento e Plano Diretor, humanos) da formação de lideranças com recursos do Fundo de Amparo ao Administração Municipal Trabalhador - FAT, através da promoção de treinamento, | em geral | seminários, palestras, eventos e intercâmbios de experiências bem sucedidas por meio da articulação de entidades que disponibilizem [| recursos para execução dessas atividades. P.921 | Capacitar e qualificar o corpo funcional da Procuradoria Geral do E — | Município. o [P922 | Promover a capacitação permanente e contínua dos. conselheiros Ú municipais e tutelares. P 923 | Qualificar o corpo de fiscais e servidores do setor de arrecadação E * e finanças - Secretaria Municipal de Fazenda P924 Criar Fórum permanente para avaliação dos recursos humanos | | municipais. P.925 | Promover o desenvolvimento do Programa de Apoio aos Servidores - PAS. Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL rm ei ea e a e ee mm Diretrizes Proposições Cód. | Teor Cód. | Teor P.03 | Garantir o treinamento, a | P.926 | Promover o Desenvolvimento do Plano de Cargos, Carreira e | reciclagem e a melhoria Salários dos servidores da Administração Pública Municipal da qualidade e da produtividade do quadro | de pessoal (recursos humanos) da Administração Municipal o emgeral. AM a s qa E D.04 | Instrumentalizar o P.927 | Implantar o planejamento como processo permanente e flexível, processo de planejamento capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo municipal e a elaboração . “| desenvolvimento « do Município. | eo controle de planos, P.928 | Promover a integração e a coordenação do desenvolvimento | programas, orçamentos e urbano, articulando o planejamento dos diversos agentes públicos projetos [| e privados intervenientes no Município de Sarandi P.929 | Garantir a elaboração e execução do orçamento público com a | participação direta da população através de assembléias, | | conselhos e comissões específicas. |P.930 | Ampliar o sistema de fiscalização (nas áreas de » construção, saúde | e meio ambiente) para atuar em parceria com as Secretarias | Municipais de Urbanismo e de Fazenda, com a contratação e | capacitação de profissionais e aquisição de equipamentos GS £ Diretrizes e Proposições 116 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.931 | Atualizar e regulamentar a Lei Municipal que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial de Sarandi, bem como implantar novos programas de incentivo à indústria e ao comércio local. — am P.932 | Realizar campanhas institucionais de promoção do Município em | relação à atividade industrial e comercial, para atrair novos I "| empreendimentos e investimentos em parceria com a ACIS 'P.933 | Participação e elaboração do plano plurianual de investimentos, da | lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual | P.934 | Uniformizar, maximizar e planejar os procedimentos orçamentários [| a partir das decisões estabelecidas pelo Governo Municipal P.935 | Organizar e preparar projetos destinados à captação de recursos, perante as instituições públicas e privadas, para o | | desenvolvimento do Município. | o 'P936 | Executar o levantamento do perfil sócio-econômico do Município Lo para o planejamento das atividades do governo municipal o P.937 |Instituir Fórum de observação da cidade integrado por representantes de segmentos governamentais, não governamentais, de empresários e da comunidade que tenham | como meta a construção de uma agenda de trabalho direcionada a 'um projeto comum de valorização local e regional de Sarandi Como pontos importantes dessa agenda pode-se sugerir - Estruturação de um sistema de divulgação e marketing ressaltando qualidades e potenciais do Município; * Implementação de mecanismos e estratégias para atrair atividades industriais de comercio e serviços; Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL Diretrizes Proposições Cód. | Teor Cód. |Teor E FS PE e PR SP rp D.05 | Garantir a implantação e |P.937 | Implementação de serviço de relações públicas que mantenha | manutenção dos serviços canais ativos de comunicação com as Secretarias de Estado e | e equipamentos de todos com órgãos do Governo Federal para identificar oportunidades os setores da "| de interesse do Município e negociar sua implantação. Administração Municipal. | p938 Implantar sistema de ouvidoria pública. P.939 | Manter os serviços de controle e auditoria interna. P.940 | Cumprir os critérios estabelecidos pela Lei de Parcelamento e Uso do Solo do Plano Diretor Municipal na ocasião da aprovação de | | novos loteamentos PDM 2009. | | P.941 | Elaborar legislação pertinente que regulamente um sistema de fiscalização, punição e aplicação de penalidades (multas) nos casos comprovados de utilização irregular de agentes poluidores 6 Diretrizes e Proposições 117 N à CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. [P942 |Instituir canal permanente de consulta e escuta entre | Administração Municipal e Comunidade, sobre o PDM 2009, problemas e ações governamentais do Poder Público Municipal | através da elaboração de uma página na internet e mantendo-a | atualizada. | 943 | Promover campanhas publicitárias institucionais para divulgar assuntos de utilidade pública e atividades do governo através dos | meios de comunicação. P.944 | Produzir materiais alternativos de divulgação de informações municipais e eventos (estandes, revistas, jornais, boletins, "tablóides, mala direta, etc.) P945 | Promover a organização e capacitação da comunidade para acompanhamento, execução e fiscalização do orçamento público (audiências públicas) P 946 3) Criar programas de educação e orientação fi fiscal em parceria com | outras entidades. | |P. 947 | Promover a manutenção, criação e estruturação de assessorias | especificas em políticas públicas P948 | Criar parcerias com cartórios e tabelionatos, visando a redução | dos custos de escrituração e registro de imóveis para aumentar o | número de imóveis cadastrados no Município. [p.849 | Promover o assessoramento técnico-financeiro para manutenção | | do sistema público de emprego, gerenciado pela Secretaria de | “| Estado do Emprego e Promoção Social, no âmbito municipal. P950 | Realizar operações de crédito conforme a capacidade de endividamento do Município e de acordo com o PDM, para financiar obras de infra-estrutura em geral, compra de veiculos, máquinas, mobiliário, utensílios e equipamentos, bem como para construção de obras e promoção de reformas e ampliações de prédios públicos e outras ações de interesse público justificado, ea) mediante autonzação legislativa. Garantir a adequação das atividades es desenvolvidas no Município à | | Legistação do PDM 2009 SS Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL | Diretrizes | Proposições | Cód. | Teor (cód. | Teor O Ds DOS | Garantir a implantação e | P.952 | Instituir e regulamentar legislação ambiental que confere poder de manutenção dos serviços polícia ao órgão municipal fiscalizador inclusive na valoração das e equipamentos de todos | | multas e aplicação de penalidades os setores da P.953 | Solucionar o problema da divisa entre Sarandi e Maringá | Administração Municipal P.954 | Promover a manutenção dos serviços administrativos, móveis, | imóveis, veículos, máquinas e equipamentos do quartel do corpo de bombeiros. Diretrizes e Proposições CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.955 | Executar obras, instalações e adquirir materiais permanentes para [| O corpo de bombeiros . o o no E | 'P956 | Promover a manutenção das obras e a conservação dos prédios | [= | públicos em geral. no P.957 | Promover a reforma, reestruturação e ampliação das instalações “| do Paço Municipal. asa (OR = P.958 | Construir instalações para o novo Paço Municipal P.959 | Construir o novo terminal rodoviário | P.960 | Construir prédio da Câmara Municipal | P.961 i Promover a readequação dos Parques Industriais. | P.962 | Gabinete Municipal | |* Promover a manutenção administrativa do Gabinete do Prefeito, * Promover a manutenção do pessoal e dos encargos sociais dos profissionais alocados no Gabinete do Prefeito, | * Qualificar o atendimento individual e a informação aos cidadãos | que recorrem ao Gabinete. 963 | Procuradoria Jurídica | * Dar suporte jurídico de natureza preventiva e assistencial ao processo e atos da Administração Pública; * Criar Núcleo de Assessoramento Jurídico, aumentar o quadro de profissionais e contratar estagiários para o núcleo criado; * Estabelecer estratégias jurídicas para diminuição de evasão | fiscal do Município; | * Promover atendimento de demandas jurídicas da população de | baixa renda - Assistência Judiciária Gratuita; | |. Implantar junta administrativa para avaliar pedidos de | ressarcimento de danos de pequena monta P.964 | Câmara Municipal * Promover a manutenção administrativa dos serviços do Legislativo Municipal, * Promover a manutenção do pessoal e encargos sociais dos profissionais da Câmara Municipal; * Promover um relacionamento qualificado e permanente com Câmara Municipal e outras esferas de governo, especialmente da Região Metropolitana; * Participar de congressos, conferências e seminários. |] v| Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. Teor 6 Diretrizes e Proposições 119 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. D.05 | Garantir a implantação e | P.965 | Secretaria Municipal de Administração manutenção dos serviços * Promover a manutenção dos serviços administrativos da | e equipamentos de todos | secretaria, | os setores da | |* Ampliar os serviços de arquivo físico e eletrônico; Administração Municipal. * Incentivar a interação da administração pública com os servidores municipais, através de atividades culturais e | recreativas, « Promover a manutenção do pessoal e encargos sociais dos profissionais da secretaria; |: Rever a legislação e melhorar o sistema de seguridade dos servidores municipais; |+ Melhorar, ampliar e disponibilizar serviços da administração municipal pela intemet a população, fornecedores e empresas em geral, - Manutenção do programa de cestas básicas e vale transporte para os funcionários da Secretaria de Administração 'P966 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Promove a manutenção de pessoal e encargos sociais, bens móveis, imóveis e serviços administrativos da secretaria, |+ Desenvolver atividades e cursos de capacitação e treinamento do quadro de pessoal - qualificação profissional, * Garantir a manutenção do centro de Formação profissional. ns Promover ações de estímulo ao desenvolvimento do Município, - Garantira a transferência financeira ao Caixa de | Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, | | * Construir sede própria para o Centro de Formação Profissional | | da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, | * Promover campanhas de incentivo ao comércio local * Apoiar os Arranjos Produtivos Locais - APLS, - Realizar palestras, simpósios e seminários voltados para o desenvolvimento econômico municipal, * Organizar, criar e manter os empreendimentos populares e solidários, - Garantir assessoria técnica-financeira e manutenção aos . empreendimentos solidários P.967 | Secretaria Municipal de Planejamento. | | |+ Promover a manutenção dos serviços administrativos da secretaria; - Garantir a manutenção do pessoal e encargos sociais dos funcionários alocados na secretaria; * Implementar Sistema de Execução e Controle Orçamentário. | P.968 | Secretaria Municipal de Ação Social | a Garantir a manutenção do pessoal e encargos sociais dos | profissionais da secretaria; - Garantir a manutenção administrativa, dos equipamentos e materiais de consumo do abrigo de adolescentes, Diretrizes e Proposições CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL Diretrizes Proposições o E Cód. | Teor Cód. |Teor — 1 D.05 | Garantir a implantação e | P.968 [* Garantir a manutenção administrativa, dos equipamentos e | manutenção dos serviços materiais de consumo para o Centro Dia; | e equipamentos de todos |» Garantir a manutenção administrativa, dos equipamentos e os setores da | materiais de consumo para o Centro de Referência da Administração Municipal Assistência Social - CRAS, | * Garantir a manutenção administrativa, equipamentos e materiais de consumo para o Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente, * Garantir a manutenção administrativa, dos equipamentos e materiais de consumo para o Centro de Apoio à Mulher, * Garantir a manutenção administrativa, equipamentos e materiais de consumo para a Secretaria Municipal de Ação Social, * Implantar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, * Promover a manutenção administrativa de gerência do Programa de Transferência de Renda, Bolsa Família, Cadastro Único (Pp, 969 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer * Promover a manutenção e qualificar todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; | | * Promover a manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e | Lazer, | * Garantir a manutenção do Sistema de Educação Especial, | * Estruturar a Divisão de Educação de Jovens e Adultos, | * Descentralização das oficinas culturais e desportivas, '» Criar um Programa de Educação para a Preservação do Patrimônio Público; * Garantir os vencimentos e encargos sociais dos profissionais da educação, * Garantir os vencimentos e encargos sociais dos profissionais dos CMEI, * Promover a contratação de profissionais, * Garantir a manutenção do fornecimento de merenda escolar, * Garantir a distribuição do Fundo Rotativo de Educação, * Garantir a distribuição do Fundo Rotativo para os CMEI, * Promover a reforma e implantação de novos CMEI. " SA 6. Diretrizes e Proposições 121 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. P.970 | Secretaria Municipal de Fazenda * Promover a manutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda; * Garantir a manutenção do pessoal e dos encargos sociais do Departamento de Administração de Receitas, |* Garantir a manutenção do sistema de gerenciamento financeiro e contábil; * Garantir a manutenção do pessoal e dos encargos sociais do Departamento de Finanças; |* Promover a implementação do Imposto Progressivo, |" Contratar serviço de divulgação das a tributárias, Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL Diretrizes | Proposições . o . Cód. | Teor Cód. Treor [eee DOS Garantiraimplantaçãoe P970 - Realizar diagnóstico, revisão e consolidação da Legislação manutenção dos serviços Tributária, e equipamentos de todos | * Modernizar o sistema tributário, os setores da |* Criar fórum de discussão sobre transparência na cobrança de Administração Municipal | taxas e serviços, * Criar mecanismos de controle e auditoria de ação fiscal, e de combate à sonegação, * Contratar serviços de consultoria para as áreas tributária e | contábil; * Contratar número maior fiscais para o Departamento Municipal | de Fazenda - Divisão de Fiscalização Tributária, * Gerir a Programação Administrativo-financeira, formulando politicas nestas áreas para incrementar a receita municipal, * Promover campanha de incentivo ao contribuinte para o | | pagamento do IPTU, ampliando a arrecadação, ii Implementar a política de arrecadação e prestação de contas clara e ética, com a participação da comunidade em geral, * Atualizar, reformular e informatizar o cadastro dos contribuintes imobiliários e fundiários, |* Atualizar o cadastro de empresas e o exercício de atividades econômicas do Município; * Criar opções para parcelamento e débitos de contribuintes inscritos em dívida ativa - recuperação de receitas. | Diretrizes e Proposições 122 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. | P.971 | Secretaria Municipal de Urbanismo - Gerantir a manutenção administrativa da secretaria, * Garantir a manutenção do pessoal e dos encargos sociais da | secretaria, * Implementar projetos e campanhas de conscientização da população pela secretaria, | | - Garantir a manutenção de pessoal e dos encargos sociais dos | funcionários alocados na iluminação pública; |* Contratar número maior fiscais para o Departamento Municipal de Urbanismo, * Garantir a manutenção de pessoal e dos encargos sociais dos funcionários alocados no cemitério municipal; * Garantir a manutenção de pessoal e encargos sociais dos funcionários alocados na manutenção do trânsito municipal, o |* Elaborar projetos técnicos. o P972 | Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente |+ Promover a manutenção e conservação de bens móveis e | | Imóveis da secretaria. | o P.973 | Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - ÁGUAS DE SARANDI - Garantir a manutenção de pessoal e dos encargos sociais dos | funcionários alocados para a realização dos serviços de água e esgoto, * Garantira a manutenção administrativa dos serviços de água e esgoto Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL eme Diretrizes Proposições Cód. Teor Cód. Teor A D.05 | Garantir a implantação e | P.974 | Promover auxílio para a construção de sede própria do Serviço manutenção dos serviços Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi, que e equipamentos de todos | | contemple, além das instalações minimas necessárias os setores da * Laboratório de controle de qualidade de água e com as devidas Administração Municipal adequações normativas; | | * Laboratório de controle de qualidade do esgoto P.975 | Adequar todos os prédios e espaços públicos do Município que ainda não foram adaptados, à Lei Federal nº. 10.098 de 19/12/2000 e NBR 9050 - Acessibilidade aos Portadores de Necessidades Especiais. . . D.06 | Ações Poder Público P976 Dar continuidade à elaboração dos processos de licitação e Municipal - execução e contratos conclusão de obras em | andamento — (contratos/convênios). j | D.07 | Regularização fundiária P.977 | Regulamentar documentação e beneficiar ocupantes de áreas | urbanas e rurais municipais com a titulação definitiva Diretrizes e Proposições 123