br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 213/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 213 / 2009
Date 2009-09-26
EmentaInstitui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território no município de Sarandi.
native_id1711

Originating matéria

matéria 8720 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 240

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
ESTADO DO PARANA |
AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO |
CNPJ 78.844,834/0001-70 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009
|
SUMÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES / 1
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS / 6
SEÇÃO |
Da Função Social da Cidade / 6
SEÇÃO Il
Da Função Social da Propriedade ! 7
SEÇÃO III
Da Gestão Democrática | 7
SEÇÃO IV
Da Sustentabilidade Ambiental | 7
CAPÍTULO Ill
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO / 8
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS /10
CAPÍTULO V '
DA PRODUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO MUNICIPAL / 11
SEÇÃO |
Dos Objetivos e Diretrizes Específicas | 11
SEÇÃO Il
Das Diretrizes Gerais /12
SEÇÃO II
Da Estrutura Urbana | 13
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos Urbanísticos Complementares / 14
Lei do Plano Diretor 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009
|
|
|
SEÇÃO V
Dos Programas de Ordenação Territorial |15
SUBSEÇÃO!
Do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial | 15
SUBSEÇÃO Il
Do Programa de Estruturação Territorial / 16
SUBSEÇÃO !!!
Do Programa de Dinamização Territorial | 16
SEÇÃO VI
Do Sistema Mulitimodal de Circulação / 147
SUBSEÇÃO |
Da Abrangência do Sistema Multimodal de Circulação / 17
SUBSEÇÃO li
Da Política do Sistema Multimodal de Circulação / 47
SUBSEÇÃO Ill
Dos Sistemas: Viário, Cicloviário e de Circulação / 18
SUBSEÇÃO IV
Das Ações e Intervenções / 20
SUBSEÇÃO V
Do Sistema de Transporte de Cargas / 20
SEÇÃO Vil
Do Meio Ambiente ! 21
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS URBANOS / 24
SEÇÃO |
Do Abastecimento D'água | 24
SEÇÃO Il
Da Drenagem Superficial (Águas Pluviais) / 25
SEÇÃO li
Lei do Piano Diretor
a pem |
Amo ns | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
E É | ESTADO DO PARANÁ |
PN | AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO |
E an |
E
. CNPJ 78.844.834/0001-70
= Pad |
Ee É R
e |L MPLEMENTAR Nº 213/200
é pac | Co |
Da Pavimentação Urbana / 28
SEÇÃO IV
Do Esgotamento Sanitário | 26
SEÇÃO V
Da Limpeza Urbana e Disposição Final dos Resíduos Sólidos / 27
SEÇÃO VI
Da Energia Elétrica e Iluminação Pública / 29
SEÇÃO Vu
Das Telecomunicações | 28
SEÇÃO Vil!
Dos Cemitérios e Serviços Funerários | 29
SEÇÃO IX
Do Mobiliário Urbano / 30
SEÇÃO X
Do Financiamento dos Serviços Urbanos ! 31
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / 31
SEÇÃO |
Das Diretrizes | 33
SEÇÃO Il
Dos Instrumentos ! 33
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL / 34
SEÇÃO |
Da Politica de Habitação | 34
SEÇÃO Il
Da Politica de Educação | 36
SUBSEÇÃO |
Da Política de Cultura ! 37
Lei do Plano Diretor
ts
ESTADO DO PARANA
| CNPJ 78.844.834/0001-70
SUBSEÇÃO Il
Da Política de Esportes e Lazer | 37
SEÇÃO II
Da Politica de Saúde / 38
SEÇÃO IV
Da Política de Assistência Social / 39
SEÇÃO V
Da Politica de Abastecimento / 40
SEÇÃO VI
Do Sistema de Defesa Civil / 40
SEÇÃO vi
Da Política de Segurança / 41
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO / 41
SEÇÃO |
Da Modernização Administrativa / 42
SEÇÃO II
Do Sistema de Planejamento | 43
SEÇÃO Ill
Do Sistema de Informações para o Planejamento / 45
SEÇÃO IV
Do Sistema de Gestão Participativa / 45
SEÇÃO V
Do Sistema de Fiscalização / 46
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO / 47
CAPÍTULO xt
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS / 49
Lei do Plano Diretor
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
|I
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009
|
]
|
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
ç ERR
pemiso LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
“ARES” | Co |
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O
DESENVOLVIMENTO E OS INSTRUMENTOS QUE ESTABELECEM AS
NORMAS GERAIS PARA INTEGRAR E ORIENTAR A AÇÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS E PRIVADOS NA PRODUÇÃO E GESTÃO DO TERRITÓRIO NO
MUNICÍPIO DE SARANDI.
AUTOR: - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei. com fundamento na Constituição Federal, em seus artigos 30, 182 e 183, no
Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei
Estadual nº 15 229/2006 e na Lei Orgânica do Município, revisa o Plano Diretor do Município de
Sarandi, estabelece normas, princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
81º - O Plano Diretor é um instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de
orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade,
aplicando-se esta Lei em toda a extensão territorial do Municipio.
Art. 2º - Natureza, objeto e âmbito territorial.
41º - O presente Plano tem a natureza jurídica de Plano Diretor do Municipio de Sarandi. com o
conteúdo e o alcance atribuido aos Planos Diretores na legistação urbanística vigente. Seu
conteúdo corresponde ao disposto na Lei nº. 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, 0 Estatuto da
Cidade, que regulamenta o Capitulo de politica urbana da Constituição Federal.
82º - É o resultado da revisão do documento anterior de planejamento territorial, substituindo-o
plenamente, o qual fica revogado a partir da entrada em vigor deste, salvo Os efeitos de
transitoriedade expressamente previsto nesta Lei ou que fosse procedente do amparo da
Legislação Urbanística
43º - Tem por objeto o Planejamento integral do território do Município, a definição dos elementos
básicos da estrutura geral do seu território, a classificação do solo estabelecendo seu regime
jurídico e as normas para seu desenvolvimento e execução.
se
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 3º - Vigência e efeitos do Plano Diretor Municipal.
81º - O Plano Diretor entra em vigor a partir da publicação de sua aprovação definitiva no Diário
Oficial do Município de Sarandi, e ele contempla a substituição do precedente planejamento
municipal e de suas modificações.
82º - O Plano Diretor tem vigência indefinida, sem prejuizo de eventuais modificações e da
obrigatória revisão do Plano de Ação.
$3º - A entrada em vigor do Plano outorga os efeitos de publicidade, executoriedade e
obrigatoriedade prevista na legislação urbanistica. A vigilância e controle de sua observância
obrigam por igual à Administração Pública, Legislativo, Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, proprietários do solo e edificações e cidadãos em geral
Art. 4º - O Plano Diretor Municipal formula-se, em princípio, com objetivos a alcançar em um
período de 10 (dez) anos a partir de sua entrada em vigor. Cumprido este prazo, a Prefeitura
obrigatoriamente fará à revisão do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único - A Prefeitura do Município de Sarandi poderá verificar a oportunidade de
proceder à revisão do presente Plano, em qualquer momento, caso produza-se alguma das
seguintes circunstâncias:
a) A promulgação e entrada em vigor de uma Lei Federal ou Estadual que implique modificação
substancial dos critérios normativos sobre os que se baseia a presente Revisão;
b) A aprovação ou revisão de um Plano de Desenvolvimento Integrado de âmbito regional, que
assim o disponha ou se faça necessário. O anterior se manterá sem prejuízo da imediata
prevalência daquelas determinações do Plano Diretor Municipal que sejam de aplicação direta;
c) Quando da adoção de novos critérios a respeito da estrutura geral e orgânica do território ou
da classificação do solo e de suas determinações indicadas, bem como de um modo territorial
distinto, ou pelo surgimento de circunstâncias excepcionais de caráter demográfico ou econômico,
que incidam substancialmente sobre o território, ou ainda, pelo esgotamento da capacidade do
Plano;
d) Quando outras circunstâncias de natureza análoga e de importância o justifiquem, ao afetar os
critérios determinantes da estrutura geral e orgânica do território do Municipio ou sobre as
determinações substanciais que a caracterizam, e igualmente no caso de urgência ou excepcional
interesse público;
ey Atualização do cadastro do Município, em cujo momento se adequará o cálculo do coeficiente
de aproveitamento, se a envergadura do referido ajuste o fazê-lo necessário, por supor uma
alteração substancial da equidistnibuição e aproveitamentos estabelecidos no Plano,
Art. 5º - Revisão do Plano de Ação.
“à Lei do Piano É 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Parágrafo único - O Plano de Ação do Piano Diretor Municipal será revisado a cada 5 (cinco)
anos desde a entrada em vigor deste e, em qualquer caso, no momento em que se produza
alguma das seguintes circunstâncias:
a) Quando o Poder Público Municipal ou outros Organismos Públicos necessitem iniciar obras,
investimentos ou ações não contempladas no Programa, na forma e quantidade, que impeçam ou
alterem, de modo substancial, o cumprimento das previsões deste, seja em seu conjunto ou em
setores de investimentos específicos;
b) Quando o investimento comprometido pela Prefeitura seja 50% (cinquenta por cento) superior
ou inferior, as previsões estabelecidas no Estudo Econômico e Financeiro e/ou Plano de Ação,
Art. 6º - Modificações do Plano Diretor Municipal.
81º - Se considera como modificação dos elementos do Plano Diretor, aquela alteração de suas
determinações que não constitua suposição de revisão conforme está disposto nestas normas e,
em geral, as que podem aprovar-se sem reconsiderar a globalidade do plano ou a coerência de
suas previsões, por não afetar, salvo de modo pontual e isolado, a estrutura geral e orgânica do
território ou a classificação do solo.
82º - Não alcançarão à denominação de modificação do Plano Diretor Municipal:
a) As alterações não substanciais das determinações do Plano de Ação, segundo o disposto no
artigo anterior;
b) A delimitação de unidades de execução não previstas expressamente no Plano Diretor
Municipal;
c) As alterações que possam resultar da margem de execução que a lei e o próprio Plano Diretor
Municipal reservam ao planejamento do desenvolvimento. Em particular, serão considerados
assim, os meros ajustes pontuais na delimitação dos instrumentos de planejamento e de gestão
sempre que não impliquem na redução das zonas verdes ou dos espaços livres. Igualmente, se
incluem nesta suposição as alterações, pelo planejamento do desenvolvimento, expressado nas
fichas de planejamento do presente Plano;
d) As alterações das determinações não básicas da legislação de edificação contidas neste
Plano Diretor Municipal, que tramitarão em conformidade ao previsto para as legislações
municipais. Tais determinações não básicas referem-se a parâmetros de forma e não afetam a
edificabilidade nem os aproveitamentos urbanísticos;
e) Os acordos singulares de interpretação do Plano Diretor e a aprovação de Legislações
Especiais, para o desenvolvimento ou esclarecimentos de aspectos da execução do Plano,
previstas ou não nestas normas
f) A correção dos erros materiais, aritméticos ou
aplicável.
o, em conformidade com a legislação
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
83º - A modificação deverá justificar expressamente a necessidade da alteração proposta, assim
como a manutenção do modelo territorial do Plano que se modifica e sua incidência sobre este
Assim mesmo se justificará a possibilidade de proceder à mesma sem necessidade de revisar 0
Piano. Especialmente se deverá justificar a previsão de maiores espaços livres, tanto locais como
gerais, quando a modificação suponha um incremento do volume edificável de uma zona
84º - As modificações de elementos do Plano Diretor Municipal em função do objeto da alteração
podem ser de três tipos:
a) Pontuais, aquelas modificações que não alteram a estrutura geral e orgânica do território nem
afetam a classificação do solo ou do solo não urbanizável, e cuja aprovação definitiva é
responsabilidade do Poder Público Municipal;
b) Substanciais, aquelas que afetem aos aspectos anteriormente citados, cuja aprovação será
competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Plano Diretor e tramitarão
segundo o disposto no inciso || do artigo 43 da Lei nº. 10.257, mais conhecida como Estatuto da
Cidade;
c) Qualíficadas, aquelas que tiverem por objetivo uma diferente zonificação ou uso urbanístico
das zonas verdes ou espaços livres previstos
85º - Quando a modificação do Plano Diretor Municipal possa afetar o coeficiente de
aproveitamento padrão de uma ou várias áreas do zoneamento, o Memorial deverá justificar a
incidência de tal modificação no coeficiente de aproveitamento padrão e, por tanto a necessidade
ou não de sua alteração. Em Solo urbanizável, no caso de alteração do aproveitamento padrão, o
cáleulo excluirá os setores cujos instrumentos de ordenação contam com aprovação definitiva. Os
setores excluídos, assim como os sistemas gerais neles vinculados, conservarão o
aproveitamento padrão da área de zoneamento no qual se encontrem incluídos neste Plano
Diretor Municipal.
Art. 7º - O Plano Diretor Municipal está composto pelos seguintes documentos, que seguem em
anexo e são partes integrantes da presente Lei:
a) Avaliação Temática Integrada: levantamento de dados e informações numéricas e qualitativas
relevantes, avaliados e analisados individualmente e inter-relacionados, observando sua inserção
no contexto geral, permitindo uma visão ampla dos condicionantes, deficiências e potencialidades
locais, espacializados em mapas correspondentes. Aborda aspectos regionais, ambientais, sócio-
econômicos, sócio-espaciais, de infra-estrutura e serviços públicos, e institucionais;
b) Diretrizes e proposições: conteúdo que sintetiza a informação territorial e assinala os objetivos
e as diretrizes de planejamento, expressa e justifica os critérios seguidos para identificar suas
determinações;
c) Plano de Ação e Investimentos: de acordo documento, estabelece-se a ordem de
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA |
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
atuação do Plano, tanto temporal como espacialmente, assim como a pnorização de determinadas
ações. Suas determinações no que se refere às previsões de realização dos Eixos Estratégicos,
prazos de execução do Solo urbanizável e das atuações no Solo urbano, vinculam o Poder
Público Municipal como órgão responsável pelo cumprimento do Plano, assim como os agentes
públicos e privados em suas respectivas atuações urbanísticas;
d) Estudo Econômico-Financeiro: formula e apresenta a evolução econômica e a designação dos
investimentos das ações programadas. As previsões econômicas incluídas neste estudo
entendem-se como compromissos adquiridos referentes às obrigações de investimentos que
expressamente o mesmo atribui a Prefeitura do Município de Sarandi e como meramente
estimativas das restantes previsões de investimentos, tanto públicos como privados, e finalmente,
a avaliação dos custos;
e) Leis Urbanísticas: contém artigos que reúnem e regulam o regime jurídico a que serão
submetidas às distintas classes de solo. Incorpora, igualmente, fichas reguladoras dos critérios de
planejamento, execução sistemática e áreas de zoneamento que prevalecem sobre os
documentos restantes do Plano, para tudo o que nela se estabelece sobre desenvolvimento,
gestão, execução do planejamento, quanto ao regime jurídico próprio das distintas classes ou
categorias de solo e os aproveitamentos admissíveis sobre o mesmo. Regulam igualmente o
regime de usos, as condições gerais e particulares da edificação e da urbanização, assim como as
disposições sobre proteção do meio ambiente tanto urbano como rural;
f) Mapas Temáticos da “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana” e “Estrutura Geral e
Orgânica do Território”,
9) Mapa Temático da “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo”
expressando o modo geral da ordenação elegida, definindo os sistemas gerais e sua classificação,
tanto nas determinações concementes a divisão do solo não urbanizável e sua delimitação relativa
ao solo urbano e urbanizável, como as distintas situações previstas em cada tipo de solo.
Parágrafo único - O Plano de Ação subdivide-se da seguinte forma:
|. | Econômico-Sociais:
a) Inserção da Economia de Sarandi no Sistema de Produção;
b) Apoio às Microempresas;
ce) Apoio ao Setor Turismo;
d) Formação do Trabalho em Geral;
e) Educação;
f) Cultura;
9) Lazer/Recreação/Esporte;
h) Saúde;
) Assistência Social;
j) Segurança Pública;
k) Defesa Civil.
Lei do F
tan t 5
a)
b)
e)
d)
e)
9
9)
h
a)
Iv.
V.
a)
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Infra-estrutura:
Abastecimento Alimentar,
Política Habitacional,
Abastecimento de Água:
Drenagem;
Limpeza Urbana/Disposição Final dos Resíduos Sólidos e Liquidos/Saneamento,
Energia;
Iluminação Pública;
Telecomunicações;
Cemitérios/Serviços Funerários.
Ambiente Sustentável:
Política Meio Ambiente.
Ordenamento Temitorial.
Institucional:
Mobiliário/Veiculos/Equipamentos.
Art. 8º - Interpretação do Plano Diretor Municipal.
81º
- A interpretação do Plano Diretor Municipal é atribuida ao Poder Público Municipal no
exercicio de suas competências urbanísticas, conforme as leis vigentes.
82º - Prevalecerá à interpretação do Mapa mais favorável ao melhor equilibrio entre
aproveitamentos construtivos e equipamentos urbanos, aos maiores espaços livres, a menor
deterioração do meio ambiente natural, a menor transformação dos usos e atividades tradicionais
existentes e a satisfação do interesse geral da coletividade
83º - Os dados relativos aos mapas, fichas de planejamento e gestão do Solo urbano, Solo
urbanizável e o Solo não urbanizável constituem a melhor aproximação que se permite chegar
com a base cartográfica disponível (Mapa de Classificação do Solo da Sede Municipal; “Estrutura
Geral e Orgânica da Área Urbana”)
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS
c
E, Lei do Pla retor 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
SEÇÃO |
Da Função Social da Cidade
Art. 9º - A função social da cidade de Sarandi se dará pelo pleno exercicio de todos ao direito à
cidade, entendido este como direito a Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Saneamento
e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte, Habitação e Abastecimento para o
exercicio de uma cidadania plena.
Art. 10 - A função social da cidade será garantida pela:
|. Implantação do planejamento integrado da gestão municipal;
!. Racionalização e integração de ações públicas e privadas,
Hl. Gestão democrática participativa e descentralizada;
IV. Promoção da qualidade de vida e do ambiente;
V. Observância aos Eixos Estratégicos estabelecidos no Plano de Ação para o desenvolvimento
do Município e sua articulação com seu contexto regional;
VI. Priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de
pessoas que estejam em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas
Art. 11 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão
à função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº. 10.257.
SEÇÃO H
Da Função Social da Propriedade
Art. 12 - A função social da propriedade será cumprida quando o exercício do direito a ela
inerente se submeter aos interesses coletivos.
Art. 13 - A propriedade urbana cumprirá sua função social quando conjuntamente atender:
It. Às determinações constantes no Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas;
li. Aos Eixos Estratégicos e as ações para senvolvimento estabelecido no Plano Diretor
7
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Municipal,
WI À preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural,
histórico, paisagístico;
IV. Aos parâmetros urbanísticos definidos na Classificação do Uso e Ocupação do Solo,
garantindo que a intensidade de uso seja adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana, de
equipamentos e serviços.
Art. 14 - A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização
econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da
coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social.
SEÇÃO III
Da Gestão Democrática
Art. 15 - Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos
cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por
meio de espaços institucionalizados.
Art. 16 — A gestão democrática garante a participação da população em todas as decisões de
interesse público, através de associações representativas dos vários segmentos da sociedade civil
na construção e implantação do Plano Diretor Participativo de Sarandi.
SEÇÃO Iv
Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 17 - Todas as ações contempladas nesta Lei tem como pressuposto a sustentabilidade
ambiental, com o objetivo de assegurar ao Município de Sarandi, os recursos naturais básicos
necessários à qualidade de vida das gerações atuais e futuras.
Art. 18 - É dever do Poder Público Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental em
todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das
normas adotadas pelo Estado e União.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
CAPÍTULO Ill
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
Art. 19 - Regime urbanístico do Solo.
Parágrafo Único - O regime urbanístico do Solo e da propriedade estabelece-se, de acordo com
legislação urbanistica aplicada adiante:
a) Classificação do Solo, estabelecendo seu regime geral;
b) Qualificação do Solo, fixando usos e intensidades de aproveitamento e marcando áreas de
ordenação uniforme;
c) Programação urbanística, determinando os prazos do desenvolvimento e execução do Plano
Art. 20 - Classificação do Solo.
Parágrafo Único - A classificação do Solo constitui a divisão básica para efeitos urbanísticos e
determina os regimes específicos de aproveitamento e gestão segundo a realidade consolidada e
ao destino previsto pelo Plano para as distintas áreas, dentro das disposições legais. Cada tipo de
Solo conta com um regime próprio e diferenciado durante a execução do Plano Diretor Municipal.
Art. 21 - Solo não urbanizável (SNU).
81º - É aquele destinado a fins vinculados com a ulilização racional dos recursos naturais e a
proteção do meio ambiente, e, portanto preservado do processo de urbanização
82º - As Categorias de Solo não urbanizável (SNU) são:
|. Solo não urbanizável de Proteção Especial Agricola (SNU-PA). Com as seguintes
subcategorias
a) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Arbórea (SNU-AA);
b) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Geral (SNU-AG);
c) Solo não urbanizável de Proteção Agricola a Regenerar (SNU-AR);
d) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Familiar (SNU-AF);
e) Solo não urbanizável de Proteção Agricola-Pecuária (SNU-AP),
Il. Solo não urbanizável de Proteção Ecológica (SNU-PE). Com as seguintes subcategorias:
a) Solo não urbanizável de Proteção do Leito, e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR);
"e
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
b) Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV),
c) Solo não urbanizável de Proteção de Parques Naturais (SNU-PP);
d) Solo não urbanizável de Proteção Florestal (SNU-PF);
e) Solo não urbanizável de Proteção de Núcleo Rural (SNU-PNR).
83º - A delimitação geral do Solo não urbanizável aparece delimitada no mapa da “Estrutura Geral
e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” e mapa da “Estrutura Geral e Orgânica do
Temtono”.
Art. 22 - Solo urbano (SU).
81º - Compreende as áreas ocupadas historicamente pelo desenvolvimento da cidade e aquelas
indicadas com a entrada em vigor do Plano de Diretor Municipal.
82º - As Categorias de Solo urbano (SU) são:
a) Solo urbano de Proteção da Paisagem (SU-PP),
b) Solo urbano Central (SU-CE),
e) Solo urbano de Interesse Social | (SU-IS/1);
d) Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER);
e) Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR);
f) Solo urbano Estritamente Industrial | (SU-El/1);
9) Solo urbano Estritamente Industrial Il (SU-EI/2);
h) Solo urbano de Uso Misto | (SU-UM/1);
ii Eixo de Comércio e Serviços 1 (ECS/1);
) Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS/2);
k) Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3).
Art. 23 - Solo urbanizável (SUR).
g1º - Se caracteriza por estar destinado pelo Plano para ser suporte do crescimento urbano
previsto. Em razão das previsões ao longo do tempo e procedimentos que o Plano estabelece
para sua incorporação ao processo de desenvolvimento urbano, se divide em duas categorias:
a) Solo urbanizável Programado (SUR-P) - previsto neste Plano;
b) Solo urbanizável não Programado (SUR-NP) - Áreas de reserva de terrenos.
82º - O Solo urbanizável aparece delimitado no mapa da “Estrutura Geral e Orgânica da Área
Urbana: Classificação do Solo”
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 24 - Os objetivos do Plano Diretor serão alcançados mediante a integração de obras,
serviços e normas que obedeçam as diretrizes físico-territoriais, ambientais, econômicas, sociais,
políticas e administrativas, constantes deste Plano Diretor Municipal.
Art. 25 - São objetivos da política de desenvolvimento municipal.
|. O desenvolvimento integrado das funções sócio-econômicas do Município, buscando a
melhoria da qualidade de vida e do bem-estar coletivo;
ll. A participação dos cidadãos nos processos decisórios de agentes públicos que afetem a
organização do espaço, a prestação dos serviços públicos e a qualidade do Meio Ambiente;
HI. O uso adequado e a proteção do Meio Ambiente, buscando o equilíbrio e a sustentabilidade,
bem como a qualidade de vida de seus habitantes;
IV. O planejamento integrado e a racionalização dos investimentos públicos;
V. A articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de uso, disputa e
administração do desenvolvimento urbano e rural, mediando os confiitos de interesses,
VI. Assegurar o cumprimento das funções sociais do Município, através de um planejamento do
espaço urbano que possibilite a todos o acesso à Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social,
Saneamento e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte, Habitação e
Abastecimento para o exercício de uma cidadania plena.
Art. 26 - São diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Municipal, em consonância com as
legislações Federal e Estadual:
|. Ordenar o Município para o conjunto de toda a sociedade, sem exclusão ou discriminação de
quaisquer segmentos ou classes sociais, e sua valor; imo espaço coletivo;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
ll. O desenvolvimento e a utilização plena do potencial existente no Município, assegurando
seus espaços e recursos como bens coletivos;
ll. A dotação adequada de infra-estrutura urbana, especialmente na área de saneamento básico,
mediante:
a) A plena e racional utilização, manutenção e recuperação dos sistemas de infra-estrutura e dos
equipamentos existentes,
b) O desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução dos problemas urbanos e ao
uso dos recursos disponíveis
IV. A garantia da prestação de serviços urbanos, em níveis básicos, a todos os segmentos
sociais;
V. A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana, dos
mananciais e recursos hídricos, do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
VI. A apropriação coletiva da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos,
VIl. A adequação das normas de urbanização às condições de desenvolvimento econômico,
cultural e social do Municipio;
VIII. A universalização das obrigações e direitos urbanísticos para todos os segmentos sociais;
IX. A regularização dos instrumentos de gestão do Município, necessários à garantia da
participação e controle pela sociedade e nos diversos setores de atuação dos agentes e órgãos
municipais que atuam no espaço físico.
CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO MUNICIPAL
SEÇÃO |
Dos Objetivos e Diretrizes Específicas
Art. 27 - A política de produção e organização do espaço físico municipal será orientada pelos
seguintes objetivos:
|. Aumentar a eficiência dos serviços públicos pais, reduzindo os custos de urbanização,
Diret 12
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
= aaa - .
otimizando os investimentos públicos realizados e estimulando os empreendimentos imobiliários
nas áreas onde a infra-estrutura básica esteja subutilizada;
Il. Estimular a ocupação dos vazios urbanos;
H!. Promover a recuperação de áreas públicas, liberando o solo para uso coletivo e paisagístico e
propiciando a melhoria das condições do ambiente construído;
IV. Compatibilizar a expansão da ocupação e a ampliação do espaço construido à capacidade de
atendimento da infra-estrutura básica em áreas de adensamento problemático;
V. Garantir a preservação do patrimônio histórico cultural representativo e significativo da
memória urbana e rural;
VI. Dar prioridade e garantir o tratamento urbanístico das áreas de interesse social;
Parágrafo Único - O desenvolvimento construtivo deverá ter relações entre a horizontalização e
verticalização, densidade com espaço urbano ocupado, e o a ser urbanizado.
SEÇÃO Il
Das Diretrizes Gerais
Art. 28 - Constituem diretrizes gerais da produção e organização do espaço físico:
!. Planejar a adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso, com a indicação de
vetores de crescimento e adensamento, definição de parâmetros urbanísticos, em função de
política urbana compatível com a vocação do Município,
Il. Estabelecer as relações entre a área urbanizada e a área rural, de forma a implantar um
modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e
ambiental do Municipio;
Ill. Promover as atividades econômicas e sociais, através da criação de novas alternativas de
desenvolvimento;
IV. Programa de Estruturação Territorial - proposto para áreas de ocupação rarefeita, que devem
ser integradas ao tecido urbano através da implantação de atividades econômicas, do uso
habitacional e de ações que assegurem o equilíbrio ambiental. Constituído por: Política de
Desenvolvimento Industrial; Projetos Habitacion; em áreas de risco, sendo que em sua
se Lei do Plano Diret 13
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
estruturação e consolidação, devem conter tratamento específico quanto à erosão e drenagem,
Preservação de áreas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos sanitários e, de
destinação e reciclagem de resíduos sólidos; Parques Lineares,
V. Promover ações de qualificação espacial e territorial, de valorização e garantias dos atributos
da cidade, através do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial - proposto para áreas
sujeitas à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, exigindo operações urbanísticas
que promovam a revitalização do espaço urbano, a criação de áreas de equipamentos de uso
público, a restauração de edificações e sítios de valor histórico, o incentivo do uso habitacional, o
ordenamento do sistema local de transportes e o desenvolvimento do potencial turístico;
VI. Programa de Dinamização Territonal - proposto para áreas cujos atributos ambientais são
propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer. Constituído pelos seguintes
espaços territoriais, especialmente protegidos: Unidades de Conservação municipal, Parques
urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da população; Áreas de
preservação permanente; Áreas de relevante interesse ecológico; Parque Permanente de
Exposições; Paisagens notáveis; Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagísticos;
Vil. Aperfeiçoar o sistema de gestão e planejamento territorial
Parágrafo Único - Todas as áreas que forem urbanizadas, quer seja sob a forma de loteamento,
desmembramento, fracionamento, condomínio, chácaras ou sitios de recreio e similares,
localizadas no Solo urbanizável, ficarão sujeitas às mesmas imposições urbanísticas do Solo
urbano.
SEÇÃO III
Da Estrutura Urbana
Art. 29 - A cidade será estruturada com base na organização de unidades de ocupação
planejadas que serão localizadas e subdivididas no tecido urbano segundo os condicionantes
impostos pelos fatores ambientais, e peto Sistema de Circulação e facilidades para implantação
das infra-estruturas.
Parágrafo Único - Constituem-se unidades de ocupação planejadas porções de áreas intra-
urbanas auto-sustentáveis do ponto de vista das necessidades básicas do cidadão, caracterizadas
pelo uso misto e densidades de ocupação diferenciadas.
Art. 30 - Constituem condicionantes ambientais da estruturação e organização do espaço físico
do Município:
Lei do Plano Diretor 14
«
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| A não urbanização das áreas demarcadas como Solo não urbanizável pelos mapas temáticos
da “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana" e “Estrutura Geral e Orgânica do Temtório”;
Il. A formação de um sistema de parques lineares de fundo de vale para atividades culturais e de
lazer;
Hll. A promoção de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos
estaduais e federais para a doação e/ou permuta ao Município das áreas localizadas nas áreas de
Solo não urbanizável para implantação dos parques lineares,
IV. O controle da densidade da ocupação do solo nas áreas caracterizadas como vertentes
internas ao Anel Viário proposto e nas áreas de Solo urbanizável.
Art. 31 - Constituem Diretrizes específicas da organização físico-territorial do Município:
I. Promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos
públicos estaduais e federais, a ocupação dos vazios urbanos, ordenando e direcionando a
expansão urbana;
Il. Estimular a continuidade física das áreas comerciais e de serviços das unidades de ocupação
planejadas;
Ill. As atividades industriais se distribuirão no tecido urbano de acordo com a “Estrutura Geral e
Orgânica da Área Urbana”.
Art. 32 - Constituem condicionantes do sistema viário e de transportes à estrutura urbana do
Município:
L A interligação entre os setores e subsetores da cidade, bem como entre as unidades de
ocupação planejadas, será determinada em função da hierarquia viária definida no Sistema
Muitimodai de Circulação,
Il. A localização de atividades geradoras de intensificação de trafego ao longo dos eixos de
circulação formado por vias principais, de acordo com a hierarquia viária definida no Sistema
Multimodal de Circulação;
HI. A localização das unidades de planejamento no interior das áreas urbanas circundadas por
ruas de distribuição ou coletoras, de acordo com a hierarquia viária definida no Sistema
Multimodal de Circulação.
Art. 33 - Para disciplinar a implantação da Estrutura urbana, de acordo com as diretrizes de
15
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Política Urbana constantes deste Piano Diretor, o Poder Executivo Municipal encaminhara ao
Legislativo Projeto de Lei Complementar de sua iniciativa, relativos à ordenação do espaço
urbano, a Legislação Urbanística Básica, a saber: Lei Municipal do Plano Viário, Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei do Mobiliário Urbano do Município, Lei do Perímetro
Urbano, Código Ambiental Municipal, Código de Posturas e Código de Edificações do Município.
SEÇÃO Iv
Dos Instrumentos Urbanísticos Complementares
Art. 34 - São instrumentos urbanísticos complementares da Política de Produção e Organização
do Espaço, a serem regulamentados por lei específica:
|. Outorga Onerosa do direito de Construir;
Il, Transferência do Direito de Construir,
Il. Operações Urbanas;
IV. Fundo Urbanístico Municipal;
V. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
VI. Tributação Progressiva;
Mil,
Contribuição de Melhoria;
Mill. Direito de Preempção
SEÇÃO V
Dos Programas de Ordenação Territorial
Art. 35 - Os Programas de Ordenação Territorial visam à redefinição das condições de uso e
ocupação do solo, a implantação de infra-estrutura e o estímulo à dinamização urbana,
sendo eles:
Lei do Plano Direto 16
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
|. Programa de Reestruturação e Renovação Territorial;
ll. Programa de Estruturação Territorial;
H! Programa de Dinamização Territorial.
Parágrafo Único - Fica sujeita à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a
criação de outros programas por parte do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO |
Do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial
Art. 36 - O Programa de Reestruturação e Renovação Territorial será implantado em áreas
sujeitas à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, exigindo operações que
promovam:
| Revitalização do espaço urbano,
Il. Criação de áreas de equipamentos de uso público;
Hl. Restauração de edificações e sítios de valor histórico;
IV. Incentivo do uso habitacional;
V. Ordenamento do sistema local de transportes;
Vi. Desenvolvimento do potencial turístico.
Art. 37 - O Programa de Reestruturação e Renovação Territorial será constituído, entre outros,
pelos seguintes projetos:
|. Projeto de Revitalização do Centro;
!- Projeto de Reestruturação do comércio de âmbito local:
ll. Revitalização das áreas degradadas.
SUBSEÇÃO Il
Lei do Plano Diretor 17
|I CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
| ESTADO DO PARANÁ
| AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
| CNPJ 78.844.834/0001-70
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
|
Do Programa de Estruturação Territorial
Art. 38 - O Programa de Estruturação Territorial será implantado em áreas de ocupação
rarefeita, que devem ser integradas ao tecido urbano através da implantação de atividades
econômicas, do uso habitacional e de ações que assegurem o equilíbrio ambiental
Art. 39 - O programa referido no artigo 38 será constituído pelos seguintes projetos:
t. Política de Desenvolvimento Industrial
tl Habitacionais em áreas de risco, em sua estruturação e consolidação, devem conter
tratamento específico quanto à erosão e drenagem;
Hl. Preservação de áreas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos sanitários e. de
destinação e reciclagem de residuos sólidos;
Iv. Parques Lineares
SUBSEÇÃO Il!
Do Programa de Dinamização Territorial
Art. 40 - O Programa de Dinamização Territorial será implantado em áreas cujos atributos
ambientais são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer.
Art. 41 - O Programa de Dinamização Territorial será constituido pelos seguintes espaços
territoriais, especialmente protegidos:
|. Unidades de Conservação municipal:
Il. Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da
população
lil. Áreas de preservação permanente;
IV, Áreas de relevante interesse ecológico;
V. Parque Permanente de Exposições:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
VI. Paisagens notáveis,
VII. Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagisticos.
SEÇÃO VI
Do Sistema Multimodal de Circulação
SUBSEÇÃO |
Da Abrangência do Sistema do Sistema Multimodal de Circulação
Art. 42 - O sistema de transporte urbano de Sarandi é o conjunto de infra-estrutura, veículos e
equipamentos utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na área urbana, que possibilita o
acesso dos indivíduos ao processo produtivo, aos serviços, aos bens e ao lazer, ao direito de ir e
vir.
Art. 43 - O sistema de transporte urbano é formado:
|. Pelo sistema viário - constituído pela infra-estrutura física das vias e logradouros que
compõem a malha por onde circulam os veículos;
|l. Pelo sistema multimodal de circulação - conjunto de elementos voltados para a operação do
sistema viário, compreendendo os equipamentos de sinalização, fiscalização e controle de tráfego;
Hll. Pelo sistema de transporte público de passageiros - constituído pelos veiculos de acesso
público, pelos terminais de passageiros e abrigos, pelas linhas de ônibus, pelas linhas de ônibus
(intermunicipais), pelas empresas operadoras e pelos serviços de táxi;
IV. Pelo sistema de transporte de carga - constituído pelos veículos, centrais, depósitos
armazéns e operadores de cargas,
V. Pelo sistema cicloviário - constituido pelos ciclofaixas e ciclovias interligadas.
SUBSEÇÃO Il
Da Política do Sistema Multimodal de Circulação
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Respeitar o direito fundamental do cidadão ao transporte;
Il. Garantir a circulação das pessoas e dos bens necessários ao funcionamento do sistema
social e produtivo;
Hll. Promover a melhoria dos sistemas de circulação através da descentralização das atividades
geradoras de tráfego nos diversos setores da cidade indicados pelas diretrizes da estrutura urbana
na Seção Ill e em harmonia com as diretrizes ambientais definidas na Seção VII deste Capítulo;
IV. Priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos e dos veículos coletivos em
relação aos particulares;
V. Estabelecer uma política de planejamento, integrando os Sistemas Viário e de Operação de
Transportes aos Sistemas Intermunicipal, Estadual e Federal,
VI. Disciplinar a circulação do transporte de carga que utiliza a malha viária no Município,
minimizando a sua interferência na área urbanizada principalmente para cargas perigosas;
VII. Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer,
VIII. Minimizar os efeitos nocivos gerados pelos veículos automotivos; como a poluição sonora,
atmosférica e acidentes,
IX. O planejamento do sistema viário segundo critérios de conforto e segurança da defesa do
meio ambiente, obedecidas às diretrizes da estrutura urbana na Seção Ill;
X. Desenvolver os meios não-motorizados de transporte, estimulando a circulação de pedestres
e ciclistas com segurança;
XI. Priorizar os investimentos e o uso do sistema viário para pedestre e principalmente nas
situações de conflito com o transporte individual e de carga;
XIl. Estabelecer mecanismo de controle e participação da sociedade, tanto na formulação quanto
na implementação da política do transporte e circulação;
XII. Contribuir para ampliar a inclusão social, principalmente das pessoas com necessidades
especiais e pessoas com mobilidade reduzida.
XIV. Estabelecer a segurança do cidadão em seu desl
política de Transporte e Circulação independen
ento como critério de eficiência da
ente do modo de transporte que utiliza,
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
combatendo todas as formas de violência no trânsito.
SUBSEÇÃO Ill
Dos Sistemas: Viário, Cicloviário e de Circulação
Art. 45 - O Sistema Viário constitui-se de uma malha viária definida e hierarquizada da seguinte
forma:
| VIAS ARTERIAIS - São vias destinadas à interligação dos diversos subsetores que compõem
a cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e junto às quais deverão estar
localizados futuros sistemas de transporte coletivo;
Il VIAS PRINCIPAIS - São vias destinadas à interligação dos setores que compõem a cidade,
permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e junto às quais deverão estar localizados
futuros sistemas de transporte coletivo;
Ill. VIAS SECUNDÁRIAS - Destinadas à circulação local, subdividindo-se em:
a) RUAS DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETORAS: São aquelas que distribuem ou coletam o fluxo
de trânsito, a partir de ou até as vias principais, para as vias de acesso, internamente aos setores,
b) RUAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL: São as que dão acesso aos lotes, definidas de acordo com
o loteamento, respeitando-se sempre a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade;
c) RUA DE ACESSO: Destinadas ao acesso aos lotes, terminando em uma praça de retorno,
denominada cul-de-sac, só podendo localizar-se em loteamentos residenciais.
Parágrafo Único - O sistema de vias arteriais e principais está organizado de forma a se obter
uma malha de vias perimetrais e radiais, possibilitando o fácil deslocamento entre os diversos
setores entre si e desses para o centro.
Art. 46 - O Sistema Cicloviário constitui-se de ciclovias e ciclofaixas, assim definidas:
t. CICLOVIAS - São via destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas das vias
destinadas ao tráfego motorizado,
Il. CICLOFAIXAS - São faixas destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, contiguas às
faixas de tráfego motorizado,
Art. 47 - O sistema de circulação compreende as fui e apoio aos diversos tipos de vias, ou
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
seja, seus equipamentos e sua sinalização, a saber.
|. GRÁFICA:
a) Horizontal,
b) Vertical.
ll. SEMAFÓRICA.
Art. 48 - O Sistema Viário, Cicloviário e de Circulação têm os seguintes objetivos:
Il. Assegurar o fácil deslocamento de pessoas e bens no Município,
Il. Induzir a ocupação adequada e desejada do Solo urbano;
Hll. Ampliar a acessibilidade às diversas áreas da cidade, com especial atenção para os setores
descentralizados de comércio e serviços que propiciem a consolidação dos subcentros urbanos;
IV. Garantir a fluidez adequada dos veículos conforme o tipo de via;
V. Elaborar o Plano Viário para a cidade, bem como para suas áreas de solo urbanizável,
adequando-o à estrutura e às diretrizes ambientais constantes das Seções Ill e Vil deste Capítulo,
respectivamente;
VI. Garantir sinalização e fiscalização viárias eficientes,
VII. Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer,
VIIL Minimizar os efeitos nocivos da poluição do ar e sonora gerada pelos veiculos automotivos
SUBSEÇÃO IV
Das Ações e Intervenções
Art. 49 - O sistema Viário, Cicloviário, e de Circulação terão planos e projetos para ações e
intervenções conforme segue:
|. O Poder Executivo elaborará um Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte para
atender questões emergenciais do Sistema Viário, com orização das obras a serem
executadas;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
l. Na área já urbanizada haverá necessidade de intervenções no espaço fisico para
complementação do Sistema Viário Principal, dando continuidade à malha existente como forma
de descongestionamento de determinadas áreas, conforme especificações no Plano Viário;
Il. Ordenar a circulação de veículos particulares no Solo urbano Central;
IV. A instalação de áreas para estacionamento de bicicletas e ciclomotores em locais públicos
com grandes fluxos de pessoas
V. Redução dos efeitos negativos da circulação de veículos motorizados como poluição sonora,
atmosférica, acidentes e desestruturação da convivência em bairros residenciais ocasionados pelo
trânsito de passagem.
SUBSEÇÃO V
Do Sistema de Transporte de Cargas
Art. 50 - O Sistema de Transporte de Cargas compreende:
| Asrotas;
ll. Os veículos,
Hi. Os pontos de carga e descarga;
IV. Os terminais:
a) Públicos;
b) Privados.
Art. 51 - Constituem diretrizes do Sistema Viário. Cicloviário e de Transporte de Cargas:
1. Estruturar e hierarquizar o Sistema Viário através do Plano Viário, permitindo condições
adequadas de mobilidade do cidadão nas vias conforme o seu tipo;
H. Considerar a circulação no conjunto da gestão urbanística, em particular no que se refere à
preservação ambiental e uso e ocupação do solo com a avaliação de Áreas Geradoras de
Tráfego;
Hl Garantir o cumprimento do disposto no Códigó de Trânsito Brasileiro, com aplicação de
SG 23
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
rigorosa fiscalização voltada para a segurança do trânsito;
Iv. Desenvolver programas educativos direcionados para as crianças, idosos, adolescentes,
ciclistas, motociclistas e motoristas;
V. Normatizar a circulação e o funcionamento do transporte de cargas atendendo a Legislação
Federal e Estadual, visando minimizar os efeitos do tráfego de veículos de carga nos
equipamentos urbanos e na fluidez do tráfego;
MI, Disciplinar as áreas para implantação de terminais de carga
SEÇÃO Vil
Do Meio Ambiente
Art. 52 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio ambiente buscando a melhoria da
qualidade de vida, considerando os benefícios sócio-econômicos condicionados à preservação
e/ou recuperação do meio ambiente.
Art. 53 - A Política Municipal de Meio Ambiente consiste no gerenciamento dos recursos naturais
e/ou gerados como subprodutos da ação antrópica, baseada na ação conjunta do Poder Público e
da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida,
garantindo o desenvolvimento sustentado.
Art. 84 - O gerenciamento de que trata o artigo anterior terá por base as microbacias do
Município, a serem definidas no Plano Municipal de Recursos Hídricos.
Parágrafo Único: No sentido de integrar e complementar as ações públicas necessárias ao eficaz
gerenciamento do meio ambiente no Município, o Poder Executivo deverá propor convênios e
acordos com a União, Estado e outros Municípios, empresas públicas e privadas e instituições de
ensino e pesquisa.
Art. 55 - Compete ao Executivo, na implantação da Política de Meio Ambiente, orientar-se pelas
diretrizes definidas pelos órgãos municipais competentes e pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 56 - O planejamento ambiental do Município deverá ser elaborado de forma integrada com
todas as áreas da Administração Municipal e em especi m o órgão municipal competente para
desenvolver o planejamento urbanístico e ambien!
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 57 - O planejamento e a “Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana” e “Estrutura Geral e
Orgânica do Território" deverão ser compatibilizados com as diretrizes gerais da produção e da
organização do espaço físico do Município, englobando todos os recursos e garantindo o controle
dos possiveis riscos € prejuízos ao meio ambiente e respectivas populações.
Art. 58 - O Município passa a ser subdividido. de acordo com a “Estrutura Geral e Orgânica da
Área Urbana” e “Estrutura Geral e Orgânica do Território”, considerados os aspectos geológicos,
geotécnicos, pedológicos, biológicos, de ocupação atual e riscos potenciais, nas seguintes zonas:
IL O Solo não urbanizável (SNU): abrangendo as planícies aluvionares (várzeas); margens de
rios, ribeirões, córregos, lagoas, reservatórios artificiais e nascentes, nas larguras previstas pelo
Código Florestal (Lei Federal nº. 4.771/65 alterada pela Lei nº. 7803/89) e Resolução nº. 04/85 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; áreas recobertas com vegetação natural
remanescentes; demais áreas de Preservação Permanente que ocorram no Município, de acordo
com o Código Florestal;
Il. Solo urbano ou urbanizável de Uso Especial (SUE) refere-se à área de afloramento das
Formações Caiuá (aquifero), correspondente à recarga do Aquifero Guarani, subdividindo-se em:
a) SUE 1: Solo urbano intemo ao perímetro urbano e Solo urbanizável previsto para expansão
urbana.
b) SUE 2: Área industrial, no perímetro urbano e expansão urbana;
c) SUE3: Área rural
81º - As diretrizes de Uso do Solo geradas pelos mapas temáticos da “Estrutura Geral e Orgânica
da Área Urbana” e “Estrutura Geral e Orgânica do Território" estão direcionadas às intervenções
antrópicas de saneamento básico, sistema viário, ocupação residencial, atividades de prestação
de serviços e comércio, industrialização, produção agrícola, lazer e recreação, de prevenção da
degradação do ambiente urbano e de proteção ambiental
Art. 59 - Em complemento às disposições relativas à qualidade ambiental tratadas neste Plano
Diretor Municipal, será elaborado o Código Ambiental Municipal que instrumentalizará a
administração dos recursos ambientais do Município.
81º - O Código Ambiental Municipal proverá em consonância à sua função normativa e
fiscalizadora, instrumentos de sanções administrativas, reportando-se, quanto às demais
responsabilidades, às leis pertinentes.
82º - O Código Ambiental Municipal estabelecerá critério;
recursos ambientais, de forma sustentável.
es e normas para a gestão dos
Lei do Piano Drret 25
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 60 - Dentro de um plano de controle das atividades e empreendimentos que possam causar
riscos e/ou danos ao meio ambiente - atividades comerciais, industriais, públicas e de prestação
de serviços - O Poder Executivo Municipal deverá integrar o sistema de aprovação, cadastramento
e fiscalização.
Parágrafo Único: Na aplicação do sistema mencionado no caput desse artigo, procurar-se-á
atuação conjunta e integrada dos órgãos do Município, com O Estado e a União, respeitadas as
atribuições específicas.
Art. 61 - À execução dos serviços públicos municipais - de abastecimento d'água, esgotamento
sanitário, pavimentação, drenagem pluvial, limpeza urbana e os relacionados ao mobiliário urbano
- deverá ser desenvolvida dentro de metas e prazos estabelecidos, devendo estar em
concordância com a proteção e recuperação da qualidade ambiental.
Art. 82 - Para efeito de proteger, ampliar áreas especiais ou mesmo recuperar as degradadas,
de interesse ambiental, assim como conservar recursos hídricos e os solos agrícolas do Município,
compete ao Poder Executivo responder pelas diretrizes gerais e específicas contidas no anexo da
presente Lei.
Art. 63 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Meio Ambiente do
Município além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal são:
|. Microbacias como unidade de planejamento ambiental, podendo ser substituída pela
Paisagem como unidade de planejamento;
Il. Código Ambiental Municipal, Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e
demais Leis do Plano Diretor Municipal;
Hl. Planos, programas e projetos especificos de interesse ambiental, visando a instrumentalizar o
sistema de informações para o planejamento e sua democratização, transformando a informação
em bem público;
IV. Ação educativa, através de pedagogia adequada, utilizando meios compatíveis que viabilizem
a conscientização e a participação da população no processo da gestão ambiental,
V. Incentivos fiscais e orientação de ação pública que estimulem as atividades destinadas a
manter o equilíbrio ambiental
VI. Formas de compensação ou retribuição, pelo aproveitamento econômico ou social dos
recursos ambientais, que visem a disciplinar u uso, assim como obter meios para a
Lei do Plan r 26
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
conservação ambiental,
Vil. O controle e a fiscalização das atividades impactantes ao meio ambiente,
VIll. Poder de polícia administrativa, inerente ao desempenho da gestão ambiental;
IX. Recursos do Fundo para o Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO |
Do Abastecimento D'água
Art. 64 - O serviço de abastecimento objetiva assegurar a todo cidadão oferta d'água para o uso
residencial e outros em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade
compatível com os padrões consagrados de potabilidade.
Parágrafo Único - O serviço de abastecimento d'água adotará mecanismos de financiamento do
custo dos serviços medidos que viabilizem o acesso de toda a população ao abastecimento
domiciliar.
Art. 65 - Constitui prioridade para as ações e investimentos do serviço de abastecimento d'água
do Município a extensão e garantia do atendimento mínimo à totalidade da população.
Art. 66 - Para garantir a eficácia e eficiência do serviço serão utilizados. entre outros, os
seguintes instrumentos:
|. A setorização do sistema de distribuição;
H, A detecção e o controle de perdas;
Hll. O controle especial sobre grandes consumidores;
IV. Cumprir e fazer cumprir a legislação quanto à proteção, exploração e fiscalização dos
recursos hídricos do Município;
Lei da Plano Diretos 27
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
resultados e ao atendimento aos usuários,
VI. Atualizar o cadastro físico das redes de abastecimento de água do Município.
Art. 67 - As Diretrizes do sistema de abastecimento de água constam do Anexo da presente Lei.
SEÇÃO II
Da Drenagem Superficial (Águas Pluviais)
Art. 68 - O serviço urbano de drenagem pluvial deverá assegurar, através de sistemas físicos
naturais e construídos, o escoamento das águas pluviais em toda a área do Município, de modo a
propiciar segurança e conforto a todos os seus habitantes.
$1º - São prioritárias, para as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem, as
áreas onde há problemas de segurança, notadamente à margem de cursos d'água e outras áreas
baixas onde haja risco de inundações de edificações.
82º - Atualizar cadastros físicos das redes de galerias de águas pluviais.
Art. 69 - São essenciais, além das calhas ou leitos principais dos canais, as respectivas faixas
de proteção para drenagem das águas pluviais.
Art. 70 - Serão administrados pelo Poder Executivo os cursos d'água cujas bacias de
contribuição se localizam integralmente no Município.
Art. 71 - O Poder Executivo promoverá articulações com os municípios vizinhos para a realização
de ações de interesse comum na bacia do Ivai, principalmente nos ribeirões Bandeirantes do Sul e
Sarandi.
Art. 72 - As edificações e ocupações situadas nas zonas de inundação dos rios e canais e nas
faixas de proteção serão removidas para permitir o livre escoamento das águas e as intervenções
de construção e manutenção dos cursos d'água.
Art. 73 - A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução dos cursos
d'água e as obras civis de recuperação dos ele s de canalização construidos.
Lei do Plano Diretor 28
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
Art. 74 - As diretrizes do sistema de drenagem constam no Anexo da presente Lei.
SEÇÃO III
Da Pavimentação Urbana
Art. 75 - O objetivo do programa de pavimentação urbana é garantir a acessibilidade e a livre
circulação das pessoas e mercadorias nas diversas áreas do Município.
Art. 76 - A execução dos serviços de pavimentação e recuperação de pavimentos deteriorados
das vias públicas oficiais é competência do Município, que poderá efetuá-la diretamente ou
através da contratação.
Art. 77 - O Poder Executivo buscará proporcionar aos municipes a manutenção das vias
públicas oficiais não pavimentadas, em condições regulares de tráfego.
Art. 78 - Caberá ao Poder Executivo implantar um programa de pavimentação obedecendo às
diretrizes viárias constantes neste Plano Diretor Municipal.
Art. 79 - A política de pavimentação deverá priorizar a execução das vias de transporte coletivo,
de escoamento da produção agrícola, industrial e comercial, assim como os Projetos Especiais e
Conjuntos Habitacionais.
Art. 80 - Deverão ser desenvolvidos estudos visando hierarquizar o sistema de pavimentação
através da classificação das vias públicas conforme suas funções, assim como a aplicação de
padrões diferenciados de pavimentação, buscando maior racionalidade e economia.
Art. 81 - Deverá ser assegurada a aplicação de normas técnicas atualizadas pertinentes à
execução da pavimentação.
Art. 82 - Deverão ser priorizados os investimentos em contratações de estudos e pesquisas que
busquem soluções alternativas para pavimentos econômicos.
Art. 83 - Todos os sistemas de pavimentação deverão ser compatíveis com as diretrizes de
preservação do meio ambiente.
Art. 84 - A viabilização econômica da pavimentação
sendo repassado o encargo aos munícipes benefigtádos.
'ará através dos fundos municipais.
29
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
SEÇÃO IV
Do Esgotamento Sanitário
Art. 85 —- O objetivo da política sanitária é proporcionar a toda a população o acesso a um
sistema de coleta e tratamento adequado de esgoto, de acordo com os critérios estabelecidos na
legislação.
Art. 86 - Para fins desta Lei entende-se por esgotos sanitários as águas servidas decorrentes
das atividades domésticas ou de outras atividades da coletividade.
81º - Os efluentes industriais, ou outros efluentes não domésticos que contenham substâncias
tóxicas ou características agressivas, ou que apresentem uma Demanda Bioquímica de Oxigênio
DBOS - superior a 500 mgA (quinhentos miligramas por litro) somente poderão ser lançados no
sistema de esgoto após tratamento adequado que assegure a esses efluentes caracteristicas
semelhantes às dos esgotos domésticos.
82º - O tratamento referido no parágrafo anterior, definido em estudo específico, será da
responsabilidade do interessado, a quem caberá todo o ônus decorrente.
83º - A análise e aprovação dos processos de tratamento dos esgotos para lançamento no
sistema público de coleta, no solo ou nos corpos d'água, serão realizadas pelo órgão competente
de controle ambiental
84º - O Município deverá ter, em médio prazo, tratamento de esgoto sanitário, dentro dos padrões
técnicos recomendados.
$5º - Atualizar cadastro físico das redes de esgotamento sanitário.
Art. 87 - O padrão de coleta no Município será aquele em que a rede pública atende cada lote
81º - O Poder Executivo Municipal buscará a implantação da rede pública, que viabilize o acesso
de todos os lotes, das estações de tratamento e outras unidades necessárias ao funcionamento da
parte pública do sistema.
52º - A implantação, operação e manutenção da canalização que reúne os esgotos dos lotes até a
caixa de inspeção são de responsabilidade dos proprie) os imóveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
83º - A não obediência das diretrizes relativas ao esgotamento sanitário, notadamente aquelas
relacionadas aos lançamentos clandestinos de águas pluviais na Rede de Esgoto e vice-versa, em
desconformidade às normas técnicas vigentes, será passível de punição através de multas, a
serem regulamentadas por decreto municipal, acompanhadas de procedimentos de correção a
serem definidos em legislação específica.
Art. 88 - A prestação dos serviços de esgotos é competência do Município, que poderá exercê-la
diretamente ou mediante concessão.
Art. 89 - As tarifas do serviço de esgotos serão vinculadas às do serviço de abastecimento
d'água, cuja relação entre elas será estabelecida por lei.
SEÇÃO V
Da Limpeza Urbana e Disposição Final dos Resíduos Sólidos
Art. 90 - O Poder Executivo realizará a coleta e remoção de todo o lixo, na frequência compatível
com as caracteristicas físicas e sociais de cada área do Município; promoverá o reaproveitamento
integral da parcela reciclável visando o fator econômico e social, além de propiciar maior vida útil
ao aterro sanitário, como também o reaproveitamento da parcela orgânica.
Art. 91 - A coleta, remoção e destinação final do lixo industrial, hospitalar e resíduos sólidos de
obras civis são de responsabilidade dos meios geradores, estando sujeitos à orientação,
regulamentação e fiscalização do Poder Executivo.
Art. 92 - O Sistema de Limpeza Urbana, no âmbito municipal, compreende os seguintes serviços
básicos:
Il, Coleta e remoção do lixo de característica domiciliar de origem residencial e comercial;
Il. Coleta e remoção do lixo público, envolvendo as atividades de poda, varredura, capina
roçada, pintura de guias, limpeza de vias hídricas, limpeza dos locais de feiras livres, de eventos
municipais e outros serviços assemelhados;
Ill. Coleta e remoção do lixo de característica especial (resíduos sólidos patogênicos) gerado por
serviços de saúde;
IV. Tratamento e destinação final dos resíduos s: coletados;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
V. Comercialização dos produtos e subprodutos, compostos ou reciclados, provenientes do
tratamento dos resíduos sólidos;
VI. Fiscalização do cumprimento da legislação de limpeza urbana, da execução e do
funcionamento das instalações ou sistemas internos públicos e particulares de limpeza;
VII. Outros serviços, regulares ou especiais, relacionados ao cumprimento de programas e
projetos de limpeza urbana e atividades afins.
Art. 93 - As diretrizes do sistema de limpeza urbana e disposição final dos resíduos sólidos são
estabelecidas no Anexo que é parte integrante da presente Lei.
Art. 94 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos técnicos com o objetivo de redefinir
o zoneamento para efeitos de limpeza urbana, das tecnologias apropriadas e da frequência de
execução dos serviços em cada zona.
Parágrafo Único - O estudo mencionado deverá apresentar soluções técnicas para o
equacionamento da destinação final do lixo, considerando a eliminação dos agravos à saúde
individual e coletiva, ao bem-estar público e ao meio ambiente, considerando também a utilização
econômica de toda fração reaproveitável, mediante a implantação de unidades descentralizadas
de tratamento do lixo. Atenção especial deverá ser dada aos possíveis riscos e grau de
contaminação a que está sujeito o lenço! d'água subterrâneo, com apresentação de laudos e de
soluções técnicas de curto prazo, em caso de ameaça real.
Art. 95 - O Poder Executivo estimulará o acondicionamento seletivo do lixo na fonte produtora,
de acordo com o tipo de resíduo gerado, tendo em vista: simplificar a operação dos serviços,
viabilizar o reaproveitamento econômico e propiciar uma destinação ambientalmente equilibrada.
81º - Os estabelecimentos comerciais e residenciais, bem como os serviços de saúde ou afins,
para efeitos de remoção e disposição final adequados, deverão acondicionar os resíduos
produzidos em recipientes distintos, na forma que vier a ser estabelecida na legislação específica.
82º - Os estabelecimentos industriais deverão acondicionar e transportar os resíduos produzidos,
de acordo com legislação especifica.
SEÇÃO VI
Da Energia Elétrica e Iluminação Pública
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 96 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso a sistemas de
energia e Iluminação pública, de acordo com os critérios estabelecidos em lei
Art. 97 — Serão estabelecidos instrumentos legais e critérios complementares aos existentes
relativos às funções de contratação, acompanhamento, fiscalização e controle das empresas
prestadoras de serviços terceirizados, bem como para todos os sistemas que compõem a matriz
de iluminação pública, objetivando a adequada implantação, operacionalização, eficiência,
padronização, manutenção e modemização tecnológica, compatíveis com a legistação do PDM
Sarandi.
SEÇÃO VII
Das Telecomunicações
Art. 98 - Deverá ser assegurada a toda a população do Municipio o acesso aos sistemas de
telecomunicações, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 99 - São diretrizes do sistema municipal de telecomunicações:
|. Elevar os padrões quantitativos de oferta e prosseguir nas implementações dos programas de
expansão e modemização dos sistemas,
ll. Estabelecer condicionantes técnicos, com o objetivo de disciplinar a implantação de redes
estações, antenas, dentre outros equipamentos, referentes aos diversos sistemas de
telecomunicações, mediante instrumentos legais e normas internacional-nacionais, com a
participação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, empresas do sistema, universidades. Governo do Estado,
Município, e outros agentes interessados.
SEÇÃO VIII
Dos Cemitérios e Serviços Funerários
Art. 100 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso aos Serviços
Funerários, bem como o adequado funcionamento dos Cemitérios, de acordo com os critérios
estabelecidos em lei
SEÇÃO IX
Do Mobiliário Urbano
Pá
ha
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 101 - Todo elemento implantado no espaço público ou privado da cidade. integrante da
paisagem urbana, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou
cultural será definido como Mobiliário Urbano.
Parágrafo Único - Paisagem Urbana consiste na configuração visual, objeto de percepção
plurisensorial de um sistema de relações resultante da continua e dinâmica interação entre os
elementos edificados ou criados pelo próprio homem, numa constante relação de escala, forma,
função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma
comunidade.
Art. 102 - A definição, concepção, ordenação, acessibilidade e demais características básicas
dos elementos que compõem o Mobiliário Urbano a ser implantado no Município de Sarandi
estarão descritos na Lei específica, obedecendo a seguinte classificação:
|. Anúncios,
Il. Elementos de sinalização urbana;
Il. Elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV. Elementos de serviços de comodidade pública
Art. 103 - Os objetivos principais da Lei Municipal do Mobiliário Urbano serão:
|. A melhoria da qualidade de vida dos usuários do espaço urbano de Sarandi, contribuindo para
o bem-estar da população;
Il. O respeito e a preservação da qualidade da Paisagem Urbana, no seu aspecto visual, sonoro
e ambiental,
Ill. A garantia das condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de pessoas e
veículos individuais e coletivos, priorizando a circulação pedestre;
Iv. A garantia da acessibilidade, com autonomia e segurança, a todos os usuários de espaço
urbano, inclusive as pessoas com necessidades especiais ou outras dificuldades de locomoção e
movimentação;
V. O estímulo à parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público na produção e implantação
de projetos de mobiliário urbano;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
vi. A ordenação do espaço urbano através da sua implantação dos elementos que compõem o
mobiliário urbano, desenvolvidos com o conceito do desenho universal,
Art. 104 - O Mobiliário Urbano a ser implantado deverá permitir sua acessibilidade às pessoas
com dificuldades de locomoção, seja por motivos físicos ou sensoriais, definitivos ou transitórios,
assim como não poderão impedir o livre acesso e permanência nos espaços urbanos € sua justa e
perfeita utilização.
Art. 105 - Deverão ser respeitadas as características de valor histórico, cultural e artistico do
mobiliário urbano já existente, priorizando sua implantação a uma padronização de elementos
aprovados pelo Poder Administrativo Municipal, através de seus órgãos técnicos competentes,
podendo haver projetos especificos destinados a áreas especiais definidos por lei.
SEÇÃO X
Do Financiamento dos Serviços Urbanos
Art. 106 - O Poder Executivo buscará o equilíbrio financeiro dos seus sistemas de proteção dos
serviços urbanos, visando torná-los auto-sustentáveis quanto aos investimentos e aos custos
operacionais necessários para o atendimento à população da cidade.
Art. 107 - Comporão as receitas dos serviços urbanos aquelas provenientes da cobrança de
taxas, tarifas, receitas financeiras e patrimoniais, multas e as dotações orçamentárias especificas.
Art. 108 - O Poder Executivo controlará e supervisionará a prestação dos serviços urbanos
executados através dos órgãos públicos.
Art. 109 - O Poder Executivo expedirá regulamento dos serviços urbanos, que disporá sobre os
procedimentos, obrigações e sanções relacionadas à sua execução.
Art. 110 - O Poder Executivo estabelecerá as normas e os procedimentos relativos às
sistemáticas dos Serviços Urbanos mencionados nas Seções deste Capítulo.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 111 - O Poder Executivo promoverá o Desenvolvimento Econômico, Científico e
Tecnológico do Municipio orientando-se pelas diretrizes estabelecidas na sua política econômica e
tecno-científica, respeitando a vocação do Município já expressa na concepção da política urbana
constante deste Plano Diretor Municipal, em estreita parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo Único - Implantação de ação conjunta e permanente do Poder Executivo com as
universidades, faculdades e escolas tecno-profissionalizantes visando o estímulo à pesquisa
científica e consequente geração de tecnologias que possibilitem a sua indispensável! contribuição
ao progresso do Municipio, resgatando sua dimensão social como fator determinante de
crescimento e desenvolvimento.
Art. 112 - A política de desenvolvimento econômico constitui-se na aplicação de um conjunto de
ações destinadas a proporcionar o crescimento quantitativo e qualitativo da economia, com
especial atenção à preservação do Meio Ambiente, através do estímulo a atividades geradoras de
emprego e renda, e da instituição de mecanismos que resultem na distribuição socialmente justa
da produção, de acordo com os seguintes objetivos:
Il. Promover a valorização econômica dos recursos naturais, humanos, infra-estruturais,
paisagísticos e culturais do Municipio;
Il, Propiciar oportunidades de trabalho e geração de renda necessária à elevação continua da
qualidade de vida;
HI. Estimular o investimento produtivo do setor privado, particularmente nas atividades
consideradas prioritárias para o desenvolvimento municipal;
IV. Propiciar a eficiência das atividades econômicas;
V. Propiciar uma distribuição mais adequada das atividades econômicas no território municipal,
de forma a minimizar as distâncias entre locais de produção e consumo, e entre residência e
destinos importantes, inclusive emprego:
VI. Atrair investimentos Estaduais, Federais e Internacionais que possibilitem a realização de
projetos a nível municipal;
Vil. Estimular a abertura de micro, pequenas e médias empresas e expansão das existentes,
preferencialmente aquelas que gerem maior número de empregos e causem menor impacto ao
Meio Ambiente;
Mill. Criar áreas industriais, com infra-estrutura à atraçã
com a iniciativa privada;
novas indústrias, em estreita parceria
Lei do Plano Diretor 36
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO |
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
|
IX. Implantar política de estímulo à produção associativa, cooperada ou em parceria para micro e
pequenos produtores rurais, incentivando a criação de núcleos produtivos, localizados no
Município;
X. Propiciar mecanismos de incentivos à prestação de-serviços como pólo atrativo e exportador
dessa atividade;
XI. Obter proporcionalidade entre a cnação de trabalho com a habitação.
SEÇÃO!
Das Diretrizes
Art. 113 - O conjunto de ações mencionadas no caput do artigo anterior serão atividades de
interesse para o desenvolvimento econômico de Sarandi, cujo funcionamento se compatibilize
com o objetivo de elevação geral de vida das pessoas que usam a cidade, gerando fortes efeitos
multiplicadores em investimentos delas decorrentes, capazes de contribuir de garantir a melhoria
dos indicadores da qualidade de vida local.
Art. 114 - Serão estimuladas como atividades econômicas de especial interesse, por seu
potencial de desenvolvimento, no Município:
LO setor de indústrias não poluentes, as de alta tecnologia e as de intenso emprego de mão-
de-obra, criando-se política de proteção e incentivo às micro e pequenas indústrias;
ll. O setor de pequenas e micro agroindústrias artesanais, através de apoio tecnológico e
estimulo à formação de parcerias, associações e cooperativas de produção e comercialização,
principalmente de pequenas e microempresas familiares informais, buscando seu ingresso na
formalidade;
HI. O comércio;
IV, O turismo, a cultura e o lazer.
Parágrafo Único - Constitui meta fundamental da potitu
Município a busca incessante de um desen
desenvolvimento econômico para o
imento auto-sustentado, fundamentado na
ei do Plano Diret 37
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
ampliação do seu mercado intemo e com base no aumento da produtividade e na diversificação
da produção do espaço urbano, com ganhos crescentes na qualidade de seu meio ambiente
natural e construído, de tal modo que se tone fator locacional privilegiado para a atração de
investimentos intemos e externos modernos, competitivos e, preferencialmente, de fácil integração
com a sócioeconomia local
Art. 115 - As diretrizes do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico se encontram no
anexo que é parte integrante da presente Lei.
SEÇÃO Il
Dos Instrumentos
Art. 116 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá a sua política econômica e tecnológica
através dos seguintes instrumentos a serem institucionalizados por lei:
| FÓRUM DA CIDADE - Através do Fórum da Cidade o Poder Executivo definirá a sua política
de parceria com a iniciativa privada, viabilizando programas de desenvolvimento relativos aos
setores primário, secundário e terciário da economia local e regional, em consonância com as
diretrizes econômicas deste Plano Diretor,
Il. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO - O Poder Público incentivará a criação de uma Agência
de Desenvolvimento para implantar ações voltadas para a promoção do Desenvolvimento
Econômico, inclusive em caráter regional.
Parágrafo Único - Os programas viabilizados pelo Fórum da Cidade e Agência de
Desenvolvimento deverão ser apresentados e discutidos no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de acordo com a política de participação da sociedade civil organizada.
CAPÍTULO VII!
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 117 - A Política de Desenvolvimento Social visa o pleno desenvolvimento das funções
sociais do Município a fim de proporcionar aos seus habitantes, em especial à família, à criança,
ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, vida digna e saudável, resgatando-os para
o exercicio de uma cidadania responsável.
Art. 118 - A Política de Desenvolvimento Social do
Diretor Municipal, vem traduzida no seu elenco de di
ivo, que para efeitos deste Plano
fizes, será implementada de forma global e
; PI írelo 38
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
integrada pelos setores especificos, e permeara todas as ações da Administração Municipal no
seu objetivo de desenvolver as funções sociais do Município.
Art. 119 - Os planos setoriais serão elaborados pelos respectivos órgãos do Executivo Municipal,
observando as diretrizes estipuladas neste Plano Diretor, sob a coordenação dos órgãos
municipais afins.
Art. 120 - A Política de Desenvolvimento Social do Executivo será implementada com a ampla
participação da Sociedade Civil organizada, através da representação legal nos Conselhos
Setoriais, no Fórum da Cidade, no Conselho de Meio Ambiente, no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e demais canais existentes, garantindo a atuação democrática no
processo político decisório de elaboração e implementação do planejamento municipal.
SEÇÃO |
Da Política de Habitação
Art. 121 - A Política Municipal de Habitação tem por objetivo assegurar à população moradia
condigna, com habitações duráveis e condições adequadas de conforto e salubridade e
assegurará às pessoas portadoras de deficiência o direito de moradia compativel com as suas
necessidades, assegurando a acessibilidade.
Art. 122 - O Município, no exercício de sua competência e responsabilidade no cumprimento do
objetivo da Política Habitacional, agirá em conjunto com o setor da construção civil, com a
Sociedade Civil organizada e a população interessada, articulado com os poderes público Federal
e Estadual, assegurando, contudo, o campo de atuação própria da iniciativa privada.
Art. 123 - amenizar o fenômeno da segregação econômico-social, especialmente no que se
refere ao acesso à moradia e ao uso do espaço urbano, estimulando a integração física e humana
no processo de desenvolvimento das funções sociais da cidade conforme diretrizes da Lei nº.
10.257 de 10 de julho de 2001, chamado Estatuto da Cidade.
Art. 124 - O Município promoverá o acesso da população de baixa renda à habitação através de:
|. A execução de programas de construção de moradias populares;
H. A promoção do acesso a lotes urbanizados, dotados de infra-estrutura básica, garantindo
redes de fomecimento d'água e de energia elétrica, de esgotamento sanitário, coleta de lixo,
limpeza e pavimentação das vias públicas, transpo tivo, creches, escolas, unidades de
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
saúde e de segurança, áreas verdes e de lazer e comércio;
Hi. A urbanização, regularização e titulação de áreas ocupada por populações de baixa renda,
respeitada a legislação específica.
Art. 125 - A Política Municipal de Habitação, em consonância com os órgãos municipais de
planejamento urbano e ambiental, nortear-se-á pelas diretrizes constantes no anexo da presente
Lei.
Art. 126 - São instrumentos básicos para a realização da política habitacional, além de outros
previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:
| A declaração e a delimitação de áreas de especial interesse social para preempção ou
desapropriação,
!l. O imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo na forma da legislação federal
respectiva;
Hll. A concessão do direito real de uso resolúvel;
IV. Os incentivos e isenções da legislação fiscal;
V. O incentivo ao desenvolvimento de consórcios, cooperativas habitacionais e mutirões de
Iniciativa de comunidades de baixa renda.
Parágrafo Unico - Todos os instrumentos a serem utilizados para a implantação dos programas
habitacionais de interesse social deverão perseguir a política das parcerias com a iniciativa
privada, com os órgãos que tem um programa de financiamento popular e demais fontes de
recursos existentes para os fins de moradia.
SEÇÃO
Da Política de Educação
Art. 127 - A Política de Educação visa assegurar a todo educando o dominio do conhecimento
que permita a sua plena participação, como pessoa. cidadão e profissional nas múltiplas e
complexas atividades da vida moderna, abrangendo a dimensão cultural, política e formação para
o trabalho, de acordo com a Constituição Federal e Est, m a Lei Orgânica do Município e
com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 128 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Educação compete ao
Município, em regime de colaboração com a União e o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O Município promoverá, prioritariamente, o ensino fundamental e a educação
infantil.
Art. 129 - O Poder Executivo Municipal orientará sua Política de Educação através de uma
gestão democrática do acesso de todos à educação e da melhoria da qualidade do ensino,
consubstanciada nas diretrizes constantes do Anexo da presente Lei.
Art. 130 - São instrumentos básicos para a implantação da Politica de Educação, além de outros
previstos na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal:
It. A informatização da Rede Municipal de Ensino, com recursos tecnológicos que garantam a
melhoria do ensino e a racionalização dos procedimentos e técnicas administrativas;
Il. A realização do Censo Escolar Federal Anual, para avaliação da demanda potencial e do
nível de ensino, visando fundamentar tecnicamente as decisões a serem tomadas quanto à
construção de escolas, número ideal de matrícula, reforma, otimização de classes e a adequação
de recursos humanos;
Hll. A reestruturação da rede física escolar e de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI
abrangendo as áreas de construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e de apoio pedagógico, em consonância com o Censo Escolar e as diretrizes do
órgão municipal de educação
41º - O planejamento das ações educacionais objetivará, sempre que possivel, sua integração
com as diretrizes das áreas da saúde, cultura, assistência social, esporte e lazer, e meio ambiente.
52º - No processo de formulação, planejamento e execução das ações e dos programas
educacionais, deve ser assegurada a participação da Sociedade Civil organizada e das
populações interessadas, através dos Conselhos.
SUBSEÇÃO |
Da Política de Cultura
Lei do Plano Direto 41
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 131 - O Município, em cooperação com a União e o Estado, garantirá a livre, plural e
democrática manifestação das ciências, artes e letras, com amplo acesso às fontes da cultura,
estimulando a participação de todos os grupos, pessoas, em todos os níveis, e em suas diversas
formas de expressão, segundo a Política Municipal de Cultura.
Art. 132 - O cumprimento da Política Municipal de Cultura compete ao Poder Executivo,
especialmente através de:
LA promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do Município como um
todo;
Il. A aquisição e manutenção dos mais diversos e variados equipamentos culturais,
Hll. A informação, valorização e manutenção de arquivo cultural próprio para formação dos
valores culturais da Cidade, da Região e do Estado, bem como dos nacionais e universais,
IV. O incentivo e apoio à produção cultural nas suas manifestações de ordem geral da Cidade e
da Região;
V. A proteção, em sua integridade e desenvolvimento, das manifestações de cultura popular, de
origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira.
Art. 133 - A Política Municipal da Cultura nortear-se-á pelas diretrizes constantes no Anexo da
presente Lei.
Art. 134 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da política democrática cultural do
Municipio, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal são:
1. A manutenção e ampliação dos equipamentos públicos e serviços prestados na área cultural;
Il. Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Público e outros agentes intervenientes no
processo cultural,
ll. A garantia de participação, através dos processos de gestão, co-gestão e parceria, da
Sociedade Civil em geral, nas ações culturais.
SUBSEÇÃO Il
Da Política de Esportes e Lazer
Va
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 135 - A Política Municipal de Esportes e Lazer deve ser implantada como processo
complementar da formação e desenvolvimento global do cidadão, contribuindo para a sua
identidade e integração social, com influência positiva na diminuição da violência urbana e
melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo Único - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas e de lazer como direito
de todos, abrangendo os diferentes grupos da população.
Art. 136 - A Política de Esportes e Lazer nortear-se-á pelas diretrizes constantes do Anexo da
presente Lei.
Art. 137 - Os instrumentos básicos para a realização da Política Municipal especifica e Esportes
e de Lazer, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal, são:
L Os programas de manutenção e ampliação de equipamentos e serviços envolvidos nas
atividades de esporte e de lazer;
Il. Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Executivo e os outros agentes intervenientes
no processo de esporte e de lazer.
SEÇÃO II
Da Política de Saúde
Art. 138 - A Política Municipal de Saúde tem por objetivo proteger e promover a saúde,
diminuindo o risco da doença e outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário da
população às ações e serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, consoantes a
Constituição Federal e Estadual e à Lei Orgânica do Municipio.
Art. 139 - A definição da Política de Saúde deve resultar das deliberações das Comissões do
Conselho e da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 140 - A Política de Saúde, como direito fundamental, deve orientar-se segundo as diretrizes
constantes do Anexo da presente Lei.
Art. 141 - São instrumentos básicos para a implantação
previstos nas legislações Federal e Estadual:
olítica de Saúde. além de outros
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
| ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO |
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Il. Dotar os órgãos municipais de saude e assistência social de estrutura administrativa e
gerencial adequada ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS:
Il. Adotar o planejamento intersetorial governamental garantindo a participação da Sociedade
Civil;
Hl. Desenvolver a informatização do Sistema de Saúde, contribuindo para a constituição de um
sistema integrado de informações que permita o acompanhamento da assistência, o
gerenciamento e o planejamento, garantindo à comunidade o livre acesso às informações,
IV. Implantar uma Política de Recursos Humanos para o aprimoramento e a valorização
profissional;
V. Utilizar os recursos do Fundo Municipal de Saúde de acordo com a legislação pertinente
Parágrafo Único - O planejamento das ações na área da saúde objetivará, sempre que possível,
sua integração com as diretrizes das áreas da educação, cultura, assistência social, esporte e
lazer e do meio ambiente.
SEÇÃO IV
Da Política de Assistência Social
Art. 142 - A Política Municipal de Assistência Social visa assegurar a universalização dos
direitos sociais, com base nas Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Art. 143 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Assistência Social
compete ao Executivo Municipal, através do órgão municipal de assistência social, em regime de
colaboração com a União, Estado e Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado
com estrutura e atribuições definidas em lei.
Art. 144 - A Política Municipal de Assistência Social será definida a partir das necessidades
identificadas através de estudos do órgão municipal de assistência social e entidades da
Sociedade Civil organizada através de representação, conforme as diretrizes gerais estabelecidas
neste Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único — As diretrizes estarão de acordo com os principios doutrinários e organizativos
do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, desenvolvendo para isso um
modelo institucional de gestão da Assistência Socia) Norma Operacional da Assistência
44
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Social - NOAS, conforme Resolução nº. 207/98 do Conselho Nacional de Assistência Social:
Art. 145 - A Política Municipal de Assistência Social será implementada garantindo o
desenvolvimento social de forma articulada, com a participação da comunidade e com outros
órgãos com atuação no Município, evitando-se duplicidade de ações no trato das questões da
assistência social.
Art. 146 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Assistência Social do
Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal, são:
A organização e implantação dos centros de capacitação continua a fim de articular,
interdisciplinarmente, a produção do conhecimento, sua atualização e acompanhamento da equipe
técnica e de apoio dos órgãos municipais de saúde e de assistência social para todas as suas
ações;
1. Os estudos técnicos integrados com os órgãos do Executivo Municipal sobre as condições
sócio-econômicas do Município e da Região, visando gerar indicadores que fundamentem as
ações do planejamento social,
ll. A assessoria técnica, parceria, gestão e co-gestão de bens públicos às ações das
associações de moradores e movimentos populares em geral;
IV. Os convênios e intercâmbios com organizações locais, regionais, estaduais, federais e
intemacionais, públicas e privadas;
V. Desenvolver estudos de caráter regional visando ações articuladas entre os municipios com
relação ao seguimento migrante.
SEÇÃO V
Da Política de Abastecimento
Art. 147 - A política de abastecimento alimentar visa garantir o atendimento das necessidades
nutricionais da população de Sarandi, com uma oferta de gêneros alimentícios de qualidade, em
quantidade suficiente e a preços acessíveis à população, especialmente a de baixa renda.
Art. 148 - O Municipio atuará na normatização e promoção direta ou indireta das atividades de
abastecimento alimentar da sua população, com as diretrizes constantes do Anexo da presente
Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
SEÇÃO VI
Do Sistema de Defesa Civil
Art. 149 - O Sistema de Defesa Civil do Município visa coordenar as ações e atuar preventiva e
imediatamente nos casos de ameaça às condições normais de funcionamento das atividades e da
vida na cidade.
Art. 150 - São objetivos do sistema de defesa Civil.
1 Atuar, preventivamente junto à comunidade e órgãos da Administração Municipal no sentido
de evitar, quando possivel, situações que ponham em risco a segurança dos cidadãos;
ll. Informar e instruir a população em face da possibilidade da ocorrência de eventos
catastróficos, tanto naturais como os provocados por ação humana, individual ou coletiva;
Hll. Coordenar as ações e providências de socorro às populações atingidas por eventos
catastróficos, de forma conjunta com todos os órgãos do Sistema de Defesa Civil, requisitando
pessoal, recursos e instrumentos necessários ao atendimento dos cidadãos atingidos e à
normalização das atividades e serviços danificados ou prejudicados;
IV. Em cumprimento à sua atuação preventiva, fazer avaliação permanente para detectar
possíveis eventos catastróficos, e na ocorrência destes, elaborar avaliação rápida dos danos
causados, a fim de decidir sobre as providências a serem tomadas, incluindo a necessidade ou
não de decretação de estado de calamidade pública
Art. 151 — As diretrizes do sistema de Defesa Civil se encontram no Anexo da presente Lei.
Art. 152 - Para a eficaz operacionalização do Sistema de Defesa Civil serão necessários os
seguintes instrumentos:
|. Infra-estrutura compatível para o funcionamento do Sistema de Defesa Civil;
Il. Estrutura operacional capaz de planejar, articular e executar as ações inerentes aos objetivos
propostos
Ill. Equipamento atualizado e pessoal habilitado a cumprir ações de socorro e proteção;
IV. Sistema permanente de informação e de comunicação;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
V. Alocação de recursos financeiros compatíveis às necessidades do Sistema de Defesa Civil.
SEÇÃO VI!
Da Política de Segurança
Art. 153 — O objetivo da Política de Segurança a nível municipal é desenvolver e implantar
medidas que promovam a proteção do cidadão, articutando junto aos organismos govemamentais.
em especial o Governo do Estado do Paraná, e a sociedade civil buscando organizar e ampliar a
capacidade de defesa da comunidade, garantindo a ordem democrática e o exercicio pleno da
cidadania.
Art. 154 - A Política de Segurança Municipal obedecerá às diretrizes constantes do Anexo da
presente Lei.
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 155 - A gestão municipal compreende a realização de atividades voltadas ao processo de
desenvolvimento do Município, conforme as diretrizes previstas pelo artigo 2º, da Lei Federal nº.
10.257, de 10 de julho de 2.001.
Art. 156 - A gestão municipal tem como objetivo o ordenamento das funções sociais da cidade,
visando o seu pleno desenvolvimento e a garantia de condições urbanas de bem-estar da
população.
Art. 157 — O Governo Municipal de Sarandi exercerá sua função de gestão desempenhando os
seguintes papéis básicos,
1. Indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes
econômicos e sociais atuantes da cidade;
Il. Articulador e coordenador, nos assuntos de sua alçada, da ação dos órgãos públicos,
federais, estaduais e municipais;
tl. Fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade,
47
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
IV. Indutor da organização da população,
V. Coordenador da formulação de projeto de desenvolvimento do Município;
Vi. Orgão decisório e gestor de todas as ações municipais.
Art. 158 - Para a implantação do planejamento e gestão municipal o Poder Executivo utilizar-se-
à dos seguintes instrumentos:
Modemização Administrativa;
Sistema de Planejamento;
Sistema de Informações para o Planejamento (Geoprocessamento);
- Sistema de Gestão Participativa.
Sistema de Fiscalização
SEÇÃO |
Da Modernização Administrativa
Art. 159 - Para cumprir as atribuições administrativas, segundo o novo ordenamento institucional
do País, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal nortear-se-á pelas
seguintes diretrizes:
| Modemizar à estrutura administrativa e institucional de Sarandi,
ll, Integrar os serviços da Administração Direta e Indireta, bem como dos órgãos estaduais e
federais afins atuantes no Municipio;
Il. Garantir o treinamento, a reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do quadro
de pessoal da Administração Municipal Geral;
IV. Instrumentalizar o processo de planejamento municipal e a elaboração e o controle de planos,
programas, orçamentos e projetos;
V. Garantir a manutenção dos serviços, equipamentos, bem como a atualização e capacitação
dos recursos humanos de todos os setores da Administração Municipal;
Se
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Vl. Associações, Conselhos, Fundos Municipais e Estabelecimento de Convênios;
VII. Adquirir mobiliário, máquinas, equipamentos, utensílios e veículos visando suprir ou minimizar
as necessidades tecnológicas e estruturais do Poder Público Municipal na implantação e execução
de obras e ações efetivas de desenvolvimento e manutenção dos serviços prestados à população
SEÇÃO Il
Sistema de Planejamento
Art. 160 - O sistema de planejamento do Município será operacionalizado obedecendo às
seguintes diretrizes:
t. | Promover o planejamento integrado da ação municipal;
Il. Instrumentalizar o processo de planejamento municipal e elaboração e controle de planos,
programas, orçamentos e projetos;
Ill. Integrar e coordenar o planejamento dos órgãos da Prefeitura do Municipio;
IV. Implantar o planejamento como processo permanente e flexível, capaz de se adaptar
continuamente às mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município
Art. 161 - São os seguintes os Agentes do Sistema de Planejamento:
|. Os órgãos municipais,
Il. Os Conselhos criados por lei,
HJ. Outras Instituições Públicas e Privadas que interferem no espaço do Municipio.
Art. 162 - Os principais produtos do Sistema de Planejamento são:
|. Plano Diretor Municipal,
Il. Planos Diretores Setoriais;
tll. Planos e Programas Setoriais;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Iv. Projetos Especiais;
V. Plano Plurianual,
VI. Lei das Diretrizes Orçamentárias,
Vil. Programas Locais;
VIII. Legislação Urbanistica Básica.
Art. 163 - O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de
ação e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo Único - Os responsáveis pela elaboração atualizada, controle, acompanhamento e
avaliação do Plano Plurianual são os órgãos municipais e os Conselhos Setoriais.
Art. 164 - Os planos e programas setoriais e locais conterão os objetivos. metas, diretrizes,
ações, financiamento e vinculação orçamentária, específicos para cada setor ou área da
Administração Municipal e serão elaborados em consonância com o Plano Diretor Municipal e o
Plano Plurianual.
Parágrafo Único - São responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e
avaliação dos planos e programas setoriais e locais, as Secretarias Municipais, os Conselhos
criados por lei e as Entidades da Administração Indireta.
Art. 165 - Através da Assessoria de Pianejamento e Controle serão exercidas funções de apoio
técnico ao processo de planejamento da seguinte forma:
| Elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de planos, programas,
projetos e atividades,
Il. Articulação político-social, responsável pela facilitação da negociação entre a Administração
Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados;
ll. Sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e
avaliação dos orçamentos plurianuais e anuais de forma integrada e consistente com o
planejamento substantivo;
IV. Auto-desenvolvimento do planejamento, responsáve! pelo aperfeiçoamento, flexibilidade e
adaptação do sistema às mudanças requeridas pela sociedade e pela Administração Municipal.
SS Lei do Plano Direto; 50
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
SEÇÃO III
Do Sistema de Informações para o Planejamento
Art. 166 - O Executivo Municipal institucionalizará um sistema de informações para o
planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de planejamento.
Art. 167 - As principais funções do sistema de informações para o planejamento são:
|. Operação e manutenção dos três subsistemas de informações, através do levantamento,
processamento, armazenamento e disseminação das informações específicas a cada um;
Il. Informatização das funções operacionais dos três subsistemas;
fl. Auto-desenvolvimento do sistema de informações, responsável pelo seu aperfeiçoamento,
flexibilidade e adaptação às exigências do planejamento
Art. 168 - O sistema de informações para o planejamento do Município deverá dispor das
seguintes informações básicas:
|. Geo-ambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e cobertura vegetal,
Il. Cadastros Urbanos, em especial equipamentos sociais, equipamentos urbanos públicos,
cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário e rede de transporte público de passageiros,
arruamento, infra-estrutura d'água, esgoto, energia elétrica e telefonia, estabelecimentos
industriais, de comércio e serviços;
Ill, Legislações urbanísticas, em especial uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento,
Código de Edificações, postura e tributação e áreas especiais de atividades econômicas
preservação ambiental, histórica e cultural;
IV. Sócio-Econômicas, em especial demografia, emprego e renda e zoneamento fiscal imobiliário;
V. Operações de serviços públicos, em especial transporte público de passageiros, saúde,
educação, segurança, habitação, cultura, esportes e lazer;
SEÇÃO IV
Do Sistema de Gestão Participativa
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Art. 169 - Para garantir a gestão democrática da cidade, serão utilizados. entre outros, os
seguintes instrumentos:
|. Audiências públicas e debates com participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade;
Il. Publicidade dos atos praticados;
Hl Acesso aos interessados dos documentos e informações relativos aos atos praticados
inclusive com divulgação pela intemet;
IV. Conferências sobre assuntos de interesse urbano,
V. Iniciativa popular de projeto de lei;
VI. Iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Vil. Referendo popular e plebiscito, na forma da lei.
Art. 470 - À gestão orçamentária participativa será garantida por meio da realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara
Municipal, conforme exigência da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001.
SEÇÃO V
Do Sistema de Fiscalização
Art. 171 - O Executivo Municipal elaborará e implantará um Sistema de Fiscalização de caráter
pedagógico. preventivo/educativo e punitivo, visando disciplinar os municipes em relação as suas
responsabilidades na observação e cumprimento das legislações seja de âmbito Municipal,
Estadual e Federal
Art. 172 - O Sistema de Fiscalização será composto pelos seguintes órgãos: fazendário, de
saúde, desenvolvimento econômico, de meio ambiente, urbanismo e procuradoria jurídica do
Município.
Art. 173 - O Sistema de Fiscalização engiobará: Fiscalização de Obras Particulares, Vigilância
Sanitária, Fiscalização Tributária, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Transporte, e
g Lei do Plano Diret 52
<
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Fiscalização de Posturas Gerais
Parágrafo Único - O Sistema de Fiscalização exercerá a sua função fiscalizadora, de educação
prevenção e punição às transgressões de forma descentralizada, formado por um corpo técnico
espeuializado & muitidisciplinar, compativel com as suas funções € alucado em diferentes selvres
da Administração Municipal.
Art. 174 - O Sistema de Fiscalização definirá e hierarquizará um subsistema de taxação das
infrações através de seu código de normas técnicas que dará peso proporcional compatível às
muitas & taxas devidas au Municipio por parie do inftaiur, conforme legisiação vigente,
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 175 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano com as seguintes
atribuições. além daqueles já mencionados nesta Lei:
1. Propor diretrizes, instrumentos, normas, prioridades da política municipal de desenvolvimento
urbano, analisar e dar parecer nos processos referentes à:
a) Empreendimentos de grande impacto urbanístico;
b) Processos de transferência do direito de construir;
c) Operações urbanas;
d) Outorga onerosa;
e) Consórcio imobiliário;
f) Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Urbanístico Municipal;
9) Empreendimentos habitacionais nas Áreas de Interesse Social.
Il. Propor a adequação e atualização da legislação urbanística, especificando as alterações
consideradas necessárias;
Hll. Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico,
social, urbanístico e ambiental do Município;
IV. Gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei;
V. Analisar os casos omissos referentes à classificação, uso e ocupação do solo do Município;
VI. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº. 10.257, de 2001, e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e rural;
Lei do Plano Diretor 53
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Vil. Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor Municipal, em especial as políticas
de habitação, de educação, de saúde e de saneamento ambiental, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos,
VII Promover 3 cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade
civil na formulação e execução do Plano Diretor Municipal,
IX. Promover, em parceria com organismos governamentais, a identificação de sistemas de
indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para
monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano e rural;
X. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos
científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas e rurais,
XI. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social,
por intermédio de colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o
desenvolvimento urbano e rural sustentável,
XIl. Fixar novos parâmetros para análise de processos sempre que alguma Lei Estadual ou
Federal, aqui mencionada for alterada, adequando-a as necessidades do Município;
XIII. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Art. 176 - A Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será composto por.
|. 1 (um) técnico representante do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano,
Il. 1 (um) técnico representante do órgão municipal responsável pela gestão ambiental;
Ht. 1 (um) técnico representante da Procuradoria Jurídica do Municipio;
IV. 5 (cinco) representantes da sociedade civil do Município
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá convocar técnicos
representantes de outros órgãos e entidades afins, para participação nas reuniões.
Art. 177 - A Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, reunir-se-á por convocação do
Chefe do Poder Executivo ou por quem ele designar, na medida das necessidades de tramitação
dus processos subriieiidos à sua apreciação.
$1º - O Poder Executivo fornecerá todo material e apoio administrativo necessário para o bom
Lo 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
]
funcionamento da Comissão
82º - As decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser apresentados a todos os
conselhos municipais envolvidos nos processos em tramitação.
83º - Os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
referentes aos instrumentos urbanísticos contidos nesta Lei, deverão ser objetos de audiência
pública.
54º - Os procedimentos de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano serão
regulamentados por decreto.
85º - O regimento intemo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será aprovado no
prazo de 60 (sessenta) dias
86º - Caberá a Prefeitura do Município de Sarandi prover o apoio e os meios necessários à
execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
87º - As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano poderão correr à conta de dotações da Prefeitura do Município de
Sarandi.
88º - A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será considerada função
relevante, não remunerada.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 178 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a seguinte legislação básica:
à Lei úe Parcelamento, Usu e Ocupação du Suio,
H. Lei do Plano Viário;
ll. Código Ambiental Municipal;
E,
V. Código de Edificações,
VI. Código de Posturas;
Ss Lei do Piano Direto 55
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
ESTADO DO PARANÁ |
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO |
CNPJ 78.844.834/0001-70 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
VII. Lei do Perimetro Urbano.
Daránrato
Paragraio
Todos cs projetos de !si conterão normas o
encadimontno com 06 rocoonctivos
oGoS 08 projcico Cecimentos, com os
pro os respectiv
mapas, em escala adequada
Art. 179 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 167/2007, de 22.12.2007.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do Mês de Setembro do ano
de 2009
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
SUMÁRIO
ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS POR AÇÕES E PROJETOS PRIORITÁRIOS / 1
INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI AO SISTEMA DE PRODUÇÃO / 1
APOIO ÀS MICROEMPRESAS | 2
FORMAÇÃO DO TRABALHO EM GERAL / 2
APOIO AO SETOR DO TURISMO | 3
EDUCAÇÃO | 4
CULTURA | 4
LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE / 5
SAÚDE /7
ASSISTÊNCIA SOCIAL / 8
SEGURANÇA PÚBLICA | 8
DEFESA CIVIL / 8
ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 9
POLÍTICA HABITACIONAL | 9
ABASTECIMENTO DE ÁGUA / 10
DRENAGEM ! 140
PAVIMENTAÇÃO / 10
LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E
LÍQUIDOS/SANEAMENTO / 11
7 f . Piano de Ação |]
y
ENERGIA /12
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
| CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 12
TELECOMUNICAÇÕES | 13
CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS | 13
POLÍTICA MEIO AMBIENTE | 14
ORDENAMENTO TERRITORIAL | 15
INSTITUCIONAL | 16
MOBILIÁRIO/VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS | 17
ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI EM REALIZAR
INVESTIMENTOS, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DE SUA ARRECADAÇÃO / 20
QUADRO SÍNTESE DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS / 26
CONCLUSÃO / 29
INDICADORES / 29
Plano de Ação 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS
ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS POR AÇÕES E PROJETOS PRIORITÁRIOS
De acordo com o Termo de Referência da Prefeitura Municipal de Sarandi, o Plano de Ação e
Investimentos indica as principais ações — projetos prioritários — a serem executadas nos próximos
cinco anos. Amplamente debatido e definido durante elaboração das diretrizes e proposições,
configura-se como uma das principais etapas de elaboração do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Foram definidos os principais temas de intervenção e detalhados minuciosamente durante
elaboração das diretrizes e proposições, são eles: Econômico-Sociais, Infra-Estrutura, Ambiente
Sustentável, Ordenamento Territorial e Institucional.
A elegibilidade das ações e projetos prioritários deu-se através de um intenso debate dos problemas
e potencialidades encontradas no território municipal, neste processo de discussão os principais
atores foram: Equipe Técnica Municipal, Administração Municipal, Legislativo Municipal e
fundamentalmente a população, em seus diversos segmentos representativos.
Para definição do número de projetos prioritários adotou-se o critério de estabelecer no mínimo três
ações para cada tema de intervenção, considerando para tanto, o período dos próximos cinco anos.
Também foi levando em consideração os seguintes indicadores:
Il. Construção e consolidação da estrutura urbana proposta pelo PDM;
Il. Incremento nos índices sociais, econômicos e ambientais;
Hl. Modemização da administração pública, com redução de custos, melhoria na qualificação e
produtividade, e agilidade no atendimento das demandas da população local.
1. AÇÕES E PROJETOS PRIORITÁRIOS VOLTADOS A IMPLEMENTAÇÃO DAS
DIRETRIZES/PROPOSIÇÕES ECONOMICO-SOCIAIS.
1.1 Inserção da economia de Sarandi ao Sistema de Produção
a) Elaborar Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável levando em conta a vocação do
Município;
b) Formular estudos, projetos e implementar políticas para agricultura e desenvolvimento rural;
c) Realizar censo rural.
TABELA 1 — Projetos Prioritários voltados ao Sistema de Produção
Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
ITEM| AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS Ras
| =. | ESTIMADOS |
1 | Piano de desenvolvimento econômico sustentável ] | 6300000 |
2 | Formular estudos, projetos e implementar políticas para a agricultura e desenvolvimento rural | 14000000 |
3 | Realizar censo econômico E e | 5320000 |
Tra — j 258.200,00
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
1.2 Apoio às Microempresas
a) Construir barracões e destiná-los a implantação de novos empreendimentos industriais;
b) Implementar programa de apoio à micro e pequenas empresas;
c) Promover mostra de produtos industrializados no município.
TABELA 2 — Projetos Prioritários voltados ao apoio as Microempresas
ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS amdiddes |
E o ú | ESTIMADOS
BE: Construir barracões e destina-los a implantação de novos empreendimentos industriais I 840.000,00
| 2 | Implementar programa de apoio á micro e pequenasempresas | 380.000,00
3 Promover mostra de produtos industrializados no municipio Di 140.000,00 |
Total | 1.33000000 |
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil.
1.4 Formação do Trabalho em Geral
a) Promover a geração de empregos com a atração de novas indústrias para o Município através
da Política de Desenvolvimento Industrial (Lei nº. 655/96);
b) Implantar e manter Telecentro - Programa Estadual de inclusão digital para comunidade em
geral;
c) Criar, estruturar e equipar Centro de Aprendizagem e implantar programas de geração de
emprego para jovens e adultos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
FIGURA 1 — Centro de Apoio ao Trabalhador (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente
llustrativo)
TABELA 3 — Projetos Prioritários voltados ao apoio do Trabalho em Geral.
custo
TEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS ESTIMADOS!
2 Construir Centro de Aprendizagem e Treinamento para otrabalhador | 21000000 |
Implantação e manutenção do Telecentro — Programa Estadual de inclusão digital para comunidade em
3 | 14000000
. geral E e
Total | 480.000,00
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
1.3 Apoio ao setor do Turismo
a) Promover a atualização do Calendário e Inventário Turistico Municipal, visando levantar os
atrativos do Município, bem como sua infra-estrutura (hotéis, pousadas, restaurantes, bares,
estabelecimentos culturais);
b) Promover a Exposição Agroindustrial, Pecuária e Comercial no Município, com realização de
festa, rodeio e premiações;
c) Projetar e instalar a sinalização turística nas áreas urbanas, ao longo da Rodovia Federal BR-
376 e estradas rurais.
<p
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
FIGURA 2 - Portal Temático (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo)
TABELA 4 — Projetos Prioritários voltados ao apoio do Turismo.
[o o ESSAS F- | custo
ITEM, | o Ações E/OU eRouETOS PRiORITÁRIOS ESTIMADOS!
| Elaborar Calendário Turístico - Cartilhas, folders, etc ano | — 7000000 |
2 | “Promover a Exposição Agroindustrial, Pecuária e Comercial . “28000000 | |
3 | Sinalização turística, incluso construção de Portal Temático 280.000,00
| Total | 63000000 |
FONTE Prefeitura do Muni do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e e Urbanismo, 2006.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil.
1.5 Educação
a) Promover alfabetização de toda população iletrada na faixa etária acima de 15 anos;
b) Garantir a manutenção permanente, execução de ampliações e reformas necessárias e
aquisição de equipamentos (acervo, computadores), mobiliário e utensílios em todas as
unidades escolares do Município (escolas municipais);
c) Promover reforma da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri:
d) Reformar, readequar e reaparelhar escolas para Educação Especial e Centros de Educação
Infantil (creches e pré-escolas);
e) Promover a manutenção dos Centros de Educação Infantil do Município;
f) Dotar as escolas da rede pública municipal com salas e equipamentos de informática;
9) Reformar parquinhos infantis existentes nas escolas da rede pública, adaptando-os às normas
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e instalar novos
aparelhos;
h) Viabilizar recursos financeiros junto ao Poder Público Municipal, Estadual e União para
construção e aparelhamento de Centros de Educação Infantil para melhor atendimento às
crianças de zero a cinco anos, nos seguintes bairros: Jardim Tropical e Jardim Verão;
i) Viabilizar recursos financeiros junto ao Poder Público Municipal, Estadual e União para
construção e aparelhamento de Centros de Educação Infantil para melhor atendimento às
crianças de zero a cinco anos, nos seguintes bairros: Jardim Tropical e Jardim Verão;
j) Executar a construção de Centro de Educação Infantil (creche) no Jardim Verão;
k) Implantar laboratórios de ciências em escolas municipais;
| Construir escolas para Educação Especial;
m) Construir coberturas das quadras de esportes de todas as Escolas;
n) Construir uma brinquedoteca para atendimento dos Centros de Educação Infantil;
o) Implantar Centro Municipal de Atividades Educacionais - CEMAE, para atendimento aos
projetos e cursos profissionalizantes.
TABELA 5 — Projetos Priaritários voltados a Educação.
custo
ITEM.
EM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS ESTIMADO!S!
4 | Alfabetizar toda população iletrada na faixa etária acima de 15 anos. = | 280.000,00
2 Manter e executar reformas necessárias e aquisição de equipamentos (acervo, computadores), 700.000,00
| mobiliário e utensílios em todas as unidades escolares do Município L | ndo
3 Construir e ampliar as instalações das escolas municipais, inclusive para educação especial 1.400.000,00
4
Reformar os parques infantis existentes nas escolas da rede pública, conforme as norma da ABNT
140.000,00
Implantar Centro Municipal de Atividades Educacionais - CEMAE, para atendimento aos projetos e DR |
Total 3.360.000,00
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil.
1.6 Cultura
a) Promover mostras culturais;
b) Incentivar publicações sobre a história do Paraná e, em especial, a história de Sarandi;
c) Elaborar levantamento e inventário sistemático dos bens móveis de valor cultural, inclusive dos
arquivos notariais, podendo-se, para tanto, recorrer a parcerias com instituições universitárias;
d) Construir prédio para abrigar a Biblioteca Pública do Município, bem como equipar e aparelhar
o espaço com a aquisição de mobiliário, equipamentos (computadores, TV, aparelhos de vídeo
e DVD) e acervo;
e) | Instalar/construir espaços de cultura multi-linguagens, com uso dos já habilitados (clubes,
parques, escolas, desde que permitam a adequação às necessidades e linguagem solicitadas
pela comunidade) de modo a:
Articular estratégias de gestão pública, privada e do terceiro setor, de forma integrada com
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
J
os projetos de arte e educação, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer,
Atender às necessidades de recreação e produção cultural, incluindo, principalmente, teatro
e cinema (cine-teatro), oficinas de artesanato, música, bibliotecas públicas e esportes.
f) Construir outros espaços culturais como: Museu, Usina de Conhecimento e equipá-los com
toda a estrutura necessária para o pleno funcionamento, garantindo sua operacionalização e
manutenção.
TABELA 6 — Projetos Prioritários voltados a Cultura.
meu] AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS 7. custo
| — | Estimado
1 | Promover mostras culturais E ; had | 14000000 |
| 2 | Construir Centro Cultural, incluso auditório e salão para exposições artísticas o | 120000000 |
3 | Construir bilbioteca municipal - central e bibliotecas de bairro | 12000000 |
[4 | Construir Biblioteca no bairro Vale Azul E 210.000,00
[5 | Elaborar inventário histórico do município 4200000 |
| | Total | 171200000 |
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil.
FIGURA 3-- Biblioteca Pública (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo)
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
1.7 Lazer/Recreação/Esportes
a) Promover a revitalização das praças existentes no Município;
b) Ampliar e implantar complexos esportivos públicos nas áreas mais carentes da cidade;
c) Construir pista de atletismo;
d) Implantar novas áreas de lazer e recreação no Município, preferencialmente nas áreas mais
deficitárias, tais como: Parque Alvamar, Parque Alvamar |l, Jardim Tropical, Jardim Verão,
Jardim Universal, Parque Residencial Bom Pastor e Jardim Independência;
e) Garantir apoio à participação dos atletas e equipes com representatividade municipal e
estadual em eventos esportivos regionais, estaduais e nacionais, através de incentivos
financeiros aos atletas das diversas modalidades esportivas desenvolvidas no Município.
FIGURA 4 — Ginásio de Esportes Multiuso (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente
ilustrativo)
TABELA 7 — Projetos Prioritários voltados ao Lazer/Recreação/Esportes.
0 86 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Se ie in ES T custo
ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS o | EstiMADO'S
[1 | Promover a revitalização das praças existentes no município | É ie | | 70000000
| 2 | Ampliar e implantar complexos esportivos nas áreas mais carentes do municipio — | 1.:200,00000 |
3 “Construir pista de atletismo sn 1 E 1 14000000 |
| Implantar novas áreas de lazer no municipio, preferencialmente no Parque Alvamar, Paraque Alvamar |
4 Il, Jardim Tropical, Jardim Verão, Jardim Universal, Parque Residencial Bom Pastor e Jardim 560.000,00
| Independência o , |
5 Garantir apoio à participação dos atletas e equipes com representatividade no município | 105.000,00
| Total | 2.705.000,00
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil.
1.8 Saúde
a) Controlar o fomecimento de medicamentos da Farmácia Básica, através da informatização e
otimização do processo de cadastramento dos pacientes que necessitam de medicamentos de
uso frequente ou controlados;
b) Implantar Farmácia 24 horas para atendimentos de emergência no UBS do Parque Alvamar;
c) Construir unidades de saúde no Conjunto Residencial Floresta, Conjunto Residencial Triângulo
e Jardim Monterey;
d) Construir um Centro Único de Saúde - Referência Global - Centro de Diagnóstico: fisioterapia,
laboratório, serviço de raios X e ultra-som;
e) Construir fábrica de medicamentos básicos para atendimento da população de baixa renda.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
FIGURA 5 — Centro de Integrado de Saúde (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente
ilustrativo).
TABELA 8 — Projetos Prioritários voltados a Saúde.
]
| | custo
jmem Ações EU PROJETOS PRIORITÁRIOS | EstMADOS |
[1 | Informatização da Farmácia Básica 3500000 |
| 2 Implantar Farmácia 24 horas na UBS do Parque Alvamar o o . ss 4900000 |
| 3 Construir unidades de saúde no Conjunto Residencial Floresta, Triângulo e Jardim Monterey 504.000,00
| 4 | Construir unidade para fabricação de remédios básicos E | 63000000
| 5 Construir Centro Único de Saúde - Referência Global - Centro de diagnóstico: fisioterapia, laboratória, 1.050.000,00
ServiçoderaioXeultresom ===) E
Total | 2268.000,00
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil
1.9 Assistência Social
a) Reformar, adaptar e ou construir estabelecimentos que prestam serviços da assistência social
visando expansão e a manutenção do bom estado de conservação dos espaços físicos e
projetos sociais,
&
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
b) Ampliar o atendimento a crianças e adolescentes autores de ato infracional, estabelecendo
parcerias com as políticas intersetoriais do Município;
c) Construir e implantar centro de atendimento voltado ao idoso - Centro Dia;
d) Implantar Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência;
e) Promover a realização de conferências e eventos assistenciais em geral.
TABELA 9 — Projetos Prioritários voltados a Assistência Social
custo
ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | ESTIMADOS
1 Reformar, adaptar e/ou construir estabelecimentos para atendimento social - expansão dos projetos L 350.000,00
[? Ampliar o espaço físico do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente =" o | 140.000,00
3 Construir e implantar Centro de Atendimento ao Idoso . | | 203.000,00
[4 * Implantar Centro de Atendimento a Mulher | 168.000,00
5 Promover a realização de conferências e eventos assistenciais em geral 105.000,00
Total 966.000,00
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil.
1.10 Segurança Pública
a) Iluminar logradouros e áreas problemáticas pela incidência de fatores de risco de insegurança
e violência;
b) Melhorar o serviço de vigilância dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI,
c) Elaborar estudo que contemple a compreensão dos processos de violência e as formas de
enfrentá-los, a fim de minimizar a marginalidade social.
TABELA 10 — Projetos Prioritários voltados a Segurança Pública
à CustTO
| ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | EstiMADO"'S |
IE | Iluminar logradouros e áreas problemáticas pela incidência de fatores de risco de insegurança e violência 168.000,00 |
|'R Melhorar o serviço de vigilância nos prédios municipais, em especial os da educação “70.000,00
| a Elaborar estudo que contemple a compreensão dos processos de violência e as formas de enfrentá-los, | E Good |
| a fim de minimizar a marginalidade social o |
| Total | 259.000,00
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2008.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil.
1.11 Defesa Civil
a) Elaborar Plano Municipal para prevenção de desmoronamento e desabamentos, em
catástrofes naturais (enchentes, vendavais), combate e prevenção de epidemias
(assentamentos populacionais irregulares), incêndios em áreas de invasão e ocupações
irregulares e acidentes com cargas perigosas na rodovia federal que corta a sede municipal
BR-376
b) Articular programas de educação ambiental, com treinamento para atuação em caso de
T
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
T custo
lirem AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | EstiMaDOSS
| 1 | Elaborar Plano de Regularização Fundiária 175.000,00
Adquirir ou desapropriar terrenos destinados à execução de conjuntos habitacionais através de
2 | convênio com Órgão Federal ou Estadual, diminuindo assim a demanda habitacional no Municipio de | 1.200 000,00
| Sarandi = s =
Total
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil
1.14 Abastecimento de Água
a) Elaborar Plano de Saneamento Municipal, corfome determinação da FUNASA;
b) Executar obras prioritárias para ampliação do sistema de captação e abastecimento de água,
para ampliação da oferta necessária ao atendimento da demanda prevista no horizonte do
Plano Diretor Municipal;
c) Elaborar projetos de infra-estrutura para o sistema de abastecimento de água e promover a
ampliação e reestruturação de 30 km da rede de distribuição de água;
d) Implementar programa de reuso planejado da água.
TABELA 14 — Projetos Prioritários voltados ao Abastecimento de Água
custo
ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | | ESTIMADO! |
1 | Elaborar Plano de Saneamento Municipal E | | 14000000 |
[2 Executar obras para ampliação do sistema de captação, tratamento e distribuição de água 2.800.000,00
[3 Implementar programa de reuso planejado da água o o a | 5800000 |
[ | Total 2.996.000,00
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil
1.15 Drenagem
a) Elaborar e implantar Plano Municipal de Drenagem (com a construção de galerias pluviais,
bacia/iagoa de retenção de águas e emissários), levando em conta as políticas, objetivos,
metas e diretrizes do PDM Sarandi 2009;
b) Ampliar sistema de drenagem urbana, levando em consideração os pontos críticos atingidos
por alagamentos ou enchentes e áreas que apresentam suscetibilidade a processos erosivos;
c) Implementar ações no sentido de controlar e eliminar processos erosivos e voçorocas,
existentes nas proximidades da sede, originados em função da ausência de sistema de
captação pluvial,
d) Identificar, monitorar e solucionar os problemas nos pontos críticos e crônicos de drenagem
que geram alagamentos no Município durante fortes enxurradas (Jardim Panorama)
e) Desenvolver e promover campanhas educativas sobre à micro-drenagem urbana.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
acidentes que prejudiquem o meio ambiente.
TABELA 11 - Projetos Prioritários voltados a Defesa Civil
EE E CusTO
ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | ESTIMADO"
| 4 | Elaborar Piano de Prevenção Municipal | 21.000,00
| 2 | Articular programas de educação ambiental, com o treinamento para a atuação em casos de acidentes 56.000,00
Cl Toa E = | 7700000 |
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil
1.12 Abastecimento Alimentar
a) Reestruturar e revitalizar, em caráter permanente, o programa de feiras livres, com a instalação
da Central de Comercialização da Agroindústria Familiar, que abrigará os produtores, através
da aquisição de terrenos para a construção de barracões com toda infra-estrutura necessária
(sanitários, elétricas, telefônicas, iluminação, bancas, etc.): no Centro e Jardim Pioneiros;
b) Elaborar projeto que defina um zoneamento agrícola compatível com o uso do solo previsto no
Plano Diretor Municipal;
c) Incentivar os programas de feiras livres, com a instalação do Mercado do Produtor;
d) Incentivar a capacitação dos pequenos empreendedores.
TABELA 12 — Projetos Prioritários voltados ao Abastecimento Alimentar
ITEM | AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS cusTO
| = ESTIMADO!
| 4 | Elaborar zoneamento agricola o Ema = | 2100000 |
| Implementar em caráter permanente programa de feiras livres, com instalação de mercados do produtor 21900000
3 | Capacitar os pequenos empreendedores (produtores rurais e microempresários) | 2100000 |
CTotal E = alia o E | 25200000
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil
1.13 Política Habitacional
a) Promover a melhoria das habitações do Mutirão do Jardim Nova Independência;
b) Adquirir ou desapropriar terrenos destinados à execução de conjuntos habitacionais populares,
diminuindo assim a demanda habitacional no Município de Sarandi;
c) Elaborar Plano de Regularização Fundiária.
TABELA 13 — Projetos Prioritários voltados a Política Habitacional
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
TABELA 15 — Projetos Prioritários voltados a Drenagem.
- FÁRIOS Custo
AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORI á RIO. | ESTIMADO!
[1 | Elaborar e implementar Piano Municipal de Drenagem Tu | 16800000 |
L2 | “Ampliar e conservar o sistema de macro e microdrenagem na malha urbana da sede e bairro Vale Az, 25.000.000,00
3 Desenvolver campanha educativa sobre drenagem urbana | 4200000 |
L | Total q | 2521000000 |
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil.
ITEM
1.16 Pavimentação
a) Executar obras emergenciais de tapa buracos;
b) Executar obras de recapeamento asfáltico nas vias urbanas deterioradas,
c) Executar obras de pavimentação nas vias urbanas da sede municipal e executar obras
complementares, identificando e priorizando aquelas de maior interesse para a comunidade
(maior fluxo de veículos, rota de transporte público, acesso aos equipamentos comunitários,
interligação de eixos viários estruturais do Município), levando em consideração a implantação
de sistema de drenagem urbana e a e a possibilidade de utilização de pavimentos alternativos
em vias com menor fluxo (pedras irregulares), que possibilitem maior permeabilidade e
consequente diminuição de volume d'água das chuvas que são encaminhadas para as galerias
pluviais, em diversos pontos do Município;
d) Executar obras de ligação da Avenida Londrina com Estrada Octávio Colli;
e) Estruturar a rede viária rural através de:
Recuperação, readequação e cascalhamento das estradas rurais e implantação de práticas
conservacionistas, priorizando as vias de maior interesse comum, (escoamento da safra,
transporte escolar rural, etc.);
Manutenção dos serviços de conservação da malha viária municipal,
Regularização da largura das estradas, recuperação das pontes e controle de pontos de
erosão, principalmente nas cabeceiras das pontes, sinalização viária e implantação de plano de
drenagem rural (água das propriedades sendo despejadas sobre as estradas causando erosão
e assoreamento dos cursos d'água próximos - Plano de Manejo do Solo Integrado).
9) Promover a manutenção, recuperação e construção de pontes das estradas rurais do
Município;
9) Construir viadutos para transposição da rodovia BR-376;
h) Promover a melhoria e ampliação da sede da fábrica de artefatos de cimento utilizados nas
obras de infra-estrutura do Município.
TABELA 16 — Projetos Priorttários voltados a Pavimentação
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Luca CC REES a | CUSTO
[ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | ESTIMADOS |
| 2 | Executar obras de pavimentação e obras complementares 20.000.000,00
(BL On amar ip ara traria te Em | 26.000.000,00
j Total 53.000.000,00
FONTE: Prefeitura do Município. de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil.
1.17 Limpeza Urbana/Disposição Final dos Resíduos Sólidos e Líquidos/Saneamento
a) Implantar o Programa de Gestão de Residuos Sólidos no Municipio;
b) Garantir a manutenção do aterro sanitário;
c) Promover a instalação, manejo e monitoramento do aterro sanitário municipal, incrementando e
ampliando o programa de coleta seletiva no Municipio;
d) Resolver os problemas gerados pelos resíduos provenientes das podas e cortes das árvores
na área urbana de Sarandi, através da instalação de um triturador, e sucessiva compostagem
dos resíduos que, posteriormente, poderão ser utilizados como adubo nos jardins dos parques
e praças da cidade, reduzindo custos e contaminação do solo e das águas superficiais por
produtos químicos utilizados na adubagem;
e) Ampliar o sistema de coleta de resíduos nas áreas urbanas e rurais e promover a destinação
correta - aterro sanitário;
f) Executar obras prioritárias do sistema de coleta, tratamento e destinação final de esgoto, para
ampliação da oferta necessária ao atendimento da demanda prevista no horizonte do PDM —
2009/2018:
- Ampliar rede de coleta e tratamento de esgoto até os setores urbanos não atendidos
priorizando áreas deficitárias e loteamentos regulamentados com maior concentração de
população;
Definir área para instalação das lagoas de tratamento da Estação de Tratamento de
Esgotos Sanitários coletados no Setor Norte do perímetro urbano do Município de acordo
com coordenadas geográficas e topografia dos terrenos estabelecida por projetos técnicos;
Definir área para instalação de estação elevatória de esgoto com locação prevista para
Setor Norte do perímetro urbano do município de acordo com coordenadas geográficas e
topografia dos terrenos estabelecida por projetos técnicos.
9) Ampliar estação de tratamento de esgotos existente e/ou promover a instalação de novas
estações para a disposição final e tratamento adequado dos esgotos do restante das áreas
urbanas da sede municipal, dando prioridade aos setores com maior adensamento
populacional e setores que apresentam problemas relacionados à saúde pública;
h) Implantar gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento sanitário;
i) Elaborar projetos de infra-estrutura para o sistema de esgotamento sanitário (por exemplo,
para o Jardim Tropical);
j) Executar obras de ampliação e qualificação das redes de coleta e disposição de esgoto
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
sanitário (por exemplo, para o Jardim Tropical);
TABELA 17 — Projetos Prioritários voltados a Limpeza Urbana/Disposição Final dos Resíduos/Saneamento.
I T o E E TE [ custo
[TEM] AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | ESTIMADO!
[4 | Implantar Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, inclusive residuos da saúde | 6300000
| 2 | Instalar e monitorar aterro sanitário municipal e nn | 700.000,00
[31 Ampliar a rede de coleta e tratamento de residuos sólidos E | 7.000.000,00 |
4 | Capacitar comunidade para separação adequada e destinação correta do lixo | 11200000
| 5 | Ampliar e otimizar sistema de coleta de resíduos e varrição das vias públicas = 420.000,00 |
Total 8.295.000,00 |
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil
1.18 Energia
a) Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos serviços públicos de energia
elétrica, priorizando as regiões urbanas mais deficitárias e/ou já ocupadas da sede municipal,
b) Incorporar aos projetos cuidados e práticas de preservação ambiental;
c) Implantar o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL RELUZ.
TABELA 18 — Projetos Prioritários voltados a Energia
CUSTO
m AÇÕES EO TOS PRIORITÁRIOS
EM ÇÕES E/OU PROJE o: — | EsmMaDOS |
1 | Implantar PROCEL — RELUZ | 42000000
2 | Elaborar programa para o uso de energia elétrica visando à redução do consumo nos prédios públicos 21.000,00
I Total À | 44100000 |
FONTE: Prefeitura do Município de S: Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
1.19 Iluminação Pública
a) nranador melhorias na rede de iluminação pública:
Estabelecimento de padrões para o sistema de iluminação pública de logradouros, levando
em conta o tipo de via e a hierarquização do sistema viário definido pelo PDM Sarandi 2009;
Readequação iluminação em vias públicas reduzindo o conflito com a vegetação existente
(levando em consideração o Plano de Arborização Urbana - parceria entre Companhia de
Energia Elétrica do Paraná - COPEL e Prefeitura do Município);
Reposicionamento (rebaixamento) das luminárias como forma de garantir e aumentar os
níveis de iluminamento nas principais vias dos bairros e defronte aos equipamentos
comunitários (escolas, estabelecimentos de saúde, praças) na sede municipal e no Bairro
Vale Azul;
Substituição gradual das lâmpadas e luminárias com o objetivo de reduzir o consumo de
energia.
b) Estender o sistema de iluminação pública aos setores da área urbana e de expansão urbana
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
não atendida, visando à implantação de iluminação pública em todos os logradouros e espaços
abertos existentes,
TABELA 19 — Projetos Prioritários voltados a Iluminação Pública,
| ÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS Godi
EM AGE sie E | ESTIMADOS
| 4 | Implementar melhoras na rede de iluminação pública na sede e bairro Vale Azul — | 250000000 |
L | Total — | 250000000
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico —- CUB da construção civil.
1.20 Telecomunicações
a) Instalar ponto de multiserviços, compostos de terminais telefônicos, fac-simile, terminal de
computador com acesso à Internet, terminal de acesso a TV a cabo para conexão com canais
de divulgação de utilidade pública, em local de maior fluxo de pessoas, particularmente nos
prédios públicos da educação e/ou saúde;
b) Expandir e adequar rede de telefones públicos, dotados das facilidades de serviço disponíveis
para os terminais residenciais e comerciais, em localidades com população de baixa renda e
aglomerados rurais isolados.
1.21 Cemitérios/Serviços Funerários
a) Reformar a capela do cemitério municipal e equipá-la com materiais e utensílios;
b) Construir capela mortuária para o município;
c) Adquirir terreno para ampliação da área do cemitério municipal.
TABELA 20 — Projetos Prioritários voltados aos Serviços Funerários.
| | custo
ITEM o AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS | EsTIMADOSS!
1 Reformar a Capela do cemitério municipal | 9100000 |
2 Construir capela mortuária municipal | 252.000,00
3 | Adquirir terreno para ampliação do cemitério municipal E | 420.000,00
[ Total | 763.000,00
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil.
1.22 Política do Meio Ambiente
a) Elaborar Plano de Educação Ambiental para o Município, considerando o atendimento dos
seguintes quesitos:
Implantação de programa de educação ambiental no sistema de ensino do município, com
apoio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, Conselho Municipal de
Meio Ambiente - COMMEA, IAP, EMATER e outros; Incentivo para a implantação de curso
o
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
b)
e)
d)
e)
9)
h)
de nível médio para formação de agentes ambientais;
Formação de gestores ambientais mediante a realização de cursos promovidos em parceria
com as instituições de ensino superior regionais, SENAC, SEBRAE, SENAR, entre outras.
Elaborar ZONEAMENTO AMBIENTAL para o município de Sarandi, que defina áreas para
cultivo e exploração econômica, bem como demarque e garanta amparo legal às Áreas de
interesse Ambiental - AIA, Áreas de Preservação Ambiental - APA e Áreas de Recuperação
Ambiental, visando à implementação de medidas especiais de preservação, recuperação e
aproveitamento turístico em áreas com remanescentes significativos de vegetação natural;
Promover a proteção das nascentes e implantar programa de recomposição das matas ciliares
(APP) e enriquecimento das manchas existentes ao longo dos cursos d'água que apresentam
maior volume e expressividade no Município, tais como: Ribeirão Sarandi, Pingúim, Aquidaban
e córrego Guaiapó,
Fortalecer a estrutura do Viveiro Municipal, garantindo a manutenção de produção de mudas
nativas, com diversificação de espécies vegetais da região para atendimento da demanda da
arborização urbana, reserva legal, bem como para servir aos programas de recuperação das
matas ciliares e educação ambiental, com a melhoria da qualidade das mudas produzidas;
Elaborar e implantar Plano de Arborização Urbana que estabeleça critérios e procedimentos de
renovação permanente da vegetação das vias e espaços públicos, tais como:
- Poda, erradicação, plantio, replantio da vegetação localizada nas vias públicas do Município
(árvores, arbustos, forração), com o devido treinamento das equipes municipais e
profissionais que executarão esse tipo de serviço com o apoio do IAP (cursos de
aperfeiçoamento);
Definição de espécies apropriadas, que se adaptem aos equipamentos urbanos (fiação
elétrica e telefônica, redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e pluvial) com a
orientação dos técnicos do EMATER;
Definição de largura de passeios com posição e dimensionamento das covas,
distanciamento da árvore dos cruzamentos, do posteamento, da sinalização de trânsito, de
abrigos ou pontos de ônibus e de telefones e equipamentos públicos;
Educação da população para a previsão de utilização da calçada ecológica (com faixa de
grama intercalada com o pavimento);
Intervenção ou modificação em áreas verdes (parques, praças e jardins);
Implantação de novas áreas verdes no Município e desenvolvimento de programas de
arborização urbana;
Definição de sistema de penalidades, punição e cobrança de multas no caso de infrações e
de reincidência.
Implantar Programa de Recuperação da Arborização Urbana;
Elaborar catálogo da fauna e flora municipal, indicando risco de extinção e medidas para
preservação das espécies;
Auxiliar na implantação de programas de manejo integrado dos solos, recursos hídricos e uso
de técnicas ou sistemas de controle de erosão (programa de prevenção, contenção e
recuperação de voçorocas), juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sb
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
J
Econômico - Departamento de Agricultura e Pecuária e Secretaria Municipal de Urbanismo -
Departamento de Obras Públicas, visando o combate à erosão, ao assoreamento dos cursos.
TABELA 21 — Projetos Prioritários voltados a Política do Meio Ambiente
[ca] A [ custo
|ITEM AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS o | EsTiMADO!S
1 | Elaborar e implantar Piano de Educação Ambiental — = 56 000,00
2 | Desenvolver estudos para definir zoneamento ambiental-econômico , | 5600000 |
3 Elaborar Plano de Arborização Urbana | 70.000,00
4 | Ampliar estrutura do viveiro municipal | 28000000
5 | Implantar programa de reposição das matas ciliares (recomposição das áreas de APP) ecriaçãode | 450.000,00
cinturão verde, definido no Plano Diretor Municipal = |
| Total | 91200000 |
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil
1.23 Ordenamento Territorial
a) Atualizar e implantar sistema integrado de informações, composto de: mapa urbano e rural,
cadastro imobiliário (predial e territorial), planta genérica de valores imobiliários, indicadores
georreferenciados, banco de dados digital, censo populacional e outros,
b) Promover a atualização do cadastro e da planta genérica de valores imobiliários para
incremento de arrecadação de tributos;
c) Elaborar e implementar Plano Municipal de Transporte Coletivo para Sarandi, através do
Programa Mobilidade Urbana, por meio da avaliação do atual modelo, definindo o processo de
a snspeiço fiscalização e remuneração dos operadores e a política tarifária, através de:
Diagnóstico sobre a estrutura atual de gestão do transporte, modelo de gestão vigente,
forma de relação entre Poder Público e empresários do setor de transportes, legislação
municipal, problemas de trânsito e circulação em relação ao transporte coletivo,
necessidades e tendências de crescimento urbano;
Consulta aos cidadãos sobre os preços e qualidade dos serviços; formulação de propostas
para melhoria do sistema de transporte coletivo considerando a criação de novas linhas ou
alteração dos itinerários existentes para atender de forma justa e equilibrada todos os
cidadãos da sede, Distrito e comunidades rurais;
Adaptação dos veículos aos portadores de necessidades especiais;
Revisão da localização dos pontos de parada de acordo com a distribuição espacial da
população;
Instalação de novos pontos de ônibus estrategicamente localizados,
Estudo da necessidade e viabilidade da implantação de terminais urbanos na sede
interligados aos terminais da região metropolitana;
Reforma dos terminais urbanos/rodoviários existentes,
Previsão do aumento e renovação da frota de veículos;
Integração das ações municipais referentes à pavimentação, sistema viário e transporte
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
coletivo.
d) Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos serviços públicos transporte
coletivo (municipal e intermunicipal), priorizando as regiões urbanas mais deficitárias e já
ocupadas (Parque Alvamar, Parque Alvamar | e Jardim Tropical);
e) Providenciar para que o itinerário do ônibus que faz a Linha Metropolitana atenda a um número
maior de pessoas, ampliando seu percurso até o final dos bairros;
f) Promover a instalação de abrigos nos pontos de ônibus;
9) Incentivar a integração de Sarandi no sistema rodoferroviário na Região Norte Central,
h) Implantar sistema de gerenciamento continuado do planejamento territorial proposto pelo PDM
2009.
FIGURA 6 — Praça Pública (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo)
TABELA 22 — Projetos Prioritários voltados ao Ordenamento Territorial
; “Custo |]
FEM] AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS . ESTIMADOS
1 Implantar sistema integrado de informações 210.000,00 |
| 2 | Promover a atualização do cadastro e da planta de valores imobiliários as o = | 440.000,00
| 3 | Elaborar Piano Municipal de Transporte Coletivo
l Total
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009.
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil
SI mm
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
1.24 Institucional
a)
b)
e)
d)
e
9
h)
Implantar um sistema de informações municipais via intemet ou intranet para os demais órgãos
da administração municipal;
Melhorar e modernizar o controle patrimonial dos bens da Prefeitura Municipal,
Instituir canal permanente de consulta e escuta entre Administração Municipal e Comunidade,
sobre o PDM 2009, problemas e ações governamentais do Poder Público Municipal através da
elaboração de uma página na intemet e mantendo-a atualizada;
Promover campanhas publicitárias institucionais para divulgar assuntos de utilidade pública e
atividades do governo através dos meios de comunicação;
Produzir materiais alternativos de divulgação de informações municipais e eventos (estandes,
revistas, jornais, boletins, tablóides, mala direta, etc.);
Construir instalações para o novo Paço Municipal,
Construir o novo terminal rodoviário.
Elaborar cartilha contendo: diretrizes e proposições; legislação; e plano de ação e
investimentos do Plano Diretor Municipal de 2009.
ad
FIGURA 7 — Centro Administrativo (direitos autorais reservados ao arquiteto Fábio Freire, projeto meramente ilustrativo)
TABELA 23 — Projetos Prioritários voltados à área Institucional
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| i ; = custO
[FEM E AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS o CC | EsmiMADOSS
| 1 I Implantação de sistema informatizado, promovendo a interligação de todos os setores da administração 210.000,00
direta do município o Er E a | o
2 | Construção do centro administrativo municipal 2.800:000.00
| 3 | Construir terminal de transporte urbano , o | 70000000 |
| 4 | Produzir materiais alternativos de divulgação de informações municipais = — | 28000000 |
| | Elaboração de cartilha das diretrizes, proposições e legislação do Plano Diretor Municipal Municipal — |
RR) PDM 2009 35.000,00
| Total E — [402500000 |
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil
1.25 Mobiliário/Veículos/Equipamentos
a)
Procuradoria Jurídica;
Adquirir assinaturas de revistas, livros, CD-ROM, sistemas de informática, coletâneas,
periódicos, compêndios e outros materiais e equipamentos da área jurídica, como o objetivo
de ampliar o conhecimento dos Servidores Públicos e suprir as necessidades do Setor.
Adquirir software para controle de documentos da Procuradoria Jurídica do Município.
b) Secretaria Municipal de Saúde;
Adquirir materiais e equipamentos para a realização de terapia fonoaudiológica;
Adquirir equipamentos para a VISA;
Adquirir equipamentos, materiais permanentes e de consumo para atender a todas as
unidades odontológicas da sede e Distrito, inclusive as novas equipes de saúde bucal;
Adquirir equipamentos para a nova Unidade Básica de Saúde - Jardim Pioneiros;
Adquirir 15 micro-computadores completos para o setor da saúde,
Adquirir três autoclaves - unidades de 21 litros;
Adquirir equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS,
Adquirir equipamentos para o Centro de Referência da Assistência Social
Adquirir equipamentos para a instalação da Clínica da Mulher (Governo do Estado);
Adquirir equipamentos para o Hospital Municipal,
Adquirir equipamentos para todos os Postos e Unidades Básicas de Saúde;
Elaborar e adquirir material educativo relacionado à saúde pública para distribuição à
população em geral.
Adquirir equipamentos de informática para todas as unidades de saúde;
Adquirir veículo para atendimento de usuários e serviços internos;
Adquirir veículos para trabalhos externos dos agentes de educação e prevenção em saúde;
Adquirir ambulâncias e veículos para transporte e remoção de pacientes;
Adquirir equipamentos, materiais e mobiliário para unidades de saúde;
Adquirir material médico hospitalar e medicamentos para as unidades de saúde;
Adquirir equipamentos, móveis e cadeiras odontológicas.
Adquirir motocicletas;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Adquirir contador automático de células para o Laboratório Municipal;
Adquirir de veículo para atendimento das novas equipes de PSF;
Viabilizar veículos para atendimento dos serviços da Epidemiologia, Vigilância Sanitária -
VISA, visitas domiciliares e aos postos de saúde;
Adquirir veículo para transporte dos pacientes (de 15 a 20 lugares) - micro-ônibus;
Adquirir quatro veículos para ambulâncias de simples remoção e uma UTI Móvel;
Adquirir um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde Pública;
Adquirir equipamentos, utensílios e materiais para a Clínica Municipal de Fisioterapia.
c) Secretaria Municipal de Ação Social:
Adquirir veículo para o atendimento dos programas sociais.
d) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Adquirir e distribuir uniformes para a educação infantil;
Adquirir e distribuir uniformes e kits escolares para o ensino fundamental;
Adquirir e distribuir material didático;
Renovar a frota do transporte escolar;
Adquirir equipamentos de informática para o ensino fundamental,
Adquirir máquinas, móveis e equipamentos para o ensino fundamental;
Ampliar acervo bibliográfico;
Adquirir equipamentos de informática para os CMEI,
Adquirir máquinas, móveis e equipamentos para os CMEI;
Reformar e adquirir veículo para a merenda escolar;
Adquirir veículo para o Departamento de Cultura.
Adquirir máquinas, móveis e equipamentos para a secretaria;
Adquirir ventiladores de parede, armários para salas de aula e carrinho para servir merenda
na Escola Municipal Mercedes Romero Panzer.
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Aquisição de máquinas e equipamentos para Programa de Geração de Trabalho e Renda.
f) Secretaria Municipal de Urbanismo.
Adquirir softwares e equipamentos de informática.
Promover a manutenção de veículos, máquinas e equipamentos da secretaria;
Adquirir equipamentos, máquinas e ferramentas diversas para os serviços de infra-estrutura
no Município;
Adquirir veículos;
Adquirir veículo e equipamentos para manutenção dos serviços de iluminação pública;
Adquirir veículos para manutenção dos serviços de trânsito no Município;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a manutenção dos serviços de trânsito
municipal;
Adquirir veículo operacional/administrativo para o quartel do corpo de bombeiros;
Recuperar, modermizar e ampliar o número de máquinas e equipamentos municipais (frota).
9) Secretaria Municipal de Planejamento
Adquirir móveis, equipamentos e máquinas secretaria;
x
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
L
Adquirir equipamentos de informática.
h) Secretaria Municipal de Fazenda
Adquirir veículos;
Adquirir equipamentos de informática.
i) Secretaria Municipal de Administração
Adquirir equipamentos de informática, máquinas e mobiliário para a Secretaria de
Administração;
Adquirir veículos para os serviços administrativos.
j) Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
* Adquirir um veículo para o Departamento do Meio Ambiente;
Adquirir equipamentos e maquinários para o Departamento do Meio Ambiente;
Adquirir e garantir a manutenção de equipamentos de informática e atualização dos
sistemas;
Adquirir e atualizar softwares.
k) Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - ÁGUAS DE SARANDI
Adquirir equipamentos, máquinas e ferramentas para os serviços de água e esgoto;
Adquirir veículo para os serviços de água e esgoto.
TABELA 24 — Projetos Prioritários voltados ao Mobiliánio/Veículos/Equipamentos.
e RR | custo
[ITEM] AÇÕES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS E | EsrMaDOSS |
1 | Adquirir veiculos, máquinas e equipamentos para as diversas secretarias municipais e para a | 4.200.000,00
| estrutura de governo = ” . pécio |
| 2 Modernização dos equipamentos e programas de informática para as diversas secretarias municipais | 350.000,00
| e para a estrutura de governo = o e y
| 3 Aquisição de equipamentos, utensilios, veículos, maquinário e implementos agrícolas para a patrulha | 2.800.000,00
| Total | 735000000 |
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi e Consultoria Dimensão Arquitetura e Urbanismo, 2009
(1) Estimativa com base no Custo Unitário Básico — CUB da construção civil.
2. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI EM REALIZAR
INVESTIMENTOS, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DE SUA ARRECADAÇÃO.
Após a análise do comportamento financeiro do Municipio de Sarandi, obteve-se o resultado da
capacidade de investimento realizados nos últimos cinco anos anteriores a 2006, e os investimentos
a realizar nos próximos cinco anos de 2006.
O município de Sarandi fará seus investimentos conforme sua arrecadação, considerando que em
longo prazo, haverá um aumento médio e real das receitas, que com as deduções das despesas,
obter-se-á o montante para investimentos. Na análise é necessário considerar a existência de
receitas com destinos específicos, custeando as despesas vinculadas às mesmas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Os resultados apurados nessa análisa irão compor o Plano de Ações e Investimentos, que na
elaboração do Plano Diretor Municipal demonstrará a capacidade de investimentos no curto e longo
prazo.
Quadro 1 - Comportamento das receitas, 2004-2008.
1) RECEITAS MUNICIPAIS REALIZADAS 2004 2006
1.1) Receitas Próprias Arrecadadas (Trib + Ss 12801.067
Econ + Patr + Agro + Ind + Serv + Outras) as tREESOS
1.2) Transferências Correntes Arrecadadas 41.526.692
(Transferência. Legais e Constitucionais)
1.3) Receitas de Capital (somente operações
de créditos/financiamentos contratados)
1.4) Transferências de Capital Arrecadadas | ,,,3514 | 512159 | 1171849 | S37578 | 1.929.929
(Transferência de Convênios)
1.5) Arrecadação Total (11+12+13+14) 37.070.159 | 39.448.331 | 45.503.738 | 46.213.421 | 67.485.776
2 DESPESA MUNICIPAIS REALIZADAS 2004 2005 2006 2007 2008
2.1) Despesa com Encargos e Amortizações
com contratos de financiamentos 1.230 491 1.685.959 2.165.228
2.2) Despesa com Investimentos realizados 1.744.257 5.394.819 3.750.005 7.411.932
2.3) Despesa Total (2 1 + 2.2) 2.974.748 7.080.778 5.915.233 | 9.766.743
FONTE: Prefeitura do Município de Sarandi
Através das receitas próprias arrecadadas, o município terá deduções de despesas em operações,
onde o montante que poderá ser utilizado para investimento não é igual ao total das receitas
municipais próprias, mas um montante significativo dessas receitas que demonstrará a capacidade
de investimentos do município. Deve-se considerar que as despesas operacionais e para
investimentos não são provenientes somente de receitas tributárias, econômico-sociais,
agropecuárias, industriais, serviços e outras receitas correntes, mas também serão provenientes de
receitas de transferências correntes.
Comportamento das Receitas (2004-2008):
A análise das receitas tributárias, econômicas, agropecuárias, industriais, serviços e outras receitas
correntes demonstram que a arrecadação dessas receitas sofreu significativa variação após 2004.
O quadro 1 demonstra em valores reais, que a receita própria de 2004 à 2008 obteve um
considerável aumento após o ano de 2005 e que, nos anos seguintes, até 2007, manteve-se em
uma média considerada estável. Em 2008 a receita mudou a trajetória de estabilização e
apresentou forte incremento, principalmente quando comparado aos valores apresentados nos anos
de 2006 e 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
"| LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
As receitas tributárias, com arrecadações através de impostos e taxas mantiveram-se em um nível
sem muita variação, portanto compreende-se que não houve nenhum plano tributário que
contribuisse para qualquer aumento dessas receitas. Nesse sentido é necessário propor ações
voltadas à reforma administrativa e tributária no município, respeitando e levando em consideração
a capacidade contributiva, obedecendo à legislação vigente e não onerando ainda mais o
contribuinte, A reforma tributária é importante para obter informações atualizadas do real valor dos
imóveis no município e assim adequar às leis vigentes à realidade do município, cobrando o que é
justo para a população e para o municipio. Outro ponto importante para a arrecadação do município
é a reforma administrativa, onde se pode propor a implantação de uma auditoria e controladoria
interna permanente, proporcionando que seja feito, por exemplo, levantamento patrimonial de bens
móveis e imóveis, onde se dará o nível exato de investimento necessário para o município.
Alguns exemplos práticos de que como as reformas mencionadas resultam em aumento de receita:
a) investimento em bens móveis para que se melhore a fiscalização dos tributos;
b) levantamento conforme Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para verificar
todas as obras públicas que geraram valorização mobiliária;
c) de acordo com a realidade verificada na maioria dos municípios brasileiros, desatualização
da planta genérica de valores, cadastro técnico imobiliário e código tributário municipal,
considera-se de relevante importância a realização de tais atualizações, visto que sem
isso, muitas vezes o município deixa de arrecadar, diminuindo assim, sua capacidade de
investimento.
Na realidade, todo o trabalho de gestão que for direcionado para o desenvolvimento sustentável em
um âmbito geral, irá contribuir para que as receitas tributárias (através de reforma tributária),
agropecuárias (através de incentivo aos criadores), industriais (através de incentivo aos
empresários) e de serviços (através de contratação de mais fiscais municipais) tenham um
incremento no longo prazo.
Na análise financeira foi possível concluir, que no município de Sarandi as transferências correntes,
que são transferências constitucionais e legais cresceram no período de 2004 a 2008. O
crescimento no periodo deu-se pelo aumento das transferências provenientes das transferências da
cota parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da transferência de recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e de transferências multigovermamentais de
recursos do Fundef, sendo que foram as transferências correntes que agregaram valores mais
relevantes para que houvesse a evolução apresentada no período de 2004 a 2008.
É importante considerar, que em todo o período, as transferências correntes provenientes da cota
parte do Fundo Especial de Petróleo (FEP), das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS),
das transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistências Social (FNAS), das
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
transferências de ICMS e IPVA, tiveram crescimentos constantes, que concerteza contribuiram
também, para o resultado da evolução apontado no Quadro 1.
De acordo com os balanços orçamentários anuais do município de Sarandi, não houve nenhuma
contratação com liberação de operações de crédito no período de 2004 a 2008. As transferências
de convênios, que são transferências correntes e de capital, demontram ser de grande relevância
para que o município possa realizar investimentos, mas deve-se considerar que toda a transferência
de convênio, depende de uma situação orçamentária e política, onde no quinquênio, as
transferências de convênios foram realizadas praticamente em todos os exercícios (2004 a 2008),
sendo que as transferências nos anos de 2004, 2006 e 2008 foram de grande representatividade
para que a Administração Pública realizasse investimentos prioritários. Portanto, conclui-se que as
transferências de convênios foram importantes para a realização de investimentos.
Diante da análise final da arrecadação total realizada pelo município de Sarandi de 2004 a 2008,
pode-se concluir que a evolução da arrecadação total foi importante para os investimentos
realizados. Cabendo ao município aumentar essa média de evolução, para que ao longo dos
próximos cinco anos (2009-2014), o montante de investimentos aponte para um crescimento ainda
maior.
Comportamento das Despesas (2004 a 2008):
O município de Sarandi, obedecendo ao gasto com despesas vinculadas exigidas por lei e
utilizando-se do aumento de receitas no período, realizou o pagamento das despesas com encargos
e amortizações, e visto que o município não recebeu nenhuma liberação de operação de crédito -
de acordo com informações contábeis e financeiras do município - foram destinados pagamentos a
contratos com INSS, PASEP e pagamento de precatórios judiciais, contraídos ao longo dos
exercícios passados.
As despesas com investimentos realizadas pelo município de Sarandi no quinqiuênio 2004-2008,
demonstradas pelas informações contábeis e financeiras coletadas que tais despesas foram, em
todo o período, maiores que as despesas com encargos e amortizações, principalmente no ano de
2008.
Verificou-se que nos anos de 2005, 2006 e 2008 devido à arrecadação obtida, o volume de
investimentos realizados pela administração municipal foi significativo, principalmente, quando
comparando com os outros anos do periodo.
Pode-se concluir com relação à despesa total realizada pelo município de Sarandi no período de
2004 a 2008, que a despesa acompanhou a despesa com investimentos, sendo o ano de 2008 de
grande relevância em investimentos.
SH
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Resultado Primário (2004 a 2008):
A evolução da receita do município proporcionou ao longo do período a realização de despesa com
investimentos. No caso do município de Sarandi, durante todo o período, obteve-se resultado
primário positivo e verificou-se que houve crescimento após 2004, apontando para que os
resultados primários positivos tivessem valores importantes para a economia fiscal do município.
Sendo assim, conclui-se que a Secretaria de Fazenda do município realizou uma ótima gestão
fiscal, uma vez que as receitas fiscais correntes somadas às receitas fiscais de capital foram em
todo o periodo maiores que as despesas fiscais correntes, as despesas fiscais de capital e a
reserva de contingência.
A seguir serão apresentados os indicadores financeiros para que se realizem os investimentos nas
prioridades elencadas no Plano de Ação e Investimentos, parte integrante do Plano Diretor
Municipal, para os próximos cinco anos, a contar do exercício em curso. Observar o Quadro 2:
Quadro 2 — Comportamento das receitas, 2009-2013
3) RECEITAS MUNICIPAIS À REALIZAR 2009 2010 2012
3.1) Receitas Próprias à Arrecadar (Trib
Econ. Agro. Ind. Serv. e Outras)
18.001.700 19.801.870 21.831.562
3.2) Transferências Correntes à
Arrecadar (Transferências Legais e
Constitucionais)
3.3) Receitas de Capital à Arrecadar
(somente operações de
créditos/financiamentos à serem
contratadas)
=)
3.4) Transferências de Capital à If |
Color (Fanaforêicia de Conti) 1498170 | 1647987 | 1730386 | 1816906 | 1907751
2.8) Previsão de Amucadação Total(31+ | 72840:700 | TATIATIO | B6ATIMOS | E2906084 | BENI
4) DESPESAS MUNICIPAIS À REALIZAR
Como:
4.1) Despesa com Encargos e
Amortizações com contratos de 720.000 1.095.991 1.975.991 2.411.179 3.433.179
financiamentos
4.2) Despesa com Investimentos com
Recursos Próprios e Transferência de 2.676.967 2.944.664 3.091.897 3.246.492 3.408.816
Convênios
4.3) Previsão Despesa Total com
Investimentos à realizar
FONTE: Prefeitura do Municipio de Sarandi
2009 2011 2012 2013
3.396.967 4.040.654 5.067.888 5.657.671 6.841.996
Comportamento das Receitas (2009 a 2013):
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Foram realizadas estimativas de arrecadação e de receitas para investimentos. Sendo assim, pode-
se fazer previsão da arrecadação para os próximos cinco anos posteriores a 2008, estimando que a
evolução da receita permaneça constante, não muito acima da média realizada nos quatro anos
anteriores.
Diante da evolução da arrecadação do município de Sarandi realizada do ano de 2004 a 2008,
realizou-se uma projeção de arrecadação, que ao final do exercício de 2013 poderá ter um aumento
real de aproximadamente de 20%, quando comparado ao ano de 2009 e 250% se comparado com
2004. A evolução acima prevista depende também de uma boa gestão municipal.
Fez-se uma estimativa do aumento constante nos repasses de transferências correntes, cabendo
observar que essa evolução, não depende só dos repasses da União e Estado, mas imprescindível
o desenvolvimento do município como um todo. A seguir alguns exemplos de transferências de
receitas:
A transferência de recursos do Fundo de Participação Municipal (FPM) é um grande incremento nas
receitas públicas municipais, até para investimentos, mas que depende de repasses do Governo
Federal, que obedece a legislação vigente para tal transferência. Para a transferência do FPM, a
União pode definir em determinado período se aumenta ou diminui o porcentual desse repasse,
onde os municípios, por dependerem muito dessa transferência sofrem quando há queda nesse
porcentual repassado. A transferência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS — repasse
fundo a fundo) poderá ter um aumento se houver investimento na área da saúde, tais como:
construção de posta de saúde, hospitais, etc.. A transferência multigovernamental de recursos do
Fundef poderá ter um aumento se houver investimento na área da educação, tais como: construção
de escolas de ensino fundamental e médio. A transferência da cota-parte do IPVA poderá ter um
aumento se houver um crescimento no número de veículos no município e a transferência da cota-
parte do ICMS poderá também ter um aumento se ocorrer investimentos com criação e ampliação
do parque industrial: criação de pequenas, médias e grandes empresas. É importante salientar que
um investimento industrial — onde subsídios direcionados à vocação do município e sua região,
também podem ser levados em consideração como proposta de desenvolvimento industrial - gera
emprego e renda, influênciando de maneira positiva e normativa o fluxo do comércio no município.
Portanto, a evolução das transferências correntes para o município depende de transferências
constitucionais, mas a competência na gestão pública municipal é importante para o incremento
dessas transferências.
Apenas parte dos investimentos previstos poderá ser executada através de recursos próprios e
financiamentos. Fez-se uma estimativa para contratação de operação de crédito (financiamento em
longo prazo) para que o município execute parte de suas prioridades, apresentadas no Plano de
Ação e Investimentos do PDM. Estimou-se, através da consideração do comportamento de valores
sb.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
da receita corrente líquida do município nos cinco anos anteriores a 2009, estimativas de
contratações de operações até 2013. O municipio de Sarandi, obedecendo aos limites legais de
contratação do pleito obterá com a evolução das receitas correntes e de capital, capacidade de
pagamento e endividamento que resultarão na contratação de operações de créditos no total de R$
18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) ao longo do período em análise, distribuídos em três
pleitos: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2009, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
em 2011 e R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) em 2013.
Todos os recursos provenientes de operações de créditos serão utilizados na realização de
investimentos necessários e propostos no Plano de Ação, parte integrante do Plano Diretor
Municipal — PDM.
Diante da situação das transferências de capital de convênios dependerem de acordos firmados
entre a Administração Direta (Poder Executivo Municipal), União e Estado, não há prazo
determinado para a liberação desses recursos. O que se estimou desses acordos é que serão feitos
anualmente e que terão 10% de aumento de um ano para o outro, dentro do período considerado
pelo PDM (2009-2013). A análise geral da arrecadação total para investimentos do município de
Sarandi aponta para a uma evolução constante da receita, proporcionando que o município possa
investir ainda mais ao longo dos próximos cinco anos (2009-2013);
Comportamento das Despesas (2009 a 2013):
O município de Sarandi dispõe de receita financeira, na qual dentro dos limites constitucionais,
efetiva o pagamento dos encargos e das amortizações do periodo atual de contratações já
realizadas, onde diante das liberações a ocorrer no periodo, haverá aumentos de encargos e
amortizações que também serão atendidas pelo aumento previsto de receitas.
Diante de toda a previsão de arrecadação de receitas é coerente fazer previsão de despesa
considerando a previsão de arrecadação. A despesa com investimentos é sempre maior que as
despesas com encargos e amortizações no periodo a realizar. O município poderá investir
aproximadamente 9% das receitas, demonstrando assim, que a média de investimentos se manterá
a mesma, mas com um montante maior dado o aumento expressivo da receita para investimentos
nos próximos cinco anos;
A análise geral da despesa total é que se manterá em aumento anual face ao aumento de receita,
possibilitando maiores investimentos a curto, médio e longo prazo por parte do Poder Executivo no
decorrer dos próximos cinco anos.
3. QUADRO SÍNTESE DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, ESTIMATIVAS DE CUSTO E PREVISÃO
DE EXECUÇÃO CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL — PDM 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. |
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
“ | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. |
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
NYX
k
Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
4. CONCLUSÃO
Com base no quadro sintese e análise financeira realizada pela Consultoria conforme orientação do
Departamento de Análise Financeira do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, verifica-se a
exequibilidade de 35% da totalidade dos investimentos previstos (R$ 122.523.200,00) no Plano de
SE
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Ação - Projetos Prioritários, utilizando para tal o montante de R$ 25.005.176,00, recursos
disponíveis na Receitas Municipais já deduzidos os compromissos assumidos, a execução das
ações prioritárias. Pode-se ainda, acrescentar aos recursos disponíveis, cerca de R$ 18.000.000,00
garantidos através da capacidade financeira do Município de contrair empréstimos junto a
instituições governamentais ou setor privado, totalizando um valor global (recursos próprios e
financiados) da ordem R$ 43.005.176,00 para investimentos no período de abrangência do Plano de
Ação e Investimentos.
Na proposta não estão previstos investimentos oriundos de outras fontes de financiamento
(transferências a fundo perdido), crescimento de Receita Líquida ou Operações de Crédito). Em tais
situações haveria altemativas de organização da proposta financeira dos investimentos previstas no
Plano de Ação e Investimentos.
Inúmeras ações previstas neste Plano têm sua fonte de receita vinculada a repasses do Governo
Federal e Estadual, portanto os valores parciais e totais não representam a realidade do
comprometimento da municipalidade, entretanto, demonstrar a necessidade global de investimentos
torna o processo de planejamento mais amplo.
Cabe ao Município de Sarandi a responsabilidade de buscar altemativas para o aumento da receita
municipal, bem como, parcerias com o Govemo Federal e Estadual para complementar as
necessidades elencadas no seu Plano Diretor Municipal - PDM como prioritárias.
5. INDICADORES
A tarefa básica de um indicador é expressar, da forma mais simples possível, uma determinada
situação que se deseja avaliar. O resultado de um indicador é uma fotografia de dado momento e
demonstra, sob uma base de medida, aquilo que está sendo feito ou o que se projeta para ser feito.
Em uma situação mais complexa o uso de indicadores auxilia no estabelecimento da quantificação
de um processo e estabelece padrões para analisar o desempenho. Os indicadores que
representam determinado processo sinalizam como ele se encontra e mostram para a gerência
como as tarefas estão sendo desenvolvidas. Fundamentalmente, os indicadores oferecem à
administração municipal números que indicam o estado ou o estágio das várias etapas de um dado
processo.
Assim, os indicadores são medidores de uma atividade. Expressam um número que indica que as
coisas podem ser medidas; e, se podem ser medidas, podem ser comparadas e administradas.
Portanto, medir é produzir informações utilizando indicadores, e fazer uso de indicadores é
gerenciar com base em informações. Os indicadores são essenciais ao planejamento e controle dos
processos organizacionais, pois constituem a base do planejamento. Estabelecem medidas
verficadoras do cumprimento de metas e objetivos e sinalizam o rumo que a administração pública
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
está seguindo. Assim, facilita à ação da gerência, proporcionando maior respaldo no apoio a tomada
de decisão.
Definições de indicador
Segundo Marzall e Almeida (2005)' apresentaram diversas definições de indicadores encontradas
na literatura científica:
“Um indicador é uma ferramenta que permite a obtenção de informações
sobre uma dada realidade (Mitchell, [19977]. Tem como principal
característica a de poder sintetizar um conjunto complexo de informações,
retendo apenas o significado essencial dos aspectos analisados (Hatchuel
e Poquet, 1992; Bouni, 1996; Mitchell, [19977]). É visto ainda como uma
resposta sintomática às atividades exercidas pelo ser humano dentro de
um determinado sistema (Australian Department of Primary Industries and
Energy - DPIE, 1995)”.
“Segundo o documento do DPIE (1995), indicadores são medidas da
condição, processos, reação ou comportamento que fornecem confiável
resumo de sistemas complexos. Se são conhecidas as relações entre os
indicadores e o padrão de respostas dos sistemas, pode-se permitir a
previsão de futuras condições. As medidas devem evidenciar modificações
que ocorrem em uma dada realidade (DPIE, 1995; Brown Jr., 1997),
principalmente aquelas mudanças determinadas pela ação antrópica”.
“Benbrook e Groth Ill (1996) afirmam que muitos aspectos (matéria
orgânica, qualidade da água, qualidade do solo etc.) podem ser medidos
de diferentes formas. Considera que um indicador é apenas uma medida,
não um instrumento de previsão ou uma medida estatística definitiva,
tampouco uma evidência de causalidade; ele apenas constata uma dada
situação. As possíveis causas, consequências ou previsões que podem
ser feitas são um exercício de abstração do observador, de acordo com
sua bagagem de conhecimento e sua visão de mundo”.
Caracteristicas dos indicadores
Ainda segundo Marzall e Almeida (2005) algumas das principais características do indicador:
" MARZALL, K. e ALMEIDA, J. O Estado da Arte sobre Indicadores de Sustentabilidade para Agroecossistemas. fonline)
http://www. ufrgs.br/pgdrtextosabertos/Indicadores%20de%20sustentabilidade-v.2 15.pdf. Arquivo consultado em
26/06/2005
SG
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
1. Deve fornecer uma resposta imediata às mudanças efetuadas ou ocorridas em um dado sistema;
2. Deve ser de fácil aplicação, ou seja, o custo e o tempo gastos devem ser adequados e deve ser
viável efetuar a medida;
3. Deve permitir um enfoque integrado, relacionando-se com outros indicadores e permitindo
analisar essas relações e
4. Deverá ser dirigido ao usuário, ser útil e significativo para seus propósitos, além de
compreensível.
Para facilitar a construção e o gerenciamento de indicadores é apresentado o modelo proposto pela
ISO 14031 para a medição de desempenho ambiental, tendo como objetivo entender, demonstrar e
melhorar as operações. Isto pode ser alcançado gerenciando efetivamente os elementos das suas
atividades, produtos e serviços que podem causar um impacto significativo. Desta forma, a ISO
14031 foi desenvolvida para auxiliar os sistemas de gestão ambiental a fornecer informações
confiáveis e verificáveis em uma base constante para determinar quando o desempenho ambiental
está dentro de critérios definidos pela organização (ISO 14031, 1999). O modelo proposto pela ISO
14031 pode ser convertido e aplicado em qualquer dimensão, portanto, o diagrama apresentando a
seguir servirá de roteiro para a construção e gerenciamento de qualquer indicador necessário ao
apoio a tomada de decisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
PLANEJAMENTO
Planejando a avaliação do desempenho
Selecionar indicadores para a avaliação do
desempenho
Coletar dados
Analisar e converter dados
Informação
[ Avaliar informações |
Resultados
Reportar e comunicar
CHECAR E AGIR
Revisar e melhorar a avaliação do desempenho
FIGURA 8 — Modelo proposto pela ISO 14031 para medição de desempenho ambiental
QUADRO DESCRITIVO DE INDICADORES
A seguir são apresentados diversos indicadores, por dimensão — espacial, económica, ecológica.
social, política -, para orientar o planejamento e a gestão municipal para o desenvolvimento
sustentável e a melhoria da qualidade de vida.
Quadro 3 — Indicador: Coeficiente de urbanização — Dimensão Espacial
Urbanização
Indicador
Coeficiente de urbanização
A urbanização excessiva pode trazer transtomos se não forem
planejados aumento e melhoria da infra-estrutura urbana disponível e
garantida à qualidade dos assentamentos humanos.
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Monitorar o crescimento urbano e suprir as necessidades populacionais
em relação à saúde, educação, saneamento, habitação e segurança,
Objetivo mediante a aplicação de políticas públicas de estabelecimento de
infraestrutura urbana (rede de saneamento básico, rede escolar, rede de
saúde, delegacias etc.) e de ordenamento dos assentamentos humanos.
Por consulta a Lei do Perímetro Urbano do Plano Diretor Municipal
2009, obtém-se a área temitorial urbanizada (ha) do municipio. Pela
intemet, obtém-se a área territorial municipal total (ha)
(bttp://www ibae gov .br'cidadesat). O coeficiente é calculado dividindo a
primeira medida pela segunda.
Obtenção
Fonte de dados PDM (2009), Censo Demográfico IBGE (2000).
Base de cálculo ÍNDICE (área urbanizada/área total).
Coeficiente em 2009 0,24
Quadro 4 — Indicador: Coeficiente de cobertura de mata nativa — Dimensão Espacial
Tema
Áreas preservadas e revegetadas
Indicador Coeficiente de cobertura por mata nativa
A destruição da mata nativa implica em diversos riscos ambientais, tais
como: perda de espécies endêmicas, desertificação e assoreamento de
corpos d'água.
Garantir a preservação dos remanescentes de mata nativa mediante a
Justificativa
Objeti
evo criação de áreas de proteção ambiental.
Por consulta ao Sistema de Informação Municipal de Meio Ambiente -
SIMMA obtém-se a área territorial coberta por mata nativa (ha) no
Obtenção município. Pela intemet, obtém-se a área territorial municipal total (ha)
(http://www. ibge.gov.bricidadesat). O coeficiente é calculado dividindo a
primeira medida pela segunda.
Fonte de dados PDM (2009), Censo Demográfico IBGE (2000).
ÍNDICE (área coberta por mata nativa/ área total).
— (1)
Base de cálculo
Coeficiente em 2009
(1) Será necessário identificar e quantificar as áreas de mata nativa no ZONEAMENTO
AMBIENTAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Quadro 5 — Indicador: Coeficiente de cobertura por lavoura permanente — Dimensão Espacial
Uso do solo
Indicador Coeficiente de cobertura por lavoura permanente
O estabelecimento de agricultura permanente causa esgotamento do
Justificativa
solo.
Implantar programas de educação rural visando a substituição do
Objeti
PeRivo método de cultivo permanente pelo de rotação de culturas.
Pela internet, obtém-se a área territorial coberta por lavoura permanente
Obtenção (ha) por município (http:/Avww.sidra.ibge.gov.br/) e a área territorial
municipal total (ha) (http:/Awww.ibge.gov.br/cidadesat). O coeficiente é
calculado dividindo a primeira medida pela segunda.
Produção Agrícola Municipal IBGE (2007), Censo Demográfico IBGE
(2000).
ÍNDICE (área coberta por lavoura permanente/ área total).
Fonte de dados
Base de cálculo
Coeficiente em 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Tema
Indicador
Justificativa
Objetivo
Quadro 6 — Indicador: IDH-M Renda — Dimensão Econômica
Emprego e Renda
ndice de Desenvolvimento Humano Municipal — Renda (IDH-M
Renda)
O IDH-M é um índice amplamente reconhecido por instituições
governamentais e fomece um retrato do desenvolvimento humano em
relação à longevidade, à renda e à educação. O IDH-M Renda é um
subíndice do IDH-M relativo à renda.
Prover políticas econômicas que incentivem a criação de novos postos
de trabalho e melhoria dos existentes.
Obtenção
Fonte de dados
Base de cálculo
Coeficiente / 2000
Prover políticas econômicas que incentivem a criação de novos postos
de trabalho e melhona dos existentes.
IPEADATA (2000).
INDICE
0,646
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Quadro 7 — Indicador: Coeficiente de participação da população na PEA — Dimensão Econômica
Tema Emprego e Renda
Indicador Coeficiente de participação da população na PEA
Expressa o sucesso da economia e das políticas públicas econômicas.
O desemprego é resultado de desequilíbrios estruturais nos sistemas
Justificativa sócio-econômicos. Índices de desemprego elevados por grandes
períodos de tempo refletem na saúde dos desempregados e de parte da
população.
Objetivo Estabelecer políticas públicas econômicas que permitam e estimulem a
) inserção de maior parcela da população na PEA.
Pela Internet, obtém-se o número de habitantes inseridos na PEA e o
Obtenção número total de habitantes http://www ipardes.gov.br/index php por
municipio. O coeficiente é calculado pela razão entre a primeira medida
e a segunda.
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social -
IPARDES.
ÍNDICE (habitantes inseridos na PEA/habitante).
0,492
Fonte de dados
Base de cálculo
Coeficiente / 2000
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Quadro 8 — Indicador: Coeficiente do PIB — Dimensão Econômica
Tema
Emprego e Renda
Indicador Coeficiente do Produto Interno Bruto (PIB)
O aumento no nível de produção econômica é reflexo do aumento na
utilização dos recursos, sejam eles naturais ou sociais. Assim, fomece
ificati
dusiicatva medida de alerta para o monitoramento dos estoques e do uso de tais
recursos.
Monitorar o incremento do PIB e garantir a divisão igualitária dos
Objetivo recursos a toda à população. Monitorar o consumo de recursos naturais,
a fim de que sua utilização seja sustentável.
Pela Intemet, obtém-se o valor do PIB per capita (R$)
Obtenção (http:/Avww.ibge.gov.br/cidadesat) por município. O coeficiente é
calculado dividindo a medida por 1.000.000.
Fonte de dados
Produto Intemo dos Municípios IBGE (2006)
Base de cálculo
Coeficiente / 2006
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 680 - CENTRO |
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Quadro 9 — Indicador: Coeficiente de cobertura por agricultura cíclica/ pastagem Dimensão
Ecológica
Tema
Modificação da paisagem
Indicador Coeficiente de cobertura por agricultura cíclica/pastagem
O estabelecimento das atividades agropecuárias em grande parte tem
sido responsável pelo desmatamento, o que dizimou cerca de 90% da
mata nativa.
Justificativa
Estabelecer limites para o desenvolvimento e a expansão das atividades
Objetivo
Re agropecuárias, de modo a garantir a preservação da biodiversidade.
Por consulta ao Sistema de informação Florestal - SIFLOR obtém-se a
área coberta por agricultura ciclica/campo/pastagem (ha) por município.
Obtenção Pela Internet, obtém-se a área territorial municipal total (ha)
(http:/Nwww.ibge.gov.br/cidadesat). O indice é calculado dividindo a
| primeira medida pela segunda.
Fonte de dados SIFLOR (2000).
INDICE (área coberta por agricultura ciclica-campo-pastagem/ área
total).
Coeficiente / 2005 0,82 (1)
Base de cálculo
(1) Dados da EMATER podem ser mais precisos para o cálculo desse coeficiente.
Quadro 10 — Indicador: IDH-M Longevidade — Dimensão Social
Tema Saúde
Indicador índice de Desenvolvimento Humano Municipal — Longevidade (IDH-
M Longevidade)
O indice de desenvolvimento humano é um índice amplamente
reconhecido pelas instituições governamentais e fomece um retrato do
desenvolvimento humano com relação à longevidade, educação e renda
O IDH-M Longevidade é um subíndice do IDH-M relativo à longevidade.
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Objetivo | Garantir boa infra-estrutura hospitalar e formular políticas públicas que
) aumentem a qualidade de vida média da população.
Obtenção Pela Intemet
(http:/Awww ipeadata.gov.br/ipeaweb dilipeadata?36095671).
Fonte de dados IPEADATA (2000).
Base de cálculo ÍNDICE.
Coeficiente / 2000 0,799
|
Quadro 11 — Indicador: Coeficiente de mortalidade infantil - Dimensão Social
Tema
Indicador Coeficiente de mortalidade infantil
Morte no primeiro ano de vida reflete condições precárias de nutrição e
Justificativa
saneamento.
Formular políticas públicas de implantação e manutenção de
Objetivo infraestrutura de saneamento básico, além de garantir a qualidade
nutricional da população.
Pela Intemet, obtém-se o número de óbitos em habitantes com até 1
ano de idade e o número de nascidos vivos por município
Obtenção http:/Aw3.datasus.gov.br/datasus/datasus.php. O coeficiente é calculado
dividindo a primeira medida pela segunda e multiplicando o resultado
por 10.
DATASUS/MS (2007).
Fonte de dados
Base de cálculo ÍNDICE (óbitos em habitantes com até 1 ano de idade/ nascido vivo).
Coeficiente / 2007 0,165
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Quadro 12 — Indicador: IDH-M — Educação — Dimensão Social
Tema Educação
—
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal — Educação (IDHM -
Educação)
Indicador
O índice de desenvolvimento humano é um índice amplamente
reconhecido pelas instituições governamentais e fomece um retrato do
Justificativa desenvolvimento humano com relação à longevidade, educação e
renda. O IDH-M Educação é um subíndice do IDH-M relativo à
educação.
Melhorar a infra-estrutura escolar, além de formular e implementar
políticas públicas que garantam a inserção escolar e a alfabetização de
toda a população..
Objetivo
Pela Intemet
t
Clnengai (http://www ipeadata.gov. bripeaweb dilipeadata 236095671).
Fonte de dados IPEADATA (2000)
ÍNDICE.
Base de cálculo
Coeficiente / 2009
Quadro 13 — Indicador: Coeficiente de despesa capital municipal total - Dimensão Política
Tema Administração Pública
Indicad
bai! Despesa capital municipal total
Fomece medida do nível de interesse do gestor municipal em relação ao
provimento de bens à população. Corresponde às despesas destinadas
à aquisição ou constituição de bens de capital, considerados e
classificados como bens de uso comum e que integrarão o patrimônio
público municipal. Abrange os investimentos, as inversões financeiras e
as transferências de capital.
é
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Aumentar o gasto municipal de modo que sejam providos os bens de
Objetivo
jetiy uso comum a toda a população.
Pela Intemet, obtém-se o valor da despesa capital municipal total (R$) e
a receita municipal total (R$) (somatório entre o total de impostos
municipais e a receita corrente municipal)
(http://www ipeadata gov.br/ipeaweb dilfipeadata?3609567 1),
O coeficiente é calculado dividindo a primeira medida pela segunda e
dividindo o resultado por 10.
IPEADATA.
Obtenção
Fonte de dados
Base de cálculo
ÍNDICE (despesa capital municipal/ receita municipal total).
Coeficiente / 2005
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do Mês de Setembro do ano
Presidente
irem AÇÕES EJOU PROJETOS PRIORITÁRIOS
Projetos Priontános voltados a Iluminação Pública
Imblementar melhoras na rede de duminação publica na sede é barro vale Azul
Sub-total
Projetos Prontários voltados gos Sruços Funerários
Reformar a Capeia do cemitério murucipal
“Construir capela mortuêra municipa! — =
“Asquirtr terrero para ampliação do cemitério municipal
Sub-total
Projetos Prentários voltados a Política de Meio Ambiente
Elaborar e implantar Plano de Educação Ambiental
Desenvolver estu estudos para cefinir zoneamento ambienta-econômico
iegingerm eo
— Implantar sistema integrado de informações
Promover a atualização do cadastro e da planta de valores mobiliários
Rn a Muni o Tampo Colli.
Prontáros voltados à área institucional —
Implantação de sistema informatizado, Promovendo à interligação de todos os setores da administração cireta de municipio
Construção do centro adminstrativo municipal
Construir terminal de trersporte urbano =.
Produzir matenais altametivos de divulgação de informações municipais
Elaboração de cartilha das diretrizes. proposições e legisiação do Piano Diretor Municipal Municipal - POM 2009
Sub-total
Projetos Priortánios voltados ao Mobriari a/Velcuios/Equipamentos
Acquint veiculos, máquinas e equipamentos para as diversas secretarias municipais € para a estrutura de governo
Modernização dos equipamentos e programas de informática pº para as diversas secretarias municicas e para 8 estrutura de (
qu equinamentos. utensiios, velculos maquinário € implementos agrícolas para a patrulha mecanizada
CURTO TOTAL E ESTIMATIVA TOTALIANUAL
CUSTO ESTIMADO
— 2009
250000000
2.500.000,00
stocmgdo
2200000 —
420 000,00,
763.000,00
55 000,00:
58,000.00,
70.000,00
monto —
450 nt0,00
812.000,00.
21000000, —
140.000,00,
188.000,00,
518.000,00)
210.000,00
2.800.000,09
709.000,00
280.000,00]
3500000 |
402500000
«200 000,00]
50.000,00
42 000,09
56.000,00
300 000,00
7000000
| 20000009
—20t0
82500000
55 000,00
7000000 |
100 000,00
5250000
140 000,00
42 000,00
55 000,00
17 500,00
500 000.00
720000
409 000.09
140 000.00
100.000,09
52.500,00
163 000.00
42.000,00
* 409 00.00
58 000.00
17 500.00
300 000,00
79,006.00
409 000.00
— 122523.200,00 7518521800 228292000 a 67372200
— 20% 0!
825 000.00 825 000 00
25200000
420 000.00
140 000 00
100.000 00 104 000.00
— 5250000 52 500.00
4200000 42 000,00
409 000,00
“100 000,00
58 000.00 56 000,00
+00000000 000000
7.000,00 7900000
509 000,00 soa DOC 00
4423072400 1560572600

| Executar obras para ampliação do sistema ce captação, tratamento e disinbuição de úgua
AÇÕES EJOU PROJETOS PRIORITÁRIOS CUSTO ESTIMADO
Projetos Priontários voltados a Assistência Social
Reformar, adaptar etou construir estabesscimentos para atendimento soca! - expansão dos projetos
Ampiiat O espaço fisico do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Construir e implantar Centro de Atendimento ao Idoso
Implantar Centro de Atendimento a Mulher
Promover a realização de conferências e eventos assistenciais em geral
— Sub-total
Projetos Prortários voltados a Segurança Pública E
Hluminar iogradouros = áreas pronlemáticas peie incidência de fatores de risco de ; msegurença e volênca
Melhorar o serviço de vigilância ros préxios municipais em especial os da educação
Elaborar estudo que contemple a compreensão dos processos de violência é as formas da enfrentá-los. a fm de minimizar a
Sub-total
Projetos Prioritánias voltados a Defesa Cwvil
Elaborar Plano qe Prevenção Municipal
Asncuiar programas ce educação ambiertel, com o treinamento para a atuação em casos de acbentes
Sub-total
Projetos Priontários voltados ao Abastecmento Alimentar
Elaborar zonesmento o agrícola
Implementar em caráter permanente programa a de feiras livres. com instalação de mercados co produtor
Capacitar os pequenos empreendedores (produtores rurais e microempresários)
Sub-total
| Projetos Proritários voltados a Habitação
| Eaborar Plano de Habitação Municipal conforme determinação do Ministério cas Cidades
Ez Akquirir ou desaproprar terrenos destinados à execução de conjuntos nabitacionais atraves Cs convênio com Órgão Federa
A. Promover & implantar novos programas para redução de défict nabtacoral no Municipio
— Subtotal E
a Projetos Priortários voltados ao Abastecimento de Água = E
Elaborar Plana de Saneamento Municipal
Implementar programa de reuso planejado da água
* Subtotal
Projetos Proritários voltados a Drenagem
Elaborar € implementar Piano Municipal de Drenagem
— Ampliare conserver o sistema de macro e micradrenagem na malha urbana da sede é barro Vale Azui
Desenvolver campanha educativa sobre drenagem urtena
Subtotal
Projetos Priontários voltados a Pavmentação
Executar óbras de recapeamento
Executar coras de pavimentação eotras complementares!
Construir vadutos pera transpesição norte sis da BR-376'
— Subtotal
Projetos Priontários voltados a Limpeza Urbana/Disposição Final dos Residuos/Saneamento
Imalantar Piano de Gestão de Resíduos Sólidos. nciusne resicuce da save
Instalar e monitarar aterro sanitário municipel
Ampliar à rede de coleta e tratamento de resíduos sólidos
Capacitar comunidade para separação adecuaca e destinação correta do ixo
Ampliar & oumizar sistema de coleta de resíduos e varrição das vias públicas
Sub-total
Projetos Prior itánios voltados a Energia
Implantar PROCEL - RELUZ 5 a
Elaborar programa para o usa de energia eletrica visando à redução do consume nos prédios pústicos
350.000,00
140009,09
203.000,00
185 000,00,
105.000,09
965.000,00
185.000,00]
70000,00
2100000
259.000,00
2100000
5800009]
Trono
2100600]
210/000,00:
21.000,09,
252.000,00
175000,00
1.200.000,00
2.240 (00,00)
3.615.000,00.
140.000, Do,
7 800.000,09
58.000. 09;
2.998.000,00
188.000,00]
25.000, 000,00,
42 000,09,
25.210,000,00
zoo
20.000,000.00]
26.000.000.00]
53.000.000,00
3.000,00,
700 000,00!
7 000 000,00]
112. 000,00
42000000 —
8.295,000,00]
42000000
21.000,00,
2008
33.800,00
14.000,00
5.000 000,00
875 000,00
350 000.00
22 400,00
B4 000,00
20%
2100000
3360000
14 000,00
24 000,00
21 000.00
1400000
2100000
52 500.00
420000
175 000,00
— 14000000
700 000,00
14 000,00
163 000,09
“5.000 000,00
— Tos0000
“1750 009,00
10.909 000.00
63 000,00
— 875000,00
22.400,00
Ba 000,00
21.000,00
2071
175 006.00
143 000,00
20300000
2100000
3360000
14.000.00
14 000,00
52 50000
420000
— sda 00c00
700 000,00
14 000,00
5 000 006.00
10.500,00
1750 006,00
13.000 000.00
700 000.00
ar5 000,00
22 400,00
84 000,00
210 000.00
2017
175.000,00
165 000.00
21 000.00
3380000
14D00,00
14 000,00
52 500,00
420000
1 120 000.00
709 006,00
1400000
5 000 D00 00
1050000
1.759 000,00
10.909 000.00
13.009 000,00
3.500 000,00
22 400,00
8&< 000.00
210 000.00
21000 00
33.500,00
14 000.00
52 500.00
«200,00
800 000,00
1.120, 00600
14 000,00
& 009 DOC, 00
12.506,00
— 875.900,00
22 400,00
84 DOC.00
q» sw e niulna
nun
AÇÕES EIOU PROJETOS PRIORITÁRIOS CUSTO ESTIMADO"!
Projetos Prioeitários voltados ao Sistema de Produção
Imolantar noces dress de lazer no municipio, preferenciaimeme no Zamque ANamer. Paraque Alvarmar || Jardim Tropical, Jardim
Verão, Jantim Unmersal, Parque =esidensai Bom Pastar e Jaraim indegendênoa 80.000,00
Garantir acoio à participação dos atfetas e equipes com representalividade no município 105.000,09]
Sub-total 2.705.000,00
Projetos Prontários voltados a Saúde o E sa [
Informatização da Farmácia Básica 35.000,00)
Implantar Sermécia 24 horas na UBS do Parque Aivamor 43 000,00
Construir unasdes de saúde no Conjunto Resdencial Floresta, Triangulo e Jardim Monterey l — 0400000
Construir unidade para fabricação de remédios básicos 630 000,00.
Construir Centro Única de Saúde - Referência Global - Centro de Cagnástio fisioteracia Iaboratora serviço de raio X a ultra-som 1.050.000,09,
Sub-total 2.268.000,00
2009
28 000.00
79 000,00
28.000,00
28 000,00
7.000,00
55 000,00
— 5800000
Piano Je desenvolvimento econômico sustentável 63.000,00
Formular estudos projetos e imp jementer políticas pars a eqncuitura e desenvolvimento rural 149.000,00]
Realizar canso ecorémico E 53200,00,
Sub-total . 258.200,00
Projetos Prontários voltados ao aporo as Microempresas, Es
Construir barracões e destina-los a implantação de novos empreendimentos industriais Bao 000,00.
Implementar programa de apoio à moro e pequenas empresas 359.000,09)
Promover mostra de produtos industrializados no municipio E 140 000,00
Sub-total o 1.330.000,00
— Projetos Priortários voltados ao apo do Trabalho em Gerat o . re |
Disseminar da Política Indusirial jocal — pas 140.000,00
Construir Centro de Aprendizagem e Treinamento para o trabalhador — aa 210.000,00]
Imotantação e manutenção do Telecentro — Programa Estadua! de inciusão digital para comunidade em gera! 140.000,00
Sub-total 490.000,00
Projetos Priontários voltados ae Setor do Turismo dá o os o
Elaborar Calendário Turistico - Cartilhas, foiders etc = E 70000,00,
Promover a à Exposição Agroindustral Pecuária e Comercial ==us E 280 000, Do!
Sinalização turstica. incluso construção de Portal Temático 280.000,00]
Sub-total 830.000,00
Projetos Proritânos voltados a Educação o
Afabetiza toca população iletraca na faixa etária acima de 18 anos 280 000,00
— Manter e executar reformas necessárias e aquisição » de equipamentos (acervo computadores), mobiliário e utensítos em tc 700.000.09
Construir e ampliar as instalações das escolas municipais Inclusiva para educação especial 1400 000.09
Reformar os parques infantis existentes nas escolas da rede pública, conforme as norme da ABIT . 140 000,00]
Implantar Centra Muniepal de Atividades Ecucacinnais - CEMAE. para atencimento aos projetos e cursos profissioralizante 840.000,00
— Sub-total Eis o ie E — 3.360.000,00,
Projetos Priortários voltados a Cultura E E q
Promover mostras cuttures 140.000,09
Construir Centro Cultural Incluso auditório e salão para exposições artísticas e “+200 oÇo, E)
Construir dilbioteca municipai - - central e bibiotecas de terro o im 120 000,09] .
Construir Biblioteca no bairro Vaie Azul a o E á = 210.000,09
Elaborar inventário histênico do municipio ns a E 4 000,00]
Sub-total 1.712.000,00
Projetas Friortános voltados ao Lazes/espartes/Recreação — o 1 E 1
Promover a revitalização das praças existentes no municipio 700 000,00.
Ampliar & implantar complexos esportivos nas áreas mais carentes do municico E — 1200000,00;
Construir pista de atletismo 140.000,09]
7000009
25 000.09
23.000,00
70 000,00
21 000,00
20%
6300000
28 000,00
5320000
70 000.00
28 000100
28 000,00
119.000,00
42 000,09
5800000 |
35000,00
tag 000,09
— 2800000
28 000.00
30 006.00
42 000,00
17500000
309 000.00
149.060,00
21 000,00
17.500,00
28 000,00
280 000,09
79 000,09
28.000,00
25 000.00
210.000,09
700500
7.000,00
55.000,00
280 000,00
5800000
149 000,00
709 900,00
28 000,00
420.000,00
28.000,00
209 000,00
69 000.00
17500000
300 000,09
149 000,09
21.000,00
17 500,00
43 006,00
2012
28 000.00
289 DOG 00
7a 00.00
RR)
— 200000
7 000,00
7 006 00
58 006,00
5 000,00
140 006,00
700 000,00
25 000.00
— AZÓD0oD0
28.000 00
30 00000
— 21000000
175 000.00
300 900,00
— 40 000,00
14000600
21 000.00
— 5600000
21000000
2590000
175 000,00
309 900.00
70.006,00
21000,00
830.000,00
1.050 000.00
2 WA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPI TR 84d 834/0001-70
PLEMENTAR Nº 213
ma
SUMÁRIO
POLÍTICA GERAL DE DESENVOLVIMENTO
FUNDAMENTOS /1
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES / 4
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS / 5
INSERÇÃO DA ECUNUMIA DE SÃU JURGE DU IVAÍ AU SIS EMA DE PRODUÇÃO | 5
APOIO ÀS MICROEMPRESAS / 11
APOIO AO
FURMAÇÃO UU IRABALHO EM GERAL / 117
EDUCAÇÃO / 18
CULTURA / 26
LAZERIRECREAÇÃUIESPUR IE 131
SAÚDE / 35
ASSISTÊNCIA SOCIAL / 44
SEGURANÇA PÚBLICA 1971
DEFESA CIVIL | 53
DIRETRIZES! PROPOSIÇÕES - INFRA ESTRUTURA / 56
ABASTECIMENTO AL
POLÍTICA HABITACIONAL | 59
ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 65
Sá Diretrizes e Proposições
Fo
UVKRENAGEM ! 66
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND!
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 669 - CENTRO
CNPI 78 844 R34/0001-70
OMPLEMENTAR Nº 213
PAVIMENTAÇÃO | 70
LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E
LÍQUIDOS/SANEAMENTO | 71
ENERGIA | 75
ILUMINAÇÃO PÚBLICA ! 78
CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS / 82
POLÍTICA MEIO AMBIENTE | 84
VIRE IRIZES/ PRUPUSIÇÕES - VRVENAMENTU IEKRITORIAL / 33
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL / 102
MOBILIÁRIO/VEICULOS/EQUIPAMENTOS | 110
= ; Diretrizes e Proposições
<
- — am so
LEGENDA
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
POLÍTICA GERAL DE DESENVOLVIMENTO
FUNDAMENTOS
O Município de Sarandi não tem contado, historicamente, com uma política geral orientadora de
seu desenvolvimento. Nas décadas de 60 a 80 do Século XX, o distrito esteve inserido no
paradigma de desenvolvimento baseado na agricultura (e que teve forte impacto na região, com a
política de preços de algumas culturas e as variações climáticas). Embora não sediando em seu
território qualquer complexo agroindustrial importante dessas atividades, Sarandi beneficiou-se
indiretamente das mesmas. A partir do momento em que novos paradigmas se consolidaram, com
ênfase no mercado, na limitação da ação pública junto ao desenvolvimento, na base tecnológica
avançada na produção e circulação, na velocidade da produção e troca de informações, as
políticas de desenvolvimento da área se orientaram de forma um tanto eclética, na direção de
segmentos da atividade econômica com maior capacidade de inovação ou resposta.
Nos anos mais recentes, uma série de ações vem sendo realizadas, dentro dessa nova linha de
orientação do desenvolvimento:
a) Disputa, no âmbito regional, por localizações de empreendimentos industriais de alto valor
agregado;
b) Infra-estrutura logística e operacional aperfeiçoada para a prestação de serviços e outras de
significativa importância regional;
c) Aperfeiçoamento dos serviços municipais de limpeza pública, abastecimento de água, coleta
e tratamento de resíduos sólidos, iluminação, pavimentação e arborização de logradouros.
Embora desprovidas de um nexo mais evidente, essas iniciativas, que envolvem a administração
local, o Estado, e as forças econômicas empresariais, se amparam em pressupostos não
formalmente expressos, mas que contam materialmente como elementos de peso no processo
decisório e na legitimação das orientações tomadas a partir destes.
Esses pressupostos assim se configuram:
a) A aceitação da competição presente, no plano nacional, pela localização de
empreendimentos industriais de alto valor agregado, fazendo valer o espaço político e de
influência do Estado do Paraná, conjugado à oferta de infra-estrutura existente, remanescente do
período do paradigma produtivo antecedente, na Região Norte Central, ensejará a criação de
empregos formais, a produção de investimentos derivados por efeitos “cascata”, a geração de
renda, a produção de arrecadação fiscal, com benefícios concretos de desenvolvimento para a
área a médio e longo prazo;
E S Diretrizes e Proposições 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
b) A eliminação de bloqueios históricos presentes nos sistemas de infra-estrutura propiciará,
além de economias externas ampliadas para a localização da atividade econômica, a elevação
dos padrões ambientais na produção e distribuição, que pesam, hoje, como fatores estratégicos
na realização dos negócios;
c) A introdução de normas de conservação ambiental comparecerá, também, como fator de
nivelamento, e manutenção da competitividade no plano estadual, da atividade econômica
instalada e por se assentar na área;
d) Ações de conservação, valorização e animação de elementos do acervo material -
urbanístico, arquitetônico, geográfico e histórico - e imaterial da cidade, repercutirão positivamente
sobre o quadro de fatores de atração para visitantes, estimulando a permanência dos mesmos e o
aumento do segmento turístico no âmbito da economia local, com benefícios na geração de renda
e arrecadação, geração de ocupações (formais e informais), e dinamização de segmentos
associados;
e) Iniciativas de recuperação, valorização e requalificação de espaços públicos e logradouros,
principalmente os de valor referencial e simbólico, contribuirão para fixar a imagem da Cidade
como fator de atração;
f O aperfeiçoamento das práticas de saneamento público, organização, infra-estrutura e
logistica de apoio às manifestações culturais de massa e eventos festivos laicos e religiosos,
dotará a Cidade de padrões adequados à sua estabilidade como fator de atração, favorecendo o
acesso de visitantes, em benefício dos segmentos de turismo e conexos;
9) O conjunto de ações de melhorias e seus efeitos sobre os segmentos líderes da atividade
econômica impactarão de forma positiva o segmento do mercado imobiliário e associados, com
benefícios gerais quanto à renda, ocupação e arrecadação.
A política geral de desenvolvimento do Município levará em conta esses pressupostos que
expressam o projeto desenvolvimentista da sociedade de Sarandi, conjugando o crescimento da
economia à difusão dos benefícios sociais.
Cabe à política geral inquirir, no entanto, se o conjunto de ações de desenvolvimento encenado
oferece resposta completa à problemática do Município e suas demandas. Nesse sentido, a
política geral se configura como elemento de aglutinação do material existente, de sua
reordenação e complementação, com vistas ao atendimento mais amplo das necessidades de
desenvolvimento da área.
Para tanto, duas considerações se impõem à estruturação da política. Primeiramente, a evidência
de que a ação de desenvolvimento realizada mostra forte expectativa, quanto a seus resultados,
na disseminação automática, de forma indireta, pelo conjunto da sociedade, dos benefícios que
É bo Diretrizes e Proposições 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
venha a propiciar. É perceptível o fato de que a população, especialmente seus segmentos menos
favorecidos quanto à renda e oportunidades, não é tida como agente efetivo do desenvolvimento
almejado, comparecendo passivamente como beneficiária dos resultados que se venha a
conseguir. Indicadores apurados quanto às situações de renda, e sua distribuição social e
espacial, de ocupação da mão-de-obra, e dos níveis de exclusão, verificadas no Município, levam
a considerar que uma presença maior da população, em particular, de seus segmentos menos
afluentes, como protagonista ativa, deva ser incorporada ao ideário que, até o presente, tem
embasado as ações de desenvolvimento.
Em segundo lugar, a noção de que a variável tempo é essencial para o alcance dos propósitos de
desenvolvimento do Município em seu conjunto. Embora inegáveis em sua inovação e no que
representam como superação de déficits e índices historicamente presentes no Município, as
ações de desenvolvimento efetivadas correm o risco de não atingir seus propósitos,
principalmente no que se refere à disseminação de beneficios, se não lograrem a velocidade
necessária à sua equiparação às taxas de crescimento das demandas por ocupação, acesso à
renda, redução das condições de exclusão.
A combinação dessas duas considerações leva a que a política a ser proposta contemple em
acréscimo ao conjunto de ações em curso, e que se voltam principalmente para o meio físico, as
infra-estruturas técnicas e o ambiente, ações voltadas aos recursos humanos e sistemas de vida
em que estes se inserem.
É sabido que políticas de maior efeito estruturador quanto à ocupação da mão-de-obra, às quais
se correlaciona intimamente à problemática da exclusão, excedem a alçada do Municipio,
dependendo, para sua formulação e efeitos, da esfera federal. O Município, no entanto,
confrontado cotidianamente pelos efeitos resultantes da falta de resposta da economia nacional às
demandas; de ocupação e renda, não tem como excluir de sua atuação as pautas voltadas a estas
demandas; ainda que supletivamente, cabe-lhe direcionar esforços e programações voltados à
ampliação de oportunidades de acesso à ocupação e à renda.
No equacionamento dessas programações, é imperioso considerar que as ações correntes no
plano da formação básica e da qualificação profissional, da moradia social, do suporte à saúde e
ao aperfeiçoamento fisico-orgânico, todas compreendidas no âmbito das competências
municipais, provavelmente não bastarão para dar ao desenvolvimento do Municipio a velocidade
capaz de equilibrá-lo em relação ao crescimento das demandas. Tudo indica devam ser
equacionadas ações e programações especiais, e, mesmo, emergenciais, ao lado das correntes,
voltadas expressamente para a revisão das tendências de agravamento dos indicadores sociais
críticos atualmente presentes.
a Diretrizes e Proposições 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES
| ECONÔMICO-SOCIAIS
INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE
PRODUÇÃO
APOIO ÀS MICROEMPRESAS
APOIO AO SETOR TURISMO
FORMAÇÃO DO TRABALHO EM GERAL
EDUCAÇÃO
CULTURA
LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEGURANÇA PÚBLICA
DEFESA CIVIL
Il. INFRA-ESTRUTURA
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
POLÍTICA HABITACIONAL
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DRENAGEM
PAVIMENTAÇÃO
LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
ENERGIA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TELECOMUNICAÇÕES
CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Diretrizes e Proposições 4
SÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Hll. AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
IV. ORDENAMENTO TERRITÓRIAL
V. INSTITUICIONAL
MOBILIÁRIO /VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO
Diretrizes | Proposições E o
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.01 | Promover Políticas de P.01 Elaborar Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável para
| Desenvolvimento Sarandi levando em consideração a vocação do Município,
| Econômico Urbano e
Rural para o Município de
Sarandi
privilegiando:
* Fortalecimento dos elos das cadeias produtivas desde a
produção até a comercialização,
- Exploração sustentável dos recursos naturais da região;
* Aproveitamento do potencial produtivo local, tanto no que se
| refere aos recursos humanos quanto à produção agropecuária e
agroindustrial existente no Município,
|* Articulação entre os agentes econômicos do Município
| Manter parceria e cooperação com Associação dos Agricultores de
' Sarandi - AAGRIS.
Estimular as atividades industriais, de prestação de serviços e
| agrícolas com considerável potencial econômico na região.
Organizar os produtores para o planejamento da produção na
perspectiva de adequação das exigências de mercado em termos
de quantidade, qualidade e prazos de entrega buscando novos
canais de comercialização como merenda escolar, feiras livres,
| feiras de produtores, mercados e supermercados locais
á Diretrizes e Proposições 5
< a
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
'Po5S |Articular e integrar os diversos setores sociais para O
| desenvolvimento tecnológico das atividades agropecuárias e
| | Assessoramento dos produtores rurais do Município (Sindicato
Rural; Administração Municipal, Estadual e Federal; Associações;
Cooperativas, Conselhos, Instituto Paranaense de Assistência
| Técnica e Extensão Rural - EMATER; Instituto Ambiental do
Paraná - IAP; Associação Comercial e Empresarial de Sarandi -
ACIS), através de treinamento e atualização dos técnicos que
| atuam nos programas e promover cursos de atualização. o
'P06 | Incrementar a cadeia das atividades olericolas com o aumento e
L | melhoria das condições de produção e comercialização local.
P.07 Estimular a diversificação no cultivo agrícola através do Programa
de Incentivo à Diversificação de Culturas, com o objetivo de
| auxiliar os produtores quanto às práticas de manejo adequado e
correção do solo, ampliar a renda do produtor e,
ls | consequentemente, dos trabalhadores rurais.
|P.o8 | Agregar maior valor à agricultura orgânica, promovendo a
articulação e associação dos produtores no processo de
| certificação da produção. o
P.09 | Difundir tecnologias e experiências junto aos diferentes grupos
| | envolvidos na produção e industrialização da produção orgânica
P10 Incentivar os mini e pequenos produtores rurais (agricultura
| familiar) no que se refere à modernização tecnológica, capacitação
técnica e à elaboração/capacitação da carta de aptidão para a
| solicitação de financiamento junto aos Programas Estaduais e
Federais (por exemplo, Programa Nacional de Fortalecimento da
| | Agricultura Familiar - PRONAF)
| | P.11 | Viabilizar cursos de capacitação ao produtor rural
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO
Diretrizes ' Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
D01 Promover Políticas de P.12 Orientar e encaminhar pequenos produtores rurais para a
Desenvolvimento o obtenção de crédito e financiamento junto à rede bancária
Econômico Urbano e P.13 | Estimular e apoiar o desenvolvimento do associativismo e
| Rural para o Município de | | cooperativismo dos produtores rurais municipais
Sarandi P14 Manter informatizado o fornecimento de notas fiscais dos
É | produtores rurais e incentivá-los a emitir maior volume de notas
D.02 | Investir nos serviços P15 Investir nos segmentos de serviços, adotando uma concepção da
empresariais, incluindo os | economia urbana que compreende os serviços como capazes de
serviços de engenharia, agregar valor, produzir renda e gerar efeitos multiplicadores, que
pesquisa e E “estimulam o conjunto da economia local, podendo ser exportados
| desenvolvimento e P16 | Incentivar a instalação de novas indústrias no Municipio de
assistência técnica Sarandi, tais como metalúrgica, eletromecânica e de
| Investir também nos | beneficiamento da produção agrícola na
Diretrizes e Proposições 6
GE
Ç
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
* | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| serviços de consumo Pr Estimular a industrialização da produção agropecuária municipal
| pessoal, como os serviços | através de incentivos fiscais para a ampliação e implantação de
de saúde, educacionais, 0 | | agroindústrias de pequeno e médio porte.
| entretenimento, o turismo, | P.18 Estimular a produção artesanal local, através de incentivos à
os esportes, os serviços comercialização dos produtos (valorização do trabalho do
do comérciovarejistaeas | | | Artesão)
atividades artesanais e P19 | Apoiar os setores que apresentam condições de potencializar o
culturais. desenvolvimento do Município: industrial, metalúrgico,
- | eletromecânico, pré-moldados e serviços
DO3 | Expandire modernizara |P,20 Adequar os tributos municipais favorecendo o ingresso de novas
base local de serviços. empresas no Municipio.
(p21 Desburocratizar e agilizar o fornecimento de informações e
| documentos (licenças, certidões, etc.).
P22 | Dotar de redes de infra-estrutura (transportes, comunicações e e
telecomunicações) os centros de serviços públicos
P23 Garantir, aos empreendedores e às empresas locais, o fácil
acesso aos mercados regionais:
* Aprofundando a revolução nas telecomunicações, capaz de
assegurar maior interação social, acesso à cultura global e
sólidas vantagens competitivas,
- Reivindicando a continuidade da modernização e ampliação do
Lo | sistema rodoviário, com vistas ao comércio regional
D.04 | Investir no capital humano |P.24 | Desenvolver seu capital humano ou intelectual, formando
da cidade. trabalhadores capazes de criar conhecimento, difundilos na
sociedade, utiliza-lo para assegurar inovação, produtividade,
. qualidade e, consequentemente, competitividade.
P.25 Elevar a qualidade da prestação de serviços à população.
P.26 Expandir e renovar a base cultural, conservando, revolucionando e
| difundindo a cultura e estabelecendo, também, uma relação de co-
produção com potenciais consumidores, incorporando, cada vez
mais, conhecimento sobre os seus clientes, de modo a satisfazê-
| los e ampliar o mercado consumidor
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.05 | Estimular o P.27 Contribuir para elevar a produtividade das indústrias locais,
| desenvolvimento dos “| promovendo uma cooperação baseada em sinergias.
segmentos produtivos P.28 | Direcionar e acelerar a inovação em processos e produtos
locais. - + -
|P29 | Criar oportunidades para o surgimento de novos negócios
| P30 (Identificar os segmentos que já se apresentem como
I | concentrações de negócios com potencial de expansão.
Diretrizes e Proposições 7
SÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P31
(p32
(pas
P34
| P.35
| |P36
D.06 | Incrementar o uso da P37
informação e do
conhecimento, L
incentivando e P.38
| possibilitando a inovação
tecnológica me
| P.39
| P.40
P41
|
Cooperativas do Município.
Adotar como eixo da política de produção o estímulo à construção
de redes de cooperação intra e inter segmentos, abrangendo
pequenas e médias ou estas e grandes firmas ou, ainda,
| instituições não privadas
Implantar o programa Centros de e Geração de Renda, investindo
| na qualidade dos produtos desenvolvidos nestes Centros.
| Identificar mercados potenciais ampliando as possibilidades de
comercialização e divulgação dos produtos dos Centros de
Geração de Renda que serão implantados, Associações e
Promover a criação e divulgação de marcas próprias voltadas para
a comercialização destes produtos nos mercados local e regional
Sensibilizar os agentes econômicos e pequenos empreendedores
para integração de desenvolvimento de ações conjuntas com o
| Identificar possíveis “linhas de crédito. para renovação dos
equipamentos e implementos e consequente qualificação da
| produção.
Fortalecer os laços a montante, cc com fornecedores de i insumos,
inclusive instituições produtoras de conhecimento e de serviços
técnicos especializados. |
Viabilizar assistência técnica aos produtores rurais e famílias
residentes na área rural, através da manutenção do convênio com
[o EMATER
Fortalecer e priorizar as relações com distribuidores,
exportadores, atacadistas, varejistas e consumidores finais,
estimulando a organização e participação em feiras, garantindo o
acesso às compras públicas, auxiliando a implantação de
| contratos de fornecimento entre pequenas e médias e as grandes
empresas, além de ações de marketing. o
Fortalecer a articulação interinstitucional de órgãos de pesquisa e
| assistência técnica como EMATER, SEBRAE, SENAR, SENAC,
ACIS, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Conselhos e
Universidades Local e Regionais, com o objetivo de potencializar e
* conferir maior racionalidade em suas ações
Promover a articulação entre Universidades Local e Regionais,
Governo Estadual e Federal e Órgãos de Pesquisa para
aprofundar as ações voltadas ao desenvolvimento dos pequenos
empreendimentos.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor |Cód. | Teor
D.06 | Incrementar o uso da P42 Realizar o Censo Econômico, com o objetivo de mapear e atualizar
informação e do |
| as informações sobre a atividade econômica do Município.
g
Diretrizes e Proposições 8
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Promover parcerias com instituições de ensino para levantamento
| segmentos estratégicos
com fortes vocações para
a criação de emprego.
conhecimento, P.43
incentivando e | sócio-econômico do Município
possibilitando a inovação |
| tecnológica. | E
DO7 | Ampliar a atuação do P44 | Articular projetos comuns, inclusive de investimento, organizando
governo local na área de | * | os segmentos produtivos em alianças e parcerias.
atração de | P45 | Buscar e difundir novas fontes de financiamento.
empreendimentos e 'p 46 Atrair novas empresas.
captação de novos La
investimentos. P.47 | Implantar Projeto de Desenvolvimento Industrial, Comercial de
Serviços e de Turismo de Sarandi, fortalecendo as empresas
| existentes e estimulando a atração de novos empreendimentos
P48 Implantar o Programa Economia Solidária (Governo Federal), para
| apoio, orientação e suporte ao setorinformal.
| P49 | Adquirir terreno para construção e instalação de novo parque
| | industrial, dispondo infra-estrutura (abastecimento de água, rede
de esgoto, energia elétrica, pavimentação, etc.) e adquirindo novas
k — áreas
'P.50 Apoiar a implantação de atividades industriais com objetivo de
gerar empregos, arrecadar mais impostos e estimular parcerias
entre Poder Público Municipal e indústrias para a realização de
| | serviços de infra-estrutura
P.51 Incentivar a formação de recursos humanos.
P52 | Cooperar na difusão de novas tecnologias.
ipsa | Apoiar a abertura e conquista de novos mercados
P54 Estruturar sistema de acompanhamento da dinâmica de mercado
| de setores de interesse do Município mantendo um canal de
| interação com câmaras setoriais, Federação das indústrias do
Estado do Paraná - FIEP, Secretanas de Estado, Governo Federal
| e Universidades Local e Regionais. |
P.55 Incentivar os pequenos produtores rurais (agricultura familiar) no
que se refere à modernização tecnológica, capacitação técnica e à
elaboração/capacitação da carta de aptidão para a solicitação de
: | I financiamento junto aos Programas Federal e Estadual
D.08 | Desenvolver os P.56
Qualificar pequenos empreendedores e mão-de-obra (artesãos)
| por meio de parceria com organismos como o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de
rendizagem Rural - SENAR e Universidades Regionais
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO
Diretrizes e Proposições 9
Doo
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Diretrizes | Proposições y
Cód. | Teor "Cód. Teor
D.08 | Desenvolver os | No campo da Saúde
segmentos estratégicos P57
Estimular investimentos na área da saúde visando à melhoria da
Com fortes vocações para | | qualidade de vida da população, ao incremento da produtividade e
[ criação de emprego. [à geração de tributos e renda, tomando-as como eixo de
| | desenvolvimento local, capaz de atrair investimentos intemos e
externos
p 58 Adotar uma estratégia para organização e expansão desse
| segmento que evite a dispersão, concentrando-o em nichos já
definidos.
P.59 | Apoiar alianças estratégicas entre universidades, institutos de
pesquisa, hospitais e clínicas, laboratórios, profissionais liberais,
| | redes de farmácias, Organizações Não Governamentais - ONG,
| indústrias de insumos locais e outras organizações
No campo da Educação
P.60 | Conceber a educação como um dos direitos sociais, fator de
| elevação de produtividade (na medida em que implica maior
qualificação da mão de obra) e fator determinante para a geração
L | de emprego, renda e arrecadação.
P61 | Estabelecer alianças estratégicas e parcerias com universidades,
| | escolas e outras instituições, de forma a:
* Desenvolver serviços educacionais, especialmente no ensino
médio, na formação técnica e no ensino superior, capazes de
| responder às imposições da nova economia no que se refere à
| preparação da força de trabalho, revendo currículos e
conteúdos;
Incentivar o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias
na economia local,
* Elevar a qualidade da força de trabalho local, contribuindo para a
expansão de um empreendedorismo superior;
* Produzir e importar cursos, educação à distância, material
| | didático e utilização de novas tecnologias
| “|No setor Industrial
| p62 Iv Viabilizar projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas,
o em parceria com outras instituições.
| P.63 Incentivar indústrias promissoras
P.64 | Realizar eventos especiais para a promoção industrial e artesanal
= | local (exposições) a E o
P65 Participar de eventos locais e regionais, feiras industriais,
| comerciais e de turismo,
No setor Eletromecânico
P66 Estabelecer parcerias/acordos para implantação de empresas,
[associando às mesmas o treinamento/capacitação de
trabalhadores na área específica
| Incentivar indústrias promissoras
Ss a Diretrizes e Proposições 10
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
INSERÇÃO DA ECONOMIA DE SARANDI NO SISTEMA DE PRODUÇÃO
Diretrizes | Proposições
| =
Cód. | Teor |Cód. | Teor
[temem
D.08 | Desenvolver os p.s8 Incentivar a formalização de microempresas, a melhoria da
segmentos estratégicos qualidade e a capitalização em pequenos negócios
com fortes vocações para No setor Alimento
aioriação de:emprego, P69 | Incentivar a formalização de microempresas, a melhoria da
- qualidade e a capitalização em pequenos negócios. |
P70 | Favorecer o lançamento de produtos territoriais para públicos
específicos, a partir da gastronomia regional. | o
P71 Acompanhar a tendência geral de agregar valor aos produtos
| básicos dE no
RR Dirigir esforços para articulação da produção, e na mesma medida,
para a distribuição e destinação.
No setor Editorial, Gráfica e Multimídia
P.73 | Incrementar a formação em multimídia no ensino secundário,
| formando não só técnicos, mas também artistas.
P.74 | Lutar para obtenção dos financiamentos necessários para a
| modernização do segmento local.
P75 | Apoiar o desenvolvimento da produção, comercialização e
“distribuição da multimídia local.
| No setor Comunicação e Entretenimento
| -
P.76 Investir numa infra-estrutura de capacitação e treinamento local,
voltada para aplicação de tecnologias da informação nos
| processos de criação, produção e distribuição, formando diretores
e artistas capacitados nas áreas digitais,
Diretrizes e Proposições 11
Y
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
APOIO ÀS MICROEMPRESAS
|
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.01 | Desenvolver um conjunto | P.77 | Promover a manutenção dos programas ligados à Secretaria
de medidas de caráter Municipal de Desenvolvimento Econômico, proporcionando a
geral, com vistas ao apoio orientação técnica dos empreendedores e a capacitação e
do segmento como um profissionalização dos recursos humanos, assim como o
todo I desenvolvimento do setor.
|P.78 | Incentivar unidades capazes de mostrar não apenas sua eficácia
social (potencial de criação de empregos), mas também sua
| eficiência econômica (potencial de geração de renda e de
acumulação de capital), com destaque, por se revelarem as mais
eficientes em termos de rentabilidade, as que operam, nos ramos
* Serviços técnicos e auxiliares;
|* Serviços de transporte,
|» Serviços de alimentação;
* Comércio de mercadorias.
P.79 Articular com a ACIS a realização de campanha de qualidade
padrão no atendimento ao público, dirigida aos profissionais de
Lo | estabelecimentos da área de comércio e serviços.
'PBo Implantar uma incubadora para micro-empreendimentos em
| | parceria com a Universidade Estadual de Maringá - UEM.
P.81 Construir barracões e destinalos a implantação de novos
| | empreendimentos industriais. o
P.82 Implementar programa de apoio à micro e pequenas empresas
PB3 Promover mostra de produtos industrializados no Município.
|
P84 Captar novos recursos para investimentos e ampliação do
* | microcrédito. o
P.85 | Atender micro e pequenos empreendimentos por meio do
| desenvolvimento de políticas de crédito apropriadas
1 = .——
D02 | Desenvolver medidas P.86 Substituir as políticas de formalização forçada, baseadas
| voltadas expressamente exclusivamente na repressão, que tendem a ter efeitos limitados,
ao segmento das pela adoção de programas de incentivos que estimulem a saida
microempresas à voluntária da informalidade
s<, Diretrizes e Proposições 12
<
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
formalização.
P.87 Partir do pressuposto de que a formalização total do conjunto de
microempresas é um objetivo inatingível; uma fração importante
dos microempresários não tem qualquer interesse na formalização
nos casos de informalidade voluntária, constituída principalmente
por empreendedores com baixo grau de instrução e forte presença
nos serviços de alimentação, reparação e pessoais, a política
governamental deve ser baseada na coexistência pacífica -
cabendo-lhe impor limites ao que pode ser aceito como
informalidade - repressão à proibição e ao comércio de bens e
ecos ilícitos, imposição de normas mínimas de segurança
| alimentar, ordenamento espacial das atividades, etc.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
APOIO ÀS MICROEMPRESAS
Diretrizes
Proposições
Cód. Teor
Cód. | Teor
D.02 | Desenvolver medidas
voltadas expressamente
| ao segmento das
microempresas à
formalização.
pes Adotar como eixo estratégico destes programas o lema ajudar a
crescer para formalizar, dada a correlação entre maior tamanho e
| maior vocação para formalidade, não se adotando uma escala de
medida pelo número de pessoas ocupadas, mas pelo maior nível
de faturamento = o
P.89 Estabelecer como principais pontos destes programas:
* Reavaliação e atualização do Código Tributário Municipal para
| possibilitar a redução de impostos e taxas incidentes sobre as
| microempresas muito pequenas,
|» Redução de custos e simplificação dos processos de
formalização com vistas a assegurar direitos de propriedade,
* Oferta de crédito,
* Incentivo ao estabelecimento em pontos fixos permanentes, que
possam oferecer segurança e gerar direitos de uso e
propriedade,
| |* Incentivo ao uso de mão-de-obra mais qualificada. |
|P90 Priorizar, entre estes pontos, a oferta de microcrédito associada a
níveis mínimos de formalização, por sua maior eficiência, pelo
porte do mercado potencial para o microcrédito em Sarandi, pela
comprovação da correlação positiva entre formalização e acesso
| ao sistema financeiro = a
P91 Planejar, em conjunto com segmentos interessados, e viabilizar a
| construção de um espaço adequado para abrigar micros e
pequenos empreendimentos, que inclua infra-estrutura básica de
| (uso coletivo. EE
| P.92 Incentivar a associação dos produtores autônomos sem empresas
| constituídas, na forma de cooperativas
SS
Diretrizes e Proposições 13
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| Desenvolver programa de apoio a jovens que queiram empreender
| aos quais faltam os elementos essenciais ao empreendedorismo
bem sucedido: instrução, capital, experiência, relações sociais
desenvolvidas, etc., impondo aos jovens candidatos a empréstimo,
que cubram, ainda que parcialmente, tais lacunas - segundo grau
completo, estágio anterior, projeto com articulação social, etc
P.96
Orientar, encaminhar e prestar auxílio aos pequenos empresários,
agroindustriais e artesãos para a obtenção de crédito e/ou
financiamento. o
Fornecer em novas escalas o que a Prefeitura do Município de
Sarandi - PMS, SEBRAE e outras instituições têm oferecido de
modo limitado: orientação na escolha de sócios, parceiros ou
associados; noções de gestão de negócios e planejamento
| orçamentário; noções de gestão de tempo; acesso a crédito
barato. e ss
| Criar um modelo de financiamento que minimize a inadimplência
sem sacrificar o retorno financeiro, garantido a sustentabilidade da
roposta, para o que são fundamentais
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
APOIO ÀS MICROEMPRESAS
e e e me mem
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor | Cód.
D02 | Desenvolver medidas P96
voltadas expressamente
ao segmento das
| microempresas à
formalização
]
Teor
* Obtenção de novas fontes de informação sobre os clientes em
potencial, substituindo as fundamentadas nas operações
tradicionais voltadas para os empreendedores formalizados,
* Expansão do microcrédito, garantido com a criação de fundos de
aval - alternativa às garantias usualmente exigidas pela rede
bancária,
* Desenvolvimento de novas tecnologias e procedimentos
operacionais permitindo baratear o custo operacional elevado no
microcrédito em decorrência da pulverização de operações,
* Conversão da formalização de uma vantagem ou necessidade
competitiva atraindo microempreendedores para atuação em
| rede;
|» Estímulo à organização de associações, cooperativas e
consórcios de diversos tipos, nesse sentido, utilizar o comércio
informal para distribuição da produção local, facilitando o
escoamento de produtos da pequena indústria e do artesanato
locais, visando tanto o mercado regional, quanto a exportação
| “para outras regiões
Criar um Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC voltado para
empreendedores, que funcione como um superbalção SEBRAE,
| abrigando num só local todos os serviços necessários ao apoio à
| criação e sustentação de micro e pequenos negócios
. 6 Diretrizes e Proposições 14
s
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.98 |Combinar o empreendedorismo com o associativismo, e a
| melhoria da qualidade ambiental urbana, formando cooperativas
de base local, para o atendimento à demanda de serviços de
| | consumo coletivo, tais como limpeza urbana, recolhimento do lixo,
saneamento básico, transporte, etc., que:
- Usem o trabalho comunitário, através da contratação pela
Prefeitura ou pelo Governo do Estado;
* Empreguem trabalhadores que habitem nas próprias áreas de
execução dos serviços, gerando empregos na proximidade das
residências,
* Dêem preferências as regiões mais carentes e menor interesse
para as empresas privadas;
* Ofereçam formação básica nas técnicas específicas e gestão
dos serviços, de modo a que as cooperativas desempenhem
| suas obrigações contratuais com competência,
|
|
|
* Permitam que o controle de qualidade seja exercido pela própria
L | comunidade.
| P.99 | Mobilizar empresas de construção para que desenvolvam técnicas
| | e projetos de menor custo, capazes de viabilizar o financiamento
| público e privado de habitações de baixa renda, inclusive para
| trabalhadores informais.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
APOIO ÀS MICROEMPRESAS
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor | Cód. | Teor
D.02 | Desenvolver medidas P.100 | Combater a atividade ilegal, especialmente o contrabando, que
voltadas expressamente implica em concorrência desleal para com os produtores e
ao segmento das distribuidores de artigos produzidos nacional ou localmente e
microempresas à permite o desenvolvimento de organizações à margem da lei que
formalização ] controlam redes de camelôs e outros trabalhadores informais.
| |P101 | Identificar, através de investigação ampla e profunda, as
| | ocupações cuja demanda cresce, especialmente nos ramos em
expansão, levando as novas habilidades e competências
demandadas para estas ocupações, de modo a gerar proposições
concretas e fundamentadas de reformulação de programas de
| educação básica, treinamento e reciclagem.
si Diretrizes e Proposições 15
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
APOIO AO SETOR TURISMO
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
o Diretrizes e Proposições 16
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.01 | Prover, por meio de ações
especificamente
direcionadas, apoio à
expansão do setor
P.102
(p1os
'P.104
P105
P.106
'p1o7
'p108
L
[P.109
Planejar de forma integrada o setor.
* Implantar o Plano de Municipalização do Turismo - PMT,
* Implementar, em nível local, a Política Nacional de Turismo,
ampliando as linhas de financiamento à disposição da atividade
turística,
* Incluir o Turismo no Plano Plurianual de Governo,
* Realizar o planejamento do setor de forma participativa e
articulada com o Governo Estadual,
* Agenciar os meios para atração de demanda;
* Divulgar regionalmente as potencialidades de Sarandi nos locais
de origem, investindo com prioridade, junto às cidades que
integram a mesorregião Norte Central e Noroeste,
Atrair o turismo regional, através de projeto de marketing que
estimule a permanência na cidade,
* Investir na infra-estrutura e marketing, para inserir Sarandi no
| roteiro turístico regional
Promover a imagem de Sarandi mediante as linhas seguintes
* Identificar as vocações turísticas do Município através do
desenvolvimento de estudos realizados por técnicos e
profissionais habilitados;
* Acentuar a diversidade cultural e o modo de viver e relacionar-se
dos habitantes de Sarandi,
* Demonstrar as atrações ligadas ao lazer, à gastronomia
(eventos) e ao turismo de eventos,
|* Considerar os participantes de eventos regionais, como clientes
dos diversos setores do turismo local, bem como reprodutores
de opinião sobre a Cidade. o o
Promover a atualização do Calendário e Inventário Turístico
Municipal, visando levantar os atrativos do Município, bem como
sua infra-estrutura (hotéis, pousadas, restaurantes, bares,
| estabelecimentos culturais).
Incentivar o turismo no espaço urbano, como fonte alternativa de
renda e incremento do mercado de trabalho, através da
organização, produção e divulgação dos eventos de negócios,
temáticos, folclóricos, religiosos, gastronômicos, culturais,
esportivos, de lazer e festivos no Município. |
Promover a Exposição Agroindustrial, Pecuarista e Comercial no
| Município, com realização de festa, rodeio e premiações o
Incentivar a instalação de chácaras de lazer no Município como
meio de incremento do setor de turismo, respeitando as
| legislações ambientais pertinentes. o o
Projetar e instalar a sinalização turística nas áreas urbanas, ao
| longo da Rodovia Federal BR-376 e estradas rurais.
Construir Portal Temático, representando as vocações e os
| aspectos culturais locais.
Promover a capacitação dos empresários locais e funcionários do
setor de turismo
Diretrizes e Proposições 17
e
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ |
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO |
CNPJ 78.844.834/0001-70 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
APOIO AO SETOR TURISMO
Diretrizes Proposições BE RS o
Cód. Teor Cód. | Teor
D.01 | Prover, por meio de ações | P 110 | Participar de eventos, feiras e congressos regionais e nacionais
aro para a qualificação efetiva divulgação do potencial turístico do
direcionadas, apoio à Município
expansão do setor.
Ei Diretrizes e Proposições 18
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
[e
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
FORMAÇÃO DO TRABALHO EM GERAL
E
Diretrizes Proposições o o
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.01 |Desenvolver a ação de P.111 | Implementar programas/projetos de formalização para públicos
| formação do trabalho em | específicos, tais como:
| geral por meio de * Combate à discriminação racial e sexual no emprego, mediante
programação expressa. implementação de campanhas de informação e exigência do
cumprimento da legislação em vigor,
| - Criação, ou contribuição para a criação, de programas de
formação e reciclagem de empregados domésticos, voltados
para ocupações mais qualificadas,
* Criação de cursos de especialização, principalmente na área
metalúrgica, eletromecânica e da construção civil para
suprimentos da área empresarial regional
ip 112 | Promover cursos profissionalizantes e de qualificação para
| | ampliação da geração de emprego, nas áreas de maior vocação
| | econômica municipal o
P113 | Integrar o Município nos programas educacionais Estaduais e
Federais, que visam à inserção social, a formação e capacitação
- | do jovem para o mercado de trabalho
[p 114 | Articular entre as Universidades Local e Regionais e os diversos
setores da economia, a instituições de estágios obrigatórios,
especialmente para alunos dos cursos que apresentam afinidades
| | com as atividades de maior potencial econômico no Município
P.115 | Combater a exploração do trabalho infantil e juvenil, promovendo
programas de incentivo ao emprego de jovens trabalhadores
inexperientes no setor empresarial - estágios, formação de
| aprendizes, etc, bem como a inserção dos jovens
* | empreendedores e microempresários na economia local.
P116 | Fortalecer o Banco Social e a Agência do Trabalhador de Sarandi
P117 | Ampliar o cadastro da demanda de empregos e facilitar a
| | colocação no mercado de trabalho.
P 118 | Promover a geração de empregos com a atração de novas
| indústrias para o Município através da Política de Desenvolvimento
Industrial (Lei nº. 655/96) o ,
P119 | Promover ações e programas de capacitação, treinamento e
especialização de mão-de-obra, contribuindo e estabelecendo
| | parcerias com escolas técnicas privadas
P 120 | Implantar e manter Telecentro - Programa Estadual de inclusão
| | digital para comunidade em geral
P121 | Criar, estruturar e equipar Centro de Aprendizagem e implantar
rogramas de geração de emprego para jovens e adultos,
SS Diretrizes e Proposições 19
+
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
EDUCAÇÃO
Diretrizes Proposições Ls.
Cód. Teor Cód. | Teor
D.01 | Redimensionar as P.122 | Fomentar a democratização da gestão da educação, viabilizando
Associações de Pais e canais de participação à família e à comunidade e fortalecendo os
Mestres e os Conselhos Conselhos e Colegiados Escolares
| de Escolas, com o |P 123 | Estimular a livre organização e manifestação do corpo discente
objetivo de canalizar as | através de Grêmios Escolares, objetivando a sua participação
expectativas concretas Lo le efetiva na comunidade e na sociedade.
dos alunos, professores, |P.124 | Promover, articular e estimular a cooperação técnica entre as
| funcionários e familiares, diversas instituições de ensino, públicas e privadas, atuantes no
| particularmente no Município, além dos pais dos alunos, Conselho Tutelar e Ministério
| tocante à produção e Público, na perspectiva de ampliar os Índices de frequência e
| transmissão do | reduzir a evasão escolar.
conhecimento, garantindo | P.125 | Adotar a escola como pólo de integração social da comunidade
ao conjunto envolvido o
efetivo exercício de uma
gestão escolar
democrática, tendo como
| fundamento o Regimento
Comum das Escolas
D.02 | Obedecer às diretrizes do | P.126 | Garantir a implantação das novas regras de ampliação do ensino
Conselho Municipal de fundamental, de quatro para cinco anos, a partir de 2009
Educação P.127 | Garantir a melhoria da estrutura física e administrativa da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -
| | Gestão da Política de Educação.
D.03 EE a educação [P 128 | Formutar e implementar política de descentralização do ensino,
infantil (centro de visando à criação e ao desenvolvimento das redes e sistemas
educação infantil e ensino | municipais, priorizando o ensino fundamental
pré-escolar) e o ensino P.129 | Integrar as escolas e as iniciativas de educação não formal, como
fundamental, mesmo para | meio de viabilizar e ampliar os serviços da educação no Município,
os que a ele não tiveram mantendo com as mesmas, relação de cooperação atendendo as
acesso na idade própria e | deliberações do Conselho Municipal da Educação. |
para as crianças, jovens e 'P 130 | Estabelecer critérios que garantam a transferência adicional de
adultos portadores de
deficiência, garantindo a |
todos o direito ao
recursos ao Município que, tendo cumprido plenamente suas
obrigações constitucionais, não apresenta capacidade financeira
para desenvolver e qualificar o ensino fundamental
ES ) ç. Diretrizes e Proposições 20
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
conhecimento. | P 131 | Promover o apoio técnico e institucional ao Municipio, visando à
| melhoria e ampliação do atendimento integral à criança, com
ênfase na faixa de O a 14 anos de idade (creches, pré-escolas e
| centros de educação infantil, ensino fundamental etc.)
|
(P132 Ampliar a oferta de programas de combate ao analfabetismo, em
| A associação com o setor empresarial eterceiro setor |
[P 133 | Promover alfabetização de toda população iletrada na faixa etária
— [acimade1Sanos.
'P 134 | Garantir a cooperação técnica e financeira com o Estado e a
União, perseguindo a descentralização e o fortalecimento do
| Município para operar a rede de educação básica, eliminando a
duplicidade de comandos.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
EDUCAÇÃO
Diretrizes | Proposições
- =
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.o3 | Priorizar a educação |P 135 pemplar a oferta de educação infantil no Município (Centros de
infantil (centro de
educação infantil e ensino |
pré-escolar) e o ensino
fundamental, mesmo para | |
os que a ele não tiveram
acesso na idade própria e
| para as crianças, jovens e |
| adultos portadores de
| deficiência, garantindo a
todos o direito ao
(conhecimento. o .
D.04 | Ampliar o Programa 'p 136 | Implantar medidas voltadas à manutenção, melhoria e ampliação
Educação Infantil e Pré-escola)
Municipal de Educação de de oferta de vagas para a Educação de Jovens e Adultos no
Adolescentes e Adultos, | Município, visando à erradicação do analfabetismo
| com ampla participação P.137 | Promover a ampliação do número de vagas no ensino médio
da Sociedade Civileem | através do Fundo de Educação Básica - FUNDEB, após sua
| cooperação com o aprovação junto ao Governo Federal.
| Governo da Estado do
Paraná e com a União.
D.05 | Estimular os ensinos pré- |P.138 | Exigir do Estado melhoria da qualidade do ensino nos cursos de
profissionalizante e | formação (ensino médio) o
profissionalizante nas P.139 | Orientar o Estado quanto à oferta de cursos técnicos - nível médio
áreas de vocação do | | de acordo com a demanda existente no mercado local e regional
[Ra P.140 | Interagir com Estado para o desenvolvimento de estratégias
| supletivas de formação profissional, além do ensino regular
| privilegiando a formação em áreas que atendam à demanda do
e | mercado.
Diretrizes e Proposições 21
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D06 | Implantar procedimentos | P.141 | Definir e implementar mecanismo ou sistema de acompanhamento
técnicos permanentes de | e avaliação permanente da qualidade dos serviços educacionais
avaliação do Ensino | prestados pela rede pública, bem como do desempenho do aluno
| Municipal. | e do professor, com vistas à melhoria do ensino, de acordo com a
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação
D.07 | Aperfeiçoar o Projeto |P 142 | Dinamizar o processo de reorientação pedagógica da educação
Pedagógico para as | | infantil, do ensino fundamental, da rede municipal, com ênfase na
Escolas Públicas investigação científica, feita em conjunto com professores,
| Municipais, com o efetivo | | diretores, comunidade escolar e universidades, objetivando melhor
| compromisso de atender "| qualidade do ensino. a
aos interesses sociais da | P 143 | Assegurar o desenvolvimento de ações no nível das unidades de
comunidade e ao aluno | ensino nas quais as manifestações culturais da sociedade sejam
| nos seus aspectos | integradas ao processo educativo, prestigiando o conhecimento
| psíquico e social | produzido pela cultura oral e os valores transmitidos pelas antigas
erações.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
EDUCAÇÃO
DD
Diretrizes Proposições o o
Cód. | Teor Cód. | Teor
EA 6 Diretrizes e Proposições 22
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
www
D.07 | Aperfeiçoar o Projeto P 144 |Incluir dentro das ações relativas à qualidade de ensino
| Pedagógico para as | (desenvolvimento dos currículos e programações correntes -
Escolas Públicas ensino regular), discussões, campanhas e atividades ligadas aos
Municipais, com o efetivo | sistemas de vida e problemática municipal, na busca de soluções
compromisso de atender | para questões cotidianas, desenvolvendo programas educacionais
aos interesses sociais da nas áreas de
comunidade e ao aluno - Meio ambiente - ambiente sustentável, preservação e
nos seus aspectos recuperação de recursos naturais (programas de estímulo à
psíquico e social convivência com os rios, ribeirões, córregos de Sarandi), coleta
seletiva, reciclagem de resíduos sólidos e orgânicos, etc..
| - Saúde - sexualidade, prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis e gravidez precoce, planejamento familiar,
cuidados com a maternidade (pré-natal, amamentação, nutrição
| etc.) prevenção de câncer, saúde bucal, higiene pessoal,
combate às drogas, doação de sangue, doação de órgãos, etc.,
* Esporte - incentivos à prática de esporte através da realização
de competições esportivas entre as escolas locais;
|» Cultura - valorização da cultura local e regional (história,
tradição, folclore, simbolos locais - bandeira, hino e brasão,
artesanato, música, dança, teatro, cinema, literatura, qualquer
expressão artística), desenvolvimento de programa de incentivo
à leitura nas escolas locais, com o apoio das bibliotecas das
escolas e Biblioteca Pública Municipal,
| * Cidadania e geração de emprego e renda - preparo para a vida,
para estágios, primeiro emprego, cursos diversos, defesa do
consumidor, etc.;
* Educação para o trânsito dos futuros motoristas e pedestres
para a utilização adequada e respeito à sinalização urbana e
rural;
* Segurança - questões como violência, combate ao uso de
drogas e desarmamento.
P.145 | Ampliar e diversificar as atividades curriculares.
P. 146 | Garantir a igualdade de condições para acesso e permanência do
aluno na escola.
|P147 | Incrementar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
através de ações educativas, garantindo o ingresso das crianças
na escola, implementando programas que visem ao bem-estar,
condições de permanência e aproveitamento dos alunos na escola
em articulação com pais, com a Secretaria Municipal de Ação
Social, Conselho Tutelar e Ministério Público.
se Diretrizes e Proposições 23
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
EDUCAÇÃO
É
Diretrizes | Proposições
Cód. |Teor Cód. | Teor
D.08 | Agilizar, no que couber ao |P.148 | Estabelecer a consolidação gradativa de formas de cooperação
Município, a
implementação do
| programa de reforma do =
| ensino público, P.149
| promovendo ações de
descentralização,
| reformulando e
aperfeiçoando os padrões
educacionais.
entre o Estado e o Municipio, visando evitar conflitos operacionais
le de jurisdição, embaraços e retardamentos no processo de
| descentralização.
Possibilitar a implantação adequada do FUNDEB no Município,
assim que aprovado pelo Governo Federal, através de revisão da
atual distribuição de recursos financeiros entre os níveis de ensino,
| buscando privilegiar a educação básica (educação infantil e ensino
fundamental), porém garantindo investimentos futuros para a
continuidade da educação dos alunos das escolas municipais
(ensino médio, atualmente responsabilidade do Governo do
Estado)
'P150
P151
P152
sã
P.153
P.154
| Definir novos tipos de relações entre cada unidade escolar e os
órgãos responsáveis pelas funções de decisão e condutas
executivas, com autonomia cabível dentro do sistema e à
* Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
| Contratar assessoria/consultoria técnica para avaliação dos
procedimentos próprios e de terceiros prestados na área
| educacional e de finanças para educação.
Garantir atendimento aos alunos e pais, dando-lhes adequada
| orientação educacional.
Promover a extensão para toda a rede municipal de projeto
educacional do Estado, que visa à transformação da escola em
núcleo e base da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
| Esporte e Lazer no horizonte dos próximos 10 anos.
| Implantar instrumentos inovadores que permitam às unidades
escolares atingir, gradativamente, autonomia administrativa,
* | financeira e pedagógica.
(Pp 155
P156
[PA57
P158
Melhorar as condições de ensino local, através da qualificação dos
| profissionais de educação, da estrutura educativa e pedagógica e
da implantação de cursos de capacitação e técnicos nas áreas de
| maior expressividade econômica do Município e interesse regional
Estabelecer calendário escolar diferenciado para as Creches e
Centros de Educação Infantil, em função da necessidade dos pais
| que trabalham nas atividades industriais. a
| Implantar nos bairros da sede municipal, no bairro Vale Azul e nas
| áreas rurais (centros comunitários ou escolas) programa de
atendimento a crianças e jovens na jornada ampliada escolar com
' a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer
Dinamizar e incentivar programas de incentivo à leitura nas
Escolas e no Centro Cultural Irmã Antona
So Diretrizes e Proposições 24
S
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
* | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P159 | Implantar disciplinas de linguas estrangeiras na rede municipal de
L ensino Te =
|P.160 | Implantar sistema de informatização (internet) nas escolas
| municipais = . E
| [p 161 psi disciplinas relacionadas à informática e à internet nas
escolas municipais.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
EDUCAÇÃO
| eee
Diretrizes Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
D.08 | Agilizar, no que couber ao | P 162 | Implantar o Programa Jornal na Escola
| MúniefAio, P.163 | Implantar o Programa Escola da Vida.
implementação do Dc o . Ei ca ===
programa de reformado | P.164 | Aprimorar parcerias com entidades locais e regionais, com o
ensino público, | objetivo de qualificar o ensino local. o
| promovendo ações de P165 | Definir e implementar de mecanismos de acompanhamento e
descentralização, | avaliação de desempenho, com vistas à melhoria da qualidade de
| reformulando e ensino
aperfeiçoando os padrões |
— educacionais E = E
D.09 | Intensificar no Município a |P. 166 | Avaliar as necessidades e promoção descentralizada de
| política de melhoria de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da rede
| formação humana em Ia pública. E o o
educação. 'P 167 | Melhorar efetivamente o nível de remuneração do quadro do
magistério público incluindo política formação humana que
| incentiva a busca de melhores resultados educacionais
P.168 | Garantir a formação dos docentes em nível superior, conforme Lei
de Diretrizes e Bases da Educação, e sua formação continuada,
| inclusive a voltada para a inserção dos alunos com necessidades
especiais, adotando sistema de certificação das capacitações
| oferecidas aos professores
'P.169 | Dinamizar o Sistema de Formação Continuada do Professor e do
| Educador visando garantir a produção interdisciplinar do
| conhecimento e a permanente atualização da função docente, com
assessoramento de especialistas e participação de todos os
[ | profissionais da área educacional do Municipio. .
P.170 | Criar sistemática para formação inicial para os educadores de
"| Centros de Educação Infantil. ,
P.171 | Promover a capacitação dos docentes e técnicos da rede
municipal em novas metodologias, objetivando a qualificação do
| ensino. É
P.172 | Promover a capacitação e valorização dos profissionais da
| | educação, através da realização de cursos e encontros.
P173 | Ampliar a participação sistemática das universidades regionais no
desenvolvimento de programas de formação inicial e continuada,
| dirigidos e acessíveis ao quadro da rede pública municipal.
Diretrizes e Proposições 25
A
,
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
diretores de unidades escolares - Eleições
P.174 Er critérios técnicos e qualitativos para a seleção de
[P475 Capacitar profissionais que ocupam cargos “de direção nas
| | | escolas
D.10 | Manter em bom estado de |P.176 | Garantir a manutenção permanente, execução de ampliações e
conservação a rede física | reformas necessárias e aquisição de equipamentos (acervo,
municipal computadores), mobiliário e utensílios em todas as unidades
escolares do Município (escolas municipais).
Municipio de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
EDUCAÇÃO
=D Sm e amam
Diretrizes Proposições o
Cód. Teor Cód. | Teor
D'10 | Manter em bom estado de |P.177 | Articular o sistema de ensino local às redes de experiências de
conservação a rede física parcerias escolas/empresa e escolas/sociedade civil para que por
municipal | meio da integração possam buscar novas fontes de recursos para
| | implantação de projetos e manutenção dos estabelecimentos de
ensino
| P 178 | Promover reforma da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri
* Construção de cobertura, banheiros e instalação de torneiras e
tomadas nas quadras esportivas,
* Instalação de refletores no pátio;
* Execução de cobertura para corredor de acesso, do portão até o
| pátio;
* Construção de cobertura e de piso no canteiro lateral da
biblioteca;
* Construção de um laboratório de artes,
* Construção e instalação de parque infantil,
* Instalação de bancos e mesas de concreto no pátio da escola;
* Substituição da parede do Pavilhão Il,
L * Colocação de grade vazada no corredor do Pavilhão |
|P179 | Reformar, readequar e reaparelhar escolas para Educação
| "| Especial e Centros de Educação Infantil (creches e pré-escolas)
P180 | Promover a manutenção dos Centros de Educação Infantil do
| Município.
P181 | Garantir a otimização funcional dos prédios escolares, segundo os
| diferentes níveis de ensino.
P182 |Dotar as escolas da rede pública municipal com salas e
É. “| equipamentos de informática.
IP 183 | Reformar parquinhos infantis existentes nas escolas da rede
| | pública, adaptando-os às normas de segurança da Associação
| Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e instalar novos aparelhos
Diretrizes e Proposições 26
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
EDUCAÇÃO
É
Diretrizes Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
D.11 | Oferecer recursos P.184 | Expandir a rede escolar pública em ritmo condizente com a
materiais, estruturais e |
| humanos objetivando
garantir a excelência do
processo de ensino e
| dinâmica do crescimento populacional, principalmente nas áreas
|
mais deficitária no Município.
Estabelecer parcerias com Estado e a União no sentido de
promover reforma e ampliação das escolas estaduais.
| aprendizagem, através do 'P 186
| planejamento e da
| construção de p487
equipamentos de
| educação, quanto à
estratégia de localização L
visando maximizar o |P188
atendimento na sua área
de abrangência e raio de
Adquirir terrenos para construir e equipar novas unidades
“| escolares
Viabilizar recursos financeiros junto ao Poder Público Municipal,
Estadual e União para construção e aparelhamento de Centros de
Educação Infantil para melhor atendimento às crianças de zero a
cinco anos, nos seguintes bairros: Jardim Tropical e Jardim Verão.
| Construir unidades escolares (ensino fundamental e médio) nos
seguintes bairros: Jardim Tropical, Jardim Verão, Jardim Novo
Bertioga, Parque Alvamar, Parque Alvamar H
ação, observando critérios | p 189
| como: malha viária,
Executar a construção de Centro de Educação Infantil (creche) no
Jardim Verão.
| população assistida, ip 190
| distâncias aos outros
Implantar laboratórios de ciências em escolas municipais
equipamentos urbanos de pe 191
caráter social, econômico, P 192
| religioso, educação ou de 5493 |
saúde, facilidade de
| acesso para o pedestre, | P.194
bem como, pormeio do | =
transporte público e |P19s
particular, acesso a outras
unidades de referência de 'P196
ensino fora desua área |
de abrangência, e
| integração do sistema
| educacional.
k
P.197
Estruturar o Setor de Educação Especial
Construir escolas para Educação Especial
Construir coberturas das quadras de esportes de todas as Escolas
| Construir uma brinquedoteca para atendimento dos Centros de
| Educação Infantil.
| Implantar Centro Municipal de Atividades Educacionais - CEMAE,
| para atendimento aos projetos e cursos profissionalizantes.
| Garantir a melhoria das condições dos serviços de transporte
escolar através da manutenção e reforma da frota de veículos
| escolares, além da qualificação e revisão do itinerário.
| Oferecer acesso à escola através de transporte adequado para
alunos carentes.
ss Diretrizes e Proposições 27
da 4
MI UUVI-IU
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D12 | implementar medidas de |P.198 TGarantir ensino público e gratuito, vetada a cobrança de taxas e
planejamento e emolumentos de qualquer natureza prioritariamente para a
orçamentação de | | educação infantil e o ensino fundamental. E
interesse do setor de |P.199 | Promover a inserção de portadores de necessidades especiais na
educação. | escola regular (educação inclusiva) buscando a sua efetiva
| integração social, através do aparelhamento e adaptação das
| escolas do ensino regular (conforme exigência do Ministério da
I | Educação - MEC). s
P200 | Estimular e fomentar a fácil acessibilidade ao ensino superior,
| através da maior oferta de vagas nas Faculdades locais, da
| qualificação e manutenção dos cursos existentes no Município e
da instalação de novos cursos de nível superior, priorizando
L "aqueles ligados às áreas de maior vocação econômica municipal
P201 | Incentivar a produção científica e O desenvolvimento da pesquisa e
extensão nas áreas de maior expressividade econômica no
| Município.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
EDUCAÇÃO
Diretrizes | Proposições o E
Cód. | Teor cód. | Teor
D.12 | Implementar medidas de | P202 | Promover a viabilização, junto ao Estado, do acesso automático
| planejamento e dos alunos das escolas municipais às escolas estaduais próximas
orçamentação de de suas residências e
interesse do setor de | P.203 | Buscar definição e orientação da oferta de cursos técnicos de nível
educação. médio de acordo com a demanda existente no mercado,
estimulando a implantação de cursos profissionalizantes nas áreas
| | "| de maior vocação econômica do Município.
| P.204 | Implantar projeto de políticas pedagógicas na Secretaria Municipal
| de Educação, Cultura, Esporte e Lazer buscando a introdução de
| Instrumentos gerenciais que garantam 3 autonomia das unidades
| escolares e à definição do papel institucional desta Secretaria
| — como reguladora de políticas = o
| P 205 | Estabelecer prioridades e estratégias de atuação em conformidade
| com a realidade do Município, considerando as especificidades
|locais. no gs
P 206 | Articular com órgãos/entidades responsáveis pela implementação
das políticas de saúde, assistência/promoção social e cultura, para
o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a educação, a
“saúde, os esportes, o lazer e a cultura na escola
| P207 | Prever dotação orçamentária, compatibilizando as políticas,
I diretrizes e ações definidas pelo Poder Público municipal
P208 | Garantir a manutenção da aquisição de gêneros alimentícios e dos
serviços de preparo e distribuição de merenda escolar no
Município (educação infantil e ensino fundamental), garantindo
“| 100% de atendimento aos alunos matriculados na rede municipal
|
L
Diretrizes e Proposições 28
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.13 | Garantir a Merenda | P.209 | Incorporar alimentos produzidos no Município e região na merenda
Escolar ampliando a [o | escolar = =
| aquisição e qualificando a is O | Implantar o projeto de hortas escolares
produção, P211 Implantar central de produção de pães.
| armazenamento e di 1 a E eae
distribuição para as |P212 | Implantar sistema de acompanhamento nutricional da merenda
escolas. | escolar em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e
Ação Social.
em
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
CULTURA
O
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.01 | Sistema Educacional. [P213 | Estimular a criação e ampliação da rede de bibliotecas públicas,
particulares e cooperativas, concebidas como elementos de apoio
5 | para os núcleos estudantis e para uso da população em geral.
|P.214 | Estimular projetos de educação/comunicação, elegendo
prioridades nos canais de comunicação públicos como o sistema
de Rádio e Televisão Educativa do Paraná, apoiando instituições
| do terceiro setor e patrocinadores privados, com vistas a uma
política de sustentação financeira de patrocínio à cultura, mediante
I a inserção da componente cultural em seus projetos.
D02 | Promoção/Fomento |P.215 | Incentivar a produção de programas culturais para as emissoras
| de rádio locais em parceria com as escolas do Município.
P216 Implantar na rede de ensino do Município programas de
valorização dos simbolos (bandeira, hino, brasão), da cultura e da
| história focal
P217 | Garantir a produção cultural de caráter local, incentivando a
| expressão cultural dos diferentes grupos sociais, em favor da
| pluralidade cultural E Eq
| | P218 | Estimular a continuidade, retomada ou criação de novas iniciativas
de cunho cultural, de modo a possibilitar a organização e troca de
| | experiências, com respeito à dinâmica própria de cada uma, que
constitui o suporte inicial para auto-sustentação das atividades, o
retorno econômico e o desenvolvimento comunitário.
N Diretrizes e Proposições 29
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
“ | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| P.219 | Garantir maior comprometimento do Poder Público com a cultura
municipal, estimulando a produção artístico-cultural, promovendo a
inserção de Sarandi, através da Secretaria Municipal de Educação,
| | Cultura, Esporte e Lazer em programas estaduais e federais
L | incentivando e apoiando o desenvolvimento de ações locais.
P220 Estimular a produção artístico-cultural, em articulação com a
| iniciativa privada, divulgação dos programas de benefício e
| incentivos, estimulando os produtores para que concorram a cotas
| para a realização de seus projetos ou para a manutenção de
= | ações já em andamento. o o =
P.221 | Promover mostras culturais.
| P222 | Promover concursos € exposições municipais, com ou sem
| concessão de prêmios, fomentando a produção e possibilitando a
| | divulgação pública de trabalhos de qualidade produzidos
| P.223 | Incentivar publicações sobre a história do Paraná e, em especial, a
[| história de Sarandi o E
P224 Assegurar a participação democrática das entidades e
| organizações culturais e da Sociedade Civil, através de seus
conselhos representativos e dos agentes culturais na elaboração e
discussão dos planos e projetos culturais, e na produção de bens e
| | equipamentos necessários à área cultural. o
iP 225 | Fomentar a produção cultural, por meio de:
|* Articulação de grupos em torno da produção cultural,
| |. Incremento das atividades culturais realizadas no Município,
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
CULTURA
Diretrizes | Proposições l E o
Cód. Teor Cód. | Teor
D.02 | Promoção/Fomento 'P225 |- Lançamento de editais para a produção artístico-cultural,
| |. Oferecimento de bolsas de incentivo à produção de projetos
artistico-culturais. EE SE =
Diretrizes e Proposições 30
ZA
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
[P 226 | Estimular a dinamização da distribuição cultural, por meio de:
| |. Profissionalização para inserção no mercado de forma
| competitiva, possibilitando a atividade cultural rentável e auto-
| | sustentável,
. Sistema de distribuição que preveja espaços para à exposição
| | da produção e a ampliação dos modos de acesso,
« Criação, pela PMS, de novos espaços de exibição e atividades
culturais,
- Viabilização de espaços alternativos, tais como as escolas, em
períodos ociosos, contribuindo para um programa de
revalorização desses espaços e possibilitando a articulação
| entre atividades educativas e culturais,
| | « Promoção do intercâmbio de artistas e obras, mediante viagens
e estágios, como forma de disponibilizar e estimular novas
experiências artísticas e conceituais, propiciando a renovação
| das linguagens, bem como à divulgação da produção e potencial
locais;
- Manutenção dos eventos que são realizados no Município
(Carnaval Popular, Festa Junina, Festival de Teatro, Folia de
Reis, Mostra de Dança, Mostra Cultural, Concurso de
Fotografias de Sarandi “Veja Sarandi”, Mostra de Filmes
Natalinos, entre outros) e realização de novos eventos diversos,
culturais e comemorativos, para estímulo à produção artística e
| democratização do acesso aos produtos culturais da cidade,
- Promoção de exposições de rua, itinerantes, divulgando
| aspectos gerais e singulares da cidade de Sarandi,
| * Promoção de palestras, cursos € eventos culturais diversos
(dança, ginástica artística, artesanato, teatro, etc),
« Implementação do Projeto Teatro na Escola, que busca ampliar
o conhecimento artístico e promover espetáculos de teatro,
música e dança;
* Implementação do programa Memória da Cidade, mediante a
reconstrução de suas histórias e, consequentemente, da
evolução de Sarandi (memoriais fotográficos e textuais, além de
| exposições, podem ser gerados a partir dessas experiências de
o aii * reconstrução) = E
D.03 "Estimular a formação, P227 | Promover programa de incentivos à produção artesanalartística,
| produção e difusão de mediante:
áreas como artesanato, - Orientação para a instalação de pequenas unidades de
teatro, dança, música, | produção industrial não seriada, ou de fornecedores de insumos
literatura, artes plásticas, à produção cultural, em áreas identificadas como de
vídeo, fotografia e folclore revitalização econômica/social,
entre outras.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
CULTURA
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor Cód. Teor
Diretrizes e Proposições 31
EM
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.03 | Estimular a formação, P227 |» Instalação de ateliês culturais (cursos e festivais de música,
produção e difusão de eventos sobre o folclore local e regional, dança, pintura,
áreas como artesanato, escultura, desenho, artesanato, literatura, teatro, cinema,
teatro, dança, música, | eventos acadêmicos, etc.)
literatura, artes plásticas, |» Ampliação dos incentivos fiscais e financeiros para a produção
vídeo, fotografia e folclore | cultural, com delimitação dos espaços para instalação das
entre outras. | atividades, onde serão incentivados projetos com redução das
| alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
D.04 | Cadastramentos/ P.228 | Manter atualizado o calendário dos diferentes eventos realizados
Informações. no Município: festas tradicionais, atividades culturais e folclóricas,
|| competições esportivas do Município, etc.
'P229 | Identificar as manifestações culturais localizadas e seus
produtores, a partir do reconhecimento das áreas do território
municipal que mantêm práticas culturais singulares, de modo a
possibilitar a visualização da pluralidade de gestos e atos culturais
presentes, identificando-se e cadastrando-se os grupos ou
individuos responsáveis por essas manifestações. o
| 'P230 | Identificar os espaços culturais (parques, praças, escolas, igrejas,
| etc.) e das respectivas atividades culturais, como base para O
L reconhecimento do potencial objeto de incentivo. o
[P231 | Identificar os marcos/monumentos referenciais para a comunidade,
(inclusive o patrimônio natural, explicitando as estratégias de
| abordagem e relações estabelecidas pela comunidade
P232 | Elaborar levantamento e inventário sistemático dos bens móveis
de valor cultural, inclusive dos arquivos notariais, podendo-se, para
o | tanto, recorrer a parcerias com instituições universitárias.
D05 | Formação/Treinamento. P.233 | Preparar, aperfeiçoar e capacitar recursos humanos da Secretaria
“| Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a cultura
P.234 | Articular grupos e indivíduos em tono da produção cultural,
propiciando a troca de experiências, a formação de parcerias e a
| busca conjunta de soluções, mediante a realização de seminários
| e encontros setoriais de produtores culturais, com banco de dados
| permanentemente atualizado disponibilizado aos usuários.
| 'P235 | Promover cursos de treinamento e reciclagem para produtores
| culturais (capacitação para uma prática competitiva qualificada),
| implementando oficinas e seminários que funcionem como elos de
| articulação e aperfeiçoamento. E
D.06 | Captação de Recursos. P236 | Atrair investimentos voltados para cultura, com base em estudos
| sobre o retorno econômico e social da instalação de equipamentos
* | deimpacto cultural. |
D.07 po do Patrimônio. P237 | Atualizar a legislação de proteção ao patrimônio, ajustando os
mecanismos de análise, com a inclusão de marcos!monumentos e
| L | outros que venham a ser identificados do patrimônio histórico.
P238 | Preservar patrimônio cultural da cidade, enfatizando ações de
identificação, documentação, promoção, proteção, restauração e
| devolução de bens culturais e históricos.
Diretrizes e Proposições 32
se ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
CULTURA
Diretrizes Proposições . o E .
Cód. | Teor
Cód. Teor k
D.07 | Gestão do Patrimônio. P.239 | Identificar áreas que contêm elementos históricos e paisagísticos
| que se configuram como oportunidades de desenvolvimento
| . [cultural a = o masa
[P240 |Articular com os órgãos responsáveis pelo planejamento do
turismo, no sentido de que voltem suas atenções e ações para os
problemas associados à utilização e divulgação dos bens naturais
— |edevalor cultural, especialmente os protegidos por lei .
[P241 | Proteger a integridade de todo e qualquer patrimônio físico da
comunidade, mesmo aquele que possa vir a ser identificado após
a promulgação das medidas normativas, com
- Identificação, do ponto de vista social, do objeto de estudo
| histórico, possibilitando o seu reconhecimento pela sociedade,
|- Gerenciamento do potencial econômico das áreas de interesse
| histórico, mediante reaproveitamento turístico ou comercial dos
espaços;
|. Estabelecimento de critérios para as pesquisas históricas no
| “território municipal. ne o as
P.242 | Aproveitar os espaços institucionais como centros culturais e
| estimular a produção cultural.
| P.243 | Promover campanhas junto a Fundações Públicas e/ou Privadas
visando à reestruturação e recuperação de imóveis pertencentes
| | ao patrimônio histórico-cultural do Município de Sarandi
P244 Promover a articulação com os órgãos responsáveis pelo
planejamento do turismo, no sentido de que voltem suas atenções
| para os problemas associados à utilização e divulgação dos bens
| | naturais e de valor cultural, especialmente os protegidos por lei
P245 | Construir prédio para abrigar a Biblioteca Pública do Município,
bem como equipar e aparelhar o espaço com a aquisição de
| mobiliário, equipamentos (computadores, TV, aparelhos de vídeo e
L DVD) e acervo. a o =
P246 | Otimizar a utilização de espaços como O Centro Cultural irmã
Antona, através da recuperação e manutenção de suas
dependências físicas.
Diretrizes e Proposições 33
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.08 | Estimular a criação de P247 | Instalar/construir espaços de cultura multi-linguagens, com uso dos
| uma rede de centros já habilitados (clubes, parques, escolas, desde que permitam a
culturais para a produção | adequação às necessidades e linguagem solicitadas pela
e difusão das várias comunidade) de modo a:
formas de expressão - Articular estratégias de gestão pública, privada e do terceiro
| artística e de valores setor, de forma integrada com os projetos de arte e educação,
culturais. da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
| Atender às necessidades de recreação e produção cultural,
| incluindo, principalmente, teatro e cinema (cine-teatro), oficinas
| de artesanato, música, bibliotecas públicas e esportes
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
CULTURA
Diretrizes | Proposições
Cód. |Teor Cód. | Teor
ara P248 | Construir outros espaços culturais como: Museu, Usina de
Conhecimento e equipá-los com toda a estrutura necessária para O
| pleno funcionamento, garantindo sua operacionalização e
D.09 | Estimular e proporcion
manutenção, a criação e à
| implantação de áreas
culturais através de | | manutenção.
| projetos específicos. |
Diretrizes e Proposições 34
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
eee
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE
Diretrizes | Proposições a
|Cód. | Teor
Cód. Teor
DO1 | Priorizar a dotação P249 | Fomentar indiscriminadamente todas as manifestações físicas,
| orçamentária para | — |esportivasedelazer E; ec
viabilizar as políticas, P250 | Explorar o potencial econômico do lazer, tornando-o fator de
| diretrizes e ações | ampliação de oportunidade de trabalhos e entretenimento para
| definidas pelo Poder | moradores e visitantes da cidade.
| Público para os setores
de lazer, recreação e
(esporte.
D.02 | Dar ao esporte e ao lazer
dimensão educativa, com
implementação de
| pedagogia que promova
| nas pessoas o espírito |
comunitário e o
| sentimento de | |
| solidariedade,
contribuindo para diminuir
ou mesmo eliminar, a |
postura discriminatória da
| sociedade. = E I = . .
D.03 | Ampliar e diversificar a P252 Definir normas claras quanto a espaços de lazer em
| oferta de espaços | [empreendimentos destinados à melhoria de circulação e
públicos de lazer, transportes (vias e terminais), inclusive com estimulo a
| programações recreativas permanentes e à inclusão das
recreação e esporte
através de um atividades esportivas no calendário de eventos do Município,
|
P.251 | Estimular a formação de uma cultura de observância das regras de
convívio social, coibindo as transgressões de comportamento,
| notadamente aquelas que ocorrem durante a prática esportiva
| planejamento global que |. "| beneficiando a população em trânsito. E
contemple o levantamento | P.253 | Aproveitar o potencial de lazer, recreação e esporte de escolas,
de todos os espaços ruas, praças, avenidas, e outros espaços públicos
Sd Diretrizes e Proposições 35
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
possíveis de utilização P.254
para o esporte e o lazer, à |
fim de dimensionar e |
Elaborar estudo da “vocação de lazer das escolas públicas
estaduais e municipais, bem como seus desdobramentos no
| âmbito da legislação e da arquitetura.
| orientar a instalação dos | P.255
| equipamentos |
necessários para atender P.256
à demanda existente no
Município, normatizando a [P 257
implantação a ser
| executada pela Secretaria
Municipal de Educação,
| Cultura, Esporte e Lazer -
Departamento de Cultura,
Esporte e Lazer - Divisões p 259
de Esportes e Lazer
Comunitário |
(p258
Revisar a função de áreas institucionais, de modo a permitir a
| implantação de parques e praças nas áreas remanescentes
Elaborar estudo e promover melhoria da legislação existente sobre
| espaços recreativos em loteamentos e novas urbanizações
| Incentivar e promover a utilização das escolas públicas como
espaços para a prática de esportes, lazer e atividades culturais
pela comunidade na qual elas se inserem, de modo a utilizar tais
| práticas como fator de sociabilidade € e integração social.
Identificar e mapear ambientes, cuja fauna e flora singulares
- contribuam para o desenvolvimento do turismo, esporte e lazer
| Implantar praças e jardins em todas as regiões da cidade, levando-
se em conta os condicionantes técnicos e institucionais de
localização e dimensionamento.
|P.260
' Promover a revitalização das praças existentes no Município.
Dn
Município de Sarandi -
Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE
Diretrizes
Cód. | Teor Cód.
D.03 | Ampliar e diversificar a P.261
| oferta de espaços |
públicos de lazer, P.262
recreação e esporte Ú
P.263
através de um
planejamento global que |
| contemple o levantamento
de todos os espaços
possíveis de utilização
para o esporte e o lazer, à | P.264
fim de dimensionar e
orientar a instalação dos
equipamentos
necessários para atender
à demanda existente no
Município, normatizando a | p 266
implantação a ser
executada pela Secretaria
Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer -
Departamento de Cultura,
'p.265
'P.267
[a
| | Teor
Ampliar e implantar complexos esportivos públicos nas áreas mais
carentes da cidade. ss neo o
Reformar, ampliar e implantar de campos de futebol e quadras
esportivas no Município E o
Criar e adequar os espaços públicos da cidade para que sejam
multifuncionais, possibilitando o exercício de atividades esportivas,
| recreacionais, culturais e de lazer, de modo a que se constituam
| em espaços de sociabilidade e integração social de diferentes
* faixas etárias. | E .
Adotar modelo de gestão que articule os eventos e atividades, nos
espaços públicos, respeitando as práticas sociais e culturais pré-
existentes, com o uso que se pretende destinar-lhes.
| Garantir a manutenção sistemática e reformas em todas as
unidades esportivas e de lazer da rede pública, visando a mantê-
las em bom estado de conservação, funcionamento e iluminação
Reformar e revitalizar a infra-estrutura física dos espaços públicos
| de lazer, adaptando os equipamentos e brinquedos às normas de
— | segurança da ABNT.
Readequar os espaços adjacentes aos salões comunitários da
área rural para o desenvolvimento de atividades esportivas, sociais
e culturais.
Diretrizes e Proposições 36
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Esporte e Lazer - Divisões | P.268
de Esportes e Lazer |
Comunitário
| Ds
P.269
|P270
| 271
|
(para
(para
Promover a reforma dos ginásios e das quadras poliesportivas
com execução de iluminação, cobertura e pisos adequados,
observando a localização estratégica para instalação, levando em
| conta o raio de abrangência do atendimento à população em geral
Promover a construção e de ginásios e quadras poliesportivas,
| priorizando as áreas mais carentes do Município e com maior
| concentração populacional
Construir pista de atletismo.
| Viabilizar/construir espaço para desenvolvimento de práticas
| esportivas e de recreação, bem como realização de atividades
|com à terceira idade, tais como xadrez, dança, capoeira,
| ginástica, natação, hidroginástica, entre outros.
Implantar novas áreas de lazer e recreação no Município,
| preferencialmente nas áreas mais deficitárias, tais como Parque
Alvamar, Parque Alvamar Il, Jardim Tropical, Jardim Verão, Jardim
| Universal, Parque Residencial Bom Pastor e Jardim
| Independência a ses
| Promover estudo e melhoria da legislação existente sobre espaços
| recreativos em loteamentos e novas urbanizações.
Utilizar os cursos d'água municipais de mais expressividade para
| desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e turismo, tais
| como: eventos ecológicos epesca para o lazer
em
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE
Diretrizes Proposições | a o
Cód. | Teor 'Cód. | Teor
D.04 | Envolver os diferentes
Civil organizada,
| particularmente as |
| entidades mais RASA
| representativas da
indústria e do comércio, |
visando sua colaboração |
| com o Executivo | pera
Municipal na H
| P.279
administração e
| conservação dos espaços |
| P.275 | Promover eventos que contribuam para projetar Sarandi
| segmentos da Sociedade | P276
| Promover eventos esportivos diversos, tais como Os jogos
| interescolares mu .
Estimular a comunidade em geral para a participação em
atividades esportivas, através da implantação de programa
municipal de incentivo à prática de esportes (Secretaria Municipal
| de Educação, Cultura, Esporte e Lazer) Pes
| Garantir apoio e estimulo, pelo Poder Público, a eventos do gênero
| liderados pela iniciativa privada e pelo terceiro setor e
| Valorizar iniciativas públicas e estímulo a iniciativas do setor
privado e do terceiro setor com vistas à melhona da paisagem
| municipal,
Diretrizes e Proposições 37
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
e equipamentos, bem [p 280 | Promover a implementação, pelo Poder Público, em parceria com
como na promoção de o setor privado e com O terceiro setor, de políticas de
| programas, eventos, descentralização de serviços e eventos de lazer de forma à
competições esportivas, beneficiar prioritariamente as áreas mais periféricas e distantes do
| cursos e seminários. | centro da Cidade.
P281 |Preservar os espaços públicos utilizados para O lazer, recreação,
| esporte e convivência social, evitando a sua degradação como
| bem de uso comum do povo & promoção da requalificação destes
| espaços. . a o Es
| P282 | Elaborar e implementar programa específico para a conservação,
manutenção e execução de tratamento urbanístico adequado aos
L espaços públicos e praças existentes na cidade E
'p283 | Manter atualizado calendário de atividades esportivas e de lazer
que contemple as mais variadas e diferentes formas de expressão
| ido esporte entre instituições de ensino, associações de
| moradores, clubes, sindicatos e instituições não governamentais,
| | com atividades em todos os setores da Cidade. | o
P284 | Promover de forma integrada eventos culturais, esportivos, de
| lazer e recreativos nos logradouros públicos, articulando os órgãos
e entidades responsáveis pelos setores de educação, saúde, lazer
É |e esportes =: o
D.Os | Convitam para a melhoria P285 | Promover, através dos órgãos públicos, autarquias e empresas
quantitativa e qualitativa estatais, estudos, pesquisas, simpósios, debates e outros eventos,
do tempo disponível para | sobre o tema da jornada de trabalho, abordando sob diversas
as práticas de lazer, | perspectivas a questão da duração e da flexibilidade da mesma,
recreação e esporte. como condição de aumento do tempo livre e combate ao
desemprego, e divulgando as iniciativas bem-sucedidas da
ss empresa privada nesse campo. E =
P286 | Apoiar e estimular eventos do gênero esportivo liderados pela
| | iniciativa privada e pelo terceiro setor. Ea
| P287 | Programar, através de ações do Poder Público em parceria com o
setor privado e com o terceiro setor, políticas de descentralização
de serviços e eventos de lazer de forma a beneficiar
| | | prioritariamente as áreas mais periféricas e distantes do centro da
Cidade
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
LAZER/RECREAÇÃO/ESPORTE
Diretrizes | Proposições
— - p——
Cód. | Teor |Cód. | Teor
D.05 | Contribuir para a melhoria | P.288 Manter projetos e programas realizados no Município para
quantitativa e qualitativa incentivar a prática esportiva da comunidade em geral,
do tempo disponível para | principalmente crianças, adolescentes e jovens, bem como
| as práticas de lazer, “| estimular a realização de novas atividades.
recreação e esporte. P.289 | Desenvolver novas modalidades esportivas no Município
| [P.290 | Garantir a manutenção, incr
Diretrizes e Proposições 38
emento e a realização dos eventos
| esportivos no Município.
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| P291 |Criare instituir o Conselho Municipal de Esportes.
P292 | Garantir apoio à participação dos atletas e equipes com
representatividade municipal e estadual em eventos esportivos
regionais, estaduais e nacionais, através de incentivos financeiros
aos atletas das diversas modalidades esportivas desenvolvidas no
O | Município Em fo
P293 | Realizar eventos esportivos em convênio com a Secretaria
| | Estadual de Esportes, com o objetivo de cumprir o calendário
| estadual e municipal do setor = =
D.06 | Manter e aperfeiçoar a P.294 | Adotar os seguintes critérios para a priorização de investimentos
| organização da | na cidade:
distribuição espacial da * As áreas que possulrem maior contingente populacional,
rede de equipamentos do - As áreas mais pobres,
setor no Município. | - As áreas que apresentarem maior carência dos equipamentos
| | ] | do campo a ,
D.07 | Intensificar no Município a |P.295 | Ampliar a contratação de profissionais especializados na área
política de melhoria de esportiva para atendimento às escolas, aos estabelecimentos
recursos humanos na | esportivos e às comunidades carentes, através de implantação de
área esportiva, através do |. programas sociais ligados ao esporte.
estímulo à formaçãoea P.296 Estabelecer parcerias com as universidades e faculdades de
capacitação dos técnicos | educação física da região com o objetivo de viabilizar a presença
| que atuam no setor de | de educadores e profissionais habilitados nos estabelecimentos
esportes e lazer e da | esportivos do Município, através de convênios e estágios
contratação de novos
| profissionais,
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SAÚDE
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor |Cód. | Teor
D.01 | Desenvolver as ações de | P297 | Implantar ações e adotar a Vigilância à Saúde enquanto proposta
vigilância epidemiológica | | de modelo assistencial integrado. o E
e sanitária, segundo a P298 Desenvolver e implementar Programa de Educação em Saúde e
política de | Mobilização Social. o E o
SG y ço Diretrizes e Proposições 39
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
municipalização do P299 | Imunizar a população contra as doenças contempladas pelo
Sistema Único de Saúde | Programa Nacional de Imunização, através da continuidade e
ampliação das campanhas de medicina preventiva, divulgadas nas
escolas do Município, nas unidades de saúde, nos locais públicos
e com o apoio da imprensa local - vacinação de massa (vacinas
| para os Idosos, Tríplice, Poliomielite, entre outras), diagnósticos
| | | precoces, e campanhas educativas para prevenção do Câncer de
| | * | Colo Uterino e de Mamas. o
P.300 | Estimular, em articulação com os agentes de educação, a difusão
| | de conhecimentos básicos sobre saúde e 2 higiene
P.301 | Implementar ações em saneamento básico e vigilância sanitária,
| * | epidemiológica e ambiental. o o
P302 |Promover a manutenção do Sistema de Vigilância Sanitária no
| | Município, ampliando sua área de atuação, através da contratação
de profissionais habilitados e especializados e do reaparelhamento
do setor (equipamentos e veículos):
ki Monitoramento da implantação, operação e manejo do aterro
sanitário,
- Identificação e fiscalização das ligações clandestinas de esgoto
| | na rede de captação pluvial ou lançadas diretamente nos cursos
| | d'água;
| - Fiscalização da qualidade ambiental das áreas residenciais
| (principalmente as de baixa renda) para evitar doenças
causadas pela poluição e contaminação por resíduos
domésticos e industriais
. Monitoramento do acondicionamento e destinação final dos
resíduos de saúde,
- Identificação, dimensionamento e manutenção, segundo as
especificidades municipais dos serviços e programas de
| Vigilância Epidemiológica (Prevenção e controle de doenças),
| - Manutenção e ampliação do quadro de agentes de combate ao
| mosquito transmissor da dengue (Aedes Asgypti),
| | - Manutenção, fiscalização e melhoria do serviço de apreensão e
retenção de animais errantes,
- Sensibilização da população em relação aos problemas
ocasionados pela criação de animais soltos nas áreas urbanas e
| | anecessidade da castração dos mesmos.
|P303 | Elaborar cadastro municipal de estabelecimentos fornecedores de
| | alimentos e orientação sobre fluxo de produção destes alimentos.
P304 | Promover a readequação e a atualização do Código Sanitário
| Municipal avalizando assim as ações da Vigilância Sanitária
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SAUDE
Diretrizes Proposições |
Cód. | Teor
Cód. |Teor
si Diretrizes e Proposições %
LEI C
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNP. 78.844.834/0001-70
OMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| Desenvolver as ações de [P.305
| vigilância epidemiológica
e sanitária, segundo a
política de
municipalização do
Sistema Único de Saúde
D.01
| P.306
D.02 | Formular e implementar a | P.307
política de promoção dos
| recursos humanos do
' setor, adequada ao novo
| modelo de atenção à
saúde
|
P.308
|
L
|P.309
'p.310
[Pan
|P312
'P313
|
Pai
P315
Orientar o planejamento da saúde, baseada no modelo
| assistencial desenvolvido para uma base populacional específica,
'onde o enfoque epidemiológico sirva para o controle dos
| problemas de saúde e onde a promoção da saúde inclua outros
| elementos que produzem impactos positivos sobre a mesma, tais
| como: alimentação, renda, educação, saúde, etc, dingindo a
atuação para medidas específicas que consigam prevenir a
| ocorrência de doenças e agravos. caca Eca
| Desenvolver programas e campanhas nos estabelecimentos de
| saúde e junto à comunidade de todos os bairros, sobre questões
| diretamente ligadas à saúde pública, tais como: imunização,
| vigilância sanitária, prevenção de doenças sexualmente
| transmissíveis (Hepatite/Doenças Sexualmente Transmissíveis -
DST/ Sindrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS),
| gravidez precoce, planejamento familiar, cuidados com a
| maternidade (pré-natal, amamentação, nutrição, etc.), prevenção
| de câncer, tuberculose, hanseníase, controle da pressão arterial e
diabetes, auto-medicação e uso correto de medicamentos, saúde
| bucal, saúde e higiene pessoal, combate às drogas, doação de
sangue, doação de órgãos, combate e controle da proliferação de
vetores de doenças (mosquito transmissor da dengue - Aedes
| Aegypti), entre outros Dal
Implantar Plano Municipal de Saúde com a participação do
| Conselho Municipal de Saúde a partir da construção de agenda
| mínima de prioridades e definir estratégias políticas para sua
implementação, buscando recursos para sua viabilização junto ao
[Ministério da Saúde. | =
Promover a valorização dos profissionais da área, por meio de
uma política de remuneração adequada, através do Plano de
Cargos, Carreira e Salários. E E
Estimular e promover treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem
| constante dos profissionais da área de saúde pública, mediante
convênios com universidades e instituições voltadas para o ensino
| profissionalizante cast
| Promover a valorização dos salários do pessoal em contato direto
com o usuário/paciente, atraindo profissionais dispersos na
| burocracia e incentivando melhorias na qualidade dos serviços
| prestados. eg '
| Promover treinamento de equipes do Programa de Saúde da
Família - PSF em procedimentos de atenção básica em saúde
| Propiciar participação dos funcionários em congressos,
| seminários, oficinas ecursos.
| Implantar programas de treinamento para funcionários, em suas
| áreas de atuação. ' ads =
Realizar cursos intemos e externos, visando à captação de
| recursos humanos e melhor qualidade do serviço de atendimento
Ampliar o quadro de Agentes Comunitários de Saúde
Diretrizes e Proposições 41
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SAÚDE
a a ee
Diretrizes
| Proposições
Cód.
P.316
Cód. | Teor
D.02 | Formular e implementar a
| política de promoção dos
recursos humanos do
setor, adequada ao novo
modelo de atenção à
saúde
'P.318
P.319
| P.320
Pa |
| Teor
Dotar de pessoal técnico e funcionários os serviços e
estabelecimentos de saúde do Município. ==
Estimular a formação de profissionais não-médicos ligados ao
gerenciamento, manutenção e € eficiência do sistema de saúde
Implementar sistema para recrutamento e seleção de profissionais
| mais qualificados 1 = .
Promover maior integração entre diferentes setores
governamentais e não-governamentais para implementação de
| política de capacitação de recursos humanos, de modo a ter um
| quadro técnico e de gerência preparado para enfrentar os
| condicionantes e determinantes dos problemas de saúde da
população, lançando mão de pactuação e parcerias, com gestores
municipais e de outros municípios, universidades, fundações de
estudo e pesquisa e outros =
Desenvolver políticas de recursos humanos para à saúde,
| subordinadas à lógica de descentralização, com autonomia das
esferas do governo e unidades de saúde.
(p32
Fortalecer a capacidade gerencial e técnica dos funcionários e
| dirigentes - principalmente das unidades de saúde
| P.322
|
| |
D.03 | Complementar a P.323
implantação do modelo de
atenção à saúde,
conforme preconizado nas
disposições
| constitucionais e na
legislação do setor
| fe 327
| Implantar sistema de avaliação periódica dos funcionários das
Unidades Básicas de Saúdes - UBS com o objetivo de evitar
abusos no atendimento aos pacientes. EEE
| Garantir respeito à filosofia, metas, princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde - SUS: equidade visando à
universalidade, fomecimento de serviços de qualidade,
atendimento e acompanhamento respeitosos e atenciosos,
integralidade no atendimento com ações simultâneas de
"promoção, proteção e recuperação da saúde
Cumprir a legislação do que tange as responsabilidades do poder
público para com o Conselho Municipal de Saúde
"| garantindo um serviço de boa qualidade
Proporcionar à população o acesso às ações e serviços de saúde
segundo a realidade epidemiológica de cada região do Município,
Adequar a legislação municipal às legislações estaduais e
federais, com provimento de instrumentos como o Plano Municipal
de Saúde, Alimentação eoutros.
Atualizar e adequar o sistema integrado de informações do Estado,
com vistas a uma maior confiabilidade e seletividade dos dados
necessários ao planejamento das ações e serviços municipais de
saúde no curto e médio prazo.
4 6 Diretrizes e Proposições 42
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Tp 328 | Dar continuidade a implantação e manutenção de programas de
| | saúde, envolvendo a promoção, recuperação e com maior enfoque
no que tange a abordagem preventiva, visando ma melhoria da
| L | qualidade de vida da população. | = Es
| |P.329 | Continuar o processo de descentralização e municipalização das
ações e serviços de saúde, mediante:
|
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SAÚDE
Diretrizes Proposições o en o
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.03 | Complementar a P329 |- Adequação e transferência para a gestão plena do Município de
| implantação do modelo de | know-how do atual Sistema Estadual de Informações, no que se
| atenção à saúde, refere ao acompanhamento e realização de ações e serviços
conforme preconizado nas | próprios e privados sob a gerência municipal,
| disposições | - Estabelecimento, com participação do Município, das bases de
constitucionais e na | apoio técnico a ser prestado pelo Estado;
legislação do setor. | | » Estabelecimento do esquema de hierarquização da rede,
| | | “implantação e acompanhamento do sistema de referência e
| contra-referência intermunicipal,
| |» Incorporação, no que couber, de padrões de organização e
dimensionamento de serviços emanados da experiência local,
| |. Recuperação e manutenção das transferências dos recursos
financeiros destinados ao Município, € garantia de previsão nos
orçamentos federal e estadual,
- Otimização da rede existente no Município, mediante integração
| em caráter complementar das instituições privadas sem fins
| | lucrativos ao SUS, observadas as disposições previstas na
| | legislação do setor,
- Estímulos, através de campanhas, à participação efetiva do
Conselho Municipal de Saúde, e de movimentos organizados da
| sociedade civil, no planejamento e acompanhamento das ações
| e metas definidas no Plano Municipal de Saúde;
+ Desenvolvimento, através da Secretaria Municipal de Saúde, de
| maior entendimento com a instância estadual, visando a acelerar
o processo de descentralização, viabilizando o recebimento de
| montantes superiores de recursos, além da possibilidade da
formação de consórcios com outros municípios da região,
- Atribuição aos Conselhos de Saúde do controle social do
| | sistema, sem qualquer prejuízo de controle advindo do maior
poder do usuário. E o
P330 | Manter e ampliar o cadastramento do Cartão SUS para o acesso
e | direto aos serviços de saúde. . o Na
P 331 | Promover a implantação do cartão de identificação do paciente
Diretrizes e Proposições 43
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
< | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| P.332
|
| am
Estabelecer medidas de avaliação de desempenho de forma a
possibilitar o acompanhamento constante dos resultados atingidos,
e instituição de meios/mecanismos/instrumentos que permitam à
| Secretaria Municipal de Saúde sair da avaliação estritamente
quantitativa das ações de saúde, passando a avaliar os impactos e
| os aspectos positivos e negativos das ações implementadas
D.04 | Direcionar a oferta de P.333
serviços e equipamentos
| à problemática e às |
necessidades específicas
do Município.
Descentralizar o atendimento do PSF através da implantação de
mais equipes nas áreas urbanas que apresentam maior
necessidade de atendimento deste programa, como nos bairros
Parque Alvamar, Jardim Independência, Jardim Verão, Jardim
| Universal, Centro, além da ampliação do PSF no Bairro Parque
| Residencial Bela Vista
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SAÚDE
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor cód. | Teor
D.04 | Direcionar a oferta de P334 | Garantir 0 funcionamento das unidades básicas de saúde, pronto
serviços e equipamentos atendimento da rede pública municipal E
| à problemática e às P.335 | Ampliar a oferta de especialidades médicas através da contratação
| necessidades específicas de maior número de profissionais especializados nas áreas que
do Município. | | apresentam carência no Município. o »
P336 | Melhorar o atendimento e contratar médico clínico geral, pediatra e
um dentista para a Unidade Básica de Saúde - UBS do Parque
jAlvamar. o = =
P.337 | Ampliação das equipes do PSF
E == paira E E Sg
| [P338 | Aumentar o número de consultas nos Postos de Saúde e melhorar
L |o atendimento. | o
P.339 | Suprir a falta de vacinas nos Postos de Saúde.
| P340 | Ampliar a contratação de funcionários para os Postos e Unidades
| "| Básicasde Saúde. | ge o
P.341 | Ampliar a oferta de serviços em campos de problemática
| E | acentuada pelas condições sociais básicas. . nc
| P342 | Promover atendimento psicológico e fonoaudiológico na rede de
saúde é escolas locais mediante parcerias com as universidades e
| faculdades. e ago o
| P.343 | Garantir, pela via de acordos intersetoriais, o acesso amplo, fácil e
rápido dos usuários aos serviços de apoio diagnóstico e
terapêutico, inclusive aos medicamentos pertencentes à rede de
Vo farmácia básica, além dos s fármacos de alta complexidade
P344 | Controlar o fornecimento de medicamentos da Farmácia Básica,
| através da informatização e otimização do processo de
| cadastramento dos pacientes que necessitam de medicamentos
e | de uso frequente ou controlados. o .
| P345 | Participar do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à
| aquisição de medicamentos para distribuição a população.
St Diretrizes e Proposições 44
í
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
T |P.346 | Garantir manutenção e ampliação do programa de fornecimento de
| medicamentos básicos e de uso continuo a população.
| P347 | Manter a Farmácia Popular do Brasil em parceria com o governo
| (federal pisái pera
P348 | Promover a criação e manutenção do Banco Popular de
| | Remédios, para o recebimento de doações de medicamentos pela
Lo 'comunidade. Essa o
| P.349 | Implantar Farmácia 24 horas para atendimentos de emergência no
| | UBS do Parque Alvamar. E
|p.350 | Estimular a utilização de medicamentos fitoterápicos, devidamente
|
| pesquisados e estudados, com O objetivo de reduzir custos para os
| pacientes e qualificar o tratamento, agilizando a recuperação dos
| — | pacientes a e
|P.351 | Promover a criação e operação de um serviço municipal de
| ambulâncias dotado de comunicação por rádio e telefonia celular,
| | para encaminhamento de emergências
e
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SAUDE
Diretrizes — | Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
D.04 | Direcionar a oferta de P352 | Manter a parceria com o Sistema de Atendimento Móvel de
| serviços e equipamentos [Urgência - SAMU, com ambulâncias equipadas com
à problemática e às comunicadores e assistência médica, para garantir o atendimento
necessidades específicas E | pré-hospitatar. a pa o
| do Município. | P.353 | Promover o atendimento especializado a pessoas portadoras de
| necessidade especiais.
| Ampliar, gradativamente, serviço especial voltado ao atendimento
| domiciliar a idosos e doentes impossibilitados de caminhar (PSF).
P355 | Promover a incorporação definitiva do atendimento odontológico à
| rede básica de serviços ; de saúde do Município, através do PSF
P356 | Promover a ampliação do atendimento odontológico para adultos
|P.354
P357 Garantir a manutenção e ampliação do Programa de Saúde Bucal
| nas unidades de saúde, assim como do trabalho de prevenção
| | “| realizado na rede escolar do Municipio. e
P 358 | Promover a parceria com o Centro Regional de Especialidades
| "| Odontológicas, no que tange ao atendimento de clientela adulta.
| P359 | Realizar atendimento sistemático materno-infantil, promovendo a
fin de qualidade do atendimento às crianças e gestantes,
mediante estímulos à criação de serviços de referência e contra-
) lreferência .
P360 Implementar o Programa de Humanização do Parto e do
| | Nascimento - PHPN.
Diretrizes e Proposições 45
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.361 | Intensificar as ações de cuidados neonatais e pediátricos,
| aumentando a atenção frente às doenças mais comuns nessa
| faixa etária, com ampliação do atendimento relacionado às
— | carências nutricionais. E =
| P.362 | intensificar o atendimento às gestantes em risco nutricional
P363 | Estimular e ampliar a atuação dos programas de combate à
| desnutrição e mortalidade infantil buscando parcerias junto com
setores como Pastoral da Criança, Universidades, Igrejas, entre
outras entidades, com o objetivo de atender crianças da primeira
* | infância (0 a 4 anos) que apresentam quadro de desnutrição.
P.364 | Desenvolver e implementar política de alimentação e nutrição, com
vistas à segurança alimentar e melhorias do estado nutricional da
| | população, sendo por isso necessária, a ampliação do quadro de
| nutricionistas; a promoção de debates e seminários sobre ações
voltadas à alimentação e nutrição, para os prestadores de serviços
| e usuários, através de parcerias com a Secretaria de Educação,
| Cultura, Esporte e Lazer PSF e Pastoralda Criança
'p365 | Implementar o Programa de Humanização na assistência à saúde
|
| P.366 | Implantar o programa de planejamento familiar e controle de
| | | natalidade nas UBS.
P367 | Intensificar as ações de cuidados com idosos, aumentando a
atenção às doenças mais comuns nessa faixa etária
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SAÚDE
Diretrizes Proposições o
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.04 | Direcionar a oferta de P368 | Implantar programa de capacitação e treinamento do pessoal
| serviços e equipamentos | envolvido com a saúde e saneamento público.
à problemática e às P.369 | Promover a manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle
| necessidades específicas | de Endemias
— |doMunicípio. | o pesam
D.05 Planejar a construção de | P 370 | Garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde, que
equipamentos de saúde, | deverão estar distribuidos de forma regionalizada e hierarquizados
| quanto à estratégia de DE espaço urbano dacidade. | a . =
localização visando P371 | Promover a construção e/ou instalação de novos equipamentos de
| maximizar o atendimento | saúde. = as
na sua área de (par | Executar ampliação e reforma nas áreas físicas das Unidades
| abrangência e raio de = | Básicas de Saúde do Município.
| ação, deverá observar. a 'P373 | Adquirir imóveis e terrenos para “construção de unidades básicas
malha viária, a população | de saúde e pronto-socorro.
assistida, as distâncias | P374 | Construir unidades de saúde no Conjunto Residencial Floresta,
| aos outros equipamentos | | | Conjunto Residencial Triângulo e Jardim Monterey.
urbanos de caráter social, P 375 | Construir um Centro Único de Saúde - Referência Global - Centro
econômico, religioso ou de Diagnóstico: fisioterapia, laboratório, serviço de raios X e ultra-
| de saúde, a facilidade de | som.
Diretrizes e Proposições 46
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| acesso para o pedestre, P.376 | Promover a construção e implementação de uma UBS para o
bem como, pormeio do | | atendimento dos moradores do Jardim Nova Independência. |
transporte público e P377 | Implantar Pronto-socorro Municipal 24 horas no Parque
particular, o acesso a | Residencial Bela vista
| outras unidades de |
| referência de saúde fora
de sua área de
abrangência, e a |
integração do sistema de |
saúde | Lo en =
D06 As ações do | P.378 | Garantira conservação e melhorias do prédio da Secretaria
| desenvolvimento & Lo | Municipal de Saúde a as
| expansão da rede P379 | Promover a manutenção dos serviços administrativos da
municipal dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, através dos seguintes
saúde seguirão as | Departamentos Administrativo de Saúde, de Medicina;
| deliberações da Departamento de Odontologia; de Vigilância Sanitária, de
Secretaria Municipalde | || Epidemiologia. | le ss
Saúde, deacordo como | P.380 | Promover a manutenção dos serviços básicos de saúde com
| Conselho Municipal de | recursos do tesouro municipal e Programa de Atenção Básica -
| Saúde. PAB fixo, programas especiais como O PSF e o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde - PACS, SAMU, Vigilância
| | Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Farmácia Básica, entre outros
|
| além da distribuição de medicamentos de uso contínuo, combate a
| carências nutricionais e prevenção do câncer de mama e colo do
útero
em
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SAÚDE
Diretrizes Proposições | E
Cód. | Teor cód. | Teor
D.06 | As ações do P 381 | Garantir a manutenção e conservação sistemática, reformas e
desenvolvimento e | adaptações em todas as unidades da rede pública de saúde,
expansão da rede | inclusive dos equipamentos, visando mantê-las em bom estado de
municipal dos serviços da | | conservação efuncionamento. o
saúde seguirão as P382 Garantir a manutenção e renovação da frota de veículos do
deliberações da | | sistema de saúde.
Secretaria Municipal de |
Saúde, de acordo com o |
Conselho Municipal de
Saúde
DO7 | Implementar medidas de |P.383 | Contratar serviços privados de saúde de forma complementar,
planejamento e mediante processo licitatório ou rigoroso processo de avaliação e
orçamentação de controle, exclusivamente onde não houver possibilidade de
interesse do setor de | atendimento pelos serviços públicos. E
ara Diretrizes e Proposições 47
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
saúde p.384 Promover a melhoria, “de forma continua e progressiva, da
| Promover ações de | administração participativa, que se baseia na idéia de participação
valorização e garantias | "de todos os setores da organização.
dos atributos de Sarandi. |P.385 | Buscar maior interface, atualização, inter-relacionamento,
| integração da instância municipal, com a Secretaria de Estado da
| Saúde do Paraná - SESA e com a Fundação Nacional de Saúde,
de modo a integrar, potencializar, avaliar e otimizar as ações e os
recursos aplicados em projetos/programas similares ou
| complementares. o ni
P.386 | Estimular e garantir a ampla participação da comunidade na
elaboração, controle e avaliação da Política de Saúde do
| | Municipio o E. E
| P 387 | Adequar os procedimentos orçamentários e financeiros ao modelo
assistencial e de gestão, através de uma política de alocação de
| recursos subordinados à lógica de Equidade, Universalidade,
Hierarquização, Regionalização e Efetividade Rs
P388 | Vincular os programas à estrutura da rede básica do SUS, com
| incentivo à complementaridade dos mesmos com as atividades de
L | rotina das unidades de saúde. o q
P.389 | Integrar os órgãos públicos e privados para uma atuação mais
efetiva sobre os agravos/doenças decorrentes das condições de
| saneamento, inclusive para O controle e solução das reais causas
'P390 | Promover orientação sobre saúde e segurança do trabalhador, uso
de Equipamento de Proteção Individual - EPI e condições
| higiênico-sanitárias no ambiente detrabalho.
| P391 | Manter atualizadas as informações sobre a saúde da população,
| bem como sobre a produtividade e qualidade dos serviços
| | ofertados
fp392 | Garantir a manutenção da participação do Município no Consórcio
Intermunicipal de Saúde/Comunidade dos Municípios da Região
|
| de Maringá.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES! PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SAÚDE
Diretrizes | Proposições E
Cód. Teor Cód. | Teor
D.07 | Implementar medidas de
| planejamento e
P 393 | Desenvolver atividades em parcerias com outras entidades,
órgãos, ou secretarias municipais e estaduais, visando à
| orçamentação de Ls prevenção de doenças ou atividades que as previnam. .
interesse do setor de P394 |Viabilizar meios junto à SESA para melhorar o atendimento
| saúde. hospitalar, atividade ambulatorial e promover a consequente
Promover ações de E | redução da mortalidade infantile materna. o
| valorização e garantias P.395 | Estimular o desenvolvimento dos programas Estaduais e Federais
dos atributos de Sarandi (SUS) que buscam a melhoria das condições de atendimento na
| | área da saúde, redução de internamentos e melhor relacionamento
| entre o médico e o paciente
E Diretrizes e Proposições 48
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.396 | Integrar órgãos públicos e privados para uma atuação mais efetiva
| sobre os agravos/doenças decorrentes das condições de
| | saneamento, inclusive para o controle e solução das reais causas
P397 | Estabelecer sistemas de complementaridade e consórcios com
| | municípios do entorno, reforçando a perspectiva de regionalização
estabelecida na Norma Operacional da Assistência à Saúde -
| | |Noaseus o
| | P.398 Interligar, através da informatização, toda rede municipal de saúde
| | (Hospital, Postos de Saúde, UBS, PSF, Farmácia Básica, entre
| | outros), estabelecendo a mesma ligação com a rede de atenção à
saúde (estadual e federal), com O objetivo de agilizar O
| atendimento
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.01 | Implantar processos de P.399 | implantar o Plano Municipal de Assistência Social com a
inclusão social no | participação do Conselho Municipal da Assistência Social a partir
planejamento e execução da construção de agenda minima de prioridades, bem como definir
das ações, de forma a estratégias políticas para sua implementação e recursos para sua
| consolidar a assistência | viabilização junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e
social como política | Combate à Fome
' Diretrizes e Proposições 49
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
púbica e de direito - | P.400
instrumento de |
| emancipação do cidadão. | P 401
'P.402
[P.408
P.405
P.406
'P407
P.408
'P409
(pan
| Garantir a socialização e inclusão da população em situação de
| exclusão social mes o
| Organizar, estruturar e ampliar os serviços de proteção social
| básica e especial conforme demanda do Município
| Organizar os serviços, programas e projetos sociais de acordo
com o Sistema Único da Assistência Social - SUAS e em
| consonância com a Política Nacional de Assistência Social de
| forma a garantir a universalização dos direitos sociais.
Acelerar o processo de ampliação dos serviços de proteção social
especial de alta complexidade, possibilitando ao Municipio atingir a
| habilitação em Gestão Plena da Assistência Social.
Instituir o plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação
| das ações de proteção social na rede própria e na prestadora de
serviços em articulação com o sistema estadual e federal, pautado
| nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social
Realizar diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade social
dos setores atendidos pela ação social, com o objetivo de definir o
perfil social da população, possibilitando o planejamento e
| efetividade das ações a serem desenvolvidas.
Manter estrutura e realizar campanhas para recepção,
identificação, orientação, acompanhamento e encaminhamento ao
| Benefício de Prestação Continuada - BPC. |
Estabelecer serviços de referência regional e consórcios públicos
| para os serviços de proteção social especial de alta complexidade
| Reformar, adaptar e ou construir estabelecimentos que prestam
serviços da assistência social visando expansão e a manutenção
do bom estado de conservação dos espaços físicos e projetos
| sociais. E =
Prover serviços, programas e benefícios de proteção social básica
e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles
necessitarem
TU Estabelecer medidas de avaliação de impacto de forma a
possibilitar o acompanhamento constante dos resultados atingidos
(pelas ações implementadas
Implantar cadastramento municipal informatizado relativo à
| concessão de benefícios eventuais e contínuos para otimizar o
| controle do fluxo de famílias atendidas.
P 412 | Promover a valorização dos profissionais sociais por meio de uma
lítica de remuneração adequada
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor | Cód.
| Teor
Ef Diretrizes e Proposições 50
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
O
D.02 | Assegurar aos cidadãos o | P.413 Garantir ao cidadão o acesso aos serviços de assistência social
direito à Política de promovidos pelo Município, buscando o atendimento dos seus
Assistência em | direitos sociais através de ação descentralizada e articulada com
substituição às ações outras instâncias de governo e entidades não governamentais sem
pontuais de caráter | | fins lucrativos E
| clientelista. |P414 | Implantar sistema informativo de banco de dados dos usuários da
l | Secretaria Municipal de Ação Social.
Pas Promover a busca permanente da participação dos órgãos de
representação da sociedade nos programas e projetos do
| | Município no campo da assistência e promoção social.
D.O3 | Estimular a livre P.416 | Estimular, por meio de mobilização e organização de eventos de
organização da | | encontro e debates, a participação ativa dos Conselhos Municipais
| comunidade através da | de Assistência Social, Defesa dos Direitos da Criança e do
| valorização das Adolescente, Tutelar, Integração da Pessoa Portadora de
associações de bairro, Deficiência Fisica, Direitos da Pessoa Idosa, e de movimentos
dos movimentos organizados da Sociedade Civil, no planejamento das ações/metas
populares e de toda do Plano Municipal de Promoção e Assistência Social
organização que garanta
o pleno direito de |
participação da |
sociedade. | | macae o
D.04 |O planejamento das P417 | Implementar espaços de convivência destinados para
| ações de assistência | desenvolvimento das atividades artesanais, culturais, esportivas e
| social objetivará, sempre | | artísticas E a
que possível, sua P 418 | Integrar os trabalhos com crianças, adolescentes e idosos.
integração com as
diretrizes das áreas da
educação, saúde, cultura,
esporte e lazer, habitação |
| e meio ambiente,
| segurança e
abastecimento, bem como
a integração comunitária
para a construção da
identidade pessoal e
convivência social
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Diretrizes Proposições
Diretrizes e Proposições 51
ES :
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.05 | Promover e integrar os
planos de atendimento à
| infância e adolescência no
âmbito federal, estadual e
municipal, como também
nas empresas públicas e
| privadas, qualificando o
| atendimento às crianças
| em geral, assim como às
Cód. | Teor . | Teor
Integrar e articular as ações das Secretarias de Ação Social, de
Saúde e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com objetivo de
| racionalizar e potencializar ações de interesse comum
| Estabelecer convênios e parcerias com órgãos governamentais e
não governamentais atuantes no Município, Região e Estado,
visando à implantação, manutenção, ampliação e descentralização
dos programas de:
- Atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco
(Casa Abngo, Casa Lar, Família Substituta, etc.)
crianças vítimas e * Combate à violência e discriminação contra crianças e
| adolescentes autores de adolescentes em conjunto com os órgãos de proteção (Conselho
ato infracional Tutelar).
| P421 | Promover a formação e qualificação de recursos humanos que
Boo. atuam no atendimento a crianças e adolescentes.
| 'P422 | Buscar apoio técnico e financeiro ao Município, visando à
descentralização dos programas existentes e em fase de
Lo elaboração. . o
P423 | Desenvolver programas sócio-educativos para crianças,
adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua
proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares e
[o | comunitários.
'P.424 | Desenvolver programas de incentivo ao protagonismo juvenil
!
P425 Estimular em parceria com as Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Econômico e de Educação, Cultura, Esporte e
| Lazer a criação de centros de informação e de educação para o
"trabalho, voltados para adolescentes ejovens.
P426 | Ampliar 0 alcance dos programas de prevenção e erradicação do
trabalho Infantil estabelecendo parcerias com as políticas
| intersetoriais do Município. |
P.427 | Implantar programas contra a violência e exploração sexual em
crianças e adolescentes, em parceria com os órgãos de defesa
| dos direitos e de proteção social.
P.428 | Garantir a alocação e execução dos recursos financeiros próprios
| do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
P429 | Ampliar o atendimento a crianças e adolescentes autores de ato
infracional, estabelecendo parcerias com as políticas intersetonais
L | do Município
P.430 | Manter e ampliar as atividades des contraturno escolar do programa
PETI, com o objetivo de atender maior número de crianças e
| | adolescentes em situação de trabalho infantil. |
P431 | Efetivar o cumprimento de medidas sócio-educativas em meio
| | aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade
P.432 | Ampliar o espaço físico do Centro de Atendimento à Criança e ao
Adolescente.
Za
Diretrizes e Proposições 52
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
O
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.05 | Promover e integrar os P433 Implantar novas unidades dos Centros de Referência da
planos de atendimento à
infância e adolescência no
âmbito federal, estadual e
municipal, como também
nas empresas públicas e
| privadas, qualificando o
atendimento às crianças
em geral, assim como às
crianças vítimas e
adolescentes autores de
ato infracional
P.434
Assistência Social para o atendimento de famílias que necessitam
de acompanhamento especializado por parte do governo
| municipal = o
Intensificar e aperfeiçoar programa específico de
acompanhamento psicológico adequado de todas as crianças e
todos os adolescentes, vítimas e autores de ato infracional,
respectivamente, assim como de seus familiares, visando a
eliminar ou minimizar os desajustes comportamentais individuais e
familiares.
p.435
Executar medidas sócio-educativas para adolescentes em confito
coma Lei.
D.08 | Desenvolver programas e
viabilizar ações voltadas
ao atendimento familiar,
bem como assegurar que
| as ações no âmbito da
assistência social tenham
centralidade na família.
P.436
Executar e implementar programas, projetos e serviços que visem
à promoção, proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos
familiares
[P437
|
|P.438
Promover o atendimento a famílias e pessoas em situação de
pobreza extrema atravês de programas e ações assistenciais,
sócio-educativas, de saúde pública, de cidadania, de capacitação
profissional e produção sustentável ==
| Desenvolver serviços, programas e projetos locais de acolhimento,
orientação, convivência e socialização de famílias em seu contexto
comunitário.
'P439
'P440
Garantir a descentralização dos serviços sócio-educativos de
fortalecimento do vinculo familiar e comunitário através da
implantação destes junto aos centros comunitários dos bairros.
Implementar programas de inclusão produtiva e projetos de
enfrentamento a pobreza visando o incentivo da autonomia e
emancipação social das famílias.
P.441
Promover a capacitação profissional de jovens e adultos através
de cursos de panificação, soldada, corte e costura, informática,
revestimento em azulejo, pintura automotiva, mecânica, etc.
P.442
P 443
Dar incentivos às empresas que contratarem pessoas recém
| saidas dos cursos de capacitação profissional.
Oferecer atendimento social.
Pass
Oferecer atendimento jurídico.
P.445
Oferecer acompanhamento psicossocial, sócio-assistencial
| atendimento psicoterapéutico.
e
P 446
P447
Implantar o Programa Bolsa Municipal de Transferência de Renda
Realizar a concessão de benefícios eventuais à população
assistida.
E ro Diretrizes e Proposições 53
«
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P448 | Garantir a distribuição do Programa de Cupons de Alimentos para
as famílias atendidas na Secretaria Municipal de Ação Social
'P.449 | Ampliar o número de visitas pela Ação Social às famílias mais
carentes
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
e
Diretrizes Proposições
Cód. Teor (Cód. | Teor
D.07 | Promover ações públicas |P.450 | Construir
residências/moradias (repúblicas) para idosos
| necessárias ao resgate e
| independentes, mas sem vínculos familiares.
| respeito à cidadania do
idoso, de acordo com o
Estatuto do Idoso
Past
P.452
| Construir e implantar centro de atendimento voltado ao idoso - -
| Centro Dia
Construir instalações voltadas à convivência e socialização do
[idoso - Centro de Convivência do ldoso.
| Contratar profissionais habilitados para desenvolvimento de
“| trabalhos no Centro de Convivência do Idoso.
Propiciar lazer para os idosos dos bairros mais carentes do
Município.
intensificar, reformular e aperfeiçoar convênios e parcerias com
órgãos governamentais e organizações não-governamentais,
| visando à manutenção e ampliação dos programas de apoio a
| terceira idade.
Estabelecer, através das as entidades assistenciais locais que lutam
| pelos direitos dos Idosos, parcerias com as políticas setonais para
garantir o acesso e expansão dos serviços, atividades,
equipamentos e centros esportivos, recreativos e culturais aos
| idosos.
| | Implantar de forma descentralizada, com o auxílio das entidades
| assistenciais locais, banco de serviços para cadastramento e
| colocação profissional de idosos que procurem emprego.
| Instalar, com o auxílio entidades assistenciais locais, guichês de
| atendimento especial aos idosos nos órgãos públicos.
[Oferecer atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas
de violência e exploração sexual e implantar programas contra
esta prática em parceria com a Polícia Militar
Implantar programa de abordagem e atendimento à população de
'p4s3
P.454
pass |
[P456 |
P.457
(pass
D.08 | Promover ações públicas | P.459
necessárias ao resgate e
respeito à cidadania da
população em situação de 'P460
risco. na | rua.
P 461 | Implantar Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência
| P.462 | Implantar, através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
em parceria com a comunidade local e a Polícia Militar,
| campanhas de combate à violência contra as mulheres.
sé
Diretrizes e Proposições
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.472 | Promover a unidade da ação de governo no campo social,
viabilizando a articulação entre os diversos setores da
Administração, considerando as demandas avaliadas como
prioritárias por bairros.
P473 | Manter permanentemente o o funcionamento de 'um sistema de
'coleta e processamento de informações estatísticas sobre o
universo das questões sociais no espaço municipal, buscando a
identificação dos usuários e das instalações públicas e privadas
| atuantes no setor
P.474 | Articular com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência
| Social, visando a garantir o direito de preferência dos idosos e
| | * crianças, nos serviços de atendimento médico. E o
P475 |Dimensionar e priorizar adequadamente as dotações
| orçamentárias necessárias para a viabilização de todas as
diretrizes, programas e ações do setor de promoção/assistência
| | social, nas áreas de atendimento à infância e adolescência, à
| família, ao idoso e aos portadores de deficiência, e de serviços de
| plantão social
[De a em mea a cama e
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
[——— eee
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor |Cód. | Teor
D.10 | Implementar medidas de |P.476 | Buscar permanentemente a part ção dos órgãos de
planejamento e representação da sociedade nos programas e projetos do
orçamento de interesse | Município no campo da ação social.
| do setor de P477 | Garantir a alocação de recursos no Fundo “Municipal « da
| promoção/assistência | Assistência Social, a fim de financiar programas e projetos de
social [| proteção social
| P.478 | Fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais correlacionados à
| Assistência Social no que se refere ao controle social
P.479 | Ampliar o número de oficinas para geração de trabalho e renda,
| juntamente com a capacitação e qualificação profissional
P480 Promover capacitação de forma continua e sistemática dos
Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Ação
Social e dos recursos humanos de todas as entidades
| assistenciais locais E =
P.481 | Potencializar e capacitar técnica e financeiramente a rede de
| serviços não governamental.
P482 | Implantar, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sistema
de coleta e processamento de informações e estatísticas sobre o
universo das questões sociais no espaço municipal, buscando a
identificação dos usuários e das instalações públicas e privadas
o | atuantes no setor
P483 | Promover a realização de conferências e eventos assistenciais em
geral o o
Ss Diretrizes e Proposições 56
SG
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. |
|
D.09 Garantir o acesso a bens [p4e3 V Elaborar pesquisas e estudos para identificação do universo e
| e serviços para a melhoria demandas municipal e regional das pessoas portadoras de
do padrão de vida e necessidades especiais, analisando as especificidades das
integração social de | | diferentes classes sociais, visando à inserção deste segmento nos
pessoas portadoras de setores educacional, esportivo, recreativo, produtivo, dentre outros,
necessidades especiais. | | e sua efetiva integração social
P.464 | Implementar programa específico de implantação de centros de
| ensino e orientação profissional de portadores de necessidades
especiais em parceria com as Secretarias de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer e de Desenvolvimento Econômico
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Diretrizes Proposições o E
Cód. | Teor |Cód. | Teor
P465 | Estabelecer, através do Conselho Municipal de Defesa dos
D.09 | Garantir o acesso a bens
e serviços para a melhoria | Direitos do Deficiente, programa específico de acessibilidade aos
| do padrão de vida e | sistemas de circulação pelos portadores de necessidades
integração social de || especiais, em todos os espaços de uso público no Município.
| pessoas portadoras de | P.466 "prestar atendimento continuo às pessoas portadoras de
necessidades especiais. — "necessidades especiais. E
D.10 | Implementar medidas de | P467 | Definir políticas municipais articuladas de ação e desenvolvimento
planejamento e social destinadas à infância e à adolescência, ao idoso, à pessoa
| orçamento de interesse portadora de deficiência, ao migrante, ao morador de rua para
do setor de prover o acesso à renda, à educação formal e informal, ao lazer,
| promoção/assistência ao esporte e à cultura, e ao pleno desenvolvimento de suas
social capacidades, direitos e deveres pautados na garantia dos mínimos
| sociais.
P468 Garantir ao cidadão acesso aos serviços de assistência social
| promovidos pelo Município, buscando o atendimento dos seus
direitos sociais através de ação descentralizada e articulada com
outras instâncias de governo e entidades sociais sem fins
| [lucrativos nam ,
P469 | Padronizar e hierarquizar as ações do Governo Municipal no
campo social, de acordo com a magnitude destas e seu espaço de
reprodução, visando à inserção dos setores excluídos e ações
| coerentes coma realidade trabalhada. | o
Estabelecer critérios mínimos para a ação privada no campo da
promoção social e garantia dos controles necessários a uma
| prática consequente dos organismos atuantes na área.
P.471 | Organizar as ações de assistência social no Município, garantindo
uma maior racionalidade na aplicação dos recursos e uma
| padronização técnica nos procedimentos metodológicos.
o Diretrizes e Proposições 55
|Pa7o
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.484
P.485
(P.4B6
| 'paB7
Implantar e executar programas federais e estaduais no âmbito da
| assistência social
| Elaborar legislação própria no “sentido da incorporação de
| condicionantes em todos os projetos de urbanização e
| reurbanização de espaços abertos e logradouros, de edificações e
outras obras que viabilizem a acessibilidade e a locomoção de
| portadores de necessidades especiais.
Prestar serviços assistenciais das atividades continuadas que
visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade e cujas
ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS.
Promover o desenvolvimento de programas especiais de combate
à fome e à miséria através da produção alimentar
e a me eee or
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SEGURANÇA PÚBLICA
Diretrizes Proposições E o
Cód. | Teor
D.01 | Promover gestões junto
ao Governo do Estado, no |
sentido de obter
equipamentos suficientes |
| P.488
Melhorar as condições de trabalho dos policiais militares com o
auxilio da Administração Municipal e Governo Estadual, através da
implantação de sistema telefônico para denúncias e sugestões da
| população, assim como da formação do Conselho Municipal de
Segurança, composto por representantes dos diferentes setores
| da sociedade civil organizada.
| Auxiliar na ampliação do efetivo | policial e do número de e viaturas
para o patrulhamento no Município, além de promover a
|Iuminar logradouros e áreas problemáticas | pela incidência de
fatores de risco de insegurança e violência.
e efetivo policial
compatível com as o
necessidades do | P489
| Município. |
D.02 | Desenvolver ações P.490
visando à alteração dos |
fatores geradores de | P.491
insegurança e violência
| P.492
|
'P493
'paga
=
Promover a urbanização para reduzir os fatores de segregação e
isolamento de áreas problemáticas em relação aos setores
“desenvolvidos e melhor equipados.
Desenvolver ações agregadoras, lúdicas e de lazer nos espaços
| públicos das áreas urbanas penféricas.
| implementar políticas integradas que focalizem os “dominios
fundamentais da vida social: a casa, a rua ou a comunidade e o
bairro, e a escola como meio de profissionalização e inserção no
| mercado de trabalho.
Estruturar melhor a polícia
| comunitária
local patrulha escolar, polícia
Diretrizes e Proposições 57
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| Melhorar o serviço de vigilância nas unidades escolares
Melhorar o serviço de vigilância dos Centros Municipais de
| Educação Infantil - CMEI.
| Estimular operações conjuntas da Comunidade e da Polícia Militar
| através do Conselho Municipal de Segurança
Formular e implementar programa de segurança, contemplando
sistemas de alerta e comunicações quanto a situações de
insegurança e de emergência, em parceria com empresas do setor
| privado e organizações comunitárias
| Desenvolver programas, em trabalho conjunto com as diversas
secretarias estaduais e municipais, visando à compreensão mais
abrangente, por parte do sistema policial e da população, do
fenômeno da criminalidade e das diferentes formas de intervenção
junto aos adolescentes e adultos, que passam pelo sistema de
| justiça
pags
(Paso
D.03 I Implementar política de P.497
descentralização e |
| participação comunitária | P.498
no sistema de segurança
| pública |
| | P.499
|
|
'P.500
'p501
Desenvolver ações de educação no trânsito em articulação com
| redes de ensino público.
Estimular por meio de campanha e articulação a participação ativa
dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e da
Mulher, na formulação e implantação dos programas de
seguran:
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
SEGURANÇA PÚBLICA
Diretrizes | Proposições
Cód. Teor Cód. Teor
D.04 | Adequar a rede fisicaàs P.502 | Reformar e ampliar a estrutura física da Delegacia e Mini-presídio
demandas e | * Municipal.
especificidades da 'P.503 | Implantar sistema de policiamento nas imediações das escolas da
problemática da | rede pública de ensino fundamental e médio, visando garantir a
segurança pública, segurança dos alunos, professores e funcionários, a integridade do
| ampliando as práticas de | patrimônio público, e a repressão e combate ao tráfico de drogas
policiamento ostensivo e | P-504 | Instalar postos móveis nas áreas verdes e espaços abertos, como
preventivo nos pontos parques, praças e nos locais de grande concentração de pessoas
críticos e áreas de risco. | atraídas pela prática de atividades de lazer/recreação/esporte.
| P.505 | Implementar policiamento ostensivo e preventivo nas áreas
| centrais, comerciais, institucionais e locais de interesse turístico.
P 506 | Priorizar práticas de policiamento ostensivo e preventivo nas áreas
periféricas da cidade que apresentam maior incidência de
criminalidade e problemas ocasionados pelo tráfico de drogas
intenso, tais como a invasão de residências por traficantes.
ss é é Diretrizes e Proposições 58
o '
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
p507 | Implantar serviços de informação de utilidade pública, com uso dos
sistemas de radiodifusão e radioamadores, auxiliares às ações de
o prevenção e vigilância. a sao oo
'P.508 | Estabelecer parceria com o Governo Estadual, no sentido de
ampliar a frota de veículos para o policiamento em áreas urbanas
jerurais. O mi
D.05 | Desenvolver a | P.509 | Implantar um sistema pedagógico a ser amplamente divulgado,
consciência de segurança que contemple a compreensão dos processos de violência e as
através de instrumentos formas modernas de enfrentá-los, a fim de minimizar a
educativos preventivos da marginalidade social.
| violência urbana 1 E =
D.06 | Desenvolver e P.510 | Implementar, no âmbito das escolas das redes pública e particular,
implementar política de programa de educação para o trânsito envolvendo educadores,
segurança no trânsito com administradores e a comunidade discente como agentes
abordagem interdisciplinar = | multiplicadores de uma cultura da paz no trânsito.
| e interinstitucional. 'P.511 | Integrar na abordagem da criminalidade e violência no trânsito
aspectos do planejamento urbano, transportes, engenharia do
tráfego, educação para o trânsito, bem como a psicologia do
motorista e a própria violência social.
P512 | Sistematizar e divulgar estatísticas sobre a violência no trânsito, de
modo a orientar ações e mobilizar a sociedade para o
L | enfrentamento do problema. o E
P.513 | Garantir o planejamento e manutenção da malha viária, de modo a
assegurar condições satisfatórias de fluidez do tráfego de veículos
le pedestres, reduzindo o tempo dos deslocamentos e
consequentemente o estresse do condutor e outros fatores de
|I | risco. o
P514 | Promover a fiscalização rigorosa e eficaz da circulação de veículos
no espaço urbano.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
DEFESA CIVIL
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor 'Cód. | Teor
D.01 | Implementar plano de |P.515 | Promover a formação definitiva e a instituição da equipe local de
ação de caráter defensivo, | Defesa Civil de Sarandi para atuação em áreas de risco de
contemplando medidas | | desmoronamento e desabamentos, em catástrofes naturais
preventivas e (enchentes, vendavais), combate e prevenção de epidemias
| recuperativas. | (assentamentos populacionais irregulares), incêndios em áreas de
invasão e ocupações irregulares e acidentes com cargas perigosas
| | na rodovia federal que corta a sede municipal BR-376.
np Diretrizes e Proposições 59
N
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.516
Identificar, junto aos moradores das áreas consideradas de risco,
os acessos possíveis para caminhões de coleta de lixo,
transportes coletivos e serviços essenciais, como ambulâncias e
corpo de bombeiros, e carros pequenos, no caso de emergências
e sinistros.
'P517
P.518
P,519
P.520
(p52
'p522 |
Analisar e propor, de forma integrada, as soluções de
acessibilidade, pavimentação, drenagens, esgotamento sanitário,
coleta de lixo, melhoria das habitações e dos espaços
| comunitários. |
| Considerar a drenagem como sistema determinante nas áreas de
| declividade natural acentuada e nos fundos de vales, adotando-se
| soluções integradas para o abastecimento de água, coleta de lixo
e esgotamento sanitário.
| Organizar o espaço físico de grandes | eventos em áreas abertas,
especialmente nos circuítos das festas populares, evitando
grandes extensões de vias que não disponham de canais laterais
| de escoamento da população em caso de pânico
| Maximizar o uso de áreas públicas existentes e dos espaços
cobertos polivalentes disponíveis, que já dispõem de infra-
estrutura adequada, evitando o uso improvisado de espaços não-
estruturados
Garantir infra-estrutura para atender à demanda crescente de
espaços para a realização de eventos, considerando
* A seleção de espaços públicos/privados reversíveis, para abrigar
diversas manifestações culturais, artísticas, políticas e religiosas,
* A previsão e adequação de áreas, construções e equipamentos
específicos para palcos, áreas cobertas comerciais e de
serviços, sanitários, dentre outros,
* A instalação de equipamentos de sonorização e de iluminação,
acessos para pedestres e veículos, estacionamento de veículos
e medidas para garantir as atividades cotidianas desenvolvidas
no entorno desses espaços,
- A preferência de utilização de áreas contíguas, planas e de
baixa declividade, sem obstáculos no piso e de onde os
participantes visualizem todo o palco.
Elaborar e implantar Piano de Prevenção de Incêndios Florestais
em conjunto com a equipe de Defesa Civil Municipal, Polícia
Florestal e o Corpo de Bombeiros que prestam atendimento ao
Município, com o devido treinamento de pessoal local para atuar
em caso de ocorrência dessa natureza
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
DEFESA CIVIL
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor 'Cód.
Teor
SÊ, 6 Diretrizes e Proposições 60
k.)
«
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.02 Implementar plano de
ação de caráter
assistencial, contendo
| medidas amenizadoras
das consequências
resultantes de acidentes.
P.523
P.524
| Garantir a realocação provisória, com a colaboração das
associações da comunidade, das famílias que tiveram de
desocupar seus imóveis, para realização de obras de infra-
estrutura. E
Garantir a remoção em caráter prioritário, de todos os imóveis
condenados, objetivando evitar a reocupação ou a permanência de
famílias.
P.525
P.526
P.527
p.528
Realizar execução de canalizações emergenciais das águas
pluviais nas áreas de risco iminente ou aquelas atingidas por
acidentes de desabamento de imóveis/deslizamento de terras.
Elaborar, no caso de remoção ou realocação provisória, Relatório
de Impacto Social da Ação - RISA, atendendo às seguintes
condições:
- Remoção definitiva apenas quando se constitua na última
alternativa, esgotadas as possibilidades de assentamento da
população no entorno da obra,
- Reassentamento das famílias em local seguro,
preferencialmente no próprio bairro ou nas imediações,
resguardando as relações de vizinhança adquiridas,
- Publicação do RISA no Diário Oficial do Município e nos
principais jornais de circulação da cidade, previamente à
remoção das famílias, e no caso de sinistros, até 10 dias após a
remoção;
- Elaboração do RISA, com a participação da comunidade
atingida, contendo as seguintes informações sobre o custo social
da medida:
Quantidade de famílias cadastradas;
Composição da população removida;
Solução adotada para reassentamento ou alojamento,
Medidas mitigadoras de caráter social;
Custo da remoção. aa E=-
Garantir condições mínimas de higiene e privacidade às famílias
transferidas para alojamentos provisórios, disponibilizando-se água
encanada, eletricidade, cozinha e sanitários e estabelecimento de
permanência máxima de seis meses, prorrogáveis por igual
período, em casos excepcionais.
Garantir o direito de transferência e vaga nas escolas e centros de
educação infantil (creches) municipais próximas ao alojamento ou
local de reassentamento, sem prejuízo do ano letivo do aluno e
com o acompanhamento do Conselho Tutelar, às crianças e
adolescentes, bem como o direito adquirido concemente às
indenizações, nas situações de extrema necessidade, em que o
Poder Público tenha que efetuar desapropriações de ocupações
regulares ou consolidadas, e se constate o relevante interesse
público e social da medida
EA 6. Diretrizes e Proposições 61
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ECONÔMICO-SOCIAIS
DEFESA CIVIL
Diretrizes 1 Proposições
Cód. |
D.02
D.03
Promover o encaminhamento ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente e publicação no Diário Oficial do Município, da
relação de crianças e adolescentes atingidos, informando os locais
| de moradia e estudo para onde serão alojados.
Reaproveitar estruturas preexistentes requalificando-as para nova
destinação de abrigar populações removidas de áreas de risco
| Incorporar nas linhas básicas de planejamento e nos princípios dos
| Planos de Ação a serem implementados pelo Poder Público
| Municipal, as variáveis de meio ambiente e questões econômicas
e sociais locais, definidas pela Política Nacional de Defesa Civil -
| Apoiar a estruturação e operacionalização de sistema de
informações cadastrais de todas as áreas de risco do Município e
imóveis pertencentes aos assentamentos
relativos à sua tipologia, estado de
-| conservação, possibilidade de desabamento, dentre outras
Garantir promoção e articulação interinstitucional no sentido de
facilitar a implementação de programas setoriais e evitar conflitos
Articular programas de educação ambiental, com o treinamento
para a atuação em casos de acidentes. =
Promover discussão e debate das questões relacionadas ao
| Sistema de Defesa Civil de Sarandi, com o setor privado,
sociedade civil e outros agentes interessados, consolidando os
resultados desses debates através de programas específicos,
contendo diretrizes metas e ações pactuadas, que servirão de
| referência para a atuação do Poder Público Municipal
Promover dotação orçamentária para atender à implementação
dos Planos de Ação de caráter defensivo e assistencial e medidas
de planejamento de interesse do Sistema de Defesa Civil,
destacando-se aquelas que viabilizarão o programa de remoção
de famílias.
Teor Cód. | Teor
Implementar plano de |P.529
ação de caráter
assistencial, contendo
medidas amenizadoras Le
das consequências P.530
resultantes de acidentes o
Implementar medidas de | P 531
planejamento e
orçamentação de
| Interesse do Sistema de
Defesa Civil. | JPNDC.
|P.532
região, contendo
populacionais existentes,
p.533
|
L entre projetos e ações.
P.534
'P535
'P.536
Diretrizes e Proposições 62
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
Diretrizes ' Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.01 | Criar um órgão específico |P.537 | Fortalecer as ações do Executivo Municipal nas áreas de defesa
com o objetivo de sanitária, classificação de produtos, serviço de informações de
implantar a política de mercado, controle higiênico das instalações públicas e privadas de
abastecimento no comercialização de alimentos e fiscalização em geral
| Município | E .
D.02 | Definir uma política de P.538 | Estabelecer zoneamento agricola, de caráter, sobretudo indicativo,
zoneamento agricola e no Município, visando ao aproveitamento das potencialidades
ecológico para o "Cinturão | produtivas de áreas com características pedológicas, climáticas e
Verde" topográficas favoráveis à produção alimentar além de estimular o
o o o | reflorestamento e a recomposição de vegetação nativa
D.03 | Fomentar a produção P.539 | Promover estímulos e incentivos à produção agroalimentar na área
agroalimentar do
Município, mediante apoio | P | P.540
técnico, financeiro e
| organizacional aos
pequenos agricultores,
visando ao
| rural através da implantação de roças e hortas comunitárias
Criar condições para que o Viveiro Municipal seja um pólo com fins
| educacionais, nas áreas de agricultura, abastecimento e meio
| ambiente, incluindo em suas atividades a produção de
hortifrutigranjeiros para a merenda escolar e para o resgate das
| espécies típicas da região.
aproveitamento de
oportunidades existentes
(sobretudo infra-estrutura |P 542
e proximidade do
|
pone
Incentivar/contribuir para que o produtor aumente o teor de matéria
orgânica nas áreas de cultivo (saúde).
Diversificar e integrar a exploração agropecuária por “meio da
| utilização de práticas agro-ecológicas.
Prestar assistência técnica aos produtores rurais desassistidos
pelos programas estaduais e federais.
| Fomentar atividades agropecuárias em áreas protegidas/unidades
de uso sustentável e Parques Municipais Urbanos - tais como
piscicultura, cultivo de hortaliças, produção orgânica e plantio de
| plantas medicinais, dentro de critérios e manejo adequado
mercado consumidor) e P.543
ao equilíbrio entre
atividades urbanas e não |p 544
urbanas.
P.545
|P.546
Atualizar aspectos da legislação ambiental, especialmente os
relativos à proteção dos mananciais, e recomposição florestal nas
Áreas de Preservação Permanente - APP, no sentido de adequá-la
aos pressupostos do desenvolvimento sustentável, estimulando
atividades agropecuárias compatíveis com a proteção ambiental
Fortalecer os institutos de pesquisa e de seus vínculos com as
atividades de assistência técnica à produção, apoiando a elevação
da produtividade na agropecuária (cultivo protegido, biotecnologia,
uso de composto orgânico, combate à salinização, emprego de
| substratos artificiais, manejo integrado de pragas, padronização de
| produtos e embalagens) e estimulando a diversificação das opções
de plantio (incluindo espécies aromáticas e medicinais) e de
| criação (animais de pequeno porte) adaptáveis a áreas reduzidas.
Diretrizes e Proposições 63
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
“ | LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| P.547 T Apoiar e incentivar o fortalecimento de cooperativas, associações
e sindicatos de pequenos produtores, priorizando estas
organizações no que concerne a crédito, capacitação técnica e
gerencial e apoio à comercialização.
Criar mecanismos de busca de canais alternativos para a
comercialização dos produtos da agricultura familiar de Sarandi
P.548
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
|
Diretrizes
Proposições E
Cód. Teor
D.03 | Fomentar a produção
agroalimentar do
Município, mediante apoio
| técnico, financeiro e
organizacional aos
| pequenos agricultores,
| visando ao
aproveitamento de
oportunidades existentes
(sobretudo infra-estrutura |
e proximidade do
mercado consumidor) e
ao equilíbrio entre
Cód. Teor
P.549 Estimular e fortalecer os processos de organização dos
| agricultores, apoiando formas alternativas de comercialização de
insumos e produtos, e facilitando também o processo de acesso
| ao crédito agricola de custeio e investimento. o
P.550 | Orientar os pequenos produtores informais para a localização e
condições produtivas em níveis satisfatórios de saneamento,
| utilizando pequenos lotes na área urbanizada e processos
produtivos que não demandam grandes áreas, a exemplo da
| agricultura hidropônica
atividades urbanas e não
urbanas. | =
D.04 | Modernizar métodos e P.551 | Reestruturar e revitalizar, em caráter permanente, o programa de
processos de feiras livres, com a instalação da Central de Comercialização da
comercialização | Agroindústria Familiar, que abrigará os produtores, através da
atacadista e varejista de | aquisição de terrenos para a construção de barracões com toda
produtos agropecuários, infra-estrutura necessária (sanitários, instalações hidrossanitárias,
| aumentando a | elétricas, telefônicas, iluminação, bancas, etc): no Centro e Jardim
— competitividade do setor. | | Pioneiros. :
D.05 Implementar a políticade | P552 | Planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de
segurança alimentar forma integrada com os programas especiais de nível Federal,
integrando ações | | Estadual e Intermunicipal
| governamentais ligadas P.553 | Priorizar os produtores locais (sobretudo quando organizados em
ao abastecimento e | cooperativas, associações, etc.) na escolha de fornecedores para
favorecendo a os programas municipais de suplementação alimentar, a exemplo
| descentralização da do programa da merenda escolar. o
execução dos programas |P.554 | Integrar as ações governamentais nas áreas de abastecimento
em favor do Município e alimentar, saúde, saneamento, educação, dentre outras, visando a
região e das ONG de aumentar a sinergia entre os vários sistemas da infra-estrutura
produtores e social e, assim, elevar a qualidade dos serviços prestados à
consumidores | população
e, 6 Diretrizes e Proposições 64
a ú
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P555 |Criar canais adequados à participação dos cidadãos
| (individualmente ou através de ONG) na formulação, avaliação e
controle de programas governamentais de abastecimento
| alimentar e, em particular, de segurança alimentar
D.06 | Orientar, conscientizare | P.556 | Estimular o treinamento e a formação de agentes multiplicadores
educar a população adulta | na área de alimentação e nutrição no Município, com o apoio do
e infantil para a prática de (EMATER. =
uma dieta equilibrada, P557 | Oferecer cursos profissionalizantes e de capacitação para os
| com melhor utilização dos pequenos empreendedores (produtores rurais e microempresários)
| recursos disponíveis, e disponibilizar vídeos, palestras e treinamentos para a agricultura
máximo aproveitamento | | familiar e agroindústria o
dos alimentos e redução | P.558 | Fomentar a difusão de informações através da distribuição de
| das perdas alimentares. | | material educativo
Municipio de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
[Tee
Diretrizes Proposições o =
cód,
D.06 | Orientar, conscientizare | P.559 | Apoiar as organizações comunitárias, visando à produção de
educar a população adulta | alimentos para consumo próprio, a exemplo das hortas
e infantil para a prática de |. comunitárias. pgs (Na
uma dieta equilibrada, P.560 | Implantar o programa hortas comunitárias, objetivando a produção
com melhor utilização dos de alimentos complementares da cesta básica da população de
máximo aproveitamento
dos alimentos e redução
| das perdas alimentares
| recursos disponíveis, | baixa renda
SS 5 Diretrizes e Proposições 65
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
e
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
POLÍTICA HABITACIONAL
Diretrizes | Proposições o
Cód. | Teor | Cód. | Teor
D.01 | Planejamento: P561 | Promover o tratamento da questão habitacional em estreita
Utilizar racionalmente o articulação com as diversas políticas públicas (sociais, de
| espaço através do educação, saúde, cultura, emprego e renda, etc.) e entendidas no
controle institucional do
solo urbano, reprimindo a
ação desordenada e/ou
especulativa sobre a terra
| e simplificando as
exigências urbanísticas
para garantir à população
o acesso à moradia, com
infra-estrutura sanitária,
transporte e
equipamentos de
educação, saúde, lazer,
trabalho e comércio
-
Es
sentido do pleno exercício da cidadania e da participação
comunitária, promovendo:
- Realização de programa de habitação, vinculados à política de
terras e à política de desenvolvimento sócio-econômico,
associando-os a programas de desenvolvimento social e
geração de trabalho e renda voltada para as comunidades
beneficiadas e envolvendo-as na participação,
« Elaboração de programas/ações em articulação com setores
públicos e privados relacionados à habitação, subsidiando
prioritariamente à população de baixa renda (até três salários
mínimos);
- Execução de medidas de incentivos fiscais e urbanísticos para
implantação de pequenos centros de negócios e serviços,
| investimentos estruturantes, etc.
Diretrizes e Proposições 66
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
o E P.562 | Elaborar planos, programas e projetos urbanísticos voltados para a
integração social e em condições próprias de localização e
| implantação da moradia de populações de baixa renda, que
| deverão contemplar.
- A existência de planos setoriais como orientadores das
| propostas de intervenções,
- A necessidade de se evitar a consolidação de tendências
indesejáveis (adensamentos excessivos e alteração de usos em
ocupações que apresentem qualidade ambiental);
|» A ocupação prioritária dos vazios urbanos. localizados na área
| | urbana consolidada e de áreas passíveis de reurbanização,
| * A elaboração de cadastros dos terrenos ociosos,
- Urbanização e a implantação de empreendimentos
| habitacionais, assegurando:
A redução do preço final das unidades imobiliárias,
| A destinação exclusiva a quem não seja proprietário de outro
imóvel residencial;
| O atendimento prioritário à população de baixa renda, alocada
| em bairros carentes, dotando-os de infra-estrutura e serviços
| urbanos, realizando remoções quando necessário,
- Restrições rigorosas à expansão para as áreas ainda não
ocupadas ou que apresentam alta densidade, evitando a
expansão descontínua e o estímulo à ocupação gradual e
contínua conforme identificado pelo modelo de ocupação deste
| Plano.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
POLÍTICA HABITACIONAL
e
Diretrizes | Proposições
Cód. | Teor | Cód. Treor
D.01 | Planejamento
| Utilizar racionalmente o
espaço através do
Promover estudo de desburocratização do setor financeiro-
imobiliário e dos procedimentos cartoriais e aprobatórios (alvarás e
“Habite-se") da Prefeitura do Município de Sarandi, de modo a
controle institucional do tornar mais ágil à análise e aprovação dos processos e diminuir
solo urbano, reprimindo a | custos de legalização, sem prejuízo das precauções legais quanto
| ação desordenada e/ou à legitimidade da propriedade e do respeito às normas instituídas
| especulativa sobre a terra para o uso e ocupação do solo.
& ço Diretrizes e Proposições 67
«
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
| e simplificando as
| exigências urbanísticas
para garantir à população
o acesso à moradia, com
| infra-estrutura sanitária,
transporte e
equipamentos de
educação, saúde, lazer,
| trabalho e comércio
P564 | Abordar a questão fundiária, como item fundamental para embasar
P.565
[e
| para formação e estoque de terras para regularização fundiária
as políticas públicas, que deve estar referenciada nas variáveis
terra urbanizada, legislação urbanística, tributação, financiamento
e tecnologia, para a montagem do programa de regularização
fundiária, considerando as alternativas legalmente possíveis,
respaldada em:
* Cadastro de terras públicas federais, estaduais e,
destacadamente, as municipais, com vistas à melhoria do
conforto urbano e viabilização da Política Habitacional,
« Levantamento das terras privadas não ocupadas e superiores a
1 ha (um hectare);
- Montagem de um Banco de Terras que subsidie a
aquisição/permuta/arrendamentos de áreas para implantação de
projetos de interesse social e agrícola;
+ Cadastro digital dos imóveis de Sarandi, compatibilizado com as
informações dos cartórios de imóveis da cidade, com vistas a
maior controle;
Incentivo à utilização dos instrumentos de política pública urbana
Elaborar legislação urbanística específica para as categorias de
interesse social, considerando:
* Adoção de normas diferenciadas, para as áreas degradadas,
que permitam a regularização urbanística destas, considerando
a separação entre a moradia enquanto uso e enquanto
mercadoria, garantindo o respeito à privacidade, o direito de
vizinhança e o respeito às normas urbanísticas básicas,
- Adoção da categoria de uso Habitação de Interesse Social, com
parâmetros menos exigentes, garantidas as condições de
desempenho funcional, de conforto aos usuários, e a referência
vigente no Município de quota de conforto mínima de 10,00 m?
(dez metros quadrados) por pessoa para a definição de área
mínima útil da unidade imobiliária;
- Criação de Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, como
instrumentos urbanísticos reguladores e de combate à exclusão
e à pobreza, e que favorecem a regularização fundiária e de
loteamentos ilegais, a recuperação e urbanização de áreas
degradadas, bem como a promoção de moradia de interesse
social de iniciativa pública ou privada, mediante planos
urbanísticos específicos, envolvendo a participação da
comunidade,
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
POLÍTICA HABITACIONAL
Diretrizes
Cód. |Teor
76
| Proposições
Cód. |Teor
Diretrizes e Proposições 68
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.01 | Planejamento |P.565
Utilizar racionalmente o
espaço através do
| controle institucional do |
solo urbano, reprimindo a
| ação desordenada e/ou
| especulativa sobre a terra
e simplificando as
exigências urbanísticas
para garantir à população
o acesso à moradia, com
| infra-estrutura sanitária,
| transporte e
equipamentos de
educação, saúde, lazer,
trabalho e comércio
D.02 | Procurar recursos parao | P.566
| financiamento de
programas habitacionais
dirigidos à redução do
déficit habitacional e à
melhoria da infra-estrutura |
urbana, com prioridade à
população de baixa renda
|» Elaboração de planos, projetos e programas, para as AEIS, que
deverão contemplar a resolução da questão fundiária, a melhoria
das condições urbanísticas, a proposta de legislação urbanística
| específica, a produção e manutenção da habitação de interesse
social, a garantia de equipamentos sociais e espaços públicos,
respeitando os valores culturais e ambientais, a tributação, o
financiamento e a tecnologia.
Criar mecanismos e instrumentos de financiamento que levem em
| conta a especificidade política e social da questão da moradia, a
exemplo de
|* Gestões junto a organismos públicos e privados com vistas ao
melhoramento das condições de financiamento do mercado
mediante a concessão de empréstimos com prazos mais longos
e juros mais baixos e de microcréditos à população de menor
renda com vistas à aquisição de matenais a menor custo para a
autoconstrução ou melhoria de moradia, buscando ampliar o
desempenho do mercado;
|- Promoção de investimentos públicos de urbanização em áreas
com renda familiar de até três salários mínimos, prevendo-se,
para tanto, aplicação de recursos a fundo perdido dos governos
federal, estadual e municipal, com abordagem dos aspectos
financeiros, sociais, tecnológicos, fundiários, espaciais e
culturais da habitação;
* Incentivo aos empreendedores que aproximarem sua prática
administrativa dos procedimentos da autoconstrução,
treinamentos e, principalmente, de acordo com a filosofia
tributária do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES,
de forma que possam viabilizar a formalização destes negócios
P.567
'P5e8
|
'P.569
Incentivar a autoconstrução de moradias, mediante financiamento
para aquisição de materiais de construção, em conjunto com
medidas que facilitem a aprovação pela PMS.
Viabilizar recursos junto ao Município e iniciativa privada p para o
| fundo de habitação municipal
Estimular a utilização dos lotes urbanos vazios através da
implantação de programas habitacionais
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
POLÍTICA HABITACIONAL
Diretrizes e Proposições 69
LEI COMPLEMENTAR Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
Diretrizes
Cód. Teor
D.03 | Incentivar a participação
da iniciativa privada e o
desenvolvimento dos
programas habitacionais
Proposições o
| Cód. Teor
P.570 | Promover, em articulação com as diversas esferas de governo,
| com o setor privado e organizações não governamentais,
programas de urbanização, habitação, saneamento básico e
| transporte urbano
destinados à população P571 Instituir mecanismos de estimulo à ação do setor privado na
de baixa renda produção de habitação ao alcance das faixas de renda mais
baixas
D.04 fe processo de [p572 | Definir, no âmbito da estrutura organizacional do Município, a
formulação, planejamento competência para promoção e implantação da Política e
e execução dos | programas habitacionais |
programas habitacionais | P.573 | Gerir a questão habitacional com a participação dos agentes
| municipais devem ser | envolvidos (órgãos públicos, mercado imobiliário, sindicatos,
| assegurados à comunidades organizadas e organizações não governamentais,
participação da Sociedade | (etc)
Civil organizada e da P.574 | Explicitar aos beneficiários dos programas habitacionais os custos
população interessada totais envolvidos na sua execução, inclusive os subsídios indiretos,
cruzados ou diretos, garantindo a transparência sobre a
| distnibuição + dos ganhos e perdas do sistema habitacional
D.05 |A urbanização e a P.575 | | Instituir programas e ações especificos de investimentos públicos,
melhoria habitacional de municipais ou em parceria com os diversos níveis de governo,
assentamentos populares para a requalificação dos assentamentos precários (com
serão realizadas, sempre habitações degradadas ocupadas por população no limite extremo
que possível, mediante de pobreza e elevado Índice de insalubridade) e produção de
intervenções graduais e novos assentamentos, visando à redução do déficit habitacional,
progressivas que situado nos segmentos de menor renda
| permitam maximizar os P.576 | Promover a melhoria das habitações do Mutirão do Jardim Nova
benefícios da aplicação Independência.
dos recursos públicos. P.577 | Intervir em núcleos de favelas ou assentamentos irregulares,
| respeitadas as características de cada núcleo em função do tipo
| | de intervenção a ser operacionalizada
D.06 | Implantar loteamentos | P.578 | Promover a manutenção dos programas federais de habitação que
urbanizados e moradias jestão sendo desenvolvidos no Município através do
| populares | | estabelecimento ou u renovação de convênios. |
P.579 | Adquirir ou desapropriar terrenos destinados à execução de
| conjuntos habitacionais populares, diminuindo assim a demanda
—| habitacional no Município de Sarandi.
[P. 580 | Promover e implantar novos programas para redução do déficit
habitacional no Município, através da celebração de convênios
|s com órgãos federal ou estadual
D.07 | Promover a regularização | P.581 | Intervenções em áreas de ocupação irregular, respeitadas as
dos loteamentos
irregulares, possibilitando
a ocupação legal dos
| lotes.
características de cada setor em função do tipo de intervenção a
ser operacionalizada.
e
70
Diretrizes e Proposições
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
POLÍTICA HABITACIONAL
Diretrizes Proposições o o
Cód. | Teor |Cód. | Teor
D.08 | Gestão do sistema P582 | Estabelecer e promover ação preventiva em áreas de risco ou de
habitacional municipal. preservação ambiental sujeitas à ocupação, intensificação de
fiscalização quanto ao controle do uso e ocupação do solo, de
forma a evitar custos com remoções e acidentes comuns em áreas
| com restrição e assentamentos.
|P.583 | Estimular a adoção dos processos de autogestão e co-gestão da
habitação, equipamentos coletivos, dos serviços sociais e da infra-
estrutura urbana, tanto na implementação dos programas e
execução das obras, como na preservação e manutenção das
| | áreas urbanizadas
P.584 | Promover a realização de gestões junto a entidades financeiras,
| públicas e privadas, visando à criação de linhas de crédito para
| compra e recuperação de imóveis usados, com vistas à realização
| das diretrizes de ocupação indicadas neste Plano Diretor
+“ E ; | Municipal, | no que se refere ao adensamento e renovação urbana
D.09 | Produção habitacional P.585 | Investir em soluções não convencionais para a população de baixa
| municipal, renda, com a autoconstrução assistida e o mutirão, implantar
programas de assistência técnica para a elaboração de projetos
com discussão e orientação dos interessados para construção ou
reforma, visando à melhoria das condições de vida e salubridade
L da habitação.
P.586 | Prestar auxílio e promover condições para construção de
habitações de interesse social em áreas urbanas dotadas de infra-
f | estrutura. =
P.587 | Melhorar as condições das moradias existentes e implantar novos
empreendimentos habitacionais para baixa renda na área urbana
(priorizando a utilização de lotes vazios urbanizados que são
| encontrados em grande número no Município) E
P588 | Promover melhorias sanitárias domiciliares com a construção de
| | módulos sanitários em habitações de baixa renda
P.589 | Intensificar a construção de imóveis de moradia, abrangendo:
* Desenvolvimento de padrões tipológicos urbanísticos e
habitacionais adequados às condições morfológicas, climáticas e
aos padrões históricos de desempenho funcional em moradias
em Sarandi, considerando a renda da clientela e a capacidade
de manutenção;
| * Incentivo à produção de materiais da cesta básica de construção
| em escala, com menores custos, preferencialmente por
indústrias localizadas na região, mediante medidas fiscais e
compra em grandes quantidades para estocagem e repasse
direto ao adquirente do imóvel ou às construtoras
comprometidas com os agentes promotores financiadores;
Ss 6 Diretrizes e Proposições 71
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
E
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
POLÍTICA HABITACIONAL
Diretrizes Proposições E
Cód. |Teor
D.09 | Produção habitacional
municipal
Cód.
| P.589
|
'P590
| Teor
* Incentivo à adoção de métodos construtivos mais eficientes, com
melhores índices de produtividade e qualidade, rapidez de
construção e baixo desperdício (Programa Brasileiro da
Qualidade e Produtividade do Habitat PBQP-H), como a
padronização dos elementos construtivos (a exemplo de pré-
moldados, dimensões de paredes, telhados, inclinações, portas
janelas, sistemas de redes, azulejos e mobiliários, instalações
elétrico-hidráulicas, equipamentos, rede externa em padrão
| “compatível com o uso múltiplo, etc.)
Criar mecanismos de controle social que incorporem
representantes dos vários agentes públicos e privados e dos
grupos sociais envolvidos, organizando moradores e grupos
carentes de moradia para elaboração de propostas habitacionais
subsidiadas e em parceria com o Poder Público.
'P59
Garantir a participação da comunidade na regulamentação e
implementação das AEIS, bem como no processo de elaboração e
realização dos planos, programas e projetos habitacionais.
D10 | A assistência técnica da
Administração Municipal
se concentrará na
promoção do
desenvolvimento e na
disseminação de
tecnologias construtivas
que permitam o
barateamento, a
racionalização e a
| agilização da produção de
| habitações
P.592
'P.593
Promover a qualidade no setor da construção habitacional, com
vistas a aumentar a competitividade, e melhorar os índices de
produtividade, na perspectiva de se alcançar uma escala de
produção que conduza à diminuição de custos e do déficit
| habitacional o o o o .
Promover avanços tecnológicos para a redução dos custos médios
por metro quadrado do Índice de desperdício e da padronização
dos materiais de construção utilizados nas edificações
residenciais, entre outras medidas, visando à ampliação e
| qualificação da produção habitacional
Diretrizes e Proposições
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
É
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
É
Diretrizes Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
D.01 | Garantir atendimento P 594 | Executar obras prioritárias para ampliação do sistema de captação
| eficaz dos sistemas e abastecimento de água, para ampliação da oferta necessária ao
| públicos de atendimento da demanda prevista no horizonte do Plano Diretor
abastecimento de água a | Municipal.
toda a população P.595 | Implantar novos setores de reservação, além da ampliação da
municipal capacidade dos existentes, onde for constatada necessidade de
"| ampliação da oferta.
P.596 | Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos
serviços públicos de água potável (captação, reservação e
distribuição), priorizando as regiões urbanas mais deficitárias e/ou
| já ocupadas . o
(p 597 | Elaborar projetos de infra-estrutura para o sistema de
| | abastecimento de água e promover a im e reestruturação
Ip 598 | Promover a manutenção e nseão do sistema. do
“ | abastecimento de água dos domicílios atendidos
P599 | Implantar o geoprocessamento no sistema de abastecimento de
| (água.
P.600 | Monitorar a qualidade do serviço de abastecimento de água, coma
nina ns dos seguintes parâmetros
* Abrangência do sistema definida por número de unidades
imobiliárias atendidas relativas ao total de unidades existentes,
* Frequência do atendimento definida pelo tempo de interrupção
do serviço relativo ao tempo total previsto para o atendimento
* Qualidade da água que chega ao consumidor utilizando os
parâmetros institucionalizados;
* Satisfação do usuário por meio de pesquisa de opinião
P601 | Estabelecer parâmetros de fiscalização da utilização de
substâncias durante o processo de desinfecção (tais como o cloro
nos sistemas de tratamento) que podem causar sabor e odor
desagradáveis à água, bem como prejuízos à saúde dos
"| consumidores, quando ingendos por períodos prolongados.
E Diretrizes e Proposições 73
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
[P.602 | Definir restrições para a implantação da infra-estrutura dos
sistemas de telecomunicações, esgotamento sanitário, dentre
| outros, de modo a que o Sistema de Abastecimento de Água não
venha a ser afetado por acidentes, tais como rompimento de
| dutos, adutoras e contaminações
|p.603 | Estabelecer critérios de implantação de subsistemas e de
| expansão dos existentes, condicionados às diretrizes de uso e
ocupação do solo e de expansão urbana do Plano Diretor
| Municipal - PDM 2009.
| P.604 | Desenvolver sistema de “tarifação que viabilize o acesso aos
— serviços | de abastecimento de água a todos os estratos sociais
'P.605 | Priorizar o abastecimento de água nas áreas onde os indicadores
de saúde pública estiverem aquém dos índices desejáveis.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
——————————————————————— eee
Diretrizes Proposições o
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.01 | Garantir atendimento P.606 | Desenvolver campanhas educativas voltadas à redução do
eficaz dos sistemas | desperdício da água potável, incentivando o uso de aparelhos ou
públicos de | equipamentos que reduzam o consumo, em novas construções ou
abastecimento de água a | | em construções antigas
toda a população
* municipal o o
D.02 Reduzir as perdas nos P.607 | Intensificar as ações implementadas através do programa de
sistemas de gerenciamento de perdas do sistema de abastecimento de água,
abastecimento de água do | visando a substancial redução dos atuais índices.
Município P.608 | Implantar medidores da vazão do sistema, inicialmente, na forma
de projeto piloto, em pontos terminais da rede de água, situados
em áreas predefinidas juntamente à PMS, visando obter
informações capazes de medir o fornecimento de água em ramais
| | secundários
P609 Adotar a prática de manutenção sistemática nos sistemas de
| abastecimento,
P.610 | Melhorar as condições operacionais dos sistemas, de forma a
torná-los mais eficientes, mediante a constante adequação das
suas estruturas às novas tecnologias.
Promover a implementação de política municipal de incentivo a
adoção de instalação de reservatório de acumulação de água em
imóveis sem dispositivo de reservação, visando garantir o
abastecimento de água nos domicílios em períodos de
manutenção das redes municipais de abastecimento de água
Estabelecer exigências junto à concessionária do sistema para que
D.03 | Promover a preservação, |P.612
recuperação e atue de forma a prevenir ações danosas de terceiros nos
| aproveitamento múltiplo | | mananciais de superfície e a garantir a qualidade da água bruta
3 - Diretrizes e Proposições 74
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
dos recursos hídricos, P613 | Desenvolver estudos, planos e projetos, considerando a utilização
superficiais e | | múltipla dos mananciais, priorizando o abastecimento público
subterrâneos do P.614 | Implementar programas e projetos de recuperação e controle da
Municipio. qualidade dos mananciais, com prioridade para a recuperação da
qualidade das águas dos reservatórios integrados ao sistema de
- abastecimento.
'P615 | Promover a utilização das águas subterrâneas como reserva para
o atendimento de picos de consumo e eventuais falhas do sistema
| e para abastecimento descentralizado de áreas urbanas isoladas.
P.616 | Intensificar proteção dos mananciais do Município e região,
| mediante o aperfeiçoamento das legislações vigentes, com vistas
a garantir a sua utilização múltipla.
e
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.03 | Promover a preservação, |P.617 | Proteger as reservas de água subterrânea existentes no Município
recuperação e e na região, através de implantação de infra-estrutura, como
| aproveitamento múltiplo galerias pluviais, rede de coleta e tratamento de esgotos nas áreas
dos recursos hídricos, urbanas, e ações como monitoramento das fossas sépticas e
superficiais e | sumidouros existentes, com a devida adaptação e regularização
subterrâneos do destes equipamentos, além do estabelecimento de critérios para
Município construção de novas fossas, extinção de atividades agropecuárias
em APP, monitoramento e controle do uso de agrotóxicos nas
atividades agrícolas e recuperação das matas ciliares.
P.618 | Promover redução significativa da carga poluidora industrial nos
corpos d'água, mediante a implantação de programa de controle
dos efluentes industriais e estabelecimento de mecanismos
normativos que controlem o lançamento desses efluentes
P.619 | Vincular ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - ÁGUAS
DE SARANDI a liberação para prospecção de poços tubulares em
todo território do Município, depois de cumpridas as normativas
estaduais definidas pelo IAP e pela Superintendência de
Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental -
SUDERHSA, bem como indicação de competência de
responsabilidade técnica estabelecida pela Portaria Federal nº
518/04 para controle de qualidade de água para consumo humano
Incorporar a prática de reuso programado da água, especialmente
nos novos empreendimentos industriais e nas áreas de expansão
planejadas, possibilitando a redução de retiradas do sistema
hídrico e a consequente otimização para o consumo doméstico.
D.04 | Difundir a prática do reuso | P.620
da água, otimizando o uso
da água potável para fins
nobres.
Diretrizes e Proposições 75
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
e gs me em
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
DRENAGEM
E e
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
—D>>>—>—>—>>———— >>>
D.01 | Ampliar e manter os P.621 | Elaborar e implantar Projeto Municipal de Drenagem Urbana (com
sistemas de drenagem a construção de galerias pluviais, bacialagoa de retenção de
superficial, as águas e emissários), levando em conta as políticas, objetivos,
capacidades de | metas e diretrizes do PDM Sarandi 2009
escoamento e |P.622 | Ampliar sistema de drenagem urbana, levando em consideração
regularização de vazões | os pontos críticos atingidos por alagamentos ou enchentes e áreas
dos ribeirões, córregos e que apresentam suscetibilidade a processos erosivos.
estruturas hidráulicas que P623
compõem o sistema de .
drenagem
Elaborar estudos de macro e microdrenagem (ampliação da rede
de drenagem urbana) para controle de cheias e implantar
| dissipadores de energia de água na saída das galerias pluviais de
| maneira que reduza a velocidade e contenha o lançamento das
águas das chuvas diretamente nos rios e córregos do Município,
| reduzindo os processos de assoreamento e erosão.
P.624 | Identificar ligações clandestinas de esgoto na rede de captação
| pluvial e desativá-las, orientando o municipe para a regularização
da situação e alertando sobre as penalidades aplicadas com base
| na legislação específica. o
P.625 | Promover a melhoria dos serviços de limpeza e desobstrução dos
[| elementos da microdrenagem (galerias, bocas-de-lobo)
|P.626 | Implantar serviços de desassoreamento e limpeza das calhas dos
rios e reservatórios do sistema principal de drenagem
Diretrizes e Proposições 76
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| P627 | Desenvolver campanhas educativas visando a conscientizar a
população quanto à importância da manutenção e limpeza do
| sistema de drenagem
P.628 | Estabelecer normas para a execução de loteamentos, de vias e
logradouros públicos, e de obras de movimentação de terra,
considerando-se a vulnerabilidade dos terrenos aos processos
| lerosivos.
P.629 | Promover a inclusão de projeto de microdrenagem,
| compatibilizado com o Plano de Drenagem, entre os requisitos
| para aprovação de empreendimentos que envolvam a implantação
Lo | de sistema viário, ou movimento de terra.
P630 | Garantir o controle da ocupação e proteção do solo de modo a
impedir erosões e assoreamento dos cursos e coleções
| superficiais de águas, existentes em todas as bacias hidrográficas
| do Município.
P631 | Fiscalizar a ocupação de áreas de proteção ao y longo dos canais
naturais de drenagem (ribeirões e córregos da cidade), não
permitindo que se construa numa faixa de domínio de 30,00 m
(trinta metros), a partir da margem do canal natural, possibilitando
a manutenção e redimensionamento do canal caso seja
necessário; desenvolvimento de campanhas educativas neste
Lo | sentido.
P632 | Incorporar, em todo o processo de | de planejamento, as variáveis de
escoamento superficial e de drenagem, como elementos de
| orientação, limitação e controle, sejam nas intervenções públicas
ou privadas
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
DRENAGEM
Diretrizes | Proposições no
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.01 | Ampliar e manter os
Identificar e mapear as áreas sujeitas à inundação, levando-se em
| sistemas de drenagem
| conta a frequência do evento e sua evolução com a urbanização
superficial, as | das bacias.
capacidades de (P634 |Fixar taxas de impermeabilização do solo nas áreas de
escoamento e urbanização não consolidada e nas recomendadas para expansão
[é egularização de vazões | | futura, levando em consideração a Lei Municipal de Parcelamento,
dos ribeirões, córregos e | Uso e Ocupação do Solo do PDM 2009
estruturas hidráulicas que 'p 635
| compõem o sistema de
drenagem.
| Implementar Plano de Contingência para situações críticas
provocadas por chuvas intensas, visando a articular ações de
caráter preventivo e emergencial relacionadas à defesa civil e à
| segurança urbana.
P.636 Implementar ações no sentido de controlar e eliminar processos
erosivos e voçorocas, existentes nas proximidades da sede,
. originados em função da ausência de sistema de captação pluvial
Diretrizes e Proposições IRÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D02 | Melhorar o conhecimento |P.637 [Promover o cadastramento das microbacias existentes no
dos processos Município junto ao Governo do Estado e implantar a gestão por
hidrológicos nas bacias do | bacias e microbacias hidrográficas com manutenção e
| Município e região, do monitoramento preventivo.
impacto da urbanização | P638 | Identificar, monitorar e solucionar os problemas nos pontos críticos
nesses processos e das e crônicos de drenagem que geram alagamentos no Município
consequências das [ pau durante fortes enxurradas (Jardim Panorama),
inundações, e P639 | Desenvolver e implantar sistema integrado de informações que
| desenvolver modelos e contenha, além dos dados hidrometeorológicos, informações sobre
| Fegras operativas das as áreas inundadas e indicadores dos efeitos das inundações
estruturas hidráulicas, (números de pessoas e edificações atingidas, ocorrências de
considerando o uso | | vítimas fatais e doenças de veiculação hídrica, etc.)
rr pros doa ranarani: P640 | Monitorar a qualidade dos serviços de drenagem utilizando os
| hídricos no Município e wegutos parâmetros:
região - Relatório de periodicidade e tipologia das atividades de
manutenção dos sistemas de micro e macrodrenagem do
Município e região;
* Frequência da inundação (no inverno e no verão), observando-
se que não serão consideradas inundações por chuvas que
| ultrapassem a série histórica, das seguintes formas
| Frequente - ocorrência de inundação no semestre tendo ocorrido
no semestre anterior,
Eventual - ocorrência de inundação, sem ocorrência no ano
anterior,
Não ocorrência de inundação no semestre.
Te e am em
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor | Cód.
D.01 | Implantar e otimizar | P.641 | Promover a manutenção da rede viária urbana do Município com
Sistema de Circulação estrutura adequada e suficiente para garantir trânsito fluente,
Viária e adequar rotas de conjugada com ações de conservação e recuperação de áreas
cargas degradadas =
| P.642 | Executar obras emergenciais de tapa buracos.
P643 | Executar obras de recapeamento asfáltico nas vias urbanas já
| pavimentadas. —
q
= E Diretrizes e Proposições 78
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P644 Executar obras de pavimentação asfáltica nas vias urbanas da
sede municipal e executar obras complementares, identificando e
priorizando aquelas de maior interesse para a comunidade (maior
fluxo de veiculos, rota de transporte público, acesso aos
equipamentos comunitários, interligação de eixos viários
estruturais do Município), levando em consideração a implantação
de sistema de drenagem urbana e a e a possibilidade de utilização
de pavimentos alternativos em vias com menor fluxo (pedras
irregulares), que possibilitem maior permeabilidade e consequente
diminuição de volume d'água das chuvas que são encaminhadas
| para as galerias pluviais, em diversos pontos do Município.
P.645 Executar obras de ligação da Avenida Londrina com Estrada
| Octávio Coll. E
P.646 | Promover a revitalização das avenidas do Município,
principalmente as que estão localizadas na área do comércio
central paga Co o l
P.647 | Promover a manutenção das vias não pavimentadas do Município
| com a execução periódica de raspagem e cascalhamento.
DO2 | Implantar e otimizar P.648 | Estruturar a rede viária rural através de
Sistema de Circulação |. Recuperação, readequação e cascalhamento das estradas
Viária Rural e adequar | rurais e implantação de práticas conservacionistas, priorizando
rotas de cargas | as vias de maior interesse comum, (escoamento da safra,
transporte escolar rural, etc.),
* Manutenção dos serviços de conservação da malha viária
| municipal;
- Regularização da largura das estradas, recuperação das pontes
e controle de pontos de erosão, principalmente nas cabeceiras
das pontes, sinalização viária e implantação de plano de
drenagem rural (água das propriedades sendo despejadas sobre
as estradas causando erosão e assoreamento dos cursos
| “dágua próximos - Plano de Manejo do Solo Integrado).
'P649 | Promover a manutenção, recuperação e construção de pontes das
| | estradas rurais do Município.
P.650 | Construir viadutos para transposição da rodovia BR-376.
'P651 “| Promover a melhoria e ampliação da da sede da fábrica de artefatos
de cimento utilizados nas obras de infra-estrutura do Município
Municipio de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO
Diretrizes | Proposições
Cód. Teor | Cód.
DO1 |P.652
Ampliar o serviço de Implantar o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos no
coleta diferenciada e L Município.
implantar o programa de | P.653 | Promover, junto à comunidade, a e, a capacitação para a separação
separação na origem, | adequada e destinação correta do lixo não reciclável.
visando à coleta seletiva, | P.654 | Ampliar o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no
o reaproveitamento e a | Município.
Diretrizes e Proposições 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
reciclagem dos resíduos | P.655 Prosseguir com a implantação de equipamentos para o tratamento
sólidos. E | e reciclagem de lixo. a o o
P656 | Garantir a manutenção dos serviços de coleta seletiva, tratamento
"e reciclagem deixo .
P.657 | Promover a instituição de cooperativas e/ou associações de para
organização da coleta seletiva de resíduos recicláveis, além de
| promover a construção de espaço adequado à separação e
armazenamento do lixo recolhido (barracão), a realização de
trabalhos de educação ambiental junto à comunidade, em parceria
com a rede de comércio e serviços, com o apoio da imprensa local
e a promoção de cursos de formação, capacitação e treinamento
dos catadores em temas como: princípios e organização do
associativismo, organização financeira, contábil e procedimentos
Lo | gerais.
P.658 | Promover o desenvolvimento periódico de pesquisas de
caracterização dos resíduos gerados no Município.
P.659 | Identificar o potencial de reciclagem dos resíduos e estimativa da
| capacidade de absorção pelo mercado.
P.660 | Implementar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Saúde no
Municipio, monitorando a construção de espaços adequados para
| acondicionamento dos resíduos nos estabelecimentos de saúde
P.661 | Ampliar a segregação dos resíduos de serviços de saúde na
origem e da coleta diferenciada dos resíduos de serviços de
jsaúde o
| P662 | Universalizar a coleta convencional, utilizando medidas e
| procedimentos alternativos para as áreas de difícil acesso, e
| ua programação da coleta conteinerizada.
P.663 | Implantar postos ou bases de descarga de entulho
| Pos Implantar sistema de segregação do entulho na origem (canteiro
| de obra) o o o
P665 | Implantar os serviços de coleta seletiva e dos recipientes
acondicionadores de materiais recicláveis - Postos de Entrega
| [Voluntária = =
| P666 | Ampliar a oferta de acondicionadores padronizados em áreas sem
| acesso ao veículo coletor
P.667 amei ações de monitoramento para as unidades de triagem.
vá
| [P668 | Fomentar a utilização de produtos reciclados e recicláveis nos
ros setores da administração municipal
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO
Diretrizes | Proposições
Cód. Teor 'Cód. | Teor
4 A Diretrizes e Proposições 80
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.01 | Ampliar o serviço de P.669 | Viabilizar obra de infra-estrutura e equipamentos para a central de
coleta diferenciada e industrialização e comercialização de materiais recicláveis em
| implantar o programa de | parceria com a Secretaria Nacional de Economia Solidária -
| separação na origem, SENAES
visando à coleta seletiva, |
| o reaproveitamento e a
| reciclagem dos resíduos |
sólidos
D.02 | Implantar sistemas de P670 Avaliar e revisar as tecnologias existentes para manejo,
manejo, tratamento e | tratamento, reintegração ambiental para o processo produtivo e
disposição final de o | disposição final dos resíduos. |
resíduos sólidos P.671 | Adequar e desenvolver o modelo tecnológico que contemple o
manejo e tratamento da heterogeneidade do lixo, maximizando seu
| | potencial de reciclagem e minimizando a a geração de rejeitos.
| P.672 | Ampliar programas específicos de obras e serviços visando à
| erradicação de pontos de descarga aleatórios de resíduos,
| existentes no Município.
P673 E Garantir a manutenção do aterro » comunitário y controlado (lixão)
P.674 | Promover a instalação, m manejo e monitoramento do aterro
| sanitário municipal, incrementando e ampliando o programa de
| | coleta seletiva no Município.
| P.675 | Resolver os problemas gerados pelo lixo proveniente das podas e
| cortes das árvores na área urbana de Sarandi, através da
| |instalação de um triturador, e sucessiva compostagem dos
resíduos que, posteriormente, poderão ser utilizados como adubo
nos jardins dos parques e praças da cidade e Distritos, reduzindo
custos e contaminação do solo e das águas superficiais por
| produtos químicos utilizados na adubagem.
tp. 676 | Fomentar a implantação de usinas para compostagem e
“| reciclagem do lixo orgânico
[P.677 | Estimular a criação de atividades recicladoras e a implantação de
indústrias reprocessadoras de material reciclável no Município.
'pers | Otimizar e ampliar a limpeza das caixas de esgoto públicas e
"| bocas-de-lobo.
P.679 | Ampliar o sistema de coleta de lixo nas áreas urbanas e rurais é
promover a destinação correta - aterro sanitário.
D.03 | Implantar sistemas de | p.680 | Executar obras prioritárias do sistema de coleta, tratamento e
coleta, tratamento e destinação final de esgoto, para ampliação da oferta necessária ao
disposição final de atendimento da demanda prevista no horizonte do PDM - 2017
resíduos líquidos * Ampliar rede de coleta e tratamento de esgoto até os setores
(saneamento básico) | urbanos não atendidos priorizando áreas deficitárias e
| | loteamentos regulamentados com maior concentração de
opulação;
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO
/ Diretrizes e Proposições 81
”
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Diretrizes | Proposições o
Cód. | Teor |Cód. | Teor
D.03 | Implantar sistemas de 'P.680 |- Definir área para instalação das lagoas de tratamento da
| coleta, tratamento e
| disposição final de
| residuos líquidos
(saneamento básico).
P.681
'p682
(pesa
'pess
| |P.686
| a
D.04 | Promover o
| monitoramento sócio- |
ambiental das áreas de
| ú 687
|
|P.688
|
Pesa
Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários coletados no
Setor Norte do perímetro urbano do Município de acordo com
| coordenadas geográficas e topografia dos terrenos estabelecida
por projetos técnicos;
* Definir área para instalação de estação elevatória de esgoto com
locação prevista para Setor Norte do perímetro urbano do
município de acordo com coordenadas geográficas e topografia
| dosterrenos estabelecida por projetos técnicos.
Ampliar estação de tratamento de esgotos existente e/ou promover
a instalação de novas estações para a disposição final e
tratamento adequado dos esgotos do restante das áreas urbanas
da sede municipal, dando prioridade aos setores com maior
adensamento populacional e setores que apresentam problemas
relacionados à saúde pública
implantar a unidade de tratamento dos resíduos biológicos
gerados nas unidades de serviços de saúde, bem como de
| animais mortos. o o o
Implantar gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento
| sanitário E
Promover manutenção e melhoria do sistema de coleta e
tratamento de esgoto sanitário nos domicílios atendidos.
Elaborar projetos de infra-estrutura para o sistema de esgotamento
“| sanitário (por exemplo, para o Jardim Tropical).
Executar obras de ampliação e qualificação das redes de coleta e
disposição de esgoto sanitário (por exemplo, para o Jardim
Tropical),
Instalar e monitorar fossas sépticas e sumidouros nas áreas
urbanas não atendidas por rede de coleta de esgoto e nas áreas
| rurais (aglomerado rural isolado e propriedades)
| Implantar programas específicos de ações, obras e serviços,
visando à continuidade do saneamento sócio-ambiental do
aglomerado rural isolado (Bairro Vale Azul) e nas áreas rurais
transbordo, tratamento e (pes
| destino final de resíduos
sólidos.
'P6go
D.05
| Incentivar e apoiar a ip 691
formação de cooperativas
que atuem de forma
complementar e
+
Priorizar
| Elaborar diagnósticos ambientais dos impactos causados pelo
ese de transporte, deposição e destino final de resíduos
|sólidos. e Th. o o
Garantir monitoramento do transporte, do tratamento e do destino
final dos resíduos sólidos, visando otimizar a operação e minimizar
seus impactos ambientais e sociais =
atividades complementares para atuação das
associações e cooperativas, de forma autônoma ou através de
parcerias, nas etapas dos processos de separação, coleta seletiva,
|I comercialização, reaproveitamento e reciclagem dos resíduos.
integradas, nas diferentes | P.692
etapas dos processos do
sistema de limpeza
| urbana
SH
| Estimular a implantação no Município de atividades e indústrias
| recicladoras e reprocessadoras de material reciclável
Diretrizes e Proposições 82
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
LIMPEZA URBANA/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS/SANEAMENTO
Diretrizes Proposições o
Cód. Teor
D.06 | Aperfeiçoar os
instrumentos legais
referentes aos
| procedimentos de gestão | P. 694
| do Poder Público
Municipal às funções de
contratação,
acompanhamento,
| fiscalização e controle das |
empresas prestadoras de
| cód.
serviços terceirizados. Lo
P.695
'P696
'P.697
'p698
|
2)
D.O7 | Formular legislação P.700
específica sobre manejo, |
tratamento e disposição
final de resíduos sólidos
de âmbito municipal P.701
|
(Pp 702
A
Teor
Elaborar Plano de Monitoramento do Sistema, centrado na
fiscalização do serviço, análise dos controles e programas de
| intervenções do setor.
Monitorar a qualidade do serviço de Limpeza 3 Urbana utilizando os
seguintes parâmetros, coletados por núcleo de limpeza
* Abrangência do sistema definida por número de unidades
imobiliárias atendidas por tipo de coleta direta e/ou indireta,
* Pontos de acúmulo de lixo;
« Satisfação do usuário mediante pesquisa de opinião,
|+ Porcentual da coleta seletiva por total de resíduos sólidos
erados =
Estender a implantação de coletores fixos de lixo, em vias e
logradouros públicos.
Promover a manutenção, ampliação e otimização o sistema da
| limpeza e varrição das vias rias públicas
Solucionar problemas com o acúmulo de lixo, com a ausência de
roçada e limpeza dos terrenos baldios, que estão comprometendo
a saúde pública e a segurança da população em geral,
principalmente nos seguintes bairros: Parque Alvamar, Jardim
Novo Bertioga, Jardim das Torres/Conjunto Floresta, Jardim Nova
"Independência
Solucionar problemas gerados por buraco existente na Avenida
Mário Antônio Farkas, que se tornou local com acúmulo de lixo e
mato, trazendo riscos de saúde pública e de segurança à
| população.
Promover a terceirização da coleta e destinação final dos resíduos
| sólidos, o = io =
'Estabelecer normas e procedimentos para o manejo,
| reaproveitamento e reciclagem de resíduos especiais, high tech,
| pneus, resíduos volumosos, pilhas, baterias, eletroeletrônicos,
| resíduos descartados pela agricultura e dejetos de animais
| Promover a discussão dos interesses do setor público, privado,
Lsguisdáda civil e outros agentes, consolidando os resultados
mediante normas e regulamentações específicas de apoio à
gestão do Poder Público Municipal.
Atualizar a taxa de lixo
Diretrizes e Proposições 83
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ENERGIA
Diretrizes , Propanre
Cód. Teor |cód. | Teor o
DO1 | Assegurar o pleno |P.703 | impraimar os programas de obras e serviços diretamente
| atendimento ao mercado relacionados aos atendimentos da demanda e sua melhor
consumidor de energia, | | distribuição
garantindo níveis P.704 | Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos
adequados de oferta e | serviços públicos de energia elétrica, priorizando as regiões
promovendo a | urbanas mais deficitárias e/ou já ocupadas da sede municipal. |
conservação e a utilização p 705 | | Incorporar aos projetos cuidados e práticas de preservação
racional mM ambiental
P.706 | Difundir e promover princípios e troca de experiências e
informações quanto à conservação e ao uso racional de energia a
| | todos os segmentos do mercado consumidor
P.707 | Implantar e desenvolver no Município ações do Programa
| Municipal de Racionalização no Uso de Energia Elétrica
P.708 | Implantar o Programa Nacional de Conservação de Energia
| Elétrica - PROCEL RELUZ
P709 | Reduzir os níveis de perdas de energia do sistema elétrico
P710 | Apoiar a implantação e consumo da energia solar de forma
complementar, tendo como objetivo o usuário residencial do
Município, em razão da privilegiada localização e dos altos indices
IR | de incidência de luz solar durante todo o ano.
P.711 | Promover o desenvolvimento e utilização de novas tecnologias no
| | uso de fontes alternativas e não-convencionais de energia
P712 | Regulamentar os serviços de manutenção efetuados no sistema
| de energia elétrica existente, com ênfase para a questão da poda
de árvores, da circulação e estacionamento de veículos,
I sinalização, dentre outros.
P713 | Compatibilizar o sistema cadastral de energia elétrica com os
| outros sistemas de cadastro dos diferentes serviços
P714 | Fiscalizar instalações internas dos usuários levando-se em conta
| as normas existentes
P715 | Monitorar a qualidade do serviço de energia elétrica | utilizando os
| seguintes parâmetros:
* Abrangência do sistema pelo número de unidades atendidas do
total de unidades imobiliárias;
* Interrupções no sistema,
'- Satisfação do usuário mediante uisa de opinião
Diretrizes e Proposições 84
j ed
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ENERGIA
e
Diretrizes | Proposições o
Cód. | Teor Cód. Teor
E
D.02 | Estabelecer normas legais | P 716 | Definir normas legais para o sistema de energia elétrica,
ecritérios
| complementares aos
| existentes, para todos os
sistemas que devem
compor a matriz |
| energética, e fiscalização
| da implantação e
operacionalização dos
mesmos, de acordo com
| as legislações
decorrentes do PDM
Sarandi 2009.
considerando
* A segurança dos seres vivos e bens patrimoniais,
* A ocupação de faixas sob as linhas aéreas de transmissão em
vias públicas ou em áreas de servidão,
* A preservação de áreas subjacentes às subestações
transformadoras e às usinas de geração, caso venham a ser
implantadas,
* A preservação das condições de movimentação pública e
| circulação viária,
|+ O uso do solo abaixo das linhas aéreas de transmissão e no
entorno das subestações;
|" Os tipos de materiais, de estruturas e de construções previstas
para áreas de uso restrito, tais como: áreas residenciais nobres,
sítios históricos, áreas de recreação ordenada, parques, etc.,
* Compatibilidade dos novos corredores de linhas aéreas de
transmissão com ocupação do solo adjacente,
* Os padrões construtivos e os materiais compatíveis com a
ambiência urbana;
|+ A implantação de galerias de dutos e câmaras em subsolo,
|* A instalação de fontes de geração de eletricidade a partir da
base solar e de co-geração térmica,
* Os projetos de co-geração ou painéis solares quanto à
adequação ambiental (ruído), segurança pessoal e efluentes;
* A geração de energia não-convencional.
Diretrizes e Proposições 85
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
[P717 | Definir normas legais para os sistemas de energia baseados nos
| combustíveis líquidos e gasosos (gasolina, óleo diesel, álcool,
querosene, gás natural, etc.), considerando
| * Controle para o transporte, armazenagem e consumo de
combustíveis líquidos e gasosos,
* O controle de normas anti-chama e anti-explosão,
* O controle de ruídos e vibrações,
|. O controle de efluentes líquidos e gasosos;
- A localização e a divulgação exata dos eixos do modal
dutoviário;
* A sinalização horizontal e vertical preventiva das áreas de risco
| próximas e dos próprios eixos do modal dutoviário,
| Os parâmetros arquitetônicos das instalações e áreas adjacentes
| aos sistemas.
|P.718 | Estabelecer parâmetros de fiscalização dos processos de
implantação e operacionalização dos sistemas de energia elétrica
e dos baseados nos combustiveis líquidos e gasosos,
considerando
- As normas legais existentes e complementares a serem
| estabelecidas,
* As legislações decorrentes do PDM Sarandi 2009,
À
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ENERGIA
Ed
Diretrizes Proposições =
Cód. | Teor |Cód. | Teor
D02 | Estabelecer normas legais | P.718 | - Otreinamento e dimensionamento de equipe especializada,
e critérios * A montagem de um sistema de informações que atenda aos
complementares aos | | “diferentes objetivos da fiscalização e controle,
existentes, paratodosos | P719 | Implantar programa para qualificação do uso de energia elétrica
sistemas que devem visando à redução do consumo nos prédios públicos, com a devida
compor a matriz | troca e adequação dos equipamentos, fiação, luminárias e
energética, e fiscalização
da implantação e
operacionalização dos
mesmos, de acordo com |
as legislações |
decorrentes do PDM
Sarandi 2009
| lâmpadas
Diretrizes e Proposições 86
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Diretrizes Proposições o '
Cód. | Teor | Cód. | Teor
D.01 |Modernizar osistema de |P.720 Implementar medidas de eficácia energética mediante
iluminação pública, modernização dos pontos de iluminação existentes, visando à
| através da definição de redução efetiva do consumo de energia com iluminação e ao
| padrões baseados nas melhor desempenho do sistema de iluminação pública
Diretrizes e Proposições 87
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ |
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
normas técnicas e em |p.721 mplemeçt melhorias 1 na rede de iluminação pública
novas tecnologias para os - Estabelecimento de padrões para o sistema de iluminação
diferentes sistemas pública de logradouros, levando em conta o tipo de via e a
| | hierarquização do sistema viário definido pelo PDM Sarandi
| 2009;
* Readequação iluminação em vias públicas reduzindo o conflito
com a vegetação existente (levando em consideração o Plano
de Arborização Urbana - parceria entre Companhia de Energia
| Elétrica do Paraná - COPEL e Prefeitura do Município),
- Reposicionamento (rebaixamento) das luminárias como forma
de garantir e aumentar os níveis de iluminamento nas principais
vias dos bairros e em frente aos equipamentos comunitários
(escolas, estabelecimentos de saúde, praças) na sede municipal
e no Bairro Vale Azul,
- Substituição gradual das lâmpadas e luminárias com O objetivo
de reduzir o consumo de energia.
[P722 | Rebaixamento, ampliação e melhoria da rede de iluminação
| pública
| (P723 | Estruturar o Programa de Iluminação Pública com o objetivo de
| | ampliar o serviço até as áreas deficitárias e de melhorar a
eficiência do serviço nos setores já atendidos.
| [P724 1 | Promover o emprego permanente de novas tecnologias visando ao
o | gerenciamento e à otimização do sistema de iluminação pública
| P.725 | Formutar e desenvolver modelo de modernização do sistema de
iluminação pública, que contemple matriz de iluminação pública
onde estejam identificadas todas as variáveis e condicionantes do
| sistema
| P.726 | Definir padrões para o sistema de iluminação pública de espaços
abertos como jardins, praças, parques e áreas de lazer, recreação
(eesporte.
'P727 | Selecionar padrões para o sistema de iluminação pública dos
"| prédios públicos
| P728 | Adotar padrões para o sistema de iluminação pública de áreas de
interesse histórico, cultural, paisagístico e turístico.
D.02 | Assegurar o pleno |P.729 | Estender o sistema de iluminação pública aos setores da área
atendimento da área urbana e de expansão urbana não atendida, visando E]
| urbana e de expansão | | implantação de iluminação pública em todos os logradouros e
urbana, garantindo os espaços abertos existentes
| serviços de iluminação | P730 | Implantar sistema de manutenção preventiva e emergencial, que
| pública em todos os atenda de forma integrada e eficiente a todos os pontos de
logradouros e espaços | | iluminação existentes no Município.
abertos P731 | Promover a ampliação dos pontos de iluminação pública na sede e
no Bairro Vale Azul.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Diretrizes | Proposições
Diretrizes e Proposições 88
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
' — EE
Cód. | Teor Cód. | Teor
DO3 | Estabelecer instrumentos |P.732 | Promover discussão dos interesses do setor público, privado,
legais e critérios | sociedade civil e outros agentes, consolidando esses resultados
complementares aos através de normas e regulamentações específicas de apoio à
existentes relativos às gestão do Poder Público Municipal = n
funções de contratação, P.733 | Definir normas legais para o sistema de iluminação pública,
acompanhamento, considerando:
fiscalização e controle das * O pleno e adequado atendimento da população residente nas
empresas prestadoras de | áreas urbana e de expansão urbana do Município, visando à sua
serviços terceirizados, segurança,
bem como para todos os - A modernização do sistema com o emprego de novas
sistemas que compõem a | tecnologias,
matriz de iluminação |+ A padronização dos sistemas, baseada em normas técnicas
pública, objetivando a existentes e complementares a serem definidas e na utilização
| adequada implantação, de novas tecnologias,
operacionalização, * As legislações constantes do PDM 2009,
eficiência, padronização, * A redução dos custos de implantação e manutenção, o aumento
manutenção e de rendimento, e o mínimo consumo de energia (inclusive nos
modernização prédios públicos municipais);
| tecnológica, compatíveis | * A durabilidade, o custo e o poder de reprodução fidedigna das
com a legislação do PDM | cores, dos diferentes tipos de lâmpadas.
Sarandi 2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
TELECOMUNICAÇÕES
SG Õ Diretrizes e Proposições 89
<
* -
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Diretrizes | Proposições Ê
Cód. |Teor Cód. | Teor
DO1 Elevar os padrões |P734 | Instalar ponto de multiserviços, compostos de terminais
quantitativos de oferta e | | telefônicos, fac-símile, terminal de computador com acesso à
| prosseguir nas Internet, terminal de acesso a TV a cabo para conexão com canais
implementações dos | de divulgação de utilidade pública, em local de maior fluxo de
programas de expansão e pessoas, particularmente nos prédios públicos da educação e/ou
| modernização dos | saúde.
| sistemas P.735 | Expandir rede de dutos em vias públicas, terrenos adjacentes e de
rodovias estaduais, de acordo com os interesses do tráfego das
| áreas a serem atendidas (holding)
|P.736 Implementar serviços de telecomunicações em áreas urbanas e
rurais, de maneira permanente e agressiva, com atendimento no
prazo de 24 horas, fazendo uso intensivo da capilandade das
redes telefônicas fixas, móveis, dados e TV, em função da
| configuração das redes locais e do entroncamento interurbano do
| | Sistema de Telecomunicações (Agência Nacional de
| Telecomunicações - ANATEL).
| P.737 | Expandir redes de acessos aos terminais dos usuários do setor de
telecomunicações, fazendo uso intensivo da posteamento da rede
de distribuição de energia elétrica (holding)
P738 | Garantir distribuição geográfica da expansão dos acessos de
| | | telecomunicações nas diversas áreas do Município.
P739 | Expandir e adequar rede de telefones públicos, dotados das
facilidades de serviço disponíveis para os terminais residenciais e
comerciais, em localidades com população de baixa renda e
I | aglomerados rurais isolados.
D.02 | Estabelecer P740 | Definir instrumentos legais disciplinadores s da implantação dos
condicionantes técnicos, diferentes sistemas de telecomunicações, considerando
| com o objetivo de * A saúde e segurança da população e a preservação dos bens
disciplinar a implantação patrimoniais;
| de redes estações, * A preservação das áreas subjacentes às redes de dutos, torres
antenas, dentre outros de transmissão, prédios para equipamentos e administração,
equipamentos, referentes | redes de cabos físicos e óticos, estações de centrais de
aos diversos sistemas de diferentes tipos, dentre outros,
telecomunicações, | * Arede de dutos em vias públicas, terrenos e rodovias municipais
mediante instrumentos | e estaduais,
| legais e normas [ O uso do solo nas faixas de implantação das redes de dutos e
internacionais/nacionais, | no entorno das construções, estações de centrais, torres de
com a participação da | transmissão, etc.,
ABNT, ANATEL, | |* Os tipos de materiais e de estruturas previstas para as áreas de
empresas do sistema, | uso restrito, tais como, áreas de recreação ordenada, parques,
universidades, Governo etc.,
do Estado, Município, e - A montagem de antenas de transmissão e recepção de sinais
outros agentes nas torres das estações de transmissão,
interessados. A montagem de armários de distribuição da rede de assinaturas
em vias públicas,
* A instalação de cabos e fios da rede externa de assinantes na
posteamento da rede;
Ea Diretrizes e Proposições 90
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
TELECOMUNICAÇÕES
Diretrizes | Proposições o
Cód. Teor Cód. | Teor
D.02 | Estabelecer |P740 |- A construção de prédios das Estações Telefônicas das
condicionantes técnicos,
com o objetivo de
| disciplinar a implantação
de redes estações,
antenas, dentre outros
| equipamentos, referentes |
| aos diversos sistemas de
| telecomunicações,
| mediante instrumentos
| legais e normas
internacionais/nacionais,
com a participação da
| ABNT, ANATEL,
| empresas do sistema,
| universidades, Governo
| do Estado, Município, e
outros agentes
interessados
ENZ
empresas operadoras;
* A fixação de pára-raios nos topos das torres para proteção de
| descargas elétricas de raios e trovões
Estabelecer normas e parâmetros de fiscalização dos processos
de implantação e operacionalização dos sistemas de
| Telecomunicações, considerando:
* As normas e instrumentos legais existentes e complementares a
serem estabelecidos,
* As legislações decorrentes do PDM Sarandi 2009;
* Otreinamento e dimensionamento de equipe especializada;
* A aquisição de equipamento básico e especializado, com a
utilização de novas tecnologias,
* A montagem de um sistema de informações que atenda aos
diferentes objetivos das atividades de fiscalização e controle;
|* O monitoramento da qualidade do serviço de Telecomunicações
| “utilizando os parâmetros:
Abrangência do sistema pelo número de unidades atendidas do
total de unidades imobiliárias,
Interrupções no sistema; número de telefones públicos por
habitante;
Satisfação do usuário, por meio de pesquisa de opinião
Diretrizes e Proposições 91
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS
|
Diretrizes Proposições o
Cód. Teor Cód. | Teor
D.01 | Reformar e equipar as P.742 | Elaborar e implementar programas e ações específicas de obras,
| Instalações fúnebres eo
cemitério municipal.
serviços, reforma, adequação e equipamento do Cemitério Público
Municipal existente, através da instalação de rede de esgotamento
sanitário e sistema de drenagem, visando à qualificação ambiental
da área, melhoria dos padrões das instalações, implantação de
novos equipamentos, racionalização da utilização das diversas
áreas e à consequente otimização do funcionamento de suas
atividades e serviços.
Garantir a manutenção e conservação do Cemitério Público
P743
L Municipal
P744 | Reformar a Capela do Cemitério Municipal e equipá-la com
materiais e utensílios. —
D.02 | Implantar, intensificar e P745 | Elaborar novo programa específico. de apoio e » viabilização de
aperfeiçoar 0 programa de
sepultamento de interesse
de famílias necessitadas.
D.03 | Formular legislação
específica sobre
instalações,
funcionamento de
atividades e serviços
destinados a
sepultamentos e outros
procedimentos dos
cemitérios públicos e
| privados
[P747
| implementação desse atendimento.
sepultamento de interesse de famílias necessitadas, visando a
atender a todas as famílias de baixo poder aquisitivo que residam
no Município, no que se refere aos custos dos serviços funerários
e outras providências. |
Identificar, mediante estudos e pesquisas, o universo de famílias
que residem no Município, e que estão dentro dos parâmetros
estabelecidos para o atendimento do programa de sepultamento
de interesse de famílias necessitadas, visando ao apoio dos
processos de planejamento e orçamento, que viabilizarão a
Elaborar projeto de lei sobre os principais | condicionantes técnicos
e institucionais relativos aos processos de construção de
instalações, funcionamento de atividades e serviços destinados a
sepultamentos, entre outros procedimentos dos cemitérios
públicos e privados.
Diretrizes e Proposições 92
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.04 | Reavaliar e aperfeiçoar os | P.748 | Promover e discutir os interesses do setor público, privado,
instrumentos legais sociedade civil e outros agentes, consolidando esses resultados
referentes aos através de normas e regulamentos específicos de apoio à gestão
procedimentos de gestão do Poder Público Municipal.
do Poder Público
municipal, relativos às
| funções de contratação, |
concessão,
acompanhamento, |
| fiscalização e controle das
empresas prestadoras de
serviços funerários e
sepultamentos, que atuam
no Município
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INFRA-ESTRUTURA
CEMITÉRIOS/SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor | Cód. | Teor
Md
D.05 | Incentivar e apoiar a P.749 | Definir projeto de lei sobre os critérios e condicionantes técnicos e
implantação de cemitério | institucionais para a implantação, manutenção, gestão e
parquefardim operacionalização dos cemitérios parquefardim a serem seguidos
pelos agentes privados.
D.06 | Viabilizar a ampliação do |P.750 | Construir Capela Mortuária para o Município.
cemitério do Município de | | E
Sarandi P751 | Adquirir terreno para ampliação da área do Cemitério Público
Municipal
Diretrizes e Proposições 93
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
SS
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
E
Diretrizes | Proposições o E a
Cód. Teor Cód. | Teor
D.01 | Gerais P752 | Otimizar a gestão e a qualidade ambiental e promover a
| conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com ênfase
E na promoção da educação ambiental.
P753 | Reativar o Conselho Municipal de Meio Ambiente para discussão e
elaboração de políticas ambientais. o
P.754 | Criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com recursos
financeiros provenientes das multas e taxas de licenciamento
| ambiental
'P755 | Implantar o projeto de saneamento ambiental no Município de
" Sarandi, = = o uia
P.756 | Integrar, ao processo de desenvolvimento do Municipio, o aumento
das possibilidades de crescimento econômico e social à
requalificação do espaço urbano degradado e à conservação dos
| atributos ambientais existentes no território.
P.757 | Estreitar a articulação com os órgãos federais e estaduais para a
implementação da Política de Meio Ambiente do Município e para
IL a atuação no território municipal.
'P758 |Incorporar a variável ambiental nos projetos de
urbanização/reurbanização, como questão intersetorial, tratando
as áreas livres, os mananciais e os remanescentes florais como
elementos de melhoria das condições de vida das comunidades,
conciliando a função de proteção ambiental com o lazer e o
turismo.
Sg E Diretrizes e Proposições 94
| E
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| P759 | Valorizar a ampliação do conhecimento, to, divulgação da informação
| |e da importância da ação das comunidades na proteção e
| promoção ambiental. o
| P760 |Valorizar a educação ambiental em todos os níveis, e
| conscientização da população dos direitos e deveres quanto E]
| proteção do meio ambiente no Município.
[P761 | Elaborar Plano de Educação Ambiental “para o Município,
| considerando o atendimento dos seguintes quesitos.
|* Implantação de programa de educação ambiental no sistema de
| ensino do Município, com apoio da Secretaria Municipal de
| Saneamento e Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMMA, IAP, EMATER e outros,
* Incentivo para a implantação de curso de nível médio para
formação de agentes ambientais,
* Formação de gestores ambientais mediante a realização de
| | | cursos promovidos em parceria com as instituições de ensino
| | | superior regionais, SENAC, SEBRAE, SENAR, entre outras
| P762 | Promover e implementar projetos e campanhas permanentes de
sensibilização e conscientização da comunidade, produzindo
| cursos, palestras e difundindo material informativo sobre educação
ambiental (por exemplo, coleta seletiva, reciclagem de resíduos
| sólidos e orgânicos, preservação e recuperação dos recursos
| | naturais, etc. )
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
Tee
Diretrizes Proposições
pr
Cód. | Teor Cód. Teor
D.01 | Gerais P.763 | Disseminar a abordagem da variável ambiental em todos os
processos de educação, na perspectiva de familiarizar a cultura e
| o comportamento das pessoas com os conceitos práticos do
| desenvolvimento sustentável o o o
P.764 |Incentivar a pesquisa sócio-ambiental e o desenvolvimento
| cientifico-educativo, voltado ao uso correto dos recursos naturais e
à conservação.
P765 | Incentivar as empresas, instituições, indústrias, organizações e
associações, centros de convivência, dentre outros, para a adoção
| | de programas de educação ambiental.
|P766 | Implantar Sistema de Gestão Ambiental, que habilite o Município a
| exercer plenamente o licenciamento e fiscalização das atividades
| de impacto ambiental, de acordo com as normas vigentes.
P.767 | Ampliar o elenco de incentivos e benefícios disponibilizados, como
| | estímulo à proteção do meio ambiente no Município
P768 | Promover a redução dos riscos ambientais decorrentes da geração
| de resíduos dos processos produtivos e de acidentes ambientais
Diretrizes e Proposições 95
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.769
P.TTO
Pr
(PI |
P.773
[P774
| Promover e integrar novos instrumentos de gestão ambiental e
instrumentos econômicos direcionados para a produção
sustentável
Fortalecer as ações que valorizam o uso racional do solo e dos
| recursos hídricos
| Promover a gestão integrada e participativa no tratamento de
substancias perigosas com vistas à proteção do meio ambiente e
da saúde humana. = o
Estimular a responsabilidade sócio-ambiental mediante o
desenvolvimento de indicadores adequados às características do
| sistema produtivo do Município.
Incentivar o consumo consciente e sustentável
| Adotar mecanismos para o reaproveitamento dos materiais
| recicláveis.
P.775
| Aplicar tecnologias limpas assimiláveis pelas comunidades rurais e
urbanas.
P.776
v
a
a
q
a)
a!
=
o
[Criar a Agenda 21 local, com base no padrão de desenvolvimento
sustentável, conservação da diversidade biológica e preservação
| da capacidade produtiva dos ecossistemas naturais
Formalizar a parceria ambiental regional, através da criação do
| Fórum Regional Permanente de Meio Ambiente
| Implementar projetos para redução de emissão de gases de efeito
estufa, através da substituição de fontes de energia fósseis por
renováveis (energias limpas), tecnologias mais eficientes,
reflorestamento, aproveitamento de gases do aterro sanitário,
melhorias em eficiência no uso dos transportes e planejamento do
| uso do solo
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
Diretrizes Proposições E
Cód. | Teor 'Cód. [Teor
D.01 | Gerais. P.779 | Propiciar a organização e integração das ações dos diferentes
setores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, buscando a
colaboração do COMMA nas questões ambientais, assegurando a
| | eficácia das medidas geradas.
(pso | Incorporar a Sociedade Civil organizada e entidades
ambientalistas nas ações de controle e valorização do meio
o = = | ambiente do Município, em empreendimentos de interesse comum.
D.02 | Específicas: P781 | Promover a requalificação dos espaços nas áreas habitacionais
Áreas de Risco e | ambientalmente degradados, com a implantação da infra-estrutura,
Conflitos criação de áreas públicas de lazer, bem como conservação das
| áreas permeáveis e dotadas de cobertura vegetal
Diretrizes e Proposições 96
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P782 | Realizar levantamento, cadastrar e recuperar as áreas que
necessitam da implementação de programas específicos, controle
e recuperação de ocupações sobre áreas de nscos potenciais e
L estudo de alternativas para áreas de vertentes ocupadas
P783 | Garantir execução de obras de saneamento, instalação e manejo
ário municipal
ecuperação da área do atual depósito do lixo urbano.
LU | (aterro comunitário controtado - lixão),
'P785 | Cadastrar áreas de fundos de vale, com objetivo de recuperação
. | da vegetação e dos cursos dágua.
P786 | Promover relocalização de ocupações indevidas em áreas de
fundo de vales e posterior recuperação dos atributos naturais
degradados.
P.787 | Criar centros de lazer e áreas verdes nas áreas urbanas de alta
| densidade, em vertentes ainda não ocupadas e nos fundos dos
| vales, com especial atenção para as nascentes dos ribeirões e
Ji córregos. o q o
P788 | Promover intervenções em áreas de risco, incluindo recuperação
urbana ou relocalização, educação ambiental e orientação para
| outras construções, visando à melhoria das condições de vida
D.03 | Específicas P789 | Desenvolver zoneamento ambiental-econômico (rural) para o
Áreas de Valor Ambiental, Município de Sarandi, que defina áreas para cultivo e exploração
econômica, bem como demarque e garanta amparo legal às Áreas
de Interesse Ambiental - AIA, Áreas de Preservação Ambiental -
APA e Áreas de Recuperação Ambiental, visando à
implementação de medidas especiais de preservação,
recuperação e aproveitamento turístico em áreas com
remanescentes significativos de vegetação natural
P.790 Criar Áreas de Valor Ambiental - compreendendo as áreas do
Município de Sarandi que contribuem, de forma determinante, para
a Qualidade Ambiental Urbana e Rural, para o qual o Município
estabelecerá planos e programas de gestão, ordenamento e
controle, visando à proteção ambiental, garantindo a perenidade
dos recursos, sendo o sistema composto de:
P.784 | Promover
e aa a a
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
Diretrizes Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
Diretrizes e Proposições 97
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.03 | Específicas: 'P.790
Áreas de Valor Ambiental
|» Áreas de Conservação - formado por áreas com funções de
proteção dos mananciais e da qualidade dos recursos hidricos,
controle da erosão e do equilíbrio climático, conservação de
espécies vegetais relevantes e de fauna específica, cuja
importância deve-se à sua extensão, qualidade ecológica e
significância sociocultural e para a melhoria das condições de
vida da população e imagem ambiental da cidade,
- Áreas de Valor Urbano/Ambiental - formada por áreas
responsáveis pelo conforto climático, sonoro e visual, pelo
aumento da permeabilidade do solo, que se constituem em
marcos de referência dotados de valores cênicos e simbólicos,
vinculados à imagem da cidade
'P79 1 TE Enquadrar as Áreas de Conservação propostas no PDM Sarandi
|
|P.793
|
2009, adotando-se, no âmbito municipal, os
| instrumentos de proteção:
* Parques Naturais para as áreas destinadas, prioritariamente, à
preservação da natureza,
- Área de Proteção dos Recursos Naturais, para áreas que se
encontram com seus valores naturais parcialmente
descaracterizados e apresentam maior compatibilidade com as
transformações urbanas;
* Parques Urbanos, para áreas com pouca ocupação humana,
com o objetivo de manter ecossistemas naturais de modo a
compatibilizá-los com objetivos de conservação da natureza,
* Estabelecimento de diretrizes próprias a cada área enquadrada,
- Elaboração e implementação de Planos de Manejo das Áreas de
| Conservação.
seguintes
"| Estimular/incentivar a participação do Município no pianejamento e
na gestão das Unidades de Conservação instituídas pelo Governo
| Estadual situadas em seu território, e em Consórcios Municipais
| para aquelas que abrangerem outros municípios.
Valorizar e conservar os atributos naturais e construidos dos
espaços públicos de lazer e recreação, com a ampliação da
cobertura vegetal e das áreas permeáveis
|P794
'P795
Promover incentivos, regulamentação e fiscalização, com vistas à
conservação, das Áreas de Valor Urbano Ambiental de
| propriedade particular.
Estabelecer critérios e restrições na legislação “urbanística, de
acordo com o PDM 2009, que evitem processos de expansão
urbana e crescimento das densidades demográficas em áreas de
valor ambiental e mananciais, restrições estas aplicáveis também
| à implantação dos sistemas de drenagem e viário.
(p790 |
Implementar programas de incentivo às empresas para plantio de
áreas de reserva florestal no seu entorno, com o objetivo de coibir
| a ocupação das proximidades e de criar barreira verde,
| promovendo assim, isolamento contra a emissão de ruídos e
contenção de emissão de particulados ou fumaças,
Diretrizes e Proposições
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
Diretrizes Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
D.03 | Específicas:
Áreas de Valor Ambiental.
Preservar cobertura vegetal do sistema viário, bem como dos
espaços públicos de lazer, incluindo as praças, os canteiros das
avenidas e os jardins, relocando as ocupações indevidas sobre os
| | fundos de vales e recuperando os atributos naturais degradados
| 'P798 | Microbacias: realizar obras de proteção, recuperação e
desobstrução das áreas de fundo de vale, potencialmente
| inundáveis, procurando mantê-las livres de ocupações humanas e
criar centros de lazer e espaços verdes nas áreas de fundo de vale
e vertentes ainda não ocupadas, com especial destaque para as
L nascentes das microbacias. . E
|P.799 | Viabilizar área verde para implantar um Parque Municipal para
| desenvolvimento de atividades ambientais (programas de
educação ambiental) e de lazer, com tnilhas, pista de caminhada,
equipamentos para exercicios fisicos e estrutura para Centro de
Educação Ambiental, que contenha biblioteca, salas para
conferências, auditório, equipados com sistema de áudio e som e
| — |informatizados.
P.800 | Monitorar a instalação de chácaras de lazer e turismo na área
| rural, visando o cumprimento da legislação ambiental pertinente
para a instalação desse tipo de atividade e a preservação do
patrimônio ambiental do Município. |
|
D.04 | Específicas |P.801 | Apoiar a criação do Comitê de Gestão Integrada de Microbacias
Recursos Hídricos - Hidrográficas de Sarandi e municípios vizinhos, com o objetivo de
Preservar os reservatórios buscar novos mecanismos e instrumentos institucionais para a
de água, naturais e gestão destas microbacias e cursos d'água responsáveis pelo
artificiais, destinados à abastecimento de água, criando-se foros de entendimentos sobre
garantia da funcionalidade o aproveitamento e a preservação da qualidade das águas e do
das estruturas drenantes, | | ambiente como um todo. o E
mantida a vazão P.802 | Promover a proteção das nascentes e implantar programa de
| adequada através de recomposição das matas ciliares (APP) e enriquecimento das
manutenção periódica manchas existentes ao longo dos cursos d'água que apresentam
maior volume e expressividade no Municipio, tais como; Ribeirão
| Sarandi, Pingúim, Aquidaban e córrego Guaiapó. ss
P.803 | Estabelecer sistema de monitoramento junto ao Órgão Municipal
| de Saneamento Ambiental, que acompanhe, de modo sistemático,
a qualidade hídrica dos mananciais que servem ao Município.
Diretrizes e Proposições 99
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| P804 | Identificar, fiscalizar e controlar os agentes poluidores do solo e
cursos d'água no perímetro urbano, através da rede de captação
pluvial, tais como: esgoto doméstico lançado na rede de coleta de
águas pluviais, fossas sépticas inadequadas, lavadores de
veículos e máquinas, ferros-velhos, oficinas mecânicas, postos de
combustível, lixo domiciliar, resíduos agricolas (defensivos,
Ipen e fertilizantes), cemitério, indústrias potencialmente
poluidoras e outros.
(————eeTT————e———eeeeeee
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
|—————————————————————e—e—e—————————————
Diretrizes | Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
DO4 Específicas:
Recursos Hidricos -
| Preservar os reservatórios
| de água, naturais e
Realizar o controle conjunto com os órgãos ambientais
responsáveis pela fiscalização e monitoramento (IAP), da
exploração (poços artesianos e semi-artesianos) e de eventual
contaminação potencial ou real da água subterrânea, mediante
artificiais, destinados à medidas de quantificação, monitoramento e legislação específica
garantia da funcionalidade — | pertinente
das estruturas drenantes, | P.B06 | Executar o monitoramento dos corpos d'água superficiais do
mantida a vazão | Município, a fim de subsidiar a adoção de medidas de intervenção
adequada através de e descontaminação, propiciando condições de vida aquática e de
manutenção periódica | provisionamento de mananciais.
'P B07 | Garantir o saneamento através da implantação e ampliação d do
| sistema de coleta e tratamento de esgoto nas áreas urbanizadas
do Município desprovidas destes serviços, incluindo o Bairro Vale
| Azul, conforme proposições 680 e 681, e da instalação e
| fiscalização das fossas sépticas em áreas não abastecidas por
rede de esgoto.
| 'P.808 Ampliar rede de drenagem das áreas urbanas do Município,
"| conforme proposições 621 e 622.
'P.809 | Elaborar medidas conjuntas com os municípios limítrofes e órgãos
ambientais estaduais para combater o lançamento de resíduos não
tratados nos cursos d'água, com ênfase ao ribeirão Pingúim e
córrego Guaiapó - divisa entre Sarandi e Maringá e ribeirão
| Sarandi e Aquidaban - divisa ente Sarandi e Marialva.
P.810 | Implantar programa de limpeza dos resíduos sólidos acumulados
| (nos ribeirões, córregos, suas nascentes e suas margens
|P.811 | Inserir Sarandi na política de desenvolvimento regional adequada,
| | | visando à preservação do Aquífero Guarani
D.OS | Especificas: P.812 | Promover medidas de prevenção e recuperação das áreas críticas
Conforto Climático/ e situações climáticas atípicas: ilhas de calor, poluição
Ventilação. | atmosférica, alagamentos, excesso de insolação, considerando a
morfologia e o desenho da cidade, as barreiras construídas e a
| ausência de elementos mitigadores
Diretrizes e Proposições 100
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
|P.824 | Monitorar a recuperação e criação das áreas de Reserva Legal
| | nas propriedades rurais do Município. E =
P.825 | Promover reforma e melhorias nas instalações do viveiro
| | municipal pa o
P826 | Fortalecer a estrutura do Viveiro Municipal, garantindo a
manutenção de produção de mudas nativas, com diversificação de
espécies vegetais da região para atendimento da demanda da
arborização urbana, reserva legal, bem como para servir aos
programas de recuperação das matas ciliares e educação
| ambiental, com a melhoria da qualidade das mudas produzidas
P827 | Garantir a manutenção do Programa Escola de Jardinagem -
o | paisagismo e produção de mudas | o
P.828 | Elaborar e implantar Plano de Arborização Urbana que estabeleça
critérios e procedimentos de renovação permanente da vegetação
das vias e espaços públicos, tais como:
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
Diretrizes | Proposições o o o
Cód. Teor |Cód. | Teor
A
D.08 | Específicas: P828 |- Poda, erradicação, plantio, replantio da vegetação localizada nas
| Flora e Fauna | vias públicas do Municipio (árvores, arbustos, forração), com o
devido treinamento das equipes municipais e profissionais que
executarão esse tipo de serviço com o apoio do IAP (cursos de
aperfeiçoamento),
- Definição de espécies apropriadas, que se adaptem aos
equipamentos urbanos (fiação elétrica e telefônica, redes de
abastecimento de água, coleta de esgoto e pluvial) com a
orientação dos técnicos do EMATER;
- Definição de largura de passeios com posição e
dimensionamento das covas, distanciamento da árvore dos
cruzamentos, do posteamento, da sinalização de trânsito, de
| | abrigos ou pontos de ônibus e de telefones e equipamentos
| públicos;
* Educação da população para a previsão de utilização da calçada
ecológica (com faixa de grama intercalada com o pavimento),
|+ Intervenção ou modificação em áreas verdes (parques, praças e
jardins);
| | * Implantação de novas áreas verdes no Municipio e
desenvolvimento de programas de arborização urbana,
| | |* Definição de sistema de penalidades, punição e cobrança de
| multas no caso de infrações e de reincidência
'P.8B29 | Implantar Programa de Recuperação da Arborização Urbana
| pB3o | Promover manutenção e melhoria dos serviços de poda e remoção
| de árvores, roçadas e jardinagem.
Diretrizes e Proposições 102
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P813 | Intensificar, sistematizar e aperfeiçoar as ações de arborização de
espaços abertos urbanizados e logradouros, priorizando-se as
unidades territoriais mais deficitárias (Plano de Arborização
Urbana)
P.814 | Avaliar a qualidade acústica nos espaços da cidade, identificando
as áreas críticas de poluição sonora (BR-376), de acordo com os
níveis de impacto produzidos, segundo o tipo de atividade e
E principais fontes geradoras.
P.815 | Promover a conservação e a implantação de espaços abertos,
| dotados de vegetação, em especial a arbórea, para a melhoria do
conforto sonoro nas áreas consideradas críticas.
P.816 | Promover a divulgação sistemática dos regulamentos constantes
na legislação municipal junto aos empreendimentos e atividades
fontes de emissão sonora.
D.06 Específicas
Poluição Sonora
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
Diretrizes Proposições E
Cód. | Teor | Cód. | Teor
— >>
D.07 | Específicas: P.817 | Avaliar a qualidade do ar nos espaços da cidade, identificando as
Qualidade do Ar. áreas críticas - corredores e vias de maior concentração de
emissão de poluentes e picos de concentração (por exemplo, a
BR-376) - considerando os níveis de impacto produzidos e seus
elementos condicionantes, atenuantes e mitigadores: geográficos,
| meteorológicos, concentração/dispersão, arborização.
| P.818 | Promover medidas de prevenção e recuperação das áreas críticas,
a exemplo da implantação de novos espaços abertos dotados de
| vegetação, em especial a arbórea.
P.819 | Estabelecer e gerir programas específi cos para o controle de
fontes de poluição ambiental/atmosférica, a exemplo de controle
de fumaça preta emitida por veículos a diesel, de material
particulado, de óxido de enxofre, de poluição por queima de
o residuos sólidos, dentre outros.
D.08 Específicas: P.820 | Promover o controle visando à preservação da cobertura vegetal e
Flora e Fauna sua recomposição, principalmente nas áreas de preservação e de
| riscos potenciais.
P.821 | Garantir o cumprimento da Lei Federal referente às APP.
P.822 | Desenvolver programa de recomposição e recuperação das áreas
com matas nativas danificadas, proporcionando a criação de
cinturão verde e/ou corredores de importância ambiental regional
(corredores de biodiversidade) entre os ribeirões e córregos do
| Município. E
P 823 | Integrar as ações, de iniciativa do Poder Público e da comunidade,
para a recuperação das matas ciliares, através de programas
educacionais desenvolvidos nas escolas e junto à comunidade em
geral.
SG é Diretrizes e Proposições 101
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009. |
|P 831 “| implantar Centro de Triagem e Reciclagem para os resíduos das
| podas e corte das árvores.
P.832 | Cadastrar as matas nativas existentes no Municipio indicando as
espécies encontradas e medidas para sua preservação e
| | recuperação das áreas degradadas
'P833 | Elaborar catálogo da fauna e flora municipal, indicando risco de
| extinção e medidas para preservação das espécies.
pass | Assegurar a conservação da fauna regional, garantindo a
qualidade ambiental dos ecossistemas, que constituem seu habitat
— natural , o
|P835 | Elaborar e implantar Plano de Prevenção de Incêndios Florestais
(urbano e rural) em conjunto com a Defesa Civil Municipal e Corpo
| de Bombeiros que prestam atendimento ao Município, conforme
“mencionado na proposição 522 de Defesa Civil.
P.836 | Ampliar programa de repovoamento dos cursos d'água municipais
com espécies de peixes característicos da região, estimulando
assim a pesca de lazer
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - AMBIENTE SUSTENTÁVEL
POLÍTICA MEIO AMBIENTE
|—————————————————————————e—e—e—e—————— e
Diretrizes Proposições y E
Cód. | Teor | Cód. Teor
E
D.09 | Específicas. P837 | Auxiliar na implantação de programas de manejo integrado dos
Solos solos, recursos hídricos e uso de técnicas ou sistemas de controle
de erosão (programa de prevenção, contenção e recuperação de
voçorocas), juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - Departamento de Agricultura e
Pecuária e Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de
Obras Públicas, visando o combate à erosão, ao assoreamento
dos cursos d'água e a recuperação de áreas degradadas (urbanas
[erurais) o l E
P.838 | Implantar programa de fiscalização e controle do uso e qualidade
[ dos solos no Município.
| P.839 | Elaborar programas para prevenção, contenção e recuperação de
| voçorocas. o o
P.840 | Controlar as áreas de erosão e voçoroca no perímetro urbano,
| principalmente nos bairros Parques Alvamar e Alvamar |l, Jardim
Nova Independência, Jardim Universal e Parque Residencial Bom
P.841 | Estimular o emprego de "controle biológico” como meio de
| preservação e recuperação dos solos.
Diretrizes e Proposições 103
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| ps | Implantar, em parceria com as Secretarias Municipais de
Saneamento e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico -
Departamento de Agricultura e Pecuária, medidas de controle
sobre a destinação final das embalagens de defensivos agrícolas e
E | o estudo da reciclagem do lixo agrotóxico.
D.10 | Específicas: P.843 | Monitorar e fiscalizar o funcionamento de qualquer atividade
Atividades que oferecem | comercial, industrial, turística, agropecuária ou potencialmente
risco de degradação agressora ao meio ambiente
| P.844 | Garantir o monitoramento do transporte de cargas perigosas e de
| material tóxico (defensivos, produtos químicos, combustíveis) nas
vias públicas do Município e rodovia federal BR-376, evitando que
tais materiais sejam transportados/manuseados dentro das áreas
| urbanizadas e quando necessário que sejam tomadas as devidas
| precauções para evitar incômodo ou danos à população
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Diretrizes Proposições
Cód. Teor Cód. Teor
E
D.01 | Planejar a adequada P.845 Alterar o limite do perímetro urbano, atualizando-o conforme as
ocupação do espaço | necessidades de expansão territorial, bem como, redirecionando e
físico, disciplinando o seu | disciplinando o uso e ocupação do solo de acordo com as
uso, coma indicação de | diretrizes a serem propostas pelo PDM 2009 o
vetores decrescimento, P.846 | Instituir nova classificação de solos, que acompanhe a demanda e
adensamento, definição a capacidade de suporte ao planejamento territorial, de acordo
de parâmetros L | com o PDM
urbanísticos, em função P.847 | Garantir que o processo de produção do espaço construído seja
| de política urbana | | adequado à capacidade de atendimento da infra-estrutura básica e
compatível com a | sistema viário do Município, e preservação do meio ambiente.
vocação do Município. | |
Diretrizes e Proposições 104
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.02 | Estabelecer as relações |P 848 | Cumprir critérios estabelecidos na Lei Municipal de Parcelamento,
entre a área urbanizada e | Uso e Ocupação do Solo do PDM 2009, para aprovação e
a área rural, de forma a implantação de novos loteamentos
implantar um modelo |
urbanístico flexível e
adaptativo ao processo de
desenvolvimento
econômico, social e
| ambiental do Município. |
DO3 | Promover as atividades P.849 | Garantir a melhoria das condições de acessibilidade, circulação e
|
econômicas e sociais, | estacionamento de veículos, qualificando os espaços urbanos para
através da criação de o usuário em geral e para o pedestre em especial
novas alternativas de P850 | Estimular a descentralização das atividades, com implantação de
desenvolvimento. | equipamentos “âncora” (turismo, educação, habitação, serviços e
| atividades gerais de escritórios, etc.) em pontos compatíveis com a
| proposta de descentralização
DE
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Diretrizes | Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
D.04 | Programa de Estruturação | P.851 | Criar e delimitar unidades de ocupação planejadas dotadas dos
| Territorial - proposto para seguintes tipos de uso do solo: habitação, comércio e serviços,
| áreas de ocupação indústria não incômoda, lazer, educação e saúde, sendo que os
rarefeita, que devem ser deslocamentos da habitação às outras atividades deverão perfazer
| integradas ao tecido em média 500,00 m (quinhentos metros), portanto, possíveis de se
urbano através da E realizar a pé.
Diretrizes e Proposições 105
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
implantação de atividades P.852 ] Estimular a continuidade física das áreas comerciais ede serviços
| econômicas, do uso | das unidades de ocupação planejadas.
habitacional e de ações | Pesa Controlar as atividades de modo a compatibilizar os usos não
que assegurem o | residenciais com residenciais, tendo em vista a grande
equilíbrio ambiental | miscigenação de usos na área, promovendo a compatibilidade do
Constituído por: Política | comércio e e serviço com a moradia
de Desenvolvimento P.854 | Promover incentivos para localização de novos empreendimentos,
Industrial, Projetos usos industriais não poluidores, de armazenamento, comércio e
| Habitacionais em áreas | | serviços atacadistas, aproveitando a infra-estrutura existente e a
de risco, sendo que em sua localização estratégica próxima ao corredor de circulação de
| sua estruturação e Lo ' cargas e pessoas (anel viário e BR-376). o
consolidação, devem P.855 As atividades industriais se distribuirão no tecido urbano de acordo
| conter tratamento com o mapa “Estrutura Geral Orgânica da Área Urbana”,
específico quanto à obedecendo à hierarquia a seguir
| erosão e drenagem; | * Indústrias não incômodas de pequeno porte, localizadas no
Preservação de áreas interior das unidades de ocupação planejadas;
para drenagem, | | -* Pequenos distritos industriais, composto por indústrias de
escoamento e tratamento | pequeno e médio porte, pouco impactantes, localizados entre as
de esgotos sanitários e, | unidades de ocupação planejadas,
de destinação e |* Grande distrito industrial, destinado às indústrias de grande e
reciclagem de resíduos médio porte, geradoras de impactos ambientais inadequados a
sólidos, Parques Lineares. áreas habitacionais, ao Jongo do anel viário proposto.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor Cód. Teor
Diretrizes e Proposições 106
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.05 | Promover ações de
qualificação espacial e
territorial, de valorização e |
garantias dos atributos da
cidade, através do
Programa de
Reestruturação e
Renovação Territorial -
proposto para áreas
sujeitas à redefinição das
condições de uso e
ocupação do solo,
| exigindo operações
urbanísticas que
promovam a revitalização
do espaço urbano, a
criação de áreas de
| equipamentos de uso
público, a restauração de
edificações e sítios de
| valor histórico, o incentivo
| do uso habitacional, o
ordenamento do sistema
local de transportes e o
desenvolvimento do
potencial turístico.
[P.856 | Estimular a participação das comunidades locais para a realização
| de melhorias urbanísticas de sua iniciativa e de parcerias com o
Poder Público para as atividades de fiscalização.
P.857
Definir de forma participativa, as prioridades de expansão,
| presesvação, recuperação, implantação de praças, espaços de
| lazer e pontos de encontro atendendo às necessidades das áreas
| urbanas e rurais.
Elaborar projeto urbanístico atualizado de uso e ocupação com
vistas ao fomento da sua dinâmica econômica e melhoria do
| conforto ambiental urbano.
| Incentivar a localização de empreendimentos de alta tecnologia,
limpos e dedicados a produtos de ponta e que necessitam de
localização estratégica.
Realizar Estudos de Impactos “de Vizinhança - EIV para
empreendimentos de grande porte e forte impacto urbanistico-
ambiental E = o '
Avaliar impactos na estrutura urbana e vizinhança, tais como,
redirecionamento da expansão urbana, em desacordo com o
| planejamento da cidade e impactos ambientais indesejáveis. =
Promover a melhoria da acessibilidade aos Solos, por vias de
| padrões adequados
Garantir tratamento urbanístico e paisagístico do entorno do Solo
| urbano central (SU-CE), considerando o conforto dos usuários,
transeuntes e vizinhos:
* Estimular a implantação de tecnologias de telecomunicações e
informática, criando serviços que redefinam o conceito de
serviço personalizado e a relação com o consumidor,
- Privilegiar os espaços das calçadas, em áreas com grande
concentração comercial, inibindo a ocupação destas por
atividades ou equipamentos inadequados,
- Implantar mobiliário urbano adequado, que expresse identidade
local, de acordo com a Lei Municipal do Mobiliário Urbano - PDM
2009 (lixeiras, luminárias, bancos, placas, etc.),
* Elaborar Programa de Melhoria da Qualidade Visual da
Paisagem Urbana que discipline a execução do tratamento
paisagístico e regulamentar o uso da comunicação visual e da
propaganda, de acordo com a Lei Municipal do Mobiliário
Urbano - PDM 2009;
* Implantar projeto de arborização urbana considerando o fluxo de
pedestres, vitrines do comércio e equipamentos urbanos
(iluminação pública, linhas telefônicas, etc.)
Requalificar o centro, promovendo melhorias e o resgate das
| funções sociais nos espaços públicos existentes, dotando-os de
circulação, espaços de lazer e convivência, garantindo o conforto e
a segurança do pedestre.
| P.858
P.859
107
Diretrizes e Proposições
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
* |LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Diretrizes Proposições
Cód. Teor Cód. | Teor
D.05 | Promover ações de P.865 | Incentivar a reutilização dos prédios vazios e/ou degradados,
| qualificação espacial e | mediante negociação entre a iniciativa privada, Poder Público e
| territorial, de valorização e | proprietários de edificações públicas e privadas, com ampliação
garantias dos atributos da | das alternativas de uso
cidade, através do P.866 | Incentivar a implantação e desenvolvimento de atividades de
Programa de | | cultura, lazer, educação e complementares
Reestruturação e P.867 | Adequar as condições de acessibilidade, com vistas a garantir o
Renovação Territorial - conforto ao consumidor nas vias comerciais, abrangendo
proposto para áreas "| circulação, ciclistas, pedestres e estacionamento de veículos.
sujeitas à redefinição das |P.868 | Criar e implantar parques municipais associados a conjuntos
condições de uso e | poliesportivos internamente e nas proximidades do limite de
| ocupação do solo, expansão urbana, visando ao resgate da cidadania e à
exigindo operações |I — | dinamização urbana
urbanísticas que 'P.869 | Construir praças com infra-estrutura necessária nas áreas urbanas
promovam a revitalização | desprovidas desse tipo de equipamento
do espaço urbano, a PB7O | Urbanizar bairros carentes, conforme planejamento urbano e
equipamentos de uso
público, a restauração de
edificações e sítios de
valor histórico, o incentivo
do uso habitacional, o
ordenamento do sistema
| local de transportes e o |
desenvolvimento do
| potencial turístico.
criação de áreas de | ambiental
Diretrizes e Proposições 108
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
Ee LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Diretrizes | Proposições ao
Cód. | Teor 'cód. Teor
D.06 | Programa de Dinamização P.871 | Proteger áreas dotadas de significativa qualidade ambiental
DOT
Territorial - proposto para |
áreas cujos atributos
ambientais são propícios
ao desenvolvimento de
atividades turísticas e de
lazer. Constituído pelos
seguintes espaços
territoriais, especialmente
protegidos: Unidades de
Conservação municipal,
Parques urbanos com
caráter de conservação
dos recursos naturais e
recreação da população,
Áreas de preservação
permanente; Áreas de
| relevante interesse
ecológico; Parque
Permanente de
Exposições, Paisagens
notáveis, Patrimônios
arquitetônicos, histórico-
culturais e paisagísticos
Aperfeiçoar o sistema de
gestão e planejamento
| territorial
urbana e reformular as áreas verdes e os espaços públicos para
lazer (praças, parques, passeios, áreas institucionais dos
conjuntos habitacionais, entre outros espaços públicos), incluindo
« Ações para institucionalização e implementação de planos
específicos para as grandes áreas dotadas de significativa
qualidade ecológica, integrando-a nos circuitos de visita
turísticos,
- Infra-estrutura para o funcionamento e realização de eventos -
água, coleta de esgoto, coleta de resíduos, mobiliário,
vegetação, iluminação pública, pavimentação (levando em
consideração a adequação dos brinquedos dos parques infantis
e equipamentos em geral das áreas públicas e privadas -
praças, parques, clubes e associações, de acordo com as
normas de segurança da ABNT),
- Reforma ou troca de equipamentos e adaptação às
| necessidades especiais (rampas),
* Adequação, regulamentação e/ou retirada dos quiosques,
trailers e outros equipamentos inadequadamente instalados
nestes espaços
P.872
ig
P.873
TZ
P.875
[P.876
(pBr7
| Garantir a manutenção de praças e jardins, com a devida
readequação destes equipamentos.
| Instrumentalizar
Readequar praças e passeios públicos: pavimentação, iluminação,
| mobiliário, vegetação, adaptação aos portadores de necessidades
especiais (rampas), além da regularização e regulamentação da
| instalação de equipamentos como quiosques e trailers para
| comércio de alimentos.
Estabelecer parcerias entre setor público e e privado, por meio de
incentivos fiscais e tributários para a implantação e manutenção de
áreas verdes, atendendo aos critérios de uso e preservação
dessas áreas dat
| Desenvolver manual com critérios pá para elaboração de projetos que
visem à utilização de áreas próximas aos ribeirões e córregos com
| potencial para lazer e recreação « da população.
Integrar e a coordenar o desenvolvimento urbano, articulando o
| planejamento dos diversos agentes públicos e privados
intervenientes no Município de Sarandi.
o processo de planejamento municipal e
elaboração e controle de planos, programas, orçamentos e
projetos.
SÊ
Diretrizes e Proposições 109
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| P.878 | Integrar e coordenar o planejamento dos Órgãos da Prefeitura do
| | Municipio eo PR me
P.879 | Implantar o planejamento como processo permanente e flexível,
| capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo
| desenvolvimento do Município
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL
|
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
P.880 | Estimular a integração social do Município, através de uma
D.07 | Aperfeiçoar o sistema de
gestão e planejamento legislação urbanística democrática, sobretudo a utilização dos
territorial | espaços públicos. o
P.881 | Atualizar e implantar sistema integrado de informações, composto
de: mapas urbano e rural, cadastro imobiliário (predial e territorial),
planta genérica de valores imobiliários, indicadores
georeferenciados, banco de dados digital, censo populacional e
| outros.
|P882 | Promover a atualização do cadastro e da planta genérica de
valores imobiliários para incremento de arrecadação de tributos
| P.883 | Atualizar base cartográfica municipal em escala adequada
P.884 | Promover a regularização da numeração predial na sede municipal
e no Bairro Vale Azul.
P.885 | Identificar os imóveis que estejam em descumprimento com a
| Função Social regulamentada pela Lei do Plano Diretor de
Sarandi
P.886 | Promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa
privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais, a
ocupação compulsória dos imóveis subutilizados ou ociosos, por
meio dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade:
parcelamento; edificação ou utilização compulsórios, IPTU
progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos
da dívida pública; ordenando e direcionando a expansão urbana
P887 | Controlar as atividades de modo a compatibilizar os usos não
| residenciais com residenciais, tendo em vista a grande
| miscigenação de usos na área. o
'P888 | Complementar, modernizar, atualizar e capacitar, respectivamente,
a estrutura fisica, equipamentos e pessoal, das secretarias
[| responsáveis pelo sistema de planejamento do território municipal
|P889 | Atualizar a legislação municipal, de acordo com a Lei 10.257,
| chamada de Estatuto da Cidade
PB90 | Articular a estrutura administrativa municipal para execução das
diretrizes e ações a serem propostas pelo PDM 2009, junto aos
no governos estadual e federal. E o
P.891 | Criar sistema de atualização e revisão do Plano Diretor Municipal,
fazendo frente ao aparecimento de situações não previstas no
período de elaboração do PDM
Diretrizes e Proposições 110
7]
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
| P.892 | Elaborar cartilha das diretrizes, proposições e legislação do PDM.
DOB | Estruturar e hierarquizar o | P.893 | Desenvolver Plano de Circulação Viária para Sarandi, que
Sistema Viário através do contemple (Programa Mobilidade Urbana)
Plano Viário, permitindo | * Garantia da realização das obras de readequação da BR-376
condições adequadas de | com a identificação e detalhamento dos pontos que apresentam
| mobilidade do cidadão conflitos no fluxo de circulação, verificando solução viária para
| nas vias conforme o seu | | entroncamentos da malha urbana e travessia de pedestres,
tipo
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Diretrizes Proposições o
Cód. | Teor | Cód. | Teor
Diretrizes e Proposições 111
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.08 | Estruturar e hierarquizar o | P.893 | Reorganização do sistema viário urbano, através da
| Sistema Viário através do | “hierarquização das vias, com uso multimodal, possibilitando
Plano Viário, permitindo fluidez e segurança ao tráfego de veiculos e pedestres em suas
condições adequadas de diferentes necessidades de deslocamento, e resguardando os
mobilidade do cidadão setores urbanos à mobilidade local;
nas vias conforme o seu * Adequação do desenho das vias (pista de rolamento, passeios e
tipo. | | paisagismo) para o atendimento do sistema de transporte
coletivo (urbano, intermunicipal e rural),
| | « Desenvolver um programa cicloviário municipal que permita a
utilização segura da bicicleta como meio de transporte e lazer,
através da implantação do Plano Cicloviário para a cidade
juntamente com a elaboração de normas, regras é campanhas
| educativas para sua correta utilização,
- Regulamentação de espaços e vagas para estacionamento de
motocictetas e bicicletas;
« Revisão da localização e número de vagas para estacionamento
no quadro central e nas principais vias da sede municipal,
- Instalação de iluminação adequada conforme a hierarquia das
vias;
| - Regulamentação da circulação de veículos pesados dentro do
perímetro urbano (rodovia e vias de acesso) e de carroceiros no
| centro da cidade,
|* Adaptação do sistema de lombadas de acordo com as normas
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
- Abertura de novas vias públicas com a devida desapropriação
de imóveis quando necessário e adequação de vias com maior
fluxo de circulação;
| * Implantação de meio-fio em vias públicas dos bairros,
| Regulamentação que discipline modelo padronizado para os
passeios públicos (edificação e readequação), levando em
consideração a pavimentação, utilização da calçada ecológica,
acessibilidade aos portadores de necessidades especiais
(rebaixamento de guias nas esquinas - rampas), mobiliário
| urbano e arborização,
« Desenvolvimento de programa de incentivo, sensibilização e
conscientização da população para a necessidade de
pavimentação dos passeios públicos (lotes vazios e ocupados),
visando a livre circulação dos pedestres, principalmente dos
Portadores de Necessidades Especiais;
- Implementação de sistema de manutenção da sinalização viária
vertical e horizontal na sede e Distrito, visando pintura de faixas
para pedestres, implantação de sinais eletrônicos, implantação
de placas de trânsito e de identificação de ruas, bairros,
aglomerado rural, monumentos, instituições públicas, praças,
| parques, áreas de proteção ambiental e de passagem de
animais silvestres, sinalização de localização de pontes,
números de residências, lotes e construções, etc.,
E 7 Diretrizes e Proposições 112
AM
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
Diretrizes
| Proposições
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES) PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Sistema Viário através do
Plano Viário, permitindo
condições adequadas de
Cód. | Teor Cód. | Teor
D.08 | Estruturar e hierarquizar o |P.893 |: Promoção da manutenção da rede viária urbana do Município
com estrutura adequada e suficiente para garantir trânsito
fluente, conjugada com ações de conservação e recuperação de
áreas degradadas
| Implantar sinalização de identificação e de trânsito nas principais
adolescentes, ciclistas,
motociclistas e motoristas. |
Normatizar a circulação e | P.900
o funcionamento do
Sistema de Circulação e
Transporte de Cargas
atendendo as Legislações |
Federal e Estadual, P.901
visando minimizar os
efeitos do tráfego de
| veículos de carga nos P.902
| equipamentos urbanos e
| na fluidez do tráfego
| mobilidade do cidadão P.894
| nas vias conforme o seu | | estradas rurais de Sarandi o
tipo 'P.895 | Garantir o deslocamento seguro de pedestre nas vias e reduzir a
interferência da sinalização gráfica vertical e do mobiliário urbano
nos espaços destinados à sua circulação.
P.896 Garantir o cumprimento do disposto no Código de Trânsito
| Brasileiro, com aplicação de rigorosa fiscalização voltada para a
segurança do trânsito.
D.09 | Considerar a circulação P897 Garantir a máxima preservação ambiental na implementação de
no conjunto da gestão via de fundo de vales, contemplando medidas de micro e macro
urbanística, em particular drenagem para evitar o agravamento dos problemas de enchentes.
no que se refere à P.898 | Intensificar as ações de planejamento, educação, engenharia,
| preservação ambiental e operação e fiscalização de trânsito de forma integrada
Uso e ocupação do solo
com a avaliação de Áreas
| Geradoras de Tráfego. L
D10 | Desenvolver programas P.899 | Desenvolver programas educativos nas escolas e criar campanhas
educativos direcionados de educação do trânsito, no sentido de promover a segurança de
para as crianças, idosos, | pedestre, ciclista e motorista.
Elaborar o Plano de Transporte de Cargas definindo rotas, tipo de
| veiculos, horários de circulação e localização dos pontos de carga
e descarga e dos terminais públicos e privados, inclusive para
| cargas perigosas, compatíveis com o Sistema Viário e de
| Circulação e com as atividades geradoras de tráfego
Implantar Anel Viário externo a malha urbana existente, buscando
facilitar a fluidez do tráfego intermunicipal, a circulação de
equipamentos/implementos agricolas e veículos pesados
| Estruturar rede viária de suporte ao transporte de carga, buscando
evitar a interferência do tráfego dessa modalidade na circulação
nt e nos demais usos urbanos, indicando os corredores com
maior fluxo de carga e que necessitam de um tratamento viário
adequado a essa movimentação, possibilitando um melhor
| desempenho operacional e uma boa acessibilidade aos terminais
de carga, com redução de custos e efeitos negativos sobre o meio
| ambiente
Diretrizes e Proposições 113
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
|P.903 | Elaborar e implementar Plano Municipal de Transporte Coletivo
| para Sarandi, através do Programa Mobilidade Urbana, por meio
da avaliação do atual modelo, definindo o processo de
planejamento, fiscalização e remuneração dos operadores e a
| política tarifária, através de:
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - ORDENAMENTO TERRITORIAL
e
Diretrizes Proposições =
Cód. [Teor Cód. [Teor
D11 | Normatizar a circulação e | P.903 |+ Diagnóstico sobre a estrutura atual de gestão do transporte,
o funcionamento do modelo de gestão vigente, forma de relação entre Poder Público
Sistema de Circulação e e empresários do setor de transportes, legislação municipal,
Transporte de Cargas | problemas de trânsito e circulação em relação ao transporte
atendendo as Legislações coletivo, necessidades e tendências de crescimento urbano,
Federal e Estadual, - Consulta aos cidadãos sobre os preços e qualidade dos
visando minimizar os serviços; formulação de propostas para melhoria do sistema de
efeitos do tráfego de transporte coletivo considerando a criação de novas linhas ou
veículos de carga nos alteração dos itinerários existentes para atender de forma justa e
equipamentos urbanos e equilibrada todos os cidadãos da sede, Distrito e comunidades
na fluidez do tráfego rurais,
- Adaptação dos veículos aos portadores de necessidades
especiais,
- Revisão da localização dos pontos de parada de acordo com a
distribuição espacial da população;
|" Instalação de novos pontos de ônibus estrategicamente
localizados,
- Estudo da necessidade e viabilidade da implantação de
terminais urbanos na sede interligados aos terminais da região
metropolitana,
* Reforma dos terminais urbanos/rodoviários existentes,
- Previsão do aumento e renovação da frota de veículos,
Integração das ações municipais referentes à pavimentação,
| | “sistema viário e transporte coletivo.
P.904 | Ampliar e qualificar a infra-estrutura existente e o atendimento aos
serviços públicos transporte coletivo (municipal e intermunicipal),
priorizando as regiões urbanas mais deficitárias e já ocupadas
| (Parque Alvamar, Parque Alvamar |l e Jardim Tropical) o
P905 | Providenciar para que o itinerário do ônibus que faz a Linha
Metropolitana atenda a um número maior de pessoas, ampliando
| | seu percurso até o final dos bairros
P906 Promover a instalação de abrigos nos pontos de ônibus
'P907 | Incentivar a integração de Sarandi no sistema Ferro/Rodoviário na
| Região Norte Central
D12 | Disciplinar áreas para P.908 | Incentivar a implantação de terminais próximos a entroncamentos
implantação de terminais rodoviários não congestionados e distantes das zonas
de carga. residenciais.
Diretrizes e Proposições 114
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
SS
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL
Diretrizes | Proposições Ja =
Cód. Teor Cód.
D.01 | Modernizar a estrutura P.909 | Otimizar e modemizar a estrutura Administrativa Municipal, com
administrativa e I "| possivel redução do quadro de funcionários =
institucional de Sarandi. | P.940 | Implantar um sistema de informações municipais via internet ou
| | intranet para os demais órgãos da administração municipal
P.911 | Implementar sistemas de informações econômico-fiscais via
“internet.
P.912 “|Rees Reestruturar o quadro de pessoal, visando distribuir, criar, extinguir
| | ou transformar cargos e funções segundo as reais necessidades
| | de cada secretaria
'P913 | Melhorar e modernizar o controle patrimonial dos bens da
Prefeitura Municipal
Agir
"por Garantir a concepção e acompanhamento do sistema de
| | planejamento geral do Município.
P915 | Conferir às ações do Executivo Municipal maior efetividade,
| eficácia e eficiência
D.02 | Integrar os serviços da P916 |Coordenar e supervisionar as “ações das Secretarias para
Administração Direta e implementações de programas do Governo Democrático Popular -
Indireta, bem como os — | GDP (transversalidade) e
órgãos estaduais e IP. 917 lAr | Articular e integrar as Secretarias “Municipais de Educação,
federais afins atuantes no | Cultura, Esporte e Lazer, de Ação Social e de Saúde com o
Município. | | objetivo de racionalizar e potencializar ações de interesse comum
IP 918 |Articular e integrar as Secretarias Municipais de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer e de Saneamento e Meio Ambiente com o
objetivo de racionalizar e potencializar ações educação ambiental.
P.919 | Criar e implementar órgão municipal para a proteção e defesa do
consumidor - PROCON.
Diretrizes e Proposições 115
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
“POS | Garantiro treinamento, a |P.920 | Capacitar e treinar os servidores públicos municipais de todos os
reciclagem e a melhoria setores da administração (secretários e funcionários), vereadores,
da qualidade e da | conselheiros e técnicos nas áreas de gestão ambiental e
produtividade do quadro financeira, administração municipal integrada, fiscalização,
de pessoal (recursos informatização e sistemas on line, planejamento e Plano Diretor,
humanos) da formação de lideranças com recursos do Fundo de Amparo ao
Administração Municipal Trabalhador - FAT, através da promoção de treinamento,
| em geral | seminários, palestras, eventos e intercâmbios de experiências bem
sucedidas por meio da articulação de entidades que disponibilizem
[| recursos para execução dessas atividades.
P.921 | Capacitar e qualificar o corpo funcional da Procuradoria Geral do
E — | Município. o
[P922 | Promover a capacitação permanente e contínua dos. conselheiros
Ú municipais e tutelares.
P 923 | Qualificar o corpo de fiscais e servidores do setor de arrecadação
E * e finanças - Secretaria Municipal de Fazenda
P924 Criar Fórum permanente para avaliação dos recursos humanos
| | municipais.
P.925 | Promover o desenvolvimento do Programa de Apoio aos
Servidores - PAS.
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL
rm ei ea e a e ee mm
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor Cód. | Teor
P.03 | Garantir o treinamento, a | P.926 | Promover o Desenvolvimento do Plano de Cargos, Carreira e
| reciclagem e a melhoria Salários dos servidores da Administração Pública Municipal
da qualidade e da
produtividade do quadro
| de pessoal (recursos
humanos) da
Administração Municipal
o emgeral. AM a s qa E
D.04 | Instrumentalizar o P.927 | Implantar o planejamento como processo permanente e flexível,
processo de planejamento capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo
municipal e a elaboração . “| desenvolvimento « do Município.
| eo controle de planos, P.928 | Promover a integração e a coordenação do desenvolvimento
| programas, orçamentos e urbano, articulando o planejamento dos diversos agentes públicos
projetos [| e privados intervenientes no Município de Sarandi
P.929 | Garantir a elaboração e execução do orçamento público com a
| participação direta da população através de assembléias,
| | conselhos e comissões específicas.
|P.930 | Ampliar o sistema de fiscalização (nas áreas de » construção, saúde
| e meio ambiente) para atuar em parceria com as Secretarias
| Municipais de Urbanismo e de Fazenda, com a contratação e
| capacitação de profissionais e aquisição de equipamentos
GS £ Diretrizes e Proposições 116
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.931 | Atualizar e regulamentar a Lei Municipal que dispõe sobre a
Política de Desenvolvimento Industrial de Sarandi, bem como
implantar novos programas de incentivo à indústria e ao comércio
local. — am
P.932 | Realizar campanhas institucionais de promoção do Município em
| relação à atividade industrial e comercial, para atrair novos
I "| empreendimentos e investimentos em parceria com a ACIS
'P.933 | Participação e elaboração do plano plurianual de investimentos, da
| lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
| P.934 | Uniformizar, maximizar e planejar os procedimentos orçamentários
[| a partir das decisões estabelecidas pelo Governo Municipal
P.935 | Organizar e preparar projetos destinados à captação de recursos,
perante as instituições públicas e privadas, para o
| | desenvolvimento do Município. | o
'P936 | Executar o levantamento do perfil sócio-econômico do Município
Lo para o planejamento das atividades do governo municipal o
P.937 |Instituir Fórum de observação da cidade integrado por
representantes de segmentos governamentais, não
governamentais, de empresários e da comunidade que tenham
| como meta a construção de uma agenda de trabalho direcionada a
'um projeto comum de valorização local e regional de Sarandi
Como pontos importantes dessa agenda pode-se sugerir
- Estruturação de um sistema de divulgação e marketing
ressaltando qualidades e potenciais do Município;
* Implementação de mecanismos e estratégias para atrair
atividades industriais de comercio e serviços;
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL
Diretrizes Proposições
Cód. | Teor Cód. |Teor
E FS PE e PR SP rp
D.05 | Garantir a implantação e |P.937 | Implementação de serviço de relações públicas que mantenha
| manutenção dos serviços canais ativos de comunicação com as Secretarias de Estado e
| e equipamentos de todos com órgãos do Governo Federal para identificar oportunidades
os setores da "| de interesse do Município e negociar sua implantação.
Administração Municipal. | p938 Implantar sistema de ouvidoria pública.
P.939 | Manter os serviços de controle e auditoria interna.
P.940 | Cumprir os critérios estabelecidos pela Lei de Parcelamento e Uso
do Solo do Plano Diretor Municipal na ocasião da aprovação de
| | novos loteamentos PDM 2009.
| | P.941 | Elaborar legislação pertinente que regulamente um sistema de
fiscalização, punição e aplicação de penalidades (multas) nos
casos comprovados de utilização irregular de agentes poluidores
6 Diretrizes e Proposições 117
N à
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
[P942 |Instituir canal permanente de consulta e escuta entre
| Administração Municipal e Comunidade, sobre o PDM 2009,
problemas e ações governamentais do Poder Público Municipal
| através da elaboração de uma página na internet e mantendo-a
| atualizada.
| 943 | Promover campanhas publicitárias institucionais para divulgar
assuntos de utilidade pública e atividades do governo através dos
| meios de comunicação.
P.944 | Produzir materiais alternativos de divulgação de informações
municipais e eventos (estandes, revistas, jornais, boletins,
"tablóides, mala direta, etc.)
P945 | Promover a organização e capacitação da comunidade para
acompanhamento, execução e fiscalização do orçamento público
(audiências públicas)
P 946 3) Criar programas de educação e orientação fi fiscal em parceria com
| outras entidades. |
|P. 947 | Promover a manutenção, criação e estruturação de assessorias
| especificas em políticas públicas
P948 | Criar parcerias com cartórios e tabelionatos, visando a redução
| dos custos de escrituração e registro de imóveis para aumentar o
| número de imóveis cadastrados no Município.
[p.849 | Promover o assessoramento técnico-financeiro para manutenção
| | do sistema público de emprego, gerenciado pela Secretaria de
| “| Estado do Emprego e Promoção Social, no âmbito municipal.
P950 | Realizar operações de crédito conforme a capacidade de
endividamento do Município e de acordo com o PDM, para
financiar obras de infra-estrutura em geral, compra de veiculos,
máquinas, mobiliário, utensílios e equipamentos, bem como para
construção de obras e promoção de reformas e ampliações de
prédios públicos e outras ações de interesse público justificado,
ea) mediante autonzação legislativa.
Garantir a adequação das atividades es desenvolvidas no Município à
| | Legistação do PDM 2009
SS
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL
|
Diretrizes | Proposições |
Cód. | Teor (cód. | Teor
O Ds
DOS | Garantir a implantação e | P.952 | Instituir e regulamentar legislação ambiental que confere poder de
manutenção dos serviços polícia ao órgão municipal fiscalizador inclusive na valoração das
e equipamentos de todos | | multas e aplicação de penalidades
os setores da P.953 | Solucionar o problema da divisa entre Sarandi e Maringá
| Administração Municipal
P.954 | Promover a manutenção dos serviços administrativos, móveis,
| imóveis, veículos, máquinas e equipamentos do quartel do corpo
de bombeiros.
Diretrizes e Proposições
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.955 | Executar obras, instalações e adquirir materiais permanentes para
[| O corpo de bombeiros . o o no E
| 'P956 | Promover a manutenção das obras e a conservação dos prédios
| [= | públicos em geral. no
P.957 | Promover a reforma, reestruturação e ampliação das instalações
“| do Paço Municipal. asa (OR =
P.958 | Construir instalações para o novo Paço Municipal
P.959 | Construir o novo terminal rodoviário
| P.960 | Construir prédio da Câmara Municipal
| P.961 i Promover a readequação dos Parques Industriais.
| P.962 | Gabinete Municipal
| |* Promover a manutenção administrativa do Gabinete do Prefeito,
* Promover a manutenção do pessoal e dos encargos sociais dos
profissionais alocados no Gabinete do Prefeito,
| * Qualificar o atendimento individual e a informação aos cidadãos
| que recorrem ao Gabinete.
963 | Procuradoria Jurídica
| * Dar suporte jurídico de natureza preventiva e assistencial ao
processo e atos da Administração Pública;
* Criar Núcleo de Assessoramento Jurídico, aumentar o quadro de
profissionais e contratar estagiários para o núcleo criado;
* Estabelecer estratégias jurídicas para diminuição de evasão
| fiscal do Município;
| * Promover atendimento de demandas jurídicas da população de
| baixa renda - Assistência Judiciária Gratuita;
| |. Implantar junta administrativa para avaliar pedidos de
| ressarcimento de danos de pequena monta
P.964 | Câmara Municipal
* Promover a manutenção administrativa dos serviços do
Legislativo Municipal,
* Promover a manutenção do pessoal e encargos sociais dos
profissionais da Câmara Municipal;
* Promover um relacionamento qualificado e permanente com
Câmara Municipal e outras esferas de governo, especialmente
da Região Metropolitana;
* Participar de congressos, conferências e seminários.
|]
v|
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL
Diretrizes Proposições
Cód. Teor Cód. Teor
6
Diretrizes e Proposições 119
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
D.05 | Garantir a implantação e | P.965 | Secretaria Municipal de Administração
manutenção dos serviços * Promover a manutenção dos serviços administrativos da
| e equipamentos de todos | secretaria,
| os setores da | |* Ampliar os serviços de arquivo físico e eletrônico;
Administração Municipal. * Incentivar a interação da administração pública com os
servidores municipais, através de atividades culturais e
| recreativas,
« Promover a manutenção do pessoal e encargos sociais dos
profissionais da secretaria;
|: Rever a legislação e melhorar o sistema de seguridade dos
servidores municipais;
|+ Melhorar, ampliar e disponibilizar serviços da administração
municipal pela intemet a população, fornecedores e empresas
em geral,
- Manutenção do programa de cestas básicas e vale transporte
para os funcionários da Secretaria de Administração
'P966 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
- Promove a manutenção de pessoal e encargos sociais, bens
móveis, imóveis e serviços administrativos da secretaria,
|+ Desenvolver atividades e cursos de capacitação e treinamento
do quadro de pessoal - qualificação profissional,
* Garantir a manutenção do centro de Formação profissional.
ns Promover ações de estímulo ao desenvolvimento do Município,
- Garantira a transferência financeira ao Caixa de
| Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV,
| | * Construir sede própria para o Centro de Formação Profissional
| | da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
| * Promover campanhas de incentivo ao comércio local
* Apoiar os Arranjos Produtivos Locais - APLS,
- Realizar palestras, simpósios e seminários voltados para o
desenvolvimento econômico municipal,
* Organizar, criar e manter os empreendimentos populares e
solidários,
- Garantir assessoria técnica-financeira e manutenção aos
. empreendimentos solidários
P.967 | Secretaria Municipal de Planejamento.
| | |+ Promover a manutenção dos serviços administrativos da
secretaria;
- Garantir a manutenção do pessoal e encargos sociais dos
funcionários alocados na secretaria;
* Implementar Sistema de Execução e Controle Orçamentário.
| P.968 | Secretaria Municipal de Ação Social
| a Garantir a manutenção do pessoal e encargos sociais dos
| profissionais da secretaria;
- Garantir a manutenção administrativa, dos equipamentos e
materiais de consumo do abrigo de adolescentes,
Diretrizes e Proposições
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL
Diretrizes Proposições o E
Cód. | Teor Cód. |Teor
— 1
D.05 | Garantir a implantação e | P.968 [* Garantir a manutenção administrativa, dos equipamentos e
| manutenção dos serviços materiais de consumo para o Centro Dia;
| e equipamentos de todos |» Garantir a manutenção administrativa, dos equipamentos e
os setores da | materiais de consumo para o Centro de Referência da
Administração Municipal Assistência Social - CRAS,
| * Garantir a manutenção administrativa, equipamentos e materiais
de consumo para o Centro de Atendimento à Criança e ao
Adolescente,
* Garantir a manutenção administrativa, dos equipamentos e
materiais de consumo para o Centro de Apoio à Mulher,
* Garantir a manutenção administrativa, equipamentos e materiais
de consumo para a Secretaria Municipal de Ação Social,
* Implantar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
* Promover a manutenção administrativa de gerência do
Programa de Transferência de Renda, Bolsa Família, Cadastro
Único
(Pp, 969 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
* Promover a manutenção e qualificar todos os serviços
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
| | * Promover a manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e
| Lazer,
| * Garantir a manutenção do Sistema de Educação Especial,
| * Estruturar a Divisão de Educação de Jovens e Adultos,
| * Descentralização das oficinas culturais e desportivas,
'» Criar um Programa de Educação para a Preservação do
Patrimônio Público;
* Garantir os vencimentos e encargos sociais dos profissionais da
educação,
* Garantir os vencimentos e encargos sociais dos profissionais
dos CMEI,
* Promover a contratação de profissionais,
* Garantir a manutenção do fornecimento de merenda escolar,
* Garantir a distribuição do Fundo Rotativo de Educação,
* Garantir a distribuição do Fundo Rotativo para os CMEI,
* Promover a reforma e implantação de novos CMEI.
"
SA 6. Diretrizes e Proposições 121
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
P.970 | Secretaria Municipal de Fazenda
* Promover a manutenção dos serviços administrativos da
Secretaria Municipal de Fazenda;
* Garantir a manutenção do pessoal e dos encargos sociais do
Departamento de Administração de Receitas,
|* Garantir a manutenção do sistema de gerenciamento financeiro
e contábil;
* Garantir a manutenção do pessoal e dos encargos sociais do
Departamento de Finanças;
|* Promover a implementação do Imposto Progressivo,
|" Contratar serviço de divulgação das a tributárias,
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL
Diretrizes | Proposições . o .
Cód. | Teor Cód. Treor
[eee
DOS Garantiraimplantaçãoe P970 - Realizar diagnóstico, revisão e consolidação da Legislação
manutenção dos serviços Tributária,
e equipamentos de todos | * Modernizar o sistema tributário,
os setores da |* Criar fórum de discussão sobre transparência na cobrança de
Administração Municipal | taxas e serviços,
* Criar mecanismos de controle e auditoria de ação fiscal, e de
combate à sonegação,
* Contratar serviços de consultoria para as áreas tributária e
| contábil;
* Contratar número maior fiscais para o Departamento Municipal
| de Fazenda - Divisão de Fiscalização Tributária,
* Gerir a Programação Administrativo-financeira, formulando
politicas nestas áreas para incrementar a receita municipal,
* Promover campanha de incentivo ao contribuinte para o
| | pagamento do IPTU, ampliando a arrecadação,
ii Implementar a política de arrecadação e prestação de contas
clara e ética, com a participação da comunidade em geral,
* Atualizar, reformular e informatizar o cadastro dos contribuintes
imobiliários e fundiários,
|* Atualizar o cadastro de empresas e o exercício de atividades
econômicas do Município;
* Criar opções para parcelamento e débitos de contribuintes
inscritos em dívida ativa - recuperação de receitas. |
Diretrizes e Proposições 122
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2009.
|
P.971 | Secretaria Municipal de Urbanismo
- Gerantir a manutenção administrativa da secretaria,
* Garantir a manutenção do pessoal e dos encargos sociais da
| secretaria,
* Implementar projetos e campanhas de conscientização da
população pela secretaria,
| | - Garantir a manutenção de pessoal e dos encargos sociais dos
| funcionários alocados na iluminação pública;
|* Contratar número maior fiscais para o Departamento Municipal
de Urbanismo,
* Garantir a manutenção de pessoal e dos encargos sociais dos
funcionários alocados no cemitério municipal;
* Garantir a manutenção de pessoal e encargos sociais dos
funcionários alocados na manutenção do trânsito municipal,
o |* Elaborar projetos técnicos. o
P972 | Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
|+ Promover a manutenção e conservação de bens móveis e
| | Imóveis da secretaria. | o
P.973 | Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - ÁGUAS DE
SARANDI
- Garantir a manutenção de pessoal e dos encargos sociais dos
| funcionários alocados para a realização dos serviços de água e
esgoto,
* Garantira a manutenção administrativa dos serviços de água e
esgoto
Município de Sarandi - Plano Diretor Municipal - PDM
DIRETRIZES/ PROPOSIÇÕES - INSTITUCIONAL
eme
Diretrizes Proposições
Cód. Teor Cód. Teor
A
D.05 | Garantir a implantação e | P.974 | Promover auxílio para a construção de sede própria do Serviço
manutenção dos serviços Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi, que
e equipamentos de todos | | contemple, além das instalações minimas necessárias
os setores da * Laboratório de controle de qualidade de água e com as devidas
Administração Municipal adequações normativas;
| | * Laboratório de controle de qualidade do esgoto
P.975 | Adequar todos os prédios e espaços públicos do Município que
ainda não foram adaptados, à Lei Federal nº. 10.098 de
19/12/2000 e NBR 9050 - Acessibilidade aos Portadores de
Necessidades Especiais. . .
D.06 | Ações Poder Público P976 Dar continuidade à elaboração dos processos de licitação e
Municipal - execução e contratos
conclusão de obras em |
andamento
— (contratos/convênios). j |
D.07 | Regularização fundiária P.977 | Regulamentar documentação e beneficiar ocupantes de áreas
| urbanas e rurais municipais com a titulação definitiva
Diretrizes e Proposições 123

open original →