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norma nº 219/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 219 / 2009
Date 2009-09-26
EmentaInstitui o Código Ambiental, dispõe sobre os instrumentos da Política Ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009
SUMÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES / 1
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE / 3
SEÇÃO!
Dos Princípios / 3
SEÇÃO II
Dos Objetivos / 4
SEÇÃO Ill
Das Normas Gerais / 6
SEÇÃO IV
Do Órgão Municipal de Gestão Ambiental / 7
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA / 7
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE / 8
SEÇÃO |
Dos Instrumentos / 8
SEÇÃO II
Das Medidas Diretivas / 8
SEÇÃO III
Do Planejamento e do Zoneamento Ambiental / 9
SEÇÃO IV
Do Sistema de Informação para a Proteção Ambiental - SIPA / 10
SEÇÃO V
Do Fundo para o Meio Ambiente / 12
Código Ambiental 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009
SEÇÃO VI
Dos Estímulos e Incentivos /13
SEÇÃO VII
Do Uso de Recursos Ambientais / 13
SEÇÃO VIII
Do Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades / 14
SUBSEÇÃO |
Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal / 15
SUBSEÇÃO II
Da Fiscalização / 18
SUBSEÇÃO Ill
Da Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso / 19
SEÇÃO IX
Das Infrações Ambientais e Penalidades / 20
SEÇÃO X
Da Pesquisa e Tecnologia | 28
SEÇÃO XI
Da Educação Ambiental / 28
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL / 30
SEÇÃO |
Do Solo / 30
SUBSEÇÃO |
Do Uso e Conservação do Solo / 30
SUBSEÇÃO II
Da Mineração / 33
CAPÍTULO VI
Código Ambiental
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AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
DOS RECURSOS HÍDRICOS / 34
SEÇÃO |
Da Recuperação, Preservação e Conservação dos Recursos Hídricos / 35
SEÇÃO II
Das Águas Subterrâneas / 35
SEÇÃO Il
Das Águas Superficiais / 37
CAPÍTULO VII
DA PAISAGEM URBANA E RURAL / 39
SEÇÃO |
Dos Loteamentos e Construções / 41
CAPÍTULO VII!
DA FAUNA E DA FLORA / 44
SEÇÃO |
Da Conservação dos Ecossistemas / 45
SEÇÃO II
Da Arborização Urbana / 48
SEÇÃO Il
Dos Projetos de Arborização ! 52
SEÇÃO IV
Do Manejo da Fauna | 55
SUBSEÇÃO |
Da Pesquisa | 55
SUBSEÇÃO Il
Do Comércio e Criação de Animais / 56
SUBSEÇÃO IIl
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos | 57
CAPÍTULO X
DO AR/57
4 fo Código Ambiental
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009
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CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009
CAPÍTULO XI
DA POLUIÇÃO SONORA / 60
SEÇÃO |
Da Emissão de Ruídos e Vibrações / 60
SEÇÃO Il
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas / 61
SEÇÃO Il
Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construção Civil | 61
CAPÍTULO XI
DO SANEAMENTO AMBIENTAL / 63
SEÇÃO |
Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos | 64
SEÇÃO |
Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos / 66
SEÇÃO Il
Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes Líquidos e Drenagem
Urbana / 72
CAPÍTULO XI
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE / 75
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS / 76
ANEXO |
RESTRIÇÕES SOBRE AS AÇÕES ANTRÓPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO
ANEXO ll
ESPÉCIES DE VEGETAÇÃO PARA ÁREAS URBANAS
E
E Código Ambiental 4
ANEXO |
RESTRIÇÕES SOBRE AS AÇÕES ANTROPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS
“1 DO MUNICÍPIO
AÇÃO COMPATIVEL Sims /na anacaro saspnçta a
comemoa matam compoit
AÇÃO NÃO COMPATIVEL Coh4 o moparamençto ammetiral nome
AÇÃO SENTA LICENCIAMENTO + sonar amenito asssmras
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SOBRE AS AÇÕES ANTRÓPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS
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CNPJ 78.844.834/0001-70 |
|
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INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DA
POLÍTICA AMBIENTAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A
ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE
SARANDI.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei, com base na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal, institui o Código
Ambiental Municipal, estabelece as bases normativas da política municipal do meio ambiente, os
instrumentos da política ambiental, estabelece normas para a administração, proteção e controle
dos recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente do Município de Sarandi
$1º - Consideram-se incorporados a presente Lei os principios e conceitos jurídicos de meio
ambiente; degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, e recursos ambientais e outros
definidos na legislação Federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº
6.938/81) e Legislação Estadual que dispões sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, de
acordo principalmente com o artigo 3º da Lei nº. 6.938/81.
82º - Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos, além daqueles anteriormente
citados:
a) Meio ambiente - como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física,
química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas;
b) Desenvolvimento sustentado - é aquele que possibilita a gestão do desenvolvimento, da
utilização e da proteção dos recursos naturais, segundo os padrões nacionais ou intermacionais,
em ritmo e nos limites que permitam à população presente assegurar seu bem-estar sócio-
econômico e cultural, de forma a garantir a preservação desses recursos também para as futuras
gerações; tem por meio a proteção e a recuperação da função de sustento vital do ar, da água, do
solo e dos ecossistemas naturais e construídos, bem como atenuar e mitigar todo efeito prejudicial
E Código Ambiental 1
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das atividades que afetem o meio ambiente;
c) Recuperação - é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate das suas
condições naturais;
d) Preservação - é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou
degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância
adequadas;
e) Conservação - é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter um
rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação;
f Gestão - é a ação integrada do Poder Público e da sociedade, visando a otimização do uso
dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua recuperação;
9) Poluição - como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades
humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente: Prejudiquem a saúde, a segurança e
o bem-estar da população; afetem desfavoravelmente a biosfera; lancem matérias ou energia em
desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, afetem as condições estéticas e sanitárias
do Meio Ambiente;
h) Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar
ou no solo com concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos na
legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei;
i) Proteção - todos os procedimentos integrantes das práticas de conservação da natureza;
j) Ecossistema - o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um
determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. Uma
totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à
sua composição, estrutura e função;
k) Manejo - a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a
aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da
natureza;
) Área de relevante interesse ambiental - as porções do território municipal de domínio
público ou privado, destinadas à conservação de suas características ambientais;
m) Recursos ambientais - aqueles existentes na atmosfera, nas águas, superficiais e
subterrâneas, no solo, subsolo, na fauna e na flora;
n) Impacto ambiental municipal - todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente
(área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território do Município de Sarandi;
o) Bacia hidrográfica - conjunto de terras drenadas por um rio principal, seus afluentes e
subafluentes. A idéia de bacia hidrográfica está associada à noção da existência de nascentes,
divisores de águas e características dos cursos de água, principais e secundários, denominados
afluentes e subafluentes;
P) Zoneamento Ambiental - Instrumento de organização do territorial a ser obrigatoriamente
seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e
padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos
hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e
a melhoria da qualidade de vida da população.
N
A, Do Código Ambiental
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009. |
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO |
Dos Princípios
Art. 2º - A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do
Estado, realizar-se-á com a observância dos seguintes principios:
l. Gestão e atuação do Município na promoção, manutenção e controle do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum da coletividade;
Il. Gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseada na ação conjunta do
Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental
adequada à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado;
ll. Prevenção dos danos e degradações ambientais, por meio da adoção de medidas preventivas
que neutralizem ou minimizem para níveis tecnicamente seguros os efeitos desejados,
IV. Organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua
ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade
ambiental,
V. Proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora, do solo, da
água e do ar;
vi. Realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e fiscalização
das atividades potencial ou efetivamente degradadoras,
VIl. Promoção de estímulos e incentivos às ações que visem à proteção, manutenção e
recuperação do meio ambiente;
VIII. Articulação, coordenação, integração e orientação da ação pública entre os órgãos e
entidades do Município e com os dos demais níveis de govemo, bem como a realização de
Código Ambiental 3
LD
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parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando à recuperação,
preservação e melhoria do meio ambiente;
IX. Promoção da educação ambiental;
x. Preservação ambiental;
XI. Formular políticas públicas;
XII. Implementar política de limpeza urbana.
Art. 3º - Além dos princípios gerais que orientam a Política Municipal do Meio Ambiente, a
Administração nortear-se-á no sentido de promover a:
|. Prevenção de danos e degradações ambientais, atendendo ao princípio da precaução;
Il. Reparação, pelo agente causador, do dano ambiental, atendendo ao princípio do poluidor-
pagador;
lil. Responsabilização civil, criminal e administrativa do poluidor;
IV. Divulgação das informações e dados relativos às condições ambientais do Município,
atendendo ao princípio da publicidade;
V. Fiscalização dos recursos ambientais no território municipal;
VI. Educação ambiental;
VII. Planejamento ambiental.
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:
|. Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a instauração e/ou conservação da
qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar
da coletividade, das futuras gerações e demais formas de vida;
Il. Estabelecer, no processo de planejamento do Município normas relativas ao desenvolvimento
urbano que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada do espaço
54 A Código Ambiental 4
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territorial e dos recursos hídricos, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo;
ll. Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não
prejudiciais ao meio ambiente;
IV. Adequar as atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito rural e urbano,
às exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos ecossistemas naturais;
V. Fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de
recursos ambientais, necessariamente mais restritivos que os federais e estaduais, de forma a
promover, continuamente, sua adequação em face das inovações tecnológicas e de alterações
decorrentes da ação antrópica ou natural,
VI. Promover o tratamento e a disposição final dos residuos e efluentes de qualquer natureza;
vil. Promover a diminuição e o controle dos níveis da poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual
e do solo;
VIII. Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d'água superficiais e
subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;
IX. Preservar a qualidade e racionalidade no uso das águas superficiais e subterrâneas;
X. Garantir o abastecimento de água potável para a população, em quantidade e qualidade
satisfatórias;
XI. Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos;
XIl. Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos os
segmentos da sociedade;
XIII. Promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas;
XIV. Incentivar e estimular a adoção de alternativas para a utilização dos subprodutos e resíduos
decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas;
XV. Estimular a revisão dos processos de produção industrial e agrícola, bem como de atividades
urbanas com vistas à redução do consumo de energia e demais recursos naturais,
XVI.Zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e
resíduos perigosos;
5 5 Código Ambiental 5
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XVIl. Criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e
turístico, entre outros,
XVII. Criar espaços territoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder Público fixará
as limitações administrativas pertinentes,
XIX. Proteger a fauna e a flora;
XX. Realizar plano de manejo para a implantação e consolidação de arborização urbana
adequada;
XXI.Elevar os níveis de saúde, através de provimento de infra-estrutura sanitária e de condições
de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XxIl. Proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico, ecológico e
científico;
XXIll. Realizar a proteção ambiental regional, mediante convênios e consórcios com os
municípios vizinhos e participação nos Comitês de Bacias Hidrográficas do Ivaí e do Pirapó;
XXIV. Estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas no atendimento à
população;
XXV. Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação,
recuperação e melhoria do meio ambiente;
XXVI. Realizar plano de manejo para a implantação das unidades de conservação.
SEÇÃO III
Das Normas Gerais
Art. 5º - As normas, diretrizes, parâmetros e medidas relativas à aplicação deste Código
observarão as peculiaridades do meio urbano e rural, atendida à dinâmica de transformação dos
fatores econômicos e sociais que os caracterizam.
Art. 6º - Nos projetos de lei e regulamentos, a respeito de qualquer matéria de competência do
Município, que impliquem em disciplinar atividade pública ou privada relacionada com o
aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar impacto
ambiental, o órgão municipal de gestão ambiental prestará assessoria técnica, por meio de
Parecer Técnico.
S do Código Ambiental 6
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81º - O Parecer Técnico de que trata o caput necessariamente integra O processo que instruirá a
decisão do responsável pela sanção, promulgação e publicação da Lei, Decreto, Norma ou
Regulamento que lhes der origem.
82º - O Parecer Técnico oficial de que trata o caput será publicado na integra no Diário Oficial do
Município, juntamente com a Lei, Decreto, Norma ou Regulamento que lhes der origem.
Art. 7º - O Município estabelecerá as limitações administrativas indispensáveis ao controle das
atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições
condicionadoras do exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social
observado os principios constitucionais.
Art. 8º - Deverá o Município incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais,
recursos destinados a prevenir ou corrigir os impactos ou prejuizos de natureza ambiental
decorrentes de sua execução,
Art. 9º - O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientais em
harmonia e articulação com as políticas ambientais, sociais e econômicas de interesse regional,
estadual e federal,
Art. 10 - Os princípios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Código ou dele
decorrentes deverão ser observados na elaboração de planos, programas e projetos, bem como
nas ações de todos os órgãos da Administração Pública direta, indireta e particular.
SEÇÃO IV
Do Órgão Municipal de Gestão Ambiental
Art. 11 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, sem prejuízo das demais
competências que lhe são legalmente conferidas, as seguintes funções:
I. Coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da
Política Municipal do Meio Ambiente;
Il. Coordenar a articulação dos procedimentos administrativos de aprovação e licenciamento de
empreendimentos no âmbito municipal;
Hll. Emitir pareceres relativos aos procedimentos que visem obter autorizações para atividades e
empreendimentos que possam degradar o meio ambiente;
IV. Articular e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do Meio Ambiente
s Ao Código Ambiental 7
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com os órgãos setoriais e locais;
V. Gerenciar as interfaces com os municípios limítrofes e com o Estado no que conceme a
políticas, planos e ações ambientais,
VI. Emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na Política Municipal de
Meio Ambiente;
VII. Fiscalizar, apurar e aplicar penalidades e medidas reparadoras, de acordo com sua
competência;
vill. Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambiente e propor
pela sua apuração junto aos órgãos competentes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEIA:
|. Colaborar na formulação da Política Municipal de Meio Ambiente por meio de recomendações
e de proposições;
Hl. Sugerir e colaborar na elaboração de projetos de lei, normas e procedimentos, bem como nas
ações destinadas à recuperação, manutenção e melhoria da qualidade ambiental, observadas as
legislações federal, estadual e municipal;
HI. Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambiente e propor
pela sua apuração junto aos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO |
Dos Instrumentos
Art. 13 - São instrumentos básicos da Política do Meio Ambiente do Município, além de outros
previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:
o Código Ambiental 8
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|. Medidas diretivas,
Il. Planejamento e zoneamento ambientais;
HI. Fundo do Meio Ambiente;
|V. Mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação e melhoria do meio
ambiente;
V. Formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos ambientais;
VI. Fiscalização, controle, monitoramento e licenciamento das atividades, processos e obras que
causem ou possam causar impactos ambientais,
VII. Penalidades administrativas;
VIII. Medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a
recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;
IX. Educação ambiental e os meios destinados à conscientização pública;
X. Laudos ambientais.
SEÇÃO II
Das Medidas Diretivas
Art. 14 - Constituem-se medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros e critérios
relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de
vida prevista em Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, por meio do Órgão Municipal de Gestão
Ambiental, estabelecerá as complementações que se fizerem necessárias.
SEÇÃO III
Do Planejamento e do Zoneamento Ambiental
Código Ambiental 9
E,
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Art. 15 - O Planejamento Ambiental estabelecerá as diretrizes visando o desenvolvimento
sustentado, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, devendo
realizar-se a partir da análise das condições do meio ambiente natural e construido, e das
tendências econômicas e sociais.
Art. 16 - Para atender às premissas estabelecidas no artigo 15, o Planejamento Ambiental
deverá basear-se:
| Na adoção das microbacias como unidades físico-territoriais de Planejamento e
Gerenciamento Ambiental.
ll. No diagnóstico ambiental, considerado a partir das condições dos recursos ambientais e da
qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos recursos naturais, das fontes
poluidoras e do uso do solo no território do Município e das características de desenvolvimento
sócio-econômico e tendências econômicas e sociais,
Wll. Na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de
impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura, bem
como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos.
IV. No Zoneamento Ambiental a ser elaborado para o Município.
Art. 17 - O Planejamento Ambiental deverá:
|. Produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do Meio Ambiente;
ll. Definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar e do solo;
ll. Fixar as diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo, para a
conservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e melhoria da qualidade das
águas superficiais e subterrâneas;
IV. Elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental,
V. Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
VI. Recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais dos planos,
programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, ou da esfera
estadual e federal;
VII. Avaliar permanentemente as ações.
Art. 18 - O território do Município está subdividido, de acordo com a “Estrutura geral e Orgânica
a És — Código Ambiental 10
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da Área Urbana: Classificação do Solo” e com a “Estrutura Geral e Orgânica do Território”,
estabelecidas na Lei do Plano Diretor.
Art. 19 - As restrições sobre as ações antrópicas nas zonas ambientais estão indicadas no
Anexo | deste Código.
81º - As ações previstas na tabela do Anexo | deverão ser revistas periodicamente visando sua
atualização.
82º - Casos não previstos no Anexo | deverão ser analisados pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental.
Art. 20 - Casos não previstos de ações antrópicas nas zonas ambientais e que tenham
interferência com os recursos hídricos deverão ser analisados pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
SEÇÃO IV
Do Sistema de Informação para a Proteção Ambiental - SIPA
Art. 21 - Fica criado o Sistema de Informação para a Proteção Ambiental, a ser mantido e
atualizado pelo Poder Executivo Municipal, através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, com
banco de dados, cadastros e registros, serviços de estatística, cartografia básica ou temática,
estudos específicos e de editoração técnica relativa ao meio ambiente.
$1º - Serão colaboradores no fomecimento de dados, dentre outros, os órgãos e entidades
setoriais que compõem o Conselho Municipal do Meio Ambiente, incorporando-se também, ao
SIPA, as informações disponíveis em órgãos estaduais, federais e organizações não
governamentais.
82º - Não constarão do SIPA matérias em que O interessado tenha invocado e comprovado o
dever de sigilo.
63º - A estrutura física e operacional do SIPA será determinada através de decreto municipal.
Art. 22 - O SIPA manterá dados sobre o meio natural e antrópico do Municipio, além de dados
de quaisquer atividades que tenham relação com os recursos ambientais, tais como:
| Estudos e pesquisas relativos aos recursos ambientais existentes no Município;
+ Fa Código Ambiental n
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Il. Relatórios técnicos e científicos;
Hll. Diagnósticos da fauna e flora;
IV. Utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos;
V. Exploração de recursos ambientais,
VI. Fontes potencialmente poluidoras;
Vil. Paisagens notáveis;
VIII. Recursos hídricos;
IX. Áreas degradadas;
X. Dados meteorológicos;
XI. Dados geotécnicos;
| XII. Dados cartográficos, fotográficos, ou outros;
XIII. Estudos prévios de impactos ambientais e relatórios de impacto ambiental,
XIV.Ata de audiências públicas nos procedimentos adotados para Estudo Prévio de Impacto
Ambiental;
XV. Cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto ambiental gerado;
XVI.Cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população;
XVII. Cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades implantadas;
XVIII. Fontes altemativas de energia e sua aplicação;
XIX. Sistemas de reciclagem e suas aplicações;
XX. Legislação ambiental e normas técnicas;
XXI. Planta do uso do subsolo urbano e rural;
XXIl. Outros assuntos de competência do SIPA;
+6 Po o Código Ambiental 12
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XXIll. Cadastro das entidades governamentais e não governamentais, bem como das agentes
sociais atuantes na área ambiental.
81º - No âmbito do SIPA deve ser previsto um Banco de Informações Hidrológicas, contemplando
os dados relativos a recursos hídricos.
82º - O Banco de Informações Hidrológicas reunirá informações sobre:
a) Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e processam
informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município;
b) Cadastro dos corpos/cursos de água e nascentes do Municipio;
c) Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
d) Cadastro dos lançamentos de águas servidas;
e) Identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundação;
f) Identificação e delimitação das áreas de recarga de aquíferos subterrâneos,
9) Localização das erosões urbanas e rurais;
h) Localização dos processos de assoreamento,
i) Planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do solo urbano e
rural;
j) Situação das diversas áreas que compõem a “Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana:
Classificação do Solo” e a “Estrutura Geral e Orgânica do Território”.
83º - Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados
a fomecer ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, os dados e informações necessárias à
atualização do Banco de Informações Territoriais.
84º - Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso às
informações e dados contidos no Banco de Informações Territoriais.
Art. 23 - Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de empreendimentos
submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao SIPA.
81º - O fomecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e teor dos dados
fomecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação.
82º - A informação publicada ou fomecida deve ser acompanhada, quando couber, de explicações
sobre as consequências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente.
Art. 24 - Qualquer pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso
às informações e dados sobre o estado do meio ambiente.
Ç D Código Ambiental 13
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Parágrafo Único - Cópias de documentos serão fomecidas mediante pagamento de
emolumentos, que serão destinados ao Fundo para o Meio Ambiente.
SEÇÃO V
Do Fundo para o Meio Ambiente
Art. 25 - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental publicará anualmente balancete demonstrativo
das receitas e das despesas do Fundo para o Meio Ambiente.
SEÇÃO VI
Dos Estímulos e Incentivos
Art. 26 - O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e
empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à proteção, manutenção e
recuperação do meio ambiente e a utilização auto-sustentada dos recursos ambientais, mediante
concessão de vantagens fiscais e creditícias, apoio técnico, científico e operacional, de acordo
com o que dispuser o regulamento.
81º - Na concessão de estímulos e incentivos, o Poder Público dará prioridade às atividades de
proteção e recuperação de recursos ambientais, bem como áquelas dedicadas ao
desenvolvimento da consciência ambiental e de tecnologias para o manejo sustentado de
espécies e de ecossistemas
82º - Para a concessão dos estímulos e incentivos citados, o Órgão Municipal de Gestão
Ambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e do benefício gerado
83º - Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigo serão
sustados ou extintos, quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público ou as
disposições da legislação ambiental.
84º - No caso da extinção ou sustação dos benefícios pelos motivos configurados no parágrafo
anterior, O infrator devolverá, em igual prazo, a contar da data da concessão do benefício até a
data de sua efetiva extinção ou sustação, todos os valores recebidos ou que não foram recolhidos
aos cofres públicos, em função da concessão, sem qualquer prejuízo das demais cominações
legais cabíveis.
SEÇÃO VII
L 6 Código Ambiental 14
Ed
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Do Uso de Recursos Ambientais
Art. 27 - Aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere
negativamente as condições ambientais, fica sujeito às exigências estabelecidas pelo Órgão
Municipal de Gestão Ambiental, tais como:
|. Recuperar o meio ambiente degradado;
Il. Monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas
afetadas ou de influência;
|ll. Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;
IV. Desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os
impactos gerados,
V. Adotar outras formas de intervenção que possam mesmo em áreas diversas daquela do
impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município.
SEÇÃO VI
Do Controle, Monitoramento, Licenciamento e Fiscalização das Atividades
Art. 28 - Os poderes e competência da administração municipal no controle, monitoramento,
licenciamento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão estar
sujeitas a padrões e metodologias estabelecidas por normas federais, estaduais e municipais
vigentes.
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá estabelecer normas complementares, de
caráter necessariamente mais restritivo nos casos em que a Legislação Federal e Estadual vigente
assim o autorizar ou nos casos em que os órgãos da Administração Federal e/ou Estadual não se
julgarem competentes.
Art. 29 - É vedada a emissão ou lançamento, direto ou indireto, de poluentes ou ainda, a
degradação dos recursos ambientais, conforme as definições a que remete o artigo 1 deste
Código, observados os limites estabelecidos em lei federal, estadual ou municipal.
Art. 30 - O controle das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impactos
ambientais será realizado pela Fiscalização Municipal, sem prejuízo das ações de competência do
Estado e da União, conforme Legislação Estadual e Federal vigente.
74 do o Código Ambiental 15
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g1º - O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legais permitidos,
compreendendo o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das
atividades públicas e privadas, tendo como objetivo a proteção ambiental.
82º - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir que os responsáveis pelas fontes ou
ações degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição da
água, do ar, do solo e do subsolo, bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da
comunidade e à preservação das espécies da fauna e da flora.
Art. 31 - No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações que causam ou
possam causar impactos ambientais, cabe ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental:
1 Efetuar vistorias e inspeções técnicas;
Il. Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos,
processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
ll. Verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas neste Código e demais
legislações pertinentes,
|V. Determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia e hora
previamente fixados;
V. —Apurar denúncias e reclamações.
Art. 32 - São agentes credenciados para o exercício do controle ambiental:
|. Corpo técnico da Administração Municipal;
|l. Corpo de fiscais da Fiscalização Municipal;
ll. Outros, vinculados aos demais órgãos ou entidades municipais, nomeados para tal fim.
Art. 33 - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes credenciados todas as
informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução dos deveres
funcionais dos agentes.
Parágrafo Único - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá, mediante competente
documento judicial, requisitar apoio policial para O exercício legal de suas atividades de
fiscalização, quando houver impedimento para fazê-lo.
z Do Código Ambiental 16
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Art. 34 - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental determinará ao responsável pelas fontes
poluidoras à execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e
lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município.
Parágrafo Único - A metodologia do monitoramento das emissões poluidoras constará de forma
explicita no relatório do responsável pelas fontes poluidoras e será supervisionada pelo Órgão
Municipal de Gestão Ambiental podendo este, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados
obtidos por entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica.
SUBSEÇÃO |
Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal
Art. 35 - As atividades impactantes ao meio ambiente local, seja pela utilização de recursos
naturais, sejam pelas transformações produzidas no meio, dependerão do prévio licenciamento do
Órgão Municipal de Gestão Ambiental, de forma complementar ao Órgão Estadual e Federal de
controle ambiental, respeitando os critérios técnicos legais previstos em licenciamento.
Art. 36 - A solicitação do licenciamento ambiental deverá ser instruída com O Requerimento do
Empreendimento, protocolado junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
81º - Para a obtenção de Licença Ambiental das atividades industriais e prestação de serviços, 0
interessado apresentará ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental informações sobre as
características de seus produtos, matéria prima utilizada, processo industrial adotado e
características, quantidade e destino final dos residuos gerados, de acordo com a capacidade
instalada.
82º - Para a obtenção de Licença Ambiental de empreendimentos urbanísticos o Órgão Municipal
de Gestão Ambiental emitirá parecer técnico ambiental fundamentado em Laudo Geoambiental e
Plano de Controle Ambiental.
Art. 37 - Após a análise da documentação, O Órgão Municipal de Gestão Ambiental, respeitando
os critérios técnicos e legais, poderá:
1. Outorgar Licença Prévia;
Il. Indeferir o pedido de licenciamento ambiental em razão de impedimento legal e/ou técnico;
Hll. Orientar O interessado sobre a continuidade do licenciamento, nos casos de análise
exclusivamente municipal.
& o Código Ambiental 17
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Parágrafo Único - O disposto neste artigo fundamentar-se-á por normatização especifica do
Órgão Municipal de Gestão Ambiental, atendendo ao princípio da não-discriminação.
Art. 38 - O licenciamento ambiental municipal será obtido em 3 (três) fases, conjunta ou
separadamente, sendo elas:
|. Licença Prévia;
Il. Licença de Instalação;
Hll. Licença de Operação.
81º - A Licença Prévia deverá ser obtida para todas as atividades e empreendimentos impactantes
ao meio ambiente a serem instalados no Município.
82º - A Licença Prévia conterá diretrizes ambientais que deverão ser necessariamente atendidas,
para aprovação das demais etapas do licenciamento.
83º - Nos processos de licenciamento solicitados aos órgãos estaduais e federais, deverá ser
apresentada a Licença Prévia ou documento equivalente, emitida pelo órgão municipal
responsável.
84º - O licenciamento municipal não exime o empreendedor do licenciamento ambiental em nível
Estadual e/ou Federal.
Art. 39 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal as atividades previstas nas leis
estaduais e federais competentes:
Art. 40 - A Licença de Instalação será requerida ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental por
meio da apresentação do Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental, que tomará por
base as diretrizes ambientais da Licença Prévia.
Parágrafo Único - O Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental, referidos no caput
serão de responsabilidade de profissional habilitado, que apresentará Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente.
Art. 41 - A Licença de Instalação será expedida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental após
a aprovação da documentação exigida.
81º - Antes da emissão da referida licença, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir
do interessado a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, que atenda os termos do artigo
Ea d Código Ambiental 18
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27, desta Lei.
82º - De posse da Licença de Instalação, o interessado está autorizado à instalação da atividade,
devendo em seguida requerer a Licença de Operação.
Art. 42 - A Licença de Operação será expedida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental após
comprovação de que as instalações correspondem aos projetos aprovados e, quando couber,
após receber a documentação do Estado.
Parágrafo Único - O Alvará de Licença e Funcionamento, emitido pelo Órgão Municipal
Fazendário, somente será expedido após a obtenção da Licença de Operação.
Art. 43 - As exigências decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão ser integralmente
cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e consequente cassação de Licença,
com embargo de obras, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 44 - A Licença Ambiental poderá ser cassada quando a atividade infringir as normas legais
vigentes ou estiver em desacordo com os parâmetros estabelecidos na licença.
81º - Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
82º - Será igualmente fechado todo o estabelecimento ou local onde se exerçam atividade sem a
licença expedida, conforme preceitua o artigo 35.
Art. 45 - A licença poderá ser revogada nos casos em que esta se mostrar prejudicial ao
interesse público, bem como medida preventiva a bem do sossego e da segurança pública.
Art. 46 - As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do desenvolvimento
urbano, serão examinadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, caso a caso, podendo ficar
sujeitas às exigências e restrições que visem à garantia da qualidade ambiental.
Art. 47 - A renovação da Licença de Operação será requerida ao Órgão Municipal de Gestão
Ambiental através da apresentação, pelo interessado, de relatório sobre a situação atual do
empreendimento, atendendo diretrizes específicas e contemplando em especial:
|. Avaliação de riscos potenciais ao meio ambiente, decorrentes da atividade de rotina,
analisando-se as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos sistemas de
controle da poluição,
Il. Observações de riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e
tratamento;
46, $$ É Código Ambientat 19
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|ll. Observância da legislação ambiental vigente,
|V. Medidas a serem tomadas para recuperar O meio ambiente e proteger a saúde humana,
V. Capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas,
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.
81º - As informações contidas no relatório mencionado no caput são de responsabilidade do
interessado, sobre o qual recairão as penalidades cabíveis, nos casos de constatação de
negligência, imperícia, inexatidão, falsidade ou dolo no teor do relatório.
82º - A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida quando:
a) Do vencimento do Alvará de Licença e Funcionamento;
b) Da alteração de endereço e/ou sociedade ou alteração do interessado;
c) Da ampliação do empreendimento;
d) Alteração do processo produtivo;
e) Outras não previstas neste parágrafo, mas que de qualquer modo altere a forma, manutenção
e funcionamento da operação anteriormente licenciada.
83º - Nos casos de alteração de atividade, a Licença de Operação perderá o seu efeito, devendo o
interessado requerer Licença Ambiental para a nova atividade, nas três fases previstas: Prévia,
Instalação e Operação.
Art. 48 - No processo de Licenciamento Ambiental Municipal serão cobradas taxas para à
requisição da Licença Prévia; da Licença de Instalação e da Licença de Operação.
Parágrafo Único - O produto da arrecadação das taxas de Licenciamento Ambiental constituirá
receita do Fundo para o Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO Il
Da Fiscalização
Art. 49 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas dele decorrentes
será exercida por agentes credenciados da Fiscalização Geral do Município.
Art. 50 - No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada à entrada dos agentes credenciados
pela Prefeitura do Município de Sarandi, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência
k 6 Código Ambiental 20
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pelo tempo que se tomar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as
previsões constitucionais.
Parágrafo Único - Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o
exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município, de acordo com a legislação penal
vigente.
Art. 51 - Aos agentes credenciados, além das funções que lhes forem determinadas pelos
respectivos órgãos ou entidades, cabe:
| Efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a documentação técnica
pertinente;
ll. Colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições desta
Lei;
Wll. Verificar a ocorrência de infrações, lavrar de imediato o auto de infração;
IV. Elaborar relatório de vistoria.
SUBSEÇÃO Ill
Da Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso
Art. 52 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possa causar Ou
causadora de dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente
danoso ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
81º - A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e adequados, na iminência,
durante ou após a ocorrência do dano; sendo por forma verbal a comunicação deverá ser
reiterada de forma escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
82º - A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da responsabilidade de reparar
o dano.
83º - A comunicação veraz e ampla de informações prestadas ao Órgão Municipal de Gestão
Ambiental e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento serão consideradas
circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade administrativa.
Art. 53 - Qualquer pessoa poderá, e o servidor público deverá, comunicar fatos que contrariem
a Do Código Ambiental 21
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VE
Si E e iii
“| LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009.
esta legistação ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, que tomará as providências cabíveis.
SEÇÃO IX
Das Infrações Ambientais e Penalidades
Art. 54 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que-importe na
inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela
decorrentes.
g1º - A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independente da
penalidade aplicada.
82º - As infrações serão caracterizadas da seguinte forma:
a) Execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, bem como a
utilização ou exploração de recursos naturais de quaisquer espécies, sem a respectiva licença
ambiental;
b) A execução, utilização ou exploração mencionada na alínea anterior, em desacordo com a
respectiva licença ambiental;
c) A inobservância ou o não cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das
exigências impostas pelo órgão ambiental competente,
d) No procedimento para obtenção de licenciamento ambiental municipal, fomecer informações
incompletas, incorretas ou inexatas.
Art. 55 - A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
penas da lei.
Parágrafo Único - Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração
ambiental deverá noticiar às autoridades ambientais e competentes.
Art. 56 - O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável,
independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua
atividade.
41º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;
b o Código Ambiental 22
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$2º - O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou
dela se beneficiou, sejam eles:
a) Gerentes, administradores diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários,
parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos
preponentes ou dos superiores hierárquicos;
b) Autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, na prática do ato.
Art. 57 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus regulamentos, e demais normas
atinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a
seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da
União ou do Estado, Civis ou Penais:
|. Advertência por escrito;
H. Multa simples ou diárias;
Il. Apreensão do produto;
IV. Inutilização do produto;
V. Suspensão de venda de produto;
VI. Suspensão de fabricação de produto;
VII. Embargo de obra;
Mill. Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades;
IX. Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento:
X. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
XI. Proibição de participação em licitações públicas municipal, por um período de 1 (um) ano,
contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidades, suas
readequações e reparações dos danos quando for o caso.
Art. 58 - As infrações classificam-se em:
| Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
c s O Código Ambiental 23
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009.
Il. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
Wll. Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias
agravantes ou a reincidência.
Art. 59 - A pena de multa consiste no pagamento do valor a ser definido através de decreto
municipal.
81º - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a
capacidade econômica do infrator.
82º - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de
compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, obrigar-se à adoção
de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.
83º - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até
90% (noventa por cento) do seu valor original.
Art. 60 - Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a ser imposta, a autoridade
ambiental observará:
| | As circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ambiental e o meio
ambiente;
Hl. Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
Art. 61 - São circunstâncias atenuantes:
|. Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator,
ll. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou
limitação significativa da degradação ambiental causada;
Il. Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades
competentes;
IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
Código Ambiental 24
845"
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V. Sero infrator primário na área ambiental.
Art. 62 - São circunstâncias agravantes:
It. A reincidência específica;
ll. A maior extensão da degradação ambiental;
HI. O dolo ou culpa comprovados;
IV. A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
V. Danos permanentes à saúde humana;
VI. A infração atingir área sob proteção legal;
VII. O emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;
VIII. Impedir ou causar dificuldade ou embaraço a fiscalização;
IX. Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para a prática de infração;
X. Tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem;
XI. Ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção.
61º - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando
der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental significativa.
82º - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão
inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art. 63 - Poderá o Órgão Municipal de Gestão Ambiental substituir a multa lavrada por serviços
prestados à comunidade, por mudas de árvores e/ou outros materiais utilizados na recuperação
e/ou preservação ambiental, a serem doados pelo infrator ao Órgão Municipal de Gestão
Ambiental.
$1º - A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento do recurso do auto de infração.
$2º - Na reincidência não caberá substituição da pena.
SÉD O emma o
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Art. 64 - Ocorrendo substituição da pena, essa deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias,
contados da publicação da decisão do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 65 - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao infrator, sendo ele
pessoa física, de tarefas gratuitas junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental ou outras
entidades indicadas por ela.
Parágrafo Único - A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica, consistirá em
custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento)
do valor da multa.
Art. 66 - Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental, estas terão suas credenciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo.
Parágrafo Único - Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-ão as
penalidades prevista nesta Lei, além das disciplinares.
Art. 67 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em
consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal âquela que caracterize o
conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida.
Art. 68 - São infrações ambientais:
1. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de Sarandi,
estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do
Órgão Ambiental Municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes. Pena: Incisos |, Il, V, VI, VII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
ll. Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias,
produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização
dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes. Pena: Incisos |, Il, IH, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes
desta Lei;
Hll. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto
de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, no seu regulamento e normas
técnicas. Pena: Incisos | e Il do artigo 57 e seguintes desta Lei;
Iv. Deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de
interesse ambiental. Pena: Incisos |, |, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
s$ Código Ambiental 26
LS cs
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|
V. Opor-se à exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades
competentes. Pena: Incisos |, Il e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei,
VI. Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas,
inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou
coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou
técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros
pertinentes. Pena: Incisos |, Il, IH, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
VII. Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes,
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e
estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências
ambientais. Pena: Incisos |, II, VIII, XI e do artigo 57 e seguintes desta Lei,
VIII. Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a
imóveis. Pena: Incisos |, Il, VII, VII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
IX. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado
por aplicação dos dispositivos desta Lei. Pena: Incisos |, Il, III, IV, V, VI, VIII, X e XI do artigo 57 e
seguintes desta Lei;
X. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos
competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes
pertinentes. Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XI. Contribuir para que a água ou o ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados
em normas oficiais. Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XIl. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de
degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação em normas
complementares. Pena: Incisos |, |, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XIIl. Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão
ambiental competente ou em desacordo com a mesma. Pena: Incisos 1, ll, Vil, VIII, IX, X e XI do
artigo 57 e seguintes desta Lei;
XIV. Causar poluição hídrica que tome necessária a interrupção do abastecimento de água de uma
comunidade. Pena: Incisos |, Il, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XV. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes
de zonas urbanas ou localidade equivalente. Pena: Incisos |, Il, VII, VII, IX, X e XI do artigo 57 e
x Do Código Ambiental 27
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seguintes desta Lei;
XVI. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente
para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação
de agentes do Poder Público. Pena: Incisos |, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta
Lei;
XVIl. Causar poluição do solo que tome uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
Pena: Incisos |, II, VII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei,
XVill. Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o
bem-estar do indivíduo ou da coletividade. Pena: Incisos |, Il, IH, IV, V, VI, VI, VIII, IX, X e XI do
artigo 57 e seguintes desta Lei;
XIX. Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade
de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos |, Il, IH, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XX. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de
Conservação ou áreas protegidas por lei. Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e
seguintes desta Lei;
XXI. Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas
funções. Pena: Incisos |, Il, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XXIl. -Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação
vigente. Pena: Incisos |, Il, IN, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;
XXI. Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou
locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde ambiental ou do meio ambiente.
Pena: Incisos |, Il, HI, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei,
Art. 69 - Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:
|. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
ll. Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e
infrações;
HL. Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
$% Ho Código Ambiental 28
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V. Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município
de Sarandi;
41º - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora,
mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei,
não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos
sob inspeção.
82º - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial
para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 70 - Os agentes públicos a serviço do Órgão Municipal de Gestão Ambiental deverão ter
qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e títulos.
Art. 71 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 72 - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado,
devendo conter:
|. Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
Il. Local, data e hora da infração;
Hll. Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV. Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição,
V. Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
Vil. Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de
defesa;
Mill. Prazo para interposição de recurso de 30 (trinta) dias;
IX. No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do
produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca,
procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.
as O Código Ambiental
Ei |
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Art. 73 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade
do mesmo quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e
do infrator.
Art. 74 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração,
sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 75 - O infrator será notificado para ciência da infração:
| Pessoalmente;
Hl. Pelo correio via Aviso de Recebimento - AR;
Ill. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
81º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
82º - O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado, uma única vez, na imprensa oficial,
considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 76 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma
vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a
autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.
Art. 77 - Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 dias de sua ciência ou
publicação, caberá recurso final para ao Conselho de Meio Ambiente.
Art. 78 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativo
ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento
da obrigação subsistente.
Art. 79 - Quando aplicada à pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o infrator será
notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento
da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo para o Meio Ambiente.
81º - O valor estipulado da pena de multa, estabelecido através de decreto municipal, cominado
no auto de infração será corrigido pelos indices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o
seu pagamento.
c O o Código Ambiental 30
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82º - A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de
edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator.
83º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição
para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
84º - Os infratores que estiverem em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal não
poderão participar de concorrência, convite ou tomada de preços junto à Administração Pública.
Art. 80 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem
em 5 (cinco) anos.
81º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que
objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
82º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de
decisão.
SEÇÃO X
Da Pesquisa e Tecnologia
Art. 81 - Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas
para a preservação, conservação e uso racional dos recursos ambientais, observando as
peculiaridades locais.
81º - A Administração Pública promoverá estudos, análises e avaliações de informações
destinadas a fundamentar científica e tecnicamente a atuação do Poder Público na garantia da
sadia qualidade ambiental no Município.
82º - A Administração Pública poderá celebrar convênios de cooperação técnica com
Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais órgãos públicos e privados, visando
o cumprimento do disposto neste artigo.
83º - A Administração Pública manterá a disposição da comunidade os estudos e pesquisas,
através do SIPA.
SEÇÃO XI
Da Educação Ambiental
2 oo Código Ambiental 3
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Art. 82 - Considera-se incorporado a presente Lei os princípios, objetivos e conceitos definidos
na Lei nº. 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 83 - A Administração Pública deverá promover programas de educação ambiental,
assegurando o caráter interdisciplinar e interinstitucional e intercultural das ações desenvolvidas.
Parágrafo Único - O conhecimento relacionado às questões ambientais deverá ser difundido em
ações educativas e de divulgação, visando estimular a cooperação e a participação da
comunidade na gestão ambiental.
Art. 84 - A educação ambiental deverá ser desenvolvida:
Il. Nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio, em todas as áreas do
conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os currículos e
programas elaborados pelos órgãos competentes;
Il. Nos segmentos da sociedade, com a participação ativa, principalmente, daqueles que possam
atuar como agentes multiplicadores das informações, práticas e posturas desenvolvidas nos
programas de educação ambiental;
81º - O Poder Público, através do Órgão Municipal de Educação atuará no apoio, estímulo e
promoção de capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino, atualizando-os
quanto às informações, práticas e posturas referentes à temática ambiental,
82º - A educação ambiental deverá ser desenvolvida através de programas, projetos, campanhas
e outras ações conduzidas por órgãos e entidades públicas do Município, tais como o Órgão
Municipal de Gestão Ambiental, o Órgão Municipal de Educação, com a cooperação e participação
das instituições privadas.
Art. 85 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental:
|. Criar condições para o desenvolvimento de educação ambiental em áreas públicas,
especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e praças;
ll. Implantar e genr Centros de Educação Ambiental;
ll. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no
desenvolvimento dos programas de educação ambiental;
IV. Contar em seu quadro funcional com profissionais habilitados em diferentes áreas do
Fa O - Código Ambiental 32
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conhecimento, assegurando o adequado desenvolvimento metodológico das ações de educação
ambiental;
v. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no
desenvolvimento dos programas de educação ambiental.
81º - As despesas decorrentes da implantação dos programas educacionais e Centros de Apoio à
Educação Ambiental, deverão constar no orçamento municipal anual.
82º - As atividades pedagógicas dos Centros de Apoio à Educação Ambiental poderão ser
efetuadas por Organizações Não Governamentais - ONG e demais instituições interessadas, com
o gerenciamento e a supervisão do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e a coordenação
pedagógica Órgão Municipal de Educação.
83º - A supervisão se dará mediante o acompanhamento na implantação e desenvolvimento de
programas, bem como na avaliação destes.
84º - Os Centros de Educação Ambiental disporão de espaço físico, estrutura e equipamentos de
forma a de permitir o desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
Art. 86 - A Administração Pública poderá celebrar convênios com instituições de ensino e
pesquisa, empresas privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de
programas de educação ambiental.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 87 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação
técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação reverter em um gerenciamento
ambiental mais eficiente e efetivo para a proteção dos recursos naturais contidos no território
municipal.
SEÇÃO |
Do Solo
SUBSEÇÃO |
Do Uso e Conservação do Solo
so
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Art. 88 - O uso do solo na área urbana e rural do Município deverá ter conformidade com a Lei
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica socioeconômica regional e
local, com o que dispõe este Código e demais legislações pertinentes.
Art. 89 - A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas,
processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as
características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconômica.
81º - Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº. 4.771 de 15/09/65, bem como suas
atualizações) e com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605 de 12/02/98), fica proibido no
território do Município o uso do fogo como manejo agricola, bem como o ateamento de fogo em
terrenos urbanos com intuito de limpeza, conforme legislação municipal vigente, constituindo a
isso uma infração grave.
82º - O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica,
tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelamento e
uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial.
83º - Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodos referidos
no caput deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite das propriedades.
84º - A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação
ambiental, passíveis de sanção administrativa e/ou reparo do dano.
85º - As restrições aos empreendimentos e/ou atividades de qualquer natureza, que ofereçam
risco efetivo ou potencial ao solo, estão previstas no Anexo | deste Código, baseado na “Estrutura
geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” e na “Estrutura Geral e Orgânica do
Território”.
Art. 90 - Considera-se poluição do solo a escavação, disposição, descarga, infiltração,
acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substância
ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, liquido ou gasoso, bem como
os processos erosivos.
Parágrafo Único - Somente será permitida, na área urbana, a capina química com produtos
licenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, com a sigla NA - não agrícola, com a devida licença
e monitoramento do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 91 - É obrigatória a preservação de cobertura vegetal, mantida à altura máxima de 25 cm
(vinte e cinco centimetros), nos lotes e terrenos urbanos não edificados.
Art. 92 - Caberá aos proprietários das terras agricolas, independentemente de arrendamentos ou
4 fo — Código Ambiental 34
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parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado, bem
como de trabalho integrado com os confrontantes em relação às bacias hidrográficas envolvidas.
81º - Entenda-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas por erosão e
a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não impactantes
ou que comportem técnicas mitigadoras.
82º - As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento
das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação
das áreas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das águas pluviais nas estradas.
Art. 93 - A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas públicas poderão
ser conduzidas para as propriedades rurais.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumirá a execução de
tanques de retenção de águas pluviais com critérios técnicos, quando o interesse público justificar
estas obras.
Art. 94 - Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e
parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de
sistemas de produção prejudiciais à conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de
produtos químicos ou de materiais.
Art. 95 - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental auxiliará os órgãos diretamente responsáveis
no cumprimento do que determina a legislação federal e estadual pertinente a defensivos
agrícolas e domiciliares no Município.
Art. 96 - Competirá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental difundir e estimular o emprego de
técnicas ou sistemas de produção alternativos que reduzam ou mitiguem o impacto ambiental
decorrente do uso de defensivos agrícolas.
Art. 97 - Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos potenciais ou
efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de
drenagem local, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental devendo ser exigido, ainda:
!t. Projeto de conservação e aproveitamento das águas;
H, Projeto de controle de assoreamento dos cursos d'água;
Hl. Apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a
desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;
A E Código Ambiental 35
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IV. Projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial
de solo para fins nobres;
v. Projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições físicas e
topográficas os tomarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas superficiais;
VI. Projeto especifico da restauração de superfícies de terrenos degradados, contemplando a
dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;
vil, Projeto de contenção e infiltração de águas pluviais de acordo com diretrizes do Órgão
Municipal de Gestão Ambiental, e critérios técnicos do órgão municipal de planejamento urbano.
Art. 98 - Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão contemplar
métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta urbanização, seguindo diretrizes
do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
1º - Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV) e
Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR), da
“Estrutura Geral e Orgânica do Território”, o objetivo maior é garantir a recarga dos Aqiiferos
Caiuá e Guarani.
82º - Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV) e
Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR), da
“Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo”, o objetivo maior é reduzir o
impacto das enchentes urbanas.
83º - Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados por meio de
canais a céu aberto, adotando mecanismos de desaceleração do fluxo de água.
Art. 99 - Parcelamentos rurais no Município, cuja ocupação e uso da terra não sejam
exclusivamente agrícolas, estão sujeitos à avaliação de impacto urbano por enchentes ou por
redução de recarga do Aqiífero Caiuá, pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 100 - As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d'água de
qualquer porte deverão respeitar a Área de Preservação Permanente - APP prevista no Código
Florestal (Lei nº. 4.771/65, alterada pela Lei nº. 7803/89).
Parágrafo Único - As obras viárias de transposição ficam sujeitas ao licenciamento ambiental
municipal, após a avaliação pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 101 - Depende de prévia autorização do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme
artigo 39, a obra que envolva: desmonte de rocha, escavação, movimento de terra, aterro,
desaterro e depósito de entulho (bota-fora), constituindo a isso uma infração grave.
Código Ambiental 36
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Parágrafo Único - Para quaisquer obras referidas no caput, deverão ser previstos mecanismos de
manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição do solo e de
cobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos, previstos em projetos
elaborados por profissional qualificado como Responsável Técnico.
Art. 102 - Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as
características geológicas e hidrogeológicas da área, bem como a proteção dos recursos hídricos
superficiais e subterrâneos.
SUBSEÇÃO Il
Da Mineração
Art. 103 - A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas são de
responsabilidade do minerador.
Art. 104 - No caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de
medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de
processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas.
Art. 105 - Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de
massas, os taludes resultantes de atividades minerais deverão receber cobertura vegetal e dispor
de sistema de drenagem com apresentação de projeto devidamente elaborado por profissional
habilitado.
Art. 106 - Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra o desmonte
por explosivos primário e secundário deverão atender aos limites de ruído e vibração
estabelecidos na legislação vigente.
Art. 107 - Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem à minimização da
emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de transporte nas
estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.
Art. 108 - As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de
efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas.
Parágrafo Único - É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente
dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.
$ fo Código Ambiental 37
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Art. 109 - Quando, na atividade de mineração forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, 0
método de disposição final dos mesmos deverá ser previamente aprovado pelo Órgão Municipal
de Gestão Ambiental, que atenderá as normas técnicas pertinentes e as exigências dispostas
neste Código.
Art. 110 - Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d'água, os empreendimentos
de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas
superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada.
Art. 111 - O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar
medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando
cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 112 - As ações do Município no sentido da gestão, uso, proteção, conservação, recuperação
e preservação dos recursos hídricos estão calcadas na Legislação Federal pertinente e no que
dispõe a Política Estadual de Recursos Hídricos e no Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hídricos e demais leis estaduais e municipais.
81º - A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, deverá
ser controlada e utilizada conforme padrões de qualidade satisfatória, de forma a garantir sua
perenidade em todo o território do Município.
Art. 113 - Todas as normas estabelecidas neste Capítulo aplicam-se à totalidade do território do
Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural.
Art. 114 - A gestão dos recursos hidricos tomará por base a “Estrutura geral e Orgânica da Área
Urbana: Classificação do Solo” e a “Estrutura Geral e Orgânica do Território”, o Código Ambiental
Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, considerando também:
|. Infra-estrutura sanitária;
Il. Controle do escoamento superficial das águas pluviais.
Parágrafo Único - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano
e rural do Município.
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SEÇÃO |
Da Recuperação, Preservação e Conservação dos Recursos Hídricos
Art. 115 - Na gestão dos recursos hídricos, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental deverá
desenvolver programas de monitoramento da qualidade das águas,
Art. 116 - Visando apoiar os proprietários no reflorestamento das Áreas de Preservação
Permanente, o Executivo Municipal poderá firmar convênios de cooperação técnica e financeira
com órgãos estaduais e federais, bem como manter estrutura adequada e viveiro de espécies
nativas.
Art. 117 - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental deverá proceder ao cadastramento de todas
as captações de água para irrigação ou abastecimento urbano e industrial, caracterizando as
condições de uso.
Parágrafo Único - Os produtores rurais que dispuserem de equipamentos de irrigação na data de
publicação deste Código, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cadastrá-los no Órgão
Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 118 - O modelo de gestão das águas subterrâneas, a ser elaborado pelo Órgão Municipal de
Gestão Ambiental, deverá ter a concordância do Conselho Municipal do Meio Ambiente, do Comitê
das Bacias Hidrográficas do Ivaí e do Pirapó e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
SEÇÃO II
Das Águas Subterrâneas
Art. 119 - Visando à proteção e controle das águas subterrâneas que abastecem o Municipio, o
Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá:
1. Instituir normas específicas, disciplinando o uso e ocupação do solo em região de recarga
onde ocorre predominância de afloramento do aquúifero;
Il. Exercer controle sobre as formas de captação e exploração, através do cadastramento,
licenciamento e autorização dos poços situados no Município que atinjam, tanto o nível freático
como o profundo, inclusive cistemas;
Ill. Realizar programas permanentes de detecção e controle quantitativo de perdas no sistema
público de abastecimento de água;
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IV. Exigir a construção de instalações hidrométricas para todos os poços perfurados no
Município, públicos ou particulares, para medição da quantidade de água extraída;
V. Estabelecer critérios e executar programas de controle das fontes poluidoras, e controlar e
recuperar as áreas degradadas;
VI. Estabelecer critérios para a localização industrial;
VII. Promover incentivos para reuso e recirculação de águas nas indústrias e outras atividades;
MIll. Promover convênios com os estados e com outros municípios com o objetivo de disciplinar e
preservar o Aquífero Caiuá e Guarani;
IX. Licenciar a operação dos poços tubulares profundos, na forma de licença ambiental a ser
requerida ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme licenciamento para poços tubulares
profundos.
Art. 120 - Todos os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços rasos ou
profundos deverão cadastrá-los no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental dentro do prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do presente Código, fornecendo os
dados solicitados pela Prefeitura.
Art. 121 - É obrigatório o cadastramento no Órgão Municipal de Gestão Ambiental de toda a
empresa e de técnicos que atuem com águas subterrâneas, para que possam prestar serviços
dessa natureza no Município.
Art. 122 - O Poder Público deverá realizar programas permanentes de controle dos aspectos
quantitativos e qualitativos das águas subterrâneas, através de estudos que possibilitem:
| Determinar o grau de vulnerabilidade de áreas com potencial de risco de contaminação;
Il. Identificar e avaliar quantitativamente a exploração dos poços privados já perfurados;
ll. Obter subsídios para análise e aprovação de projetos de poços a serem perfurados;
IV. Restringir e disciplinar o uso das águas subterrâneas em locais considerados críticos ou com
indícios de exaustão, e que possam interferir no serviço público de abastecimento.
Art. 123 - Sempre que houver necessidade de rebaixamento do nivel da água para execução de
obras, o responsável deverá obter anuência do órgão responsável pelos serviços de infra-
estrutura.
$ 408 Código Ambiental 40
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Art. 124 - A recarga artificial do aquífero a ser utilizada em casos de extrema necessidade
dependerá de autorização do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, outorgada após a realização
de estudos que comprovem a sua conveniência técnica, econômica e a preservação e
conservação da qualidade da água subterrânea, sempre atendendo ao princípio da precaução,
vinculada ao permanente monitoramento e campanhas educativas para a população do entorno.
Parágrafo Único - O monitoramento e a campanha educativa a que alude o caput deste artigo
correrão às expensas do empreendedor, com acompanhamento, fiscalização e avaliação do
Órgão Municipal de Gestão Ambiental e da Fiscalização Geral do Município.
Art. 125 - Os poços abandonados, e as perfurações para outras finalidades que não a extração
de águas, deverão ser adequadamente seladas por seus responsáveis conforme normas técnicas
vigentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao Órgão Municipal de Gestão
Ambiental.
Art. 126 - As escavações, fundações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral ou
outros afins, que atingirem as águas subterrâneas, deverão ter tratamento técnico adequado para
preservar o aqiúífero, de acordo com normas legais federais, estaduais e municipais.
SEÇÃO III
Das Águas Superficiais
Art. 127 - Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pagues, a irrigação de
hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as águas superficiais como
componentes de suas atividades comerciais, deverão obter licença ambiental municipal,
Art. 128 - A Administração Pública, através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, deverá
adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando critérios para a
execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos,
represas e galerias.
Parágrafo Único - O processo de licenciamento para a construção, nos locais citados neste
artigo, já deferidos ou em andamento, poderá ser avocado pelo órgão municipal competente, o
qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto.
Art. 129 - É proibido desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir total ou
parcialmente de qualquer forma o seu curso.
q o Código Ambiental 4
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81º - Ocorrendo obstrução, o proprietário do imóvel ou possuidores a qualquer titulo deverão
desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental.
62º - Considera-se como obstrução das correntes de água, o lançamento de quaisquer materiais
no canal normal e nas margens de inundação que fazem parte do trecho de preservação
permanente, ou ainda aqueles que, mesmo fora dessas faixas possam desmoronar ou serem
erodidos em direção do leito do rio, ribeirão ou córrego.
Art. 130 - As águas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da respectiva
concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competentes da União e do Estado, ouvido o
Município.
81º - Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer utilização ou obra em
recursos hidricos, bem como os lançamentos de efluentes líquidos em cursos d'água.
82º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com o Estado ou com a União para
a outorga de concessão, permissão ou autorização para o uso e derivação das águas públicas,
nos termos e condições da legislação pertinente.
83º - Nos convênios referidos no parágrafo anterior, serão definidas as formas e as condições da
outorga de concessões, permissões ou autorizações para o uso e derivação de águas, bem como
os limites, condições técnicas e poderes de controle atribuídos por delegação ao Município.
Art. 131 - O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d'água ou no solo deverá atender
aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual ou municipal.
Parágrafo Único - O lançamento ou liberação de poluentes em desacordo com os padrões de
emissão constitui Infração média a grave.
Art. 132 - Ocorrendo à delegação referida no artigo 130 a Administração Pública deverá exigir
que as obras necessárias à derivação sejam projetadas e executadas sob responsabilidade de
profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA, devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação da vazão captada ou
lançada ser previamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura do Municipio.
Parágrafo Único - O lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos d'água deverá
ser a montante da sua captação, a distância não superior a 10,00 m (dez metros), visando
promover o auto-monitoramento do empreendimento.
Art. 133 - Na ocorrência de estiagem prolongada e insuficiência de água poderá ocorrer
alteração das condições estabelecidas nos atos de outorga, dando preferência ao abastecimento
da população.
g 6 Código Ambiental 42
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Art. 134 - Alteração nas condições da concessão, permissão ou autorização pode implicar na
sua revogação, sem prejuízo das sanções previstas neste Código ou legislação decorrente.
Art. 135 - A administração pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor incontinenti,
no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por
particulares.
|. Quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da
administração;
Il. Quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a ocupação mediante indenização,
se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ou contrato.
Art. 136 - Se julgar conveniente recorrer a juízo, a administração pode fazê-lo tanto no juízo
petitório como no juizo possessório.
Art. 137 - Em razão de obras públicas, havendo necessidade de adaptação dos sistemas de
derivação a novas condições, os encargos decorrentes serão de responsabilidade dos outorgados,
aos quais será concedido prazo definido em função da complexidade das obras necessárias à
adaptação, mediante notificação.
Art. 138 - Em situações de conflito de uso ou emergenciais, o Poder Público Municipal efetuará o
controle do uso da água no Município, pelo tempo necessário para regularizar a situação.
Parágrafo Único - Nas situações previstas no caput, poderá ser limitado ou proibido o lançamento
de efluentes nos corpos d'água afetados, ouvidos os órgãos estaduais competentes.
Art. 139 - As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através dele,
poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação do
Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme artigo 106, da Seção Ill do Capítulo IV do Código
de Posturas Municipal, mas nunca poderão ser desviadas de seu escoamento natural, represadas
ou estorvadas em prejuizo dos vizinhos ou de logradouros públicos.
Art. 140 - É proibido manter águas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus proprietários,
ou possuidores a qualquer título, obrigados a drená-los.
Parágrafo Único - Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes.
Art. 141 - Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural, que visem à
proteção dos corpos d'água, poderão ser tomadas por lei.
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[RR
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CAPÍTULO Vil
DA PAISAGEM URBANA E RURAL
Art. 142 - Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
1. Paisagem - é a configuração espacial, resultado perceptível da contínua e dinâmica interação
entre os elementos naturais, os edificados ou criados e as atividades humanas, que reflete a
dimensão sócio-econômica e cultural de uma comunidade;
|. Qualidade da paisagem - é o grau de excelência das suas características espaciais, visíveis
e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização e que implica no
controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços
livres e de áreas verdes, e no contato com o meio ambiente urbano;
Ill. Impacto ambiental - é o efeito que determinadas ações antrópicas e/ou naturais produzem
nos elementos de uma paisagem, acarretando consequências negativas ou positivas na sua
qualidade;
IV. Sítios significativos - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos ou privados, de
interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular,
tombados ou não;
V. Instrumentos publicitários - são aqueles veiculados por meio de elementos de comunicação
visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de produtos e serviços (letreiros,
anúncios, outdoors, back-lights, front-lights, multimídia e outros) veiculados em logradouros
públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público;
VI. Mobiliário urbano - é o conjunto de elementos de micro-escala arquitetônica, integrantes do
espaço urbano, de natureza utilitária ou não, implantados em espaços públicos e/ou privados,
compreendendo os sistemas de circulação e transporte, cultural, esportivo, de lazer e de infra-
estrutura urbana (comunicações, energia e iluminação pública, saneamento, segurança, comércio,
informação e comunicação visual e sonora, ornamentação e sinalização urbana).
Art. 143 - A paisagem urbana e rural é patrimônio visual de uso comum da população, recurso
de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação, com o
objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio
urbano e rural.
g Código Ambiental 44
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Art. 144 - Caberá à comunidade e em especial aos órgãos e entidades da Administração Pública
zelar pela qualidade da paisagem urbana e rural, promovendo as medidas adequadas para:
| Disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana e rural;
Il. Ordenar a publicidade ao ar livre;
Hl. Dotar e ordenar o mobiliário urbano e rural;
IV. Manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;
V. Recuperar as áreas degradadas;
VI. Conservar e preservar os sítios significativos.
Art. 145 - O controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais à
paisagem urbana e rural caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, em conjunto com os
órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 146 - Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos de comunicação
visual e do mobiliário na área do Município, só serão permitidos mediante autorização dos órgãos
competentes e observadas as disposições pertinentes previstas na Lei Municipal do Mobiliário
Urbano e em legislação específica, cabendo sanções e penalidades previstas nesta Lei.
Art. 147 - É proibida a publicidade, bem como a instalação, afixação ou veiculação de
instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições, nos
seguintes locais:
| Nas árvores e postes;
tl, Nos muros e edifícios públicos, nos tapumes de obras públicas, em estátuas, em
monumentos, nos viadutos, nas pontes, nos túneis;
Hi. Nos cemitérios e em seus muros;
IV. Nos hidrantes, nas cabines telefônicas, nas caixas de correio e de alarme de incêndio;
V. Nos passeios públicos, exceto os agregados equipamentos do mobiliário urbano de interesse
público, definidos e normatizados em legislação específica;
VI. Em muros ou paredes de construções, observadas as disposições previstas em legislação
específica.
7 o Código Ambiental 45
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Parágrafo Único - A afixação de instrumentos publicitários em logradouros públicos e em áreas
de domínio público deverá atender a regulamentação específica.
Art. 148 - As áreas de entomo dos parques, dos remanescentes de vegetação natural, das
unidades de conservação e dos sítios significativos sofrerão restrições quanto ao uso e ocupação
do solo e quanto à altura máxima das edificações segundo a Lei Municipal de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais
legislações específicas, em faixa com largura nunca inferior a 500,00 m (quinhentos metros).
SEÇÃO |
Dos Loteamentos e Construções
Art. 149 - A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das diretrizes ambientais,
emitidas pelo órgão de gestão ambiental.
Parágrafo Único - As diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios necessários para
garantir a conservação dos recursos naturais e do patrimônio histórico-arqueológico-artístico-
arquitetônico, bem como exigir medidas preventivas e mitigadoras de impactos ambientais, após
estudo das vulnerabilidades e potencialidades do sítio a ser urbanizado, bem como, determinar
estudos de impactos de vizinhança.
Art. 150 - Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:
1 -Asvárzeas;
Il. Os morros e encostas de declividade variável, associados a solos pouco profundos,
exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu entomo, definido de acordo com as condições
locais, em faixa nunca inferior a 150 m (cento e cinquenta metros);
Ill. A área correspondente a Solo não urbanizável (SNU) descrita na “Estrutura Geral e Orgânica
do Território” e aprovado pelo Plano Diretor Municipal - PDM;
Iv. O entomo de Parques, remanescentes de vegetação natural e de unidades de conservação,
em faixa nunca inferior a 500 m (quinhentos metros)
$1º - As áreas referidas em quaisquer dos incisos acima, quando degradadas, deverão ser
recuperadas pelos responsáveis pela ação degradante.
82º - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá o cadastramento das áreas com
Do Código Ambiental 46
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restrição de uso do Municipio.
$3º - Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos localizados nas
áreas descritas neste artigo, o Poder Público determinará as restrições pertinentes, a partir de
análise de potenciais impactos ambientais das atividades, observando o Código Florestal, a Lei do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação e outras legislações específicas.
Art. 151 - Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse ambiental
ou paisagístico serão exigidas medidas convenientes à sua defesa, devendo o Órgão Municipal de
Gestão Ambiental, em caso de divergências sobre medidas cobradas, encaminhar laudo técnico e
respectivo projeto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberação.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput, poderão ser adotadas medidas previstas nos
instrumentos de gestão urbanística da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 152 - Todos os projetos de loteamento, condominios, conjuntos habitacionais de interesse
social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e
tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação do Órgão
Municipal de Gestão Ambiental.
81º - Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas
concluídas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.
82º - O empreendedor será responsável pela manutenção da arborização pelo prazo de 5 (cinco)
anos a partir da data de plantio.
83º - Até a efetiva implantação do projeto paisagístico devidamente aprovado pelo Órgão
Municipal de Gestão Ambiental, ficam caucionados 10% (dez por cento) do total de lotes do
empreendimento, sendo 5% (cinco por cento) correspondentes à arborização de vias públicas e
5% (cinco por cento) correspondentes às áreas verdes.
Art. 153 - Serão obrigatórias, nos projetos de parcelamento do solo, edificações, reformas e
ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão competente da
Prefeitura do Municipio, a indicação da localização da concentração arbóreo-arbustiva e das
árvores isoladas existentes nos lotes e passeios públicos.
Parágrafo Único - O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das
árvores existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano às mesmas.
Art. 154 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental definir o Sistema de Áreas
Verdes/Áreas Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em função de remanescências
florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação permanente,
o Código Ambiental 47
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de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba.
Parágrafo Único - Para implementar o sistema de Áreas Permeáveis Públicas deverá ser
reservado, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área do empreendimento com o objetivo de
promover desaceleração, armazenamento e infiltração das águas pluviais que incidirem sobre as
partes a serem impermeabilizadas no mesmo. Podendo ser consideradas, entre outras, canteiros
de avenidas e/ou estarem sobrepostas por áreas de lazer, não prejudicando sua finalidade, desde
que estejam contidas nas diretrizes ambientais estabelecidas para o parcelamento em questão e
tendo seus mecanismos aprovados pelo órgão que as emitiu,
Art. 155 - Nos projetos de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo, a área
destinada ao uso público será reservada conforme disposto na Lei Municipal de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo.
$1º - Existindo na área do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse ambiental,
estes deverão ser preferencialmente incluídos no conjunto de Áreas Verdes do loteamento ou
deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação.
82º - Existindo no empreendimento áreas de preservação permanente, conforme descrito no
Código Florestal, estas poderão ser parcialmente englobadas no conjunto de áreas verdes do
loteamento, sendo a sua recomposição florestal-paisagística obrigatória.
83º - As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para
contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a
encharcamentos, podendo estas serem computadas na percentagem destinada às Áreas Verdes,
desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa.
84º - As áreas de lazer públicas devem prover comodidade, conforto e segurança ao usuário,
devendo ser implantadas estrategicamente, garantindo fácil acesso à maioria da população
potencialmente usuária, distante de vias de circulação de alto fluxo de veículos, com áreas não
inferiores a 500 m? (quinhentos metros quadrados) em lote único e declives inferiores a 15%
(quinze por cento).
45º - Caberá ao Grupo de Análise de Diretrizes e Projetos Especiais do Órgão Municipal de
Gestão Ambiental a responsabilidade de determinar as diretrizes ambientais para os projetos
paisagísticos, levando em conta, especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das
espécies nativas, a sua compatibilidade com usos da área e do seu entomo, suas condições de
manutenção, bem como, a compatibilidade dos projetos com as questões de trânsito, circulação
de pedestres, fiação elétrica e infra-estrutura urbana.
CAPÍTULO VII
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DA FAUNA E DA FLORA
Art. 156 - A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de
reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de
interesse comum a todos os cidadãos, cabendo ao Poder Público e à coletividade a co-
responsabilidade pela sua conservação.
Art. 157 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental expedir as normas técnicas relativas
à aplicação desta Lei.
Art. 158 - Vegetação natural, para efeito desta Lei, é toda vegetação constituída de espécies
autóctones, podendo ser primárias ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração natural.
Art. 159 - Vegetação de porte arbóreo, árvore, para efeito desta Lei, é o vegetal lenhoso com
diâmetro de caule superior a 5 cm (cinco centimetros) à altura do peito, ou seja, a 1,30 m (um
metro e trinta centímetros) do solo.
Parágrafo Único - Em se tratando de espécime do cerrado, considera-se árvore o vegetal lenhoso
cujo somatório dos diâmetros dos caules ao nível do solo seja igual ou superior a 5 cm (cinco
centímetros).
Art. 160 - Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em
qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município,
constituem a fauna local.
Art. 161 - O Poder Público Municipal juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da
fauna local, vedando práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a
extinção das espécies e que submetam os animais à crueldade.
61º - A função ecológica de uma espécie é definida pelas relações tróficas estabelecidas com
populações de outras espécies e sua relação com o meio físico em que vive.
82º - A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie em uma determinada área
geográfica ou comunidade.
83º - Práticas de caça, apanha, uso, perseguição, maus tratos, confinamento e criação em locais
não apropriados, constituem crueldade aos animais.
E Código Ambiental 49
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SEÇÃO |
Da Conservação dos Ecossistemas
Art.162 - São reconhecidos no Município 3 (três) tipos de associação vegetação/solo, que
representam os segmentos do ecossistema regional:
|. Floresta Estacional Semidecidual/Latossolo Vermelho Distroférico típico A moderado, textura
argilosa, fase floresta tropical perenifólia, relevo suave ondulado;
Il. Floresta Estacional Semidecidual/Nitossolo Vermelho Eutroférrico típico A moderado, textura
argilosa fase floresta tropical subperenifólia relevo suave ondulado e ondulado;
Ill. Floresta Estacional Semidecidual /Associação Neossolo Litólico Eutrófico chemossólico relevo
montanhoso substrato rochas eruptivas básicas + Chernossolo Argilúvico Férrico saprolítico relevo
forte ondulado ambos textura argilosa fase pedregosa floresta tropical subcaducifólia.
Art. 163 - O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de interesse ambiental ou
paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser
justificada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, tendo por objetivo assegurar a qualidade de
vida, abrangendo:
|. Praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e
urbanização;
Il. Arborização de vias públicas;
Il. Unidades de conservação;
Iv. Parques lineares;
V. Áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios
fechados;
Vi. Remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do ecossistema
regional;
VII. Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal (Lei
Federal nº. 4.771/65, modificada pela Lei nº. 7.803/89);
VIII, Outras determinadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
q o o Código Ambiental 50
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AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009.
81º - Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com objetivo principal de propiciar
lazer e recreação à população.
82º - Áreas Verdes são espaços livres de uso público, com vegetação natural ou com tratamento
paisagístico efetivamente implantado com plano de manejo, reservados a cumprir funções de
contemplação, repouso e lazer, permitindo-se, ainda, a instalação de mobiliário urbano de apoio a
estas atividades.
83º - Área de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Áreas Verdes, destinado aos
usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a estes usos.
84º - São considerados unidades de conservação o Patrimônio Artístico Cultural, os Parques
Municipais, as Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural, e outras áreas cujo
objetivo principal é a preservação de atributos naturais.
85º - Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d'água, com objetivo principal de
proteção hídrica, das matas nativas, efetivamente implantado com plano de manejo, reservados a
cumprir funções de preservação, contemplação, repouso, permitindo-se, ainda, a instalação de
mobiliário urbano de apoio a estas atividades.
Art. 164 - No Município de Sarandi, as Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios,
córregos, nascentes, lagos e reservatórios corresponderão a faixas com as seguintes larguras
mínimas:
It. 30 m (trinta metros), nos cursos d'água com menos de 10 m (dez metros) de largura; mesmo
que intermitentes;
Il. 50 m (cinquenta metros), nos cursos d'água que tenham entre 10 m (dez metros) e 50 m
(cinquenta metros) de largura;
tl. 50 m (cinquenta metros), ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais e
áreas de solo hidromórfico com vegetação característica de espaços brejosos ou banhados,
IV. 50 m (cinquenta metros), ao redor de nascentes, mesmo que intermitentes.
$1º - No Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-
PR), estabelecido pela “Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” e pela
“Estrutura Geral e Orgânica do Território”, as Zonas de Proteção Máxima referentes a cursos
d'água e nascentes serão acrescidas de uma faixa de 50% (cinquenta por cento) de suas larguras
mínimas, além das respectivas APP mencionadas nos incisos |,Il, Ill e IV.
Y & Código Ambiental 51
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82º - A faixa de Preservação Permanente abrangerá toda a planície inundável do leito maior do
corpo d'água em questão, mesmo que esta área de inundação supere a largura das faixas
definidas no caput.
Art. 165 - Compete ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental planejar e integrar o Sistema de
Áreas Verdes, observando, dentre outros, os seguintes critérios:
L A importância do segmento do ecossistema na reprodução, alimentação e refúgio de
representantes da fauna silvestre remanescente, ou cuja reintrodução seja compatível com o
desenvolvimento urbano;
Il. A importância dos remanescentes de vegetação na proteção das áreas com restrição de uso,
conforme definido no artigo 148 deste Código;
Ill. A existência de espécies raras ou árvores imunes de corte;
IV. A proximidade entre reservas de vegetação, importantes para a disseminação da flora e fauna
ou constituição de corredores ecológicos;
V. A possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuarem como moderadores de
clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco genético ou referencial pela sua
beleza cênica;
VI. A necessidade de evitar a excessiva fragmentação das áreas verdes nos projetos de
loteamento e urbanização;
Vil. A utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os elementos do
Sistema de Áreas Verdes;
VIII. A necessidade de implantação dos Parques criados por legislação específica;
IX. O adequado manejo da arborização das vias públicas;
X. O incentivo à arborização de áreas particulares.
Art. 166 - A integração e conservação dos remanescentes de vegetação natural serão feitas
através de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do ecossistema original.
Art. 167 - Na recomposição das formações florestais, deve-se considerar a composição florística
das formações originais associadas aos solos correspondentes, incluindo-se as espécies de valor
alimentício para a fauna, as de valor econômico e as medicinais.
| do Código Ambiental 52
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Art. 168 - São consideradas áreas de proteção obrigatórias do Sistema de Áreas Verdes do
Município, além das previstas no Código Florestal Brasileiro, as reservas legais e os
remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha sido justificada pelo Órgão Municipal
de Gestão Ambiental e, e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características
seguintes:
I. Áreas de Proteção Permanente (vegetação ciliar em qualquer curso d'água, lagos, lagoas,
nascentes, topo de morros e encostas com mais de 45º - quarenta e cinco graus - de inclinação),
definidas pela Lei Florestal, cuja vegetação já suprimida deverá ser recomposta em espécies
nativas;
Il. Áreas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal;
Hll. Reservas de área de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas,
IV. Áreas com vegetação primária, ou com pouca interferência antrópica, ou ainda em estágio
avançado de regeneração;
V. Corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras permita, além do abrigo
de fauna, sua permuta e disseminação de flora;
Vi. Reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação importantes
como moderadores do clima, como abrigo da avifauna.
Art. 169 - A Administração Pública criará e incentivará a criação de unidades de conservação,
visando à preservação e conservação de espécimes da fauna e flora locais, cujas populações
estejam em risco de extinção ou não, objetivando conservar o habitat natural, ninhos, abrigos e
criadouros naturais.
Art. 170 - A preservação dos remanescentes de vegetação natural em áreas particulares será
incentivada através de:
|. Permuta de área;
Il. Transferência do potencial construtivo;
Ill. Desapropriação.
SEÇÃO II
Da Arborização Urbana
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Art. 171 - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá a arborização urbana, de acordo
com o Plano de Arborização e com os princípios técnicos pertinentes.
81º - Nos projetos de edificações (construções novas) em residências, comerciais ou industriais,
será obrigatória a reserva de área permeável no perímetro do terreno, à escolha do proprietário e
na percentagem a ser definido, conforme Lei Municipal do Código de Edificações.
82º - O plantio de espécies arbóreas de grande porte na fase adulta, dentro do perímetro urbano,
fica restrito a praças, parques e unidades de conservação, sendo que, em canteiros centrais de
avenidas, o plantio fica sujeito à análise e parecer do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
$3º - As árvores a serem plantadas em calçadas deverão atender aos aspectos técnicos
pertinentes, ser adequadas ao espaço disponível e à presença da infra-estrutura implantada no
local, sendo exigível o seu plantio sempre que possível,
84º - O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante
autorização a ser emitida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 172 - Para proteção da arborização urbana fica estabelecido:
|. É vedado o corte, a poda, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar
dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública, salvo aquelas
situações previstas no presente regulamento;
Il. Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão
ser compatível com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências
do presente regulamento e das normas técnicas em vigor,
ll. Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito às árvores de pequeno
porte, de até 6,0 m (seis metros) de altura em idade adulta;
Iv. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser
colocados à distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos
protegidos (ecológicos);
V. Os residuos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização
urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das
mesmas;
VI. É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou
similares;
( Código Ambiental 54
o “A
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VIL. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores
localizadas em áreas públicas;
VIII. Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização deverá ter
a anuência do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;
IX. Não será permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, anúncios, lâmpadas, bem
como qualquer tipo de pintura (caiação) na arborização;
X. Fica expressamente proibido pintar ou pichar árvores de ruas e praças com o intuito de
promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro;
XI. As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura através do
setor competente, sem prejuízo aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de
galhos secos ou danificados.
Art. 173 - A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa
física ou jurídica, desde que credenciados junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental,
obedecidos os princípios técnicos pertinentes.
$1º - O credenciamento será obtido mediante a participação em cursos e treinamentos promovidos
pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental com a expedição da respectiva habilitação.
82º - A execução de poda por pessoas não credenciadas, ou a não observância de princípios
técnicos para essa execução, constituem Infração leve, e a apreensão das ferramentas.
83º - No caso da execução da poda que alude o parágrafo anterior, por pessoa que não o
proprietário, responderá o executor solidariamente à pena cominada àquele, e para tanto, o Órgão
Municipal de Gestão Ambiental ficará encarregado de dar a devida publicidade para cominação do
disposto neste.
Art. 174 - Os tipos de poda adotados no Município são:
|. Poda de condução de mudas, para que formem a copa em altura superior a 1,80 m (um metro
e oitenta) do solo, evitando interferências com pedestres e veículos;
Il. Poda de contenção da copa de árvores jovens e adultas quando plantadas em calçadas com
fiação da rede de distribuição primária;
Ill. Poda em "V" e poda em furo a serem efetuadas nas árvores de porte elevado que convivam
com fiação da rede de distribuição secundária e fiação telefônica.
cÃo
Código Ambiental 55
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81º - Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta por cento) do
volume total da copa.
82º - A adoção de poda drástica, pela remoção da maior parte da copa, constitui infração a este
Código.
$3º - Entende-se por poda drástica ou excessiva:
a) O corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da copa;
b) O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural
da árvore.
84º - É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas.
Art. 175 - A extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização
expedida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental ou órgão por ele indicado, através de laudo
técnico, nos seguintes casos:
!. Quando o estado sanitário da árvore justificar,
!l. Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;
Il. Quando a árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja outra solução
para o problema;
IV. Quando a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não
havendo altemativas para solução;
V. Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitarem o
desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI. Quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio alérgico, com propagação
prejudicial comprovada;
Vil. Quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução
técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou
reposição;
Vill. Quando da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades públicas ou privadas, não
havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando
no transplante ou reposição.
ú Código Ambiental 56
Lot
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81º - Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo será
indicada à reposição adequada para cada caso.
82º - As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório.
83º - Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos, com área de até 1.000,00 m? (um
mil metros quadrados), é permitida a poda e a extração de árvores frutíferas domésticas e
essências exóticas, desde que não declaradas imunes de corte, sem prévia autorização do Órgão
Municipal de Gestão Ambiental.
84º - Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune de corte, em
conformidade ao artigo 7º do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua
localização, raridade, beleza, antugúidade, tradição histórica, interesse científico e paisagístico ou
condição de porta-sementes, por meio de requerimento ao Orgão Ambiental Municipal, incluindo
sua localização prec isa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa
para sua proteção.
Art. 176 - Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são necessárias
poda ou extração, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e
às concessionárias de serviços públicos credenciadas, devendo estes comunicarem a intervenção,
devidamente justificada, posteriormente, ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 177 - As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente,
inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta do responsável pela infração,
sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 178 - Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou
equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes
existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos
referidos projetos, de acordo com avaliação do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
81º - Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer do Órgão
Municipal de Gestão Ambiental, que exigirá a adequação dos projetos e obras às necessidades de
preservar a arborização existente.
82º - Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os
sistemas de infra-estrutura urbana e viária deverão ser submetidas ao manejo adequado e a
fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
83º - Sempre que ocorrer extração ou mutilação de árvores em função da presença ou execução
de infra-estrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá providenciar a
reposição por espécie compatível, sem prejuizo das demais sanções legais cabíveis.
Código Ambiental
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Art. 179 - É proibida a instalação de qualquer tipo de comércio ou serviços nas áreas verdes do
Município, salvo em casos em que estas atividades estejam contempladas no projeto original
devidamente aprovado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, constituindo Infração média,
sujeitando-se o(s) infrator(es) à interdição, apreensão e demolição.
Parágrafo Único - O comércio e serviço mencionados no caput, que se encontrem em pleno
exercício na data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos às normas aplicáveis, quando da
renovação do alvará de funcionamento.
SEÇÃO III
Dos Projetos de Arborização
Art. 180 - As condições de proteção e promoção da arborização urbana, bem como a
apresentação e concepção dos Projetos de Espaços Exteriores deverão seguir o estabelecido na
presente Lei.
Art. 181 - A concepção dos projetos para Arborização Urbana será de responsabilidade de
técnicos com formação adequada para a sua correta elaboração, Engenheiro Agrônomo ou
Florestal, com responsabilidade pelo acompanhamento da obra.
Art. 182 - Será de competência do Órgão Municipal de Gestão Ambiental a verificação e
aprovação de projetos de espaços exteriores e de arborização urbana.
Art. 183 - As normas para a execução de projetos de arborização ficam assim estabelecidas:
|. As árvores ficarão afastadas no mínimo 1,0 m (um metro) de acessos a veículos e boca de
lobo, e serão plantadas apenas após a colocação de meio-fio, sarjeta, nivelamento de passeio e
de pista;
Il. As árvores deverão ter, depois de plantadas, altura mínima dos primeiros galhos (altura de
bifurcação) de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);
Il. As árvores deverão ter o tronco reto, sadio, e apresentar brotações novas visivelmente
sadias;
IV. O tutoramento é indispensável, e deverá ser feito com tutor (estaca) de boa qualidade;
V. As árvores deverão ser plantadas a uma distância de no mínimo 50 cm (cinquenta
Do Código Ambiental 58
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centimetros) do meio-fio;
VI. A área livre de pavimentação deixada no passeio ao redor de cada muda deverá ser de no
mínimo 1,0 m? (um metro quadrado);
VII. As distâncias das árvores até postes de luz e esquinas (medidas a partir da projeção do
alinhamento predial) será de no mínimo 4,0 m (quatro metros);
VIII. Colocar a árvore, sempre que possível próximo ao meio da data (lote), procurando deixar ao
menos uma das laterais com largura mínima de 4,0 m (quatro metros) livre de arborização, poste e
boca-de-lobo;
IX. Os projetos de arborização deverão quantificar e qualificar as espécies utilizadas, de acordo
com as especificações constantes desta Lei, locando-as na planta em escala conveniente;
X. Os seguintes elementos deverão constar em escala conveniente na planta do projeto de
arborização:
a) Croqui de localização do loteamento;
b) Árvores existentes;
c) Postes;
d) Boca-de-lobo.
XI. O projeto de arborização deverá ter legenda com os seguintes itens:
a) Nome dos logradouros;
b) Largura dos passeios e canteiros centrais;
c) Vias comerciais, residenciais e mistas;
d) Nome comum e cientifico de cada espécie utilizada;
e) Número total de árvores de cada espécie com as respectivas percentagens em relação ao
numero total de árvores utilizadas;
f) Cronograma físico, o qual deverá prever a implantação do Projeto;
9) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de Elaboração e Execução do Projeto
assinado por técnicos com formação adequada, de acordo com o artigo 181 desta Lei.
XII. A frequência máxima de árvores por espécie não deverá ultrapassar 15% (quinze por cento),
salvo impossibilidade devido a condições especificas da estrutura urbana;
XII. Dar preferência por espécies nativas, utilizando as de pequeno e médio porte nas faces com
menor exposição aos raios solares, e por espécies de grande porte nas faces com maior
exposição aos raios solares;
Bo Código Ambiental 59
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XIV.Sob a fiação elétrica serão plantadas árvores de pequeno porte, que na fase adulta chegam a
6,0 m (seis metros) de altura;
XV. Nas laterais das ruas, do lado oposto da fiação elétrica, serão plantadas árvores de médio ou
grande porte para fornecimento de sombras às calçadas;
Xvl.Plantar, de preferência, uma árvore por data (lote), desde que siga os espaçamentos e
demais normas recomendadas;
XVIl. Osincisos |, Il, Ill, IV, V e VI quando não representados graficamente, deverão constar por
escrito no projeto de arborização;
XVIII. O espaçamento entre as árvores deverá ser de:
a) Espécies de pequeno porte = mínimo 6,0 m (seis metros)/máximo 12 m (doze metros);
b) Espécies de médio porte = mínimo 10 m (dez metros)/máximo 18 m (dezoito metros);
c) Espécies de grande porte = mínimo 12 m (doze metros)/máximo 24 m (vinte e quatro metros).
Art. 184 - Espécies a serem utilizadas na arborização urbana, consultar Anexo Il.
Art. 185 - A escolha do porte das espécies a serem trabalhadas na Arborização Urbana deve
considerar o espaço físico disponível e poderá incluir outras espécies desde que aprovadas pelo
Órgão Municipal de Gestão Ambiental municipal.
81º - Árvores de pequeno porte são adequadas ao plantio sob rede de energia elétrica e em ruas
estreitas. Quando adultas, sua altura total pode variar de 3,0 m a 6,0 m (três a seis metros), sendo
que sua copa terá raio variando de 2,0 m a 4,0 m (dois a quatro metros), aproximadamente.
82º - Árvores de médio porte são apropriadas para calçadas largas maiores que 2,0 m (dois
metros), com presença de recuo predial e ausência de fiação elétrica. Na fase adulta atingirão a
altura de 6,0 m a 8,0 m (seis metros a oito metros) de altura total, sendo que sua copa terá raio
variando de 3,0 m a 6,0 m (três a seis metros), aproximadamente.
83º - Árvores de grande porte são recomendas para o plantio em locais como praças, parques e
avenidas. São aquelas que, na fase adulta, ultrapassam 8,0 m (oito metros) de altura, sendo que
sua copa terá raio superior a 6,0 m (seis metros).
Art. 186 - O não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções normativas.
SEÇÃO Iv
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Do Manejo da Fauna
Art. 187 - A introdução de animais silvestres regionais em segmentos de ecossistemas naturais
existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas
legais, remanescentes de vegetação natural e unidades de conservação, só será permitida com
autorização do órgão ambiental competente.
81º - A permissão a que se refere o caput dar-se-á após estudos detalhados sobre a capacidade
de suporte do ecossistema.
82º - Para efeito do caput, a Administração Pública incentivará a pesquisa científica sobre ecologia
de populações de espécies da fauna silvestre regional.
Art. 188 - É proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais
existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas
legais, remanescentes de vegetação natural, unidades de conservação e corpos d'água.
Art. 189 - É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica.
domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças e
demais logradouros públicos municipais.
Art. 190 - São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias.
SUBSEÇÃO |
Da Pesquisa
Art. 191 - Caberá à Prefeitura, em conjunto com as instituições de pesquisa existentes no
Município, elaborar e divulgar o levantamento das espécies silvestres de ocorrência nos
segmentos de ecossistemas naturais e artificiais do Município.
81º - Do levantamento constará o nome comum e científico da espécie associado ao ecossistema
de ocorrência da(s) população(es).
82º - Este levantamento será mantido e atualizado no SIPA.
83º - A divulgação será realizada através de material didático e encaminhado, preferencialmente,
às instituições públicas, instituições de ensino e entidades ambientalistas.
2 o Código Ambiental 61
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Art. 192 - A realização de pesquisa cientifica, estudo e coleta de material biológico nas unidades
de conservação municipal, parques municipais urbanos e lineares, praças e demais logradouros
públicos do Município, dependerão de prévia autorização do órgão ambiental municipal.
SUBSEÇÃO Il
Do Comércio e Criação de Animais
Art. 193 - É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, bem
como produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo o comércio de espécimes e produtos
provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados, desde que
não oriundos de caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.
Art. 194 - É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a
prática do ato de caçar, aprisionar, perseguir ou maltratar os animais ou que induza ao consumo
de subprodutos, e ou objetos provenientes da fauna silvestre brasileira.
Art. 195 - Criatórios ou a guarda de animais silvestres, exóticos e domésticos, na área urbana do
Município, poderão ser admitidos desde que órgãos e instituições oficiais afins atestem, e
conselhos municipais referendem, conjuntamente, a(s) espécie(s), a(s) quantidade(s) limite(s) e as
características construtivas das instalações que não venham a causar dano ao bem-estar dos
espécimes, nem insalubridade, perigo ou incômodo à vizinhança.
81º - Considera-se incômodo à vizinhança o desconforto ou perturbação do sossego público
produzido direta ou indiretamente pelo criatório, através da emissão de sons e/ou odores e/ou
residuos.
82º - Processos solicitando a emissão de Certidão de Atividade ou Expediente Internos
requerendo Certidão de Conformidade apenas serão analisados após a regulamentação do que
reza este artigo.
Art. 196 - Não será permitida a instalação de pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avicolas e
estabelecimentos congêneres na área urbana, constituindo Infração de leve a média, sujeito à
apreensão dos animais.
| Art. 197 - A criação de animais objetivando atividades terapêuticas, científicas, educacionais,
| comerciais, desportivas e de lazer na área urbana deverá obter autorização dos órgãos e
| instituições oficiais afins
Código Ambiental 62
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SUBSEÇÃO Ill
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos
Art. 198 - O Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes de prevenção e
monitoramento, visando ao controle de zoonoses, vetores e animais peçonhentos, contemplando,
entre outros:
Il. Controle de raiva e outras zoonoses serão feitos, preferencialmente, através de vacinação e
programas permanentes de controle de natalidade preconizados pela Organização Mundial de
Saúde e pela captura de animais errantes através de métodos humanitários, conforme a Lei
Municipal do Código de Posturas;
Il. Combate de vetores, notadamente da dengue e da febre amarela, através do controle do
meio urbano domiciliar e de imóveis destinados a outros fins, evitando-se criadouros;
Ill. Controle de populações de roedores e animais peçonhentos (escorpiões, aranhas e outros)
através de saneamento ambiental, visando o destino adequado e diferenciado de entulhos e lixo,
da limpeza de terrenos, de córregos e das galerias de esgotos e pluviais;
IV. Adoção de programa permanente de educação e conscientização para a posse responsável
de animais;
V. O poder executivo ficará responsável pela implantação de programa de esterilização de
animais domésticos, designando por meio de decreto municipal, o órgão competente para tal
finalidade, bem como caberá a este estimular pelos meios de comunicação disponíveis o controle
aludido neste inciso.
Art. 199 - Os estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que produzam,
comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho,
material de construção e recipientes que possam acumular água e se tornar criadouros de vetores,
são obrigados a mantê-los protegidos de chuva.
Art. 200 - O proprietário de animais domésticos é obrigado a mantê-los devidamente vacinados,
com comprovação em carteira de vacinação.
CAPÍTULO IX
DO AR
Gg Código Ambiental 63
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Art. 201 - É da responsabilidade da Prefeitura do Município atuar na implantação, na
implementação e na fiscalização das ações de prevenção e combate à poluição do ar no
Município.
81º - Os poluentes atmosféricos previstos nas legislações especificas do Estado de Paraná, da
União e também aqueles consagrados nacional e internacionalmente estão incluídos na
abrangência deste artigo.
82º - São inclusos, no âmbito desse artigo, poluentes do ar emitidos por fontes móveis, fontes
estacionárias, os resultantes de:
a) Transporte, estocagem, despejo ou reembalagem de materiais de qualquer natureza,
orgânica ou inorgânica;
b) Transformação industrial, misturas ou adição de materiais de qualquer natureza, orgânica ou
inorgânica;
c) Queima para fins energéticos, automotivos ou não, ou incineração de qualquer natureza,
orgânica ou inorgânica;
d) Prática de queimadas em áreas urbanas ou rurais;
e) Preparação de terrenos em áreas urbanas ou rurais;
f) Outras não previstas nesta Lei.
83º - A Administração Pública Municipal adotará aos padrões minimos de qualidade do ar
estabelecidos pela Legislação do Estado do Paraná, pela Legislação Federal e aqueles
consagrados nacional e intemacionalmente.
84º - Para atender às peculiaridades do Município no que tange à natureza e às fontes de poluição
do ar, a Administração Municipal poderá acrescentar outros padrões de controle da qualidade do
ar não previstos ou não implementados na Legislação Estadual ou na Legislação Federal, desde
que recomendados ou aceitos pela comunidade científica nacional ou internacional.
85º - Toda fonte de emissão atmosférica, seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de transformação de matéria prima deverá ser dotada de eficaz sistema de redução de
poluição atmosférica.
Art. 202 - A Administração Pública Municipal deverá adotar estratégias regionais de combate à
poluição do ar resultante de fontes localizadas fora dos limites do Município, mas que em função
das correntes aéreas acabam atingindo a população do Município.
Art. 203 - No licenciamento para novos empreendimentos urbanos de grande porte, de iniciativa
privada ou govermamental em qualquer estágio, a Administração Municipal exigirá estudo prévio
7 Do Código Ambiental 64
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de impacto de vizinhança e que o projeto atenda aos requisitos técnicos de prevenção da poluição
do ar, incluindo o índice topológico que demonstre favorecimento da dispersão de poluentes
atmosféricos.
Parágrafo Único - Na seleção de áreas para os empreendimentos serão obrigatoriamente
considerados os seguintes aspectos: favorecimento à dispersão de poluentes atmosféricos e
distâncias mínimas em relação a hospitais, creches, escolas, residências, áreas naturalmente
protegidas, entre outras,
Art. 204 - No controle da poluição veicular, entendida como aquela resultante do uso de veiculos
automotores, a Administração Municipal deverá atuar para que seja feito o monitoramento dos
principais poluentes da atmosfera resultantes desta fonte e representados pelo dióxido de enxofre,
monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio, ozônio, hidrocarbonetos totais, aldeídos e material
particulado caracterizado como de partículas inaláveis com diâmetro aerodinâmico menor do que
10 micrômetros (PM10) e de partículas ultrafinas com diâmetro menor do que 2,5 micrômetros
(PM2,5).
$1º - No caso dos ônibus e dos veículos usados no transporte de cargas, será instituído um
programa permanente de inspeção e manutenção (Programa I/M) com a finalidade de assegurar
que tais veículos estão tendo manutenção adequada para limitar a emissão de poluentes, aos
padrões a que se refere o artigo 201.
82º - Em relação à poluição veicular como um todo, bem como a relacionada ao transporte
coletivo, cabe à Administração Municipal exigir das empresas potencialmente poluidoras estações
de monitoramento contínuo de poluentes atmosféricos em pontos do sistema viário identificados
como críticos e estabelecer planos de emergência para a alocação do tráfego de veículos quando
o nível de poluentes nestes locais assim o exigir.
83º - Nos terminais de ônibus, terminais de cargas e garagens será exigido das empresas
potencialmente poluidoras a implantação de um programa de monitoramento dos poluentes para
garantir qualidade do ar adequada aos usuários do sistema e aos funcionários dos setores.
84º - Nos projetos ou estudos para a implantação de novos terminais de ônibus ou de carga ou
para a reforma dos terminais já existentes aplicam-se os termos do artigo 203.
85º - Nos empreendimentos urbanos de grande porte deverá ser realizado estudo prévio do
número estimado de viagens atraídas pelo empreendimento, com origem e destino, para que seja
aplicado o indice topológico.
Art. 205 - São proibidas as queimadas urbanas no Município, inclusive as realizadas com o
propósito de queimar o mato em terrenos baldios e áreas não urbanizadas, queimar os residuos
resultantes da poda do mato, de arbustos e de árvores ou ainda para a queima de lixo ou resíduos
Código Ambiental 65
Cad
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de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica, bem como o ateamento de fogo em terrenos e
edificações com intuito de limpeza destes, conforme Lei Municipal do Código de Posturas.
Art. 206 - São proibidas as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas
associadas a práticas agrícolas e ao preparo para à colheita da cana-de-açúcar.
Parágrafo Único - Nas ações da Administração Municipal de combate a esta fonte de poluição, se
aplicam os termos do artigo 202.
Art. 207 - No caso da emissão de poluentes que direta ou indiretamente se originam da prática
das queimadas em zonas urbanas do Município ou das queimadas em áreas rurais do Município
ou de Municípios vizinhos, cabe à Administração Municipal, através de seus órgãos competentes,
estabelecer programa de monitoramento contínuo que inclua obrigatoriamente a quantificação dos
níveis atmosféricos de oxidantes fotoquimicos, sob a forma de ozônio, e dos níveis de material
particulado inalável (PM10 e PM2,5).
Art. 208 - No processo de estocagem de material particulado potencialmente gerador de
poluição do ar serão adotados critérios técnicos compatíveis com o tipo de material estocado ou
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão de poeira por
arraste eólico na disposição do material estocado a granel, na manutenção de grau mínimo de
umidade na superfície daqueles por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas
comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico.
Parágrafo Único - As áreas vizinhas aos depósitos de material particulado receberão arborização
compatível com a altura do material estocado a granel, de modo a reduzir a velocidade dos ventos
incidentes sobre as mesmas.
Art. 209 - Nos procedimentos de qualquer natureza em que haja o risco de emissão de
substâncias tóxicas para a atmosfera, inclusive a aplicação de agrotóxicos em áreas urbanas ou
próximas, deverá ser obedecida à legislação específica.
Art. 210 - Cabe à Administração Municipal estabelecer convênios com universidades públicas e
privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a aplicação de soluções técnicas de controle
da poluição atmosférica no Município.
Art. 211 - As empresas localizadas no Município terão o prazo de 1 (um) ano para se adaptarem
aos termos do Código de controle de poluição atmosférica.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO SONORA
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SEÇÃO |
Da Emissão de Ruídos e Vibrações
Art. 212 - O Poder Público deverá fiscalizar e controlar a implantação e operação dos
empreendimentos e atividades que possam produzir ruídos e/ou vibrações que extrapolem os
níveis compatíveis para as diferentes zonas e horários.
81º - Ruído é qualquer som que, pela intensidade e frequência, afete a saúde e o bem-estar das
pessoas.
82º - Vibração é o movimento oscilante de um corpo qualquer em relação a uma posição
referencial.
Art. 213 - Distúrbio por vibração é qualquer ruído ou vibração que:
| Ponha em perigo ou prejudique a saúde, e o bem-estar públicos;
Il. Cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas.
Art. 214 - É proibido produzir ruídos e/ou vibrações de qualquer natureza que ultrapasse os
níveis legalmente previstos para as diferentes zonas de uso e horários.
Parágrafo Único - A metodologia de coleta e análise de dados, assim como os parâmetros de
níveis sonoros emitidos por fontes móveis, automotoras ou fixas, serão fixados segundo normas
técnicas emitidas por órgãos federais, estaduais, municipais ou pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e, na falta delas, por universidades nacionais ou intemacionais.
SEÇÃO Il
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas
Art. 215 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente
confinado, coberto ou não, somente será permitida se não prejudicar a saúde e o bem-estar
público, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pela norma NBR 10.151 -
Avaliação de Ruído em Áreas Habitadas, da ABNT, ou outra que a substitua.
81º - Incluem-se na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais, industriais, de
prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive especiais e de lazer, cultura e
g So Código Ambiental 87
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hospedagem.
82º - Os estabelecimentos, instalações ou espaços já existentes, e em funcionamento, terão 1
(um) ano, a contar da data da publicação deste Código, para dotar suas dependências do
tratamento acústico necessário a evitar que o som propague acima do limite permitido
83º - A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou
concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento,
evento ou empreendimento.
84º - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais a serem
executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de ruídos
e/ou vibrações.
SEÇÃO III
Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construção Civil
Art. 216 - As emissões de ruídos e/ou vibrações provenientes da construção civil deverão
atender às normas da ABNT.
81º - Será tolerada, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra ou
atividade pública ou particular, de notória e comprovada emergência, que objetive evitar o colapso
nos serviços de infra-estrutura da cidade ou que envolva evidente risco a integridade física da
população.
82º - A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou
concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento,
evento ou empreendimento.
83º - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais a serem
executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de ruídos
e/ou vibrações.
Art. 217 - A Prefeitura do Município, através do órgão municipal competente implantará
sinalização de silêncio nas proximidades de instituições que tratam da saúde, escolas e outras que
exijam proteção sonora.
Art. 218 - É proibido qualquer tipo de manifestação ruidosa com, ou sem, a utilização de
equipamento de som, que prejudique a saúde e o bem-estar público.
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Iê
Parágrafo Único - Serão permitidas, mediante comunicação ao órgão competente e em horário
local previamente agendado, as manifestações coletivas em praças e vias públicas, ou nas
situações consagradas pela tradição, os seguintes eventos:
a) Festividades religiosas;
b) Comemorações oficiais;
c) Reuniões e festejos desportivos;
d) Festejos camavalescos;
e) Festejos juninos;
f) Comemorações culturais e religiosas;
9) Desfiles, passeatas e comícios.
Art. 219 - Quando o ruído, proveniente de qualquer fonte poluidora, ultrapassar os níveis fixados
pela legislação federal, estadual e municipal, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental tomará as
medidas pertinentes para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro, em articulação com
outros órgãos competentes.
Art. 220 - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de
qualquer ruído acima dos padrões legalmente definidos neste Capítulo.
Art. 221 - Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou
equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído, em níveis que suplantem os
estabelecidos na legislação vigente.
Art. 222 - O órgão municipal responsável pela fiscalização será obrigado a manter um programa
de manutenção contínua dos equipamentos utilizados na coleta de dados.
Art. 223 - A metodologia de coleta e análise de dados seguirá as normas da ABNT e Instituto
Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 224 - O Poder Público Municipal, por si só ou por convênio, deverá manter monitoramento
periódico dos níveis de ruído nas vias de maior circulação de veículos e quando necessário
estudar e desenvolver projetos e obras mitigadoras de tal forma que nas residências atingidas, os
níveis de ruído sejam compatíveis com os padrões da norma NBR 10.151.
CAPÍTULO XI
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 225 - O Poder Público deverá desenvolver o Plano de Saneamento contemplando, dentre
Zé
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outros, os seguintes aspectos:
| Diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos
sólidos;
Il. Estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das águas,
incluindo o estabelecimento de normas e programas de controle para instalação e funcionamento
de cemitérios, necrotérios, tanques de armazenamento de produtos químicos perigosos, resíduos
líquidos industriais e combustíveis, no que respeita às atividades agrícolas e urbanas;
Hll. Avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das estações de tratamento
dos esgotos sanitários;
Iv. Plano e programa de implantação de medidas estruturais e não estruturais de prevenção e
defesa contra inundações;
V. Programa de implantação de medidas visando à detecção e o controle das perdas nos
sistemas públicos de abastecimento de água;
vi. Plano e programa de implantação de obras e medidas para comigir os lançamentos de
esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa;
Vil. Plano para implantação de programas educativos sistemáticos na área do saneamento
ambiental, pelos órgãos competentes e em conjunto com os segmentos organizados da sociedade
civil, sempre com o apoio do Órgão Municipal de Saneamento Ambiental e do Órgão Municipal de
Gestão Ambiental,
VIII. Plano para implantação de indústrias de reciclagens.
Art. 226 - Na elaboração do Plano de Saneamento do Município dever-se-á propiciar a
compatibilização, consolidação e integração dos programas, normas e procedimentos técnicos e
administrativos decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 227 - Ficam sujeitas a licenciamento ambiental as obras de saneamento para as quais seja
possível prever modificações ambientais significativas.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, são consideradas significativas e, portanto, objeto de
licenciamento, as obras que por seu porte e/ou natureza e peculiaridade possam causar
degradação ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental.
Art. 228 - Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor público ou
% 6 o Código Ambiental 70
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privado deverá atender à legislação e normas técnicas existentes, bem como diretrizes emitidas
pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.
Art. 229 - A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e disposição das
substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade.
Art. 230 - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às obras em implantação, ampliação ou
reforma, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor.
Art. 231 - O licenciamento previsto nesta Lei, no que respeita às obras € instalações para O
saneamento ambiental, deverá atender a critérios e padrões fixados na regulamentação desta Lei.
Art. 232 - Caberá à Prefeitura estimular, através de programas específicos, o uso de novas
matérias primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração de resíduos.
Art. 233 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de
evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou
iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá
ser reduzida ou impedida, durante o periodo crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na
área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 234 - O Poder Público deverá implantar sistema funcional de fiscalização e controle
ambiental, aplicando sanções aos geradores de despejos clandestinos e a destinação inadequada
de resíduos.
SEÇÃO |
Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos
Art. 235 - São produtos perigosos às substâncias classificadas e relacionadas na NBR 10.004
de Setembro/87, ou norma que a substitua, bem como as demais substâncias com potencialidade
de danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Art. 236 - As empresas que transportam, armazenam € comercializam produtos químicos
perigosos, instalados ou que venham a se instalar no Município, deverão requerer licença
ambiental junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental
Código Ambiental
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Parágrafo Único - O licenciamento ambiental para instalação e funcionamento dos Postos de
Combustíveis serão objeto de legislação específica.
Art. 237 - Toda e qualquer forma de armazenamento, movimentação e manuseio de produtos,
com características físico-químicas passíveis de alterar a qualidade das águas, do ar e do solo,
deverá ser realizado de acordo com normas técnicas de segurança, considerando a aplicação de
técnicas de drenagem seletiva com bacias de contenção e/ou outros dispositivos que garantam
efetivamente a não contaminação do meio ambiente.
Parágrafo Único - Sempre que estiver prevista a lavagem de recipientes, deverá ser contemplada
a instalação de sistema de tratamento destes efluentes.
Art. 238 - O uso das vias públicas urbanas por veículos transportadores de produtos e/ou
resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental e pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, devendo ser
consideradas como merecedoras de especial proteção às áreas densamente povoadas, os
mananciais e as áreas de valor ambiental.
Parágrafo Único - As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão obedecer a
horários previamente determinados, levando-se em conta, entre outros fatores, as áreas
mencionadas no caput e o fluxo de tráfego, conforme estabelecer o regulamento.
Art. 239 - Os veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos só poderão pernoitar
em áreas especialmente autorizadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, após deliberação
do órgão municipal de defesa civil.
61º - As áreas referidas no caput deverão dispor de infra-estrutura adequada, notadamente, para
controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados.
82º - Os estacionamentos ou áreas mencionadas no caput não poderão estar localizados em
espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais, reservatórios de
água, áreas de hospitais e nas proximidades de escolas, jardins botânicos e zoológicos.
Art. 240 - A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só poderá ser feita em
instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental,
Art. 241 - Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veiculo, o
condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco correspondente a cada produto
transportado, dando conhecimento imediato ao órgão municipal de defesa civil, pelo meio
disponível mais rápido, detalhando o tipo da ocorrência, local, produto envolvido, sua classe de
risco e quantidade correspondente.
+ Código Ambiental 72
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Art. 242 - Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou disposição de
forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com as despesas de execução das medidas
necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o ambiente degradado:
|. O transportador e, solidariamente, o gerador, no caso de acidentes poluidores ocorridos
durante o transporte;
Il. O gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;
Ill. O proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o
derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental ocorrer no local de suas
operações.
81º - A responsabilidade prevista não se extingue quando o lançamento irregular não é proposital.
862º - Havendo impossibilidade imediata de recursos para evitar e/ou controlar danos ao ambiente,
estes recursos poderão ser providos pelo Fundo para o Meio Ambiente, sendo posteriormente
ressarcido pelo responsável.
83º - O órgão de gestão ambiental deverá determinar e avaliar o custo das despesas de execução
das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o meio
ambiente, encaminhando em procedimento administrativo para O Órgão Municipal Fazendário a
efetuar a cobrança.
Art. 243 - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental,
o Órgão Municipal de Gestão Ambiental e a Defesa Civil deverão ser comunicados imediatamente
sobre o ocorrido e que determinarão os procedimentos a serem adotados.
Art. 244 - As empresas ou estabelecimentos que não atenderem às exigências estabelecidas
poderão ser declaradas em desconformidade e sofrerão as sanções e penalidades previstas nesta
Lei e nas demais normas dela decorrentes.
Art. 245 - Em situações de risco, poderão ser apreendidos ou interditados pelo Poder Público,
através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e do Órgão Municipal de Saúde, os produtos
potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.
SEÇÃO II
Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos
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Art. 246 - O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos serão
resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de
tratamento integrado.
$1º - Entende-se por coleta diferenciada de resíduos a sistemática que propicia a redução do grau
de heterogeneidade desses resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de
forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.
82º - O lixo doméstico orgânico deverá ser coletado separado do lixo reciclável.
$3º - A coleta diferenciada de resíduos dar-se-á separadamente para:
a) Olixo doméstico, atendendo ao disposto no 82º deste artigo;
b) Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;
c) Entulho procedente de obras e demolições de construção civil;
d) Podas de árvores e jardins;
e) Restos de feiras e de mercados e restos de alimentos deles provenientes;
f) Os resíduos inservíveis, não reaproveitáveis ou não recicláveis, considerados inertes pelas
normas da ABNT.
84º - A separação dos resíduos, especialmente aqueles advindos da construção civil, deverá ser
feita preferencialmente no local de origem, sendo responsabilidade da empresa coletora.
Art. 247 - Atendendo a complexidade que o tema exige o gerenciamento de todo resíduo objeto
desta Lei deverá estar contemplado em Programa Integrado de Resíduos Urbanos, administrado
pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Parágrafo Único - O programa referido no caput, necessariamente deverá levar em contas as
interferências e interconexões com os demais resíduos gerenciados pelo Poder Público Municipal
e Estadual.
Art. 248 - O Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever ações que
visem:
|. A redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
resíduos;
Il. Ao controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo com os resíduos
sólidos urbanos;
Il. A aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dos recursos
x o Código Ambiental 74
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naturais para a presente e as futuras gerações;
IV. A divulgação deste gerenciamento, de forma abrangente, que fomente a mudança de hábitos,
condutas e cultura dos usuários e beneficiários.
Art. 249 - Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
L Área de Aterro/Bota-Fora: área cuja característica física e destinação permita a deposição
de forma controlada de resíduos sólidos inertes, terra e/ou entulho, excedente de serviços de
terraplenagem e/ou demolição;
Il. Estação de Separação e Reciclagem: local onde se efetua a seleção, mecânica ou manual,
armazenamento e comercialização dos resíduos potencialmente reaproveitáveis comercialmente;
Hll. Obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original,
agregando-se ou não a ele uma edificação;
Iv. Plano de Destinação e Deposição de Resíduos Urbanos: Previsão de disposição dos
resíduos gerados ou recebidos pela atividade, elaborado sob responsabilidade técnica de
profissional habilitado, documento a ser exigido pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental no
licenciamento ambiental;
V. Proprietário: o detentor do título de propriedade ou do direito real de uso do terreno e seus
sucessores a qualquer título;
VI. Responsável Técnico: técnico com habilitação para exercício profissional junto ao órgão
federal fiscalizador, identificado na Prefeitura como autor do projeto ou responsável técnico pela
obra.
Parágrafo Único - De acordo com a legislação vigente, cabe ao órgão ambiental competente a
função de fiscalizar e dar a destinação final, ambientalmente correta, dos resíduos sólidos
recolhidos por empresas públicas, particulares ou pessoas físicas.
Art. 250 - No âmbito do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, compete ao Órgão
Municipal de Gestão Ambiental:
|. Gerenciar o Programa Integrado de Resíduos Urbanos;
Il. Estabelecer normas, especificações e instruções técnicas para disposição final dos resíduos e
recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos;
Hl. Conceder o Licenciamento Ambiental de qualquer atividade relacionada ao manejo de
KM À
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resíduos sólidos;
IV. Promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, tratamento, manuseio, voltado
para a triagem e reciclagem, e da disposição final dos resíduos sólidos urbanos,
V. Exercer a fiscalização das atividades em conjunto com a Fiscalização Geral da Prefeitura do
Município de Sarandi e aplicar as penalidades previstas;
Vi. Manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de tratamento dos
resíduos;
Vil. Solicitar a colaboração de outras entidades públicas e comunitárias para efetuar o
gerenciamento dos resíduos sólidos;
VIII. Dirimir os casos omissos.
Art. 251 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de qualquer espécie ou
natureza, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde,
ao bem-estar público e ao meio ambiente.
81º - Qualquer empresa que atuar nesta atividade deverá requerer o Licenciamento Ambiental no
Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
&2º - As empresas licenciadas devem apresentar ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental o seu
plano semestral de destinação final de resíduos.
83º - A destinação final de coleta e/ou recicle ou de pilhas e baterias celulares serão
responsabilidade do fabricante dos materiais, conforme legislação federal - Resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, nº. 257, de 30 de junho de 1999.
84º - Também caberá à Administração Municipal exercer a respectiva fiscalização nos
estabelecimentos que comercializam o material à que alude o parágrafo anterior, para que
recebam dos usuários os produtos acima mencionados, de acordo com a Resolução do CONAMA,
nº. 257, de 30 de junho de 1999.
85º - As empresas licenciadas devem apresentar ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental e o seu
plano semestral de destinação final de resíduos.
56º - Não será permitido:
a) A deposição indiscriminada de lixo em locais impróprios, em áreas urbanas ou agrícolas;
b) A queima e a disposição final de lixo a céu aberto;
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c) A utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica;
d) O lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços
e cacimbas;
e) A deposição de lixo e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos à saúde pública em
caçambas estacionárias.
Art. 252 - Todas as áreas de recepção ou deposição de resíduos urbanos ficam condicionadas a
obtenção de Licenciamento Ambiental do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e submetidas ao
controle e monitoramento do mesmo, não dispensando os processo de licenciamento Federal e/ou
Estadual, sendo elas:
|. Usinas de Reciclagem de Entulhos;
ll. Aterros Sanitários;
ll. Estações de Separação e Reciclagem;
IV. Centro de Triagem de Material Reciclado;
V. Áreas de disposição de resíduos inertes (bota-fora);
VI. Outros locais não previstos.
Parágrafo Único - A implantação de áreas de recepção ou deposição de resíduos urbanos será
precedida de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando estiverem localizados em área
urbana ou de expansão urbana.
Art. 253 - No licenciamento de áreas de disposição de resíduos sólidos inertes, com capacidade
para absorver volume superior a 3.000 mº (três mil metros cúbicos), será priorizado o princípio da
universalidade de usuários, desde que cadastrados na Prefeitura do Município de Sarandi.
Parágrafo Único - Entendendo-se como princípio da universalidade do usuário, o direito de uso
coletivo das áreas licenciadas, para disposição dos resíduos sólidos inertes, pelas empresas
cadastradas.
Art. 254 - A disposição final de cada tipo de resíduos discriminado nos incisos Ill, IV, V e VI do
artigo 252 deve obedecer aos seguintes critérios:
Os entulhos deverão ser dispostos em áreas previamente licenciadas pelo Órgão Municipal
de Gestão Ambiental ou encaminhadas para usinas de reciclagem de entulhos;
Il. Todos os materiais reaproveitáveis e os residuos de embalagens, sejam provenientes da
construção civil ou de outras atividades, serão destinados às estações de separação e reciclagem,
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pública ou de empresas particulares licenciadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental;
Ill. Os resíduos gerados pelas feiras, mercados e de restos de alimentos provenientes dessas
atividades, quando não forem removidos de imediato, deverão ser armazenados em recipientes
fechados e encaminhados ao aterro sanitário do Município no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas;
IV. Os resíduos provenientes de podas de árvores e jardins serão destinados ao Centro de
Triagem e Reciclagem, para picagem do material verde e/ou armazenamento do material lenhoso,
V. Os resíduos classificados como inservíveis serão destinados ao aterro sanitário do Município.
Parágrafo Único - Quando o volume dos residuos inservíveis, podas de árvores, jardins, for
inferior a 1/2 mídia (meio metro cúbico por dia), e acondicionado em recipientes apropriado,
poderão ser recolhidos como lixo domiciliar.
Art. 255 - A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte geradora ou em
outros locais, por períodos pré-determinados, não poderá oferecer riscos à saúde pública e ao
meio ambiente.
Art. 256 - É obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação final dos resíduos do serviço
de saúde, observadas as normas técnicas pertinentes.
Art. 257 - A Prefeitura deverá incentivar, através de programas específicos, a implantação de
reciclagem de resíduos, podendo para tal fim:
|. Oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva;
ll. Incentivar a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
HI. Incentivar a educação ambiental.
Art. 258 - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá criar dispositivos que obriguem o
produtor a receber os seus produtos exauridos, vencidos e embalagens descartadas,
responsabilizando-o pelo tratamento ou destinação final do mesmo.
Parágrafo Único - As embalagens que acondicionam ou acondicionaram produtos perigosos não
poderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ter destinação final adequada.
Art. 259 - Aquele que utiliza substâncias ou produtos perigosos deve tomar precauções para que
não apresentem perigo para a saúde e o meio ambiente, ou para que não os afetem.
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Parágrafo Único - Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou acondicionados
e dispostos adequadamente pelo gerador.
Art. 260 - É proibida a deposição ou lançamento de resíduos sólidos urbanos:
IL Nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baidios, escadaria,
passagens, canais, pontes, nascentes, córregos, rios, lagos, lagoas, áreas erodidas, áreas de
preservação permanentes maciços florestais e demais áreas de interesse ambiental. Infração
média a grave;
|. Nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem
como reduzir a vazão em tubulações, pontilhões ou outros dispositivos. Infração média a grave;
Hi. Nos poços de vistorias de redes de drenagem de águas públicas, esgotos, eletncidade,
telefone, bueiro e semelhantes. Infração grave,
IV. Em poços e cacimbas, mesmo que abandonados. Infração grave.
$1º - Os veículos que transportarem qualquer tipo de resíduo urbano e os depositarem nos locais
citados no caput, estarão sujeitos, dependendo da gravidade da infração, além da multa, a sua
apreensão e remoção para o depósito da Prefeitura. Dependendo a sua liberação do pagamento
das despesas da remoção adequada dos resíduos e das multas.
82º - A ocorrência de 2 (duas) reincidências no prazo de 6 (seis) meses determinará a cassação
definitiva do funcionamento da atividade ou do licenciamento.
Art. 261 - Responderá pela infração e/ou acidentes ambientais, que envolvam resíduos sólidos
urbanos, quem por qualquer modo os cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar,
estabelecendo-se para tanto o seguinte princípio para identificar os responsáveis:
!. Gerador, quando a infração e/ou acidente ocorrer em suas instalações,
Il. Transportador, quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte;
Ill. Responsável pela unidade receptora, quando a infração ou acidente ocorrer em suas
instalações.
Parágrafo Único - Na mesma pena incorre o proprietário da área, naquilo que lhe for pertinente e
imputado por esta Lei e pelas normas dela decorrentes.
SEÇÃO III
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Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes
Líquidos e Drenagem Urbana
Art. 262 - Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimento de água
deverão atender as normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela Legislação Federal,
Estadual, complementadas pelo Município, no que couber.
81º - Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a adotar o monitoramento
eficiente, realizando análises periódicas da água.
82º - A Administração Pública, através dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de
abastecimento de água, deverá publicar mensalmente o resultado da análise da qualidade da
água do sistema de abastecimento.
Art. 263 - A Administração Pública, através dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema
de abastecimento de água, garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável,
desde a captação até a distribuição,
Art. 264 - A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pelo
sistema de abastecimento de água deverão incentivar condutas que visem o uso racional e a
evitar o desperdício de água.
Art. 265 - O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas instalações
domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição de água e esgotamento, cabendo ao
usuário a necessária conservação.
Art. 266 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, afastados, tratados e receber destinação
adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 267 - Cabe à Administração Pública, através de regime de concessão ou parceria com os
órgãos e entidades responsáveis pelos serviços de água e esgoto, a construção e operação de
estações de tratamento, rede coletora, emissários de esgotos sanitários, assim como a captação
de água, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 268 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua
ligação à rede pública de abastecimento de água e coletora de esgotos.
41º - Na ausência de rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução
individual, com captação superficial ou subterrânea, desde que autorizada pelo Órgão Municipal
de Gestão Ambiental e pelo órgão ou entidade municipal de saneamento básico. A falta de
autorização constitui infração média.
o Código Ambiental so
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82º - Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas, incluindo o
tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas à aprovação do Órgão
Municipal de Saneamento Ambiental que fiscalizará sua execução e manutenção, sem prejuízo
das medidas e aprovação de outros órgãos de saneamento básico do Município.
83º - É vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais,
devendo ser exigidas as medidas adequadas para a solução. Infração grave.
Art. 269 - A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e industriais depois de
tratados deverá atender às normas e critérios estabelecidos em Legislação Federal, Estadual e
Municipal.
61º - Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periodicamente avaliado pelo
Órgão Municipal de Saneamento Ambiental, bem como a qualidade da água a jusante e a
montante do lançamento.
82º - A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o projeto licenciado
constitui Infração leve a gravíssima, sujeito ao embargo e /ou interdição, conforme análise técnica.
Art. 270 - Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão ser conduzidos
às redes públicas de esgotos se atenderem às normas e padrões fixados em leis estaduais ou
municipais.
$1º - Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão submeter o projeto à
análise do Órgão Municipal de Saneamento Ambiental.
82º - O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados
constitui infração grave, sujeito à interdição ou embargo.
Art. 271 - Os postos de atendimento automotivo e de lavagem de veículos automotores e demais
atividades assemelhadas não obrigadas ao licenciamento pelos órgãos ambientais estaduais,
deverão obter Licença Municipal para se instalarem e funcionarem.
81º - Todos os postos de atendimento automotivo deverão ter os seus reservatórios de
combustivel e tubulações dotados de sistema de prevenção contra vazamentos.
82º - Os postos em operação obrigam-se a obedecer esta imposição por ocasião de constatação
de vazamentos ou de sua reforma.
83º - O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados
constitui infração grave, sujeito à interdição ou embargo.
EA 200 Código Ambiental 81
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Art. 272 - Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser implantado
tratamento próprio, a ser aprovado pelo Órgão Municipal de Saneamento Ambiental.
Art. 273 - Fica proibido o uso de fossa negra no Município constituindo infração grave.
Parágrafo Único - Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substituí-la por fossa séptica,
de acordo com as normas e padrões estabelecidos no Código de Edificações do Município e
demais posturas municipais.
Art. 274 - Os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários químicos e de sanitários de
veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão ter disposição adequada,
previamente aprovada pelo órgão competente, sendo vedado o seu lançamento em galerias de
água pluvial ou em corpos d'água.
Parágrafo Único - Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza de fossas e de
sanitários de veículos, referidos no caput, poderão ser conduzidos à estação de tratamento de
esgoto, após aprovação do órgão competente ou, na impossibilidade, ter projeto de tratamento e
disposição final aprovado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental constituindo infração grave.
Art. 275 - As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no órgão ou entidade
pública municipal de saneamento básico, que exercerá controle e fiscalização sobre as atividades
das mesmas.
Art. 276 - Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veículos
de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário, deverão receber tratamento específico, sob a
orientação do Órgão Municipal da Saúde.
Art. 277 - Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares deverão
submeter os projetos de disposição final à análise e aprovação dos órgãos ambientais
competentes.
Parágrafo Único - A disposição referida no caput deverá corresponder a projetos aprovados pelos
órgãos e entidades competentes.
Art. 278 - Ao longo de todos os cursos d'água, mesmo que intermitentes, será reservada uma
faixa de drenagem, dimensionada de forma a garantir a retenção e retardo das águas pluviais da
bacia hidrográfica a montante, considerada como totalmente urbanizada, nunca inferior à APP.
Parágrafo Único - O lançamento das águas pluviais dos empreendimentos nas faixas de
drenagem deverá atender às exigências e critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental.
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Art. 279 - As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes requisitos essenciais:
Apresentar largura e conformação que atenda à necessidade de implantação de metodologia
para retenção do excedente hídrico gerado pela urbanização à montante do local considerado;
Il. Para determinação da vazão de água pluvial no ponto considerado, a bacia hidrográfica deve
ser tratada como totalmente urbanizada, conforme diretrizes definidas na Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
HO dimensionamento deverá levar em consideração a condição mais crítica para uma vazão
com recorrência centenária;
IV. O dimensionamento deverá estar sob responsabilidade técnica de profissionais habilitados,
V. O Poder Executivo deverá promover estudos do comportamento hidrológico das bacias e
microbacias hidrográficas do Município, disponibilizando os dados para a comunidade.
81º - No tocante ao uso do solo, as faixas de drenagem deverão ser utilizadas, prioritariamente,
para a implantação dos parques lineares e lagoas de retenção.
82º - As faixas de drenagem localizadas nas áreas de preservação permanente e que não estejam
efetivamente ocupadas por construções legalizadas, deverão ter todo o material retirado no prazo
não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 280 - Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração Pública deverá
realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizem as situações de risco.
41º - Para determinação dos locais sujeitos à inundação, deverá ser adotada vazão com
recorrência centenária.
82º - Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas deverão ser
realizadas em cotas superiores à de inundação.
Art. 281 - Dentro do perimetro urbano, nas áreas de preservação permanente ao longo das
margens dos cursos d'água, lagos e reservatórios, e nas Faixas de Drenagem definidas no Código
de Ambiental, o que for maior, deverão ser implantados Parques Lineares.
Art. 282 - Os novos projetos urbanísticos deverão ter os Parques Lineares implantados pelo
empreendedor, incluindo as obras de contenção de enchentes.
Parágrafo Único - As bacias para contenção de enchentes deverão ser revestidas com vegetação
E Código Ambiental 83
Vá
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t
rasteira, resistente a encharcamento.
CAPÍTULO XII
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE
Art. 283 - À Procuradoria Jurídica do Município, compete a assistência jurídica e judicial
relativamente à tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural,
paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta
Lei e demais normas ambientais vigentes.
Parágrafo Único - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental representar à Procuradoria
Jurídica do Município, objetivando a assistência jurídica e judicial, nos casos em que se apresentar
à competência do Município.
CAPÍTULO XIll
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 284 - As empresas já instaladas deverão registrar-se no Órgão Municipal de Gestão
Ambiental no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência deste
Código.
Parágrafo Único - Para efeito de renovação de alvará de funcionamento, estas empresas deverão
comprovar sua adequação ao que dispõe este Código.
Art. 285 - Os proprietários que fazem uso de fossa negra terão prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para adequação com o que dispõe parágrafo único do artigo 273.
Art. 286 - Deverão ser previstos na dotação orçamentária do Órgão Municipal de Gestão
Ambiental e demais órgãos relacionados, os recursos necessários à implementação desta Lei
Art. 287 - Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua a presente
Lei e não estejam contempladas em texto, serão levantadas pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará
prazos para a sua observância.
Art. 288 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as
g 20 Código Ambiental 84
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009.
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ba
normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base em estudos e propostas realizados
pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, bem como os demais procedimentos para controle e
fiscalização necessários à implementação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da publicação desta.
Art. 289 - Qualquer alteração nesta Lei deverá ser aprovada pelo Órgão Municipal de Gestão
Ambiental, em audiência pública, após dois anos de sua vigência.
Art. 290 - Esta Lei Complementar entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do Mês de Setembro do ano
de 2009.
Código Ambiental 85
LELCOMPLEMENTAR Nº219/2009- De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:;- Institui o Código Ambiental, Dispõe sobre os
instrumentos da política ambiental e estabelece normas
gerais para a administração da qualidade ambiental do
Municipio de Sarandi.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 26/09/2009, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 23 de outubro de
2009. Edição nº 5.772 — SEXTA-FEIRA...

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