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norma nº 220/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 220 / 2009
Date 2009-09-26
EmentaRevoga a Lei nº 1633/2009, de 30/6/2009, Lei Complementar nº 204/2009, de 29/7/2009 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009.
PR
SÚMULA:- Revoga a Lei nº 1633/2009 de 30/06/2009,
Lei Complementar nº 204/2009, de 29/07/2009 e dá
outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, revogada a Lei nº
1633/2009, de 30/06/2009 e a Lei Complementar nº 204/2009, de 29/07/2009, que dispõe
sobre a criação de empregos públicos no âmbito da Administração Direta do Município de
Sarandi.
Art. 2” - Em face do contido no artigo anterior,
permanecem em pleno vigor as seguintes Leis Municipais. que tratam da contratação de
pessoal para os Programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência
Social
Lei Complementar 117/2005, de 09/07/2005, autoriza a contratação de pessoal para
a implantação do Programa Farmácia Popular,
Lei Complementar | 18/2005, de 10/08/2005, autoriza a contratação de pessoal para
atuação no Programa de Atendimento integral a Familia - PAÍF,
Lei Complementar | 19/2005. de 10/08/2005, autoriza a contratação de pessoal para
atuação no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI,
Lei Complementar 135/2006. de 09/03/2006, autoriza a contratação de pessoal para
atuação no Programa de Medidas Sócio Educativas — PEMSE
Lei Complementar 180/2008, de 27/06/2008, autoriza a contratação de pessoal para
atuação no Programa Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II,
: Lei nº 907/2001, de 08/03/2001, autoriza a contratação de pessoal para atuação no
Programa de combate ao Aedes Aegypti,
. Lei nº 908/2001, de 08/03/2001, autoriza a contratação de pessoal para atuar no
Programa de Agentes Comunitários de Saúde — ACS:
- Lei nº 1149/2005, de 18/04/2005, autoriza a contratação de pessoal para atuar no
Programa Saúde da Família - PSF
Art. 3º - À admissão de pessoal para o Programa de
Combate ao Aedes Aegipty e Programa de Agentes Comunitários de Saude, passa a ser
pelo prazo de vigência dos referidos programas, ficando alterado o Artigo 1º das Leis nº.
907/2001 e 908/2001.
Art. 4º - Fica criado os Programas: PROJOVEM.
SAUDE BUCAL DA FAMILIA: e ATENDIMENT %) CRIANÇAS E
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CNPJ 78.844.834/0001-70
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ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ficando desde já autorizado a contratação
de pessoal necessário à sua implantação
Art. 5º - Os cargos e serviços referentes aos Programas
Descentralizados na area da Saude Pública e de Assistência Social, serão classificados de
acordo com a natureza das atividades e dos atendimentos, e os requisitos ao provimento,
conforme a seguir relacionados.
1)- Programa Farmácia Popular do Brasil
- FARMACÊUTICO GERENTE: Coordenação e gerência de farmácia, dispensação de
medicamentos e correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica
Requisito para o cargo: Curso Superior de Farmacia e Registro no CRF
- FARMACÊUTICO CO-RESPONSÁVEL: Executar dos serviços de dispensação de
medicamentos e correlatos, de acordo com as normas de assistência e atenção
farmacêutica, visando a auxiliar o Farmacêutico Gerente, Requisito para o cargo: Curso
Superior em Farmácia e Registro no CRF.
- ASSISTENTE DE GESTÃO:Executar serviços de gestão administrativa interna das
unidades das farmacias nas areas de materiais, contabilidade recursos humanos e
microinformática, como arrumação de estoques de medicamentos. materiais de expediente
e informática, controle de fregijência, controle de depósitos de valor. realização de back-
up, operação de sistema operacional, pesquisas em banco de dados e correlatos
Requisito para o cargo: Ensino médio Completo.
- AUXILIAR DE GESTÃO. Executar serviços de operacionalização de sistema,
informatizado ou manual, de distribuição de medicamentos aos consumidores, atendimento
e auxílio na organização de estoques tais como serviços de estoquista, caixa e balconista
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO: Executar serviços de higiene,
incluindo limpeza intemna e externa das farmácias
Requisito para o cargo. Ensino Fundamental Incompleto
2 — Programa de Atenção Integral à Família - PALF
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- PSICÓLOGO: Elaborar e executar projetos que venham a atender as necessidades de
promoção e inclusão social da população atendida, ou seja, da familia atendida. prestar
assistência psicológica de aconselhamento e apoio individual, em grupo e/ou familiar,
executar programas, projetos e atividades de assistência psicológica visando à adequada
integração das pessoas ao seu ambiente comunitário, familiar e social, elaborar pareceres
técnicos e laudos sempre que necessários: realizar estudos de caso, avaliações e relatórios
psicológicos; atuar junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no
diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito
social: executar outras atividades correlatas. Requisito para o cargo: Curso Superior em
Psicologia e Registro no CRP
- ASSISTENTE SOCIAL: Elaborar e executar projetos sociais que venham a atender as
necessidades de promoção e inclusão social da população atendida, seja ela criança.
adolescente, adulto ou idoso; desenvolvimento de trabalho sócio-educativo com o objetivo
de orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar
recursos na defesa de seus direitos; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais,
informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, executar programas, projetos e
atividades de assistência social visando a adequada integração das pessoas ao seu ambiente
comunitário, familiar e social, executar outras atividades correlatas.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS
3 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
- PSICÓLOGO: Elaborar e executar projetos que venham a atender as necessidades de
promoção e inclusão social da população atendida: criança, adolescente é família, prestar
assistência psicologica de aconselhamento e apoio individual, em grupo e/ou familiar,
executar programas, projetos e atividades de assistência psicológica visando a adequada
integração das pessoas ao seu ambiente comunitário, familiar e social. elaborar pareceres
técnicos e laudos sempre que necessários; realizar estudos de caso. avaliações e relatórios
psicológicos, executar outras atividades correlatas
Requisito para o cargo: Curso Superior em Psicologia e Registro no CRP
- ASSISTENTE SOCIAL. Efetuar trabalho social com a família, visitas domiciliares e
encaminhamento da familia a cursos profissionalizantes, realização de triagem €
diagnostico social para fins de inclusão e desligamento do Programa, acompanhamento
social da criança e de sua família e encaminhamentos a rede de serviços, de torma a
atender as suas necessidades; desenvolvimento de trabalho sócio-educativo e de geração de
trabalho e renda junto às familias assistidas pelo Programa; realizar vistonias perícias
técnicas, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; executar outras
atividades correlatas
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro, ESS
Sg
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- PEDAGOGO: Elaborar e executar o programa pedagógico, orientar a ação pedagógica
dos professores e educadores sociais: programar atividades recreativas e culturais para os
adolescentes: orientar os adolescentes no estudo das disciplinas do curriculo escolar de
Ensino Básico, acompanhar a frequência e o rendimento escolar do aluno na rede publica
de ensino, acompanhar as atividades ludicas, pedagogicas e esportivas dos educadores e
instrutores de oficinas; manter relatorio atualizado de frequência dos alunos no Centro,
participação efetiva na Comissão Municipal do PETI, executar outras atividades correlatas
Requisito para o cargo: Curso Superior em Pedagogia.
- EDUCADOR DE BASE: Desenvolvimento de atividades sócio educativas com crianças
e adolescentes: colaborar no planejamento com a equipe técnica e na execução das
atividades pedagógicas conforme o segmento; observar e registrar as ocorrências de toda
ordem no âmbito do desenvolvimento do projeto; acompanhamento dos alunos nas
atividades socioeducativas, de cultura. esporte e lazer do Programa: executar outras
atividades correlatas.
Requisito para o cargo: No minimo cursando 2º ano de Pedagogia.
4 — Programa de Efetivação de Medidas Sócio Educativas - PEMSE
- EDUCADOR SOCIAL: Executar, sob supervisão técnica, atividades socio educativas e
administrativas nos programas e nas atividades de Proteção Social Básica às pessoas que
mantém vínculo com a familia e comunidade, incluindo ações sócio educativas de
convivência, promoção social, atendimento com recursos emergenciais e de geração de
trabalho e renda. Executar atividades desenvolvidas pela Proteção Social Especial de
Média Complexidade com atendimento às familias e individuos com seus direitos violados,
mas cujos os vinculos familiares c comunitários não foram rompidos. Executar atividades
desenvolvidas de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nas quais as famílias e
individuos se encontram sem referências e/ou em situação de risco, necessitando ser
retirado de seu núcleo familiar e/ou comunitário Acompanhamento de frequência escolar.
cursos e prestação de serviços e liberdade assistida. Acompanhamento em internação para
tratamento toxicômano em clínicas especializadas.
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo e ter no minimo 21 anos.
5 — Programa Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Il
- MEDICO PSIQUIATRA: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes
químicos, no tocante as suas necessidades específicas, objetivando o resgate da cidadania e
a consequente reinserção no meio familiar e social; realizar consultas, exames e
atendimentos na área de saúde mental, emitindo diagnóstico, prescrevendo medicamentos e
realizando outras formas de tratamento para os diversos tipos de transtornos mentais e
dependências quimicas, participar, com a equipe multiprofissional, na elaboração do Plano
Terapêutico Individual, Acompanhar o usuário ao longo de seu ão só no
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aspecto clínico. mas promovendo sua autonomia, reinserção social e reabilitação para o
trabalho: Realizar ações educativas de promoção à saúde mental e prevenção de doenças:
Trabalhar dentro das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde referente à Reforma
Psiquiátrica; Emitir parecer, laudos, informações técnicas e documentações que se fizerem
necessárias
Requisito para o cargo: Curso Superior em Medicina com registro no CRM e titulo de
especialização em psiquiatria
- ENFERMEIRO: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes quimicos,
no tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e a
consequente reinserção no meio familiar e social participar, com a equipe
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual, realizar registros e
elaborar relatórios, conferir e observar O funcionamento de equipamentos pertinentes à sua
área, preparar, armazenar e distribuir materiais e equipamentos necessarios, orientar os
pacientes. prestando informações relativas à higiene, alimentação, utilização de
medicamentos e cuidados especificos no tratamento e promoção da saúde; elaborar
programa de educação em saúde: planejar. organizar, coordenar, executar e avaliar os
serviços de assistência de enfermagem
Requisito para o cargo: Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN
- ASSISTENTE SOCIAL: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes
químicos, no tocante às suas necessidades especificas. objetivando o resgate da cidadania e
a consequente reinserção no meio familiar e social; participar, com a equipe
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual, prestar orientação e
atendimento a individuos, famílias e grupos. com vista à garantia dos direitos sociais;
planejar é executar atividades individuais e grupais com o usuário do CAPS e sua família,
realizar visitas domiciliares, pesquisar a realidade social do paciente e familiares, emitir
pareceres, informações técnicas e demais documentações que se fizerem necessarias,
analisar, processar e atualizar dados; promover inclusão do portador de transtornos mentais
e dependentes quimicos em programas da comunidade.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS
- PSICÓLOGO: Atender os portadores de transtomos mentais e dependentes químicos, no
tocante às suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e a
consequente reinserção no meio familiar e social. Participar, juntamente com a equipe
multiprolissional. na elaboração do Plano Terapeéutico de cada usuario; Diagnosticar,
avaliar e acompanhar distúrbios emocionais, mentais, comportamentais e de adaptação
social do usuário, durante o processo de tratamento; Realizar o atendimento psicológico do
usuário e de sua família, desenvolvendo ações de promoção da Saúde Mental, diagnóstico,
tratamento e possíveis encaminhamentos, Emitir pareceres, laudos. informações técnicas e
demais informações. Planejar e executar ações voltadas à capacitação. reciclagem e
aperfeiçoamento de funcionários, Realizar atendimento psicológico individual e grupal,
Acompanhar o usuario ao longo de seu tratamento, não so no aspecio-clinico, mas
ea
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promovendo sua autonomia, reinserção social e reabilitação para o trabalho, Realizar,
ações educativas de promoção à saúde mental e prevenção de doenças: Trabalhar dentro
das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde referente à reforma psiquiátrica
Promover ações sociais e familiares, no sentido de minimizar o preconceito existente ao
portador de transtorno mental.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Psicologia, e registro no CRP — Conselho
Regional de Psicologia.
- PEDAGOGO: Atender os portadores de transtomos mentais e dependentes químicos, no
tocante as suas necessidades específicas, objetivando o resgate da cidadania e a
consequente reinserção no meio familiar e social, participar juntamente com a equipe
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico de cada usuário, planejar e
coordenar as atividades a serem desenvolvidas, juntamente com os monitores de terapia
ocupacional, preencher fichas diarias dos usuarios, realizar todo o trabalho de forma inter e
multiprofissional.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Pedagogia — Pós-graduação ou especialização
em psicopedagogia (concluido ou cursando), educação especial.
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Atender os portadores de transtornos mentais e
dependentes quimicos, no tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate
da cidadania e a consequente reinserção no meio familiar e social, participar, com a equipe
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual, ministrar medicamentos
e tratamentos aos pacientes. quando necessário. para atender as prescrições médicas:
organizar ambiente de trabalho; orientar os pacientes. prestando informações relativas à
higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados especificos no tratamento e
promoção da saúde, auxiliar na organização da rotina de serviços e procedimentos,
preparar ambientes e usuários para as consultas psiquiátricas
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem ou
Técnico em Enfermagem e possuir registro definitivo no COREN
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Redigir e digitar expedientes administrativos. tais
como: memorandos, oficios, informações, relatórios e outros: secretariar reuniões e lavrar
atas, efetuar registros e calculos relativos as áreas tributárias, patrimonial. financeira, de
pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais, consultar e
atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos, operar
com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade, auxiliar
na escrituração de livros contábeis, elaborar documentos referentes a assentamentos
funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes, obter
informações e fomecê-las aos interessados, auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e
implantação de rotinas: proceder a conferência dos serviços executados na área de sua
competência: executar tarefas afins. Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo.
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- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO: Fazer limpeza das dependências do
prédio público, usando materiais e produtos de limpeza: providenciar a relação de
materiais e utensílios de limpeza para que possam ser adquiridos; executar outras tarefas
compativeis com a função ou determinadas pela chefia imediata.
Requisito para o cargo: ser alfabetizado
- MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”: Conduzir veículos automotores destinados ao
transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando
concluída a jomada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente, manter os
veiculos em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de emergência, zelar pela
conservação do veiculo que lhe for entregue, encarregar-se do transporte e entrega de
correspondência ou de carga que lhe for confiada, promover o abastecimento de
combustiveis, agua e oleo, venficar o funcionamento do sistema elétrico e mecânico,
executar tarefas afins.
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Incompleto.
- ARTESÃO: ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento.
preparação dos materiais e ferramentas e execução), capacitar para plena utilização das
ferramentas necessárias e disponíveis na oficina, controlar e orientar a manutenção das
condições de segurança na execução das tarefas e do espaço físico, controle de materiais e
ferramentas, orientar sobre a comercialização de produtos artesanais (compra de materiais,
cálculo dos gastos, elaboração do preço final e modos de comercialização), participar de
equipes multidisciplinares e interdisciplinares; elaborar informes e instruções de execução
de técnicas artesanais, executar outras tarefas correlatas.
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo
e Curso Profissionalizante de Artesanato
6)- Programa de Erradicação do Aedes Aegypti.
- AGENTE DA DENGUE - Levara informações aos moradores sobre as doenças, seus
sintomas € riscos e qual o agente transmissor, vistoriar os terrenos, cômodos da casa,
acompanhado pelo morador. para identificar locais de existência de larvas ou mosquito
transmissor da dengue; orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que
possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes Aegypti, promover reuniões
com a comunidade informando sobre as ações de prevenção e controle da dengue
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo.
7- PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS
Realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse
cadastro; identificar individuos e famílias expostas a situações de risco, Identificar área de
risco, orientar as familias para utilização adequada dos serviços de 5 éncaminhando-
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as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessario.
realizar ações e atividades, no nível de suas competências. nas áreas prioritárias da
Atenção Básica; realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas
as tamílias sob sua responsabilidade, estar sempre informado, e informar aos demais
membros da equipe, sobre a situação das familias acompanhadas, particularmente aquelas
em situações de risco, desenvolver ações de educação e vigilância a saude, com enfase na
promoção da saúde e na prevenção de doenças: promover a educação e a mobilização
comunitária. visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio
ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas
necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na
comunidade que possa ser potencializados pela equipe
Requisito para o cargo. Ensino Fundamental Completo
8)— Programa Saúde da Família - PSF.
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Realizar procedimento dentro da sua competência
técnica e legal; realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, UFS e
nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe: preparar o usuário
para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF, zelar pela limpeza
e ordem do material, dos equipamentos e das dependências da USF, garantindo o controle
de infecções, realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseniase e demais doenças
de cunho epidemiológico, no nivel de sua competência executar assistência basica e ações
de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de educação em saude nos grupos
de patologia especifica e nas familias de risco, conforme planejamento da USF.
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem ou
Técnico em Enfermagem e possuir registro definitivo no COREN.
- ENFERMEIRO: Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências
clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, realizar consulta
de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações,
conforme protocolo estabelecido nos Programas do Ministério da Saude e as disposições
legais da profissão: planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF, executar as
ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança. adolescente,
mulher, adulto, e idoso: no nivel de sua competência, executar assistência básica e ações de
vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na
USF e, quando necessário. no domicílio: realizar as atividades corretamente às áreas
prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da
Assistência à Saude - NOAS 2001, aliar a atuação clinica à pratica da saude coletiva,
organizar e coordenar a criação de grupos de patologia específica, como de hipertensos,
diabéticos. saúde mental e etc.. supervisionar e coordenar as ações executadas e realizar
ações de capacitação constante dos Agentes Comunitários de Saúde e auxiliares de
enfermagem. com vista ao desempenho inerente a sua função
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Requisito para o cargo: conclusão do Ensino Superior em Enfermagem e possuir registro
definitivo no COREN
- MÉDICO — PSF: Realizar consultas clinica aos usuários da sua area adstrita, executar as
ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida. criança, adolescente,
mulher, adulto e idoso, realizar consultas e procedimentos na Unidade Saude da Familia e,
quando necessário. no domicilio, realizar as atividades clinicas correspondentes as areas
prioritárias na intervenção na atenção Básica. definidas na Norma Operacional da
Assistência à Saúde - NOAS 2001; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva,
fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, diabéticos,
saúde mental e etc; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências.
encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a
continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e
referência e contra-referência, realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, indicar intemação
hospitalar: solicitar exames complementares, verificar e atestar óbito.
Requisito para o cargo: Curso Superior em Medicina e possuir registro no CRM.
9 — Programa Projovem
- ORIENTADOR SOCIAL: Realizar. sob orientação do técnico de referência do CRAS e
com a participação dos jovens, o planejamento das atividades o Projovem Adolescente;
facilitar o processo de integração do coletivo sob sua responsabilidade: mediar os
processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua organização,
no sentido dos jovens e a sua organização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço
Socio educativo de convivio, desenvolver, diretamente com os jovens, os conteudos e
atividades que lhe são atribuidos no traçado metodologico do Projovem Adolescente,
registrar a frequência diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados
para o gestor municipal, ou a quem ele designar. nos prazos previamente estipulados;
avaliar o desempenho dos jovens no serviço Socioeducativo, informando ao CRAS as
necessidades de acompanhamento individual familiar, acompanhar o desenvolvimento de
oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuando no sentido da integração
da equipe do Projovem Adolescente, atuar como interlocutor do serviço socioeducativo
junto às escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do coordenador do
CRAS. encarregado da articulação intennstitucioanl do Projovem Adolescente, no
território. participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as
familias dos jovens, para as quais for convidado; participar de reuniões sistemáticas com o
técnico de referência do CRAS, participar da captação de jovens em seus domicílios, para
organização dos núcleos, e participar das atividades de capacitação do Projovem
Adolescente
Requisito para o cargo. Ensino Medio Completo e ter no minimo 21 anos.
10 — Programa Saúde Bucal da Família.
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- AUXILIAR DE CUIDADOS DENTARIOS — ACD: Proceder à desinfecção e
esterilização de materiais e instrumentos utilizados: sob supervisão do cirurgião dentista ou
do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individual ou
coletivo, com constatação da placa bacteriana, escovação supervisionada, orientação de
escovação, uso de fio dental, preparar e organizar o instrumental e material (sugador,
espelho, sonda, etc.) necessários para o trabalho, instrumentalizar o cirurgião dentista ou
THD durante a realização de procedimentos clinicos (trabalho a quatro mãos): agendar o
paciente e orientá-lo ao retorno e à preservação do tratamento: acompanhar e desenvolver
trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal
Requisito do cargo: curso de ACD e registro no CRO
- TECNICO DE HIGIENE DENTAL — THD: Participar em equipe das ações de promoção
e prevenção da saúde bucal da população: sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar
procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para O atendimento
clinico, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação
tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamentos e polimentos, bochechos com flúor, entre
outros.
Requisito do cargo: curso de THD e registro no CRO,
- ODONTOLOGO: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde
bucal da população adscrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma
Operacional Básica do Sistema Unico de Saúde — NOB/SUS 96 — e na Norma Operacional
Basica da Assistência a Saúde (NOAS), realizar o tratamento integral, no âmbito da
atenção básica para a população adscrita, encaminhar e orientar os usuários que
apresentam problemas complexos a outros niveis de assistência, assegurando seu
acompanhamento: realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar
pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever medicamentos e outras orientações na
conformidade dos diagnósticos efetuados: emitir laudos, pareceres e atestados sobre
assuntos de sua competência: executar as ações de assistência integral, aliado a atuação
clinica à saúde coletiva, assistindo as familias, individuos ou grupos especificos, de acordo
com planejamento local, coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção
em saúde bucal, programar e supervisionar o fomecimento de insumos para as ações
coletivas: capacitar as equipes de saúde da familia no que se refere às ações educativas e
preventivas em saúde bucal: supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD
Requisito do cargo: Curso Superior em Odontologia e registro no CRO
11- Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência
- ASSISTENTE SOCIAL: Atendimento individual à criança e adolescente vitima de
violência doméstica, fisica, psicológica. sexual: Visita domiciliar; Dinâmica de grupo para
com a familia e a criança/adolescente; Elaboração de relatório social, Participação e
acompanhamento juntamente com o Conselho Tutelar, Conselho Municj
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Criança e do Adolescente; Participação em reuniões interdisciplinares; Realização de
tarefas e dinâmicas de grupos com as famílias e crianças e adolescentes
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS
Art. 6º - As normas para a realização do Teste Seletivo
serão elaboradas por uma Comissão Especial devidamente nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal
Art. 7º - Os cargos, número de vagas, carga horária e
remuneração previstos para os contratados de que trata esta Lei, obedecerão ao ANEXO
UNICO, que passam a integrar a presente Lei,
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do
mês de setembro do ano de 2009
Cilas Souza Morais, João de Lara Vieira,
Presidente 1º Secretário
Integrante da Lei Complementar nº 220/2009.
ANEXO UNICO
1- PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
CARGO VAGAS CARGAHORARIA TO REMUNERAÇÃO]
= — SEMANAL cio fd
FAMACEUTICO GERENTE | 44h 1.918.13
| FAMACEUTICO CO-RESPONSAVEL | I 44h. 1.678,36
[ASSISTENTE DE GESTÃO n E O RR 999 |
AUXILIAR DE GESTÃO Ls 44h 487.00 |
AUX. DE SERV. GERAIS MASCULINO l 44h 487.00 1
2 - PROGRAMA - PAIF
3 - PROGRAMA -PETI
ea eee
>
CARGO | NAGAS CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO
TT ==: | SEMANAL
PSICOLOGO 03 40h. | 187122 |
| ASSISTENTE SOCIAL -“[.8 40h 0 17471
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009.
|
|
|
|
|
|
as E | o
“CARGO VAGAS | CARGANORARIA | REMUNERAÇÃO
CARGO 4 SEMANAL |
PSICÓLOGO. E |» I 40h. E O
ASSISTENTE SOCIAL 02 | 10h | 747,7) |
PEDAGOGO E — 40h l 1.227,71
EDUCADOR DE BASE Do Ah [100870
4- PROGRAMA - PEMSE a
o CARGO | vaGas CARGAHORARIA [| REMUNERAÇÃO |
J SEMANAL |
EDUCADOR SOCIAL [6 50h 7 5487 |
5 - PROGRAMA CENTRO DE AT ENÇÃO PSICO-SOCIAL — CAPS II
AUXILIAR DE SERV. GERAIS FEMININO
MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”
CARGO [o vagas | E: cri 1 REMUNERAÇÃO |
SEMA
[MÉDICO PSIQUIATRA 7 1 20h | 3.236,89
| ENFERMEIRO 2 1 30h, L 871,21
ASSISTENTE SOCIAL 2 40h | 747.71
PSICOLOGO E 2 30h. L 871,32
| PEDAGOGO 2 | 40h | 1.229,71] |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 4 1 30h | 59927 |
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO - 2 I 40h. | 48700 |
ARTESÃO | E) 40h. | 487,00
2
5 |
|
Il
40h 387,00
40h 27.06
6 - PROGRAMA DE AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
CARGO VAGAS CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO |]
SEMANAL
AGENTE DE ENDEMIAS (de:
ao 487.00
7 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE
E CARGO “| VAGAS | CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO — |
SEMANAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE so o 40 487,00 |
8 - PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA
CARGO | VAGAS CARGAHORARIA | REMUNERAÇÃO |
SEMANAL
MÉDICO 1 10 40h | 64B7D |
ENFERMEIRO 10 40h 2.397,68 |
1
LAUXILIAR DE ENFERMAGEM 20 | 40h
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
| CNPJ 78.844.834/0001-70
9 - PROGRAMA - PROJOVEM
CARGO | vAGAS | CARGAHORARIA | REMUNER AÇÃO |
SEMANM
[ORIENTADOR SOCIAL ma 40h [Tas
10 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL DA FAMILIA
E CARGO [VAGAS | CARGAHORARIA To REMUNERAÇÃO |
x SEMANAL |
ODONTÓLOGO sas SO Mb | SADO
| TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL 5 | 49h q 1.317,64
AUXILIAR DE CUIDADOS DENTARIOS ) 40h 487.00
11 = ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
E
[ CARGO [VAGAS “CARGAHORARIA | REMUNERAÇÃO |
E leais | | SEMANAL | : |
[ASSISTENTE SOCIAL | Cor AT DEM]
= — =
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de setembro-do ano
de 2009
Presidente
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Unai dp “SVEL) OP visupiajas 2p Cofuspr O indo sndore mf" sodisíivd Souto 4 “uafrutiaguo ap epuaisisse ap sodiasos k sepegeaal
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V WBAGÍOS OP OSofopoiu oprdes ou sopinquis ogr ay and mpeprimm |) | Hino ft tuoo “sudnnad juoos a sms + ori ego vegas x r sh
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sonnafgo kop acusa» op opnuas ou “ogdeziuvBio uns E 9 SUDAOÍ sOp Opnuas ou *soomuinb Sajuapuadap 3 SIBUM SOLIONSUES 2P SSO/IVLOA 50 J2puaiy :OUTADIAANA - q
O ENS E 9 FUSAOÍ SON RIEISONAp Opndionuvd m opumiuaDo) 'smdruB sossaoosd | RR taNvavs
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JUIsosd “vqnums > ossssojopu “eSumio twpipuoi ordem ndod mp puros cpm; > opsowosd
9p sapupissosou se Jopuaju e unquos anb soplod minsoxo 3 Jmoquiy ONO IQUISA -
ONHBÍGO O 109 OAEINPS-0608 OUINQRI 2P OnDUIA OAUPSap “OsOpt nO OUnpr “anaosajope
mSuvio mo vos "epipuaje opSendod mp juSos ogsmpul a ogdowo!d ap sopuprssasau
SE JOPUDIo 2 UMudA anb smoos sorlcud smnoaxa é soQui] TVIDOS FINILSISSY -
tu> sopodas aum OR O Esed Onsnboy sermjasoo Eopypiate sesno smmoxa eres
ou euorstgosdiymu admbo wo “ssupnumuOS saçdezunfio w ojunf seme ssoaiBpjoaisd
SOLIQIR|OS 9 SAQÍNIFEAL “OSHO DP sOpruso Jezipuas 'sogpasaoou anb audiuas sopney 2 somuo9y
o sasoooumd seloqup 'peroos a Jor “OuENNTNOO AjuMQuis Nox Or seossad sup opniao
Sue sejam suinono vombope € opina Eiood mecame p sapepuim 2 soul smuecdosa srosrs
“esmas à Comp musiss Op ORmANUDDUN] O Imayisds “oojo a enity 'sampenquios “RUMO Moo ONA 109 “fenprapur ojode > ojuomrepsuoor ap rxBojonsá eoupiuasa
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“9 géine = ovodoma cp mB on a 2 2 nb Cas Sp optou be o, o ii to
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SO JoHiNUs "auapro mimar od aus . a a
Ds er! aro PR Ci rt inteirar
& | 2 imqnsuoo “sienumu somnbss 9 SOL SOPETTENTE IUVU 2 sEOQup “sunO 9 [rossad ; “esprgomusm
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JRIAR] 2 SOQIUNAS JVUMASTOS "SONO 9 SOUDIRS "E APIBULOgU SONHO "SOpumsONda Omo ap
ee sm Sonmensamupe samapadeo smilip » spray “OALLVMLSININAV HVITXNV -
UNE 4 opspstazau quossad ap
ORSeIaNUOS v OprZUOI Ff opsap opuvog “vid; Iv
Hd SVÔNVIID Y OINSNIONSLV 3 Twons aanvs
WIAOIONA “Suumeifog sO opus oi -
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Peuf do Db druid qupimato pros e proa Dor
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2p music] O emd possad ap opssuupe y - .£
JASd — VIRA VP opoes
ee 'SOOENOMRI BP "GOO a?

LEICOMPLEMENTAR Nº 220/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,
Súmula:- Revoga a Lei nº 1633/2009, de 30/06/2009.
Lei Complementar nº 204/2009, de 29/07/2009 e dá
outras providências.
qcoem no âmbio do desenvolvimento do projeto; = arte,
atividades socioeducativas Acompanhamento dos alunos nas
Reuso para cargo: No minimo cursando 2º ano de Pedagogia
| Programa de Efetivação de Medidas Sócio Educativas - PEMSE
É
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CASA ZONAOT R$580,00
Alves serv gara-
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