| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2009 |
| Date | 2009-09-26 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1633/2009, de 30/6/2009, Lei Complementar nº 204/2009, de 29/7/2009 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. PR SÚMULA:- Revoga a Lei nº 1633/2009 de 30/06/2009, Lei Complementar nº 204/2009, de 29/07/2009 e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Art. 1º - Fica, por força desta Lei, revogada a Lei nº 1633/2009, de 30/06/2009 e a Lei Complementar nº 204/2009, de 29/07/2009, que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi. Art. 2” - Em face do contido no artigo anterior, permanecem em pleno vigor as seguintes Leis Municipais. que tratam da contratação de pessoal para os Programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social Lei Complementar 117/2005, de 09/07/2005, autoriza a contratação de pessoal para a implantação do Programa Farmácia Popular, Lei Complementar | 18/2005, de 10/08/2005, autoriza a contratação de pessoal para atuação no Programa de Atendimento integral a Familia - PAÍF, Lei Complementar | 19/2005. de 10/08/2005, autoriza a contratação de pessoal para atuação no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, Lei Complementar 135/2006. de 09/03/2006, autoriza a contratação de pessoal para atuação no Programa de Medidas Sócio Educativas — PEMSE Lei Complementar 180/2008, de 27/06/2008, autoriza a contratação de pessoal para atuação no Programa Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, : Lei nº 907/2001, de 08/03/2001, autoriza a contratação de pessoal para atuação no Programa de combate ao Aedes Aegypti, . Lei nº 908/2001, de 08/03/2001, autoriza a contratação de pessoal para atuar no Programa de Agentes Comunitários de Saúde — ACS: - Lei nº 1149/2005, de 18/04/2005, autoriza a contratação de pessoal para atuar no Programa Saúde da Família - PSF Art. 3º - À admissão de pessoal para o Programa de Combate ao Aedes Aegipty e Programa de Agentes Comunitários de Saude, passa a ser pelo prazo de vigência dos referidos programas, ficando alterado o Artigo 1º das Leis nº. 907/2001 e 908/2001. Art. 4º - Fica criado os Programas: PROJOVEM. SAUDE BUCAL DA FAMILIA: e ATENDIMENT %) CRIANÇAS E Lo É | | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ | AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ficando desde já autorizado a contratação de pessoal necessário à sua implantação Art. 5º - Os cargos e serviços referentes aos Programas Descentralizados na area da Saude Pública e de Assistência Social, serão classificados de acordo com a natureza das atividades e dos atendimentos, e os requisitos ao provimento, conforme a seguir relacionados. 1)- Programa Farmácia Popular do Brasil - FARMACÊUTICO GERENTE: Coordenação e gerência de farmácia, dispensação de medicamentos e correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica Requisito para o cargo: Curso Superior de Farmacia e Registro no CRF - FARMACÊUTICO CO-RESPONSÁVEL: Executar dos serviços de dispensação de medicamentos e correlatos, de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica, visando a auxiliar o Farmacêutico Gerente, Requisito para o cargo: Curso Superior em Farmácia e Registro no CRF. - ASSISTENTE DE GESTÃO:Executar serviços de gestão administrativa interna das unidades das farmacias nas areas de materiais, contabilidade recursos humanos e microinformática, como arrumação de estoques de medicamentos. materiais de expediente e informática, controle de fregijência, controle de depósitos de valor. realização de back- up, operação de sistema operacional, pesquisas em banco de dados e correlatos Requisito para o cargo: Ensino médio Completo. - AUXILIAR DE GESTÃO. Executar serviços de operacionalização de sistema, informatizado ou manual, de distribuição de medicamentos aos consumidores, atendimento e auxílio na organização de estoques tais como serviços de estoquista, caixa e balconista Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO: Executar serviços de higiene, incluindo limpeza intemna e externa das farmácias Requisito para o cargo. Ensino Fundamental Incompleto 2 — Programa de Atenção Integral à Família - PALF 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. - PSICÓLOGO: Elaborar e executar projetos que venham a atender as necessidades de promoção e inclusão social da população atendida, ou seja, da familia atendida. prestar assistência psicológica de aconselhamento e apoio individual, em grupo e/ou familiar, executar programas, projetos e atividades de assistência psicológica visando à adequada integração das pessoas ao seu ambiente comunitário, familiar e social, elaborar pareceres técnicos e laudos sempre que necessários: realizar estudos de caso, avaliações e relatórios psicológicos; atuar junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito social: executar outras atividades correlatas. Requisito para o cargo: Curso Superior em Psicologia e Registro no CRP - ASSISTENTE SOCIAL: Elaborar e executar projetos sociais que venham a atender as necessidades de promoção e inclusão social da população atendida, seja ela criança. adolescente, adulto ou idoso; desenvolvimento de trabalho sócio-educativo com o objetivo de orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos na defesa de seus direitos; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, executar programas, projetos e atividades de assistência social visando a adequada integração das pessoas ao seu ambiente comunitário, familiar e social, executar outras atividades correlatas. Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS 3 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - PSICÓLOGO: Elaborar e executar projetos que venham a atender as necessidades de promoção e inclusão social da população atendida: criança, adolescente é família, prestar assistência psicologica de aconselhamento e apoio individual, em grupo e/ou familiar, executar programas, projetos e atividades de assistência psicológica visando a adequada integração das pessoas ao seu ambiente comunitário, familiar e social. elaborar pareceres técnicos e laudos sempre que necessários; realizar estudos de caso. avaliações e relatórios psicológicos, executar outras atividades correlatas Requisito para o cargo: Curso Superior em Psicologia e Registro no CRP - ASSISTENTE SOCIAL. Efetuar trabalho social com a família, visitas domiciliares e encaminhamento da familia a cursos profissionalizantes, realização de triagem € diagnostico social para fins de inclusão e desligamento do Programa, acompanhamento social da criança e de sua família e encaminhamentos a rede de serviços, de torma a atender as suas necessidades; desenvolvimento de trabalho sócio-educativo e de geração de trabalho e renda junto às familias assistidas pelo Programa; realizar vistonias perícias técnicas, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; executar outras atividades correlatas Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro, ESS Sg CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. - PEDAGOGO: Elaborar e executar o programa pedagógico, orientar a ação pedagógica dos professores e educadores sociais: programar atividades recreativas e culturais para os adolescentes: orientar os adolescentes no estudo das disciplinas do curriculo escolar de Ensino Básico, acompanhar a frequência e o rendimento escolar do aluno na rede publica de ensino, acompanhar as atividades ludicas, pedagogicas e esportivas dos educadores e instrutores de oficinas; manter relatorio atualizado de frequência dos alunos no Centro, participação efetiva na Comissão Municipal do PETI, executar outras atividades correlatas Requisito para o cargo: Curso Superior em Pedagogia. - EDUCADOR DE BASE: Desenvolvimento de atividades sócio educativas com crianças e adolescentes: colaborar no planejamento com a equipe técnica e na execução das atividades pedagógicas conforme o segmento; observar e registrar as ocorrências de toda ordem no âmbito do desenvolvimento do projeto; acompanhamento dos alunos nas atividades socioeducativas, de cultura. esporte e lazer do Programa: executar outras atividades correlatas. Requisito para o cargo: No minimo cursando 2º ano de Pedagogia. 4 — Programa de Efetivação de Medidas Sócio Educativas - PEMSE - EDUCADOR SOCIAL: Executar, sob supervisão técnica, atividades socio educativas e administrativas nos programas e nas atividades de Proteção Social Básica às pessoas que mantém vínculo com a familia e comunidade, incluindo ações sócio educativas de convivência, promoção social, atendimento com recursos emergenciais e de geração de trabalho e renda. Executar atividades desenvolvidas pela Proteção Social Especial de Média Complexidade com atendimento às familias e individuos com seus direitos violados, mas cujos os vinculos familiares c comunitários não foram rompidos. Executar atividades desenvolvidas de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nas quais as famílias e individuos se encontram sem referências e/ou em situação de risco, necessitando ser retirado de seu núcleo familiar e/ou comunitário Acompanhamento de frequência escolar. cursos e prestação de serviços e liberdade assistida. Acompanhamento em internação para tratamento toxicômano em clínicas especializadas. Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo e ter no minimo 21 anos. 5 — Programa Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Il - MEDICO PSIQUIATRA: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes químicos, no tocante as suas necessidades específicas, objetivando o resgate da cidadania e a consequente reinserção no meio familiar e social; realizar consultas, exames e atendimentos na área de saúde mental, emitindo diagnóstico, prescrevendo medicamentos e realizando outras formas de tratamento para os diversos tipos de transtornos mentais e dependências quimicas, participar, com a equipe multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual, Acompanhar o usuário ao longo de seu ão só no 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA | AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. aspecto clínico. mas promovendo sua autonomia, reinserção social e reabilitação para o trabalho: Realizar ações educativas de promoção à saúde mental e prevenção de doenças: Trabalhar dentro das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde referente à Reforma Psiquiátrica; Emitir parecer, laudos, informações técnicas e documentações que se fizerem necessárias Requisito para o cargo: Curso Superior em Medicina com registro no CRM e titulo de especialização em psiquiatria - ENFERMEIRO: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes quimicos, no tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e a consequente reinserção no meio familiar e social participar, com a equipe multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual, realizar registros e elaborar relatórios, conferir e observar O funcionamento de equipamentos pertinentes à sua área, preparar, armazenar e distribuir materiais e equipamentos necessarios, orientar os pacientes. prestando informações relativas à higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados especificos no tratamento e promoção da saúde; elaborar programa de educação em saúde: planejar. organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem Requisito para o cargo: Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN - ASSISTENTE SOCIAL: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes químicos, no tocante às suas necessidades especificas. objetivando o resgate da cidadania e a consequente reinserção no meio familiar e social; participar, com a equipe multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual, prestar orientação e atendimento a individuos, famílias e grupos. com vista à garantia dos direitos sociais; planejar é executar atividades individuais e grupais com o usuário do CAPS e sua família, realizar visitas domiciliares, pesquisar a realidade social do paciente e familiares, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentações que se fizerem necessarias, analisar, processar e atualizar dados; promover inclusão do portador de transtornos mentais e dependentes quimicos em programas da comunidade. Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS - PSICÓLOGO: Atender os portadores de transtomos mentais e dependentes químicos, no tocante às suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e a consequente reinserção no meio familiar e social. Participar, juntamente com a equipe multiprolissional. na elaboração do Plano Terapeéutico de cada usuario; Diagnosticar, avaliar e acompanhar distúrbios emocionais, mentais, comportamentais e de adaptação social do usuário, durante o processo de tratamento; Realizar o atendimento psicológico do usuário e de sua família, desenvolvendo ações de promoção da Saúde Mental, diagnóstico, tratamento e possíveis encaminhamentos, Emitir pareceres, laudos. informações técnicas e demais informações. Planejar e executar ações voltadas à capacitação. reciclagem e aperfeiçoamento de funcionários, Realizar atendimento psicológico individual e grupal, Acompanhar o usuario ao longo de seu tratamento, não so no aspecio-clinico, mas ea [ | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. promovendo sua autonomia, reinserção social e reabilitação para o trabalho, Realizar, ações educativas de promoção à saúde mental e prevenção de doenças: Trabalhar dentro das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde referente à reforma psiquiátrica Promover ações sociais e familiares, no sentido de minimizar o preconceito existente ao portador de transtorno mental. Requisito para o cargo: Curso Superior em Psicologia, e registro no CRP — Conselho Regional de Psicologia. - PEDAGOGO: Atender os portadores de transtomos mentais e dependentes químicos, no tocante as suas necessidades específicas, objetivando o resgate da cidadania e a consequente reinserção no meio familiar e social, participar juntamente com a equipe multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico de cada usuário, planejar e coordenar as atividades a serem desenvolvidas, juntamente com os monitores de terapia ocupacional, preencher fichas diarias dos usuarios, realizar todo o trabalho de forma inter e multiprofissional. Requisito para o cargo: Curso Superior em Pedagogia — Pós-graduação ou especialização em psicopedagogia (concluido ou cursando), educação especial. - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes quimicos, no tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e a consequente reinserção no meio familiar e social, participar, com a equipe multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual, ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes. quando necessário. para atender as prescrições médicas: organizar ambiente de trabalho; orientar os pacientes. prestando informações relativas à higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados especificos no tratamento e promoção da saúde, auxiliar na organização da rotina de serviços e procedimentos, preparar ambientes e usuários para as consultas psiquiátricas Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem ou Técnico em Enfermagem e possuir registro definitivo no COREN - AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Redigir e digitar expedientes administrativos. tais como: memorandos, oficios, informações, relatórios e outros: secretariar reuniões e lavrar atas, efetuar registros e calculos relativos as áreas tributárias, patrimonial. financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais, consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos, operar com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade, auxiliar na escrituração de livros contábeis, elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes, obter informações e fomecê-las aos interessados, auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas: proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência: executar tarefas afins. Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 | LEE COMPLEMENTAR Nº 220/2009. - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO: Fazer limpeza das dependências do prédio público, usando materiais e produtos de limpeza: providenciar a relação de materiais e utensílios de limpeza para que possam ser adquiridos; executar outras tarefas compativeis com a função ou determinadas pela chefia imediata. Requisito para o cargo: ser alfabetizado - MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jomada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente, manter os veiculos em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de emergência, zelar pela conservação do veiculo que lhe for entregue, encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada, promover o abastecimento de combustiveis, agua e oleo, venficar o funcionamento do sistema elétrico e mecânico, executar tarefas afins. Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Incompleto. - ARTESÃO: ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento. preparação dos materiais e ferramentas e execução), capacitar para plena utilização das ferramentas necessárias e disponíveis na oficina, controlar e orientar a manutenção das condições de segurança na execução das tarefas e do espaço físico, controle de materiais e ferramentas, orientar sobre a comercialização de produtos artesanais (compra de materiais, cálculo dos gastos, elaboração do preço final e modos de comercialização), participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares; elaborar informes e instruções de execução de técnicas artesanais, executar outras tarefas correlatas. Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo e Curso Profissionalizante de Artesanato 6)- Programa de Erradicação do Aedes Aegypti. - AGENTE DA DENGUE - Levara informações aos moradores sobre as doenças, seus sintomas € riscos e qual o agente transmissor, vistoriar os terrenos, cômodos da casa, acompanhado pelo morador. para identificar locais de existência de larvas ou mosquito transmissor da dengue; orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes Aegypti, promover reuniões com a comunidade informando sobre as ações de prevenção e controle da dengue Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo. 7- PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS Realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; identificar individuos e famílias expostas a situações de risco, Identificar área de risco, orientar as familias para utilização adequada dos serviços de 5 éncaminhando- CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ | AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessario. realizar ações e atividades, no nível de suas competências. nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as tamílias sob sua responsabilidade, estar sempre informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das familias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco, desenvolver ações de educação e vigilância a saude, com enfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças: promover a educação e a mobilização comunitária. visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe Requisito para o cargo. Ensino Fundamental Completo 8)— Programa Saúde da Família - PSF. - AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Realizar procedimento dentro da sua competência técnica e legal; realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, UFS e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe: preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF, zelar pela limpeza e ordem do material, dos equipamentos e das dependências da USF, garantindo o controle de infecções, realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseniase e demais doenças de cunho epidemiológico, no nivel de sua competência executar assistência basica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de educação em saude nos grupos de patologia especifica e nas familias de risco, conforme planejamento da USF. Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem ou Técnico em Enfermagem e possuir registro definitivo no COREN. - ENFERMEIRO: Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolo estabelecido nos Programas do Ministério da Saude e as disposições legais da profissão: planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF, executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança. adolescente, mulher, adulto, e idoso: no nivel de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário. no domicílio: realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS 2001, aliar a atuação clinica à pratica da saude coletiva, organizar e coordenar a criação de grupos de patologia específica, como de hipertensos, diabéticos. saúde mental e etc.. supervisionar e coordenar as ações executadas e realizar ações de capacitação constante dos Agentes Comunitários de Saúde e auxiliares de enfermagem. com vista ao desempenho inerente a sua função 8 e Eni ie E CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. Requisito para o cargo: conclusão do Ensino Superior em Enfermagem e possuir registro definitivo no COREN - MÉDICO — PSF: Realizar consultas clinica aos usuários da sua area adstrita, executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida. criança, adolescente, mulher, adulto e idoso, realizar consultas e procedimentos na Unidade Saude da Familia e, quando necessário. no domicilio, realizar as atividades clinicas correspondentes as areas prioritárias na intervenção na atenção Básica. definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva, fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, diabéticos, saúde mental e etc; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências. encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência, realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, indicar intemação hospitalar: solicitar exames complementares, verificar e atestar óbito. Requisito para o cargo: Curso Superior em Medicina e possuir registro no CRM. 9 — Programa Projovem - ORIENTADOR SOCIAL: Realizar. sob orientação do técnico de referência do CRAS e com a participação dos jovens, o planejamento das atividades o Projovem Adolescente; facilitar o processo de integração do coletivo sob sua responsabilidade: mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua organização, no sentido dos jovens e a sua organização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço Socio educativo de convivio, desenvolver, diretamente com os jovens, os conteudos e atividades que lhe são atribuidos no traçado metodologico do Projovem Adolescente, registrar a frequência diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados para o gestor municipal, ou a quem ele designar. nos prazos previamente estipulados; avaliar o desempenho dos jovens no serviço Socioeducativo, informando ao CRAS as necessidades de acompanhamento individual familiar, acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuando no sentido da integração da equipe do Projovem Adolescente, atuar como interlocutor do serviço socioeducativo junto às escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do coordenador do CRAS. encarregado da articulação intennstitucioanl do Projovem Adolescente, no território. participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as familias dos jovens, para as quais for convidado; participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência do CRAS, participar da captação de jovens em seus domicílios, para organização dos núcleos, e participar das atividades de capacitação do Projovem Adolescente Requisito para o cargo. Ensino Medio Completo e ter no minimo 21 anos. 10 — Programa Saúde Bucal da Família. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. - AUXILIAR DE CUIDADOS DENTARIOS — ACD: Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados: sob supervisão do cirurgião dentista ou do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individual ou coletivo, com constatação da placa bacteriana, escovação supervisionada, orientação de escovação, uso de fio dental, preparar e organizar o instrumental e material (sugador, espelho, sonda, etc.) necessários para o trabalho, instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de procedimentos clinicos (trabalho a quatro mãos): agendar o paciente e orientá-lo ao retorno e à preservação do tratamento: acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal Requisito do cargo: curso de ACD e registro no CRO - TECNICO DE HIGIENE DENTAL — THD: Participar em equipe das ações de promoção e prevenção da saúde bucal da população: sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para O atendimento clinico, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamentos e polimentos, bochechos com flúor, entre outros. Requisito do cargo: curso de THD e registro no CRO, - ODONTOLOGO: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Saúde — NOB/SUS 96 — e na Norma Operacional Basica da Assistência a Saúde (NOAS), realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita, encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros niveis de assistência, assegurando seu acompanhamento: realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados: emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência: executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clinica à saúde coletiva, assistindo as familias, individuos ou grupos especificos, de acordo com planejamento local, coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal, programar e supervisionar o fomecimento de insumos para as ações coletivas: capacitar as equipes de saúde da familia no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal: supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD Requisito do cargo: Curso Superior em Odontologia e registro no CRO 11- Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência - ASSISTENTE SOCIAL: Atendimento individual à criança e adolescente vitima de violência doméstica, fisica, psicológica. sexual: Visita domiciliar; Dinâmica de grupo para com a familia e a criança/adolescente; Elaboração de relatório social, Participação e acompanhamento juntamente com o Conselho Tutelar, Conselho Municj CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. | Criança e do Adolescente; Participação em reuniões interdisciplinares; Realização de tarefas e dinâmicas de grupos com as famílias e crianças e adolescentes Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS Art. 6º - As normas para a realização do Teste Seletivo serão elaboradas por uma Comissão Especial devidamente nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal Art. 7º - Os cargos, número de vagas, carga horária e remuneração previstos para os contratados de que trata esta Lei, obedecerão ao ANEXO UNICO, que passam a integrar a presente Lei, Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2009 Cilas Souza Morais, João de Lara Vieira, Presidente 1º Secretário Integrante da Lei Complementar nº 220/2009. ANEXO UNICO 1- PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL CARGO VAGAS CARGAHORARIA TO REMUNERAÇÃO] = — SEMANAL cio fd FAMACEUTICO GERENTE | 44h 1.918.13 | FAMACEUTICO CO-RESPONSAVEL | I 44h. 1.678,36 [ASSISTENTE DE GESTÃO n E O RR 999 | AUXILIAR DE GESTÃO Ls 44h 487.00 | AUX. DE SERV. GERAIS MASCULINO l 44h 487.00 1 2 - PROGRAMA - PAIF 3 - PROGRAMA -PETI ea eee > CARGO | NAGAS CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO TT ==: | SEMANAL PSICOLOGO 03 40h. | 187122 | | ASSISTENTE SOCIAL -“[.8 40h 0 17471 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2009. | | | | | | as E | o “CARGO VAGAS | CARGANORARIA | REMUNERAÇÃO CARGO 4 SEMANAL | PSICÓLOGO. E |» I 40h. E O ASSISTENTE SOCIAL 02 | 10h | 747,7) | PEDAGOGO E — 40h l 1.227,71 EDUCADOR DE BASE Do Ah [100870 4- PROGRAMA - PEMSE a o CARGO | vaGas CARGAHORARIA [| REMUNERAÇÃO | J SEMANAL | EDUCADOR SOCIAL [6 50h 7 5487 | 5 - PROGRAMA CENTRO DE AT ENÇÃO PSICO-SOCIAL — CAPS II AUXILIAR DE SERV. GERAIS FEMININO MOTORISTA HABILITAÇÃO “D” CARGO [o vagas | E: cri 1 REMUNERAÇÃO | SEMA [MÉDICO PSIQUIATRA 7 1 20h | 3.236,89 | ENFERMEIRO 2 1 30h, L 871,21 ASSISTENTE SOCIAL 2 40h | 747.71 PSICOLOGO E 2 30h. L 871,32 | PEDAGOGO 2 | 40h | 1.229,71] | AUXILIAR DE ENFERMAGEM 4 1 30h | 59927 | [AUXILIAR ADMINISTRATIVO - 2 I 40h. | 48700 | ARTESÃO | E) 40h. | 487,00 2 5 | | Il 40h 387,00 40h 27.06 6 - PROGRAMA DE AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS CARGO VAGAS CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO |] SEMANAL AGENTE DE ENDEMIAS (de: ao 487.00 7 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE E CARGO “| VAGAS | CARGAHORARIA REMUNERAÇÃO — | SEMANAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE so o 40 487,00 | 8 - PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA CARGO | VAGAS CARGAHORARIA | REMUNERAÇÃO | SEMANAL MÉDICO 1 10 40h | 64B7D | ENFERMEIRO 10 40h 2.397,68 | 1 LAUXILIAR DE ENFERMAGEM 20 | 40h CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 9 - PROGRAMA - PROJOVEM CARGO | vAGAS | CARGAHORARIA | REMUNER AÇÃO | SEMANM [ORIENTADOR SOCIAL ma 40h [Tas 10 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL DA FAMILIA E CARGO [VAGAS | CARGAHORARIA To REMUNERAÇÃO | x SEMANAL | ODONTÓLOGO sas SO Mb | SADO | TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL 5 | 49h q 1.317,64 AUXILIAR DE CUIDADOS DENTARIOS ) 40h 487.00 11 = ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E [ CARGO [VAGAS “CARGAHORARIA | REMUNERAÇÃO | E leais | | SEMANAL | : | [ASSISTENTE SOCIAL | Cor AT DEM] = — = Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de setembro-do ano de 2009 Presidente - SR FESTA ce PR Eua (catete Wong op sejadog vnpuie ummfosg — (1 1 o gn ee ni Vi a e SOpruotam as amítas e auuojuos " “SEOIPoII SOQÓLOSOd SE sopuom ed “Ouussadau opuenb “somaed sor soja a *omaunaosd or sosinhos so ca sigo, sopeprao ie colo uma opjo o e: ue mae” ay gar povo openioo NPIDAUIO “ousa e a Dia SenpiAtpuy Ootnadeso, od eg OP OgdeIOQu EU “jruorssyosdamas 2P SOPROISIAI ORIOS “JRDOS TIXGISISSV SP 3 WMIQIA APNES Ep asp au soprzuijusacaç UPE O atra JO di OU MAPIA) inionbevino o o maNpaDS Mp ERLIIDO SO BEH0BJRA) BOSAIDE SALES 00 = es uy SSETHO ou nela = 1e3OS OMNISS uso Jogados Otan Ola 0 mind ong bang a opuvAnafgo “eesyioadso sapepissosou sura se ajumsos ou 'vontuimb eRnspaidop sajusosajope > IV 9 SULA) SH AIDS GOLA 2p SROnUpuIp o sujase) | US SOUIOISUNIS dp saOpENOd FO Jpuoly, NIDVINHTINA a] “sosmusdiospromul soquinas uia OPSNSIUVA “IMOIOPV Op 9 eSusu) | aa uvrmxnv 5 de s “onde dum uns é otipssagau peossad so pedais open “Ipes OUPSUO) O sd e Opa no SEÍeiRAtUCO E OprzUONa WÉ oprap opor VIINGO! SVILLIA SILNTISTIOAY EO! CPUS DA CRM ONSOEIOPR/MÓNBIO 9-8 UNI) quo etzadsa opSeonpo (opu vino no opnpouos) vBoBepadostsd wa d SVÔNVRID y OINSWIONILY 9 SvIT] vans aanvs | Ena "imnado é ui rice “ofloRnd “exe “epa Moe opSezquinadea no opdemprif-sog — vrlviivpog ta souadns osing :ofimo o ured 0) ousinboy “NZAOIONd "Semedo SO OPEL) 4 - jp uy anssoaopope é TÓUNLO p forpiNpur Olumnpumiy JVIDOS FINTLSISSV - Toon sigam 2 J9jui miLO) 9p OUTER O OO] JBZIROI !SOUUNST SOP SBLIVIP SEU JaMpuaaad “euorsedrioo 1007/806 21007/L06 VISUZOIA PP CUIINITA SIMMIDSIJOPV 3 SESUELSO q ojadmpuosy —(1 ideia PP SSONUON SO L109 ajuumjunT SEPIAOALIDSSP (d19S E SApeprAnE se smuaproco OM SIT SUP o | OBM O OprISIjp OpuRoy 'suurmifod sopuaças sop eouaBia ap ozuid ojd a a sefooud “ouemsn epro Cotmpdesoj cura opSsoqu *peuorssyoadegruu “Ds W RISEÁ “GPRS Pp SOppuUNNIO) sojusHy ap muitos > h Quo ou austftas 3 elo omwopg we souadng asim: “ofisma mboy á à ed oug 2 ArdiBay sopay ou arequo, o QI SPU oplonuosap oupequis 0 iguoistuzsdne STesnq Spoes tus ssaniumaasa | | 2HMA 2 uiOO Ajuaumun( sodioqsud “qurdos a ser orou ou opdsoeutas anonbosios | - |op muniiaig O Rivd prossod ap opsmupe y - .£ “MY Y o $9OSe v9 aumjãs ox onb ou uia uh done sp fodinti sa smpíio istanoços 8 MuvpéDeS mp discos o opueanolgo. 'seijsodso sopepisssoou sims sm ajmso; Sd — TUNUDA Tp 2poeg mumnifosg é Eee cam são, Pe gg ag ide or Ds amp é SpRuaU! FOWOISUMI) PP liSsOpRHOd FO Japuy ;OOOOVATA - sente está jpossad ap opSvmenivoS' ezuOmE “SOOZ/0/8] 2P "SDOZ/6HI | ul 191 -sODlyDadsa sodiuA fio SOnpiApui 'suqnuay em Opunsss "ariajoo apnes prumo Dido jootsa ap rrucifoy "DV — 2Pnes ap sntiguemaoy eorualhy ap wumilicis ope Trio MDUPISISTO DP SOQÔU SU JEINSOXO (EaUpOdiIOS UNS Op Sojunsse OUPSUOO - HD OU OnSBa! 3 “VBOjODISA US JOUOdNS OsIn cof O nsmd onsinboy sore used ppossad ap orSeienHoS E uzuon '100T/L0/80 E/RO ol 7 "Isa > samodmd “sophm sunya sopeniara soomsouteip >pepioguoo uausus ousolsues ap sopuisod “ndABay sapay or aequo ap musicos] fer pa pan pias fa mac OR SIUDISTKO OjBSUOaaId O JBZIWNUNU DP OPHUSS Of! "Salt 2 SIVHOS SOÇÃE IDAOUICI] OgSenje mind jRossad 3p OpÍLIEnUO? R RIUOINT “LOOE/EO/BO PP "LOOZILOS qu 11 erp aBU SOPUPIMO SONDA op sOMIIpUDIU JETHvAs “oqumumyueduicsa “zouypindisd vaLioos p SIuosajos Apous OUPPSUM OPd seprznosad suunou ” — [BSOSSODIS CRÍUDIY Pp ONU) EUNEISOS OU Opdeme nose WUgaIsEm op say sonno w soxojduos suuagod umussardy à , e boni qd MN Savo “a en SO JEOO S suquIuiona “viospo ogsendod v mind estes ogSuam Onuap seypaquis SESUSOp Op OpSUSAGIO 9 eua DPreS E ORSOWOJU dp seAgsonpo saçõe jrossad op opSmentoo v uzoInE "RO0T/90/LT PP '800T/081 musa duo) aj 's ou “pero Ontem O svznvos (SVON) PPS E ESUSESTy Ep mosva. “IRZINOg “ONUQEI O EPÍ ORSPUIIQUI! 2 [uDOS Oppuasuias “piuouoINa UNS OpuzAoword “HSINAA — SEANESNPI O10S SEPIPSIN 2p MueIBOL] OU Ordeme O VULOIA BU 2 — 06 SNS/MON — 2Pres ap OU eus Op Rospi. Bar il imo b ing cd ço ov ouuns O amyuadinosy RJvd [Rossa ap OpômmiNOS E BZUOINE "9007/E0/60 PP "900T/SEI JuUDUa|dwO.) to + SOpruap sOdjujo sOjmsunçoood so Jmzyuol “uospu Opdendod vp qeong qudnsR > fenpláipu; oxfgjossd ommunpuae JuzifraW “Cotyuoraury ap cjuaumosapade “LIA — InUNJU] OUJRQLIA OP OPSVNpRLIA Ap sumido ou open ssod 0 umasy RIUd ONROjONDOpIdo CUPARINRAR SRZIPOY DONO LNOGO - | Pato ls nc co gd sl pd std prosSad ap opómmauoo e ezuOE 'S007/80/0 007/61 | seu dWO) 2º] £ OHD ou ansioso (HI 2p osimo cofiimo op ousmboy || 2 SEONOPI SOQÓMULO]UI “SOpTT] “Sosaoaed sui died Luto espa ia dei a re euesBosg ou ogdumis : d ap SEÍETUNCO 1 EENCIN *GOGZIBOIO Padig omtóp duo eim rg pi od erra a rm pro | Pesci Apoiando SAS! A GRESoRd IDE Tape Sp E A E tado Ma | VITROLA Op ope O — Msg Racing caia o ido ORSRIdUDE SP 3 SIMUMUELOÁUIOS 'Srejuom “SitUOrdOUS SOM smquedisooe 5 imprar EIEd (pOSSOd Pp OpdEIEINOS é EZUOINR "5002/10/60 2P "SOOT/LLT TEUSWE(dWOS 7 1 Usp oRFumuto Op ops seda » gos “orsmindod sp [ong opore ap osuanasd a, JESNSOUBEC] “OLINNS FpRo Op Oammpdio] ou) Op oriuoqus eu enorssyordiyna - p Se sup adinho Não sudentea CIAL — VINHO ANTIOA AQ ODINDAL = adinbo » uoS sioumunt “sedporiea JEDOS 9 AArUR OrcU OU Opizeuras antanbosos mb À v à RIUNPEÇO Hp ajiisas O OpuRAiaigo “senylsodso saprpissadou suma Su aumroos VOUPESy. 9p O BoNQOd OPO'S FP BOI vu POpEZIuINAHOp emUmioag SO vivi [pos “OUD ou ansiias 2 Gy 9p osino (of op onsnboy | ou "sopnuinh Sajuapuadop 3 SIeIvo SONIOISURS! 9P S/0prizad SO Japeary :DO0 p op Ogimauos ep ums anb “srediuma, so] sajumôos se JOIA ouajá um uiaooumunad “Teonq oprres y ajudo! ou eum 4 vp 2poes ap adimbo w too sowjeqen | OQ “ota Om OU OpNOO OP 2%] WI - «7 "MY E soa SALARIO OD ORM MOR 8 GUIDES DO Em O onde a |) E a pi pl nd ca a Snmiap GHL do pn a ad po rt bm F À optimo O Jvzipnvomunnsu “ogjeges, O mivd soupasaoou (2 “vpuos 'owpdso beep elbe mb rem o ANS: ua juus O imzureÃio a Juedaid “pap ou op sm “opivacosa | SrejuDa SOWIONSUEA 2P JOpRLOS Op Opsn(aui pAouiOU d "SOpRp JZerje 2 Jess2o0ad “Jesus ap Odin Op PIaNÇ7 OWSensUNapy vp Ouqui ou somigod soaiduia ap oyóvus u augos DIS ONNN Sfienoges ruriamoos SPIÁ WOMAN ca SAO err rr A pç oi pad as qr ondetp anb '6007/L0/67 2P “6002/00Z al JUIDUIS|dO) 977 V/9/600T/9O/0E 2 “B00T/EED! 7 SOHPNST SOU SOAUDASId 2 SONNFINPO SOMOUNpIIOA JPZIPOS “QL OP. ajusned qi 87] 7 vpeBosas “1977 EIS9p EMOS JOÁ “ROt4 = 4 "MY omni Op OgsIAadns QOS “SOpezIjun somas! > semiarem sp Oplezpusesa Pere pe Ab OP usos apepieia n sestubrad “sanmpionuoi senisja. smempess pv Jmpoooud DV - SONYINTO SOAVAIND da HVIMXOV = | | MIM ENS à SAV OP outnsA O tios shedni 5 sietpiNIpuy Sopepiatme seinoono a sofia “SIPDOS SONIP SOP EURINR Y VISA WOS 'sodnid. 2 sem Sonprupu v opounpuom a “ENNURA OP [92nH *PUVS vumshosg — a OpósUaLO Juisald “jenpraipu] oopnpdesj oumd Op OgSBoqua su “feuorssgodaqna F edi puma, OAnnDox] 1pod admbo = uoo “mdirued “pos 3 Jum ocnu ou opóssuas ajuagbasuos » FUI Op IMUSUDÁHOS 197 ausmitos “VOUR TT OWIANUL OU 137 9 OIjdUO Opa OuImu7 cofiua O mami Ouorues “jedrun; Onajad “INILHVIN a munpepi vp ajufisas O opurasaigo “suaynadsa seperpissadau suns se ajntoo ou “sostumnb AV NOR Psi p -opsugoudes o) erranta. erp “eds orued à tempra som orem Sotuapuadap a sia solOjguRsy Jp SHopruod se Dpumy TYIDOS ALNSISISSV - o amanita o RR cãop ends co VUSAOf ap opômideo medias “sv ouasagas ap Of sagiunas ap svdijued “opeptsuoo soy sumb su ral “sussa sop spray NINO) Ou onsiõoy > wafeuuagua um soLsdng Osn ofiro 0 ed ousinbay o a Unai dp “SVEL) OP visupiajas 2p Cofuspr O indo sndore mf" sodisíivd Souto 4 “uafrutiaguo ap epuaisisse ap sodiasos k sepegeaal opW' sAdÍcIA OP jusol>nifisuLau! opSsnom ep oprfazmas “sys SO JUjuAM O smimoaxa “smuapiooo “eziuvÃiO “ssbum|d “apnes um opóvonpo ap mumiosd VP 2 SODTILIMST 2P “600L/POT 1 1009 OP BSUMaJA VP HUPUpSSId Ab SOUNTIE US SUDAD[ SOP SjOD5a wp Ounf. '6O0T/90/0E P GOOT/EE9] «M RT E RONDA ET] 3; me. Eis “atuaosajopy iuanoforg op adinho sp. palco indo copo nego ipatinga indeed ini pes ln pao Opriuas ou Opuenix "suolssgosd sanno 10d Supuisti sopaprata > seupoyo =p Onde orêne “san 4 ram FogÊmMOI! Oponissd. aritd [EA e [OAUDS9P O JUGUBÓILOO! “UI [ENpiAIpU! OjuSNqUNÁILODE Pp EXpuprssadau SO JEjUStIO “SOLIPESSadU sSOjuSedInho 2 simuajeii rinquisip a imuozwuLe 'semdard “vory o e out! dominados Gigas Ou BINOL SOS AR Vns 4 Sajusuiuad sojuamedinho ap OJUSWVUONUTY O FENISGO > JUapuos 'soLOjpjas susoqu(s ii LEsa ] ” " o á +: J a E CASS SS RNOE VoA OUT Pero e men | 2-SUNNHÃAL Sm PrtpiaçÕo OSmOgdRIO) GUmA | o ré goPbe ps ora Mor 4 V WBAGÍOS OP OSofopoiu oprdes ou sopinquis ogr ay and mpeprimm |) | Hino ft tuoo “sudnnad juoos a sms + ori ego vegas x r sh D 80 SUSADE 36 400 SMMUVISIP “ISAJOAUSNSP “OLAALOS DP OANEONDO GPS | | * 2 FIUEPEPO Sp artfisas O Opusanaigo 'senypodes sapepissasou suns su apuro! ou Roo | A sus sonnafgo kop acusa» op opnuas ou “ogdeziuvBio uns E 9 SUDAOÍ sOp Opnuas ou *soomuinb Sajuapuadap 3 SIBUM SOLIONSUES 2P SSO/IVLOA 50 J2puaiy :OUTADIAANA - q O ENS E 9 FUSAOÍ SON RIEISONAp Opndionuvd m opumiuaDo) 'smdruB sossaoosd | RR taNvavs 2 head ol peste esaça-D sr pacrsiam dg o Ras: é pesa O o aa o o asa penteados hr iodo ama pen pe caio o Ba ade aa a A sor Ea io o orem à mizsoforg wumilorg — uiass7y 2 anb sogdetumunsop o: EEB SR Nà 1 Fumaça 4 .“ . | | OHBNLNO JA + 'OONINOG 'VONIHVIA ossa:adissep = SOQVIHISSVID - Pg | JUIsosd “vqnums > ossssojopu “eSumio twpipuoi ordem ndod mp puros cpm; > opsowosd 9p sapupissosou se Jopuaju e unquos anb soplod minsoxo 3 Jmoquiy ONO IQUISA - ONHBÍGO O 109 OAEINPS-0608 OUINQRI 2P OnDUIA OAUPSap “OsOpt nO OUnpr “anaosajope mSuvio mo vos "epipuaje opSendod mp juSos ogsmpul a ogdowo!d ap sopuprssasau SE JOPUDIo 2 UMudA anb smoos sorlcud smnoaxa é soQui] TVIDOS FINILSISSY - tu> sopodas aum OR O Esed Onsnboy sermjasoo Eopypiate sesno smmoxa eres ou euorstgosdiymu admbo wo “ssupnumuOS saçdezunfio w ojunf seme ssoaiBpjoaisd SOLIQIR|OS 9 SAQÍNIFEAL “OSHO DP sOpruso Jezipuas 'sogpasaoou anb audiuas sopney 2 somuo9y o sasoooumd seloqup 'peroos a Jor “OuENNTNOO AjuMQuis Nox Or seossad sup opniao Sue sejam suinono vombope € opina Eiood mecame p sapepuim 2 soul smuecdosa srosrs “esmas à Comp musiss Op ORmANUDDUN] O Imayisds “oojo a enity 'sampenquios “RUMO Moo ONA 109 “fenprapur ojode > ojuomrepsuoor ap rxBojonsá eoupiuasa 2p omumnosege é mom epeguos oq onb cimo ap no monapuodsanos profis a DR RR esa pari Áid quirbino sd Es “9 géine = ovodoma cp mB on a 2 2 nb Cas Sp optou be o, o ii to | 'EOUpà io ap sosedas sra per pi Ea: gelaca omtepE ie Ds musa opsuny ap SO JoHiNUs "auapro mimar od aus . a a Ds er! aro PR Ci rt inteirar & | 2 imqnsuoo “sienumu somnbss 9 SOL SOPETTENTE IUVU 2 sEOQup “sunO 9 [rossad ; “esprgomusm . H 2P “ElOdUVUM “fejuomiied “reimmnqui Shauy SE SO AlIepaU Soma 3 sonsídias sensago “seje Ordume o moupinsse ap seuou se UCs Opuoo ap “sompauoo a JRIAR] 2 SOQIUNAS JVUMASTOS "SONO 9 SOUDIRS "E APIBULOgU SONHO "SOpumsONda Omo ap ee sm Sonmensamupe samapadeo smilip » spray “OALLVMLSININAV HVITXNV - UNE 4 opspstazau quossad ap ORSeIaNUOS v OprZUOI Ff opsap opuvog “vid; Iv Hd SVÔNVIID Y OINSNIONSLV 3 Twons aanvs WIAOIONA “Suumeifog sO opus oi - f 24 Peuf do Db druid qupimato pros e proa Dor ds 4 essed “opres ap SOUFUUNNOS 5MHU3fy ap muniioig > Avdiioy sopoy 2p music] O emd possad ap opssuupe y - .£ JASd — VIRA VP opoes ee 'SOOENOMRI BP "GOO a? LEICOMPLEMENTAR Nº 220/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Súmula:- Revoga a Lei nº 1633/2009, de 30/06/2009. Lei Complementar nº 204/2009, de 29/07/2009 e dá outras providências. qcoem no âmbio do desenvolvimento do projeto; = arte, atividades socioeducativas Acompanhamento dos alunos nas Reuso para cargo: No minimo cursando 2º ano de Pedagogia | Programa de Efetivação de Medidas Sócio Educativas - PEMSE É dl | | OUONCE NAL TVOSSHS- SVIA SNSOVINVA 3 SOLMNIINHA OOMNO OD ITO [E-EL EV ATTN OOLANES OG VAN sor Tamon Ts vara OQ VLNIM “008 0000 000 G6r tod tm “SIDE de Tete pr PT OM À “Ep My 0 us0s poa ap fome O 'SOBISSI QUIOD PELOS "CLMDIC] SNSO , | ORALY OU arsodstp O Japasis neng - at aa BATY VOVUR VIEVIA VIAS FUN OO: OMASNÕS dO IVINLLVIA FOTO O00MOCOGTE- Em GE id OLITONA OG OYINILLAONVI "SEO TE POOO "IME TI IDO LO pr imeioa espeíica e na famfis de fc, confie plancjamêno dai” “7 2 CASA ZONAOT R$580,00 Alves serv gara- Tenta E erro Veja Fotos - etmistomevencomi