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norma nº 224/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 224 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaDispõe sobre o Plano Viário do Município de Sarandi em conformidade com a Lei Complementar do Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2009.
SUMÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS / 1
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS/ 2
CAPÍTULO II!
DO SISTEMA VIÁRIO E SUA ESTRUTURAÇÃO / 3
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E DAS CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS / 4
CAPÍTULO V
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / 5
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO / 5
CAPÍTULO VII
DAS ESTRADAS RURAIS / 6
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS /7
ANEXO | - MAPA DO SISTEMA VIÁRIO - HIERARQUIA FUNCIONAL
ANEXO Il - RELAÇÃO DAS VIAS DA HIERARQUIA FUNCIONAL
ANEXO Ill - CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - TABELA III-A - CARACTERÍSTICAS
FÍSICAS DAS VIAS: TABELA |II-B - PADRÕES DE PROJETO; TABELA II-C - DIMENSÕES E
COMPATIBILIZAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO AO SISTEMA VIÁRIO.
Lei do Plano Viário
Doo
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARAND! EM
CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º - Fica instituído o Plano Viário do Município de Sarandi, instrumento de planejamento, de
caráter dinâmico, vinculado à realidade urbana e rural, e a serviço do desenvolvimento da
comunidade local, do bem estar de sua população e da ação governamental nos seus múltiplos
aspectos, organicamente integrado e harmônico nos seus elementos componentes e com o que
dispõe a Lei do Plano Diretor Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do
Município.
Parágrafo Único - A Plano Viário decorre do planejamento físico e funcional do território e sua
obtenção se processará com observância das normas técnicas indicadas na presente Lei.
Art. 2º - As disposições desta Lei deverão ser observadas, na aprovação de projetos viários e
execução de qualquer obra particular, bem como em todas as iniciativas do Poder Público
Municipal, Estadual ou Federal, no âmbito do Município de Sarandi.
81º - É de observância obrigatória a Certidão de Diretrizes Viárias expedida pelo órgão
competente da Prefeitura do Municipio de Sarandi.
82º - Todos os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações
localizadas em áreas abrangidas pelo presente Plano Viário dependerão de diretrizes viárias a
serem emitidas pelo órgão competente
83º - Ficam também sujeitos a emissão de diretrizes viárias os empreendimentos na Área Rural do
Município.
84º - Toda e qualquer obra viária somente poderá ter início após a escritura de propriedade da
área, a ser ocupada, estiver em nome da Prefeitura do Município de Sarandi por doação, permuta,
ns
Lei do Plano )
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AVENIDA MARINGA, 660 —- CENTRO |
CNPJ 78.844.834/0001-70
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desapropriação ou qualquer outro instrumento jurídico.
45º - Os empreendimentos de impacto ao Sistema Viário Urbano representado pelo tráfego de
veículos deverão ter sua aprovação condicionada à apresentação de Memorial Justificativo, nos
termos da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 3º - As vias de circulação pública, que vierem a ser implantadas, somente serão liberadas ao
uso, após vistoria e aprovação do órgão da Prefeitura responsável pela execução e recebimento
de obras públicas e serão incluídas no mapa viário, na categoria de vias existentes.
Art. 4º - Serão consignadas, no Orçamento Municipal, dotações específicas para a execução do
Plano Viário Urbano, de acordo com a priorização das obras a serem indicadas no Plano de Ação
Qiiinquenal de Obras Viárias do Município
81º - O primeiro Plano de Ação Quinquenal de Obras Viárias deverá ser elaborado dentro dos
primeiros doze meses, contados a partir da promulgação desta Lei.
82º - A atualização do Plano de Ação Quinquenal de Obras Viárias deverá ser efetuada durante os
últimos doze meses de sua vigência.
Art. 5º - A Prefeitura poderá estabelecer convênios com o Estado e/ou União e/ou parceria com
terceiros visando à execução do Plano Viário.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º - O Plano Viário tem como finalidades:
|. Assegurar o desenvolvimento harmônico da estrutura urbana e sua integração com as vias de
estruturação rural do Município e vias de ligação regional;
ll. Propiciar uma estruturação urbana capaz de atender às funções de habitar, trabalhar, recrear
e outras, destinadas à realização humana, em sua plenitude e;
Hll. Melhorar a qualidade de vida, especialmente pelo acesso aos serviços básicos, à infra-
estrutura urbana e aos equipamentos sociais, preservando e ou melhorando a qualidade do meio
ambiente.
Lei do Plano Mário 2
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Art. 7º - Os mapas viários referentes ao Plano Viário Urbano serão permanentemente
atualizados, constituindo-se, desta forma, em segura fonte de informação da situação real do
estágio do desenvolvimento físico do Município.
Art. 8º - Para atender às suas finalidades, o Plano Viário, deverá conter todos os elementos que
permitam definir as funções a serem desempenhadas pelas vias públicas de acordo com sua
categoria.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA VIÁRIO E SUA ESTRUTURAÇÃO
Art. 9º - O Sistema Viário Urbano compreende a rede de infra-estrutura de vias existentes e
projetadas, conforme a hierarquização fisica definidas no artigo 45, da Lei do Plano Diretor
Municipal, quer sejam municipais, estaduais ou federais conforme consta no mapa viário
atualizado, de acordo com ilustração no mapa do Anexo | e relação de vias públicas do Anexo Il.
Art. 10 - A partir da hierarquização ou classe de vias públicas definidas no artigo 45 da Lei do
Plano Diretor Municipal, ficam estabelecidos, através de critérios funcionais e urbanísticos, três
sistemas viários, de acordo com ilustração no mapa do Anexo | e relação de vias públicas do
Anexo |l.
Art. 11 - O Sistema Viário constitui-se de uma malha viária definida e hierarquizada da seguinte
forma:
|. VIAS ARTERIAIS - São vias destinadas à interligação dos diversos subsetores que compõem
a cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e junto às quais deverão estar
localizados futuros sistemas de transporte coletivo;
H. VIAS PRINCIPAIS - São as vias que delimitam os subcentros fazendo a interligação entre os
mesmos. São destinados à circulação geral para velocidade média;
Il VIAS SECUNDÁRIAS - Destinadas à circulação local, subdividindo-se em:
a) RUAS DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETORAS: São aquelas que distribuem ou coletam o fluxo
de trânsito, a partir de ou até as vias principais, para as vias de acesso, intemamente aos
subcentros;
b) RUAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL: São as que dão acesso aos lotes, definidas de acordo com
o loteamento, respeitando-se sempre a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade;
c) RUA DE ACESSO: Destinadas ao acesso aos lotes, terminando em uma praça de retorno,
Lei do Plano
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denominada cul-de-sac, só podendo localizar-se em loteamentos residenciais.
$1º - Os critérios funcionais, de que trata este artigo, referem-se ao tipo de tráfego e de veículos
preferenciais para determinado sistema viário e a facilidade por este oferecida com relação à
acessibilidade
82º - Os critérios urbanísticos, de que trata este artigo, referem-se aos aspectos de estruturação
física da área urbana, no que diz respeito à localização dos usos e atividades urbanas, de acordo
com a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E DAS CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS
Art. 12 - A cada classe de vias serão atribuídas funções operacionais, conforme descritas a
seguir
|. Avenida: largura mínima de 33,00 m (trinta e três metros);
a) Destinada preferencialmente ao tráfego de média distância para ligações entre subcentros,
com pequena participação de tráfego local;
b) Comprimento mínimo de viagem de 500,00 m (quinhentos metros);
c) A conexão entre duas avenidas principais será através de praças ou dispositivo compatível;
d) Destinada para tráfego geral e com restrições ao de carga;
e) O espaçamento entre duas vias desta classe é de 800 m (oitocentos metros) a 1.500 m (um
mil e quinhentos metros).
H. “Ruas coletoras e distribuidoras: largura mínima de 18 m (dezoito metros);
a) Destinada preferencialmente ao tráfego gerado nas áreas intemas das Unidades de
Ocupação Planejada, com participação significativa do tráfego local;
b) Comprimento mínimo de viagem de 300 m (trezentos metros);
c) Conexão com avenidas principais e entre duas vias coletoras será através de praças,
rotatórias ou dispositivo compatível;
d) Destinada para tráfego leve e com grandes restrições ao transporte de carga, apenas para
abastecimento local;
e) O espaçamento entre duas vias desta classe é de 300 m (trezentos metros) a 800 m
(oitocentos metros).
Lei do Plano 4
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H!l. Ruas de circulação: largura mínima de 15 m (quinze metros);
a) Destinada preferencialmente ao tráfego local gerado nas Unidades de Ocupação Planejada;
b) Comprimento mínimo de viagem de 100 m (cem metros);
c) O espaçamento entre duas vias desta classe é de 40 m (quarenta metros) a 200 m (duzentos
metros).
|V. Ruas locais de acesso: largura mínima de 12 m (doze metros);
a) Destinada exclusivamente ao acesso aos lotes;
b) Comprimento máximo da via igual a 200 m (duzentos metros);
c) Vias sem continuidade, com retornos operacionais de 10 m (dez metros) de raio, em uma das
extremidades;
d) O espaçamento desejável entre duas vias desta classe é de 40 m (quarenta metros) a 100 m
(cem metros)
CAPÍTULO V
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Art. 13 - A cada classe de vias serão definidos elementos de seção transversal e padrões de
projeto, de acordo com as especificações apresentadas nas tabelas IIL-A e III-B do Anexo Ill
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO
Art. 14- O Sistema Cicloviário integra o Sistema Viário Urbano de Sarandi.
Art. 15 - O Sistema Cicloviário de Sarandi é composto do conjunto de ciclovias e ciclofaixas, bem
como da sinalização específica, dos estacionamentos e bicicletários necessários à criação de uma
infra-estrutura segura para circulação de bicicletas, conforme ilustra o mapa do Anexo | (Mapa do
Sistema Viário - Hierarquia Funcional) e a Tabela HII-C do Anexo Ill, a qual mostra sua
compatibilização com o Sistema Viário.
Art. 16 - São as seguintes as definições dos componentes do Sistema Cicloviário:
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|
e | LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2009.
|
|. Ciclovia - via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas, separada fisicamente da circulação
geral de veículos, com as seguintes características:
a) Largura mínima: 2,80 m (dois metros e oitenta centimetros) para pista bidirecional;
b) Largura mínima: 1,20 (um metro e vinte centímetros) para pista unidirecional;
c) Declividade transversal máxima: 2% (dois por cento) e mínima: 1% (um por cento);
d) Raio minimo de curvatura: 1,00 m (um metro).
Il. Ciclofaixa - via destinada ao tráfego preferencial de bicicletas, separada do tráfego geral de
veículos, através de sinalização visual com as seguintes características:
a) Largura mínima: 2,00 m (dois metros) para pista unidirecional;
b) As caracteristicas de declividade obedecem às características das vias onde estiver
implantada;
c) Raio mínimo de curvatura: 1,00 m (um metro).
Hl. Estacionamento - dispositivos com capacidade para estacionar até 10 (dez) bicicletas, por um
curto espaço de tempo, instalado em locais de fluxo de pessoas;
Iv. Bicicletários - estacionamentos com alta capacidade de vagas, cercados, localizados junto a
grandes pólos geradores de tráfego, como universidades, shopping centers, indústrias, escolas,
locais de transbordo de viagens do sistema de transporte coletivo urbano e etc;
V. O sistema cicloviário, na sua componente física, completa-se com tratamento específico das
interseções existentes ao longo da ciclovia e ciclofaixa, bem como com sinalização específica.
Parágrafo Único - Todos estes componentes deverão atender as disposições da Lei Municipal do
Mobiliário Urbano.
Art. 17 - A implantação de uma ciclovia, por seu efeito estruturador, cria uma área de
abrangência para circulação de bicicletas, que apresenta seus limites na distância, declividade e
barreiras físicas e naturais. A essa área se dá a denominação de Setor de Ambientação Cicloviária
- SAC. Todo esse setor deverá receber um tratamento especifico quanto à sinalização,
interseções e estacionamentos.
Parágrafo Único - O SAC será determinado a partir de critérios técnicos quando da implantação
de uma ciclovia
Art. 18 - O sistema de circulação compreende as funções de apoio aos diversos tipos de vias, ou
seja, seus equipamentos e sua sinalização, a saber:
Lei do Plano 6
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E,
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|. GRÁFICA:
a) Horizontal;
b) Vertical.
Il SEMAFÓRICA.
Art. 19 - As obras e atividades constantes do Sistema Cicloviário serão viabilizadas a partir de
dotação orçamentária e parcerias com a iniciativa privada e sua gestão se fará através da
Secretaria Municipal de Urbanismo.
CAPÍTULO VII
DAS ESTRADAS RURAIS
Art. 20 - Todas as pistas de rodagem das estradas rurais do Município deverão ter no mínimo
8,00 m (oito metros) de largura
Art. 21 - Todos os proprietários de terra que possuírem divisa com estradas rurais, e/ou que
estradas cortarem suas propriedades. deverão deixar desocupada de qualquer tipo de construção,
excluindo as cercas, faixa de terra até o limite minimo de 19 m (dezenove metros) a partir do eixo
das mesmas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo destina-se: 5,00 m (cinco metros) para alargamento
das estradas e 10 m (dez metros) para possíveis construções de valetas superficiais para
escoamento das águas pluviais.
Art. 22 - Nas propriedades que já existem cercas, ficará a cargo do executivo Municipal baixar
decreto limitando o prazo para removê-las conforme o artigo 20.
Art. 23 - É expressamente proibido locação de curvas de nível e ou terraços que deságuem nas
estradas rurais, bem como o tráfego de implementos de arrasto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 24 - O Plano Viário Urbano de Sarandi é constituído pelas vias públicas existentes e as
projetadas.
Parágrafo Único - As vias projetadas, de que trata o presente artigo, referem-se às vias em fase
de projeto, vias em fase de execução e as vias existentes, porém incompletas, de acordo com sua
classificação física e funcional da presente Lei.
Art. 25 - O Sistema Viário das áreas extemas ao Anel Viário, dentro dos limites do Solo urbano
(SU), será definido e dimensionado, de acordo com: a densidade futura prevista para estas áreas,
condicionantes do Meio Ambiente e integração com o Sistema Viário das áreas intemas ao Anel
Viário.
Parágrafo Único - O mapa do Anexo | ilustra a distribuição destas vias, sendo que as mesmas
poderão ser alteradas em função do disposto no caput deste artigo.
Art. 26 - As avenidas ou trechos de avenidas, classificadas no sistema estrutural, que não
tenham características fisicas de avenida e que dependam de alargamento de ruas existentes
serão consideradas pertencentes ao sistema coletor e distribuidor para efeito da Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Após a execução do seu alargamento serão integradas
ao sistema estrutural.
Art. 27 - Fica autorizada a Prefeitura do Município de Sarandi a instituir servidão de recuo em
áreas especificas para implantação e complementação do sistema viário principal mediante
projetos viários específicos.
Art. 28 - Fica instituído o Direito de Preempção em áreas especificas para implantação e
complementação do sistema viário principal mediante projetos viários específicos.
Art. 29 - Os novos projetos viários na área do Município deverão atender as especificações
técnicas da presente Lei, do Código Nacional de Trânsito, bem como as disposições específicas
da Lei Municipal do Mobiliário Urbano.
Art. 30 - Para o fiel cumprimento da presente Lei, no que couber, o chefe do Poder Executivo
expedirá decreto regulamentador.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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João de Lara Vieira,
Presidente 1º Secretário
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Avenida Belo Horizonte;
Avenida Conceição Aparecida Magalhães;
Avenida Mário Antonio Farkas;
Avenida João Gomes Redondo;
Avenida Júlio Limonta;
Avenida Montreal;
Avenida Barcelona;
Avenida Rio de Janeiro;
Avenida Brasil;
Avenida Dom Pedro |;
Avenida Deputado Borsari Netto no trecho entre avenida João Marangoni e BR 376;
Avenida Rui Barbosa;
Avenida Major Afonso D. de Oliveira;
Avenida Rio Branco;
Rua Francisco de Almeida;
Rua Castro Alves;
Rua Vereador José Fernandes;
Rua Pedro Galindo Garcia;
Rua José Emiliano de Gusmão;
Rua Primavera;
Rua David Pavão;
Rua das Nações;
Rua Salvador Jordano no trecho entre rua das Nações e linha férrea;
Rua das Rosas;
Avenida das Palmeiras;
Avenida das Samambaias;
Avenida das Orquídeas;
Avenida dos Girassóis;
Rua José Galindo Garcia;
Rua 14 de Outubro;
Rua 1º de maio;
Avenida Amazonas;
Rua Caetano Senhorini;
Rua Cuiabá;
Rua Pontaporã;
Rua Pioneiro Francisco Brogio;
Rua Imperial;
Rua Curitiba,
Rua Cezário Mancine;
Rua Santarém;
Avenida Bela Vista;
Rua Nova Londrina;
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- Rua Projetada 02;
- Avenida Higienópolis;
- Avenida Ipanema;
- Rua Mario Consentido;
- Rua Luiz Amaral de Souza no trecho entre rua Cuiabá e Pontaporá;
- Avenida Amambai;
- Avenida das Andorinhas;
- Avenida Beija-Flor,
- Avenida Ângelo Perini no trecho entre avenida Henrique A. da Silva e Ribeiro Pingúim;
- Rua João Fragal;
- Avenida Califórnia;
- Rua José Munhoz no trecho entre rua Cuiabá e rua Emílio Ângelo Panasol;
b) Ruas de Circulação Local
Demais vias existentes (excluindo as Ruas de Acesso).
SISTEMA VIÁRIO
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Plano Diretor Municipal
Sistunna Viário
Contomo Sul (Proposta) BR-376
Anexo |
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DIMENSÃO Arquitetura e Urbanismo
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ANEXO Il
RELAÇÃO DAS VIAS DA HIERARQUIA FUNCIONAL
Vias Arteriais
- Rodovia PR-376 no trecho entre Maringá e Marialva (dentro do perímetro urbano
recomendado);
- Contomos Norte e Sul (dentro do perimetro urbano recomendado).
Vias Principais
- Estrada Mauro Andrade no trecho entre avenida João Marangoni e contorno Norte (Proposto);
- Avenida João Marangoni;
- Avenida Londrina;
- Avenida Maringá;
- Contorno Praça Ipiranga;
- Rua Julio Devoranen no trecho entre avenida Maringá e linha férrea;
- Avenida Henrique A. da Silva;
- Rua Ângelo Perini no trecho entre avenida Henrique A. da Silva e José Munhoz;
- Estrada Otávio Colli;
- Rua Imperador;
- Avenida Francisco de Almeida;
- Avenida Castelo Branco,
Vias Secundárias
a) Ruas Coletoras e de Distribuição
- Rua31,
- Avenida Bom Pastor,
- Avenida São Paulo Apóstolo;
- Avenida Universal;
- Avenida Morangueira;
- Avenida Nova Aurora;
- Avenida Giro Watanabe;
- Avenida Felício Turquino;
- Avenida Anchieta;
- Rua Antonio Afonso Agnibeni;
- Rua Professora Anna R. Barros Cunha;
LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Viário do Município de
SARANDI em conformidade com a Lei Complementar
do Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 01/10/2009, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 23 de outubro de
209. Edição nº 5772 — SEXTA-FEIRA... mm -—.... uu... eme

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