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norma nº 227/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 227 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaPromove alteração na Lei Complementar nº 140/2006, de 8/5/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2009.
SUMULA:- Promove alteração na Lei Complementar nº 140/2006,
de 08/05/2006. que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Autarquia Águas de Saranúi — Serviço Municipal de Satan
Ambiental,
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art 1º- O parágrafo único da artigo 8º, da Lei Complementar nº
140/2006, de 08/05/2006, passa vigorar com a seguinte redação:
“Paragiaio umeo — Os valvres das referências de vencimento de que
trata este artigo no caso do Superintendente será remunerado de forma equivalente a CC-I da
Administração Direta. e dos Diretores serão equivalentes aos diretores municipais com o simbolo
CC-2>
Art. 2º - Ao artigo 12, da Lei Complementar nº 140/2006, de
08/05/2006, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. I2— A jurada de trabalho dos titulares de cargo e funções
previstos nesta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposições legal
expressa contrária. prevista em Lei especifica.”
Art. 3º - O anexo II, referente a cargos de provimento em comissão,
da Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006, passa ao seguinte teor:
Nº DE ii | SÍMBOLO E
CARGOS | |
[o | SUPERINTENDENTE CC-1 |
04 [DIRETOR DE DEPARTAMENTOS |CC-2 |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação
ês de
LEICOMPLEMENTAR Nº 227/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Discussão e última vo
Municipal na mesma É
de 2009. Edição nº 5.7
:- Promove alteração na Lei Complementar nº
140/2006, de 08/05/2006, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental.
Rua José Emiliano de Gusmão, 365 -Cx Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264.2777 ( 1264-8600 - Sie
SARANDI - PARANA
LFL COMPLEMENTAR Nº 227/2009
SUMULA:- Promove alteração na Lei Complementar nº
140/2006, de 08/05/2006. que dispõe sobre a estrutura
administcativa da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental.
' . A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e cu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipel, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal
Am 1º - O parágrafo único do amigo 8%, de Lei
Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006. passa vigorar com a seguinte redação
“Parágrato único - Os valores das referências de
vencimento de que trats este artigo no caso do Superintendente será remuncrado de forma
equivalente a CC-| da Administração Direta e dos Diretotes serão equivalentes nos
diretores municipais com o símbolo CC-2"
Am 2º- Ao artigo 12, da Lei Complementar nº 140/2006,
de 08/05/2006, passa 4 vigorar com a seguinte redação.
“Art. 12 - A jornada de trabalho dos titulares de cargo e
funções previstos nesta | ci Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo
disposições legal expressa contrária, prevista em Lei especifica”
Am 3º- O anexo II. referente a cargos de provimento em
comissão. da 1.ei Complementar n” 140/2006, de 08/05/2006, passa ao seguinte teor.
[ SIMBOTO . |
SUPERINTENDENTE | CE
[cor * DIRETOR DE DEPARTAMENTO | Cd
NºDE | DENOMINAÇÃO
— CARGOS |
ol
' Art 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. ,
Terceira
PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2009 xecutivo
Mitton DIAS seio ir
Prefeito Municipal =.

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