| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Promove alteração na Lei Complementar nº 140/2006, de 8/5/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. |
| native_id | 1725 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NO LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2009. SUMULA:- Promove alteração na Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006. que dispõe sobre a estrutura administrativa da Autarquia Águas de Saranúi — Serviço Municipal de Satan Ambiental, AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art 1º- O parágrafo único da artigo 8º, da Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006, passa vigorar com a seguinte redação: “Paragiaio umeo — Os valvres das referências de vencimento de que trata este artigo no caso do Superintendente será remunerado de forma equivalente a CC-I da Administração Direta. e dos Diretores serão equivalentes aos diretores municipais com o simbolo CC-2> Art. 2º - Ao artigo 12, da Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006, passa a vigorar com a seguinte redação “Art. I2— A jurada de trabalho dos titulares de cargo e funções previstos nesta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposições legal expressa contrária. prevista em Lei especifica.” Art. 3º - O anexo II, referente a cargos de provimento em comissão, da Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006, passa ao seguinte teor: Nº DE ii | SÍMBOLO E CARGOS | | [o | SUPERINTENDENTE CC-1 | 04 [DIRETOR DE DEPARTAMENTOS |CC-2 | Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ês de LEICOMPLEMENTAR Nº 227/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Discussão e última vo Municipal na mesma É de 2009. Edição nº 5.7 :- Promove alteração na Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Rua José Emiliano de Gusmão, 365 -Cx Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264.2777 ( 1264-8600 - Sie SARANDI - PARANA LFL COMPLEMENTAR Nº 227/2009 SUMULA:- Promove alteração na Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006. que dispõe sobre a estrutura administcativa da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. ' . A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e cu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipel, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal Am 1º - O parágrafo único do amigo 8%, de Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006. passa vigorar com a seguinte redação “Parágrato único - Os valores das referências de vencimento de que trats este artigo no caso do Superintendente será remuncrado de forma equivalente a CC-| da Administração Direta e dos Diretotes serão equivalentes nos diretores municipais com o símbolo CC-2" Am 2º- Ao artigo 12, da Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006, passa 4 vigorar com a seguinte redação. “Art. 12 - A jornada de trabalho dos titulares de cargo e funções previstos nesta | ci Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposições legal expressa contrária, prevista em Lei especifica” Am 3º- O anexo II. referente a cargos de provimento em comissão. da 1.ei Complementar n” 140/2006, de 08/05/2006, passa ao seguinte teor. [ SIMBOTO . | SUPERINTENDENTE | CE [cor * DIRETOR DE DEPARTAMENTO | Cd NºDE | DENOMINAÇÃO — CARGOS | ol ' Art 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , Terceira PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2009 xecutivo Mitton DIAS seio ir Prefeito Municipal =.