| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Cria o quadro de pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. SÚMULA:- Cria o quadro de pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV e dá outras providências: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TITULO | - QUADRO DE PESSOAL CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 1º - De conformidade com as disposições contidas no artigo 44 da Lei 148/2006, fica criado o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, que será regido pelo Estatuto dos servidores do Municipio de Sarandi/PR-Lei complementar 10/92. Art. 2º - O quadro de pessoal será integrado por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. CAPITULO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo criado por esta Lei, serão distribuidos nos seguintes grupos: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS, Art. 4º - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem os seguintes critérios básicos: 1- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: Abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam a aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Exigem estudos acadêmicos- ensino superior, externos e profundos, para o bom desempenho do cargo. IH - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: Incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções administrativos operacionais que requeiram o conhecimento interno e a CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. minucioso dos processos envolvidos no trabalho, exigem o exercício de ação coordenada limitada a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo as ocupações manuais simples que põem ser executadas após curto periodo de aprendizado, Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos de nivel de ensino médio e qualificação técnica especifica na área de atuação [HI - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS: Compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho limitado a uma rotina onde predomina o esforço físico. Art. 5º - Os cargos dos grupos ocupacionais de que trata o art. 4º desta Lei, serão providos, por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso TI do artigo 37 da Constituição Federal, e pelas demais formas previstas em Lei Parágrafo único: A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-á, exclusivamente, no nivel inicial da Tabela de vencimentos. Art. 6º - Os cargo de provimento efetivo são os constantes da tabela anexo 1; O valor dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes da tabela “A” cujos valores sofrerão reajuste pelo mesmo indice e na mesma época, concedidos aos servidores do Município de Sarandi/PR DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 7º - Os cargos em comissão serão providos mediante indicação do Superintendente, entre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura no serviço público e, dentro das necessidades da Autarquia $ 1º - Os cargos em comissão são os de direção, chefia e assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente. g 2º - Os cargos de provimento em comissão serão ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura organizacional da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, ou de acordo com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência 83º - O servidor efetivo da Autarquia nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão. to CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. Art. 8º - O Artigo 49 e seu parágrafo 1º, o Artigo 50 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 148/06, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49 - A Diretoria Executiva do PRESERV será exercida por um Superintendente, contando ainda com um Procurador Jurídico, um Diretor Contábil, e um Diretor de Beneficios. $ 1º - O Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para exercer o cargo de Superintendente. que perceberá remuneração equivalente a dos Secretários Municipais. Art. 50 - Em face do que determina o artigo antenior ficam criados, para compor o Quadro de Pessoal do PRESERV, os seguintes cargos de provimento comissionado, cujos simbolos respectivos encontram-se discriminados no Anexo II, desta Lei a) 01 cargo de Procurador Jurídico; b) 01 cargo de Diretor Contábil. e c) 01 cargo de Diretor de Benefícios. Parágrafo Unico. A remuneração dos cargos criados nos termos deste artigo, encontra-se discriminada na Tabela B, do Anexo III desta Lei, cujos valores serão revistos pelos mesmos índices e na mesma época em que forem reajustados ou atualizados Os vencimentos dos servidores efetivos do Município. CAPITULO IV º DO VENCIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESSARCIMENTO DE DESPESAS: SEÇÃO | Art. 9º - Fica instituído Tabela de vencimentos para os cargos de Provimento efetivo e em comissão, sendo TABELA “A”, para os cargos efetivos e TABELA “B”, para os cargos em comissão. Parágrafo único - As tabelas contemplarão obrigatoriamente os cargos previstos nesta lei. Secção II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: Art. 10 - Para atender encargos de chefia ou outra natureza, quando não constituir atribuição de cargos de provimento em comissão, a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, poderá CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDÍ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. instituir Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de outra natureza quando em efetivo exercicio das funções. 8 1º - A função gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagens acessórias ao vencimento do servidor efetivo que exerce função de chefia ou de outra natureza. 8 2º - A denominação qualificação valores e demãos requisitos para o exercício da função gratificada, serão estabelecidas pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV mediante ato do Superintendente $3º- O valor da função gratificada fica limitado em até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado. Art. 11 - É vedada a acumulação de função gratificada e de cargo em comissão. Art. 12 - As funções gratificadas, só poderão ser exercidas por ocupantes de cargo de provimento efetivo Art. 13 - Os ocupantes de cargo de provimento em comissão e os com direito a função gratificada, não serão remunerados por horas extraordinárias no exercício do cargo ou função. SEÇÃO IH DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS: Art. 14 - Sem prejuizo dos vencimentos estabelecidos no ANEXO III, o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, a serviço fora do Municipio, faz jus ao ressarcimento das despesas, devidamente comprovadas. $ 1º - O ressarcimento das despesas terá como valor máximo o total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesas de translado durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais contendo o nome e assinatura do servidor. $ 2º - O servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV poderá solicitar antecipação de parte das 4 / ss CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. despesas para custear a viagem de serviço devendo após o retorno apresentar a prestação de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS: CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 15 - As atribuições dos cargos de provimento efetivo criados por esta lei são aquelas constantes do Anexo TV e as atribuições dos cargos comissionados são aquelas constantes do Anexo V. Art. 16 - O Plano de carreira progressiva dos servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV será o mesmo implantado para a carreira dos servidores do Município através da Lei complementar nº159/07. CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - Os ANEXOS 1 e II contemplam os cargos efetivos e em comissão com a carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivos e símbolos e vencimentos para os cargos comissionais e o ANEXO III contem a tabela de vencimento para ambos os cargos. O ANEXO IV contempla as atribuições dos cargos efetivos criados por esta Lei e o Anexo V contempla as atribuições dos cargos comissionados criados por esta Lei. Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei complementar nº143/2006 Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. ANEXO 1 1 CARGOS DE PROVIMENTO | EFETIVO/REFERÊNCIA — “GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL-GOP Nomenclatura Grupo Ocupacional | Carga Horária Semanal [ Quantidade de Vagas Advogado GOP/A 20 horas 01 | Contador GOP/B 40 horas oi 4 2 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA “GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO-GOA Nomenclatura | Grupo Ocupacional | Carga Horária Semanal Quantidade de Vagas | Assistente administrativo | GOA/A 40 horas 02 Recepcionista GOP/B 40 horas 02 3. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/RFERÊNCIA- GRUPO SERVIÇOS GERAIS-GOSG Nomenclatura Gripo Ocupacional Quantidade de Vagas Auxiliar a 02 | Carga Horária Semanal 40 horas Serviços Gerais (Feminino) ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-QUADRO QUANTITATIVO Nº de Cargos E Denominação | Simbolo 01 Superintendente |CC-1 | 01 Procurador Jurídico [CC o! Diretor Contábil |CC-2 01 Diretor de Benefícios ICC A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. ANEXO HlI- IL TABELA DE VENCIMENTOS “A” “DOS CARGOS EFETIVOS Nomenclatura Vencimentos — R$, Advogado 1.441,24 | Contador 2.784,94 | Assistente Administrativo 994,50 o o Recepcionista 487,00 Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 487,00 2.TABELA DE VENCIMENTOS “B” -DOS CARGOS EM COMISSÃO Simbolo Vencimento — R$ ' | Superintendente 2.818,48 CC-1 2.818,48 | Cc-2 1.820,19 ANEXO IV- DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS: 1. ADVOGADO: Postulam, em nome da Autarquia, em juízo propondo ou contestando ações, solicitando providencias junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas penais comuns e civeis, instruindo a parte e atuando administrativamente nas questões em que for solicitado, promovendo pareceres nos processos de aposentadoria e pensão dos servidores,e pareceres jurídicos em sindicância e processo administrativo. CARACTERISTICAS DO TRABALHO: Trabalham em serviços na administração pública, assalariados em ambiente fechado e em horário diurno executam suas funções com supervisão na execução de leis, pareceres jurídicos sindicâncias e processos administrativos e demais serviços que a Autarquia vier a solicitar relativo aos trabalhos jurídicos destes profissionais. Ss CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. FORMAÇÃO: O exercício dessas ocupações requer ensino superior completo e exame da OAB do estado do domicilio do bacharel em direito. O acesso as funções ocorre por meio de concurso público CARGA HORÁRIA: 20 horas 2. CONTADOR: Supervisiona coordena e executa serviços inerentes a contabilidade em geral da Autarquia. Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis para possibilitar o controle contábil e orçamentário, promove prestação de contas conciliação de contas em geral, confere saldos. Realiza empenhos, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias para pagamento dos compromissos assumidos, Elabora demonstrativos contábeis, mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos a execução orçamentária e financeira em consonância com leis regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial econômica e financeira, Executa outras tarefas correlatas e determinadas por superior hierárquico. Alimentam os programas do Tribunal de Contas do Paraná, com as informações contábeis exigidas pelo Orgão fiscalizador CARACTERISTICAS DO TRABALHO:Trabalham em órgãos público, junto a departamento contábil, são servidores públicos, Costumam se organizar de forma individual, trabalhando sob supervisão em ambiente fechado e em horário diurno. FORMAÇÃO:Curso superior em ciências contábeis e registro no órgão de classe -CRC. O acesso ocorre por meio de concurso público CARGA HORÁRIA: 40 horas 3, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: Executam serviços de apóio nas áreas administrativas finanças e logísticas, tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos, em especial aos procedimentos relativos aos processos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais da Autarquia; preparam folha de pagamento dos segurados da Autarquia e dos servidores; executam serviços gerais de escritório. CARACTERISTICAS DO TRABALHO: Trabalham nos mais variados ramos de atividades públicas e se organizam em equipe tendo supervisão permanente. O ambiente de trabalho é fechado e o horário é diurno FORMAÇÃO:Ensino médio completo. O acesso as funções se dá por meio de concurso. CARGA HORÁRIA: 40 HORAS <<, 8 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. 4. RECEPCIONISTA: Recepcionam e prestam serviços de apoio a administração visitantes e segurados da Autarquia, prestam atendimento telefônico e fornecem informações marcam entrevistas ou consultas e recebem os interessados nos serviços da Autarquia, averiguam as suas necessidades e os encaminham ao setor competente Auxiliam na administração entre outros no arquivamento de documentos, atualização de dados magnéticos, organizam informações e planejam o trabalho cotidiano. CARACTERISTICAS DO TRABALHO: São servidores públicos. Trabalham nas áreas de recepção em órgãos de administração da Autarquia pública, em equipe ou individualmente em ambientes fechados, com supervisão e em horário diurno. FORMAÇÃO Ensino médio completo e curso básico de qualificação. O acesso se dá por meio de concurso público. CARGA HORÁRIA:40 HORAS 5. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO: Realizam serviços de limpeza em geral, na Autarquia municipal, realizam a higienização do ambiente, realizam serviços de copa e cozinha. Controlam atividades de conservação e trabalham seguindo as normas de segurança higiene qualidade e proteção do meio ambiente.Prestam serviços de auxilio na área administrativa, na organização de documentos e arquivos, recebimentos e expedição de malotes. CARACTERISTICAS DO TRABALHO: São servidores da administração pública, auxiliam na limpeza e conservação do prédio público, organizam-se em equipe ou individualmente, com supervisão permanente, em ambientes fechados ou abertos no periodo diumo. No desenvolvimento do trabalho podem permanecer em posições desconfortáveis durante longos periodos e expostos a ruidos intensos. FORMAÇÃO: Ensino fundamental completo. O acesso a função ocorre por meio de concurso público. CARGA HORÁRIA: 40 HORAS E CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009. ANEXO V DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS: PROCURADOR JURÍDICO: Desempenham função junto a Superintendência, de consultoria jurídica internam além de representar o Superintendente nas ações judiciais em que a Autarquia for parte ou tiver interesse direto ou indireto. FORMAÇÃO: O exercício desta ocupação requer ensino superior completo e exame da OAB do Estado do domicilio do bacharel em direito. DIRETOR CONTÁBIL: Desempenhará função de gerenciamento de controle financeiro, contábil e fiscal junto a Autarquia Preserv, Gerencia os lançamentos contábeis, confere a prestação de contas elaborada pelo Contador, fiscaliza a execução dos empenhos de pagamento. Confere a dotação orçamentária, bem como o envio das informações contábeis ao Tribunal de Contas do Paraná. FORMAÇÃO: Curso Superior em ciências Contábeis e registro no órgão de classe - CRC, DIRETOR DE BENEFÍCIOS: Manter atualizado o cadastro cd servidores segurados ativos e inativos, bem como de seus dependentes. Responder pela exatidão das carências e demais obrigações exigidas para a concessão de quaisquer benefícios requeridos pelos segurados. Proceder o atendimento e a orientação as segurados quanto aos seus direitos e deveres para com o PRESERV. Proceder o levantamento estatístico de beneficios concedidos a serem concedidos. Propor a contratação do atuário para proceder as revisões atuariais. Fiscalizar os benefícios concedidos e a conceder, propondo vetos quando necessários. FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo. Sala das Sessões da Câmara Munigi ias do mês de Am pro ba ds Se provimento é coro de prenino cr coia integrado por cargos FE ORUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: utividade mental e se relacionam 4 conhecimento” umano, Exigem Que requerem grau elevado superior, extermos e H- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVOS | teóricos e práticos de profundos, para o bom desempenho do cargo. co ensino « 4º desta Lei, serão E Vem is 50 Cação em gm» mediante indicação do Suporintedome. editar RS SR egais para a investidura no terviça pebico é demo dora Ea d Ed único, da pr cr de Seprno O Chefe do Poder que perceberá Executivo mamenrá remuneração equivalente à dor Secreikioa VENCIMENTO DA FU * junda Discussão e Dispensa a Terceira 10/2009, enviada ao Poder Executivo . DO POVO”, em 31 de outubro de Municipaie so! do Diretor. Pod dird pede penótaios, a roi de alça cana dinda na TRE RÃ a do 1 e CA sedão revistos pelos mesmos indices e na mesma época em que forem reajustados ou atualizados 04 vencimentos dos servidores efetivos do Município. CAPITULO IV DO VENCIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESSARCIMENTO DE DESPESAS: SEÇÃO | Am 9 - Fica instituído Tabela de vencimentos para os cargos de Provimento efetivo e em comissão. sendo TABKI.A “A”, para os cargos efetivos e TABELA “B”, para os cargos em comissão. Parágrafo único - As tabelas contemplado obrigatoriamente os cargos previstos nesta Jei Secção tl DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: * Rd Amo O - ie rt encargos de chefia ou quem natureza, tdi prá mta pd de Aposcetadória « Pensão dos de Bend PRESER, poda instituir Funções Gratificadas aos titulares de ng air po euera natureza quando em efetivo exercício das funções. A 1º A função gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagens necssórias mo vencimento do servidor efetivo que exerce função de chefia ou de outra natureza. ,7- es pes Eater ir Agents end dos Seniors Mica de Sand FRESERV med + | di " $3º- O valor da oieada io inda a E SU (cingiente por conto) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado Am. 11 » É vedada a acumulação de função ratificada e de cargo em comissão. Ar 42 - As funções gratificadas, só poderão ser exercidas por ocupames de cargo de provimento efetivo, Am. 13 - Os ocupantes de cargo de provimento em emmissão e os com direito a função gratificada, não serão remunceados por horas extraordinárias no exercício do cargo ou hunção seção mt Art 14 - Sem prejuízo dos vencimentos estabelecidos no ANEXO HI. o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, a serviço fora da Municipio, faz jus no ressarcimento das despesas, E t'- O ressárcimeênto das despests terá como valor 42 - O servidor da Cuixs de Aposentadoria e Pensão der Ses Mnaa de Gn RESPRV solicitar antecipação de parte das despesas para custear a viagem de serviço! RO MO ANNA NEN DUNN é cê jo de fr de a PRO Das pionçõe GERAIS FINAIS: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As + centros ape ap cargos de spo efetivo criados por esta lei são aquelas Anexo IV c as atribuições dos cargos pesto ester PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubeo de 2009 mm Zi Viamao > 5» Alimemam 08 programas do Tribunal por superior de Cotas do Pisa di sa jfbrigçio cooudbei cxijhdir pelo Org fcaltindor, CARACTERISVICAS DO TRABAIHO:Trabálham em órgãos público, departamento contábil, são servidores públicos. Costumam se organizar de forma junto a individual. trabalhando sob supervisão em umbente fechado e em horário diumo. FORMAÇÃO Curso superior em ciências contábeis e registro no órgão de classe CRC O acesso ocorre por meto de concurso público. CARGA |ORÁRIA: 40 horas CARACTERISTICAS DO TRABALHO: Trabalham nos mais variados ramos de atividades públicas é se organizam em equipe tendy supervisão permanente. O ambiente de trabalho é fechado e o horário é diumo. FORMAÇÃO:Ensino médio completo. O acesso as funções se dá por meio de concurso. CARGA HORÁRIA: 40 HORAS visitantes e segurados da Auisrquia. pç er ri e da atendimento telefônico e prestam. [api 6 pat a ci ie utarquia, averiguam as suas necessidades e os encaminham ao setor competente. rt id cep ar dados magnéticos, informações e planejam o trabalho cotidiano. organizam CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO: São servidores públicos. Trabalham nas árcas de recepção em órgãos de administração da “Rated pública, em cui au individualmente O no médio ed de on PAO, Fr DRE O Gps sed po CARGA HORÁRIA:40 HORAS a Ed realizam higienização do cent tt sai geral, na Autarquia municipal, ami Fora cumioha: Controbum atividades de conservação é trabalham éguindo as sorgas de sera Rene gado e peço do meo amb Pet emos demo área ádministrativa, na organização de documentos e arquivos, recebimentos e expedição de mulotes. CARACTERISTICAS DO TRABALHO: São servidores da administração pública, supervisão ia rn NA ooo SO RS pre permbecar cam poslçõio desconfonáveis durante longos periodos e expostos a ruídos intensos. FORMAÇÃO: Ensino fundamenta! completo. O acesso a função ocome por meio de concurso público. CARGA HORÁRIA: 40 HORAS ANEXO V DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS: pera ro pi cs o a rr que a Autarquia for parte ou tiver interesse direto ou indireto. FORMAÇÃO: O exercício desta ocupação requer ensino superior completo e exame da OAR do Estado do domicílio do bacharel em slíreito. DIRETOR CONTÁBIL: Desempenhará função de gerenciamento de controle financeiro, contábil é fiscal junto a Autarquia Preserv. Gerencia os lançamentos contábeis, confere a prestação de contas elaborada pelo Contador, fiscaliza à execução dos empenhos de pagamento. Confere a dotação orçamentária. bem como o envio des informações contábeis ao Tribunal de Contas do Paraná. Racha oo vo Condo ag no fo de cao = CRE. 1 Edo bos arara inativos. de pec Ped o mo ação ep at rs deveres para com o PRESERV. concedidos a serem concedidos Propor a coritratação do atuário para proceder as revisões atuariais Fiscalizar os benefícios concedidos c 4 conceder, propondo vetos quando necessários Proceder o levantamento estatístico de FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo. PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2009 Preso Municipal o MACOGAO ( Cu ja A - — ] i | TIRA ARO recAmáO NM, | Descção amics Do canos amos. epnêitaa cabo Tape (À E k dO O superior completo e exame da seem ss cometem LEICOMPLEMENTAR Nº229/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula; Cria o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e dá outras providências. PREFEITO IRA DO MuNICip E lost Emiliana de — Ox Portal 71 RR a MO] Fome/aM: (44) SaG4 TT Vig 6 gota 71 = CER Rizo SAKANDI - PARANÃ inicie Us Ao oem ev a ara renda Ed do ago cm tina” COME resina do po q ao elo vensimento A pará RERRGRa qua Pea reontdo po segurados. Proceder: orientação as segurados quanto direitos dever para com o PRESERV. Proceder O levartâment estatístico de beneflios FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo. PAÇÓ MUNICIPAL, 29 de outubro de 2009 WIBABISO SUSAOÍ SO anb uenp “PIE siepiod sÇ) *feo0] ou eprpuaaide 107 *eja1d 109 ap “OST ue 1 epuor ow eum “Wa E wo? oproze ag aces ap (IH) oueigodonaw qes AdsoH O psed sopeaa| wrezos “B'S2ARI SOJUDLUINIS UIRIDIOS ad: a'g7 “eznog ap sedia, anby rua UOSSITy SEITA sy “PAJeHEJA Ulo “extoj-ea “ap nejrq 2 Ouro Op ajom