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norma nº 229/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 229 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaCria o quadro de pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2009.
SÚMULA:- Cria o quadro de pessoal da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi-PRESERV e dá outras providências:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
TITULO | - QUADRO DE PESSOAL
CAPITULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º - De conformidade com as disposições contidas
no artigo 44 da Lei 148/2006, fica criado o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, que será regido pelo Estatuto
dos servidores do Municipio de Sarandi/PR-Lei complementar 10/92.
Art. 2º - O quadro de pessoal será integrado por cargos
de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
CAPITULO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo criado por
esta Lei, serão distribuidos nos seguintes grupos:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS,
Art. 4º - Os cargos de cada grupo ocupacional
obedecem os seguintes critérios básicos:
1- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:
Abrangem as atividades que requerem grau elevado de
atividade mental e se relacionam a aspectos teóricos e práticos de campos complexos do
conhecimento humano. Exigem estudos acadêmicos- ensino superior, externos e
profundos, para o bom desempenho do cargo.
IH - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO:
Incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas,
sendo suas funções administrativos operacionais que requeiram o conhecimento interno e
a
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minucioso dos processos envolvidos no trabalho, exigem o exercício de ação coordenada
limitada a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo as ocupações manuais simples
que põem ser executadas após curto periodo de aprendizado, Os ocupantes deste grupo
deverão possuir conhecimentos de nivel de ensino médio e qualificação técnica especifica
na área de atuação
[HI - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:
Compreendem atividades cujas tarefas requerem
conhecimento prático do trabalho limitado a uma rotina onde predomina o esforço físico.
Art. 5º - Os cargos dos grupos ocupacionais de que
trata o art. 4º desta Lei, serão providos, por nomeação, precedida de concurso público, nos
termos do inciso TI do artigo 37 da Constituição Federal, e pelas demais formas previstas
em Lei
Parágrafo único: A nomeação para cargos de
provimento efetivo far-se-á, exclusivamente, no nivel inicial da Tabela de vencimentos.
Art. 6º - Os cargo de provimento efetivo são os
constantes da tabela anexo 1; O valor dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo
são os constantes da tabela “A” cujos valores sofrerão reajuste pelo mesmo indice e na
mesma época, concedidos aos servidores do Município de Sarandi/PR
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 7º - Os cargos em comissão serão providos
mediante indicação do Superintendente, entre as pessoas que satisfaçam os requisitos
legais para a investidura no serviço público e, dentro das necessidades da Autarquia
$ 1º - Os cargos em comissão são os de direção, chefia
e assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente.
g 2º - Os cargos de provimento em comissão serão
ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura organizacional da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, ou de
acordo com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência
83º - O servidor efetivo da Autarquia nomeado para
cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento
do cargo em comissão.
to
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Art. 8º - O Artigo 49 e seu parágrafo 1º, o Artigo 50 e
seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 148/06, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 - A Diretoria Executiva do PRESERV será exercida
por um Superintendente, contando ainda com um Procurador Jurídico, um Diretor Contábil, e um
Diretor de Beneficios.
$ 1º - O Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor
para exercer o cargo de Superintendente. que perceberá remuneração equivalente a dos Secretários
Municipais.
Art. 50 - Em face do que determina o artigo antenior ficam
criados, para compor o Quadro de Pessoal do PRESERV, os seguintes cargos de provimento
comissionado, cujos simbolos respectivos encontram-se discriminados no Anexo II, desta Lei
a) 01 cargo de Procurador Jurídico;
b) 01 cargo de Diretor Contábil. e
c) 01 cargo de Diretor de Benefícios.
Parágrafo Unico. A remuneração dos cargos criados nos
termos deste artigo, encontra-se discriminada na Tabela B, do Anexo III desta Lei, cujos valores
serão revistos pelos mesmos índices e na mesma época em que forem reajustados ou
atualizados Os vencimentos dos servidores efetivos do Município.
CAPITULO IV º
DO VENCIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E
RESSARCIMENTO DE DESPESAS:
SEÇÃO |
Art. 9º - Fica instituído Tabela de vencimentos para os
cargos de Provimento efetivo e em comissão, sendo TABELA “A”, para os cargos efetivos
e TABELA “B”, para os cargos em comissão.
Parágrafo único - As tabelas contemplarão
obrigatoriamente os cargos previstos nesta lei.
Secção II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Art. 10 - Para atender encargos de chefia ou outra
natureza, quando não constituir atribuição de cargos de provimento em comissão, a Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, poderá
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instituir Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de
outra natureza quando em efetivo exercicio das funções.
8 1º - A função gratificada não constitui cargo e será
considerada como vantagens acessórias ao vencimento do servidor efetivo que exerce
função de chefia ou de outra natureza.
8 2º - A denominação qualificação valores e demãos
requisitos para o exercício da função gratificada, serão estabelecidas pela Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV mediante ato do
Superintendente
$3º- O valor da função gratificada fica limitado em até
50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor
designado.
Art. 11 - É vedada a acumulação de função gratificada
e de cargo em comissão.
Art. 12 - As funções gratificadas, só poderão ser
exercidas por ocupantes de cargo de provimento efetivo
Art. 13 - Os ocupantes de cargo de provimento em
comissão e os com direito a função gratificada, não serão remunerados por horas
extraordinárias no exercício do cargo ou função.
SEÇÃO IH
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS:
Art. 14 - Sem prejuizo dos vencimentos estabelecidos
no ANEXO III, o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PRESERV, a serviço fora do Municipio, faz jus ao ressarcimento das despesas,
devidamente comprovadas.
$ 1º - O ressarcimento das despesas terá como valor
máximo o total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesas de
translado durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais
contendo o nome e assinatura do servidor.
$ 2º - O servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV poderá solicitar antecipação de parte das
4 /
ss
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despesas para custear a viagem de serviço devendo após o retorno apresentar a prestação
de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 15 - As atribuições dos cargos de provimento
efetivo criados por esta lei são aquelas constantes do Anexo TV e as atribuições dos cargos
comissionados são aquelas constantes do Anexo V.
Art. 16 - O Plano de carreira progressiva dos servidores
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV será
o mesmo implantado para a carreira dos servidores do Município através da Lei
complementar nº159/07.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Os ANEXOS 1 e II contemplam os cargos
efetivos e em comissão com a carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivos
e símbolos e vencimentos para os cargos comissionais e o ANEXO III contem a tabela de
vencimento para ambos os cargos. O ANEXO IV contempla as atribuições dos cargos
efetivos criados por esta Lei e o Anexo V contempla as atribuições dos cargos
comissionados criados por esta Lei.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei complementar
nº143/2006
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de
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ANEXO 1
1 CARGOS DE PROVIMENTO | EFETIVO/REFERÊNCIA — “GRUPO
OCUPACIONAL PROFISSIONAL-GOP
Nomenclatura Grupo Ocupacional | Carga Horária Semanal [ Quantidade de Vagas
Advogado GOP/A 20 horas 01
| Contador GOP/B 40 horas oi 4
2 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA “GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO-GOA
Nomenclatura | Grupo Ocupacional | Carga Horária Semanal Quantidade de Vagas |
Assistente administrativo | GOA/A 40 horas 02
Recepcionista GOP/B 40 horas 02
3. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/RFERÊNCIA- GRUPO SERVIÇOS
GERAIS-GOSG
Nomenclatura Gripo Ocupacional Quantidade de Vagas
Auxiliar a 02 |
Carga Horária Semanal
40 horas
Serviços Gerais
(Feminino)
ANEXO II-
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-QUADRO QUANTITATIVO
Nº de Cargos E Denominação | Simbolo
01 Superintendente |CC-1 |
01 Procurador Jurídico [CC
o! Diretor Contábil |CC-2
01 Diretor de Benefícios ICC
A
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ANEXO HlI-
IL TABELA DE VENCIMENTOS “A” “DOS CARGOS EFETIVOS
Nomenclatura Vencimentos — R$,
Advogado 1.441,24 |
Contador 2.784,94 |
Assistente Administrativo 994,50 o o
Recepcionista 487,00
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 487,00
2.TABELA DE VENCIMENTOS “B” -DOS CARGOS EM COMISSÃO
Simbolo Vencimento — R$ '
| Superintendente 2.818,48
CC-1 2.818,48 |
Cc-2 1.820,19
ANEXO IV-
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS:
1. ADVOGADO: Postulam, em nome da Autarquia, em juízo propondo ou contestando
ações, solicitando providencias junto ao magistrado ou ministério público, avaliando
provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas penais comuns e civeis,
instruindo a parte e atuando administrativamente nas questões em que for solicitado,
promovendo pareceres nos processos de aposentadoria e pensão dos servidores,e pareceres
jurídicos em sindicância e processo administrativo.
CARACTERISTICAS DO TRABALHO: Trabalham em serviços na administração
pública, assalariados em ambiente fechado e em horário diurno executam suas funções
com supervisão na execução de leis, pareceres jurídicos sindicâncias e processos
administrativos e demais serviços que a Autarquia vier a solicitar relativo aos trabalhos
jurídicos destes profissionais.
Ss
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FORMAÇÃO: O exercício dessas ocupações requer ensino superior completo e exame da
OAB do estado do domicilio do bacharel em direito. O acesso as funções ocorre por meio
de concurso público
CARGA HORÁRIA: 20 horas
2. CONTADOR: Supervisiona coordena e executa serviços inerentes a contabilidade em
geral da Autarquia. Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os
correspondentes lançamentos contábeis para possibilitar o controle contábil e
orçamentário, promove prestação de contas conciliação de contas em geral, confere saldos.
Realiza empenhos, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações
orçamentárias para pagamento dos compromissos assumidos, Elabora demonstrativos
contábeis, mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos a execução orçamentária e
financeira em consonância com leis regulamentos e normas vigentes, para apresentar
resultados da situação patrimonial econômica e financeira, Executa outras tarefas
correlatas e determinadas por superior hierárquico. Alimentam os programas do Tribunal
de Contas do Paraná, com as informações contábeis exigidas pelo Orgão fiscalizador
CARACTERISTICAS DO TRABALHO:Trabalham em órgãos público, junto a
departamento contábil, são servidores públicos, Costumam se organizar de forma
individual, trabalhando sob supervisão em ambiente fechado e em horário diurno.
FORMAÇÃO:Curso superior em ciências contábeis e registro no órgão de classe -CRC. O
acesso ocorre por meio de concurso público
CARGA HORÁRIA: 40 horas
3, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: Executam serviços de apóio nas áreas
administrativas finanças e logísticas, tratam de documentos variados, cumprindo todo o
procedimento necessário referente aos mesmos, em especial aos procedimentos relativos
aos processos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais da Autarquia;
preparam folha de pagamento dos segurados da Autarquia e dos servidores; executam
serviços gerais de escritório.
CARACTERISTICAS DO TRABALHO: Trabalham nos mais variados ramos de
atividades públicas e se organizam em equipe tendo supervisão permanente. O ambiente de
trabalho é fechado e o horário é diurno
FORMAÇÃO:Ensino médio completo. O acesso as funções se dá por meio de concurso.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
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4. RECEPCIONISTA: Recepcionam e prestam serviços de apoio a administração
visitantes e segurados da Autarquia, prestam atendimento telefônico e fornecem
informações marcam entrevistas ou consultas e recebem os interessados nos serviços da
Autarquia, averiguam as suas necessidades e os encaminham ao setor competente
Auxiliam na administração entre outros no arquivamento de documentos, atualização de
dados magnéticos, organizam informações e planejam o trabalho cotidiano.
CARACTERISTICAS DO TRABALHO: São servidores públicos. Trabalham nas áreas de
recepção em órgãos de administração da Autarquia pública, em equipe ou individualmente
em ambientes fechados, com supervisão e em horário diurno.
FORMAÇÃO Ensino médio completo e curso básico de qualificação. O acesso se dá por
meio de concurso público.
CARGA HORÁRIA:40 HORAS
5. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO: Realizam serviços de limpeza em
geral, na Autarquia municipal, realizam a higienização do ambiente, realizam serviços de
copa e cozinha. Controlam atividades de conservação e trabalham seguindo as normas de
segurança higiene qualidade e proteção do meio ambiente.Prestam serviços de auxilio na
área administrativa, na organização de documentos e arquivos, recebimentos e expedição
de malotes.
CARACTERISTICAS DO TRABALHO: São servidores da administração pública,
auxiliam na limpeza e conservação do prédio público, organizam-se em equipe ou
individualmente, com supervisão permanente, em ambientes fechados ou abertos no
periodo diumo. No desenvolvimento do trabalho podem permanecer em posições
desconfortáveis durante longos periodos e expostos a ruidos intensos.
FORMAÇÃO: Ensino fundamental completo. O acesso a função ocorre por meio de
concurso público.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
E
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ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS:
PROCURADOR JURÍDICO: Desempenham função junto a Superintendência, de
consultoria jurídica internam além de representar o Superintendente nas ações judiciais em
que a Autarquia for parte ou tiver interesse direto ou indireto.
FORMAÇÃO: O exercício desta ocupação requer ensino superior completo e exame da
OAB do Estado do domicilio do bacharel em direito.
DIRETOR CONTÁBIL: Desempenhará função de gerenciamento de controle financeiro,
contábil e fiscal junto a Autarquia Preserv, Gerencia os lançamentos contábeis, confere a
prestação de contas elaborada pelo Contador, fiscaliza a execução dos empenhos de
pagamento. Confere a dotação orçamentária, bem como o envio das informações contábeis
ao Tribunal de Contas do Paraná.
FORMAÇÃO: Curso Superior em ciências Contábeis e registro no órgão de classe - CRC,
DIRETOR DE BENEFÍCIOS: Manter atualizado o cadastro cd servidores segurados ativos
e inativos, bem como de seus dependentes. Responder pela exatidão das carências e demais
obrigações exigidas para a concessão de quaisquer benefícios requeridos pelos segurados.
Proceder o atendimento e a orientação as segurados quanto aos seus direitos e deveres para
com o PRESERV. Proceder o levantamento estatístico de beneficios concedidos a serem
concedidos. Propor a contratação do atuário para proceder as revisões atuariais. Fiscalizar
os benefícios concedidos e a conceder, propondo vetos quando necessários.
FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo.
Sala das Sessões da Câmara Munigi ias do mês de
Am pro ba ds
Se provimento é coro de prenino cr coia integrado por cargos
FE ORUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:
utividade mental e se relacionam 4
conhecimento” umano, Exigem
Que requerem grau elevado
superior, extermos e
H- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVOS
|
teóricos e práticos de
profundos, para o bom desempenho do cargo. co ensino
«
4º desta Lei, serão E
Vem is 50 Cação
em
gm»
mediante indicação do Suporintedome. editar RS SR
egais para a investidura no terviça pebico é demo dora Ea
d
Ed
único, da
pr cr de Seprno O Chefe do Poder
que perceberá
Executivo mamenrá
remuneração equivalente à dor Secreikioa
VENCIMENTO DA FU
* junda Discussão e Dispensa a Terceira
10/2009, enviada ao Poder Executivo
. DO POVO”, em 31 de outubro de
Municipaie
so! do Diretor.
Pod dird pede penótaios, a
roi de alça cana dinda na TRE RÃ a do 1 e CA
sedão revistos pelos mesmos indices e na mesma época em que forem reajustados ou
atualizados 04 vencimentos dos servidores efetivos do Município.
CAPITULO IV
DO VENCIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E
RESSARCIMENTO DE DESPESAS:
SEÇÃO |
Am 9 - Fica instituído Tabela de vencimentos para os
cargos de Provimento efetivo e em comissão. sendo TABKI.A “A”, para os cargos efetivos
e TABELA “B”, para os cargos em comissão.
Parágrafo único - As tabelas contemplado
obrigatoriamente os cargos previstos nesta Jei
Secção tl
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
* Rd Amo O - ie rt encargos de chefia ou quem
natureza, tdi prá mta pd
de Aposcetadória « Pensão dos de Bend PRESER, poda
instituir Funções Gratificadas aos titulares de ng air po
euera natureza quando em efetivo exercício das funções.
A 1º A função gratificada não constitui cargo e será
considerada como vantagens necssórias mo vencimento do servidor efetivo que exerce
função de chefia ou de outra natureza.
,7- es pes Eater ir
Agents end dos Seniors Mica de Sand FRESERV med
+ | di "
$3º- O valor da oieada io inda a E
SU (cingiente por conto) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor
designado
Am. 11 » É vedada a acumulação de função ratificada
e de cargo em comissão.
Ar 42 - As funções gratificadas, só poderão ser
exercidas por ocupames de cargo de provimento efetivo,
Am. 13 - Os ocupantes de cargo de provimento em
emmissão e os com direito a função gratificada, não serão remunceados por horas
extraordinárias no exercício do cargo ou hunção
seção mt
Art 14 - Sem prejuízo dos vencimentos estabelecidos
no ANEXO HI. o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PRESERV, a serviço fora da Municipio, faz jus no ressarcimento das despesas,
E t'- O ressárcimeênto das despests terá como valor
42 - O servidor da Cuixs de Aposentadoria e Pensão
der Ses Mnaa de Gn RESPRV solicitar antecipação de parte das
despesas para custear a viagem de serviço! RO MO ANNA NEN DUNN
é cê jo de fr de a PRO
Das pionçõe GERAIS FINAIS:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
As + centros ape ap cargos de spo
efetivo criados por esta lei são aquelas Anexo IV c as atribuições dos cargos
pesto ester
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubeo de 2009
mm
Zi Viamao > 5»
Alimemam 08 programas do Tribunal
por superior
de Cotas do Pisa di sa jfbrigçio cooudbei cxijhdir pelo Org fcaltindor,
CARACTERISVICAS DO TRABAIHO:Trabálham em órgãos público,
departamento contábil, são servidores públicos. Costumam se organizar de forma
junto a
individual. trabalhando sob supervisão em umbente fechado e em horário diumo.
FORMAÇÃO Curso superior em ciências contábeis e registro no órgão de classe CRC O
acesso ocorre por meto de concurso público.
CARGA |ORÁRIA: 40 horas
CARACTERISTICAS DO
TRABALHO: Trabalham nos mais variados ramos de
atividades públicas é se organizam em equipe tendy supervisão permanente. O ambiente de
trabalho é fechado e o horário é diumo.
FORMAÇÃO:Ensino médio completo. O acesso as funções se dá por meio de concurso.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
visitantes e segurados da Auisrquia.
pç er ri e da
atendimento
telefônico e
prestam.
[api 6 pat a ci ie
utarquia, averiguam as suas necessidades e os encaminham ao setor
competente.
rt id cep ar
dados magnéticos,
informações e planejam o trabalho cotidiano.
organizam
CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO: São servidores públicos. Trabalham nas árcas de
recepção em órgãos de administração da “Rated pública, em cui au individualmente
O no médio
ed de on PAO,
Fr DRE O Gps sed po
CARGA HORÁRIA:40 HORAS
a Ed realizam higienização do cent tt sai
geral, na Autarquia municipal, ami
Fora cumioha: Controbum atividades de conservação é trabalham éguindo as sorgas de
sera Rene gado e peço do meo amb Pet emos demo
área ádministrativa, na organização de documentos e arquivos, recebimentos e expedição
de mulotes.
CARACTERISTICAS DO
TRABALHO: São servidores da administração pública,
supervisão
ia rn NA ooo SO RS pre permbecar cam poslçõio
desconfonáveis durante longos periodos e expostos a ruídos intensos.
FORMAÇÃO: Ensino fundamenta! completo. O acesso a função ocome por meio de
concurso público.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS:
pera ro pi cs o a rr
que a Autarquia for parte ou tiver interesse direto ou indireto.
FORMAÇÃO: O exercício desta ocupação requer ensino superior completo e exame da
OAR do Estado do domicílio do bacharel em slíreito.
DIRETOR CONTÁBIL: Desempenhará função de gerenciamento de controle financeiro,
contábil é fiscal junto a Autarquia Preserv. Gerencia os lançamentos contábeis, confere a
prestação de contas elaborada pelo Contador, fiscaliza à execução dos empenhos de
pagamento. Confere a dotação orçamentária. bem como o envio des informações contábeis
ao Tribunal de Contas do Paraná.
Racha oo vo Condo ag no fo de cao = CRE.
1 Edo bos
arara inativos. de
pec Ped o mo ação ep at rs
deveres para com o PRESERV.
concedidos a serem concedidos Propor a coritratação do atuário para proceder as revisões
atuariais Fiscalizar os benefícios concedidos c 4 conceder, propondo vetos quando
necessários
Proceder o levantamento estatístico de
FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo.
PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2009
Preso Municipal
o MACOGAO ( Cu ja A
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LEICOMPLEMENTAR Nº229/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula; Cria o Quadro de Pessoal da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV e dá outras providências.
PREFEITO IRA DO MuNICip E
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SAKANDI - PARANÃ inicie
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segurados. Proceder: orientação as segurados quanto direitos
dever para com o PRESERV. Proceder O levartâment estatístico de beneflios
FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo.
PAÇÓ MUNICIPAL, 29 de outubro de 2009
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