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norma nº 230/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 230 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaEstabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de secretários, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPEEMENTAR Nº 230/2009.
Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação
de Secretários, e dá outras providências.
AUTOR: LUIZ CARLOS DE AGUIAR, EUNILDO ZANCHIM,
APARECIDO BIANCHO, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSÉ
APARECIDO DA SILVA, JOSE ROBERTO GRAVA, JOAO DE LARA
VIEIRA, REGINALDO ALVES DOS SANTOS, RAFAEL PSZYBYLSKI e
FILAS SOUZA MONA!
CHRAS SOUZA MOnAro.
Art. 1º - Os cargos de Secretários Municipais criados pelo Anexo Il,
da Lei Complementar nº 115/2005, só poderão ser preenchidos por pessoas que atendam os
seguintes requisitos:
| — Residir na Cidade:
|l- Ser Eleitor do Município de Sarandi; e
Hi -Ter conhecimento técnico ou prático das atribuições do cargo
Parágrafo Único — Os atuais ocupantes dos cargos de Secretários,
que não preencherem os requisitos exigidos nos incisos | e HI deste artigo, terão 60 (sessenta) dias
de prazo, contados à partir da vigência desta Lei, para providenciarem as transferências residencial
e domicilio eleitoral para Sarandi.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
cala das SessB 45 Câmara Municipal, aos 03 dias do-mês-de
Sala das Sessões da Câmara Municipai, 305 Us Gids se
novembro do ano de 2009.
Presidente 1º Se
Obs. Lei encaminh jeiçã
1ada apge Pejeição do veto ne 001/2005
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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Estabelece requisitos à serem presiicindos quando da ivintação
de Secretários e da outras providenc vas
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ASTOR. LUIZ CTARIOS DL AGUA, Livio amina
APARECIDO BIANCHO, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSE
APARECIDO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO GRAVA, JOÃO DE LARA
VIEIRA, REGINALDO ALVES DOS SANTOS, RAFAEL PSZYBYLSKI e
CILAS SOUZA MORAIS.
At. ຠ- Os cargos de Secretários IvViuniCipais Criados pero ÁrCAU di,
da Lei Complementar nº 115/2
cá neaderão cer nreenchidos par pessoas que atendam as
óp ão ser pree dos p ae
seguintes requisitos:
|— Residir na Cidade,
— Ses Dieu do iviumiCipis GE Sararias, E
Hl— Ter conhecimento técnico ou prático das atribuições do cargo.
Parágraio Único — US atuais Ocunantes das cargos de secretários
sor
que não preencherem os requisitos exigidos nos incisos ! e !l de
a terso:CO (sacssmio) dias
de nrazm enntados à martir da vivência desta bet mara nemindenciarem as transferências residencial
e domicilio eleitoral para Sarandi
Aut. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor nã úais dE sua
publicação
Aut. 3º - RevOpailr SE 45 disposições Eri TONtano.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de
NOvEmmbTO dO ano de ZUUS.
eu ivioruis,
Presidente
is Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2009 — De Autoria dos LUIZ CARLOS
DE AGUIAR, EUNILDO ZANCHIM, APARECIDO BIANCHO, BELMIRO DA
SILVA FARIAS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO GRAVA,
JOÃO DE LARA VIEIRA, REGINALDO ALVES DOS SANTOS, RAFAEL
PSZYBYLSKI e CILAS SOUZA MORAIS.
Súmula:- Estabelece requisitos a serem
preenchidos quando da nomeação de Secretários,
s dá outras providências.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
«| e última
«stação, nesta PAÇO MUNICIPAL GH Municipal
na mesma dat; 5 DOS, veto
Rejeitado pele O sa 2010, de
08.02.2010, re É E m 21 de
fevereiro de 201U. traição nº 5.604 — DUMINGU-.--.-==-...... mm =

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