| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de secretários, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPEEMENTAR Nº 230/2009. Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de Secretários, e dá outras providências. AUTOR: LUIZ CARLOS DE AGUIAR, EUNILDO ZANCHIM, APARECIDO BIANCHO, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, JOSE ROBERTO GRAVA, JOAO DE LARA VIEIRA, REGINALDO ALVES DOS SANTOS, RAFAEL PSZYBYLSKI e FILAS SOUZA MONA! CHRAS SOUZA MOnAro. Art. 1º - Os cargos de Secretários Municipais criados pelo Anexo Il, da Lei Complementar nº 115/2005, só poderão ser preenchidos por pessoas que atendam os seguintes requisitos: | — Residir na Cidade: |l- Ser Eleitor do Município de Sarandi; e Hi -Ter conhecimento técnico ou prático das atribuições do cargo Parágrafo Único — Os atuais ocupantes dos cargos de Secretários, que não preencherem os requisitos exigidos nos incisos | e HI deste artigo, terão 60 (sessenta) dias de prazo, contados à partir da vigência desta Lei, para providenciarem as transferências residencial e domicilio eleitoral para Sarandi. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. cala das SessB 45 Câmara Municipal, aos 03 dias do-mês-de Sala das Sessões da Câmara Municipai, 305 Us Gids se novembro do ano de 2009. Presidente 1º Se Obs. Lei encaminh jeiçã 1ada apge Pejeição do veto ne 001/2005 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: EE z e E e E sa a pasa iliCNAADSHE REM TAL onivo patio dns ut .vr + Liltvitcarwr sa a 19 os AAA Estabelece requisitos à serem presiicindos quando da ivintação de Secretários e da outras providenc vas are mn canino nro agiman remo antas ASTOR. LUIZ CTARIOS DL AGUA, Livio amina APARECIDO BIANCHO, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSE APARECIDO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO GRAVA, JOÃO DE LARA VIEIRA, REGINALDO ALVES DOS SANTOS, RAFAEL PSZYBYLSKI e CILAS SOUZA MORAIS. At. ຠ- Os cargos de Secretários IvViuniCipais Criados pero ÁrCAU di, da Lei Complementar nº 115/2 cá neaderão cer nreenchidos par pessoas que atendam as óp ão ser pree dos p ae seguintes requisitos: |— Residir na Cidade, — Ses Dieu do iviumiCipis GE Sararias, E Hl— Ter conhecimento técnico ou prático das atribuições do cargo. Parágraio Único — US atuais Ocunantes das cargos de secretários sor que não preencherem os requisitos exigidos nos incisos ! e !l de a terso:CO (sacssmio) dias de nrazm enntados à martir da vivência desta bet mara nemindenciarem as transferências residencial e domicilio eleitoral para Sarandi Aut. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor nã úais dE sua publicação Aut. 3º - RevOpailr SE 45 disposições Eri TONtano. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de NOvEmmbTO dO ano de ZUUS. eu ivioruis, Presidente is Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2009 — De Autoria dos LUIZ CARLOS DE AGUIAR, EUNILDO ZANCHIM, APARECIDO BIANCHO, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO GRAVA, JOÃO DE LARA VIEIRA, REGINALDO ALVES DOS SANTOS, RAFAEL PSZYBYLSKI e CILAS SOUZA MORAIS. Súmula:- Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de Secretários, s dá outras providências. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. «| e última «stação, nesta PAÇO MUNICIPAL GH Municipal na mesma dat; 5 DOS, veto Rejeitado pele O sa 2010, de 08.02.2010, re É E m 21 de fevereiro de 201U. traição nº 5.604 — DUMINGU-.--.-==-...... mm =