| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica. |
| native_id | 1729 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPIFMENTAR Recuperação Fiscal de Sarandi — REIS MUNICIPAL. na forma que especifica aurea ngm ee As ars: "Asr MUNICIPAL, Amo 7 - Os prazos de vizencia do Provrania de Recuperação Fiscal de Sarandi REFIS MENICIPAL. previsto no Am 3º Capul e da Lei Complementar nº 195/2009, de 30/03/2009. alterada pela Ler O PAEIANO Às NANSÓNIO Fon nrorrOlca dos nara até 22 de de rs do 205/2009. de VI US! " prorrozados para ate - de Gore ro Ge parágrafo unico Am 2º- Revosadas as disposições em contrânio esta Te Complementar entra em vigor na data de sua publicação Jdid Uds JCSSUC> Ud tditidia Musicigal. SUS Ut tids du mes de novembro do ano de 2009 1 Secretário LEICOMPLEMENTAR Nº 231/2009 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. o Súmula;- Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica Rua José Fimlano de Gusmão. S6S — Cx. Postal 71 —CEP. sn-DO FonciFas: (44) 12642777 / 3264-8600 - Site: rw sarados tos br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2009 SÚMULA: Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do ! Paraná, aprovou e cu MILTON APARECIDO 1 MARTINI. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal Ar. 1º - Os prazos de vigência do Programa de Wecuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, previstos no Ar 3º Caput € rigralo único, da 1.6i Complementar nº 195/2009. de 30/03/2009, alterada: pela Ler Complementar nº 205/09, de 04/08/2009. ficam prurrogados para até 22 de dezembro de o, Art 2º - Revogadas as disposições em contrário. esta té Complementar entra em viggor na data de sus publicação ] PAÇO MUNICIPAL. 04 de novembro de 2009 coisa 4 ILTONJAPARÉCI nsa a Terceira Discussão e última 4 Prefeito Municipal ivituitapas tia t i 5 eim mestiá dailá E Fuviitada DO JSURINAL LU POVO, cui d 3 k . 2000 Edi nº'5 791 — DOMINGO , 3 US HOVEILIU UU