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norma nº 231/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 231 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaProrroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPIFMENTAR
Recuperação Fiscal de Sarandi — REIS
MUNICIPAL. na forma que especifica
aurea ngm ee
As ars: "Asr
MUNICIPAL,
Amo 7 - Os prazos de vizencia do Provrania de
Recuperação Fiscal de Sarandi REFIS MENICIPAL. previsto no Am 3º Capul e
da Lei Complementar nº 195/2009, de 30/03/2009. alterada pela Ler
O PAEIANO Às NANSÓNIO Fon nrorrOlca dos nara até 22 de de rs do
205/2009. de VI US! " prorrozados para ate - de Gore ro Ge
parágrafo unico
Am 2º- Revosadas as disposições em contrânio esta Te
Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Jdid Uds JCSSUC> Ud tditidia Musicigal. SUS Ut tids du
mes de novembro do ano de 2009
1 Secretário
LEICOMPLEMENTAR Nº 231/2009 — De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. o
Súmula;- Prorroga prazos do Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, na forma que
especifica
Rua José Fimlano de Gusmão. S6S — Cx. Postal 71 —CEP. sn-DO
FonciFas: (44) 12642777 / 3264-8600 - Site: rw sarados tos br
SARANDI - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2009
SÚMULA: Prorroga prazos do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL,
na forma que especifica
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
! Paraná, aprovou e cu MILTON APARECIDO
1 MARTINI. Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal
Ar. 1º - Os prazos de vigência do Programa de
Wecuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, previstos no Ar 3º Caput €
rigralo único, da 1.6i Complementar nº 195/2009. de 30/03/2009, alterada: pela Ler
Complementar nº 205/09, de 04/08/2009. ficam prurrogados para até 22 de dezembro de
o,
Art 2º - Revogadas as disposições em contrário. esta
té Complementar entra em viggor na data de sus publicação
] PAÇO MUNICIPAL. 04 de novembro de 2009
coisa 4
ILTONJAPARÉCI nsa a Terceira
Discussão e última 4 Prefeito Municipal
ivituitapas tia t i 5 eim
mestiá dailá E Fuviitada DO JSURINAL LU POVO, cui d 3 k .
2000 Edi nº'5 791 — DOMINGO , 3 US HOVEILIU UU

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