| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Concede isenção dos impostos que especifica sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa Minha Vida. |
| native_id | 1730 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NO LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2009. SÚMULA:- Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social-ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Ficam isentos da cobrança dos impostos a seguir relacionados os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social- ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, onde o Município de Sarandi, obrigatoriamente, conste como um dos seus aderentes, participantes e/ou itervenientes a) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” ITBI, especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa; b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, durante a fase de construção. c) Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2009. LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula;- Concede isenção dos impostos que especifica. sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social —- ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o PROGRAMA MINHA CADA MINHA VIDA. R TURA DO MUNICÍPIO DE SARAND Rum José Emiliano de Guamão, 565 - Ca. Postal 7] - CEP. STITL-2I0 VomeiFax: (44) 3264-2777 / 3264-4600] Sites ve suco pe gnv br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2009 a) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Onemso “Inter Vivos” ITBI, especificamente e exclusi Reno propriedade imobiliária que virem a integrar o mencionado Program dobro pio iAções dê bo Impost q Taba =. cano fed opera O o pd PES] são B Dispensada a ) E <) Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer e Leis, 15/12/2009, envi | Progrmea” "SON ocidente sobr à euestrução dos empreendimentos vinculadas ao cada no “JORNAL DO Pt a Leme em vigorou da de sa pag OU 08 His em Ei, Eua JUINTA: PAÇO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2009