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norma nº 232/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 232 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaConcede isenção dos impostos que especifica sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa Minha Vida.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NO
LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2009.
SÚMULA:- Concede isenção dos impostos que especifica,
sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para
Habitação de Interesse Social-ZEIS, destinados à
implantação de projetos habitacionais que integram o
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA,
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Ficam isentos da cobrança dos impostos a seguir
relacionados os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social-
ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, onde o Município de Sarandi, obrigatoriamente, conste como
um dos seus aderentes, participantes e/ou itervenientes
a) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso “Inter Vivos” ITBI, especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de
propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, durante a fase de construção.
c) Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao
Programa.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês
de dezembro do ano de 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2009 - De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula;- Concede isenção dos impostos que
especifica. sobre os imóveis localizados nas
Zonas Especiais para Habitação de Interesse
Social —- ZEIS, destinados à implantação de
projetos habitacionais que integram o
PROGRAMA MINHA CADA MINHA VIDA.
R TURA DO MUNICÍPIO DE SARAND
Rum José Emiliano de Guamão, 565 - Ca. Postal 7] - CEP. STITL-2I0
VomeiFax: (44) 3264-2777 / 3264-4600] Sites ve suco pe gnv br
SARANDI - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2009
a) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
Onemso “Inter Vivos” ITBI, especificamente e exclusi Reno
propriedade imobiliária que virem a integrar o mencionado Program dobro pio iAções dê
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PAÇO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2009

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