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norma nº 233/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 233 / 2010
Date 2010-01-27
EmentaDá nova redação ao caput do art. 103 da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento do Solo.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
| Nº
LEI comp LEMENTAR Nº 233/2010.
Súmula:- Dá nova redação ao caput do art. 103, da Lei Com-
plementar nº 217/2009 — Do Parcelamento do Solo.
AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR e RAFAEL PSZYBYLSKI.
Art. 1º - O caput do art. 103, da LC nº 217/2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 — Os Condomínios Horizontais em lotes ou glebas
com área maior que 3.000m2 (três mil metros quadrados), terão no máximo 400
(quatrocentas) unidades residenciais e atenderão as seguintes exigências”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de
janeiro do ano de 2010.
s Vieira,
1º Secrétário
LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2010 — De Autoria dos LUIZ CARLOS
DE AGUIAR e RAFAEL PSZYBYLSKI.
Súmula;- Dá nova redação ao caput do art. 103,
da Lei Complementar nº 217/2009 - Do
Parcelamento do Solo.
e
Dispensada a Tercei eis,
27/01/2010, enviada ao | ano
“JORNAL DO POVO”, WÇA-
FEIRA-.-.-

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