| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput do art. 103 da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento do Solo. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: | Nº LEI comp LEMENTAR Nº 233/2010. Súmula:- Dá nova redação ao caput do art. 103, da Lei Com- plementar nº 217/2009 — Do Parcelamento do Solo. AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR e RAFAEL PSZYBYLSKI. Art. 1º - O caput do art. 103, da LC nº 217/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103 — Os Condomínios Horizontais em lotes ou glebas com área maior que 3.000m2 (três mil metros quadrados), terão no máximo 400 (quatrocentas) unidades residenciais e atenderão as seguintes exigências”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2010. s Vieira, 1º Secrétário LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2010 — De Autoria dos LUIZ CARLOS DE AGUIAR e RAFAEL PSZYBYLSKI. Súmula;- Dá nova redação ao caput do art. 103, da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento do Solo. e Dispensada a Tercei eis, 27/01/2010, enviada ao | ano “JORNAL DO POVO”, WÇA- FEIRA-.-.-