| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | Dá nova redação aos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 88/2003, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2010. o Dá nova RIA 1º e 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 088/2003, e dá outras providências. AUTOR: MESA EXECUTIVA. Art. 1º - Os parágrafos 1º e 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 088/2003, passam a viger com as seguintes redações: “Art. 1º-.. & 1º - COMPETE AO PROCURADOR JURÍDICO - no exercício do assessoramento do Chefe do Poder Legislativo; a) A representação em qualquer foro ou instância da Câmara Municipal, nos feitos que ela integra, inclusive em mandado de segurança proposto contra ocupantes de cargos da Mesa; b) O estudo e as providências alusivas à declaração de Inconstitucionalidade; c) A participação na análise de temas políticos; d) Minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios e outros atos; e) Responder a consulta sobre interpretação de texto legais de interesse da Câmara; f) Apreciação de recursos ao Plenário e outros questionamentos; g) A manifestação nas propostas de adoção de precedentes firmados quanto à aplicação do Regimento Interno; h) O assessoramento, direto ou indireto, de Comissões Especiais de Estudos. Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Processantes, da Presidência e dos Vereadores; i) O esclarecimento ao Plenário, à Mesa Executiva, aos Vereadores de dúvidas remanescentes; a Super Visão das atividades da Procuradoria; i) A manifestação nos relatórios de Comissões, audiências públicas, seminários, simpósios e de grupos de trabalho; e ) A execução de atividades correlatas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Ei Rgo ENTAR Nº 234/2010. 84º - Ao ASSESSOR JURÍDICO compete: a) Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito legislativo e administrativo sobre questões de cunho jurídico; b) Proceder estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; c) Estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; d) Atuar, em caráter supletivo, na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra o Legislativo; e) Levantar sempre que requisitado, informações para subsidiar a defesa dos interesses da Câmara Municipal; f) Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; e g) Executar outras tarefas correlatas ou afins, na área de sua competência.” Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 088/2003, permanecem em vigor. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. o ano de 2010. Sala das Sessões, aos 29 dias do mês de ma Presidente 1º Secretário | | | | | 2] < E) E) Responder = consulta sobre imterpretação de texto legais o = = | | | | | | | | | ge dm Su DE E E QuE Sato O - copsececema cam poe rri cem once mare ese ma senda dra na srta cam tati 4" -. Ao ASSESSOR compete: ay Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito legislativo = =<ininistrativo sobre quesões de contra O < Levuniar sempre que requisitado, informações para a defesa dos interesses da Câmara O Responsabilizar-se equipes suxitiares necessárias Executar outras tarcfas corrcimas ou ua competência — Arte Zº - Os demais dispositivos da Leci Complementar nº 085/2003, permanecem com vigor. Art 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sus publicação. F Art. 4º - Revogam-se as disposições cm contrário. FAÇO MUNICIPAL. 29 de março de 2010 FAUL.A JUNIOR LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2009 — De Autoria da MESA EXECUTIVA. Súmula:- Dá nova redação aos parágrafos 1º e 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 088/2003, e dá outras Providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 29/03/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO P