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norma nº 234/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 234 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaDá nova redação aos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 88/2003, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2010.
o
Dá nova RIA 1º e 4º, do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 088/2003, e dá outras providências.
AUTOR: MESA EXECUTIVA.
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº
088/2003, passam a viger com as seguintes redações:
“Art. 1º-..
& 1º - COMPETE AO PROCURADOR JURÍDICO - no exercício do
assessoramento do Chefe do Poder Legislativo;
a) A representação em qualquer foro ou instância da Câmara
Municipal, nos feitos que ela integra, inclusive em mandado de
segurança proposto contra ocupantes de cargos da Mesa;
b) O estudo e as providências alusivas à declaração de
Inconstitucionalidade;
c) A participação na análise de temas políticos;
d) Minutar contratos, termos de compromisso e
responsabilidade, convênios e outros atos;
e) Responder a consulta sobre interpretação de texto legais de
interesse da Câmara;
f) Apreciação de recursos ao Plenário e outros questionamentos;
g) A manifestação nas propostas de adoção de precedentes
firmados quanto à aplicação do Regimento Interno;
h) O assessoramento, direto ou indireto, de Comissões Especiais
de Estudos. Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões
Processantes, da Presidência e dos Vereadores;
i) O esclarecimento ao Plenário, à Mesa Executiva, aos
Vereadores de dúvidas remanescentes; a Super Visão das
atividades da Procuradoria;
i) A manifestação nos relatórios de Comissões, audiências
públicas, seminários, simpósios e de grupos de trabalho; e
) A execução de atividades correlatas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Ei Rgo ENTAR Nº 234/2010.
84º - Ao ASSESSOR JURÍDICO compete:
a) Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no
âmbito legislativo e administrativo sobre questões de
cunho jurídico;
b) Proceder estudos e pesquisas na legislação, na
jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de
todo e qualquer expediente administrativo que verse
sobre matéria jurídica;
c) Estudar e minutar contratos e outros documentos que
envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
d) Atuar, em caráter supletivo, na prevenção de situações
que potencialmente impliquem futuras demandas contra o
Legislativo;
e) Levantar sempre que requisitado, informações para
subsidiar a defesa dos interesses da Câmara Municipal;
f) Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à
execução das atividades próprias do cargo; e
g) Executar outras tarefas correlatas ou afins, na área de sua
competência.”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº
088/2003, permanecem em vigor.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
o ano de 2010.
Sala das Sessões, aos 29 dias do mês de ma
Presidente 1º Secretário
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E) Responder = consulta sobre imterpretação de texto legais
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4" -. Ao ASSESSOR compete:
ay Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no
âmbito legislativo = =<ininistrativo sobre quesões de
contra O
< Levuniar sempre que requisitado, informações para
a defesa dos interesses da Câmara
O Responsabilizar-se equipes suxitiares necessárias
Executar outras tarcfas corrcimas ou
ua competência —
Arte Zº - Os demais dispositivos da Leci Complementar nº
085/2003, permanecem com vigor.
Art 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sus publicação.
F Art. 4º - Revogam-se as disposições cm contrário.
FAÇO MUNICIPAL. 29 de março de 2010
FAUL.A JUNIOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2009 — De Autoria da MESA
EXECUTIVA.
Súmula:- Dá nova redação aos parágrafos 1º e 4º,
do artigo 1º, da Lei Complementar nº 088/2003, e
dá outras Providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
29/03/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO P

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