| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2010 |
| Date | 2010-04-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nas Leis Complementares nº 148/06 e 229/09, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMP FEM TAR Nº241/2010. SUMULA:- Dispõe sobre alteração nas Leis Complementares nºs. 148/06 e 229/09, na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Parágrafo primeiro do Art 49, da Lei Complementar nº 148/06, de 27 de dezembro de 2006, já alterado pelo Art. 8º, da Lei Complementar nº 229/2009, de 29/10/2009. que tratam da reestruturação do Regime de Previdência e da criação do Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 49 $ 1º - O Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para exercer o cargo de Superintendente. que perceberá remuneração conforme o estabelecido na Tabela de Vencimentos “B” — dos Cargos em Comissão.” Art. 2º - Os Anexos Il e HI, da Lei Complementar nº 229/2009, de 29/10/2009, passam a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-QUADRO QUANTITATIVO [Nº de Cargos | Denominação Simbolo ] [01 | Superintendente SP 1] ANEXO HI 2 TABELA DE VENCIMENTOS “B” “DOS CARGOS EM COMISSÃO Simbolo E | Vencimento — R$. | sp [4.008,00 Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com vigência à partir de 01 de abril de 2010. Sala das Sessões da Câmara Municipal, mês LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Dispõe sobre alteração nas Leis Complementares nºs. 148/06 e 229/09, na forma que especifica: Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 21/04/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de abril de 2010. Edição nº 5.919 — DOMINGO.-.-.-.-