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norma nº 241/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 241 / 2010
Date 2010-04-21
EmentaDispõe sobre alteração nas Leis Complementares nº 148/06 e 229/09, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMP FEM TAR Nº241/2010.
SUMULA:- Dispõe sobre alteração nas Leis
Complementares nºs. 148/06 e 229/09, na forma que
especifica
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O Parágrafo primeiro do Art 49, da Lei
Complementar nº 148/06, de 27 de dezembro de 2006, já alterado pelo Art. 8º, da Lei
Complementar nº 229/2009, de 29/10/2009. que tratam da reestruturação do Regime de
Previdência e da criação do Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 49
$ 1º - O Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor
para exercer o cargo de Superintendente. que perceberá remuneração conforme o estabelecido
na Tabela de Vencimentos “B” — dos Cargos em Comissão.”
Art. 2º - Os Anexos Il e HI, da Lei Complementar nº
229/2009, de 29/10/2009, passam a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-QUADRO QUANTITATIVO
[Nº de Cargos | Denominação Simbolo ]
[01 | Superintendente SP 1]
ANEXO HI
2 TABELA DE VENCIMENTOS “B” “DOS CARGOS EM COMISSÃO
Simbolo E | Vencimento — R$. |
sp [4.008,00
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. com vigência à partir de 01 de abril de 2010.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, mês
LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2009 - De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre alteração nas Leis
Complementares nºs. 148/06 e 229/09, na forma que
especifica:
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
21/04/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 25 de abril de 2010. Edição nº 5.919 — DOMINGO.-.-.-.-

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