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norma nº 244/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 244 / 2010
Date 2010-07-27
EmentaAltera o artigo 25 e acrescenta os parágrafos primeiro e segundo, da Lei Complementar nº 10/92, de 27/12/1992 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi".
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2010.
SÚMULA:- Altera o Artigo 25 e acrescenta os Parágrafos
primeiro e segundo, da Lei Complementar nº 010/92, de
27/12/1992 - “Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi”.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica por força desta Lei, alterado o artigo 25 e
acrescido os Parágrafos primeiro e segundo, da Lei Complementar nº 010/92, de 27 de
dezembro de 1992 “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi”, conforme
segue:
“Art. 25 - Respeitada a legislação Federal especifica, ou a
peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação, o ocupante do cargo de
provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou oito horas
diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma hora e trinta minutos.
& 1º - Independentemente do limite semanal previsto neste
artigo, os Poderes do Município poderão adotar jornada de trabalho diferenciada sempre que a
peculiaridade das atividades do respectivo órgão o exigir, sem prejuizo da remuneração.
$ 2º - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu
ocupante integral cumprimento da jornada prevista neste artigo, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da Administração, sem que essa disponibilidade seja considerada
como trabalho extraordinário, nos termos da Lei.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês
de Julho do ano de 2010.
João Vieira,
1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2009 - De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Altera o Artigo 25 e acrescenta os parágrafos
primeiro e segundo, da Lei Complementar nº 010/92, de
27/12/1992 — “Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi”.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
27/07/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 07 de agosto de 2010. Edição nº 6.005 — SÁBADO-.-.- -

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