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norma nº 246/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 246 / 2010
Date 2010-10-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.83 4 I 0001 -7 0
Àvenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
['one: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.Er.gEtLbI Site: rvwry.cms.DtgeILb{
LEI COMPLEMENTAR N'24612010, de 06 de
Setembro de 2010.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Orgão OÍicial do Município sobre o número 6.068, em 24 de outubro de
2010.
A proposição que deu origem a presente lei, e os documentos que a
acompanhou em suâ tramitação, estão devidamente arquivados em pasta
própria.
Lei aprovada no exercício de 2010.
Autor: PODER EXECUTM MUI\ICIPAL.
r,fftit'üRô Hitiliirur l]í §{fill!t
rr,.{)ô or, :.1r,ri. i
( l|Ji\ H!:R l.l (:(|§t (l ()Ri(ilNAl.
, 
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ô .) r _ -o-cf_ /_âp2§-._
- ».;i §.,*l-q1_--
roa.t.-ó.i,
PRHFEITURA DO CIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - Cx. Postal 71 ,CEp. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 13264-8600 - Site: wx».salarrdi.pr. gov.br'
SARAND1 - PARANA
LEI COMPLEMENTAR N' 24612O10
SUMULA:- Altera dispositivos da Lei Complemenrar n" 070/2001" d,e 2611212001 "Código Tributário
Municipal". na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JLTNIOR. Prefeito Municipal. sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria <io
Poder Executivo Municipal.
§seL z\ tt
. ,t,lLS*-t-.
r)
Art. 1'- O artigo 222, da Lei Cômplementar n'
070/2001, de 26 de dezembro de 2001 - "Código Tributrírio Municipal", passa a. vigorar
acrescido do Inciso VIII:
"Art. 222 *...
I-...
II_
III - ,,.
IV - ...
v-...
vI - ...
VII-...
VIII - Tam pelo destinação final do lixo.
TÁBELA XX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO
FINAL DO LIXO
1- Coleto de Lixo - Residenciais e níio residenciais, por m2. de área R$. 0,7s
construída e r ono.
DesÍinação Final do LLro - Residenciais e não residenciais, por m2. de ,
r ono.
RS. 0,7s
1
Art. 2' - A Tabela XX. da Lei Complementar no
7012001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar
com a seguinte redação:
área constraída e
PREFE DO CPIO DE SARANDI
Rua José Emilia;'ç de Gusmão, 56'.5 , Cx. Postal 7l - CEP. 871 I1-230
Fone/Fax: (44) 3264-277 .1 13264-8600 - Site: wwt r.sarandi.or.gor,.br'
SARANDÍ . PARANA
Art. 3" - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar no 7012001 .
Ai1. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
cie sua publicação, revogadas as disposições em cont::ário.
tubro de 2010
ERTO DE PA OR
P
C
CIPAL, I6
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar no
070/2001. de 26/12/2001 "Código Tributário
Municipal", na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussáo e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
1611012O1A, enviada ao Poder Execuiivo lt/lunicipal na mesma data e publcada no
'JORNAL DO POVO", eÍí't 24 de outubro dê 2010. Edição no 6.068 - DOMINGO￾LEI CÔMPL'MEIIITAR §r 216'010
súMUr 
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Ah{ ditulrno! dr r,, côhdhoú n. omr200r, d. r.trroo, "ç.d,- _:i;i #, Muicipr,",rômrsep..irio. - 
_..,_.-._
^ 
CÀ!ân Mhicjpot d. saàndj, F: ôdo do 13"4 rr-re..;", cr*Los aüÉiõ oi eeum rumoe, p-ra," u_uÁ.l.iaJí
. *g,rnc u c"-pr.-*a- ai j,iJ",JI p-rá r,xedivô vmicipr
_ad 222 --
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.n o.zt iect"l;p,-_z à
vnr , t",a P.t. dsttã.c.o Jr,ot nô xo￾L E I C O M P L E M E N TAR No246/2009-DeAutoriado PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
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