| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | Institui o Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. SÚMULA: Institui o Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica criado e instituído na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, o GABINETE DE GESTÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, denominado TRANSEG, órgão de deliberação, coordenação e execução das políticas municipais de trânsito e segurança pública, vinculado ao Órgão de Assessoramento Direto, integrando o inciso III, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005 Art. 2º - O Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TRANSESG, terá a seguinte Estrutura, integrando o Gabinete do Prefeito, Anexo 1, da Estrutura Organizacional, da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005: Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal Divisão de Engenharia e Sinalização; Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração, Divisão de Educação de Trânsito; Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal Art. 3º - O Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG, terá as seguintes atribuições: 1 - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi, HI - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações; HI - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Sarandi, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento, IV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança urbana; V - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com supervisão de procuradores, advogados e estagiários de direito; VI - estabelecer os planos e programas da Guarda Municipal, VII - implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Muni de acordo com o interesse da segurança urbana; pontos estratégicos, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA | AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. VIII - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade; IX - proteger os equipamentos públicos municipais; X - utilizar das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e estatisticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de Sarandi, XI - dar suporte e orientar o sistema de video-monitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando à segurança da Cidade; XII - orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência, XIII - integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro; . XIV — responder pelo Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário; XV — coordenar o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação de trânsito vigente, com a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veiculos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; XVI - propor e implantar as políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município, para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito; XVII - realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas públicas; XVIII - cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do Municipio e pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento de informações aos demais órgãos, XIX - interagir com os municípios da região metropolitana de Maringá, para integração de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias metropolitanas, XX - gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de trânsito e segurança pública; XXI - definir ações de treinamento e formação dos Agentes da Autoridade de Trânsito e da Guarda Municipal, podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares, para programas de formação e qualificação; XXI - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades dos Agentes da Autoridade de Trânsito e da Guarda Municipal de Sarandi; XXIII - subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor ci adiada Municipal e da vigilância privada; A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. XXIV - interagir e articular ações de segurança com o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi-CONSEG e com entidades afins da sociedade; XX - realização de outras atividades correlatas Parágrafo único - O Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal- TRANSEG será dirigido pelo Comandante de trânsito e Segurança Pública Municipal a quem compete exercer as atribuições de administração e gestão das políticas municipais de trânsito e de segurança pública estabelecidas nesta Lei. DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO Art. 4º - Fica definido que o Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG, é o Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, do Municipio de Sarandi, Estado do Paraná. Art. 5º - Ao Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG, na qualidade de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, compete: 1 - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições: II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas, HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário: IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com órgão de policia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercicio regular do Poder de Polícia de Trânsito; VIH - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas, IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503/97, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículo: de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; jetos, e escolta CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível, XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veiculos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veiculos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações, XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503/97, de 23/09/97, além de dar apoio às especificas de órgão ambiental, quando solicitado, XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; XX II - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego, Art. 6º - O Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG, na qualidade de Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, terá a seguinte estrutura: I- Divisão de Engenharia e Sinalização; Il - Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração; HI - Divisão de Educação de Trânsito, IV - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. Art. 7º Ao Comandante de trânsito e Segurança Pública Municipal, na qualidade de dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário compete: 1a administração e gestão das políticas municipais do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG, implementando planos, programas e projetos, H — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município; HI — exercer demais atividades correlatas CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. Parágrafo único - O Comandante de Trânsito e Segurança Pública Municipal, dirigente máximo do Orgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário, é a Autoridade de Trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito. Art. 8º À Divisão de Engenharia e Sinalização compete: 1 - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; HI - planejar o sistema de circulação viária do municipio; HI - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito; IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos, V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, VI] - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; Art. 9º - À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: 1 - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; IH - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; HI - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos, IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V - operar em segurança das escolas; VI - operar em rotas altemativas, VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; Art. 10 - À Divisão de Educação de Trânsito compete: 1 - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; H - promover campanhas educativas trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 11 - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: 1 - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas, H - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município: HI - controlar os veiculos registrados e licenciados no município; IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; So PD CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. Art. 12 - Para exercer as competências estabelecidas nesta Lei, o Município de Sarandi, Estado do Paraná, por meio do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal — TRANSESG, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 13 - O Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal - TRANSEG, poderá celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via Art, 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal “TRANSEG, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municipios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio, sempre que for necessário, conveniente, ou que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam Art. 16 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal n.º 9.503/97, de 23/09/1997, do Código de Trânsito Brasileiro. DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI Art. 17 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI — órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por infrações de trânsito aplicadas pelo Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal — TRANSEG, Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, criado nos termos desta Lei. na circunscrição de sua competência Parágrafo único — O Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal- TRANSEG, Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, prestará apoio técnico, administrativo e financeiro à JARI, de forma a garantir o seu pleno funcionamento Art. 18 - A JARI será formada por 03 (três) membros titulares e O3(três) membros suplentes, com reconhecida idoneidade, experiência e conhecimento em matérias de trânsito, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, através de ato próprio, da seguinte forma: 1 - um representante do Gabinete de Gestão de Trânsito e Se ública Municipal- TRANSEG; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. Il - um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito; III - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no minimo, nível médio de escolaridade, Parágrafo único - O mandato dos componentes da JARI será de 01 (um) ano, admitida a recondução por igual periodo. Art. 19 - A JARI disporá de Regimento Intemo próprio, onde estarão estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN. Parágrafo único - O Regimento Intemo da JARI será elaborado pelo Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TR ANSEG, Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, através de ato do Prefeito Municipal. Art. 20 - Os servidores municipais efetivos integrantes da JARI farão jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o menor vencimento pago pela municipalidade DA GUARDA MUNICIPAL Art 21 - Para dar suporte às políticas municipais de segurança pública, estabelecidas nesta Lei, Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei. Art. 22 - A Guarda Municipal de Sarandi exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercicio de poderes constituídos no âmbito de sua competência. Art. 23 - A Guarda Municipal de Sarandi fica subordinada ao Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal -TRANSEG e reger-se-á através dos principios estabelecidos nesta Lei e por seu Regimento Intemo que será aprovado por Decreto do Poder Executivo. Art. 24 - Além das atnibuições definidas nesta Lei, compete à Guarda Municipal: | - executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município; H - proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; HI - prestar colaboração e orientação ao público em geral, IV - executar atividades de socorro e proteção às vitimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incê inundações, quando necessário; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. V - conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais, VI- atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais; VII - interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente, VIII - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de policia administrativa, IX - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; X - acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso; XI - celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais, XII - colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9503/97, de 23/09/97; XIII - fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos periodos diumo e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saida, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; XIV - realizar patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos, XV - assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância; XVI - zelar pelo cumprimento das normas de trânsito, XVII - operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros, XIII - dirigir viaturas conforme escala de serviço; XIX - participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo; XX - elaborar relatórios de suas atividades, XXI - outras atividades correlatas. Art. 25 - A Guarda Municipal de Sarandi terá a seguinte estrutura: Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal Art. 26 - Compete ao Diretor do Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal, entre outras, as seguintes funções básicas: I - coordenar a elaboração de planejamento estratégico, o plano de ação e demais ações relacionadas às atribuições da Guarda Municipal; Il - coordenar a elaboração do plano de comunicação social da Guarda Municipal. HI - viabilizar, distribuir, coordenar e supervisionar os recursos humanos, materiais e gerenciar o fluxo de papéis e documentos da Guarda Municipal; IV - acompanhar a execução orçamentária da Guarda Municipal, x f 8 < CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. V - realizar estudos e pesquisas, fomecer subsídios técnicos, bem como acompanhar a implementação das ações e diretrizes da Guarda Municipal, VI - coletar, elaborar, processar e difundir dados e informações atinentes às atividades da Guarda Municipal Art. 27 - Compete à Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal, entre outras, as seguintes atividades: | - coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução de seus fins; HI - zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas à Guarda Municipal; HI - propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento do serviço, manutenção das instalações e equipamentos, reposição de uniformes e observância da disciplina; IV - gerenciar o uso e guardar os equipamentos da Guarda Municipal e, em especial, do armamento necessário ao desenvolvimento de suas atividades. Art. 28 — A Guarda Municipal de Sarandi desempenhará as funções típicas de seu cargo, devidamente trajado com uniforme específico, e portará os respectivos assessórios, conforme disposto no Regimento Interno da Corporação Art. 29 - A Guarda Municipal terá sede no Município de Sarandi, Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei. Art. 30 - A Guarda Municipal de Sarandi obedecerá ao mesmo regime juridico em vigor para os servidores públicos municipais e às normas previstas no Regimento Interno próprio desta Corporação, Art. 31 - A Guarda Municipal de Sarandi atuará em tumos diumos e notumos em escala de revezamento aprovada pelo Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal - TRANSESG, de acordo com a legislação vigente Parágrafo único - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições de executar os serviços destinados para a Corporação. Art. 32 - Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, em atividade, assim definido em decreto, não sendo devida, em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi. Art. 33 - Fica instituído o "Dia do Guarda Municipal”, a ser rado, anualmente, no dia 28 de outubro. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. DO BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI Art. 34 — Fica criado o Brasão da Guarda Municipal de Sarandi. Art. 35 — O Brasão deverá estar inserido em escudo português, perfilado em prata, representando a força, a clemência e a benignidade e, das qualidades seculares, a riqueza, a generosidade, o esplendor, a pureza e a saúde. Parágrafo 1º - Ao centro do Brasão, conterá um campo verde, representando os elementos da natureza e a esperança, bem como entre as qualidades seculares a honra, a abundância, o serviço e o respeito; acima deste, encontra-se o céu azul representando os elementos do ar e a justiça, e nas qualidades seculares, a nobreza, a perseverança, a vigilância e a lealdade; ainda sobre o céu azul encontra-se o sol com raios brilhantes, representando a luz, a força e a esperança; e a frente encontra-se o pombo branco, este por fim, representando a paz e a liberdade. | Parágrafo 2º - Nas laterais do escudo, os dizeres: SARANDI-PARANA e GUARDA MUNICIPAL, na cor branca com fundo na cor preta, representando os elementos da terra e a prudência, bem como suas qualidades seculares são sabedoria, ciência, honestidade e firmeza. Art. 36 - É obrigatório o uso do Brasão da Guarda Municipal de Sarandi: a) na fachada do edificio-sede da Guarda Municipal; b) na farda e no quepe da Guarda Municipal, c) nos impressos oficiais desta corporação; e d) nas viaturas dela privativas. DA BANDEIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI Art, 37 - Fica criada a Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi. Art. 38 — A Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi deverá ser da cor azul escuro, representando os elementos do ar e da justiça, e nas qualidades seculares a nobreza, a perseverança, a vigilância e a lealdade; nos cantos diagonais superior esquerdo e direito na cor azul claro em filetes em branco, representando a paz e a harmonia, e nas qualidades seculares, a nobreza, perseverança, vigilância e a lealdade. Parágrafo único — Ao cento da Bandeira deverá conter o Brasão da Guarda Municipal de Sarandi, em suas cores originais. DOS CARGOS PÚBLICOS a CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. Art 39 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir especificado: [ NºDE CARGOS | DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 | Comandante CM 01 Diretor de Departamento CCc-2 | 05 Chefes de Divisão cos Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos cargos criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 40 — Fica criado e inserido no Anexo III, da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Municipio de Sarandi, o seguinte simbolo e vencimento mensal: SÍMBOLO | VALOR MENSAL EM R$ | CM | 4.008,00 Art. 41 - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo 1, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados [ Grupo Denominação do Cargo | Número | Código do | Vencimento | Carga Horária | Ocupacional de Vagas Cargo Mensal Semanal Intermediário | Agente da Autoridade 08 | 800,00 40 horas Classe | de Trânsito Intermediário | Guarda Municipal I6 600,00 40 horas Classe | | Art. 42 — Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007. Art. 43 - Para o provimento no cargo de Agente da Autoridade de Trânsito e no cargo de Guarda Municipal deverão ser observados os seguintes requisitos I- concurso público de provas ou provas e titulos, Il - formação de nivel médio; Ill - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, arro e moto; V -avaliação intelectual; E VI - avaliação fisica; Ss N CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. VII - avaliação psicológica; VIII - investigação de conduta, e IX - curso de formação especifica no cargo efetivo de ingresso Parágrafo 1º - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Agente da Autoridade de Trânsito e no cargo de Guarda Municipal. Parágrafo 2º - Somente participará do curso de formação especifica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo pretendido. An, 44 - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito e de Guarda Municipal, que poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto. Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi, deste Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o periodo de realização do Curso de Formação respectivo, desde que obtenha no minimo 70% (setenta por cento) de frequência e aproveitamento do curso Art. 45 - O candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o certificado de habilitação ao cargo Art. 46 - O candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município Art 47 - O Agente da Autoridade de Trânsito, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei, para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.º 9.503/97, de 23/09/1997. Art. 48 - Fica criada a Função Gratificada a ser concedida ao Agente da Autoridade de Trânsito, na ordem de 20% a 30% (vinte a trinta por cento) sobre o vencimento básico mensal, através de ato próprio do Prefeito Municipal, mediante solicitação do te de Trânsito e Segurança Pública Municipal, deste Municipio. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. Art. 49 - O Guarda Municipal devidamente aprovado para o ingresso no serviço público municipal receberá a credencial de Guarda Municipal do Comandante de Trânsito e Segurança Pública Municipal para o desempenho de suas atividades definidas nesta Lei Art. 50 - Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos Agentes da Autoridade de Trânsito e da Guarda Municipal de Sarandi a ser ocupado por integrantes do sexo feminino Art. 51 - Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos de Agente da Autoridade de Trânsito e de Guarda Municipal, criados no artigo 41, desta Lei, a seguir relacionadas: CÓDIGO CARGO Agente da Autoridade de Trânsito DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de trânsito. CARACTERISTICA | Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por infração DO TRABALHO de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em | sránino diumos, notumos e irregulares O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e títulos; formação de nível médio, idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, fisica e psicológica, investigação de conduta; e aprovação em curso de formação especifica no cargo efetivo de Agente da Autoridade de Trânsito. CARGA HORÁRIA | 40 horas semanais FORMAÇÃO CÓDIGO | CARGO | Guarda Municipal DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município, protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei. CARACTERISTICA | Executam patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da DO TRABALHO população em bens, serviços e instalações do Município; protegem os bens, serviços e instalações municipais, d nhando atividades de = W CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público em geral; executam atividades de socorro e proteção às vitimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de Policia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais, atuam em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atnbuições e competências, atendendo situações excepcionais: apóiam os agentes municipais no exercicio do poder de policia administrativa, apóiam e garantem as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos da legislação aplicável. fazem rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diumo e notumo, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância; zelam pelo cumprimento das normas de trânsito, operam equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; dirigem viaturas conforme escala de serviço; participam das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades; e realizam demais atividades correlatas. FORMAÇÃO O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e títulos; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, fisica e psicológica: investigação de conduta; e aprovação em curso de formação especifica no cargo efetivo de Guarda Municipal. CARGA HORARIA 40 horas semanais DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizad os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2010. Art. 53 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 54 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.182/2005, de 24/08/2005, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. s Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de novembro do ano de RR E ERR pum 14 ' ni Cub de q n eh Jiu om pr | Arda Lo 8 al CIA en: AO A dd UR COMPLETAR BAD de rio e Sequtaço hua é ração anima a ecorenos de mfações: , a o rd po fa = Cabo e Co de ato eg Pla Mona o qulde de eso Tdi odor, er quo dl ia “fe e Adição JM Dto do Paço de Tino; ) na ra Y EREREERe imail en nto e mea do (bee de Cd de 1 lo, prog reto | Hu plamejmento, pro educação cponção do E exerçet dal des col db do go ncia avo de Tr é root, à 4 ride dk « pm é Implas ds qua 4 ro da lruação de kilo e E nes e À E NV = conceder atovização pa ce lado de propuldr humura ração entes pera pia a oralidade press logslção de tdo b A A Duo de Engenharia e Salao compete” q q Dee ar po, be mo rede st e do ra + Msplanejar o item de circulação sda do munlcipio, «poe my ig N > log com e bin do pulo pera estado sobe ao aprovação denovo pot, o Nero pj de cogu de “o dos oo e entidade dr Sistema cpu garçon, emo mala sm suado nr Aid Trafego e Adnamstção campet ndo a pads 4 serem brita de Tl cp q campi eae ri non moldes e padre esto COM À ii deCotde é Ale de Esta de Td compare: Dr ir a é e oe os, Alcoa o veiculos regras e mo municipio, Vl estado ob e é la do us do sema ri, AMO Pra eee as da o Par por lo o bis de Cu e Er é Sega Pe M TRASH, ngm Sta Nac e Td, cofome prio no a b To Dao A) 0 Cote de tod To Sega Pica Mil TRA de lar om delegado idades previo meta Le com vias vida eum para os ond ia. ao kh O mode de Cd nos | doca Trim ja a Rede Mumia Se Po, por de ppl bo dd und ir p qe posam pe it lio cpa eo na | Mage ru, At 89 = Fio crados om campus de gre em comido line imerção da Pro Mundi, ng Ame, [ei Completa OS, do Ea Air Mede Sd ep opa up |Uomadae Mo 4 Dione gm Ha ç" “Ed do ja TR « md qr vd ae 4 | go cp Ape lp Cla om dad, sm dido dt, o dedo eae fame previo o eim o rg u pela Es ds Sed ui de Se A 3 a ido "a do Guard Mnicipa, e mamona ia de culo HO BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDL dm 3 aro o do da Canha Mp de Sun A O Dado sed tr rd em escudo porta, perl reguesemando a fa, cena e a benigidae é, s qualidads ed, senado esplendor, pera sudo Po ed ao a fes tos pl ps viço 0 rel, ae br pio co va unção é ns qualidades seculo a peniana. iplçho é 4 e e dies a lh, pd 9h à a e PA E dg 2 - Na eo do cu, ou es: SARANDI PARANA e MENA a gor o fd rt prod eco o dd ala ob a ma ouso Has Ca Must! de Sara ai eta do da Ca Mui, in é mo quo da luanda Mani; eos impresso ici desa goporação é rm gas Je praças. dh DA BAMEIRA DA GUARDA MUNICIPAL DK SARANDE A go ada on da Ol Muda de A = A Beira da Gu Municipal d Sera der ser da ot representando elementos o o da juta, 6 quado, selo a pet, 4 sign e add, o a pn pero esquou dh ul lr cm Ne em bo, rpecoembando 1 pat a en qualdados eb, pomevemça plo a had. Ago o 3 com da ande eve com ro da Ganda Nh Sama, em a oc ) , - Desc ímos “Pg co A pa e alo ds mio mui pn nd det arg ed que Dos semana, A ic td a dedo o Ao, da [at Complermem q 14 TOSA, da Estmaura Adiado do de Sand ] Ad Manieipio O segue Ao = Fico rindo e insrido m Quadn de Pessoal Permmante. Ane Completas nº SPO, de 3/1 L/M7,omcarpoa elivos, nqur espeiliçados: VALOR MENSAL MAS [ge | Oem do Co | Ni | E o | Vencido | Cat | Me, o | Ma | eme Age da Aide | 08 tomo | a pa. o | | ema | Mon | O [RR AE cg co de que ta o amor Fa tdo pa Capa? 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[a] de Sem Fido de Po mo o de aço ema da Lad Mega 1 tro, DECRETA ca de a Sa e Ar pi pre eo mo dd np dt to A E to cbr do cl pol ds ção o ao e od to da dp Lá repele ias o peilodo aquisitivo de Me do IONMPADO retorno qt AM Movgads s dpõs em erra, e Orr em vg mt de a pão ft EU; + E! E i z 7 a dj Posso 5 E. EEE E EZEEES ei lEEE. EE & zê E SEA Seta a was Dun “ Enussea ue “= LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2009 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Institui o Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal e dá outras providências Do ico desinido que 0 Gabineta de Csonão de Telmo x Seyurança Pública Am So An de do de dt Sem Pc Mi TRANS, de Teinsito c Mocho, o, rt e PS O À irão, y, elpculação € megurança cletistas: Mu voa To lmplamar, maior é operar sitema e ainiivação. os disp equipimento TV > coleta dao estanstcon e eller ends ore vm deite di Arinsitos mm VV -esdaelcome, em compondo de polícia ade trtnsie mo diremizes qua dr Bala mo execevo regula do Poder de Policia de Ê Ho cd as penalidades de advcnência ro, ar e miar por inticções de n puma plot os e or mbtatns e as cara ad e amecadar as multas q p 1X - Ali cimento d disso mo ari 5: Lt Fer mr sa, de 2349/1997, aplicando ns penalidades < arvocudando prvistas, Vo pao ir apra é Fazem de eacimanemo aa pao tm ' ores, de veta mudado da Lederação; e a Folio ic f cipui de projeto e programas de Fuducação e Segurança de e TRA, Am 25 A Chuorida Muni de Sarpdi tera o opuinte estrutura. de Segurança Publica Municipul msi do Claro Maid a 2 - Comp o De o Iene Mimas e tepimsa 4 detonar a coação de pansiamentocurtógico, o latas de ação + demat a ci Pope dg - a elaboração, ala plano de comunicação: social dr Garda Murseipal | JU - viabiticar, diserbnie. e perto om rocurm Msmaços, ru qerenciar o Muxo de papéis q discuirenhos ou Ia iara Mumbipal, | Mto RE = A Vivi do Sistema Operacional da Guarda Municipal, erre tbm = ego o ddenenivlivimento das times da Cinta, Munhpal, de = celar pelo qua normas legais «e ademinisaratives cotas as à Cia É => qm mmoididas cubiveio w nosesmárias para o bom andamento do serv - perenciar ganda ve cquipamentos da Chamnda Municipal <, est copucial. md Reg ee ava de vía » AM A Charda dera sede no Municipio de Surd, Estados do Faraft domador ms Hljsos ada prosento Let. NM 3 = A Guiadas Munsicipual de Sarandi obedocerá so mesmo regimo jurídico em E a a pa da md rio a o a Arca] OA Ciara Musa vcaguil she Sosrmondi aim cmo tros diurno mouro um ces aquecida pelos Calmnate de Gestão de Vránsito € Segurança Pública Municipal “de mcernda vom a legilação vigente Ao dd nda Mi é o id pi Já ed mt condições de executar os nerviços destinados pura a Compro E A a Espiado O nruzo recursal, tando em vais n chmervação dos trioiss lagam estabeieckins pela Lei B.O0GI fica Adjudicado 4 objuto do presente processo Notatório, relativo à modalidade Concorrência nº 05/2010 PMDG, referente à Concessão do Dirmio Risal do Liso dos lote de temas sob nº 44304 4 “Zlquatrocantos e quarenta 6 iresíquatro a deze) stuado no Municipio de Doutor Carrargo, Comarca de Maringá, estado do Paraná, com tirem 13.05054 1, da propriodado do Municíio, a “eslização do foxieio Show Deutor Camargo. no valor de 1.800,00 um mil e ofcentns meia), nendo Obtcinco) disa no valor R$ JD; O0(nazantos e sessenta ruas). a favor da pmuroes LIMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Fm Ettore Grovins. 1988, Centro Paranvai-Pr, CEP 87972940, ONPU nt 00225 396000147 Doutor Camargo, 08 de dezembro de 2010.